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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!


Quinta-feira, 30.09.21

Mais um relato das vicissitudes da vida real de um Oficial de Justiça

      Hoje vamos relatar mais um caso da vida real dos Oficiais de Justiça.

      Depois dos relatos anteriores, que aqui temos vindo a divulgar, recebemos uma comunicação de um Oficial de Justiça que começava assim:

      «Considero importante divulgarem a vida real dos Oficiais de Justiça, pois pensei que fosse o único a ter várias atividades.»

      Não, não é o único a ter várias atividades, se calhar únicos e raros serão, pelo contrário, os que não têm, pelo menos, mais uma atividade.

      Tempos houve em que a profissão era bastante mais compensatória do que outras, não só em termos remuneratórios, comparativamente com outras (dos setores privado ou público), como também na possibilidade de progressão na carreira e uma mais rápida chegada à aposentação.

      Nesses tempos, não era invulgar a chegada aos tribunais de funcionários públicos vindos de outras áreas da função pública, precisamente ao contrário do que hoje sucede em que o vulgar é ver os Oficiais de Justiça a sair para outras áreas da função pública.

      Não saem, no entanto, aqueles que podem compensar a remuneração com outras atividades, acrescentando o reforço que lhes faz falta.

      Vamos ao relato deste leitor, devidamente identificado, com domicílio na zona centro do país. Diz assim:

      «Há cerca de dois anos tive um acidente de bicicleta, bateram-me por trás, causando-me lesões na coluna e nas ancas, agravando-me alguns problemas. Mesmo com dores horríveis, andei a trabalhar de 2019 a 2021. Chegava a agarrar-me aos muros para chegar ao meu transporte ou a andar de muletas (não podia ficar de baixa pois não conseguia pagar as contas).

      Exerço funções no Serviço Externo e obrigavam-me a, uma vez por semana, fazer videoconferências (7h), mesmo sabendo que não conseguia estar sentado mais de 15 minutos. Nas noites desses dias não conseguia dormir com as dores, mesmo tomando medicação forte.

      E realizava essas funções apesar de ter uma declaração do médico do trabalho, que dizia que beneficiava da alteração de postura frequente, pelo que deveria realizar as minhas funções de sempre, ou seja o serviço externo.

      Finalmente, este ano de 2021, tive que ser operado de urgência à coluna e posteriormente fui operado à anca (já gastei quase 3000 € em operações pois o SNS não tinha capacidade de resposta), tendo esta última me causado muitas mazelas nos nervos da perna que ainda não recuperei. Pelo que seguidamente serei novamente operado à anca.

      A minha esposa está a estudar na Universidade Católica (468 €), pois como é psicóloga brasileira, é a única forma de poder exercer no nosso país. E como esteve um ano sem documentação (devido ao não funcionamento das instituições públicas), não podia exercer qualquer atividade. Além disso, tenho uma filha de 6 anos.

      Assim, exerço as funções de administrador de condomínios, para conseguir comer e pagar as contas, pois, como estou de baixa, recebo 800 € (no ativo recebo 1000 €, salário idêntico ao que recebia em 2010). Mesmo quando saio do hospital com dores horríveis, tenho que trabalhar.

      Tenho 9 anos de formação universitária (licenciatura, mestrado, pós-graduação, etc.), laboro há 21 anos como Escrivão Auxiliar. Realizei a prova para Secretário de Justiça mas não consegui colocação. A pessoa que exerce as funções de Secretário de Justiça do meu local de trabalho teve classificação mais baixa do que a minha…

      É degradante ser Oficial de Justiça; não se aplica nenhuma lei da higiene e segurança no trabalho (não há espaço suficiente, fios pelo chão, tacos descolados, lâmpadas fundidas durante meses, sendo que a iluminação é deficitária pois está a cerca de 3 m de altura; casas de banho avariadas há mais de 1 ano, sendo que as condições das mesmas são dos anos 50, etc.), a que acresce ser chefiado por incompetentes (os lambe-botas que foram colocados nas chefias sem concursos), a par de programas informáticos sempre com problemas, servidores sem capacidade...

      Temos tantos deveres para um salário miserável. Uma amiga cabeleireira a trabalhar para uma firma ganha o mesmo que eu. Os trolhas que trabalharam em minha casa ganham mais 400 que eu e são funcionários de uma firma...

      Quando o salário mínimo passar para 700 €, possivelmente em janeiro, e como estão isentos de impostos, têm direito a apoio judiciário, creche pública e muitas vezes habitação camarária, talvez seja melhor abdicarmos de parte do salário ou irmos trabalhar como assistente operacional...

      Se soubesse o que sei hoje, teria montado o meu escritório de advocacia, pois os mais incompetentes dos meus colegas, ganham, no mínimo, o dobro de mim.

      Desculpem os desabafos, mas o dia mais feliz da minha vida seria quando me despedisse, por não necessitar mais de esmolas do Estado para trabalhar assim.»

      [ Nota: Gostaríamos de conhecer a realidade de muitos Oficiais de Justiça, por isso, quem souber e quiser partilhar o seu caso (ou de alguém), passado ou presente, ou a sua situação vivida ou a viver, pode fazê-lo para o endereço geral desta página: OJ@sapo.pt – A forma final do artigo é previamente acordada e o anonimato total é garantido.]

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por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 29.09.21

Já rola a “Caravana da Justiça”, mas vai ter que acelerar

      Depois de ontem termos aqui divulgado, logo pelas 08H00 da manhã, a iniciativa “Caravana da Justiça”, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), e ouvidas, por este sindicato, algumas reclamações por o próprio não ter, ainda, divulgado a iniciativa, servindo esta página de “porta-voz” do SFJ, quando, curiosamente, é este Sindicato que costuma classificar a página como sendo “porta-voz” do outro Sindicato (SOJ), eis que, ao final da tarde, o SFJ publicou uma breve nota sobre a iniciativa, que diz assim:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais, nas últimas semanas tem estado a trabalhar no projeto “Caravana da Justiça”, que fica completamente ultimado no dia de hoje, para poder ser iniciado amanhã, dia 29 de setembro, prolongando-se até ao próximo dia 15 de outubro.

      Tal projeto consiste numa passagem por todos os Tribunais de Portugal continental por membros deste Sindicato, em seis viaturas devidamente identificadas como fazendo parte desta caravana da justiça.

      Tal tem por objetivo recolher informação exaustiva junto dos Delegados Sindicais de cada tribunal sobre as condições de trabalho, tanto a nível das condições dos edifícios, de instalações, equipamentos e segurança, como a nível de recursos humanos e, bem assim, recolher testemunhos de vida dos Oficiais de Justiça que assim o desejem, sendo entregue formulário para o efeito.

      A informação recolhida será entregue ao Presidente da Assembleia da República, no próximo dia 15 de outubro, data em que se prevê ocorrer também a entrega pelo Governo da proposta de LOE para 2022.

      Apelamos, assim, que todos os Oficiais de Justiça contribuam para o sucesso desta iniciativa.»

      Portanto, a conclusão da recolha dos papéis e a entrega na Assembleia da República está prevista para o dia 15OUT, altura em que o SFJ prevê seja também entregue pelo Governo na Assembleia da República a Proposta de Lei relativa ao Orçamento de Estado para 2022.

      No entanto, consultada a página da Assembleia da República, relativamente à entrega da proposta de lei do Orçamento de Estado, lemos o seguinte:

      «O Orçamento do Estado (OE), instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social, é da iniciativa exclusiva do Governo.

      A proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte deve ser apresentada à Assembleia da República, até 10 de outubro de cada ano.»

      Portanto, é esta a informação disponível: SFJ=15OUT e AR=10OUT.

      É óbvio que, pelo menos, uma destas datas estará mal, o que, a verificar-se, poderá provocar um efeito distinto do pretendido com a iniciativa do SFJ. E entre o que afirma a Assembleia da República e o Sindicato, onde estará o erro?

      O erro está nos dois. Daquilo que conseguimos apurar, nem uma nem outra data estão corretas; há uma terceira data.

      A data limite deste ano é o dia 11OUT, uma vez que o dia 10OUT é domingo.

      Assim, a dita “caravana” do SFJ terá que se reprogramar e acelerar os carros, eventualmente passando de seis veículos para oito, ou mesmo mais, para que a entrega possa ocorrer a 11OUT-SEG e não a 15OUT-SEX como pensa e programou o SFJ.

      Se a ideia é fazer coincidir as entregas, a do ministro das Finanças e a do SFJ, então há que reformular a “Caravana”.

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      Fontes: “SFJ-Info-28SET” e “AR-Info-OE”.

por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 28.09.21

A volta a Portugal com a “Caravana da Justiça”

      Começa amanhã, 29SET, uma iniciativa do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que culminará na segunda semana de outubro.

      Esta iniciativa denomina-se “Caravana da Justiça”.

      A “Caravana da Justiça” consiste num percurso de alguns veículos, uma meia-dúzia, que partem de vários pontos do país, passando por todos os núcleos de todas as comarcas, para recolha de escritos que acabarão entregues na Assembleia da República.

      Há um formulário sobre o estado dos serviços, onde se descrevem os edifícios, seja ao nível do estado de conservação, acessibilidades, secretarias, gabinetes, salas, segurança, limpeza…, bem como se descreve o equipamento informático e outros equipamentos.

      Outro formulário aborda o estado dos recursos humanos, designadamente quanto a faixa etária, habilitações, género, categorias profissionais, baixas de longa duração e défice nas colocações.

      Estes formulários contêm dados que caracterizam os núcleos e foram pensados para serem preenchidos pelos delegados sindicais do SFJ, numa recolha de informação com muitos pormenores.

