Oficial de Justiça

      Na sequência das queixas do Ministério Público, ainda ontem aqui mencionadas, designadamente quanto à falta concreta de Oficiais de Justiça, como nas secções especializadas de violência doméstica, e tal como é nacionalmente reconhecido genericamente para os serviços do Ministério Público, eis que reage o secretário de Estado adjunto e da Justiça, da mesma forma que já no passado reagira, alegando que o problema está na má gestão dos recursos humanos disponíveis no Ministério Público.

      Não é a primeira vez que reage desta forma para com o Ministério Público, não considerando as queixas, desprezando-as, comprovando-se até no projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça que apresentou, a forma como suprimiu a carreira de Oficiais de Justiça do Ministério Público.

      Há, pois, um verdadeiro problema deste secretário de Estado com o Ministério Público.

      Diz assim:

      «Alguns setores do Ministério Público, designadamente o Sindicato dos Magistrados do MP, há muito que centram o seu discurso em alegada “falta de meios”. Dizem que o número de procuradores é insuficiente. E agora estendem a mesmo discurso aos Oficiais de Justiça afetos ao MP.»

      Os ditos “alguns setores”, como o mencionado sindicato (SMMP), inclui, nada mais, nada menos, do que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que o secretário de Estado não quis mencionar no comentário, desviando o foco da atenção apenas para “um sindicato”, coisa a desvalorizar, de acordo com a imagem que pretende passar.

      Diz o CSMP – e não o SMMP – e que ninguém se perca nas iniciais, pois ambas acabam em MP mas não significam a mesma coisa, o seguinte:

      «Sendo a situação preocupante em todas as áreas, importa realçar que é nas áreas de maior intervenção do Ministério Público, designadamente na área de investigação criminal e dentro desta na criminalidade grave e sobretudo no fenómeno da violência doméstica, que a carência de recursos humanos tem tido consequências mais nefastas»

      No relatório elaborado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aporta dados concretos, como a “aposta feita na criação de Secções Especializadas de Investigação da Violência Doméstica (SEIVD) como forma de combater um fenómeno particularmente grave, não foi acompanhada da correspondente dotação de recursos humanos a nível de Oficiais de Justiça”. E a situação é classificada como “ainda mais preocupante” nas secções especializadas em violência doméstica criadas em janeiro de 2020 que “sem um quadro legal de Oficiais de Justiça correm o risco de não ser eficazes”, numa área onde é fundamental uma ação “célere, oportuna e abrangente” da justiça.

      E, como se tal não bastasse, apresenta dados. O relatório refere que nas cinco secções especializadas em violência doméstica que existem no país registaram-se, no último ano, 12.607 inquéritos.

      Numa dessas secções, sediada no Seixal, a 16 de setembro passado existiam 1366 inquéritos com prazos ultrapassados e 1500 papéis a aguardar junção aos respetivos inquéritos, num problema que não é pontual mas sim sintoma-sinal do défice de Oficiais de Justiça.

      Pelas mesmas razões, noutra secção, em Sintra, na mesma data, estavam por cumprir 931 inquéritos, enquanto que no Porto estavam por cumprir 423 despachos de inquéritos.

      Os números apresentados levam o CSMP a dizer que “espelham a desproporcionalidade entre o volume processual dos SEIVD e o número de Oficiais de Justiça destas estruturas”.

      E mais dados: No Núcleo de Ação Penal de Violência Doméstica de Sintra, por exemplo, há um Oficial de Justiça por cada 606 inquéritos, número que passa para 522 no Seixal, 393 no Porto, 299 em Lisboa e 298 em Matosinhos, isto em processos que são complexos e de “natureza urgente”.

      E diz o secretário de Estado adjunto e da Justiça:

      «E agora estendem a mesmo discurso aos Oficiais de Justiça afetos ao MP.»

      Trata-se de um secretário de Estado com claro umbiguismo para a carreira onde atualmente se enquadra, desconsiderando tudo o mais, como os Oficiais de Justiça e os magistrados do Ministério Público, aos quais lança até a farpa da questão final no seu comentário:

      «Nos tribunais comuns, quantos magistrados do MP estão afetos a estruturas hierárquicas e de gestão, em regime de exclusividade?»

