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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 30.11.21

A morte dos demais permite antecipar a aposentação dos sobrevivos

      Todos aqueles que anseiam por uma reforma mais cedo, o quanto antes, designadamente por estarem profundamente desiludidos com a carreira e com o dia-a-dia do seu trabalho, estão um bocadinho mais satisfeitos pela pandemia ter ceifado tantas vidas.

      Claro que isto é uma estupidez; no entanto, é a crua verdade. A antecipação das aposentações beneficia com as mortes por Covid19 e ainda com as mortes por outras patologias que deixaram de ser atendidas, também por culpa da Covid19.

      O Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgou ontem que a esperança de vida aos 65 anos terá sido, no triénio de 2019-2021 de 19,35 anos. Isto é, que se espera que, em média, os portugueses vivam mais 19 anos e 4 meses depois dos 65 anos.

      Esta esperança de vida para além dos 65 anos ora apurada constitui uma diminuição, uma vez que a anterior era de 19,69 anos, ou seja, 19 anos e 7 meses, em números redondos: há uma diminuição de 3 meses.

      Estes 3 meses a menos na esperança média de vida dos portugueses servem de cálculo para a idade da reforma, antecipando-a porque se prevê que irão morrer mais cedo.

      Se hoje a idade de aposentação está em 66 anos e 7 meses, com esta redução de 3 meses, terá que passar para 66 anos e 4 meses e esta idade entrará em vigor para efeitos de aposentação em 2023.

      «A esperança de vida aos 65 anos foi estimada em 19,35 anos, o que corresponde a uma redução de 0,34 anos relativamente ao triénio anterior (19,69 anos em 2018-2020), em resultado do aumento do número de óbitos no contexto da pandemia Covid-19», pode ler-se no relatório do INE.

      No ano passado, recorde-se, os mesmos dados ditaram um aumento da idade legal de acesso à reforma em um mês em 2022, para os 66 anos e 7 meses.

      Para além da idade, quem antecipe a aposentação terá cortes através da aplicação de um denominado “fator de sustentabilidade”. Este fator (uma percentagem) ajusta-se também à idade da reforma e à esperança média de vida, somando-se ainda à penalização mensal de 0,5% por cada mês antecipado face à idade legal de acesso à reforma ou face à idade pessoal da reforma.

      O fator de sustentabilidade também desce e descerá dos atuais 15,5% para 14,06%, também graças à mortalidade provocada pela Covid19.

      Ou seja, veja-se o macabro do assunto: a mortalidade é benéfica para os trabalhadores e mais ninguém aporta tal benefício, nem o Governo, nem a Assembleia da República, nem as lutas sindicais… Enfim, basta um vírus para contrariar o mecanismo que se esperava continuasse a aumentar a esperança de vida e, consequentemente, aumentar a idade da reforma.

      A cada mês de novembro, o INE divulga o valor da esperança de vida aos 65 anos para efeitos de determinação da idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social e do fator de sustentabilidade a aplicar ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social.

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      Fonte: “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 29.11.21

“As expectativas, a defesa e a luta dos trabalhadores não caem nem se dissolvem”

      A UGT (União Geral de Trabalhadores), é uma confederação de associações sindicais na qual também se insere o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ). Na passada semana, a 25NOV, foi aprovada pelo Secretariado Nacional daquela confederação sindical (por unanimidade e aclamação), uma resolução que, entre outros aspetos, aborda a Justiça e cujo extrato a seguir vai reproduzido.

      A resolução tem por título: “As expectativas, a defesa e a luta dos trabalhadores não caem nem se dissolvem” e “A dignificação do trabalho é uma agenda de todos”.

      «O Conselho de Ministros, através de comunicado de 18 de novembro de 2021, manifesta “o intuito de oferecer aos cidadãos e às empresas uma justiça cada vez mais ágil, eficaz e eficiente, que se assuma como catalisador de desenvolvimento económico e social, o Governo apresentou um projeto de novo Estatuto dos Oficiais de Justiça (EOJ)” aos representantes destes trabalhadores.

      Concluía esse comunicado, de forma propagandista/eleitoralista, colocando o ónus, pelo encerramento do processo negocial para a revisão do EOJ, nos trabalhadores, o que não poderemos aceitar.

      Importa, desde logo, reconhecer que o conceito de “iustitiae”, gravado na Domvs (casa) dos tribunais portugueses, embora abstrato, afirma, numa qualquer interação social e económica, um equilíbrio entre as partes, imparcialidade, respeito e verdade, tendo como símbolos a mulher de olhos vendados, a espada e a balança. Longe vão estes tempos, como longínquo é o sentido de “iustitiae”, para este Governo.

      Sucede, então, que tudo aquilo foi, há muito, afastado pelo Ministério da Justiça, ao apresentar uma proposta negocial tão fechada, quanto implacável para os direitos dos seus trabalhadores – os representantes dos trabalhadores não tiveram, sequer, a oportunidade de apresentarem as suas justas contrapropostas –, o que coloca, ainda mais em crise, a realização da Justiça em Portugal, bem como a dignificação e valorizações dos seus profissionais.

      Perante a ação do Governo – que em nada dignifica o Estado de Direito Livre e Democrático –, os representantes dos Oficiais de Justiça e, nomeadamente este Sindicato da UGT, SOJ, exigiram a realização da negociação coletiva, pois consideram que esse, a ser realizado, é o instrumento essencial para proporcionar as respostas adequadas aos problemas dos trabalhadores, da justiça e do país.

      Contudo, o Governo optou por outro caminho: ter tribunais cada vez menos eficientes, mas colocando a culpa nos trabalhadores, como se estes fossem os responsáveis pela falta de recursos humanos, materiais e legislativos que, ao longo dos anos, vêm enfermando a “Domvs Iustitiae” em Portugal, denunciando a falta de condições que se sentem em cada comarca.

      Assim, e para memória futura, resta agora aos trabalhadores aguardarem por um novo Governo, com uma outra cultura democrática, no Ministério da Justiça, para ser capaz de garantir a concertação social, a independência dos tribunais – afastando as magistraturas dos lugares de confiança politica/partidária –, os direitos dos trabalhadores e dos cidadãos, falando com verdade ao país.

      Parece pouco, mas a Justiça basta-se por valores, só necessitando de ser justa, célere, equilibrada e pouco onerosa aos que pretendem dela recorrer. E até por isso os trabalhadores da Justiça só reivindicam Justiça, também para quem nela trabalha, numa melhor e mais profícua regulamentação das relações de trabalho.»

SOJ-Pres-CarlosAlmeida-CongressoUGT-MAR2017=Recort

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:09

Domingo, 28.11.21

Antecipação da Reforma para os 60 anos mas com 80% de incapacidade

      Os trabalhadores em geral e os Oficiais de Justiça com um grau de deficiência mínimo de 80% terão acesso à pensão sem cortes quando atingirem os 60 anos e tenham, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva. Foi isto o que foi aprovado no último dia do plenário parlamentar.

