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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 23NOV-Ter - Gavião.
- 24NOV-Qua - Entroncamento e Sines.
- 27NOV-Sab - Guarda.
& pode ver + nos Calendários do Oficial de Justiça para 2021 e também para 2022
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Domingo, 31.10.21

A fraca memória sobre a mudança da hora

      Diz-se dos portugueses que têm memória curta, mas o pior é quando não têm memória nenhuma.

      Todos os anos é a mesma discussão: a chatice de ter que mudar a hora nos relógios; se se vai dormir mais, ou menos; se amanhã por esta hora será hora de não sei o quê… Então amanhã a que horas almoço?

      E terminam sempre as reflexões afirmando que isto não tem jeito nenhum e que se devia parar de mudar a hora, tal como já um senhor na Europa propôs em tempos e ainda ninguém fez nada; uma pouca-vergonha e para aqui andamos nesta chatice. Então não era melhor deixar as coisas como estão? Que mania de andar sempre a mudar; para quê?

      Vamos lá recordar o que a memória já apagou.

      Entre 1992 e 1996, era então primeiro-ministro em Portugal Aníbal Cavaco Silva, a nossa hora foi igual à do resto da Europa. Ou seja, nesta altura não se atrasaram os relógios, como hoje se fez.

      Alegou-se que o objetivo era facilitar as comunicações, os negócios, e os transportes internacionais, mas houve demasiadas queixas no país, por se estar demasiadamente desfasado em relação ao Sol.

      Logo de manhã, às 9 horas da manhã, no Inverno, ainda o Sol despontava no horizonte e no Verão, a noite tardava muito mais a chegar. Começou a haver um maior stresse nas pessoas, crianças a adormecer na escola e, depois de um estudo encomendado pela Comissão Europeia, mostrou-se, na altura, que a poupança de energia que se ganhava ao final do dia se perdia com o aumento do gasto de manhã.

      Em 1996, já com António Guterres como primeiro-ministro, a hora voltou à normalidade do que era e do que hoje é, mais consentânea com os hábitos e horários dos portugueses e da nossa situação geográfica.

      A situação de desconforto dos portugueses foi de tal ordem, as queixas eram tantas e as evidências dos prejuízos eram tão grandes que uma das primeiras medidas tomadas por António Guterres foi a de voltar a pôr a hora como estava.

      Já passaram 25 anos e realmente a memória dos portugueses não aguenta tanto. Assim, aquela experiência de 1992/1996, já no esquecimento, faz com que haja hoje quem defenda a não adaptação da hora às épocas do ano e ainda se defenda que a hora deveria ser igual ao do resto da Europa, designadamente, igual à hora da nossa vizinha Espanha.

      Curiosamente, na nossa vizinha Espanha a discussão pública e académica é precisamente ao contrário, isto é, se devem ter a mesma hora de Portugal, por constatarem os mesmos problemas que já constatamos na experiência daqueles anos do então primeiro-ministro Cavaco Silva.

      Hoje, é o Decreto-Lei de Guterres, com o nº. 17/96 de 08MAR que assim estabelece:

      Artigo 1º.

      1 – A hora legal de Portugal continental coincide com o tempo universal coordenado (UTC) no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Outubro e a 1 hora UTC do último domingo de Março seguinte (hora de Inverno).

      2 – A hora legal coincide com o tempo universal coordenado aumentado de sessenta minutos no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Março e a 1 hora UTC do último domingo de Outubro (hora de Verão).

      Artigo 2º.

      As mudanças de hora efetuar-se-ão adiantando os relógios de sessenta minutos à 1 hora UTC do último domingo de Março e atrasando-os de sessenta minutos à 1 hora UTC do último domingo de Outubro seguinte.

RelogioDali.jpg

por: GF
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às 08:01

Sábado, 30.10.21

A Reunião pariu outro Projeto, mas que é o mesmo

      Decorreu ontem a reunião dos dois Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça com o Governo, para início do processo negocial do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Nessa reunião, o Governo esteve representado, e vejam bem a vontade de imposição do novo projeto, pelos seguintes elementos: ministra da Justiça, secretário de Estado adjunto e da Justiça, diretora-geral e subdiretora-geral da DGAJ e ainda representantes do Ministério das Finanças e do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.

      Uma presença de peso e de tal forma pesada que o SFJ, em comunicado, refere que o novo documento, que lhes foi entregue, “vai ser alvo de exame minucioso”, isto é, vai ser estudado com muita atenção.

      Na reunião foi entregue aos Sindicatos um novo documento. Nesse novo documento notam-se algumas alterações, essencialmente aquelas relativas às inconstitucionalidades apontadas nos pareceres, inconstitucionalidades essas que foram agora retiradas, embora a coluna vertebral do projeto, isto é, a ideia fulcral, se mantenha inalterada: a divisão da carreira em apenas duas categorias: a de técnico superior de justiça, com um grau de complexidade funcional de nível 3, e a de técnico de justiça, com um grau de complexidade funcional de nível 2.

      Este novo documento, que detém a data de 02-06-2021, foi entregue ontem, 29OUT, e pode ser consultado acima, junto ao cabeçalho, ali tendo a denominação de “Projeto2(Entregue29Out)”.

      Quer isto dizer que o projeto que foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, em 09JUN, para obtenção de pareceres não é o mesmo que agora foi apresentado, sem ser republicado para apreciação pelas mesmas entidades que antes emitiram pareceres.

      Publicamente apresenta-se um projeto e em mão apresenta-se outro, sendo este último (particular) a base de trabalho e não o que foi publicamente divulgado.

      De todos modos, apesar deste novo projeto ser diferente, não o é completamente, apenas contém algumas diferenças, embora dê cabo da carreira na mesma.

      Preocupante agora parece ser a impressão com que ficamos de uma aparente nova postura do SFJ, que parece rendido à nova versão e até ver nela algumas virtualidades, apesar da destruição da carreira, pela sua compartimentação, que, de seis ou sete categorias passa para apenas duas e sem qualquer especialização no Ministério Público ou no Judicial, em completa oposição com a tendência geral.

      No entanto, o SFJ, na mesma nota informativa refere o seguinte: “A breve trecho será remetida nova informação”.

      Quanto ao SOJ, até à hora de encerramento deste artigo, não divulgou nada, pelo menos publicamente nas suas páginas. Lamentamos que não o tenha feito, pelo menos numa nota simples, anunciando mais informação “a breve trecho”, como fez o SFJ, porque os Oficiais de Justiça estão ansiosos por informação e esta ansiedade já tem muitos anos.

      Da nossa parte, da leitura efetuada, conseguimos contabilizar mais prejuízo para os Oficiais de Justiça do que benefícios, pelo que esta versão nos merece total repúdio.

      Claro que, para alguns Oficiais de Justiça, esta versão poderá ser-lhes conveniente; mesmo bastante conveniente, mas para o todo, para o conjunto geral dos Oficiais de Justiça, a conveniência é nula; ou melhor: é negativa, daí o nosso total repúdio; pela generalidade dos Oficiais de Justiça.

ReuniaoMJcomSOJ+SFJ=25AGO2016-(2).jpg

      Fonte: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 29.10.21

Inédito: Homenagem aos Oficiais de Justiça a 11NOV na Relação do Porto

      Ontem à tarde, no discurso de tomada de posse como Presidente do Tribunal da Relação do Porto, o Juiz Desembargador José Igreja Matos, reconheceu o papel imprescindível dos Oficiais de Justiça e anunciou para o próximo dia 11 de novembro uma sessão de homenagem aos mesmos.

      Esta iniciativa é completamente inédita; nunca ocorreu nada assim em todo o país. É frequente haver menções honrosas nos discursos, mas marcar uma sessão de homenagem é algo verdadeiramente novo.

      A eleição de José Igreja Matos ocorreu no mês passado, em setembro, numa eleição com segunda volta, e aconteceu no mesmo mês em que foi também eleito, por unanimidade e aclamação, como presidente da maior organização de juízes do Mundo: a União Internacional de Juízes (IAJ, na sigla inglesa).

      José Igreja Matos já estava na organização ocupando o cargo de vice-presidente.

      Após a eleição, declarou o seguinte: «Queria dedicar a minha eleição às mulheres juízas do Afeganistão. Verificando, com horror, os ataques às nossas colegas, o resto, tudo o resto, deixa de ter importância.»

      A União Internacional dos Juízes foi fundada na Áustria, em 1953, com o objetivo de promover os valores do Estado de Direito e da independência do poder judicial e é formada por associações judiciais de 94 países dos cinco continentes. É a primeira vez que um português preside à organização que conta já com quase 70 anos de existência.

      Portanto, não só é inédita a presidência internacional, como a eleição, no mesmo mês (de setembro), para duas presidências (UIJ-IAJ e TRP), como é ainda extraordinariamente singular que a perceção sobre o trabalho desenvolvido pelos Oficiais de Justiça ganhe este relevo, especialmente neste conturbado momento em que a carreira está ameaçada e destrambelhada pela insidiosa atuação e omissão do atual e dos últimos governos.

PresidenteTRP-JoseIgrejaMatos.jpg

      Fontes: “SFJ-Facebook” e “JN”.

por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 28.10.21

E agora, pá? Então e amanhã? A reunião? Mais uma vez adiada?

      A reunião marcada para amanhã, com o Governo e os dois Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, terá que ocorrer normalmente. O Governo não caiu, o Parlamento não foi dissolvido, apenas houve uma proposta do Governo, importante é certo, que não foi aprovada mas isso não é o fim do mundo, pelo contrário, é o novo normal de muitos países europeus.

      Os Oficiais de Justiça bem sabem que este governo PS já estava demasiado pesado, em face da imobilidade. Os Oficiais de Justiça bem se recordam das muitas promessas e compromissos nunca cumpridos; sabem bem que a Lei do Orçamento de Estado de 2020, em relação aos Oficiais de Justiça não foi cumprida e, quando repetida na Lei do Orçamento de Estado para 2021, também não foi cumprida.

      Este governo PS já, claramente, não servia e a gota de água foi a apresentação do abjeto projeto para o novo Estatuto. E a gota de água a seguir, transbordando o transbordado, foi saber que o autor da nova ideia de Estatuto, apesar de todos os pareceres, mantinha o projeto como o único caminho e a verdade pura.

      Claro que todos bem sabemos que o Ministério a Justiça tem organismos e cargos redundantes, designadamente, o facto de ter dois secretários de Estado.

      Ainda bem que, finalmente, os partidos de Esquerda, que costumavam ser muletas desta governação, decidiram pôr um ponto final em tudo isto, porque esse ponto final estava a fazer muita falta e já há muito tempo.