      Ao mesmo tempo, o SFJ disponibiliza um terceiro formulário intitulado “História de Vida”. Neste formulário, que está dirigido ao presidente da Assembleia da República, será possível a cada Oficial de Justiça descrever a sua peculiar história de vida; o seu esforço no dia-a-dia – tal como já aqui relatamos algumas vivências (e ainda temos outras em linha para publicação) –, histórias essas que bem ilustram as conturbadas e esforçadas vidas dos Oficiais de Justiça, mantendo a justiça à tona.

      Assim, os veículos, compostos por elementos do SFJ, percorrerão, nestes próximos dias, todo o país, para recolher e vir a entregar todo o material recolhido na Assembleia da República, por ocasião da entrega do Orçamento de Estado para o próximo ano.

      Espera-se que esta iniciativa do SFJ venha a ter uma boa cobertura mediática, de forma a poder causar o impacto pretendido.

      Recorde-se que a reunião inicial para negociação do Estatuto está marcada para 29OUT, devendo esta iniciativa estar concluída cerca de duas semanas antes.

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por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 27.09.21

“É preciso devolver tribunais ao interior”

      Em entrevista à “Multinews” o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) referiu, entre outras coisas, que “estamos a atingir situações insustentáveis” e que “é preciso devolver tribunais ao interior”.

      Segue extrato da entrevista.

      «P – O PRR foi uma oportunidade perdida de reformar a Justiça?

      R – Uma reforma que se devia ter imposto e que cada vez mais se verifica era devolver os tribunais ao interior, de onde foram tirados, porque o resultado de tudo o que se passou com a reforma do mapa judiciário de 2014 foi que passámos a ter tribunais a funcionar em condições inadequadas e que esta pandemia provou que colocavam risco às pessoas que os frequentavam, de tal forma que houve imensos surtos nos nossos tribunais.

      Basta ver que, por exemplo, no Campus da Justiça fiquei perplexo, pois fiz uma visita depois de algumas queixas de advogados que afirmavam que estavam a ser colocados em salas exíguas para espera, mas o que me explicou o senhor presidente da Comarca foi que naqueles edifícios não é possível abrir uma única janela. Para se conseguir uma ventilação mínima só a escada de incêndio pode ser aberta. Que condições são estas? Está em causa o prestígio da Justiça.

      As tecnologias da Justiça estão a ser um desastre. Devo dizer que fiquei muito mal impressionado, quando tive uma reunião com a senhora ministra da Justiça e os presidentes dos tribunais superiores da altura. Eu estava nesta sala [na OA] e eles disseram-me o seguinte: “o senhor Bastonário pode falar na Ordem, porque tem tecnologias que funcionam, os tribunais não têm. Nós temos de fazer esta videoconferência a partir de casa”.

      Se isto está assim, pergunta-se de facto em que condições estão os nossos tribunais. Gasta-se dinheiro em coisas ridículas como exigir senhas às portas dos tribunais, em vez de se gastar quer nas condições informáticas, quer na segurança.

      No que toca à demora da justiça, não está na altura de acabar com o facto dos prazos impostos aos juízes serem na prática todos ordenadores (sem qualquer consequência em caso de incumprimento), enquanto os dos advogados não?

      Sim, é verdade. E normalmente procura-se ainda restringir os direitos do advogado.

      Estamos a atingir situações insustentáveis e a situação mais grave está nos tribunais administrativos e fiscais, onde se chega a esperar dez anos por uma decisão judicial em primeira instância.

      No fundo, acabamos por criar leis, são muito bonitas, mas que não resistem à nossa prática. Temos de corrigir esta situação rapidamente.

      P – Quanto tempo demora o Conselho de Magistratura a intervir nestas situações, quando é colocada a questão por parte do advogado?

      R – Por norma – e eu tenho infelizmente essa experiência – o Conselho de Magistratura em muitos casos raramente intervém, pedem explicações, mas dizem que não é da sua competência intervir, que são decisões judiciais. Seria mais correto que um órgão que disciplina as magistraturas interviesse mais.

      Parece-me insustentável. Ainda agora, por exemplo, é frequente a marcação de diligências quando os advogados não podem comparecer.

      Por exemplo, tivemos uma colega que o juiz pretendia que fizesse um julgamento, no dia em que o filho fazia um exame cardiológico. Espanta-me que o Conselho da Magistratura nestes casos não intervenha dizendo que estas situações não são permitidas, sob pena de estarmos a pôr em causa a humanidade no funcionamento da Justiça. Um órgão de gestão e disciplina das magistraturas deve intervir mais.»

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      Fonte: “Multinews”.

por: GF
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às 08:07

Domingo, 26.09.21

MP: Objetivos 2022-2024

      «A melhoria da intervenção tutelar educativa e promoção e proteção de jovens e crianças, promovendo sinergias com outras entidades, é um dos objetivos estratégicos traçados pelo Ministério Público (MP) para o triénio judicial de 2022-2024.

      Esta é uma das prioridades constantes do despacho da Procuradora-Geral da República (PGR), Lucília Gago, que, juntamente com o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e em articulação com a ministra da Justiça estabeleceu, ao abrigo da Lei da Organização do Sistema Judiciário, os objetivos estratégicos do MP para aquele triénio.

      No tocante à proteção de adultos vulneráveis, é pedida uma "intervenção articulada da área cível e criminal" e quanto aos fenómenos criminais são apontadas como prioridades o combate ao cibercrime, corrupção e crimes conexos, proteção das vítimas especialmente vulneráveis, recuperação de ativos e combate ao branqueamento de capitais e a violência de género.

      Nesse domínio, e relativamente à atuação em rede de magistrados do MP, propõe-se o reforço da articulação entre diversas áreas jurisdicionais.

      Dos objetivos estratégicos para os tribunais judiciais de 1.ª instância e para as Procuradorias e departamentos do MP para o ano de 2022 consta a acessibilidade do cidadão aos serviços de justiça e o reforço da confiança dos cidadãos no sistema, propondo-se valorização e diversificação dos canais de comunicação com o cidadão com a disponibilização ao público de informação sobre os seus direitos através de ferramentas interativas.

      Melhorar as condições de atendimento aos adultos vulneráveis e às vítimas, concretamente ao nível do acolhimento e da informação a disponibilizar é outro dos objetivos.

      Disponibilizar informação legal dirigida a cidadãos estrangeiros e melhorar a qualidade da informação prestada ao cidadão são outras das metas traçadas no despacho.

      O reforço do número de decisões e pareceres publicados em linha, produzidos em todas as instâncias e jurisdições e pelo Conselho Consultivo da PGR, com a criação de bases de dados otimizadas que comportem tal publicação, são outros desígnios para o triénio 2022-2024.

      Em matéria de organização da justiça, pede-se a adequação dos recursos financeiros, com a alocação dos "adequados recursos financeiros ao CSM e da PGR, considerando a autonomia financeira e patrimonial destas instituições e as respetivas atribuições constitucionais".

      Paralelamente, pretende-se que nesse período de tempo ocorra a melhoria das condições de exercício de funções dos juízes e do MP e um reforço da gestão da atividade processual, com "a gestão equilibrada da carga de serviço e reforço do apoio aos magistrados, minimizando o impacto da pandemia no aumento do volume do serviço e no acréscimo do tempo da justiça, sem colocar em causa a qualidade das decisões".

      Dotar os tribunais de equipamentos necessários, reforçar a segurança e a robustez dos sistemas de informação dos tribunais e apostar na valorização profissional e na formação contínua são outros dos propósitos definidos para o triénio judicial.

      Aponta-se ainda para o reforço dos quadros dos funcionários de justiça e de assessores e para uma maior celeridade da justiça, com a redução do tempo médio de duração dos processos nas jurisdições mais afetadas pelo impacto da pandemia, entre outros objetivos.

      Em consonância com estas metas, a PGR pede aos magistrados do MP coordenadores das comarcas judiciais que elaborem "as propostas de objetivos para o ano judicial de 2022 até 30 de novembro de 2021, as quais devem ser enviadas à PGR para homologação, por via hierárquica".

      Relativamente ao CSM, é proposto que sejam identificadas as jurisdições mais afetadas pela situação pandémica e realizada a monitorização do tempo médio de duração dos processos nas mesmas, com vista ao reforço de meios humanos e materiais nas jurisdições mais afetadas pela situação pandémica.

      Estabelece-se também como objetivos a melhoria dos indicadores de gestão no que respeita à duração temporal das pendências, com disponibilização de informação aos cidadãos sobre esta duração, em especial nas jurisdições económicas e tendo presentes os vários tipos possíveis de destinatários da informação.»

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      Fonte: reprodução de artigo de: “Sapo24/Lusa” e veja ainda todo o Despacho citado “Aqui”.

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às 08:06

Sábado, 25.09.21

Refletimos no Dia de Reflexão

      Hoje é o dia da véspera das eleições autárquicas e, por conseguinte, corresponde a um dia sem campanha política.

      Este dia é bem compreendido pelos portugueses como sendo o dia de reflexão no qual todos se abstêm de fazer qualquer referência política, seja de que tipo for.

      Esta sadia postura é muito louvável. Depois de tantos dias em que os partidos e as coligações se digladiam por tudo e por nada, mas muito, é muito relevante que haja este momento de pausa; de acalmia, de respiração profunda e, claro, de reflexão individual sobre em quem se há de votar no dia seguinte.

      No entanto, no presente, antes mesmo da preocupação sobre a reflexão de em quem se há de votar, há que refletir, primeiramente, se se há de votar simplesmente.

      A abstenção é, hoje, o aspeto que mais deve preocupar todos os cidadãos, em face da muito baixa participação.

      É assustador que a maioria dos portugueses se demita da sua função de eleitor, considerando até essa postura como a mais correta em face daquilo que consideram o descalabro da credibilidade política dos governantes.

