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Oficial de Justiça

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Segunda-feira, 13.09.21

Dispensa ao serviço para campanha nas eleições autárquicas

      A partir de amanhã, 14SET, começa o período de campanha eleitoral para as autarquias. Este período de campanha termina no dia 24SET.

      Há imensos Oficiais de Justiça envolvidos nestas eleições autárquicas, inseridos nas listas para os vários órgãos autárquicos a eleger no próximo dia 26SET.

      Muitos dos Oficiais de Justiça que participam como candidatos nestas eleições, estão nas listas em lugares onde dificilmente serão eleitos, mas alguns estão a encabeçar listas ou colocados em lugares onde detêm grande probabilidade de virem a ser eleitos.

      É certo que a esmagadora maioria vai continuar a exercer funções nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, alguns passarão a exercer os cargos para os quais foram eleitos a tempo parcial e poucos a tempo inteiro.

      Independentemente dos resultados futuros, o que é certo é que todos esses Oficiais de Justiça estão nas diversas listas porque são pessoas com muito boa reputação nas suas localidades e, por tal motivo, por serem consideradas pessoas idóneas para o exercício de cargos públicos, são cooptadas por todos os partidos políticos.

      Cada vez mais os partidos políticos constroem as suas listas recorrendo a Oficiais de Justiça. Em algumas listas chega mesmo a haver vários elementos da mesma secção e, se isso é muito positivo, é, ao mesmo tempo, um problema.

      O período da campanha eleitoral permite que todos os candidatos efetivos e alguns dos suplentes (no número legalmente fixado para suplentes para cada lista) se ausentem do serviço para participar na campanha eleitoral: de 14 a 24 de setembro.

      Se em algumas secções vai faltar apenas um, ou dois elementos, noutras faltarão mais, deixando a secção bastante desfalcada.

      Perante esta situação, tivemos notícia de que em alguns serviços existiu já alguma pressão das chefias para que os Oficiais de Justiça não participassem, pelo menos todos os dias, na campanha, com a alegação de que prejudicarão o estado dos serviços e que este é um mau momento, de arranque e acumulação, etc.

      Claro que essa pressão é ilegítima e não pode ser aceite, tal como nenhum dos argumentos. Os Oficiais de Justiça que detenham certidão que comprove a sua qualidade de candidato, em qualquer lista e independentemente das possibilidades de eleição, estão automaticamente dispensados para todo o período que dure a campanha. E quando se diz automaticamente quer-se dizer isso mesmo.

      Note-se bem que os Oficiais de Justiça não têm que apresentar requerimento a pedir a dispensa ao serviço nesses dias; os Oficiais de Justiça têm apenas que informar que se ausentarão ao serviço naqueles dias, isto é, informar e não requerer, porque ninguém pode indeferir ou mesmo deferir essa ausência fixada por lei.

      Coisa diferente é o Oficial de Justiça ser solidário com os seus colegas e ponderar as suas ausências em razão dessa solidariedade para com os seus colegas, ajustando as suas ausências a essa solidariedade para tentar minimizar a sobrecarga que poderá existir para com quem trabalha, lado a lado, durante tantos anos.

      Ausentem-se todos os dias ou só alguns, seja qual for a decisão que tomem os Oficiais de Justiça candidatos, o que é certo é que o direito a essa ausência (cfr. artºs. 8º e 47º da Lei Orgânica 1/2001 de 14AGO) é um direito que ninguém, a não ser o próprio, pode afastar. Haverá atrasos na tramitação dos processos? Claro que haverá. Paciência!

      Convém ainda notar que esta ausência ao serviço não implica nenhum corte remuneratório, pelo que os próximos 9 dias úteis serão pagos na íntegra como se o ausente estivesse ao serviço no seu local de trabalho, igualmente não tendo qualquer impacto nas contagens de serviço para aposentação ou antiguidade.

      O Oficial de Justiça que não esteja no seu local de trabalho, não deixa de estar a exercer serviço público; aliás, está mesmo a realizar um precioso trabalho público de manutenção da democracia, trabalho este que não pode ser atropelado com interpretações economicistas ou de atingimentos de objetivos estatísticos ou seja lá de que tipo for, como é tão comum hoje em dia: desleixar-se os princípios basilares da democracia, mantendo o foco em aspetos menores transitórios.

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por: GF
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