      O povo, os comentadores televisivos, os taxistas, as pessoas nas mesas dos cafés…, todos dirão que a culpa da crise política é do Bloco de Esquerda, do PCP e do PEV, e pois é, dizem bem e ainda bem que o podem dizer.

      Agradecemos a esses partidos que, finalmente, tenham tido a coragem de traçar linhas vermelhas e travar a continuidade do engano que este governo PS representa. Quanto à crise, a crise já os portugueses a sofrem no dia-a-dia e desde há muito, como a última crise energética em que o governo PS desceu 1 cêntimo nos combustíveis e prometeu depois uma espécie de desconto em cartão para gastar depois, como no Continente, a quem abastecer até 50 litros por mês.

      Em simultâneo vemos os médicos a demitirem-se às dezenas, como em Setúbal ou Braga, e o bastonário da Ordem dos Médicos a dizer-nos coisas como esta: «Em fevereiro de 2019, 688 mil portugueses não tinham médico de família; em junho de 2020, 851 mil portugueses não tinham médico de família e em julho de 2021, 1.156.000 portugueses não tinham médico de família. Estes dados significam uma de duas coisas, ou a população portuguesa está a crescer a um ritmo muito elevado, o que todos sabemos que não é verdade, ou então não existem médicos de família suficientes no Serviço Nacional de Saúde para cada cidadão.», Sendo certo que existem 1600 médicos recém-licenciados que bem poderiam suprir esta carência mas que não têm interesse em juntar-se ao SNS, tal como já o fazem quase metade de todos os médicos do país.

      Mas outro exemplo flagrante é o caso do pagamento das horas extraordinárias a 100%. O Bloco de Esquerda reivindicou que as horas extraordinárias passassem a ser pagas a 100%, tal como eram antes da Troika. Resultado? O governo PS disse que sim e gabou-se disso mas esqueceu-se de explicar aos portugueses que o pagamento só iria ocorrer assim após 120 horas. Sim, o pagamento a 100% das horas extraordinárias só ocorreria após o trabalhador ter completado, num ano, 120 horas.

      Estão a ver a dimensão dessas horas? E estão a ver a dimensão da ilusão? No caso dos Oficiais de Justiça, que auferem estas horas aos sábados, nunca as poderão receber em turnos normais, porque nunca fazem, individualmente, mais de 30 sábados ao ano. Assim, embora se realizem mais de 200 horas por ano em cada comarca, no mínimo, isto é, cerca de 10 mil horas extraordinárias por ano, só pelo serviço de turno aos sábados, ninguém auferirá o pagamento a 100%, porque ninguém, sozinho, atinge as 120 horas e mesmo que atinja, só as seguintes é que seriam pagas a 100%. Ora, isto é uma treta e uma treta inadmissível que tinha que ser travada.

      A culpa será dita, até à exaustão, como sendo dos partidos de Esquerda e ainda bem que o dirão, apesar de haver outros partidos que também votaram contra ou se abstiveram. Afinal, quem votou a favor? Apenas o PS. O PS sozinho, quando bem sabia que necessitava de outros para poder prosseguir a governação, mas não quis; não quis saber de mais ninguém, apenas do seu umbigo e, todos cansados, em fim de linha, preferiram esta solução. A culpa, portanto, só pode ser daqueles que precisando não foram ao encontro de quem lhes poderia permitir a continuidade.

      Imagine o leitor que eu preciso de lhe pedir 10 mil euros emprestados e chego ao pé de si e digo-lhe que tem que me emprestar esse valor para eu poder continuar a minha vida. O leitor diria logo: “Tenho que emprestar? Tens é que me pedir!” Negociamos a forma do pedido e eu cedo e até acabo por pedir mas aviso logo que depois um dia hei de lhe devolver o dinheiro. O leitor diria que não, que queria uma devolução mensal em prestações de mil euros e eu não concordaria dizendo que já havíamos negociado e eu já cedera. O leitor diria então que não me emprestaria nada e eu diria que a culpa de eu não poder prosseguir com a minha vida era toda sua. Ao fim e ao cabo foi isto que ontem se passou.

      Relativamente ao projeto de Estatuto negociado com o secretário de Estado adjunto e da Justiça, alguém queria mesmo negociar aquela coisa e com aquele indivíduo?

      Esperemos que o Presidente da República dissolva o Parlamento e marque eleições para que, ainda que volte a constituir-se um governo PS, o mesmo já não tenha na sua composição nenhum dos atuais elementos do Ministério da Justiça, porque nenhum serviu para nada aos Oficiais de Justiça a não ser para estorvar.

PM-AntonioCosta-AR-(CaraBracos).jpg

por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 27.10.21

Um Ministério da Justiça em Fim de Linha

      Não é nada de novo saber-se que o atual secretário de Estado adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, tem um especial cuidado com as reivindicações do Ministério Público, desprestigiando-as.

      Como todos os Oficiais de Justiça bem sabem, o projeto de Estatuto apresentado por este secretário de Estado, suprimiu a carreira dos Oficiais de Justiça no Ministério Público.

      Há, por parte deste secretário de Estado, logo, do Ministério da Justiça, portanto, do Governo, uma clara intenção de desprestigiar as funções do Ministério Público. Note-se bem que este secretário de Estado vem produzindo afirmações nesse sentido, de forma constante, sem que a ministra da Justiça ou o primeiro-ministro o contrariem, portanto, concordando com a sua postura, que vem sendo divulgada nas redes sociais, no Facebook e no Twitter.

      Para os mais distraídos, vem isto a propósito das declarações do diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação penal) que se queixou de falta de meios.

      «Só este ano de 2021, o valor para a suspensão de operações bancárias já chegou a 570 milhões de euros». O valor foi apontado por Albano Pinto, diretor do DCIAP, numa conferência à porta fechada. «Isto tudo sem meios. Imaginem se tivéssemos meios», acrescentou.

      «São precisos peritos económicos, financeiros e informáticos para melhorarmos ainda mais o nosso trabalho.»

      Durante a intervenção de Albano Pinto, a falta de meios do órgão do Ministério Público que investiga o branqueamento de capitais foi a tecla mais tocada. Outra queixa foi a ausência de investimento naquele departamento através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

      «Sempre lutei por meios para fazer o meu trabalho durante a minha carreira de 40 anos. Se não fosse a Autoridade Tributária, não teríamos conseguido organizar este evento simplesmente porque o DCIAP não tem meios», sublinhou Albano Pinto.

      As referências à Autoridade Tributária, e à importância que tem tido no trabalho desenvolvido pelo DCIAP, não ficaram por aqui: “Não tenho tantas oportunidades para falar como esta para salientar precisamente isso: a minha falta de meios. Outros exemplos têm a ver diretamente com as investigações que o DCIAP efetua. Se não fosse a Autoridade Tributária, algumas dessas investigações não seriam possíveis por falta de meios do DCIAP.”

      E insistiu: “O DCIAP não tem meios: não tem pessoas para trabalhar na área informática e não tem peritos económicos, financeiros e de outras áreas. Existe há 20 anos e nem instalações tem.”

      Perante estas declarações, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, escreveu assim na sua página do Facebook:

      «Em linha com os habituais queixumes de setores sindicais e de responsáveis por estruturas redundantes que consomem muitos recursos e (no seu conjunto) produzem insuficientemente, diz o diretor do DCIAP que precisa de mais “peritos económicos, financeiros e informáticos”.

      Não discuto que é necessário agilizar e melhorar o acesso das estruturas de investigação criminal aos vários tipos de perícias. Mas vamos lá assentar num ponto incontornável: o nosso sistema legal não prevê um modelo de MP megalómano e hipertrofiado, a desempenhar as funções que cabem aos órgãos de polícia criminal (OPC).

      Os procuradores dirigem o inquérito criminal mas não são – nem é suposto que sejam – polícias. Ao MP o que é do MP; e aos OPC o que é dos OPC… É isto, e apenas isto, que está em jogo e subjacente ao permanente frenesim mediático de certas figuras.»

      Em reação, Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), na revista Visão, escrevia assim:

      «Não é minimamente credível que exista vontade governativa de combater a corrupção mantendo como secretário de estado alguém que faz afirmações desta natureza e que não respeita a autonomia do Ministério Público.

      Mais, referir-se à reivindicação de meios, como queixumes sindicais, demonstra um total alheamento e indiferença do referido governante das carências ao nível da investigação criminal e que têm sido veiculadas desde há vários anos não só pelas estruturas sindicais, como pelos mais altos dirigentes do Ministério Público e da Polícia Judiciária e um desrespeito por todos aqueles que têm dado tudo, muitas vezes para além do limite das suas forças, para num quadro inequívoco de insuficiência de meios, ainda assim, conseguirem resultados.

      De acordo com a Constituição da República Portuguesa e o Código de Processo Penal é ao Ministério Público, enquanto magistratura autónoma, a quem compete o exercício da ação penal e a direção efetiva do inquérito, e não aos órgãos de polícia criminal.

      Questionar a legitimidade do Ministério Público para realizar diligências de investigação, diretamente ou assistido pelos órgãos de polícia criminal, é demonstrar uma total ignorância pelo nosso sistema processual penal, manifestamente incompatível com alguém que exerce funções governativas no Ministério da Justiça.

      Revela ainda uma vontade de limitar a atuação do Ministério Público a uma mera direção formal do inquérito, reduzindo os magistrados a meros carimbadores daquilo que é feito pelas polícias, para dessa forma controlar a investigação criminal, atribuindo-a aos órgãos de polícia criminal que dependem diretamente do Governo e, assim, poderem decidir, quem e, o que deve ser investigado.

      Esta postura só nos pode fazer concluir que a estratégia de combate à corrupção apresentada pelo governo não passa de um logro, de uma manobra ilusória, sem que efetivamente exista uma vontade política de a tornar exequível.

      Não é de augurar grande futuro à estratégia em causa enquanto o Governo mantiver à frente do Ministério da Justiça pessoas com esta linha de pensamento e que só pode ser motivada por interesses bem diversos da luta contra a corrupção.»

      Manuel Soares, juiz e presidente da direção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), também no Facebook, mostrou o seu desagrado pelas declarações do secretário de Estado, dizendo: “Se a estrutura redundante é o DCIAP e a certa figura o seu diretor, não acho aceitável, seja sob que prisma for, que um governante responsável na área da Justiça se refira assim a instituições e pessoas”.

      No jornal “Inevitável”, Vítor Rainho escrevia assim:

      «Que país é este onde até os governantes vão mandar umas bocarras para o Facebook como se estivessem numa tasca cheia de serradura no chão? Alguns secretários de Estado deste Governo já perderam a noção de dignidade? Galambas, Morgados e afins só dizem o que querem nas redes sociais porque têm a rede do primeiro-ministro por baixo. Lamentável.»

