Oficial de Justiça

      A TSF divulgava ontem na sua página uma decisão recomendatória do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que alerte o Ministério da Justiça para a grave falta de Oficiais de Justiça, falta esta que ameaça o combate à violência doméstica de forma “muito grave” o trabalho do Ministério Público.

      O alerta do Conselho Superior do Ministério Público refere que o problema de falta de Oficiais de Justiça afeta todas as áreas da justiça, mas que se tem agravado e afeta mais os crimes graves e sobretudo a violência doméstica, tendo um impacto mais forte nessas secções que investigam casos de violência doméstica.

      A recomendação do CSMP tem com data de final deste último mês de setembro e sublinha que o problema se foca sobretudo na falta de Oficiais de Justiça que se tem vindo a agravar.

      «Sendo a situação preocupante em todas as áreas, importa realçar que é nas áreas de maior intervenção do Ministério Público, designadamente na área de investigação criminal e dentro desta na criminalidade grave e sobretudo no fenómeno da violência doméstica, que a carência de recursos humanos tem tido consequências mais nefastas», resume o relatório aprovado pelo CSMP.

      O documento consultado pela TSF detalha que a dinamização dos Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais a partir de 2020 e a “aposta feita na criação de Secções Especializadas de Investigação da Violência Doméstica (SEIVD) como forma de combater um fenómeno particularmente grave, não foi acompanhada da correspondente dotação de recursos humanos a nível de Oficiais de Justiça".

      A situação é classificada como “ainda mais preocupante” nas secções especializadas em violência doméstica criadas em janeiro de 2020 que “sem um quadro legal de Oficiais de Justiça correm o risco de não ser eficazes”, numa área onde é fundamental uma ação “célere, oportuna e abrangente” da justiça.

      O relatório refere que nas cinco secções especializadas em violência doméstica que existem no país registaram-se, no último ano, 12.607 inquéritos.

      Numa dessas secções, sediada no Seixal, a 16 de setembro existiam 1366 inquéritos com prazos ultrapassados e 1500 papéis a aguardar junção aos respetivos inquéritos, num problema que não é pontual mas sim sintoma-sinal do défice de Oficiais de Justiça.

      Pelas mesmas razões, noutra secção, em Sintra, na mesma data, estavam por cumprir 931 inquéritos, enquanto que no Porto estavam por cumprir 423 despachos de inquéritos.

      Os números apresentados levam o CSMP a dizer que “espelham a desproporcionalidade entre o volume processual dos SEIVD e o número de Oficiais de Justiça destas estruturas”.

      No Núcleo de Ação Penal de Violência Doméstica de Sintra, por exemplo, há um Oficial de Justiça por cada 606 inquéritos, número que passa para 522 no Seixal, 393 no Porto, 299 em Lisboa e 298 em Matosinhos, isto em processos que são complexos e de “natureza urgente”.

      O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) disse à TSF que não fica surpreendido com o diagnóstico do CSMP: o problema é grave, antigo e tem-se deteriorado, com um quadro de Oficiais de Justiça que está "manifestamente abaixo" do que está previsto.

      Adão Carvalho diz que muito fica por fazer e recorda que “são os Funcionários quem movimenta os processos”, desempenhando inúmeras funções essenciais que mais ninguém pode fazer.

      Sem Oficiais de Justiça, as acusações até podem ser dadas, mas ficam paradas à espera de disponibilidade de serviço, sendo destacado o caso da violência doméstica ou dos maus tratos e abusos contra crianças que têm características urgentes. O presidente do Sindicato sublinha que esses processos exigem uma resposta rápida que se arrisca a ficar em falta por carências de Oficiais de Justiça.

      E esta constatação atual é já velha para os Oficiais de Justiça que há anos vêm alertando para esta situação que se engrandece a cada dia. O aumento dos atrasos não vai acabar por magia nem por implementação de novas tecnologias. Apesar da falta óbvia de Oficiais de Justiça, esta vem sendo mais visível por dois fatores essenciais: Por um lado, a falta de interesse na depauperada carreira com salários que afastam quem é colocado, deslocalizado da sua residência, na área da capital, por pouco mais do que o valor do ordenado mínimo. Claro que não aceitam e torna-se muito difícil conseguir novos ingressos na carreira.

      O último concurso de ingresso de Oficiais de Justiça ocorreu em 2019 e os poucos 100 lugares disponíveis para ocupação – em vez dos mil necessários – não foram preenchidos pelas constantes desistências, antes e depois do momento de ingresso.

      Esta perigosa falta de interessados e de pessoas habilitadas para o ingresso, situação que se manteve e mantém ignorada, ou desleixada, pela tutela, designadamente, pela ausência de atitude na criação de um Estatuto atrativo, como já chegou a ser, o Ministério apresentou, antes, uma espécie de coisa destinada a valorizar uns poucos, excluindo a maioria, o que, obviamente, contribui ainda mais para o fosso.

      Para além desse aspeto, contribui para o problema o facto simples da carreira ter sido amputada de vários elementos, especialmente do regime diferenciado de aposentação, equivalente às polícias, regime esse que vinha permitindo que houvesse uma dedicação e esforço muito grande de todos os Oficiais de Justiça, trabalhando gratuitamente muitas horas a mais, superando-se, dessa forma, a grave falta de Oficiais de Justiça. Claro que com o súbito aumento da idade da reforma em mais uma dúzia de anos, desmotivou toda a gente, aspeto este que, aliado a outros, faz com que, hoje, ninguém esteja disposto a fazer horas a mais, ou a esfalfar-se com o serviço no dia-a-dia, e tenha abandonado a preocupação que antes tinha com os atrasos e a acumulação de serviço.

      Em conclusão: a falta de Oficiais de Justiça não se resolve apenas através da incorporação de novos elementos, mas pela construção de uma carreira que se torne verdadeiramente atrativa para que haja ingressos e motivadora dos mais de sete mil Oficiais de Justiça que se encontram perdidamente desmotivados.

      Fonte: “TSF”.