      A proposta original, que o PS alterou, era do Bloco de Esquerda e consistia em conceder a pensão sem cortes a que tivesse pelo menos 60% de incapacidade e 55 anos de idade.

      Ou seja, os 60% subiram para 80% e a idade aumentou dos 55 para os 60 anos.

      O projeto de lei aprovado resultou de uma iniciativa do Bloco de Esquerda que o PS na especialidade alterou para limitar o alcance.

      “Perante o silêncio da direita e o travão do PS, foi a Esquerda quem respondeu sempre pelas pessoas com deficiência. O Bloco propôs a antecipação da reforma para quem tem 60% de incapacidade e 55 anos de idade. Era uma proposta justa e exequível”, afirmou a deputada bloquista Diana Santos no plenário, lamentando o recuo imposto pelo PS e apoiado pelo PSD na comissão parlamentar da especialidade.

      “O Bloco lutou por uma lei que respeite as pessoas com deficiência. Esta luta, que já vem desde 2016, teve muitas vozes, como as de Jorge Falcato e de José Manuel Pureza. Mas teve sobretudo a voz das pessoas com deficiência que, romperam a invisibilidade, construíram proposta, foram à luta e impuseram ao Parlamento um debate que só peca por tardio. Nunca nos esquecemos desta gente, porque é com eles o nosso compromisso”, prosseguiu a deputada do Bloco.

      Diana Santos recordou o trajeto da proposta desde que deu entrada na Assembleia da República por iniciativa do Bloco. “Quando era necessária uma palavra clara na defesa das pessoas com deficiência, foi o silêncio que uniu toda a direita”. Quanto ao Partido Socialista, “começou por recusar a proposta, que ainda assim passou à especialidade, onde o PS tudo fez para limitar o seu alcance”, apesar das tentativas do Bloco para negociar “a viabilização de uma proposta que abraçasse todas as pessoas com deficiências legalmente relevantes sem deixar ninguém para trás”.

      “Na sua forma atual, o projeto que sai da especialidade limita o acesso à antecipação a reforma a quem tem mais de 80% de incapacidade, baseando-se num atestado multiuso obsoleto”, acusou Diana Santos, anunciando que apesar de ser recuo face ao projeto original, o Bloco iria optar pela abstenção, pois “cada pessoa com deficiência protegida é uma vitória do país.

      Em comunicado, o Centro de Vida Independente afirma que a aprovação da proposta com as alterações do PS, “embora satisfaça uma parte das pessoas com deficiência, vai criar divisões e injustiças claras no seio da comunidade das pessoas com deficiência”.

      “São muitas as patologias classificadas abaixo dos 80% de incapacidade que provocam maior desgaste profissional e têm menor esperança média de vida que outras acima dos 80%. Desgaste físico e mais baixa esperança média de vida, razões primeiras para a necessidade de antecipar a idade de reforma”, acrescenta a associação, lamentando que a versão final da proposta tenha sido desenhada “para gastar o mínimo possível e simular a satisfação da exigência generalizada da comunidade das pessoas com deficiência”.

      Apesar disso, tendo em conta “a oposição sistemática que a secretária de estado teve ao longo destes anos à aprovação da antecipação da idade de reforma”, concluem que “esta meia proposta só aparece porque as pessoas com deficiência se mobilizaram e exigiram justiça” e prometem continuar a luta pela reforma aos 55 anos para todas as pessoas com 60% de incapacidade, “sem divisões nem injustiças”.

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      Fonte: “Esquerda.Net”.

por: GF
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às 08:08

Sábado, 27.11.21

Oficiais de Justiça voltam a ficar em casa a tomar conta dos filhos

      O arranque do próximo ano voltará a afetar os pais com filhos em idade escolar abaixo dos 12 anos de idade. Muitos Oficiais de Justiça só poderão regressar ao trabalho, presencial, a 10 de janeiro.

      Tendo em conta que o arranque do novo ano judicial ocorre verdadeiramente a 04JAN, após as Férias Judiciais do Natal, haverá essa pequena “dilação” de 4 dias úteis que terá de ser levada em boa conta, seja na marcação das diligências, seja no cumprimento geral dos processos, uma vez que estarão ausentes muitos Oficiais de Justiça que se somarão ao défice existente.

      Em declarações à RTP3, a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, anunciou que o apoio à família vai ser reativado na primeira semana de janeiro para os pais cujos filhos não terão escola de 2 a 9 de janeiro.

      «Naturalmente, com a necessidade de haver esta semana sem aulas, para termos um tampão do ponto de vista de prevenção, nós reativaremos a medida de apoio à família exatamente como foi construída em momentos anteriores para garantir que há este apoio aos pais para acompanharem os filhos quando isso é necessário», garantiu a ministra, referindo que o apoios terá as “mesmas modalidades” para que seja “fácil e rapidamente implementado”.

      O apoio excecional à família garante aos trabalhadores que tenham de faltar ao trabalho para cuidar dos filhos (até 12 anos), por força do encerramento das escolas, uma parte do salário, paga em partes iguais pela Segurança Social e pelo empregador. De notar que os pais interessados no apoio à família devem entregar uma declaração com esse fim aos empregadores, que ficam responsáveis por preencher o formulário de acesso à medida na Segurança Social Direta.

      As escolas vão estar encerradas de 2 a 9 de janeiro, arrancando apenas a 10 de janeiro em vez de a 3 de janeiro. Este adiamento aplica-se a todos os níveis de ensino público e privado, incluindo creches, ATL (atividades de tempos livres) e congéneres.

      O adiamento do início das aulas em uma semana será compensado durante o Carnaval, com a redução de dois dias das férias deste período, em fevereiro, e na Páscoa, com a redução de três dias das férias deste período, em abril.

      Esta será uma semana de “contenção”, tendo António Costa apelado “a todos que limitem contactos fora do universo familiar”. O objetivo é que se evite que o “janeiro de 2022 possa sequer aproximar-se de janeiro de 2021”.

      “Todos queremos um Natal em segurança e que após esse período se possa retomar a normalidade da vida em segurança“, afirmou o primeiro-ministro. Também nessa semana as discotecas estarão encerradas e o teletrabalho será obrigatório.

      Os dados apresentados na reunião do Infarmed com os especialistas mostravam que é nas faixas etárias em idade escolar ou pré-escolar, principalmente entre os 0 e os 9 anos e entre os 20 e os 29 anos, que há uma maior incidência por 100 mil habitantes.

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      Fonte: “Eco”.

por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 26.11.21

A Despesa e as Despesas nos Tribunais

      Segundo o Relatório Justiça 2015-2020, do Ministério da Justiça, os tribunais são o setor da justiça com a maior fatia na despesa, sendo o valor da despesa com a remuneração dos magistrados (judiciais e do Ministério Público) a que mais aumentou entre 2019 e 2020.