      Ora, com essa demissão maioritária, resta a escolha que a minoria faz e é com essa escolha dessa minoria que todos, a minoria e a maioria, têm que viver nos anos subsequentes.

      É comum ouvir-se coisas assim: “Não voto porque o meu voto não serve para nada” ou “São todos iguais” e “Quero lá saber, tenho coisas mais importantes com que me preocupar”.

      Este género de afirmações constitui uma ilusão.

      O voto de cada um conta e conta porque é somado a tantos outros. Claro que individualmente, isoladamente, não conta para nada, mas não há votos assim: isolados. Todos os votos se somam, pelo que todos contam.

      Quanto à generalização de que todos os políticos ou candidatos são iguais, é uma generalização que não pode corresponder à realidade, especialmente nos tempos presentes em que há, como nunca antes houve, tanta variedade de participantes; tantos partidos, coligações e até listas de independentes. Ao fim e ao cabo, são tantos os candidatos de cada freguesia e de cada município, que considerá-los todos iguais é uma generalização que só pode estar errada, porque, simplesmente, não podem ser todos iguais, porque são mesmo muitos.

      Por fim, a afirmação comummente ouvida de que se tem coisas mais importantes para fazer ou com que se preocupar, constitui também um erro, porque a ida à secção de voto, em todo um grande dia – entre as 08H00 e as 20H00 – não constitui um entrave relevante e permite fazer uma coisa muito importante: decidir; decidir somar-se aos que decidem e não subtrair-se.

      Deixar as decisões para tantos anos nas mãos dos outros; nas mãos de uns poucos, desistindo da única oportunidade de participação na decisão, constitui um claro erro individual e um problema comum de declínio da Democracia.

      Por tudo isto, neste dia de reflexão, não podemos deixar de refletir sobre a participação neste momento de decisão e, claro está, somos impelidos a apelar a que todos participem e optem.

      As opções disponíveis até são bastantes; há uma boa variedade de listas, e, certamente, alguma lhe há de agradar mais do que outras, dessa forma optando; dessa forma exercendo esse direito que tanto custou a conquistar para todos; somando-se aos que decidem e engrandecendo o sistema; tornando-o mais perfeito, uma vez que a falta de participação o vai tornando cada vez mais imperfeito, portanto, também mais injusto e até mesmo mais perigoso.

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às 08:05

Sexta-feira, 24.09.21

Vamos Comparar

      Para além das repetidas queixas dos Oficiais de Justiça, designadamente quanto aos aspetos remuneratórios, uma forma de aferir se de facto esta carreira está, ou não, sub-remunerada, pode ser pela simples comparação com outras, por exemplo, com a dos Oficiais de Registo e ainda com a das Finanças/AT, que já levou tantos Oficiais de Justiça…

      A este propósito, vamos a seguir reproduzir um e-mail, sintético e elucidativo, sobre este assunto, que o Oficial de Justiça Fernando Ribeiro da Silva enviou ontem para os dois Sindicatos e também para a nossa página.

      Diz assim:

      «A propósito da revisão do nosso estatuto, permitam-me oferecer o seguinte contributo, que resulta do conhecimento direto sobre o assunto, pois passei pela AT e tenho pessoas na família nos Registos.

      Com efeito, muito embora as competências sejam muito distintas das dos Oficiais de Justiça, a diferença em termos de carreiras é evidente, como é evidente a atenção que foi dada aquando da respetiva revisão, mormente nos aspetos remuneratórios.

      Quanto à revisão das carreiras nas “Conservatórias/Registos”:

      O DL 115/2018, de 21DEZ, estabeleceu, para além do mais, o regime das carreiras especiais de oficial de registos, ressaltando do mesmo, para o que interessa ao assunto, o seguinte:

      – Modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, passa a constituir o modo de prestação de trabalho nestas carreiras;

      – As carreiras de Ajudante e de Escriturário passam a constituir uma carreira única: a de oficial de registos;

      – Esta carreira de oficial de registos passa a dividir-se em duas categorias (art.º 17.º), de forma pluricategorial, estruturando-se nas seguintes categorias: a) Oficial de registos e b) Oficial de registos especialista.

      – A carreira é classificada no grau 3 de complexidade funcional.

      – O conteúdo funcional do oficial de registos especialista (funcionário com 10 anos de serviço e classificação no mínimo de adequada (SIADAP)) é, essencialmente e para além do mais, o de assegurar e supervisionar o serviço em matérias de maior complexidade técnico-funcional; de prestar a necessária assistência ao conservador de registos; sob a direção do conservador de registos, o acompanhamento profissional do oficial de registos; coadjuvar o conservador de registos na gestão do respetivo serviço de registo, designadamente nas áreas de logística e de contabilidade; participar na estruturação, organização, planeamento e coordenação dos serviços, sob a supervisão do conservador de registos; participar em todos os processos de adaptação e avaliação de metodologias de trabalho no âmbito das novas tecnologias e sistemas de informação; preparar, organizar e tratar os elementos e dados necessários à elaboração de relatórios e promover a apresentação de estudos de melhoria contínua da sua área de atividade.

      – Os respetivos lugares (oficial de registo especialista) correspondem a 30 % do quadro de pessoal e têm uma remuneração diferenciada (prevista no DL 145/2019, de 23SET) que a seguir se transcreve na parte que interessa.

      Conforme resulta da tabela disponível “AQUI”, a remuneração começa logo, para os oficiais de registo, em cerca de 1205 € (condizente com o grau de complexidade 3) e para os oficiais de registos especialistas em cerca 2651 €.

      Noto ainda que existem mitos funcionários com vencimentos, inclusivamente, superiores aos vencimentos de Conservadores, nomeadamente os Ajudantes, mas também os Escriturários Superiores que, contando com muitos anos de carreira e tendo exercido funções em determinados serviços (CR Comercial, Predial e Notários) mantiveram a remuneração que em outros tempos dependia em muito dos emolumentos.

      Quanto à Autoridade Tributária e Aduaneira:

      A revisão das carreiras especiais foi operada pelo DL 132/2019 de 30AGO, onde se passou a prever duas carreiras especiais: uma de gestão e inspeção tributária e aduaneira e uma segunda carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira.

      Focando-me na primeira carreira, de gestor tributário e aduaneiro (porque são maioritariamente os funcionários dos Serviços de Finanças), esta é:

      – Uma carreira especial;

      – Com estrutura unicategorial; 

      – É classificada no grau 3 de complexidade funcional;

      – Quanto ao conteúdo funcional incumbe, genericamente, assegurar a execução de todos os procedimentos e processos relativos à administração dos impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que sejam atribuídos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como assegurar a execução de todas as tarefas destinadas a cobrar outras receitas, cuja competência for atribuída à AT, e desenvolver a ação de inspeção interna, no âmbito da missão e das atribuições da AT.

      O ingresso depende de licenciatura, da aprovação em curso específico e dos requisitos do art.º 17.º da LTFP.

      Para esta carreira de gestor tributário e aduaneiro, a remuneração começa em cerca de 1360 € a que acresce o FET de cerca de 274 € (cálculo mensal) e vai até aos 3374 € (tabela disponível “AQUI”), ou seja começam logo por auferir cerca de 1600 €.

      Espero ter contribuído para que possam ter melhor argumentos na discussão da revisão da carreira e construção de um novo estatuto, nomeadamente remuneratório, mais justo.»

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por: GF
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às 08:04

Quinta-feira, 23.09.21

E se criássemos uma Plataforma Sindical da Justiça?

      Já aqui propusemos a criação de uma entidade suprassindical, com os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, de forma a estabelecer-se como uma alternativa ou uma outra alternativa às suas ações individuais e ainda ao Conselho dos Oficiais de Justiça, designadamente, naquelas matérias em que este Conselho é incompetente. Seria uma espécie de “Ordem dos Oficiais de Justiça”, uma vez que uma verdadeira “Ordem” não é legalmente possível.

      Não se trata de substituir nada nem ninguém, mas de acrescentar; de criar valor.

      Independentemente desta ideia, hoje vimos sugerir ainda uma outra, sobre a qual os Oficiais de Justiça devem refletir (aliás, como todas). A ideia não é original e já existe noutras carreiras, como a que abaixo vamos referir e nos inspirou, portanto, nem sequer exige um grande sacrifício de reflexão.

      Trata-se da possibilidade de criar uma “Plataforma” sindical, desde logo com os dois sindicatos dos Oficiais de Justiça mas, ainda, por que não também com outros sindicatos? Por que não com os dois sindicatos das magistraturas (SMMP e ASJP)?

      Uma plataforma sindical composta pelos quatro sindicatos poderia ter uma representatividade muito interessante na sua intervenção junto do Governo e demais entidades. De todos modos, como se disse, é necessário refletir sobre o assunto e verificar se essa tal “Plataforma Sindical da Justiça” poderia aportar ganho aos Oficiais de Justiça.

      Os problemas dos Oficiais de Justiça são problemas da Justiça e, sem dúvida alguma, afetam as magistraturas, pelo que a resolução dos problemas dos Oficiais de Justiça éalgo que interessa também às magistraturas.

      Plataforma assim já existe com os Oficiais dos Registos e chama-se: “Plataforma Sindical dos Registos”.

      Essa Plataforma é constituída por três sindicatos: pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, pela Associação Sindical dos Conservadores de Registo e pelo Sindicato dos Registos.

      Para algumas situações abrangentes, não é o sindicato A ou B que emite um comunicado, nem dos Conservadores nem dos Oficiais de Registos, mas a Plataforma, por ser assunto que diz respeito a todos.

      A existência da “Plataforma” não limita nem diminui a ação sindical de cada sindicato, mas vem reforçar essa mesma ação, o que é uma vantagem.