      Depois das ditas “bocarras para o Facebook”, no dia seguinte, tentando emendar, o ainda secretário de Estado adjunto e da Justiça, voltaria ao Facebook, dizendo que o que disse sobre as estruturas redundantes não se referia ao DCIAP mas a outras estruturas, as intermédias.

      «Na arquitetura das organizações rege um princípio fundamental: os níveis/patamares hierárquicos, organizativos e de funcionamento devem ser reduzidos ao máximo, em especial num país com a dimensão do nosso. Desta forma, evitando-se redundâncias (ou seja, sobreposições), maximiza-se a eficácia e a eficiência e minimiza-se o desperdício ou subutilização dos recursos.

      Para quem quis ler na minha anterior publicação que o DCIAP (que é um departamento central/nacional cuja razão de ser é indiscutível) seria uma estrutura redundante, explicita-se que, naturalmente, é nos patamares intermédios que deteto as redundâncias.

      Fora do âmbito da investigação criminal, um exemplo de experiência muito bem conseguida: os juízes presidente das comarcas reportam diretamente ao Conselho Superior da Magistratura. Na gestão dos juízes não há estruturas intermédias.»

      O secretário de Estado pauta as suas convicções sobre o mundo judiciário pela sua perspetiva de juiz, desejando que tudo funcione dessa forma perfeita, sendo imperfeitas as que assim não forem criadas à imagem e semelhança dessa perfeição.

SecretarioEstadoAdjuntoEDaJustica=MarioBeloMorgado

      Fontes (por ordem de citação no artigo): “Observador”, “MBM-Facebook”,  “MBM-Twitter”, “Visão”, “Público”, “Inevitável” e “MBM-Facebook”.

por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 26.10.21

Afastados da carreira 12 Oficiais de Justiça em 2 meses

      No Diário da República de ontem (25OUT) foram publicados vários avisos relativos a Oficiais de Justiça.

      Dois Escrivães Auxiliares da Comarca de Lisboa são exonerados por falta de aptidão, nos termos do artº. 45º, nº. 2, do EFJ.

      O artigo 45º do Estatuto refere-se ao período probatório após o ingresso na carreira. No primeiro número fixa-se para o período probatório a duração de um ano, prorrogável por seis meses. Normalmente todos os ingressantes são considerados aptos ao fim de um ano.

      Já o segundo número, determina o seguinte: “Os funcionários que durante o período probatório não revelem aptidão para o desempenho de funções podem ser exonerados a todo o tempo”.

      As consequências da exoneração é a saída da carreira mas, ainda, de acordo com o número 4 do mesmo artigo, “Os funcionários que tenham sido exonerados por inaptidão só poderão reingressar nas carreiras de Oficial de Justiça em novo procedimento de admissão e nunca antes de dois anos após a exoneração”.

      Quer isto dizer que os exonerados, caso mantenham o interesse na carreira, têm que esperar por novo procedimento de admissão mas, ao mesmo tempo, só daqui a dois anos.

      Outro dos avisos relaciona-se com a demissão, por pena disciplinar aplicada a Oficial de Justiça da categoria de Escrivão Adjunto, que exercia funções na Comarca do Porto.

      Consta do Aviso que «foi extinto o vínculo de emprego público estabelecido, por motivos disciplinares, com efeitos a 21 de julho de 2021.»

      No passado mês de agosto também aqui reproduzíamos avisos de penas de demissão aplicadas a uma Escrivã Auxiliar de Matosinhos, um Escrivão Adjunto e uma Técnica de Justiça Adjunta, ambos de Santarém, uma Escrivã de Direito de Almada e um Secretário de Justiça de Cascais.

      Ou seja, 5 demissões publicadas em agosto e mais uma agora; este ano está a ser excecionalmente farto neste tipo de sanção.

      No artigo 180º da LGTFP fixam-se as 4 sanções disciplinares principais na seguinte escala: Repreensão escrita, Multa, Suspensão de funções e Despedimento disciplinar ou demissão.

      "Considera-se infração disciplinar o comportamento do trabalhador, por ação ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce."

      Se as sanções mais leves permitem a continuidade do emprego público, a sanção mais gravosa aplica-se nos casos em que a "infração inviabiliza a manutenção do vínculo de emprego público nos termos previstos na lei", isto é, têm que existir factos bastante graves que impossibilitem a continuidade do exercício de funções públicas.

      Não serão, com certeza, as meras desatenções, os descuidos, os erros processuais, a negligência... Mas algo realizado propositadamente e conscientemente pelo próprio, bem sabendo que tal ato ou omissão é contrário aos seus deveres.

      No artigo 297º da LGTFP descrevem-se as diversas situações consideradas infrações que inviabilizam a manutenção do vínculo com o emprego público e são as seguintes:

      «3 - Constituem infração disciplinar que inviabiliza a manutenção do vínculo, nomeadamente, os comportamentos do trabalhador que:

            a) Agrida, injurie ou desrespeite gravemente superior hierárquico, colega, subordinado ou terceiro, em serviço ou nos locais de serviço;
            b) Pratique atos de grave insubordinação ou indisciplina ou incite à sua prática;
            c) No exercício das suas funções, pratique atos manifestamente ofensivos das instituições e princípios consagrados na Constituição;
            d) Pratique ou tente praticar qualquer ato que lese ou contrarie os superiores interesses do Estado em matéria de relações internacionais;
            e) Volte a praticar os factos referidos nas alíneas c), h) e i) do artigo 186.º;
            f) Dolosamente participe infração disciplinar supostamente cometida por outro trabalhador;
            g) Dentro do mesmo ano civil, dê cinco faltas seguidas ou 10 interpoladas sem justificação;
            h) Cometa reiterada violação do dever de zelo, indiciada em processo de averiguações instaurado após a obtenção de duas avaliações de desempenho negativas consecutivas;
            i) Divulgue informação que, nos termos legais, não deva ser divulgada;
            j) Em resultado da função que exerce, solicite ou aceite, direta ou indiretamente, dádivas, gratificações, participação em lucro ou outras vantagens patrimoniais, ainda que sem o fim de acelerar ou retardar qualquer serviço ou procedimento;
            k) Comparticipe em oferta ou negociação de emprego público;
            l) Seja encontrado em alcance ou desvio de dinheiros públicos;
            m) Tome parte ou tenha interesse, diretamente ou por interposta pessoa, em qualquer contrato celebrado ou a celebrar por qualquer órgão ou serviço;
            n) Com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício económico ilícito, falte aos deveres funcionais, não promovendo atempadamente os procedimentos adequados, ou lese, em negócio jurídico ou por mero ato material, designadamente por destruição, adulteração ou extravio de documentos ou por viciação de dados para tratamento informático, os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre, em razão das suas funções, administrar, fiscalizar, defender ou realizar;
            o) Autorize o exercício de qualquer atividade remunerada nas modalidades que estão vedadas aos trabalhadores que, colocados em situação de requalificação, se encontrem no gozo de licença extraordinária.»

      Quanto aos deveres gerais estabelecidos na LGTFP, estes estão elencados e explicados no artigo 73º. A seguir colocamos apenas a lista dos deveres gerais.

          «2 - São deveres gerais dos trabalhadores:

            a) O dever de prossecução do interesse público;
            b) O dever de isenção;
            c) O dever de imparcialidade;
            d) O dever de informação;
            e) O dever de zelo;
            f) O dever de obediência;
            g) O dever de lealdade;
            h) O dever de correção;
            i) O dever de assiduidade;
            j) O dever de pontualidade.»

      Por fim, num outro Aviso contam-se 4 Oficiais de Justiça Escrivães Auxiliares excluídos do procedimento concursal por falta de início de funções. Um não compareceu em Beja e 3 não compareceram em Lisboa Oeste.

      Estas faltas de comparência vêm acontecendo com maior frequência nos últimos tempos, uma vez que as colocações oficiosas, portanto, em lugares para os quais os candidatos não concorreram ou até nem sequer concorreram ao movimento, por não pretenderem fazê-lo nesse momento ou por não quererem esses lugares mais distantes dos seus domicílios.

      Esta exclusão por falta de comparência implica a exclusão do procedimento concursal e “a impossibilidade de candidatura a novo procedimento de admissão durante o período de dois anos a contar do termo do prazo para a aceitação ou posse”.

      Assim, só no dia de ontem, contam-se publicados em Diário a República, 4 exclusões, 1 demissão e 2 inaptidões que, somadas às 5 demissões anunciadas em agosto passado, perfazem já uma dúzia de pessoas afastadas da carreira de Oficial de Justiça no espaço de dois meses. Nunca se viu nada assim.

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      Fontes: Diário da República: “Aviso 20084/2021”, “Aviso 20085/2021”, “Aviso 20088/2021”, “Aviso 2086/2021” e artigo OJ de 17AGO: “Oficiais de Justiça Sancionados com Demissão”.

por: GF
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às 08:06

Segunda-feira, 25.10.21

Estudo aponta focos de “burnout” e assédio moral nos tribunais

      No XV Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, que ocorreu no final da semana passada, em Beja, foram apresentados, por uma equipa de investigação, coordenada por Paula Casaleiro, do Observatório Permanente da Justiça, os seguintes dados:

      A maioria dos juízes (84%) e dos magistrados do Ministério Público (67,4%) exerceu as suas funções maioritária ou exclusivamente em regime de teletrabalho no primeiro confinamento da pandemia da Covid-19, enquanto que a percentagem de Oficiais de Justiça, que exerceu funções maioritária ou exclusivamente em teletrabalho, naquela fase da pandemia, foi significativamente mais baixa: 16,2%.

      Estes dados baseiam-se nos resultados preliminares das entrevistas e questionário aplicado às profissões judiciais, identificando as suas perceções sobre as condições de trabalho nos tribunais, incluindo os impactos sofridos no contexto da pandemia.

      O estudo menciona que a maioria daqueles profissionais considerou que "a adequação das plataformas e equipamentos é positiva (63,4%). Houve uma perceção igualmente positiva – ainda que ligeiramente mais baixa – em relação aos equipamentos informáticos e ligação à internet (55%).

      Simultaneamente, a maioria dos respondentes avaliou de forma positiva a disponibilização de informação e material de prevenção do contágio por Covid-19. A perceção mais negativa foi em relação à organização dos espaços e do trabalho (por exemplo, ventilação dos espaços, distanciamento). No entanto, os Oficiais de Justiça foram, segundo o inquérito, os que avaliaram de forma mais positiva as medidas prevenção do contágio por Covid-19 nos tribunais.