      A despesa total do Estado português com o sistema judicial, em percentagem do PIB, diminuiu ligeiramente entre 2018 e 2019.

      “Em 2017 os encargos com a Magistratura Judicial transitaram para a responsabilidade do Conselho Superior da Magistratura (CSM). Com efeito, o orçamento para 2016 incluiu encargos no montante de 122,5 milhões de euros com as remunerações dos juízes, as quais, no ano de 2017, deixaram de onerar o Programa Orçamental da Justiça e transitaram para a responsabilidade do Programa Orçamental dos Órgãos de Soberania” lê-se no relatório.

      Relativamente às despesas com pessoal, a maior fatia é para os magistrados, um total de 252.813.085,20 euros, sendo que 130.845.311,69 euros é referente aos juízes de 1ª instância e 121.967.773,51 euros referentes aos magistrados do Ministério Público.

      Os tribunais são o setor da justiça com uma maior alocação de despesa, ainda que a tendência ao longo dos últimos anos esteja a ser descendente. Logo a seguir, os setores que alocam uma maior despesa são o da reinserção e prisionais e o da investigação criminal. O setor da propriedade intelectual é o que possui uma menor despesa.

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      O financiamento da justiça é assegurado, em média, por 57% de receitas próprias e 43% de receitas do Orçamento do Estado.

      Relativamente às receitas próprias, a maior fonte ao longo dos últimos anos têm sido as taxas de registo e notariado. “O montante das receitas próprias do orçamento do Ministério da Justiça reflete não só a qualidade da gestão financeira global do Programa Orçamental da Justiça mas também a melhoria do ambiente económico com repercussão na capacidade de arrecadação de receita própria, no âmbito dos registos e notariado, que financia parte significativa da atividade dos diferentes serviços integrados do Ministério e do sistema judicial”, refere o Relatório Justiça 2015-2020 do Ministério da Justiça.

      Os orçamentos na área da justiça e respetiva execução conheceram, nos anos de 2015 a 2020, uma evolução. Desde 2017 que o valor tem vindo a crescer, atingindo em 2020 a soma de 1.398.231.054,89 euros.

      O orçamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) tem vindo a crescer ao longo dos últimos cinco anos, tendo somado em 2020 18.677.486,22 euros. “O investimento tem sido orientado para a modernização, nomeadamente para a aquisição de ferramentas facilitadoras do tratamento de informação e de tramitação autónoma de inquéritos criminais”, lê-se no relatório.

      Já o orçamento do Conselho Superior da Magistratura (CSM) registou um aumento significativo a partir de 2017, data em que o CSM assumiu a responsabilidade dos encargos com a Magistratura Judicial de 1.ª Instância.

      Relativamente aos totais das despesas dos trabalhadores dos tribunais e do Ministério Público, constata-se que o total da despesa, em 2020, gasto com as duas magistraturas (252.813.085,20) é muito superior àquele que corresponde ao dos Oficiais de Justiça (158.618.281,00), acrescendo o facto que os Oficiais de Justiça (cerca de 8000 elementos) constituem praticamente o dobro de indivíduos relativamente às duas magistraturas juntas.

      No quadro abaixo pode verificar os valores desde 2015, aí verificando também que a diferença, nos últimos cinco anos, relativamente à despesa com os Oficiais de Justiça é de 12%, enquanto que, no mesmo período, a diferença nas magistraturas é de quase 23%.

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      Fonte: jornal “Eco/Advocatus”.

por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 25.11.21

Cada vez mais velhos

      “A percentagem de funcionários públicos com 55 ou mais anos duplicou numa década, entre 2010 e 2020, passando de 16% para 30,7%, e o problema do envelhecimento da administração pública tenderá agudizar-se, antevê um especialista ouvido pela Lusa.

      No mesmo período, segundo os dados do Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP), os trabalhadores das administrações central, regional e local com até 34 anos recuaram de 21,2% para 12,7%.

      Esta evolução na estrutura etária dos trabalhadores da administração pública levou a que a idade média do conjunto dos funcionários públicos chegasse a 31 de dezembro de 2020 (últimos dados disponíveis) a rondar os 47,7 anos (ou os 48,7 anos se se descontarem as forças armadas e de segurança), acima dos 43,8 anos observados na mesma altura pelo conjunto da população ativa e longe também dos 43,6 registados uma década antes.

      Para Miguel Lucas Pires, professor na Universidade de Aveiro e com investigação na área do Direito da Administração Pública, o envelhecimento da administração pública, tendo "raízes antigas", agravou-se no período de intervenção da 'troika' e tenderá a agudizar-se perante a dificuldade em travá-lo.

      Após as fortes restrições à contratação durante os anos em que o país esteve sob resgate financeiro, o que impediu a entrada de pessoas mais novas, outras medidas, ainda que de menor alcance, entretanto tomadas, têm também travado o rejuvenescimento da administração pública.

      Neste contexto, Miguel Lucas Pires aponta o aumento da idade da reforma em função da esperança média de vida, que vai retendo as pessoas por mais tempo, bem como a medida que veio possibilitar que se trabalhe além dos 70 anos, ou a fraca adesão às pré-reformas.

      Aludindo ao caso dos professores do ensino básico e secundário – onde um estudo de diagnóstico, recentemente divulgado, aponta para a necessidade de 34,5 mil contratações nos próximos anos, para fazer face às aposentações –, Miguel Lucas Pires refere que este é um problema que se verifica noutros setores, nomeadamente, aponta, no ensino superior.

      Inverter esta tendência de envelhecimento, refere o especialista, não será fácil, devido à fraca atratividade da política remuneratória da função pública e da progressão nas carreiras.

      No caso da Tabela Remuneratória Única (TRU) lembra que as únicas alterações que se têm verificado têm sido na sua base e por força da atualização do salário mínimo nacional.

      "E a questão da progressão na carreira que é muito lenta", acrescenta, acentuando que "é preciso que o trabalhador tenha dez pontos na avaliação de desempenho" para progredir, o que faz com que muitas vezes "isso aconteça apenas ao fim de sete, oito, nove ou dez anos".

      "A única forma de contornar o problema é recrutando trabalhadores novos", aponta, salientando que, para que isso aconteça, "é preciso criar condições que atraiam os potenciais interessados", e também criar meios mais expeditos de recrutamento.

      Apesar de todos os subsetores das administrações públicas apresentarem no final de 2020 um índice de juventude inferior a 100 – o que significa que o número de trabalhadores com menos de 40 anos é inferior ao número de trabalhadores com 40 e mais anos de idade, este indicador, refere o BOEP, "é particularmente baixo nos fundos da segurança social, para o qual a idade média é também a mais elevada: em dezembro de 2020, por cada 100 trabalhadores com mais de 40 anos registam-se apenas 6,9 trabalhadores com menos de 40 anos de idade".