      Ainda na semana passada, a Plataforma Sindical dos Registos, a propósito de um anúncio de medidas pela secretária de Estado da Justiça, emitiu um comunicado a rebater tal anúncio e dizia assim:

      «As medidas anunciadas pela secretária de Estado da Justiça não passam de mera propaganda e de vãs promessas, infelizmente sem qualquer tipo de impacto positivo na vida dos cidadãos, não sendo, inclusive, uma resposta eficaz aos diversos problemas que afetam o setor.”

      A Plataforma explica que aquelas medidas anunciadas para o setor, e que são comuns a todos os trabalhadores do setor, isto é, são abrangentes, “não resolvem os problemas” e afirmam que “não passam de mera propaganda e de vãs promessas”. E porquê? Porque se mantém uma falta crónica de recursos humanos (Conservadores e Oficiais dos Registos).

      A “Plataforma Sindical dos Registos” sublinha que a secretária de Estado Anabela Pedroso não apresentou “nada de concreto” e que “esperavam mais da tutela”, nomeadamente “a resolução rápida dos problemas com que o setor dos registos se tem deparado sobretudo em questões estruturais que precisam de uma urgente resolução”, como é o caso da falta de 234 conservadores e de 1522 Oficiais dos Registos.

      A Plataforma Sindical dos Registos refere ainda que «Só a inexistência de planeamento e de visão estratégica para este setor permite pensar que o anúncio de recrutamento de 40 conservadores e de 100 oficiais de registo resolverá o problema crónico da falta de recursos humanos», o que foi reconhecido por todas as bancadas parlamentares da esquerda à direita”, salienta a plataforma.

      O comunicado refere também que ficou “bem patente que o Governo não pretende um verdadeiro diálogo com os parceiros sociais” ao não ter negociado a revisão do sistema remuneratório.

      Aqui fica a notícia dos problemas que enfrentam os Oficiais dos Registos e os Conservadores, com intervenção da Plataforma que reúne todas as carreiras e os três sindicatos do setor.

      Na carreira dos Oficiais de Justiça é possível algo semelhante? Sim, é possível. Em que moldes e com que abrangência? Há que refletir sobre estes aspetos. Poderá ser positivo? Sem dúvida que sim, porque acrescenta valor; acrescenta voz; simplifica a relação dos representados com a comunicação social e, quando com ela comunica, comunica com um peso maior, pela sua representatividade.

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      Fonte das citações do comunicado da Plataforma Sindical dos Registos: "Observador/Lusa".

por: GF
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às 08:03

Quarta-feira, 22.09.21

PRR, Bazuca, Metralhadora… e Justiça

      «Há pormenores que só se detetam no terreno, escapando a outros operadores da Justiça e aos fazedores de opinião e, como é sabido, são os pormenores que fazem a diferença.

      A diferença entre nós e os "outros" prende-se com o facto de não pretendermos alterar a lei, com atropelos em nome da "simplificação processual".

      A rapidez não se obtém através de expedientes legislativos que violam princípios basilares de um Estado de Direito Democrático.

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      A Justiça tem de ser dotada de meios, isso é certo e nisso estamos de acordo. Não queremos "industrializar a justiça", transformando-a numa qualquer cadeia de produção, esquecendo o seu elemento mais importante, a defesa da legalidade, dos direitos dos cidadãos e empresas.

      O PRR para a Justiça tem um orçamento de 267 M€.

      No projeto de execução detetamos logo duas omissões: os recursos humanos e o edificado. Esta resposta parece ser de somenos importância no PRR: nem é mencionada.

      Mas a realidade dos edifícios onde estão instalados os Tribunais grita por investimento, uma grande parte reclama obras nas coberturas e nas infraestruturas e não se pense que são só os palácios da justiça do tempo do Estado Novo, pois há edifícios com dez a vinte anos que se encontram em situação deplorável.

      O impacto da Justiça nos territórios extravasa a mera localização do Constitucional.»

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      Fonte: Reprodução do artigo de opinião do presidente do Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ), publicado a 21SET2021 no “Correio da Manhã".

por: GF
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às 08:02

Terça-feira, 21.09.21

Trabalhar Meia Jornada?

      Uma grande maioria dos Oficiais de Justiça, desespera com a abrupta alteração de cerca de uma dúzia de anos mais impostos para a aposentação, nunca se tendo conformado com tal brusca e enorme alteração. Por isso, anseiam com avidez que haja notícias do Estatuto, do Parlamento, do Governo, dos Sindicatos, desta página… Que lhes transmita novas sobre a aposentação, seja o tão desejado regime diferenciado de aposentação, seja mesmo a pré-reforma.

      Enquanto não há novidades sobre essa temática fundamental, apresentamos hoje uma alternativa que pode resolver as suas necessidades das suas vidas particulares, com um menor impacto da longa vida laboral.

      Trata-se da possibilidade de trabalhar apenas meio dia; é a modalidade de horário de trabalho reduzido a meia jornada. Esta meia jornada pode ser de grande utilidade para muitos Oficiais de Justiça.

      A meia jornada é uma modalidade de horário de trabalho prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), mais concretamente no artigo no artigo 114.º-A da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, artigo que foi aditado pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto.

      Esta modalidade consiste na prestação de trabalho num período reduzido, em metade do período normal de trabalho a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade e de progressão, implicando a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60% do montante total auferido em regime de prestação de trabalho em horário completo.

      Trabalha metade do tempo, mas não ganha metade do vencimento, ganha um pouco mais: 60%. Claro que isto é a parte em que muitos dirão que não podem perder 40% do vencimento, no entanto, outros há que de bom grado aceitam perder essa parte do vencimento.

      Mas esta modalidade é restritiva e não está disponível para qualquer um. Esta modalidade da meia jornada está acessível apenas para quem, no momento em que apresenta o requerimento detiver um dos seguintes requisitos: -1º- Tenham 55 anos, ou mais, e netos com idade inferior a 12 anos, ou, em alternativa: -2º- Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

      Portanto, a meia jornada não está pensada como se fosse uma espécie de pré-reforma mas numa modalidade que se destina a determinadas pessoas com certas características. Ainda assim, tanto num como noutro requisito, há muitos Oficiais de Justiça.

      Convém salientar ainda que esta modalidade não pode ser exercida durante alguns meses do ano, para ser deferida ela tem que ter um período mínimo de duração de um ano; nunca menos.

      Já referimos que este regime não afeta as contagens de tempo mas ainda não dissemos que também não afeta a determinação do número de dias de férias, pois continuará a ter o número de férias legais como se estivesse em jornada completa.

      Fica, portanto, a dica: a possibilidade de, quem se enquadrar num dos requisitos, poder optar pela meia jornada durante, pelo menos, um ano, não menos, e com corte no vencimento de 40%.

      Este artigo 114º-A da LGTFP foi introduzido em 2015, sob proposta do Governo (então PSD-CDS), tendo sido aprovada no Parlamento com os votos favoráveis de sociais-democratas e centristas e a votação em sentido contrário de PS, PCP, BE e PEV.

      Logo que ocorreu a publicação em Diário da República, em 2015, contendo a introdução desta modalidade, demos logo aqui notícia com o artigo publicado a 08-08-2015.

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às 08:01

Segunda-feira, 20.09.21

As teimosias e as perdas de tempo que não são demoras

      Ninguém acredita, absolutamente ninguém, nem o apresentante, que este Projeto de Estatuto, apesar de publicado duas vezes no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), tenha alguma hipótese de sobrevivência.

      Trata-se de uma mera teimosia.

      O Ministério da Justiça, aproveitando o facto de ter que publicar novamente um Projeto de Estatuto, concedendo 30 dias para a audição pública, em vez dos anteriores recortados 20, por alegada urgência, poderia ter aproveitado a oportunidade da anulação daquele despacho para reformular o Projeto, tanto mais que já contava agora com os pareceres das entidades ouvidas; sendo claro e coincidente a postura sobre as incongruências, inconstitucionalidades, etc.

      Decidiu, no entanto, apesar de tudo, o Ministério da Justiça, publicar de novo o mesmo Projeto, variando apenas no prazo que agora corresponde aos normais 30 dias, por força de uma sentença.

      “Quantas mais pressas mais vagares”, diz o refrão popular, e de facto, tanta pressa que tinha o Ministério da Justiça, em junho passado, para andar com o Estatuto que, cometendo a ousadia de recortar o prazo de 30 para 20 dias, alegando uma infundamentada urgência, vê o processo recomeçar em setembro, decorridos não 20 dias mas 3 meses e com mais 30 dias para audição dos Conselhos que até já se pronunciaram.

      Trata-se de uma perda de tempo ou de uma demora?

      Consideramos que este acontecimento não constitui uma perda de tempo mas apenas uma demora, uma vez que não se pode dizer que nada aconteceu durante estes três meses e que apenas se perdeu tempo.

      Para além dos pareceres apresentados, muito úteis, com esta demora obteve-se ainda um importante ensinamento, ensinamento que foi dirigido ao Ministério da Justiça e mais concretamente ao secretário de Estado adjunto e da Justiça, ensinando-lhe que os despachos não podem atropelar a legislação e que esta ainda prevalece sobre os despachos, venham eles de onde vierem.

      Esse importante ensinamento é de grande utilidade para o futuro, desde logo, para as negociações do Estatuto, uma vez que ninguém pode nem poderá voltar a atropelar a legislação, criando um Estatuto que colida com as leis e até com a Constituição.

      Com a demora e a republicação, ficou claro que a lei é para cumprir e é para cumprir em tudo, até nos pequenos aspetos e até quando já nem sequer fazia falta. Repara-se que os 20 dias chegaram para que todas as entidades se pronunciassem e, perante essa circunstância, os Oficiais de Justiça poderiam fechar os olhos ao incumprimento legal, mas isso seria desleixo e seria ainda conivência numa arbitrariedade que criaria um precedente e traria outros dissabores.