      O estudo incidiu também sobre a "Avaliação do Local de Trabalho", tendo o nível médio de satisfação global sido positivo, sendo ligeiramente superior no MP e inferior nos juízes e Oficiais de Justiça.

      Quanto à "Evolução das condições de trabalho", a maioria das respostas, com mais de 50%, referiu que "houve um aumento no volume, horas, tarefas e ritmo de trabalho nos últimos 5 anos".

      A complexificação do exercício funcional (tarefas e deveres) foi a que mais aumentou (56,3%), destacando-se ligeiramente das demais que tiveram valores praticamente iguais (53,3%), adianta a comunicação.

      O estudo analisou também a questão da "Discriminação Profissional" e do "Assédio Laboral e Sexual (vivenciadas), tendo concluído que se registaram baixos valores para assédio sexual.

      Em contrapartida, o assédio moral – aponta o estudo – mostra "um contexto laboral preocupante, em especial para Oficiais de Justiça, tendo-se apurado um valor elevado de discriminação profissional, que "no caso dos/as Juízes/as pode questionar a independência judicial".

      "A principal diferença relacionada com o assédio sexual está na variável do género, com uma incidência maior de mulheres como vítimas. O sexo do/a respondente não difere no que se refere à discriminação profissional ou assédio moral", diz a mesma análise.

      Em matéria de condições de trabalho nos tribunais, os investigadores concluíram que os diferentes indicadores, quantitativos e qualitativos, indicam que, globalmente, não existe uma situação de "alerta vermelho" no sistema judicial.

      Alertam, contudo, para a existência de várias diferenças relevantes resultantes da diversidade existente dentro do sistema judicial, nomeadamente diferenças geográficas entre tribunais/serviços dispersos ao longo do país, revelando contextos de trabalho com um volume muito elevado e outros mais reduzido, bem como "diferenças internas de cada tribunal, com uma clivagem entre condições de trabalho de Oficiais de Justiça e das magistraturas".

      Foram também assinaladas diferenças ao nível da satisfação profissional e capacidade de desempenho com qualidade entre Oficiais de Justiça e magistraturas e registou-se "um aumento transversal no volume e ritmo de trabalho, com necessidade de efetuar mais horas extraordinárias".

      "Emergem, assim, sinais inquietantes, em particular em alguns tribunais e com maior incidência nas mulheres, de exaustão e distanciamento (burnout)", diz o estudo, notando que a Covid-19 veio trazer "grandes desafios, gerando nos Oficiais de Justiça volumes de trabalho mais elevados, contribuindo para um maior desgaste".

      O estudo conclui que, no geral, não existe uma situação de “burnout” nos tribunais, mas "focos localizados". Apurou-se ainda que «as mulheres estão expostas a níveis mais altos de exaustão" e em maior risco de atingir a fase de “burnout”».

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      Fonte: “Expresso”.

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às 08:05

Domingo, 24.10.21

A Perda do Poder de Compra

      Entre tantas notícias sobre a teatralidade das negociações para o Orçamento de Estado para o próximo ano, resta uma que parece certa para o próximo ano: um aumento salarial de 0,9%.

      Depois dos “famosos” 2,9% de aumento salarial que Sócrates deu à Função Pública em 2009, seguiram-se anos de travessia do deserto para os trabalhadores da Administração Pública, com congelamento da tabela remuneratória, das progressões, promoções e mesmo cortes salariais.

      Apesar dos cortes começarem a ser revertidos em 2016 e as progressões/promoções retomadas a partir de 2018, o congelamento salarial continuou a ser regra.

      Assim, depois de 2009, só em 2020 se aprovou um aumento salarial, mas de apenas 0,3%. Para o próximo ano, o Governo aponta o triplo desse aumento, mas apesar de ser o triplo, nem um ponto percentual representa, depois de um congelamento de mais de uma década.

      Resultado de tudo isto? Os salários da Função Pública acumulam uma degradação do poder de compra de 11%, de acordo com os cálculos do Expresso, e isto considerando apenas o impacto da inflação, sem levar em conta os cortes a que a FP esteve sujeita nos anos da troika.

      Ou seja, limitando-nos apenas ao impacto da inflação e ao congelamento dos vencimentos, afirma o Expresso que os Funcionários Públicos perderam mais de 10% de poder de compra, mas, claro que se as contas incluíssem o congelamento das progressões e promoções a perda seria mais do triplo desses indicados 11%.

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      Fonte: “Expresso”.

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às 08:04

Sábado, 23.10.21

Mais Tecnologia, Menos Mão-de-Obra

      É incontornável. Os processos tecnológicos que estão a ser implementados nos tribunais destinam-se a eliminar mão-de-obra humana.

      Os magistrados judiciais encontram-se já a aprender como funciona a nova plataforma “Magistratus” e comunicam coisas, que também já se sabia, como: que a notificação da sentença que será feita de forma automática, sem necessidade de haver intervenção do Oficial de Justiça.

      Nos próximos tempos não se conte com novas entradas de pessoal mas com novas entradas de plataformas tecnológicas que irão cada vez mais substituir a falta de entradas e também a falta daqueles que irão para a aposentação.

      A este propósito, o artigo do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, publicado esta semana no Correio da Manhã, diz asssim:

      «Volto ao PRR para falar na falta de investimento nos recursos humanos, em especial Oficiais de Justiça.

      Sem admissões há anos, temos Tribunais onde a média de idades passa os 59 anos, notando-se uma maior resistência à novidade que as exigências tecnológicas impõem, estão exaustos devido às exigências que lhes são impostas e habituados a uma forma tradicional de trabalhar.

      Dos 7 mil OJ no ativo, irão reformar-se, até 2028, pelo menos 2570 (vd Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais, DGAJ, maio/2018), não seria de esperar que o PRR contemplasse novas admissões para os Tribunais? Tornando a carreira atrativa de forma a evitar a fuga que se verifica atualmente para outras carreiras?

      Neste momento faltam mais de mil OJ. Pensará o MJ que com as medidas tecnológicas anunciadas estes serão substituíveis?

      O futuro deve ser projetado com inovação tecnológica, mas sem esquecer o fator humano na orientação e resolução dos mais diversos desafios que nos aguardam em todas as áreas jurisdicionais, porque destes dois fatores depende o equilíbrio da vivência em sociedade. E sem recursos humanos em número suficiente, com qualificação adequada, com capacidade de adaptação às inovações tecnológicas a coadjuvarem as magistraturas, o sistema judicial português será sempre ineficiente. Fica a reflexão.»

      Esta é a opinião expressa do presidente do SFJ, na edição do Correio da Manhã.

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      Fonte: “CM”.

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às 08:03

Sexta-feira, 22.10.21

As Malas Entregues e a Desfocalização Reivindicativa

      Faz hoje uma semana que as malas foram entregues na assembleia da República.

      Diz assim o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ):

      «Terminou na passada sexta-feira, 15-10-2021, a “Caravana da Justiça” sob o lema “O SFJ, vai onde os seus estão”, com a entrega na Assembleia da República, em cerimónia protocolar, de todos os formulários recolhidos, tanto a nível de condições de trabalho, como dos recursos humanos e testemunhos de vida.

      Os originais foram entregues em duas malas antigas, simbolizando quer a discrepância entre o discurso da modernidade digital feito pelo Governo e a realidade quotidiana, bem como simbolizando a situação de alguns milhares de funcionários que se encontram deslocados centenas de quilómetros das suas terras e das suas famílias, sem perspetiva de regressarem a breve trecho… »

      O Sindicato SFJ ficou com cópia de todos os formulários e, juntamente com outros dados que está a angariar, pretende divulgar e usar esses dados no futuro.

      «Os elementos recolhidos estão agora a ser coligidos e tratados e em breve será feito um relatório conclusivo que será enviado à Presidência da AR para divulgação por todos os deputados e também ao MJ, bem como a outras entidades da área da justiça.»

      A nota informativa do SFJ refere ainda que a inivciativa teve uma boa cobertura noticiosa.

      «De realçar o facto de a “Caravana da Justiça” ter logrado obter uma boa cobertura por parte da comunicação social local, regional e nacional. Aquando da divulgação aos associados do relatório suprarreferido, faremos também um pequeno vídeo com excertos das reportagens saídas.»

      Na mesma informação sindical, reitera o SFJ as reivindicações mais relevantes que «todos já sabíamos e que esta iniciativa comprovou»: «O ingresso de novos funcionários; a realização das necessárias, e devidas, promoções e a melhoria das condições de trabalho.»

      E são referidas ainda as reivindicações principais da carreira:

      «O SFJ centra a sua atuação, e de forma concertada em termos de objetivos, com outras estruturas sindicais, para que na Assembleia da República sejam votadas favoravelmente duas propostas de vital importância para uma carreira tão maltratada, desprezada e cansada: Integração do Suplemento no vencimento em 14 vezes e integração no regime de pré-aposentação da função pública.»

      Faltou referir o SFJ o mecanismo de compensação pelas horas suplementares e a disponibilidade permanente, designadamente, através de um regime diferenciado de aposentação. Por que motivo o SFJ se vem esquecendo desta reivindicação? Não sendo esta nota informativa a primeira? Certamente porque tem conhecimento de que não será implementado tal regime, pois caso o Governo aceitasse um regime diferenciado de aposentação, com alguma antecipação da idade ou de supressão de cortes, a debandada de Oficiais de Justiça seria imediata.

      Assim, debate-se o SFJ pela “pré-reforma”, um regime que poderá levar à saída de uma mera meia-dúzia de Oficiais de Justiça, uma vez que os cortes são significativos. De todos modos, é também uma causa perdia, uma vez que o Governo já determinou no passado a quem se aplica este regime e que o mesmo não se aplicaria aos Oficiais de Justiça.

      Portanto, aquilo que verdadeiramente interessa aos Oficiais de Justiça é manter o foco nos dois aspetos mais essenciais: a integração do suplemento e o regime diferenciado de aposentação. Depois a revisão do Estatuto – processo negocial a (re)iniciar para a semana – e as promoções. Por fim, e apenas por fim, a “pré-reforma”, porque, como se disse, não interessa à generalidade da carreira mas apenas a muito poucos.

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      Fonte: “SFJ-Info”.

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às 08:02

Quinta-feira, 21.10.21

Recrutamento de Técnicos Superiores para os Tribunais

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) continua a recrutar técnicos superiores, em regime de mobilidade, para os tribunais de primeira instância.

      Este é o segundo procedimento e, desta vez, a oferta abrange 18 das 23 comarcas. A data limite de candidatura é o dia 28 de outubro.