      O índice de renovação era no final de 2020 de 23,2, longe dos 51,6 registados no final de 2011 – primeiro ano para o qual o BOEP apresenta este dado.

      Por carreiras, o BOEP mostra que a idade média dos trabalhadores supera o valor global de 47,7 anos entre os assistentes técnicos e os assistentes operacionais (com 50,2 e 50, 4 anos, respetivamente), magistrados (49,7 anos), docentes universitários (49,4 anos), professores do ensino básico e secundário (50,9 anos), pessoal de investigação (50,4 anos), administração tributária e aduaneira (53,8 anos) ou ainda os oficiais de Justiça (51,1 anos) e os oficiais dos Registos e do Notariado (55,3 anos).

      Para Miguel Lucas Pires, a questão das remunerações e da evolução na carreira poderá ser um problema no recrutamento de pessoas para as carreiras mais qualificadas, porque "no privado as condições são tendencialmente mais favoráveis".

      Junto das menos qualificadas, acredita, o problema é menos relevante devido às condições oferecidas pela administração pública como a estabilidade do vínculo ou a proteção social acrescida.”

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      Fonte: Reprodução de artigo do "Jornal de Notícas".

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às 08:05

Quarta-feira, 24.11.21

Objetivos e Medidas Sugeridas para os TAF

      O Grupo de Trabalho dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) elaborou um relatório intercalar no qual apresenta os objetivos e as medidas que compõem a “estratégia adequada para superar os estrangulamentos do funcionamento do sistema de justiça administrativa e fiscal, aumentando a eficácia e a eficiência de funcionamento dos TAF”.

      Relativamente aos Oficiais de Justiça, o relatório aponta apenas para dois ou três aspetos, de entre os vinte listados: o incremento da formação com “adequação dos recursos humanos às atuais necessidades do sistema” e a redução da “intervenção dos magistrados na prática de despachos de mero expediente; alargando a competência dos Oficiais de Justiça em matéria da prática de atos processuais de mero expediente”.

      Pode consultar todo o mencionado relatório "AQUI".

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por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 23.11.21

“Este governo ainda os privilegiou mais, relativamente aos outros”

      A ministra da Justiça cessante negociou todos os estatutos das profissões da área da Justiça, tendo deixado para o fim o estatuto dos Oficiais de Justiça. Para estes, apresentou uma proposta que destrói completamente a carreira para, em cima dos destroços, construir outra diferente em que as pessoas passam a ser meros autómatos sem perspetivas de futuro.

      Mas ainda ninguém se esqueceu dos estatutos das magistraturas, magistralmente negociados pela magistrada ministra da Justiça, com ganhos incríveis para essa profissão, ímpares em todo o espetro da Função Pública e mesmo nos demais órgãos de soberania.

      Rui Rio, dirigente do PSD, também não se esqueceu e, em entrevista à TSF e ao JN, divulgada este fim-de-semana, dizia assim:

      «JN/TSF – Também é justo subir os salários da Função Pública em 0,9%, ou um pouco mais, para que os funcionários públicos recuperem algum do rendimento que perderem, desde o Governo PSD/CDS?

      Rui Rio – É, mas... O que é o mas? Nos salários mais baixos, a Função Pública paga melhor que o privado. Nos salários mais altos, a Função Pública paga pior que o privado. O que é que temos de fazer? Temos de quebrar este ciclo. Na Função Pública temos profissões que têm de ser mais bem pagas. Temos médicos, generais, juízes, professores, temos muitas funções qualificadas que têm de ser mais bem pagas... Os juízes não. Esses são altamente privilegiados, e este Governo ainda os privilegiou mais, relativamente aos outros.

      JN/TSF – Os juízes não precisam de ser aumentados?

      Rui Rio – Não, não. Não precisam, não. A não ser que, entretanto, haja folga para aumentar todos os outros. Não sei se sabem, um professor do Ensino Secundário que consiga chegar ao topo da carreira, ao máximo dos máximos, que quase ninguém chega, vai ganhar cerca de 3300 euros brutos por mês. Se tiver um filho que tirou Direito, que foi para o Centro de Estudos Judiciários, quando este entrar como juiz estagiário, com vinte e tal anos, vai ganhar mais do que o pai ou a mãe, que conseguiram chegar ao topo da carreira no Ensino Secundário. Isto é profundamente injusto.»

      De acordo com Rui Rio, de todos os profissionais da Função Pública, os juízes não precisam de ser aumentados, porque são “altamente privilegiados” e, prestem bem atenção: “este Governo ainda os privilegiou mais, relativamente aos outros.”

      Não partilhamos a opinião de Rui Rio no que se refere aos ditos “privilégios”, no entanto, somos forçados a concordar quando diz que este Governo engrandeceu os ditos privilégios em relação a outros, isto é, construiu um estatuto muito bom no qual pouco foi regateado e durante a simulação das negociações bastou um breve suspiro que parecia uma ameaça de greve para o Governo cedesse a todas as pretensões.

      Como Rui Rio refere: “relativamente a outros”, não só não bastam as ameaças de greve, a esses “outros”, como são ignoradas as muitas e diversificadas greves e tantas outras ações de protesto e de reivindicação, fazendo de tudo tábua rasa e apresentando à negociação um documento inegociável, objeto de reprovação geral das entidades ouvidas e mesmo objeto de chacota.

      E é nesta comparação de Rio que anuímos. Não é justo que, comparativamente, se criem estatutos exuberantes para uns e mirrados estatutos para outros, mesmo depois de duas leis da Assembleia da República imporem um par de condições básicas insignificantes, tão pequenas, porque é tão pouco o que se reivindica.

      Os Oficiais de Justiça, por si próprios e guiados pelos seus sindicatos, reivindicam pouco, reivindicam por baixo, reivindicam com lógica, reivindicam com sensatez; com uma impressionante racionalidade e sentido de Justiça. Não pedem a lua nem o sol, como outros, mas apenas um raio de luz.

      Esta postura sóbria e despojada tem que ser abandonada.

      Os Oficiais de Justiça têm que passar a reivindicar por alto, por muito alto, sem qualquer vertigem, sem medo de queda, porque cair mais do que isto já não é possível.

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      Fonte citada: extrato da entrevista de Rui Rio publicada no “Jornal de Notícias”.

por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 22.11.21

Etiam Periere Ruinae

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou no início deste mês uma nota informativa na qual descrevia a reunião do dia 29OUT, aquela reunião em que «o Senhor SEAJ tirou uma “vaca voadora da cartola” e entregou aos Presidentes do SOJ e do SFJ um documento que apresentou, como sendo uma nova proposta melhorada», como descreveu o SOJ, apelidando de seguida o atual Ministério como “Moribundo”.

      Pois esse estado agonizante do atual Ministério remonta já a um momento anterior a junho deste ano, conforme relatou a ministra da Justiça ao Público.