      Assim, perante a teimosia de manter este Projeto impossível, há que manter outra teimosia: a de não permitir nenhum abuso; nenhum!

      Numa informação sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) (de 14JUL) lia-se que na reunião então havida, este sindicato solicitou que fosse apresentado um projeto revisto de acordo com os defeitos apontados pelos pareceres, desde logo as inconstitucionalidades, informando então o SOJ que a resposta foi de não alterar nada mas apenas durante o processo negocial, processo esse que terá início na já agendada reunião de 29OUT.

      Lia-se assim na citada informação sindical:

      «O SOJ, e isso mesmo verbalizou, reconhecendo que o projeto publicado no BTE é, por costume, aquele com que se inicia a negociação, considera, ainda assim, que o Governo deve apresentar às entidades sindicais, dia 15 de setembro, um projeto de estatuto “revisto”, expurgadas normas que, eventualmente, possam ser inconstitucionais. Mais, deve fazer constar desse documento, tal como determina a Lei do Orçamento de Estado, um regime de aposentação, diferenciado.

      O Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça informou que o processo vai iniciar-se com o documento publicado no BTE e que as questões apontadas, bem como outras que possam ser apresentadas, serão apreciadas no decurso do processo negocial.»

      Quer isto dizer que a publicação do Projeto, uma segunda vez, não tem qualquer significado, isto é, mantém a sua inutilidade e não serve para nada, a não ser para marcar o início do novo período dos 30 dias e, posteriormente, dar início ao processo negocial onde todo este projeto será desmontado.

      E coloca-se a questão: a apresentação, uma segunda vez, do mesmo projeto impossível constitui uma perda de tempo ou uma demora?

      Neste caso, não tendo havido nenhuma evolução, nem nenhuma aprendizagem, consideramos que estamos perante uma perfeita perda de tempo, perante esta atitude do Ministério da Justiça que, mesmo depois de advertido, por todos os Conselhos que se pronunciaram sobre a inviabilidade do documento, mantém o mesmo malfadado projeto intacto.

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às 08:01

Domingo, 19.09.21

Um Apelo à Continuidade da Luta

      O nosso leitor habitual, Fernando Ribeiro, fez-nos chegar mais um texto que julga ser pertinente para divulgar pelo universo dos Oficiais de Justiça e classifica esse texto assim:

      «No seguimento das recentes (tristes) notícias, envio mais um pequeno texto que, se quiser, pode publicar ou, assim não entendendo, utilizar o seu conteúdo (ou parte dele) nas publicações da forma que melhor lhe(s) aprouver. Trata-se de um apelo à luta e à mobilização de todos por um Estatuto melhor para a classe.»

      O título que atribui ao texto é o seguinte: “Água mole em pedra dura tanto bate até que fura” e diz assim:

      «Do projeto (re)publicado resulta equivalências de exercício de funções de chefia a licenciaturas, e com isso a transição automática, sem mais, para a carreira de Técnico Superior de Justiça (grau de complexidade funcional 3), a que acrescem aquisições de bonificações (rebuçados) pelo exercício de cargos de chefia em regime de substituição – que sabemos acontecerem a mor das vezes de forma arbitrária – ficando todos os demais funcionários, não importando a categoria, sejam licenciados ou não, a ver navios (para estes, as disposições do projeto são letra morta, porquanto, já hoje, verificamos que a DGAJ não procede ao preenchimento dos lugares vagos e, com a última alteração que operou, deixou a adequação dos quadros de pessoal em cada unidade orgânica/juízo ao completo arbítrio do Administrador Judiciário que, como sabemos, atua sob as orientações do Juiz Presidente; o mesmo é dizer que a possibilidade de mobilidade entre carreiras, previstas no papel do projeto, é de facto uma realidade inalcançável.

      Na verdade, o projeto só pode ser compreendido como um documento destinado a ser “tampão” das atuais progressões automáticas dos escalões; tem apenas e só esse fito e, para tal, parte por dividir toda a classe, introduzir diferenças de vencimentos para trabalhos iguais, pôr uns contra os outros, dividir para reinar, e isto, parece, está a acontecer com todos nós a alinhar! É o nacional porreirismo!

      Em nenhuma parte do projeto vemos concretizadas as insistentes reivindicações da carreira ou uma qualquer proposta dos sindicados e também não vai de encontro às expectativas daqueles que investiram na sua formação superior ou, não optando por esta, concederam parte da sua vida a deslocações para longe de casa e da família desenraizando-se de tudo e de todos.

      Com efeito, na tensão entre dois interesses (o interesse público versus o interesse privado) a proposta não serve nenhum deles, no entanto, parece apenas servir uma forma específica de política administrativa que, por esta atura, já todos temos a ideia de qual é no nosso pensamento.

      Na democracia é nosso dever, é nossa responsabilidade, exercer os nossos direitos cívicos e lutar para que os mesmos sejam respeitados sem esperar que os problemas se resolvam por si, como apregoavam os Fisiocratas "laisser faire, laisser passer, le monde va de lui-même".

      Precisamos de dar alma e ânimo a estas carcaças que transportamos. Cada dia acordamos para viver e não para sobreviver, pois que desde que nascemos somos um risco para a vida e um projeto para a morte, desde aquele momento anunciada. E viver traduz-se numa afirmação pessoal do que acreditamos, na participação e partilha, seja de opiniões ou de afetos, num contínuo melhoramento da nossa condição humana, construir "muros" mais robustos e difíceis de derrubar, e sempre que caírem, reerguê-los até à exaustão, para quando partirmos, deixarmos, pelo menos, boas fundações e sobre elas construir-se um futuro melhor para aqueles a quem legamos a nossa existência: as gerações vindouras. 

      Todavia, por estes dias, andamos todos surdos. Com efeito até as ovelhas a apascentar na serra fazem ouvir bem longe os seus ruminantes barulhos por mais e melhor pasto que, repare-se, existe perante elas em abundância, e fazem-no mais do que nós, Oficiais de Justiça, pelas reivindicações e direitos cada vez mais constrangidos.

      Lembro que, para o comum dos cidadãos, o trabalho serve, nada mais, nada menos, do que para podermos concretizar os nossos objetivos pessoais e coletivos, os nossos sonhos. A vida não é o trabalho, mas precisamos de trabalhar para viver. Morrer de trabalho é bem diferente de morrer a trabalhar, neste caso é porque se teve saúde no primeiro porque se foi "escravo".

      Temos de lutar por um Estatuto que nos sirva melhor e lembrarmo-nos de que “água mole em pedra dura tanto bate até que fura”.»

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às 08:09

Sábado, 18.09.21

Só uma queixa por semana em 2020 à IGSJ

      A Inspeção-Geral dos Serviços Judiciários (IGSJ) teve, no ano passado, um aumento enorme no número de queixas, mais 105% do que no ano anterior mas, das 2223 queixas apresentadas a esta entidade, apenas 58 dizem respeito aos tribunais e aos serviços do Ministério Público.

      O Instituto dos Registos e Notariado é a entidade mais visada pelos portugueses queixosos à IGSJ, com 1273 queixas, seguida pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com 401 queixas e, por fim, pelos tribunais e serviços do Ministério Público.

      No total a IGSJ recebeu as seguintes queixas: em 2020 foram 2223 queixas, em 2019 foram 1082 e em 2018 apenas 491.

      Mais do que duplicaram as queixas a esta entidade em 2020. Nunca antes tinham atingido um número tão elevado, embora sempre a subir.

      A entidade fiscalizadora assume, no seu mais recente relatório de atividades, que as reclamações têm "crescido exponencialmente" e este maior movimento é, contudo, justificado com a maior facilidade de denúncia.

      «Em 2020 atingiu-se o maior número de queixas apresentadas à IGSJ até à data. Este acréscimo em relação aos anos anteriores pode ter resultado da disponibilização do formulário de queixas no Portal da Justiça, mais acessível ao cidadão, que está mais consciente dos seus direitos cívicos. Acresce também o facto de o Ministério da Justiça disponibilizar mais serviços "online", o que permite alargar o âmbito das queixas relativamente aos anos anteriores», lê-se no documento.

      Quer isto dizer que a IGSJ considera que o facto de haver uma maior disponibilidade no acesso das pessoas ao formulário de queixa faz com que haja mais queixas, logo, depreendemos que a culpa é do acesso mais disponibilizado e se não houvesse tal acesso fácil ou mesmo nenhum acesso, poderíamos ter menos ou até nenhuma queixa.

      A Inspeção-Geral dos Serviços Judiciários deveria considerar que o aumento das queixas sucede porque há mais pessoas a queixarem-se por esta via e não a apenas vociferar nos locais, contra os funcionários que ali estão, como antes tanto faziam sem mais e que sem contassem para as estatísticas. Hoje vociferam na mesma, mas expressam-no também por esta e outras vias formais, como nos livros amarelos, e-mails dirigidos a diversas entidades, sem esquecer, claro, o grande livro de reclamações que constitui o Facebook e outras redes sociais.

      Não foi apenas o ano passado que aumentaram as queixas na área da justiça, foi apenas no ano passado que esta entidade teve mais queixas formalizadas.

      O número de queixas relativas aos serviços judiciais e judiciários é ínfimo; corresponde a apenas cerca de uma reclamação por semana em todo o ano, quando os Oficiais de Justiça recebem reclamações todos os dias e nem sequer é apenas uma mas várias e isto em todos os serviços por todo o país.