      A introdução destes técnicos superiores no regime geral dos Funcionários de Justiça, constitui o primeiro passo para uma cada vez maior ocupação de lugares nos tribunais de pessoal não Oficial de Justiça, com acesso a dados processuais e sem a responsabilização que é exigida aos Oficiais de Justiça.

      Por outro lado, a propagação destes técnicos vem ao encontro daquilo que é a intenção do Ministério da Justiça, e está plasmado na proposta de Estatuto apresentada, de converter em técnicos superiores alguns Oficiais de Justiça, passando todos os demais para funções gerais, numa nova conceção da carreira à imagem de entidades meramente administrativas, indiferenciadas, distintas do serviço executado num órgão de soberania como são os tribunais, ignorando-se ainda as características e especificidades dos serviços do Ministério Público.

      A caracterização geral das funções a desempenhar vem anunciada, na generalidade, das ofertas como sendo:

       «No âmbito das atividades próprias dos órgãos e serviços dos tribunais judiciais de primeira instância, as funções inseridas na área funcional de técnico superior implicam: a) Preparar e fornecer aos órgãos de gestão informação estruturada que permita a avaliação da atividade do tribunal e dos serviços; b) Extrair e tratar dados estatísticos que permitam monitorizar os objetivos fixados para a comarca; c) Preparar e fornecer aos órgãos de gestão informação estruturada que permita a elaboração dos relatórios da comarca; d) Preparar os procedimentos aquisitivos no âmbito do Código dos Contratos Públicos a levar a efeito pela comarca, bem como acompanhar a respetiva execução.»

      Para além destas atribuições que são comuns a todas as comarcas há, no entanto, algumas, que acrescentam mais atribuições, como as seguintes, vistas em algumas diferentes ofertas:

      «Preparar e fornecer aos órgãos de gestão todos os elementos necessários à mobilidade temporária de recursos humanos dentro da comarca; Monitorização da execução orçamental; Gestão de conflitos; Preparar e fornecer aos órgãos de gestão todos os elementos necessários à mobilidade temporária de recursos humanos dentro da comarca; Participação em júri de procedimento de aquisição de bens e serviços; Organização, gestão e controlo interno de faturação mensal por rubrica económica; Facilidade em elaborar documentos para apreciação superior; Elaboração de trabalhos/pareceres técnicos mediante solicitação dos órgãos de gestão; Apoiar o Conselho de Gestão na gestão de recursos humanos; Promover as ações respeitantes à movimentação e gestão pessoal, a fim de possibilitar uma correta afetação dos recursos humanos existentes, com as necessidades de cada serviço; Analisar e monitorizar indicadores de gestão, elaborar relatórios de gestão e mapas (Relatórios de atividades, etc.), assegurando as comunicações legalmente devidas junto das entidades externas competentes; Elaborar pareceres e informações técnicas; Prestar apoio técnico, monitorização, controle e acompanhamento dos processos de Avaliação de Desempenho (SIADAP) dos funcionários de justiça; Auxiliar na preparação, implementação e revisão/atualização de normativos (normas, regulamentos, ordens de serviço) relacionados com os Recursos Humanos e colaborar na elaboração de procedimentos e documentos internos (manuais) nesse domínio; Elaborar pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas de gestão e administração dos serviços da Comarca, nomeadamente construção de indicadores de gestão e procedimentos inerentes à gestão administrativa; Compilar e analisar a informação financeira e outra, que permita das sustentação à elaboração da proposta de orçamento a apresentar à DGAJ; Elaborar mapas para demonstração e relatos financeiros, bem como documentos de prestação de contas, em conformidade com as exigências legais; Gestão da plataforma GIS; Apoiar no registo de bens na aplicação de Património e controlar os bens móveis da Comarca...»

      Por fim, destacamos uma das atribuições, a única, que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) assinalou em nota informativa e que é a seguinte:

      «Controlar e acompanhar os processos de avaliação dos Oficiais de Justiça pelos serviços de inspetivos do COJ.»

      O SFJ destaca apenas essa atribuição, mas deveria destacar muitas outras, designadamente, as que se referem aos recursos humanos, pois os recursos humanos são, ao fim e ao cabo, os Oficiais de Justiça, bem como aquelas que implicam acesso à plataforma informática de gestão processual para a obtenção de dados estatísticos e, portanto, acesso também aos processos.

      Relativamente ao controlo e acompanhamento dos processos de avaliação dos Oficiais de Justiça pelos serviços de inspeção do COJ, diz o SFJ que "questionou o MJ e a DGAJ sobre o concurso publicado na BEP sob o n.º OE202110/0292, em particular sobre a caracterização do posto de trabalho constante na alínea e) “Controlar e acompanhar os processos de avaliação dos oficiais de justiça pelos serviços de inspetivos do COJ;”. Não aceitaremos mais esta tentativa de atropelo à legalidade e, de uma vez por todas, a direção da DGAJ não pode assumir uma postura arrogante, e parafraseando Luís XV, “a Lei sou eu”."

      A expressão generalista de "controlo e acompanhamento" de processos quer dizer o quê? Qual é o controlo? Como se processa esse acompanhamento? Qual é a abrangência desta intervenção?

      Note-se que, até aqui, estas funções são realizadas internamente por Oficiais de Justiça e pelos elementos dos órgãos de gestão. De todos modos, a introdução desta atribuição está circunscrita a uma comarca e não a todas, aliás, à mesma comarca onde as atribuições a conferir a estes técnicos superiores são as mais vastas; é a maior de todas.

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      Fontes: "DGAJ / Ofertas BEP" e "SFJ Info 19OUT".

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 20.10.21

A política negacionista do Ministério da Justiça

      «Cada Orçamento do Estado passa por três grandes fases: previsão, execução e resultado.

      A análise da proposta de Orçamento de Estado apresentada na Assembleia da República na passada segunda-feira não permite, só por si, desvendar se vai existir maior e sobretudo melhor investimento na área da justiça.

      As medidas previstas não diferem muito daquelas que já vinham previstas no OE para 2021, como são exemplos o combate à corrupção; a informatização e desmaterialização dos processos judiciais; a consolidação do sistema de recuperação de ativos; ou a melhoria da qualidade do atendimento presencial dos cidadãos; pelo que do conjunto de intenções vertidas na proposta orçamental não podemos tirar qualquer ilação que nos permita concluir que existe uma vontade firme do Governo em dotar o sistema de justiça de meios humanos e materiais de forma a que possa dar aos cidadãos uma resposta mais célere e eficaz.

      Por outro lado, se olharmos para os números da despesa verificamos que a variação em doze valores percentuais da despesa total consolidada em relação ao ano anterior não representa um especial investimento na área da justiça, até porque corresponde a uma tendência comum aos demais setores.

      Mais importante que as boas intenções orçamentais é o valor da despesa que efetivamente vai ser executada no ano de 2022 e sobretudo a forma como vai ser executada.

      Não é possível exigir da justiça uma resposta mais eficaz e de maior qualidade sem um investimento claro em meios humanos e materiais.

      Como pedir a um magistrado do Ministério Público que seja mais célere ou que dirija de forma mais efetiva o inquérito, se tem a seu cargo mais de 800 inquéritos e ainda tem que, muitas das vezes, substituir outros magistrados ausentes por motivo de baixa ou gozo de licença parental?

      Será possível exigir a um Funcionário que imediatamente após se tornar definitiva uma decisão condenatória em prisão efetiva, leve imediatamente o processo ao magistrado titular para emitir os competentes mandados de detenção e condução ao estabelecimento prisional se tem a seu cargo centenas ou mesmo milhares de processos, muitos deles urgentes, uma vez que o quadro de funcionários é claramente deficitário?

      E como querer que uma determinada investigação na área da criminalidade económico-financeira avance mais rápido, se para, por exemplo, realizar buscas em vários locais em simultâneo, a polícia judiciária necessita de programar a sua realização, às vezes com meses de antecedência, porque não dispõe de efetivos suficientes e precisa reunir para a sua realização inspetores da quase totalidade do país, ou, num outro exemplo, o DCIAP querer realizar buscas no âmbito da criminalidade fiscal conjuntamente com a Autoridade Tributária e não dispor de viaturas para se poder deslocar?

      Se é certo que existe uma certa estabilização na evolução do número de processos no âmbito da pequena e média criminalidade, no que tange à criminalidade económico-financeira e à corrupção são cada vez em maior número os processos volumosos e de especial complexidade, designadamente em domínios muito exigentes e específicos, como a contratação pública, as parcerias público privadas, a fraude na obtenção de subsídio ou subvenção ou a evasão fiscal, evolução essa que não foi acompanhada por um investimento do Estado no reforço das unidades de perícia financeira da Policia Judiciária e do Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República, bem como na criação de uma bolsa de peritos nas mais diversas áreas, que possam dar resposta atempada às inúmeras solicitações.

      As carências no sistema judiciário são muitas e de várias ordens.

      O Ministério da Justiça não pode continuar esta política negacionista de não querer ver a realidade e ouvir os sucessivos alertas que os diversos intervenientes no sistema judiciário, juízes, magistrados do Ministério Público, Funcionários Judiciais, Polícia Judiciária, têm emitido no sentido de uma quase rutura do sistema de justiça por insuficiência gritante de meios.»

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      Fonte: Reprodução do artigo de opinião subscrito por Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na revista Visão.

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 19.10.21

A chave e a fechadura para talvez desbloquear o Orçamento de Estado para 2022

      O impasse da aprovação do Orçamento de Estado para o próximo ano pode resolver-se na negociação do Governo com o Bloco de Esquerda, partido este que enviou ontem ao Governo os seus 9 aspetos-chave que quer ver acordados por escrito, no Orçamento de Estado para 2022 ou em legislação autónoma, como condição para a aprovação da Lei.

      Esses 9 aspetos-chave não são nada de especial, como abaixo poderão apreciar, mas constituem a introdução ou a reposição de justiça para os trabalhadores.

      Desses 9 aspetos-chave, dois referem-se ao Serviço Nacional De Saúde e os demais 7 têm todos a ver com o trabalho e a aposentação.

      Assim, dado o grande interesse que os Oficiais de Justiça têm por questões do trabalho e da aposentação, vamos a seguir abordar os 7 aspetos-chave do Bloco de Esquerda que poderão vir a constar na Lei do Orçamento de Estado para 2022 ou em legislação autónoma e, caso tal suceda, na sua totalidade ou em parte, haverá sempre algum benefício para os Oficiais de Justiça.