      De acordo com a ministra da Justiça, a sua saída estava já combinada para a remodelação governamental a efetuar após o final da presidência do Conselho Europeu (30JUN), tendo sido sucessivamente adiada. Nessa remodelação prevista e combinada, a ministra da Justiça seria substituída. A remodelação combinada foi sempre publicamente negada pelo primeiro-ministro, sempre afirmando que não havia nenhuma remodelação prevista quando, realmente a havia e já todos a conheciam, mesmo fora do Governo; tal como aqui a anunciamos, mais do que uma vez. A ministra da Justiça confirmou também o momento mais recente previsto, após as eleições autárquicas, tal como aqui nos fartamos de afirmar, e agora surge perfeitamente confirmado pela ministra da Justiça cessante.

      Assim, pelo menos desde esse momento da combinação, anterior a 30 de junho, que a ministra da Justiça sabia que, a todo o momento, seria substituída.

      Na reunião de 29OUT, diz o SOJ na mencionada nota informativa, o seguinte:

      «A Senhora Ministra da Justiça abriu os trabalhos, fazendo uma breve resenha das circunstâncias e razões que conduziram a esta reunião. Tratou-se de uma narrativa emocional, já muito gasta, eivada de sentimentalismos, eventualmente por um fim de ciclo e sem quaisquer respostas para os verdadeiros problemas da carreira dos Oficiais de Justiça.»

      Portanto, a análise do SOJ naquele momento, apontando para uma “narrativa emocional já muito gasta” e em “fim de ciclo”, bem diagnosticava o embuste e a perda de tempo a que os Oficiais de Justiça estavam destinados: «Sem quaisquer respostas para os verdadeiros problemas da carreira dos Oficiais de Justiça.»

      O estado moribundo nota-se ainda na descrição que o SOJ faz da postura da ministra da Justiça cessante:

      «A Senhora Ministra informou, então, o SOJ que, caso a proposta não fosse aceite, ainda durante a reunião, iria retirá-la, pois que essa proposta é de sua autoria, do seu Governo e, consequentemente, não permitiria que outro Governo a usasse como base de trabalho. Perante isto, a estupefação foi geral, com a total ausência de sentido de Estado, por parte da governante!»

      Em suma, a carreira dos Oficiais de Justiça tem passado por muitas e variadas vicissitudes, mas ainda não tinha passado por nada disto, com um Ministério da Justiça estertorante.

      Se o estado da carreira e dos Oficiais de Justiça estava arruinado, com o estertor destes últimos tempos e agonizantes vicissitudes, a carreira e cada um dos Oficiais de Justiça ficaram ainda mais arruinados.

Desmoronamento.jpg

       Fontes: "SOJ" e “Público”.

por: GF
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às 08:02

Domingo, 21.11.21

“Um trabalhador sem direitos com uma mochila às costas não é sinal de inovação, mas de exploração”

      «A secretária-geral da CGTP faz um balanço positivo da manifestação nacional deste sábado, em Lisboa, e considera que a enchente na Avenida da Liberdade "tem se ser um sinal para o Governo".

      “Foi uma grandiosa manifestação, em que os trabalhadores de todo país, de todos os setores de atividade mostraram que, de facto, não baixam os braços, não aceitam o que nos querem impor, não aceitam este modelo de baixos salários, de precariedade, de horários longos e desregulados, de desinvestimento no nosso país, na nossa indústria, na nossa produção nacional”, afirmou Isabel Camarinha, em declarações à TVI24 no final da ação de protesto.

      “Tem de ser um sinal para o Governo, para o patronato de que têm de dar resposta às reivindicações dos trabalhadores, que é preciso aumentar os salários, que este modelo não pode continuar e não garante o desenvolvimento do nosso país”, afirmou.

      Durante o discurso de encerramento da manifestação nacional convocada pela CGTP para exigir melhores condições laborais, Isabel Camarinha acusou o Governo de “passar ao lado das grandes questões laborais” e de “dar a mão ao patronato”, permitindo a “política de salários baixos” e o “crescimento da precariedade”.

      “O governo PS, por opção, passou ao lado das grandes questões laborais que são determinantes na nossa vida e recusa-se a repor os direitos roubados pelo PSD/CDS”, afirmou a líder da intersindical num discurso de quase meia hora.

      “A precariedade é um retrocesso, é parte do tal regresso ao passado. Não é moderno, mesmo que esteja associada a plataformas digitais. Um trabalhador sem direitos com uma mochila às costas não é sinal de inovação, mas de exploração”, afirmou.

      Ainda neste âmbito, Isabel Camarinha ressalvou que “as iniciativas legislativas do Governo PS em matéria laboral, com a denominada agenda do trabalho digno, ou regras de teletrabalho, passam ao lado das questões fundamentais, deixam as normas gravosas da legislação laboral a pressionar e triturar os direitos dos trabalhadores”.

      “O governo PS dá assim a mão ao patronato que quer ver os salários estagnados, com a recusa da revogação da caducidade ou a não reintrodução do princípio do tratamento mais favorável na contratação coletiva. A nossa luta e ação de denúncia conduziu a suspensões da caducidade, ao reconhecimento generalizado que esta norma é um entrave à negociação, mas as opções do PS, convergindo com o PSD, o CDS e os seus associados do Chega e da Iniciativa Liberal e os seus compromissos com o grande patronato, têm inviabilizado a sua revogação”, criticou.

      A líder da CGTP fez ainda uma referência às verbas comunitárias previstas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, questionando o facto de os salários continuarem a ser baixos "por regra num tempo em que "tanto falam em milhões de euros".

      “Exigimos o aumento dos salários já, porque esta é uma realidade com que nos debatemos hoje e não pode esperar pelo momento em que o patrão ou o Governo achem que é a mais oportuna para subir o salário”, defendeu.

      Numa referência ao período eleitoral que se aproxima, Isabel Camarinha destacou a importância da “luta e do voto dos trabalhadores” e avisou que haverá partidos que se farão de “vítimas”, mas que “têm a sua inspiração nos tempos sombrios do fascismo ou do liberal salve-se quem puder”.

      A CGTP reivindica um aumento de 90 euros para todos os trabalhadores e a fixação de 850 euros para o salário mínimo nacional a curto prazo como forma de fomentar o crescimento económico.

      Cerca de 20 mil manifestantes, vindos de todo o país, partiram do Marquês de Pombal pelas 15h00 em direção à praça dos Restauradores, sob o lema “Avançar é Preciso! Aumento geral dos salários – 35 horas para todos – erradicar a precariedade – Defender a contratação coletiva”.

      A par dos manifestantes de Lisboa, juntaram-se mais de 50 autocarros e dois comboios, provenientes do Porto, além dos que se deslocaram em transporte próprio.