      E ainda tem tempo para considerar inúteis secções ou “estruturas e departamentos” do Ministério Público, sem especificar, portanto, englobando todas, mesmo as mencionadas no relatório do CSMP, dedicadas à violência doméstica, considerando-as, embora não tenha o desplante total de o afirmar inequivocamente, como “redundantes”.

      Diz:

      «Sem entrar na questão de saber se não haverá algumas redundâncias ao nível de determinadas estruturas e departamentos…»

      Ontem, num comentário de um leitor desta página, lia-se o seguinte:

      «Por causa deste sotor do SEAJ, deixei de fazer horas extraordinárias, passei a sair às cinco em ponto, trabalho de forma mais lenta e menos briosa. Chego a casa menos cansado e com tempo para a família. Às vezes ainda consigo passear…»

      E estas são as consequências e é isto mesmo que está a acontecer nos tribunais e nos serviços do Ministério Público por todo o país. No entanto, as estatísticas judiciais, apenas dos processos judiciais, continuam excelentes e continuam a ser bandeira do atual governo, porque a pendência continua a baixar e continua a baixar porque outra coisa não pode suceder: a desjudicialização, a par da aversão dos cidadãos pelos tribunais, com o consequente afastamento da justiça dos cidadãos, resultou numa enorme descida dos processos entrados.

      Não se está a produzir mais nos tribunais, mas menos, no entanto, dadas as circunstâncias, o resultado final, meramente contabilístico, resulta em taxas superiores a 100% quanto à resolução processual, isto é, acabam sempre um pouco mais de processos do que os entrados, e é quanto basta para que o governo considere que, afinal, tudo vai bem, pela perspetiva contabilística exclusivamente centrada na atividade dos magistrados judiciais.

      Este governo continua a ser um verdadeiro problema para a justiça, logo, para os cidadãos, não resolvendo o afastamento destes e acreditando ou querendo fazer todos acreditar na existência de um determinado país das maravilhas que só existe nos seus espelhos e nos seus próprios reflexos umbiguistas.

      Fontes: (1) Artigo da TSF e (2) publicação do SEAJ no seu Facebook. Para além das hiperligações incorporadas pelas quais pode aceder ao mencionado artigo e publicação, a seguir se vai reproduzir integralmente o conteúdo da publicação na página do Facebook do SEAJ.

      «1. O número de magistrados e oficiais de justiça não tem registado grandes oscilações nos últimos anos, sendo certo que o volume de processos entrados e pendentes tem conhecido sensível redução. Acresce que tem sido implementada uma importante política de digitalização e de desmaterialização processual, o que, naturalmente, liberta as pessoas de muitas das tradicionais tarefas rotineiras e burocráticas.
      2. Não obstante, alguns setores do Ministério Público, designadamente o Sindicato dos Magistrados do MP, há muito que centram o seu discurso em alegada “falta de meios”. Dizem que o número de procuradores é insuficiente. E agora estendem a mesmo discurso aos oficiais de justiça afetos ao MP.
      3. Não se discute que aos tribunais devem ser facultados os meios necessários. Mas também não pode desconhecer-se que os recursos não são ilimitados: por definição são escassos; e, por isso mesmo, lhes é inerente uma exigência de boa gestão.
      4. Mesmo sem entrar na questão de saber se não haverá algumas redundâncias ao nível de determinadas estruturas e departamentos, qualquer abordagem minimamente rigorosa da problemática dos “meios” humanos não dispensa adequadas respostas a algumas questões fundamentais:
      – Quantos processos de inquérito se encontram pendentes no MP a nível nacional? Como é que este número evoluiu ao longo dos últimos anos?
      – Quantos inquéritos entraram anualmente nos últimos anos? E quantos findaram em cada ano?
      – Quantos magistrados do MP estão a nível nacional afetos à tramitação de inquéritos? Como é que este número evoluiu nos últimos anos?
      – Nos tribunais comuns, quantos magistrados do MP estão afetos a estruturas hierárquicas e de gestão, em regime de exclusividade?»