      .1. O primeiro dos aspetos-chave mais relevantes para os Oficiais de Justiça que estão mais perto da idade de aposentação ou que até já se tenham aposentado nos últimos anos, relaciona-se com a revogação do fator de sustentabilidade. O Bloco de Esquerda (BE) refere, sinteticamente, que quem tem 40 anos de carreira contributiva não pode ver aplicado o fator de sustentabilidade e tem direito ao recálculo da sua pensão.

      .2. Quanto à valorização da idade pessoal de reforma, o BE reivindica o seguinte:

      «No primeiro trimestre de 2022, o Governo procede às alterações necessárias do Decreto-Lei n.º 187/2007, com as sucessivas alterações, garantindo que a idade pessoal de acesso à pensão de velhice, prevista no art.º 20º do Decreto Lei n.º 187/2007, é a que resulta da redução, por relação à idade normal de acesso à pensão em vigor, de

      a) um ano por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão;

      b) seis meses por cada ano de trabalho por turnos;

      c) um ano por cada dois anos de trabalho efetivo, ininterrupta ou interpoladamente, com 60% a 79% de incapacidade;

      d) um ano por cada ano de trabalho efetivo com 80% a 89% de incapacidade;

      e) um ano por cada seis meses de trabalho efetivo, ininterrupta ou interpoladamente, com 90% ou mais de incapacidade.»

      Relativamente às alterações ao Código do Trabalho, o compromisso pretendido é o de produção de lei autónoma do Orçamento de Estado que revogue as medidas da Troika que ainda permanecem na legislação laboral e que são, em síntese, as seguintes:

      .3. Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem que ter direito a uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

      .4. A reposição do período anual normal mínimo de férias em 25 dias, em substituição dos atuais 22 dias.

      .5. A reposição do direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar e os valores por tal trabalho. Ou seja, a valorização do trabalho realizado para além do período normal de trabalho; em pagamento e em tempo de descanso. Em termos de valores remuneratórios propõe-se 50% até à primeira hora e 75% nas horas subsequentes quando em dia útil, sendo de 100% qualquer hora quando em dia de descanso, como nos sábados ou nos feriados.

      .6. Reposição do princípio do tratamento mais favorável, isto é, «As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador.»

      .7. Revogação da caducidade unilateral das convenções coletivas de trabalho, isto é, a convenção coletiva de trabalho vigora pelo prazo que nela constar e enquanto não for substituída por outra mantém-se em vigor.

      Como se pode apreciar, este regresso à normalização pós-troika consiste num simples desconfinamento de direitos básicos dos trabalhadores, direitos esses conquistados antes da troika e nessa altura suprimidos ou alterados em prejuízo dos trabalhadores.

      Não é muito, dirão os leitores, porque anseiam por muito mais, mas há aspetos que são fulcrais para provocar um descongelamento em cadeia; descongelamento este que ainda está por ocorrer e para o qual o Governo não tem demonstrado interesse nenhum.

      De todos modos, o que aqui está em causa são compromissos que poderão ser firmados entre Governo e BE para que este não vote contra o Orçamento de Estado, mas isso não significa que as alterações ao diploma fiquem limitadas a estes aspetos, longe disso. Estes aspetos-chave do BE são apenas os que podem desbloquear o impasse atual e permitir que o diploma siga para apreciação na especialidade, altura em que serão introduzidos muitos outros aspetos, de entre os quais, todos os Oficiais de Justiça querem ver o que sucede com relação à matéria dos incumpridos artigos das últimas duas Leis que diziam exclusivamente respeito aos Oficiais de Justiça.

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      Fonte: "Esquerda.Net".

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às 08:09

Segunda-feira, 18.10.21

A Vergonha dos Números

      Segundo uma análise feita pela Pordata, com base em dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), quando se assinala o Dia Internacional pela Erradicação da Pobreza, ter um emprego e um salário em Portugal, não é garantia de não se ser pobre.

      No ano passado (2020) quase 10% dos trabalhadores com emprego em Portugal era considerada pobre, ou seja, vivia com rendimentos inferiores ao limiar da pobreza, que, nesse ano, se situava nos 540 euros mensais.

      De acordo com a Pordata, comparando o ano de 1974 com o ano de 2020, e descontando o efeito da inflação, as pessoas que recebem o Rendimento Mínimo Mensal Garantido (RMMG) (atual designação do Salário Mínimo Nacional), recebem hoje mais 138,70 euros do que em 1974, tendo em conta que nesse ano o SMN/RMMG seria de 582,60 euros e em 2020 de 721,30 euros.

      Trata-se do valor mensalizado, a preços constantes de 2016, obtido dividindo o valor anual (correspondente a 14 meses) por 12 meses.

      Ou seja, em quase 50 anos de democracia, assistimos a uma evolução do salário mínimo que tantos trabalhadores auferem, de quase 140 euros. Note-se bem: menos de 140 euros ao longo de quase 50 anos.

      Mas se o aumento do limite mínimo dos salários teve esse aumento mínimo, e se isso é espantoso, espantem-se ainda mais com a seguinte evolução:

      Com o mesmo cálculo, a Pordata aponta para uma pensão mínima de velhice e invalidez de 260,70 euros em 1974, enquanto que em 2020 esse mesmo subsídio aumentou para 268 euros.

      Ou seja, preste boa atenção: os beneficiários das pensões mínimas de velhice e invalidez do regime geral da Segurança Social recebem hoje praticamente o mesmo que em 1974, tendo havido, nestes quase 50 anos de democracia, um aumento de sete euros no valor das pensões.

      Entre os agregados familiares, é possível concluir que ter filhos é um fator de pobreza, assim como viver sozinho, sendo que em 2019 quase 40% das famílias compostas por dois adultos e três ou mais crianças estavam em risco de pobreza, por oposição aos 26% entre as famílias com um adulto e uma ou mais crianças.

      Viver sozinho também era um fator de vulnerabilidade, que varia consoante a idade da pessoa, já que o risco de pobreza chegava aos 28% entre os idosos com 65 ou mais anos, mas ficava-se pelos 18% entre os adultos com menos de 18 anos.

      Apesar de em 2019 haver registo de mais de 1 milhão e 600 mil pobres em Portugal, o Rendimento Social de Inserção (RSI) só foi atribuído a uma ínfima parte desse valor, mais concretamente a 16,7% dessas pessoas, ou seja, a apenas 267.389 beneficiários.

      Em 2020, foram ainda menos, já que o valor total baixou para 257.939 pessoas, o valor mais baixo desde 2006, sendo que mais de metade são mulheres (52%), e mais de duas em cada cinco pessoas (41%) têm menos de 25 anos. Refere ainda a Pordata que, entre 2010 e 2020, o total de beneficiários decresceu 51%.

      A pobreza também está dentro das escolas e em 2019 mais de 380 mil alunos do ensino público não superior tiveram apoio socioeconómico, e quase 223 mil tiveram refeições subsidiadas pela Ação Social Escolar.

      “O número de beneficiários destes apoios tem aumentado progressivamente, sendo o ano de 2019 aquele em que mais estudantes receberam apoio socioeconómico desde 1981”, refere a Pordata.

      Ao longo destes quase 50 anos de democracia temos sido governados sempre pelos mesmos – sozinhos, em coligação, em geringonça, com ou sem maioria – e os resultados são vergonhosos.

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      Fonte: “MadreMedia/Lusa/Sapo24

por: GF
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às 08:08

Domingo, 17.10.21

A bandeira dos tudólogos: a crise

      «A “crise da Justiça” é um fenómeno recorrente que (res)surge sempre que nos tribunais correm processos chamados “mediáticos”, de grande repercussão social, política ou económica.

      Multiplicam-se e ecoam comentários e opiniões na comunicação social, com especial expressão nas várias estações televisivas e nos artigos de jornais.

      Obviamente que o estrelato vai para os processos-crime em que estão envolvidos nomes sonantes. Por arrasto, fala-se da morosidade da Justiça, em geral, mas o foco da notícia é, sem dúvida, o processo-crime, comentado à exaustão, com desesperante violação do segredo de justiça e críticas negativas, a maioria das vezes, à atuação do magistrado do MP ou judicial responsável.

      É evidente que numa sociedade democrática a informação deve fluir com liberdade, mas também com responsabilidade, porque a democracia e, nela, a Justiça não é uma anarquia nem pode correr para o caos.

      É na desinformação, voluntária ou ignorante, que reside o drama e o perigo que representam alguns dos comentadores, chamados “tudólogos”, que se debruçam sobre casos concretos que seguem a sua tramitação processual.

      A Justiça não inclui nem é parente da política. Neste quadro, a linguagem talvez possa ser menos rigorosa, mais de opiniões e ideologias. Não é assim na justiça criminal, de que estamos a falar, que deve ser, tem de ser, analisada e criticada, positiva ou negativamente, com seriedade, conhecimento, verdade e senso comum. Parece-me, porém, não acontecer um sopesar destes elementos em todos os comentadores, com os perigos que tal arrasta para a credibilidade e aceitação coletiva da decisão do tribunal.

      Informações e opiniões que confundem a comunidade, porque produzidas levianamente por quem não quis ou não pôde apreender a discussão jurídica em causa. Esta leveza de tratamento das questões judiciárias repercute-se, perigosamente, na opinião pública, que apenas bebe a informação que lhe é dada, algumas vezes até com má-fé, outra por ignorância ou negligência.

      Toda a decisão, quer do MP quer da judicatura, é criticável e a respetiva atuação fiscalizável, mas é fundamental e necessário que a tais críticas subjaza conhecimento, aceitação da realidade e vontade de informar objetivamente o cidadão.

      Por isso é que, para uma correta e justa avaliação da crítica efetuada a uma acusação, pronúncia ou sentença, é imprescindível conhecer os “atores” judiciários, as respetivas funções e as várias fases em que se desdobra um processo criminal e as suas regras, até ao trânsito em julgado da decisão final.»

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      Fonte: Reprodução do artigo de opinião de Cândida Almeida (ex-diretora do DCIAP) no “Jornal de Notícias”.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 16.10.21

"Não posso ser obrigado a trabalhar e não ser pago por isso"

      No Jornal de Notícias de ontem (15OUT), encontra-se uma entrevista a António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que a seguir vamos reproduzir.

      «JN [Jornal de Notícias] – Que problemas encontraram ao fazer a “Caravana da Justiça”?

      AM [António Marçal] – O que já estávamos à espera. Ou seja, um parque edificado a necessitar, em muitos locais, de obras de intervenção muito urgentes, principalmente a nível das coberturas. Alguns edifícios continuam a não cumprir as acessibilidades a que os edifícios públicos estão obrigados. E, cada vez mais, tribunais instalados em edifícios que não são condignos para o órgão de soberania tribunal e que não servem as funções: alguns não têm salas de testemunhas, nalguns juízos de família e menores não há sala para crianças. Muitos equipamentos estão desajustados das necessidades. Não falo só dos computadores: falo da falta de digitalizadores, impressoras, leitores de códigos de barras nas secções centrais.

