Oficial de Justiça

      A reunião marcada para amanhã, com o Governo e os dois Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, terá que ocorrer normalmente. O Governo não caiu, o Parlamento não foi dissolvido, apenas houve uma proposta do Governo, importante é certo, que não foi aprovada mas isso não é o fim do mundo, pelo contrário, é o novo normal de muitos países europeus.

      Os Oficiais de Justiça bem sabem que este governo PS já estava demasiado pesado, em face da imobilidade. Os Oficiais de Justiça bem se recordam das muitas promessas e compromissos nunca cumpridos; sabem bem que a Lei do Orçamento de Estado de 2020, em relação aos Oficiais de Justiça não foi cumprida e, quando repetida na Lei do Orçamento de Estado para 2021, também não foi cumprida.

      Este governo PS já, claramente, não servia e a gota de água foi a apresentação do abjeto projeto para o novo Estatuto. E a gota de água a seguir, transbordando o transbordado, foi saber que o autor da nova ideia de Estatuto, apesar de todos os pareceres, mantinha o projeto como o único caminho e a verdade pura.

      Claro que todos bem sabemos que o Ministério a Justiça tem organismos e cargos redundantes, designadamente, o facto de ter dois secretários de Estado.

      Ainda bem que, finalmente, os partidos de Esquerda, que costumavam ser muletas desta governação, decidiram pôr um ponto final em tudo isto, porque esse ponto final estava a fazer muita falta e já há muito tempo.

      O povo, os comentadores televisivos, os taxistas, as pessoas nas mesas dos cafés…, todos dirão que a culpa da crise política é do Bloco de Esquerda, do PCP e do PEV, e pois é, dizem bem e ainda bem que o podem dizer.

      Agradecemos a esses partidos que, finalmente, tenham tido a coragem de traçar linhas vermelhas e travar a continuidade do engano que este governo PS representa. Quanto à crise, a crise já os portugueses a sofrem no dia-a-dia e desde há muito, como a última crise energética em que o governo PS desceu 1 cêntimo nos combustíveis e prometeu depois uma espécie de desconto em cartão para gastar depois, como no Continente, a quem abastecer até 50 litros por mês.

      Em simultâneo vemos os médicos a demitirem-se às dezenas, como em Setúbal ou Braga, e o bastonário da Ordem dos Médicos a dizer-nos coisas como esta: «Em fevereiro de 2019, 688 mil portugueses não tinham médico de família; em junho de 2020, 851 mil portugueses não tinham médico de família e em julho de 2021, 1.156.000 portugueses não tinham médico de família. Estes dados significam uma de duas coisas, ou a população portuguesa está a crescer a um ritmo muito elevado, o que todos sabemos que não é verdade, ou então não existem médicos de família suficientes no Serviço Nacional de Saúde para cada cidadão.», Sendo certo que existem 1600 médicos recém-licenciados que bem poderiam suprir esta carência mas que não têm interesse em juntar-se ao SNS, tal como já o fazem quase metade de todos os médicos do país.

      Mas outro exemplo flagrante é o caso do pagamento das horas extraordinárias a 100%. O Bloco de Esquerda reivindicou que as horas extraordinárias passassem a ser pagas a 100%, tal como eram antes da Troika. Resultado? O governo PS disse que sim e gabou-se disso mas esqueceu-se de explicar aos portugueses que o pagamento só iria ocorrer assim após 120 horas. Sim, o pagamento a 100% das horas extraordinárias só ocorreria após o trabalhador ter completado, num ano, 120 horas.

      Estão a ver a dimensão dessas horas? E estão a ver a dimensão da ilusão? No caso dos Oficiais de Justiça, que auferem estas horas aos sábados, nunca as poderão receber em turnos normais, porque nunca fazem, individualmente, mais de 30 sábados ao ano. Assim, embora se realizem mais de 200 horas por ano em cada comarca, no mínimo, isto é, cerca de 10 mil horas extraordinárias por ano, só pelo serviço de turno aos sábados, ninguém auferirá o pagamento a 100%, porque ninguém, sozinho, atinge as 120 horas e mesmo que atinja, só as seguintes é que seriam pagas a 100%. Ora, isto é uma treta e uma treta inadmissível que tinha que ser travada.

      A culpa será dita, até à exaustão, como sendo dos partidos de Esquerda e ainda bem que o dirão, apesar de haver outros partidos que também votaram contra ou se abstiveram. Afinal, quem votou a favor? Apenas o PS. O PS sozinho, quando bem sabia que necessitava de outros para poder prosseguir a governação, mas não quis; não quis saber de mais ninguém, apenas do seu umbigo e, todos cansados, em fim de linha, preferiram esta solução. A culpa, portanto, só pode ser daqueles que precisando não foram ao encontro de quem lhes poderia permitir a continuidade.

      Imagine o leitor que eu preciso de lhe pedir 10 mil euros emprestados e chego ao pé de si e digo-lhe que tem que me emprestar esse valor para eu poder continuar a minha vida. O leitor diria logo: “Tenho que emprestar? Tens é que me pedir!” Negociamos a forma do pedido e eu cedo e até acabo por pedir mas aviso logo que depois um dia hei de lhe devolver o dinheiro. O leitor diria que não, que queria uma devolução mensal em prestações de mil euros e eu não concordaria dizendo que já havíamos negociado e eu já cedera. O leitor diria então que não me emprestaria nada e eu diria que a culpa de eu não poder prosseguir com a minha vida era toda sua. Ao fim e ao cabo foi isto que ontem se passou.

      Relativamente ao projeto de Estatuto negociado com o secretário de Estado adjunto e da Justiça, alguém queria mesmo negociar aquela coisa e com aquele indivíduo?

      Esperemos que o Presidente da República dissolva o Parlamento e marque eleições para que, ainda que volte a constituir-se um governo PS, o mesmo já não tenha na sua composição nenhum dos atuais elementos do Ministério da Justiça, porque nenhum serviu para nada aos Oficiais de Justiça a não ser para estorvar.