      A CGTP marcou este protesto por considerar “urgente dar resposta às reivindicações dos trabalhadores, do setor público e do privado, resolvendo os problemas estruturais do mundo do trabalho – há muito identificados –, e cuja resolução se tem arrastado ao longo dos anos – baixos salários, precariedade, desregulação dos horários, normas gravosas da legislação laboral, entre outros”.

      Segundo a central sindical, a situação atual “exige a adoção de uma política que valorize o trabalho e os trabalhadores, nomeadamente com o aumento geral dos salários e das pensões, a valorização das carreiras e profissões, a erradicação da precariedade, as 35 horas para todos sem redução de salário e o combate à desregulação dos horários, a revogação das normas gravosas da legislação laboral”.»

Manif-CGTP-20211120.jpg

      Fonte: “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:01

Sábado, 20.11.21

A muito boa Mentira, quase perfeita

      Na tarde desta última quinta-feira (18NOV), o Governo publicou na sua página de Internet uma nota à comunicação social sobre a negociação coletiva do Projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Começa assim:

      «Com o intuito de oferecer aos cidadãos e às empresas uma justiça cada vez mais ágil, eficaz e eficiente, que se assuma como catalisador de desenvolvimento económico e social, o Governo apresentou um projeto de novo Estatuto dos Oficiais de Justiça (EOJ), com os seguintes traços essenciais:»

      O Governo começa por dizer à comunicação social que o projeto que apresentou tem por “intuito oferecer aos cidadãos e às empresas uma justiça cada vez mais ágil, eficaz e eficiente…” Evidentemente, seguindo a lógica da Nota à Comunicação Social, qualquer cidadão menos informado concluirá que a rejeição dos Sindicatos constitui um obstáculo à tal justiça “cada vez mais ágil, eficaz e eficiente…”, assim se encontrando mais um bode expiatório para as incapacidades negociais democráticas deste Governo.

      Na referida Nota é ainda referido que o Governo se esforçou por ir ao encontro das reivindicações dos Sindicatos, apresentando outra proposta, mas… mesmo assim, rejeitaram, desta forma se sublinhando o bode expiatório.

      «Animado por uma atitude de grande abertura e flexibilidade, no âmbito do processo de negociação coletiva do EOJ o Governo entregou às estruturas sindicais um novo articulado, contendo várias soluções que traduzem um esforço de aproximação muito relevante às principais preocupações manifestadas pelos trabalhadores e também por outras instituições.»

      Animadíssimo “por uma atitude de grande abertura e flexibilidade…” Ora, como todos sabem, não houve nenhuma animação nem nenhuma abertura ou flexibilidade ao que quer que fosse; o documento foi apresentado como fechado para pegar ou largar, portanto a atitude que animava o Governo não foi como diz, nem de grande nem de pequena abertura e flexibilidade mas precisamente o contrário, pelo que, ao afirmar o que afirma à comunicação social, o Governo apresenta uma Mentira, Mentira que constrói propositadamente com o intuito de enganar, ou que lhe é servida nesses termos por quem deveria ter negociado. Seja como for é uma Mentira completa.

      Conclui a Nota do Governo à Comunicação Social assim:

      «Na reunião de negociação coletiva que teve lugar no passado dia 10 do corrente mês de novembro, as organizações sindicais afirmaram não prescindir da consagração das seguintes soluções que consideram essenciais:» e passa a enumerar:

      «Transição de todos os Oficiais de Justiça para carreira de nível 3; regime especial de aposentação; regime específico de avaliação, dissociado do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública [SIADAP]; manutenção da titularidade das atuais chefias, considerando que as mesmas devem ser consideradas categorias e não cargos.»

      E a Nota termina do seguinte modo:

      «Uma vez que estas reivindicações são incompatíveis com aspetos nucleares da filosofia subjacente ao projeto de EOJ, bem como com dimensões essenciais e estruturantes do regime geral da Administração Pública, concluiu-se não haver condições para prosseguir a negociação, posição ontem reiterada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais e pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça, em comunicação conjunta dirigida ao Ministério da Justiça.»

      Ontem mesmo ficamos também a saber, pela ministra da Justiça na sua entrevista ao Público, que a remodelação do Governo estava prevista logo para depois do fim da presidência do Conselho Europeu, em junho, tendo sido sempre adiada. Nessa remodelação prevista, a ministra da Justiça seria substituída. Tudo isto foi sempre publicamente negado pelo primeiro-ministro, sempre afirmando que não havia nenhuma remodelação prevista quando, realmente a havia e já todos a conheciam, mesmo fora do Governo; até aqui a anunciamos, mais do que uma vez, conforme era adiada, tendo a ministra da Justiça confirmado que o momento após as eleições autárquicas seria o último momento previsto para o fazer, tal como aqui nos fartamos de afirmar e agora surge perfeitamente confirmado pela ministra da Justiça cessante.

      Ora, a mentira do primeiro-ministro é a mentira do Governo e a tática terrorista que usa é a seguinte: negociações sem qualquer inflexibilidade para a seguir se vitimizar e apontar a culpa aos outros aproveitando para fazer o que pretendia. Vimos isto a acontecer na sua máxima perfeição com as negociações do Orçamento de Estado com os partidos à Esquerda, mantendo uma postura inflexível que os obrigava ao voto contra e permitia dessa forma remodelação prevista, com ganhos acrescidos pela desorientação interna dos partidos da oposição à Direita, o apoio do novo partido satélite encontrado (o PAN) e a boa aposta na obtenção da maioria absoluta do PS, se não sozinho, com o complemento de deputados do partido satélite encontrado. Se o PSD tem como satélite o CDS e o PCP o PEV, o PS encontrou no PAN o apoio que lhe falta para a maioria absoluta e, por isso mesmo, ao longo da legislatura sempre foi acedendo às reivindicações desse partido, namorando-o e conseguindo o seu apoio, aliás, bem frisado pela dirigente do mesmo na sua intervenção duríssima na AR, contra tudo e contra todos, em defesa do Governo, aquando da votação do Orçamento de Estado.

      Os cidadãos mais desatentos, e são muitos, atribuem as culpas de tudo aos partidos de Esquerda, porque o plano traçado pelo PS é mesmo muito bom e é quase perfeito, mas, tal como não há crimes perfeitos, porque há sempre uma ou outra ponta solta, mais tarde ou mais cedo acaba sempre por se desmascarar o plano, e, para isso contribuiu agora também mais um pouco a ministra da Justiça.

      No mesmo sentido desse plano, cujas linhas gerais são a vitimização própria e a atribuição de culpas a outros, também com os Oficiais de Justiça foi usado o mesmo plano: inflexibilidade nas negociações para que o voto contra fosse dos Sindicatos e, assim, poder-se dizer ao mundo que a culpa é deles, dos sindicatos, que não quiseram viabilizar a dita tão boa proposta que tanta agilidade, eficácia e eficiência ia trazer aos cidadãos.