      JN– E a nível de meios humanos?

      AM– Primeiro, temos uma classe envelhecida e comarcas onde a idade média ultrapassa os 59 anos. Isto é incompreensível. Nenhuma organização pode ter futuro, projetar um desenvolvimento, com uma faixa etária deste tipo. A própria DGAJ [Direção-Geral de Administração de Justiça] aceita que, pela força da idade, até 2028, mais de um terço [dos Oficiais de Justiça] se vai aposentar. E a DGAJ está a esquecer que o envelhecimento traz problemas de absentismo e de doença. Outra realidade é o problema do absentismo presencial: pessoas que são mandadas regressarem ao trabalho depois de períodos de baixa, mas que não reúnem o mínimo de condições para estarem lá. Quando dizemos que faltam mais de mil Oficiais de Justiça, sabemos do que falamos.

      JN– Que vos faz acreditar que, desta vez, serão ouvidos?

      AM– Hoje há cada vez mais, da parte da opinião pública, a ideia de que a Justiça não funciona, porque interessa a alguns setores do poder político que ela não funcione. E os políticos têm de contrariar esta perceção. É preciso um investimento de qualidade em recursos humanos, em meios técnicos. Estou em crer que a pressão da opinião pública vai levar a que o poder político tenha de dar uma resposta cabal, sob pena de se virar contra eles próprios esta ideia. A questão da falta de meios tem sido muito abordada, mas sobretudo em relação a magistrados.

      JN– Sente que os Oficiais de Justiça têm sido esquecidos?

      AM– Nós somos muitas vezes os esquecidos da Justiça, somos os invisíveis. Aliás, só se nota a nossa falta quando há paralisações. E isso é muito triste e desmotivante, quando hoje a chefia do Governo está nas mãos de um homem que foi um bom ministro da Justiça, quando a ministra da Justiça [Francisca van Dunem] é uma magistrada. O que me parece é que há um discurso demagógico de que os computadores e os algoritmos podem resolver tudo. Por muito que lhes custe, a justiça é uma justiça de homens para homens, feita por homens e pelos homens. Não basta dizer: “vamos ter máquinas”. Nós falamos tantas vezes de sermos os bons alunos da Europa: é pena que nesta área não sigamos essa orientação.

      JN– Que modelo tem sido proposto?

      AM– Um em que os Oficiais de Justiça possam ser os técnicos do processo. Temos de arranjar forma para que quer os juízes quer os procuradores tenham na sua equipa gente que possa fazer o trabalho de preparação para que eles possam proferir a sua decisão final. A questão é aflorada na proposta de revisão EFJ apresentada pelo Governo.

      JN– Do que discorda?

      AM– Aquilo que nós precisávamos de fazer era evoluir como carreira, e essa não está lá. Aquela não é a solução, porque manda fora todo o valor acrescentado, todo o saber que existe nos tribunais e que não está a ser devidamente utilizado e recompensado. As pessoas, ao fimde 20 anos [de trabalho], estão a ganhar 900; 900 e poucos euros.

      JN– Há 20 anos que esperam pelo EFJ. Mas, deduzo, este projeto não é de todo suficiente.

      AM– Não é solução para nada. Poderia não servir apenas para o sindicato e seria uma questão corporativa. O problema é que não serve o país, não serve a Justiça. Mexer por mexer, não vale a pena.

      JN– O não pagamento de horas extra, reforçado no atual projeto, é um dos grandes diferendos?

      AM– Claro. Isto não era um problema até um passado relativamente recente. Podemos ter duas formas de abordar a questão: o acerto ser feito mês a mês, em termos de trabalho que eu faço a mais, ou fazermos uma perequação [distribuição] que me permita, ao fim da minha vida contributiva, acertar contas com o Estado. Quando defendemos uma idade especial de aposentação [como vigorou em pleno até 2005] tem que ver com isso. Aquilo que eu não posso ser é obrigado a trabalhar e não ser pago por isso. É trabalho escravo.

      JN– Será então difícil o SFJ chegar a entendimento com o Governo?

      AM– Acho que não. Em 2019, nós estávamos no bom caminho com a senhora ministra e, portanto, estranhei bastante a proposta feita pelo secretário de Estado adjunto [Mário Belo Morgado]. Continuamos convictos de que, se retomarmos aquele que era o andamento do processo negocial até 2019, será um caminho fácil de trilhar.»

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      Fonte: "Jornal de Notícias".

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às 08:06

Sexta-feira, 15.10.21

O Pulsar da “Caravana”

      A "Caravana da Justiça", iniciativa do SFJ composta por seis viaturas, chegou ao fim.

      Iniciada em 29SET, ao longo destes dias a dita "Caravana" foi percorrendo o país, recolhendo em caixas folhas contendo dados informativos diversos, sobre as instalações, sobre as pessoas, etc., a par de comentários ou histórias de vida que cada um quisesse partilhar.

      O calendário da iniciativa apontava para que, precisamente hoje, 15OUT, se entregassem as caixas na Assembleia da República e neste dia concreto porque era o dia em que o SFJ supôs que fosse entregue a proposta do Governo para o Orçamento de Estado de 2022 que, como se sabe, foi já entregue esta segunda-feira, dia 11OUT, porque 10OUT era domingo e era este o dia limite fixado para a entrega.

      Tratou-se de um erro lamentável porque, como já aqui dissemos, era muito fácil saber qual a data limite de entrega da proposta de lei pelo Governo, mas, mais lamentável ainda, é que, mesmo após a entrega nesta segunda-feira, a "Caravana", por onde ia passando, gerava notícias nos órgãos de comunicação social locais, com a difusão de uma informação padrão (nota de imprensa do SFJ), que não foi corrigida, onde sempre consta o seguinte: «A informação recolhida será entregue numa urna ao presidente da Assembleia da República, aquando da entrega do Orçamento de  Estado para o próximo ano que se realizará no próximo dia 15 de  outubro".

      É o próprio SFJ que cita alguns órgãos locais de comunicação social que repetem o erro mesmo depois de concretizada a entrega a 11OUT.

      Na página do Facebook do SFJ encontramos o artigo de 11OUT à tarde do "Gaiense", quando, nesse mesmo dia, já não se falava de outra coisa senão da entrega. Encontramos ainda replicado o artigo da publicação "Alvorada", de 12OUT, onde se afirma o mesmo e exatamente o mesmo que líamos, por exemplo, no artigo do "Imediato" a 07OUT.

      A nota de imprensa carecia de atualização, tal como os jornalistas daqueles órgãos também careciam de atualização para não replicarem o erro. Há, pois, uma nítida falta de rigor generalizada, seja na insensatez do Governo, seja na programação sindical, seja no acriticismo dos jornalistas, seja nos próprios Oficiais de Justiça quando se desleixam na sua própria defesa e luta.

      Entregue que foi a proposta de lei e preocupados que estão agora os jornalistas e comentadores da capital com as encenações de crise política, as caixas da papelada da “Caravana”, entregues hoje ou para a semana, não deverão ter impacto mediático relevante, uma vez que apenas esse é o seu propósito realmente alcançável.

      De todos modos, apesar do prognóstico se manter reservado, a situação parece que se manterá estável, isto é, embora não evolua de forma positiva, também não deverá regredir negativamente, embora se acredite que mais negativo do que isto já será difícil.

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      Fonte: SFJ Facebook, publicações de: 11OUT, 12OUT e 13OUT.

por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 14.10.21

Que nos diz a Proposta de Orçamento de Estado para 2022 ?

      Esta segunda-feira, 11OUT, foi entregue na Assembleia da República a proposta de lei referente ao Orçamento de Estado para 2022.

      A seguir vamos reproduzir a parte relativa à área da justiça que consta do relatório sob a designação de “Estratégia Macroeconómica e Política Orçamental para 2022”.

      E diz assim:

      «Em 2022, e em linha com a prioridade de melhoria da qualidade e da eficiência da despesa pública, serão reforçadas, no âmbito da área governativa da justiça, as abordagens prioritárias de diagnóstico e implementação de iniciativas com elevado impacto na modernização e digitalização da justiça.

      Em 2016, foi iniciado um projeto-piloto nos tribunais administrativos e fiscais de disponibilização de serviços de impressão, envelopagem e serviço postal.

      Em 2017, o exercício foi alargado aos juízos do Comércio e aos Departamentos de Investigação e Ação Penal do Ministério Público, realizando-se mais de 1,8 milhões de citações e notificações judiciais, com uma poupança estimada de mais de 270 mil horas dos funcionários judiciais.

      Esta medida, com elevado potencial de economias de escala e de libertação de custos administrativos, promove a otimização da despesa e permite alocar os recursos afetos a tarefas especializadas e diferenciadoras.

      Ao longo do ano de 2021, estima-se uma redução anual global superior a 800 mil horas de trabalho atualmente dedicadas às atividades manuais conexas, com um valor económico de aproximadamente 8,2 milhões de euros.

      Pretende-se que, a partir de 2022, estes serviços sejam disponibilizados de forma transversal ao Ministério da Justiça, alcançando-se uma supressão de mais de 90% das necessidades que atualmente são cumpridas através de recursos próprios dos tribunais, conservatórias, serviços prisionais, polícia judiciária, entre outros, permitindo aos funcionários dedicarem-se a outras intervenções de natureza processual prioritária.

      Na componente do PRR dedicada exclusivamente à área da justiça (Componente 18: Justiça económica e ambiente de negócios), as prioridades de atuação incluem a diminuição das cargas administrativa e regulamentar enfrentadas pelas empresas, através da redução de obstáculos setoriais ao licenciamento e aumento da eficiência dos tribunais, promovendo a simplificação e agilização dos ciclos de vida das empresas e dos cidadãos.

      A robustez tecnológica, a transformação digital, procedimental, legal (sob o princípio do digital por definição), traduzir-se-á no estabelecimento de circuitos eletrónicos de troca de informação no contexto de processos judiciais com entidades externas aos tribunais, nomeadamente com as diversas áreas governativas, designadamente saúde, segurança social, administração interna e finanças.

      Decorrente desta oportunidade, perspetiva-se uma redução da despesa corrente e incremento da eficiência com a redução significativa das atividades de baixo valor acrescentado, resultado do desenvolvimento de sistemas de desmaterialização de processos assentes em soluções de interoperabilidade das comunicações dos tribunais e dos organismos do Ministério da Justiça com as demais entidades (Autoridade Tributária, Segurança Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Banco de Portugal, IGCP, ANSR, seguradoras e órgãos de polícia criminal).