      Os cidadãos têm que estar melhor informados sobre como se queixar sobre os serviços de justiça. Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público deverá estar disponível de forma bem visível e acessível a todos os utentes não só a existência do livro amarelo de reclamações, como também a hipótese de usar a página do IGSJ para apresentar queixa, bem como outras indicações, como os endereços da Ordem dos Advogados, dos conselhos superiores das magistraturas e também do Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça até podem dar-se ao trabalho de ter folhas impressas com essas indicações e, em vez de estarem todos os dias a ouvirem queixas que não lhes dizem respeito, fornecem a informação para que as pessoas se queixem das entidades certas às certas entidades e não aos Oficiais de Justiça que nada têm que ver com isso a não ser, claro está, que realmente seja uma queixa sobre si próprios, que as há, muitas até, algumas indevidas e injustas, geralmente por incompreensão, mas tantas outras justíssimas e com toda a razão dos utentes.

      Assim, aquelas 58 queixas relativas aos tribunais e serviços do Ministério Público não correspondem minimamente à realidade.

      Se todas as reclamações vociferadas diariamente nos serviços Judiciais e do Ministério Público fossem transpostas para uma plataforma de queixa formal, num ano, os serviços do Ministério Público e dos tribunais, teriam, em todo o país, cerca de 150 mil reclamações. Para se chegar a este número basta fazer umas contas simples: há no país cerca de 200 locais de trabalho (Judicial e MP), com uma média de duas reclamações diárias, ao fim de um ano dá quase 150 mil reclamações.

      A realidade não se vê refletida nos dados apresentados, longe disso (muito longe disso), pelo que há que prestar uma boa informação ao cidadão para que se queixe nos locais próprios e a sua intenção produza algum efeito, porque apresentar a sua indignação aos balcões das secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, aos Oficiais de Justiça que ali laboram – quando os próprios estão cheios e transbordam de queixas próprias –, não surte efeito nenhum.

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às 08:08

Sexta-feira, 17.09.21

“A mediocridade e insolência de alguns (ir)responsáveis”

      E foi mesmo publicado, outra vez, o mesmo projeto de Estatuto.

      Já aqui vínhamos anunciando que assim se processaria mas, como era uma boa oportunidade do Ministério da Justiça corrigir o profundo erro em que lavra, ainda tínhamos a parva esperança que tal pudesse acontecer e que o mesmo projeto não fosse novamente publicado.

      É a tragicomédia sem fim.

      “Foi publicado na separata do BTE n.º 28, datada de 15 de setembro, o despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça que fixa em 30 dias o prazo para apreciação pública do projeto legislativo respeitante à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça”, diz o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) na sua página.

      Mas diz mais, diz o seguinte:     

      «O Ministério da Justiça ao insistir no mesmo projeto de diploma, reconhecidamente pejado de normas inconstitucionais, revela a mediocridade e insolência de alguns dos seus (ir)responsáveis.»

      O SOJ, de uma penada só, classifica “alguns” responsáveis do Ministério da Justiça como “irresponsáveis”, ao mesmo tempo que afirma que a atuação revela “mediocridade” desses elementos, mas não só isso como também “insolência”; características que, aliás, costumam andar de mãos dadas: a mediocridade e a insolência.

      Ao mesmo tempo, o Sindicato dos Funcionários de Justiça, divulga a mesma republicação do mesmo projeto, dizendo o seguinte:

      «A Justiça necessita de serenidade e paz social para prosseguir os seus fins, pelo que não se compreende que o SEAJ insista num projeto que já foi analisado por todos os quadrantes do judiciário, que verificaram, entre outras coisas, estar pejado de inconstitucionalidades, ao invés de aproveitar a decisão do TACL e corrigir, desde já, o seu projeto de estatuto.»

      Trata-se de mais uma oportunidade perdida dentro do mundo do perdimento.

      E continua o SOJ:

      «Mas, perante mais esse “número circense”, cabe ao Parlamento, como temos vindo a defender, assumir as suas responsabilidades e  “realizar” a República Portuguesa. Parlamento que, através dos Grupos Parlamentares do BE, PCP e PEV, assumiu, em parte, as suas responsabilidades. Outros, estamos convictos, saberão também assumir as suas, votando favoravelmente esses diplomas.»

      E acrescenta o SOJ:

      «Todavia, e é importante que cada um assuma as suas responsabilidades, a carreira não acompanhou devidamente o trabalho que estava a ser realizado no parlamento. A ter acompanhado, ao invés de seguir a estratégia do Ministério da Justiça, como fomos denunciando, talvez estivéssemos em situação diferente»

      Quer isto dizer que, como aquele projeto ora republicado, é absurdo e nunca será implementado, os Oficiais de Justiça têm que se virar apenas para o Parlamento e podem perfeitamente virar as costas ao secretário de Estado e adjunto da Justiça.

      Diz o SOJ que «A aprovação dos Projetos de Lei n.º 819/XIV/2.ª, n.º 820/XIV/2.ª, n.º 823/XIV/2.ª e n.º 834/XIV/2.ª, será um pequeno passo, mas importante, para se alcançar a justiça que temos perseguido.

      Aprovação que será mais fácil de alcançar se o foco da carreira, nesta fase, se direcionar nesse sentido. Assim entendamos todos…»

      O mesmo transmite o SFJ, isto é, que o foco agora é a Assembleia da República, porque está claro que de do Governo nada virá para já nem tão cedo.

      «O SFJ tem mantido contacto junto de todos os partidos com assento parlamentar, incluindo o partido do Governo, de forma a que sejam viabilizados os Projetos de Lei que estão na Assembleia da República, nomeadamente a integração do suplemento de recuperação processual e a pré-aposentação.»

      Os Projetos de Lei que a Assembleia da República votará destinam-se a isso mesmo: à integração do suplemento (Proj.820,823,834) – atualmente pago em 11 prestações anuais e pretendendo-se que seja pago nas 14 prestações anuais do vencimento – e a criação de um regime de pré-aposentação (Proj.819).

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      Fontes: “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 16.09.21

Anote-se: Mais uma!

      A propósito de reuniões, frustradas, e também de tragicomédias, hoje damos notícia de mais uma reunião, mas esta, ao contrário de outras, esta, sim, realizou-se.

      No início desta semana, a ministra da Justiça reuniu-se com “o presidente do Conselho Superior da Magistratura e com a Procuradora-Geral da República a fim de estabelecerem os objetivos estratégicos para o desempenho dos tribunais judiciais de primeira instância para o ano de 2022 e triénio 2022-2024”, lê-se na informação do Ministério da Justiça no Twitter.

      Relativamente a objetivos, nas comarcas estão também a decorrer reuniões para estabelecimento de objetivos para 2022. Essas reuniões ocorrem com o presidente da comarca e com cada juiz, estando presentes nessas reuniões, note-se-bem, mais três a quatro Oficiais de Justiça. São mais os Oficiais de Justiça presentes do que magistrados.

      Os Oficiais de Justiça presentes são: o Administrador Judiciário, o Oficial de Justiça do Apoio à Gestão, o Oficial de Justiça que dirige a secção judicial, um Escrivão de Direito, e, embora nem sempre, o respetivo Secretário de Justiça.

      Portanto, numa reunião que fixa objetivos futuros estão presentes, em maioria, os Oficiais de Justiça. E isto ocorre em todo o país, nas 23 comarcas, mas, curiosamente, já não ocorre no Governo.

      A reunião governamental para a fixação dos objetivos estratégicos reuniu a ministra da Justiça com (apenas) dois os representantes dos magistrados (judiciais e do Ministério Público).

      Nos tribunais de 1ª instância estão colocados cerca de 7000 Oficiais de Justiça, isto é, quase o dobro do número de magistrados ali também colocados e somados, os do judicial e os do Ministério Público.

      Todos – somados – constituem cerca de metade dos Oficiais de Justiça existentes nesses mesmos tribunais. Trata-se, portanto, de uma massa enorme, gigantesca mesmo, de gente que lida diariamente com todos os problemas gerais, seja do edifício, dos equipamentos, dos recursos humanos… sem esquecer, obviamente, os problemas concretos dos processos.

      No terreno, na frente de combate, os Oficiais de Justiça têm sempre uma palavra a dizer e têm quase sempre um ouvido que sabe e que quer ouvir para saber mais. No entanto, a nível governamental, lá de cima, os Oficiais de Justiça já não são vistos; desaparecem e, portanto, é como se não existissem, apesar de tantos que são.

      Para quem leva a contabilidade das desconsiderações, aponte-se mais esta.

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      Fonte: “MJ-Twitter”

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às 08:06

Quarta-feira, 15.09.21

A Tragicomédia dos Oficiais de Justiça

      A reunião que deveria ocorrer hoje entre os Sindicatos e o Ministério da Justiça foi adiada para finais de outubro.

      A Tragicomédia dos Oficiais de Justiça não tem fim e está repleta de episódios e reviravoltas mirabolantes.

      Em 09JUN2021 é publicado no BTE o Projeto de Estatuto com um despacho do secretário de Estado adjunto e da Justiça que dizia assim:

      «O prazo de apreciação pública do projeto é de 20 dias, a contar da data da sua publicação, a título excecional e por motivos de urgência, tendo em consideração o procedimento legislativo a que se encontra sujeito bem como a necessidade da sua publicação se efetuar no prazo mais curto possível.»

      Fixava um prazo especialmente mais curto, de vinte dias, por motivos de urgência para que a publicação do Estatuto se efetuasse no prazo mais curto possível.

      Esse prazo, apesar de curto, foi suficiente para que todas as entidades obrigatoriamente ouvidas se pronunciassem negativamente sobre o projeto, apontando-lhe tantos defeitos que tornam o projeto completamente inviável.

      Impávido, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, manteve o projeto tal e qual o apresentou e marcou reunião com os sindicatos para a sua apreciação, reunião essa que ocorreu no dia 13JUL2021.