      Esperamos que a 30 de janeiro os Oficiais de Justiça saibam, pelo menos, em quem não votar.

Mentira.jpg

      Fontes: “Nota do Governo à Comunicação Social de 18-11-2021”, eco na comunicação social, por exemplo no “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 19.11.21

A Carta Conjunta dos Sindicatos

      Como bem se sabia, as negociações sobre o Estatuto encerraram na última reunião dos sindicatos com os membros do Governo (10NOV) e, em face das posturas das duas partes, nenhum dos dois sindicatos iria requerer a possibilidade de uma negociação suplementar de algo que já não existia por estar encerrado e ser impossível de negociar o que quer que seja.

      De todos modos, os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, não só não requereram a tal reunião suplementar para ontem já agendada, como comunicaram ao Gabinete do secretário de Estado qual é a sua postura – conjunta – numa carta subscrita por ambos os presidentes dos sindicatos.

      Mais uma vez nos congratulamos pelo espírito de união na ação, em defesa dos interesses da globalidade dos Oficiais de Justiça, espírito este que está, mais uma vez, bem patente na ação dos dois sindicatos: o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      A seguir vamos reproduzir a carta que ambos os sindicatos enviaram ao chefe do Gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ).

      «Exmo. Senhor Chefe de Gabinete do SEAJ, Dr. Vítor Teixeira de Sousa,

      Na reunião, ocorrida dia 29 de outubro, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça, foram confrontados com uma nova proposta – antes mesmo de apresentarem contrapropostas à proposta inicial, publicada em BTE –, apresentada pelo Ministério da Justiça, tendo Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça informado que, caso a mesma não fosse aceite pelos Sindicatos, ela seria retirada e encerrado o processo negocial, pelo que assim, teriam os Sindicatos de negociar com o próximo Governo.

      Perante essa posição do Ministério da Justiça, os Sindicatos, num esforço conjunto, comprometeram-se a analisar a “nova proposta” e reunir com o MJ, no mais curto espaço de tempo, para informar se aceitavam ou não a proposta.

      Na reunião do dia 10 de novembro, os Sindicatos informaram que a proposta, nos moldes em que foi apresentada – documento fechado –, não merecia a sua aprovação, mas voltaram a insistir na sua disponibilidade para negociar uma revisão estatutária que servisse os interesses dos seus representados e da Justiça que, de forma abnegada, esses profissionais servem.

      Nessa reunião, o Ministério da Justiça, representado por Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, assumindo que as questões sinalizadas pelos Sindicatos não poderiam ser acolhidas, deu por encerrado o processo negocial. Mais, informou que, no seu entendimento, seria natural que esta proposta, sendo rejeitada, passasse a ser da competência do próximo Governo negociar o novo estatuto da carreira dos Oficiais de Justiça. Reconheceu, no entanto, que essa era mera opinião sua, pois a decisão é da competência do Conselho de Ministros.

      Designou, todavia, nova data para reunião suplementar, caso os sindicatos a requeressem.

      Perante o exposto, somos do entendimento que o processo negocial não corresponde ao que determina a lei – foi apresentado documento fechado e sem que pudessem ser apresentadas contrapropostas –, não realiza, nem valoriza, a negociação coletiva nem o regime democrático.

      Assim, e em conclusão, o Sindicato dos Funcionários de Judiciais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça informam da sua disponibilidade para, de boa-fé, participar de um processo negocial maturado e devidamente discutido, com este ou posterior Governo, com os mesmos intervenientes ou outros, mas não irão requerer a negociação suplementar, para não legitimar o que não pode ser legitimado.

      Manifestamos, todavia, a nossa total disponibilidade para, ainda na vigência do XXII Governo Constitucional podermos dar resposta a alguns anseios dos Oficiais de Justiça, como é o caso da integração do suplemento, assim se cumprindo um desiderato de duas décadas e à qual quer o Senhor Primeiro Ministro quer a Senhora Ministra da Justiça já confirmaram a sua justeza.

      Lisboa, 17 de novembro de 2021 / O Presidente do SFJ, António Marçal e o Presidente da Direção do SOJ, Carlos Almeida.»

      Nesse final da carta faltou referir ainda o que está determinado nas duas Leis do Orçamento de Estado de dois anos consecutivos: 2020 e 2021, podendo perfeitamente, ainda nesta legislatura, antes de acabar o mês, cumprir parcialmente as Leis, como, por exemplo, a integração do suplemento; algo extremamente simples; imediato.

Cara12.jpg

      Fonte: “SFJ”.

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 18.11.21

Diz que há condições

      «A ministra da Justiça garantiu esta terça-feira que, caso a situação pandémica piore consideravelmente e seja necessário, o sistema de justiça tem "condições para continuar a trabalhar dentro dos moldes em que trabalhou" durante o estado de emergência.

      "Temos condições para, se for necessário, continuar a trabalhar dentro dos moldes em que trabalhámos", esclareceu Francisca van Dunem ao ser questionada sobre se, na eventualidade de surgir uma situação de emergência pandémica, os tribunais e o restante sistema de justiça poderiam rapidamente regressar ao modelo de trabalho e funcionamento que vigorou durante o estado de emergência, em que se privilegiou o trabalho remoto e os meios tecnológicos à distância.

      Francisca van Dunem falava num encontro com jornalistas, no Ministério da Justiça, a propósito do Relatório Justiça 2015-2020, cujos dados e resultados, segundo a ministra, evidenciam globalmente uma evolução favorável, contrariando a imagem negativa do setor que frequentemente é transmitida às pessoas.

      Um dos dados mais significativos do relatório apontado pela ministra refere que o número de processos pendentes nos tribunais judiciais de 1.ª instância apresenta uma tendência acentuadamente decrescente, com uma quebra entre 2015 e 2020 de 47%.

      Neste período – diz o relatório – o número de processos findos foi superior ao número de processos entrados, tendo este saldo permitido o decréscimo da pendência.

      "Este resultado evidencia também o aumento da capacidade de resposta demonstrada pelo sistema de justiça, mesmo com o aumento de processos verificado em 2019", lê-se no documento.

      Quanto à duração média dos processos findos, verificou-se em 2020 uma estabilização na justiça penal, a par de um aumento nos segmentos da justiça cível, laboral e tutelar, por comparação com o ano de 2019.

      Relativamente às pendências dos processos cíveis, o relatório indica que "o número de pendências reduziu significativamente entre 2015 e 2020, tendo-se registado uma diminuição global de mais de 580 mil processos, o que corresponde a uma quebra de 49%".

      No que se refere especificamente às execuções (cobrança coerciva), as pendências foram também consideravelmente reduzidas no período em análise, registando uma quebra de 51%, com uma diminuição de mais de 481 mil processos.

      Outra redução significativa das pendências verificou-se nos processos de falência, insolvências e recuperação de empresas, onde se registaram entre 2015 e 2020 uma redução de 51%.