      Neste âmbito, estima-se uma poupança superior a 100 mil horas anuais relativamente às atividades de preparação, envio e tratamento das comunicações, acrescida dos elevados benefícios associados à redução dos custos postais respetivos.

      Para além da concretização de várias medidas respeitantes à desmaterialização de comunicações entre os tribunais e outras entidades, será ainda promovida a simplificação do cálculo da elaboração da conta judicial: com uma poupança estimada de 140 mil horas de atividades desempenhadas por oficiais de justiça.

      Na área dos registos e notariado, tendo em vista a geração de ganhos de eficiência na prestação de serviços públicos, destacam-três iniciativas: Renovação do Cartão de Cidadão por SMS/e-mail, prevendo-se uma desoneração de horas de trabalho equivalente a cerca de 2,9 milhões de euros/ano (mais de 195 mil horas de trabalho);

      Renovação online do Cartão de Cidadão, prevendo-se, atendendo ao processo de transformação digital em curso, uma desoneração em horas de trabalho equivalente a cerca de 1,4 milhões de euros/ano (98 mil horas de trabalho);

      Redução de arquivo em papel e otimização dos processos de cópia e impressão, potenciando a utilização de ferramentas desmaterializadas e de arquivo digital por parte dos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado, I.P. (IRN), estimando-se poupanças superiores a 0,3 milhões de euros.

      De realçar também, no âmbito do IRN, a revisão do Regulamento Emolumentar, através do qual se pretende clarificar não apenas a redação, como também a própria forma de tributação dos atos, de modo a tornar mais simples a sua aplicação por parte dos serviços de registo e mais apreensível a sua interpretação pelos utentes, unificando num único diploma toda a tributação, que se encontra dispersa por legislação avulsa. No geral, procura ajustar a tributação dos atos tendo em conta o princípio da proporcionalidade, aumentando o valor de uns, fixados abaixo do custo efetivo do serviço prestado, atenta a natureza do ato e a sua complexidade, e diminuindo o valor de outros, fixados acima do custo efetivo do serviço. Estima-se que esta medida tenha um impacto orçamental, em 2022, de cerca de 1,3 milhões de euros.

      O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. foi um dos organismos pioneiros na emissão da faturação eletrónica no que concerne às perícias médico-legais realizadas para os tribunais. Em 2021, estendeu esta solução também para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, não existindo erros na identificação das faturas liquidadas e permitindo que essa cobrança seja realizada de forma automática. No ano de 2022, pretende-se alargar esta solução aos restantes clientes, permitindo libertar recursos humanos para continuar o projeto de recuperação de créditos, estimando-se um impacto, em 2022, de cerca de 3 milhões de euros com a recuperação de créditos de clientes.

      Num processo de continuidade, destaca-se o Plano de Modernização Justiça + Próxima, edição 2020-2023, apresentado a 2 de março de 2020 e com processo de monitorização contínua pela OCDE, integrando 140 medidas, estruturadas nos pilares estratégicos Eficiência, Inovação, Proximidade e Humanização. O impacto monetizado das medidas concretizadas desde a primeira edição ascende a 4,9 milhões de euros/ano, prevendo-se que, em 2022, este venha a ser ainda mais expressivo.»

      Quer saber mais e ver todo o conteúdo da Proposta OE2022? Siga as ligações abaixo.

OE2022.jpg

      Fontes: "Sítio do OE2022", “Proposta de Orçamento de Estado”, “Relatório”, “Argumentário” e os 14 Mapas Orçamentais: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14.

por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 13.10.21

E agora, que futuro esperar?

      Entregue que está a proposta do Orçamento de Estado para 2022, aguarda-se agora a entrega das caixas da papelada que ainda anda a ser recolhida pelo SFJ, também na Assembleia da República.

      Mas o que devia ser entregue não seria, antes, apenas uma ou duas questões?

      O Governo cumpriu a Lei do Orçamento de Estado de 2021? E, antes dessa, cumpriu a Lei do Orçamento de Estado do ano anterior, de 2020?

      Não e não; dois nãos para responder a ambas as questões.

      A Lei 2/2020 de 31MAR, previu, no seu artigo 38º o seguinte:

      «1 - A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      2 - No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça.

      3 - No âmbito da revisão referida no n.º 1 deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      Ou seja, no nº. 1, a Lei impunha o prazo – até ao final do mês de julho de 2020 – para a conclusão da revisão do Estatuto e até a sua publicação em Diário da República. Claro que nem a conclusão nem a publicação aconteceram. No nº. 2 previa-se a interação do suplemento remuneratório no vencimento e no nº. 3 determinava-se um mecanismo de compensação pelo dever de disponibilidade permanente que poderia ser um regime de aposentação diferenciado.

      Até ao final de julho de 2020. E nada! A Lei nunca foi cumprida pelo Ministério da Justiça, isto é, a lei foi incumprida pela ministra da Justiça e seu secretário de Estado. Em face do incumprimento, legislou novamente a Assembleia a República e, no artigo 39º da Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro (LOE2021) volta a impor obrigações ao Governo, semelhantes às que havia antes imposto mas que não foram cumpridas, sendo as mesmas novamente e totalmente incumpridas pelos mesmos responsáveis do mesmo Ministério.

      Para 2021, a Lei determinava assim:

      «1 - Até ao final de março de 2021, é publicada no Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

      2 - No âmbito da revisão referida no n.º 1, é equacionada a previsão de um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.

      3 - Durante o primeiro trimestre de 2021, o Governo avalia a viabilidade da integração da carreira de oficial de justiça no programa de pré-reformas.»

      Se não foi à primeira, até 31 de julho de 2020, o Parlamento impôs novo prazo: até 31 de março de 2021. O que sucedeu este ano. Novo nada. A Lei voltou a não ser cumprida.

      E agora, para 2022, qual será o mês escolhido para se impor o novo prazo? No passado já foi julho e março, e agora, com a nova Lei o que sucederá? Haverá sequer um novo prazo? Legislará diretamente a Assembleia da República substituindo-se ao Governo? Não sucederá nada de nada porque há já um agendamento de uma reunião para debater o Estatuto novo, baseado naquela abjeta proposta apresentada pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça?

      Sim, em vez de uma ou duas questões, aparecem logo quatro ou cinco, uma vez que, com este Governo, ninguém consegue nada; ou melhor: ninguém não; os Oficiais de Justiça não conseguem nada. Os Sindicatos são completamente ignorados e toureados, mas a própria Assembleia da República e as Leis da República, o são também.

      Espantosamente, vimos vários dirigentes sindicais representantes dos Oficiais de Justiça a integrarem listas do Partido Socialista nestas últimas eleições autárquicas, precisamente neste momento em que os elementos desse Partido têm desgraçado a vida dos Oficiais de Justiça.

      Mas, que mais terá que acontecer? Que futuro esperar? Contentar-se com o ajustamento salarial do ano passado de 0,3% e o deste ano, espantem-se, do triplo, de 0,9%?

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por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 12.10.21

Informação do SOJ: Atualização Salarial e Promoções

      Publicou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma informação abordando dois temas: os não-aumentos salariais, com mera atualização à inflação passada e as não-promoções, com mera manutenção negacionista.

      Quanto à reunião e à proposta de atualização salarial de 0,90%, já todos devem ter ouvido falar que é essa a postura do Governo.

      O SOJ diz que esteve reunido, nos dias 4 e 7 de outubro, no Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, e, das diversas matérias abordadas, no âmbito da negociação geral anual, sobre o salário para 2022, diz o SOJ que «O Governo invocou, numa primeira abordagem, a situação macroeconómica do país para afastar os aumentos salariais na Administração Pública. Contudo, perante a argumentação apresentada, o Governo comprometeu-se, nessa reunião – dia 4 –, a reavaliar a situação macroeconómica. Posteriormente, dia 7 de outubro, o Governo apresentou uma proposta de “aumento” salarial de 0,9%, para 2022, e que entendemos insuficiente – mera atualização –, pois que corresponde ao valor de inflação previsto para 2021 e 2022.»

      Diz ainda o SOJ que «Assim, vamos continuar a reivindicar, perante a constante perda de rendimento dos Oficiais de Justiça, um aumento do valor apresentado.»

      Quanto às promoções, reitera-se o negacionismo do Ministério da Justiça, muito provavelmente porque o projeto de Estatuto que está na mente dos dirigentes desse Ministério, não prevê necessidade alguma de promoções até estar aprovado o Estatuto de acordo com aquela projetada delineação inconstitucional.

      Diz assim o SOJ:

      «Relativamente a esta matéria, e após ter sido apresentada a situação dos Oficiais de Justiça, a Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Doutora Alexandra Leitão, reiterou que as promoções, durante o ano de 2021, não estão proibidas e deu como exemplo as promoções realizadas, entre outras, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério da Administração Interna, Ministério da Defesa Nacional e Ministério do Mar.

      Mais, esclareceu que todos os Ministérios foram informados, internamente, de que a abertura dos concursos para promoção dependem exclusivamente do parecer dos responsáveis máximos dos serviços e que não se mostra necessária qualquer intervenção do Ministério das Finanças.

      Assim, voltaremos a insistir, junto dos tribunais – com mais documentação, entretanto recolhida – e do Governo, pelas promoções a que a carreira tem direito e que tardam, não por falta de empenho de ambos os Sindicatos, mas por uma “política negacionista” que vem sendo exercida no Ministério da Justiça.»

      Ou seja, o Ministério da Justiça, em relação aos Oficiais de Justiça, não ouve ninguém, só a si próprio.

      E conclui o SOJ a sua informação sindical, abordando o “foco reivindicativo” da carreira que diz ser o seguinte: “integração do suplemento, aposentação, promoções e pré-reforma”.

      Isto é, o SOJ opina que o foco deve ser mantido naquilo que é essencial, sem dispersar a atenção noutros assuntos, como o estado dos edifícios, da rede informática, das impressoras, etc. Afirma o SOJ que, sem essa concentração no essencial, corre-se o risco “de nada ser alcançado”.

      E, de facto, a atenção deve estar concentrada no que verdadeiramente, neste concreto momento, é essencial e é minimamente viável. Noutros momentos, posteriores, outros assuntos serão certamente abordados mas agora; agora mesmo, há que centrar toda a atenção e toda a energia no essencial: “(1) integração do suplemento, (2) aposentação, (3) promoções e (4) pré-reforma”.

MascaraOlhos.jpg

      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:02

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