      Dessa reunião resultou, para além da teimosia do secretário de Estado em manter o projeto, uma nova data: 15SET2021.

      Entretanto, na semana passada, ficamos a saber pelo SFJ que a 09SET, uma sentença do TACL, no processo 1059/21.2BELSB, proposto em nome de uma associada do SFJ, teve a seguinte decisão: «Nos termos e com os fundamentos expostos, julgo a ação procedente, e, em consequência, anulo o despacho, de 4 de junho de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.»

      Desde a semana passada que todos ficamos a saber que a anulação do despacho implicava a republicação do projeto com um novo despacho que concedesse prazo adequado e, ou, sustentado para a apresentação dos pareceres, pelo que a reunião agendada para hoje não fazia qualquer sentido.

      Desde então que sugerimos que os Sindicatos, em sintonia e conjuntamente, comunicassem ao Ministério da Justiça que não compareceriam à reunião, por ser inútil.

      Ao mesmo tempo sugeríamos que o Ministerio da Justiça, poderia aproveitar esta oportunidade para apresentar um novo projeto e não o mesmo, manifestamente inviável.

      Mas nada disso sucedeu. Os Sindicatos estavam dispostos a comparecer à reunião, mantendo uma atitude passiva de andar ao toque de caixa do Ministério e só não vão à reunião porque, ontem, de véspera, receberam um telefonema a dizer que a reunião não se realizaria precisamente por causa daquela sentença que anulou o despacho do prazo.

      Os Sindicatos, ora vão à reunião, ora não vão, de acordo com as instruções do Ministério sem que tenham uma postura – que, repete-se, tem que ser conjunta – de manifestar a sua posição e de manifestar a inutilidade em que se tornou a reunião e que constituiria uma completa perda de tempo.

      Entretanto, também ontem, o Ministério da Justiça comunicou que a reunião ficaria adiada para o dia 29OUT2021, pelas 15H00, de forma a dar tempo a publicar de novo o mesmo projeto e novo prazo para apresentação dos pareceres obrigatórios (já apresentados).

      Claro que a republicação no BTE com um novo despacho é fundamental mas a republicação do mesmo Projeto de Estatuto é um perfeito disparate.

      Já todos perceberam que o Projeto apresentado e a apresentar de novo é um total equívoco e é completamente inviável, pelo que voltar a publicá-lo é algo inimaginável.

      A próxima reunião imposta aos Sindicatos para 29OUT2021 para análise do mesmo Projeto de estatuto continua a ser uma perda de tempo.

      É uma pena que o Ministério da Justiça não aproveitasse esta oportunidade para rever e apresentar um novo Projeto de Estatuto, limpo das incongruências e das inconstitucionalidades que já foram apontadas.

      É uma pena que a teimosia de alguém provoque todo este inimaginável episódio, que se vem somar a tantos outros, prejudicando todos os Oficiais de Justiça.

      É uma pena que na hierarquia dos cargos governamentais não haja quem tenha dois dedos de testa e demita, ou se demita, de tão mau serviço público prestado.

      E, por fim, é uma pena que os Sindicatos não alertem a hierarquia governamental para este disparate que constitui a republicação daquele mesmo projeto que, analisado pelos diferentes Conselhos profissionais, nitidamente o consideraram inepto, apelando, portanto, à paragem da destrambelhada atuação e apelando à demissão dos responsáveis pela mesma.

      Tudo isto é trágico, pois é, mas também não deixa de ser cómico, pelo que a tudo isto lhe chamamos, em título, a Tragicomédia dos Oficiais de Justiça.

MaoNaCara.jpg

      Fontes: “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 14.09.21

Vem aí mau tempo?

      Está marcada para amanhã, 15SET, a reunião inicial, entre Sindicatos e Ministério da Justiça, com o propósito de se iniciarem as negociações sobre o novo Estatuto.

      Será que a reunião ainda está mesmo marcada?

      Será que vale a pena a perda de tempo em ir lá?

      Será que os Sindicatos deveriam tomar a decisão conjunta de não ir?

      O Estatuto em projeto é lixo e nem sequer pode ser reciclado.

      Para além dos pareceres, vindos de todos os quadrantes das magistraturas e anulando o projeto, até o despacho que decidiu a publicação no BTE e fixou prazo para os pareceres acabou impugnado e foi anulado.

      Deixou de haver despacho, logo, outro novo o deverá substituir.

      São as decisões “porque sim”; “porque eu quero assim”; sem fundamentação nenhuma.

      A Justiça deve imperar no Ministério da Justiça e as pessoas que ali desempenham funções temporárias têm que ter bem presente que essas funções que exercem destinam-se aos outros; ao serviço dos outros, e não ao engrandecimento ou sobrevalorização pessoal.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público nota-se uma certa acalmia; acalmia esta que se deve ao aviso prévio de tempestade ou ao aviso posterior de que já tenha passado.

      Seja como for, a acalmia, ou a bonança, estão intimamente ligados com as tempestades, com os ventos, pelo que, mais tarde ou mais cedo, esta acalmia dos Oficiais de Justiça poderá resultar em ventos fortes.

baloesNuvem.jpg

por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 13.09.21

Dispensa ao serviço para campanha nas eleições autárquicas

      A partir de amanhã, 14SET, começa o período de campanha eleitoral para as autarquias. Este período de campanha termina no dia 24SET.

      Há imensos Oficiais de Justiça envolvidos nestas eleições autárquicas, inseridos nas listas para os vários órgãos autárquicos a eleger no próximo dia 26SET.

      Muitos dos Oficiais de Justiça que participam como candidatos nestas eleições, estão nas listas em lugares onde dificilmente serão eleitos, mas alguns estão a encabeçar listas ou colocados em lugares onde detêm grande probabilidade de virem a ser eleitos.

      É certo que a esmagadora maioria vai continuar a exercer funções nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, alguns passarão a exercer os cargos para os quais foram eleitos a tempo parcial e poucos a tempo inteiro.

      Independentemente dos resultados futuros, o que é certo é que todos esses Oficiais de Justiça estão nas diversas listas porque são pessoas com muito boa reputação nas suas localidades e, por tal motivo, por serem consideradas pessoas idóneas para o exercício de cargos públicos, são cooptadas por todos os partidos políticos.

      Cada vez mais os partidos políticos constroem as suas listas recorrendo a Oficiais de Justiça. Em algumas listas chega mesmo a haver vários elementos da mesma secção e, se isso é muito positivo, é, ao mesmo tempo, um problema.

      O período da campanha eleitoral permite que todos os candidatos efetivos e alguns dos suplentes (no número legalmente fixado para suplentes para cada lista) se ausentem do serviço para participar na campanha eleitoral: de 14 a 24 de setembro.

      Se em algumas secções vai faltar apenas um, ou dois elementos, noutras faltarão mais, deixando a secção bastante desfalcada.

      Perante esta situação, tivemos notícia de que em alguns serviços existiu já alguma pressão das chefias para que os Oficiais de Justiça não participassem, pelo menos todos os dias, na campanha, com a alegação de que prejudicarão o estado dos serviços e que este é um mau momento, de arranque e acumulação, etc.

      Claro que essa pressão é ilegítima e não pode ser aceite, tal como nenhum dos argumentos. Os Oficiais de Justiça que detenham certidão que comprove a sua qualidade de candidato, em qualquer lista e independentemente das possibilidades de eleição, estão automaticamente dispensados para todo o período que dure a campanha. E quando se diz automaticamente quer-se dizer isso mesmo.

      Note-se bem que os Oficiais de Justiça não têm que apresentar requerimento a pedir a dispensa ao serviço nesses dias; os Oficiais de Justiça têm apenas que informar que se ausentarão ao serviço naqueles dias, isto é, informar e não requerer, porque ninguém pode indeferir ou mesmo deferir essa ausência fixada por lei.

      Coisa diferente é o Oficial de Justiça ser solidário com os seus colegas e ponderar as suas ausências em razão dessa solidariedade para com os seus colegas, ajustando as suas ausências a essa solidariedade para tentar minimizar a sobrecarga que poderá existir para com quem trabalha, lado a lado, durante tantos anos.

      Ausentem-se todos os dias ou só alguns, seja qual for a decisão que tomem os Oficiais de Justiça candidatos, o que é certo é que o direito a essa ausência (cfr. artºs. 8º e 47º da Lei Orgânica 1/2001 de 14AGO) é um direito que ninguém, a não ser o próprio, pode afastar. Haverá atrasos na tramitação dos processos? Claro que haverá. Paciência!

      Convém ainda notar que esta ausência ao serviço não implica nenhum corte remuneratório, pelo que os próximos 9 dias úteis serão pagos na íntegra como se o ausente estivesse ao serviço no seu local de trabalho, igualmente não tendo qualquer impacto nas contagens de serviço para aposentação ou antiguidade.

      O Oficial de Justiça que não esteja no seu local de trabalho, não deixa de estar a exercer serviço público; aliás, está mesmo a realizar um precioso trabalho público de manutenção da democracia, trabalho este que não pode ser atropelado com interpretações economicistas ou de atingimentos de objetivos estatísticos ou seja lá de que tipo for, como é tão comum hoje em dia: desleixar-se os princípios basilares da democracia, mantendo o foco em aspetos menores transitórios.

IntrigadaComMascara.jpg

por: GF
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às 08:03

Domingo, 12.09.21

“Vive-se uma espécie de “Burnout” dos Oficiais de Justiça”

      Hoje vamos publicar a participação de um leitor habitual, o Fernando R. S., que nos escreveu dizendo que «Sendo um leitor diário e muito atento ao blogue, dei por mim a escrever um pequeno texto, que segue infra, cuja publicação, caso seja assim entendido, desde já se autoriza.»

      O Fernando teve um momento de necessidade de transmitir a sua indignação e diz que tal momento lhe surgiu assim: «Com efeito, o texto foi escrito depois de ler as situações de vida de alguns colegas, retratadas no bogue, e da entrevista dada pelo António Costa na TVI.»

      E escreveu o texto que vamos hoje reproduzir, não sem antes lhe agradecer as palavras contidas no seu agradecimento a esta nossa página: «Sem outras considerações, que não sejam as de agradecimento ao vosso esforço e luta diária, sou muito atenciosamente…»

      E escreveu assim:

      «Na sequência da entrevista do nosso primeiro-ministro (passada na TVI, em 06-09-2021, realizada pelo entrevistador Miguel de Sousa Tavares) e dos muitos e variados comentários sobre a nova (e adivinhada) leva de injeção de dinheiro público a acontecer, maioritariamente, nos bolsos dos autarcas a quem caberá a gestão, designadamente, no âmbito das medidas de habitação social; vimos também um autêntico “canto de sereia” só explicado porque estamos em vésperas de eleições autárquicas, mas no qual já poucos acreditam.

      Para quem acompanhou a entrevista (que se mostra disponível nos conteúdos da TVI) podemos ouvir autênticas “palmadinhas nas costas” que, porque contrariam os atos materiais, achamos, são sentidas como verdadeiras agressões no âmago de todos os Oficiais de Justiça.

      Com efeito, na referida entrevista foi dito que:

      “(…) temos que aumentar os rendimentos das famílias (…) precisamos que as pessoas tenham melhores salários para que a economia se possa desenvolver e ter mais produtividade (…).”

      “(…) o nó desata-se através de cada vez haver maior valor através das qualificações das pessoas (…).”

      “(…) temos que ter (…) níveis de rendimento em que as pessoas sintam que estão a ser pagas em função daquilo que estudaram (…).”

      E anunciou o investimento na área da “justiça económica”, plasmado no PRR (vide o item “Justiça Económica e Ambiente de Negócios”), maioritariamente dirigido a assegurar o aumento da eficácia nos tribunais judiciais, especialmente os Administrativos e Fiscais e da Justiça Económica (TAF, Comércio/Insolvência e ação executiva) com um investimento no suporte tecnológico e de apoio a reformas (de 267M€).

      Mas nada foi referido sobre a qualificação dos quadros de pessoal e a reforma do Estatuto em curso (projeto que mereceu censura na maioria dos pareceres solicitados pela tutela), pelo que antecipamos assim mais uns bons anos de estagnação profissional e, por maioria da razão, salarial.

      Entristece-me, por isso, ver alguns colegas que, exaustos, começam a revelar um notório e contagiante desânimo e acentuada desmotivação e frustração, mormente naqueles que contam já com mais de vinte anos na mesma situação/categoria e sem expectativas de mudança.

      Vive-se, pois, uma espécie de “Burnout” dos Oficiais de Justiça – decorrente de uma reação disfuncional ao stresse profissional, cumulativo e prolongado –, pelo que assume particular importância a luta por melhores condições de trabalho, bem como do impedir que, sem aviso ou sem prévia preparação, nos constantes movimentos de pessoal, sejam reafectados e passem os Oficiais de Justiça a exercer funções em áreas completamente diferentes das que vinham exercendo.

      É verdade que a especialização nos tribunais levou a uma maior eficácia dos serviços, mas trouxe também com ela um grande “handicap” para os Funcionários que se vêm constrangidos com alterações dos postos de trabalho (hoje estão no Comércio, amanhã na Família e Menores, etc.). Contrariamente, tal não acontece nas magistraturas, designadamente do Ministério Público, onde os movimentos são feitos por especialização e as reafectações só acontecem depois de autorizadas pelos respetivos conselhos superiores (CSTAF, CSM, CSMP) e que, como todos sabemos, com a especialização, foram presenteados com a correspondente adequação salarial que há muito é acompanhada de uma constante formação contínua.

      Na verdade, a “divisão do trabalho” foi uma grande conquista que permitiu o desenvolvimento industrial, tecnológico e científico, a que assistimos nos nossos dias, a uma velocidade cada vez mais incrementada.

      Veio-me assim à memória o filme Tempos Modernos do genial Charles Chaplin, realizado nos inícios dos anos 30 do século XX. Foi uma contundente crítica ao sistema produtivo da época, alicerçado na visão taylorista-fordista com extrema divisão do trabalho.

      Neste filme, podemos reparar na exploração ao máximo e até ao limite da mão-de-obra. Charles Chaplin, protagonista do filme, representa um operário que era instruído a fazer um único trabalho, todavia rotineiro, de apertar parafusos durante todo o dia numa linha de montagem. Após muitas horas de trabalho e stresse acaba por ter reações que causam problemas ao seu trabalho, provoca grandes confusões no seu setor, e acaba por cair dentro das grandes engrenagens da máquina da fábrica, numa crítica ao facto do homem ser tratado como um mero autómato.

      No filme existe mesmo uma “máquina para alimentar funcionários”, cuja principal finalidade era manter o trabalhador por um tempo maior na linha de produção, diminuindo assim o tempo de descanso do operário.

      Nesse caso, a exaustiva repetição de um mesmo movimento, as condições e pressões do ambiente de trabalho, bem como sua fragmentação, fazem com que a personagem seja levada à “loucura” e internado num sanatório para tratamento.

      A partir daí o operário vai preso por irresponsabilidade, e é na cadeia que ele acaba por encontrar comida, segurança e abrigo, coisas que na sociedade da época, para consegui-las, no mínimo tinha de se render às condições de trabalho que, mesmo sendo ruins, eram extremamente disputadas. Cabia ao ser humano na altura aceitar essas condições de trabalho, ou roubar para manter o seu sustento, como acontecia com a outra protagonista no filme (Ofélia) que viria a ser a sua namorada.

      Na sequência dos relatos dos colegas publicados no blogue, hoje, vejo, que não só aceitamos as condições de trabalho que nos oferecem, de forma resignada, como ainda somos compelidos a ser explorados por outros protagonistas, e vendo uma parte no nosso rendimento (mais de um terço) destinado a suportar, para além de um sistema assistencialista e providencial descontrolado, investimentos de milhões, no mínimo discutíveis, no BES, na TAP… assim como em medidas (embora compreendidas e em determinados casos necessárias) populistas, como sejam as referentes à habitação social (é preciso proporcionar habitações condignas, para quem delas carece, mas é também necessário que os que as já possuem tenham rendimentos que as possam pagar ou manter).

      A realidade entra-nos todos os dias no tribunal, e não é ficcionada como se vê noutros sítios, nomeadamente na televisão, não nos deixemos iludir com falsas promessas ou palavras vãs.

      É preciso não desistir e lutar, sofrer um pouco agora para viver o resto da vida melhor.»

CharlieChaplin-inTemposModernos.jpg

por: GF
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às 08:02

Sábado, 11.09.21

Despacho de prazo na publicação do Projeto de Estatuto foi anulado

      Os Oficiais de Justiça ficaram a saber esta semana de mais uma machadada dada na atuação do secretário de Estado adjunto e da Justiça.

      Se já sobravam as críticas e o desmoronamento do projeto de Estatuto que apresentou, depois dos vincados e óbvios pareceres, ficamos agora a saber que até o próprio despacho em que o mesmo determinou diminuir o prazo de pronúncia sobre o projeto, alegando, sem mais, urgência; sem qualquer justificação, tal despacho foi impugnado e anulado.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) informou assim:

      «Uma associada deste sindicato intentou junto do TACL um pedido de suspensão de eficácia do ato, que agora teve resolução definitiva. A sentença proferida no Processo n.º 1059/21.2BELSB, teve a seguinte decisão:

      “Nos termos e com os fundamentos expostos, julgo a ação procedente, e, em consequência, anulo o despacho, de 4 de junho de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

      Custas a cargo da Entidade Demandada. Registe e notifique. Lisboa, 9 de setembro de 2021."»

      As decisões “porque sim”, “porque eu quero assim”, sem fundamentação nenhuma, advêm de Deus ou de deuses; todo-poderosos e omniscientes, mas não podem provir de humanos e, muito menos, de humanos terráqueos que estão ao serviço dos demais, de todos os cidadãos; em serviço público e não em serviço púbico para si próprios para dentro da sua bolha.

      A Justiça deve imperar no Ministério da Justiça e as pessoas que ali desempenham funções temporárias têm que ter bem presente que essa função que exercem é para os outros; ao serviço dos outros, e não para engrandecimento ou sobrevalorização pessoal.

      Estamos em pleno andamento das eleições autárquicas e, nelas, serão eleitos inúmeros cidadãos para representarem os seus concidadãos. Esses representantes serão eleitos pelo Povo; serão escolhidos, mas, depois, também há aqueles que não são eleitos mas chamados; levados pela mão e, por tal motivo, acreditam não ter que prestar contas a quem representam e, pior ainda, julgam que podem fazer tudo quanto querem.

      A anulação do despacho é mais uma machadada em todo este processo e, independentemente daquilo que se seguirá, fica desde logo a mensagem primordial que é a de se dizer ao autor que os Oficiais de Justiça não o apoiam e, pior ainda, não o apoiam minimamente.

      Agora, acreditamos que tudo terá que recomeçar, um novo despacho e uma nova publicação no BTE e, já agora, um novo projeto com os pés bem assentes na Terra.

      Como será a conversa no próximo dia 15SET, data marcada para a reunião do Ministério da Justiça com os sindicatos? Valerá a pena perder tempo a ir a essa reunião? Deverão os sindicatos (acordados) enviar uma comunicação a informar a ausência à reunião devido a esta sentença?

RelogioEmEquilibrio.jpg

      Fonte: “SFJ - Facebook”.

por: GF
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às 08:01

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