      Em contrapartida, nos processos de inquérito do Ministério Público, verificou-se um aumento nas pendências, tendo-se registado um aumento de cerca de 60 mil processos entre 2015 e 2020, sendo que a grande maioria dos processos de inquérito do MP refere-se a processos-crime.

      "As pendências de inquérito-crime do Ministério Público registaram um aumento de cerca de 32% entre 2015 e 2020", nota o relatório.

      Em relação à finalização dos processos de inquérito-crime, cerca de 70% dos processos termina por arquivamento, desistência ou dispensa da pena e cerca de 13% termina com acusação em processo comum ou processo abreviado, processo sumaríssimo e suspensão provisória do processo. Nas restantes situações inclui-se, nomeadamente, a remessa do processo a outra entidade e a incorporação, apensação ou devolução do processo.

      Da totalidade de processos de inquérito-crime findos, é deduzida acusação em cerca de 10%.

      O relatório indica porém que o número de processos-crime pendentes na fase de julgamento reduziu em 25% entre 2015 e 2020, apesar de um ligeiro aumento em 2020.»

      Em síntese:

      De acordo com a ministra da Justiça está tudo pronto nos tribunais para uma nova vaga de Covid19 e, se é bem verdade que atualmente existem muitos meios de proteção individual, que não existiam no início da pandemia, é também verdade que essas condições se referem apenas aos meios e não às pessoas. No que se refere às pessoas, designadamente aos Oficiais de Justiça, ainda no artigo aqui ontem publicado ficava bem ilustrado o estado em que essas pessoas exercem as suas funções.

      No que se refere à redução da pendência, designadamente na jurisdição judicial cível, é necessário contextualizar que tal redução sucede pela abrupta redução de entradas de novos processos. Em termos gerais podemos afirmar que as entradas caíram cerca de 50%, isto é, um grande número de portugueses e entidades coletivas fogem cada vez mais dos tribunais, preferindo outros meios ou mesmo nenhuns na resolução dos seus problemas e na realização de Justiça.

      A alegria tão manifestadamente repetida dos números dos dados estatísticos esconde a tristeza da inconstitucionalidade do afastamento dos cidadãos da Justiça.

      Sabemos que este atual governo cai mas duvidamos que esta atual mentalidade caia também.

MJ-FranciscaVanDunem34.jpg

      Fonte: “Jornal de Notícias”.

por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 17.11.21

“Isto é de uma pobreza franciscana...”

      «O procurador bate à porta e mete a cabeça dentro da sala do Palácio da Justiça de Lisboa, para anunciar com impotência ao presidente da comarca: “Vêm tirar-nos mais um escrivão. E não nos podemos opor.”

      A dirigir os tribunais de Lisboa e da Margem Sul vai fazer oito meses, o juiz Artur Cordeiro deixa o colega desaparecer para desabafar: “Viu? É isto que acontece quase todos os dias.”

      A crónica falta de Funcionários Judiciais que se faz sentir em grande parte dos tribunais portugueses é uma das causas da lentidão que emperra a justiça portuguesa, e Lisboa não é exceção, embora o problema assuma contornos ainda mais dramáticos se olharmos para o Alentejo ou para o Algarve. Mas o anúncio da saída de mais um escrivão, ainda por cima do ponto da comarca que mais carências revela a este nível, faz o presidente puxar de outro cigarro.

      “Na Margem Sul, existem problemas gravíssimos de pessoal. Há centenas de processos parados, à espera de serem tramitados, por escassez de Oficiais de Justiça”, lamenta. Parte deles respeita a casos de violência doméstica.

      “Os quatro Funcionários que trabalham no Juízo Central Cível de Almada têm mais de 500 processos a seu cargo. Um deles partiu um pé. E agora, quem é que lá ponho?”

      Não é só uma questão de números: ninguém pode dizer que os mil Oficiais de Justiça com que conta Artur Cordeiro para a vintena de edifícios a cargo da comarca são poucos, embora no quadro estejam previstos 1200. Mas a média de idades está entre os 54 e os 55 anos, com uma taxa de absentismo de 10 a 20%.

      “A falta de renovação está a destruir os nossos tribunais. Era importante que pudéssemos contar com gente mais nova. Temos sobretudo pessoal muito desincentivado. Os Escrivães Auxiliares ganham cerca de 700 euros mensais e não têm perspetivas de evolução na carreira”, descreve. Se este estado de coisas se mantiver, antevê, “dentro de cinco a dez anos, deixa de haver Funcionários nos tribunais”.

      O cenário parece exagerado, mas a verdade é que um estudo do Ministério da Justiça estima que entre o ano que vem e 2028 se reformem mais de 1800 Oficiais de Justiça. Em Lisboa, os tribunais de primeira instância confrontam-se com um problema suplementar, aquele de que falava o procurador que bateu à porta: a disputa deste pessoal pelos tribunais superiores e por outros organismos ligados ao Ministério da Justiça, que não hesitam em ir ali buscar os melhores profissionais para os seus serviços. O juiz repete quase em eco aquilo que disse o colega: os dirigentes da comarca não podem impedir a sua ida para outras paragens, por muita mossa que ela lhes faça.

      “Não temos meios!”, clama, recordando o papel de apaziguamento social que os tribunais desempenham na sociedade. “Não queremos que nos estendam nenhum tapete vermelho. Só queremos que nos deem aquilo de que precisamos para fazermos o nosso trabalho.”

      Quando entrou em funções, Artur Cordeiro aboliu a utilização do cineteatro do bairro da Encarnação para fazer julgamentos: “Há um limite abaixo do qual não podemos descer. A solenidade é essencial para a justiça. Vamos beber um copo ao teatro ou vamos fazer um julgamento?”

      A inexistência de uma grande sala de audiências na comarca do país que enfrenta mais “megajulgamentos” é uma questão bicuda. Há uns meses, quando foi preciso acomodar cerca de três centenas de polícias acusados de peculato no caso da fraude nos passes dos transportes, improvisou-se, distribuindo-os pelas duas salas de audiências do decadente Tribunal de Monsanto — que, apesar da patente falta de condições, se prepara para acolher novo julgamento.

      Num Outono em que os termómetros ainda não desceram às temperaturas da época, já há funcionários pelo Palácio da Justiça a trabalharem de sobretudo vestido. Nos meses piores, as salas viradas para norte atingem temperaturas de fazer inveja a países mais frios, enquanto nos gabinetes virados a sul se torra no Verão. Radiadores e ventoinhas fazem as vezes de um sistema de aquecimento central que há muito deixou de funcionar.

      A antecessora de Artur Cordeiro habituou-se a ligar o aquecedor do gabinete de dia e de noite nos meses mais frios, para não enregelar. “No mínimo”, ressalva Amélia Catarino. Na sala que agora ocupa, dá-se o inverso: “No Verão, chega-se facilmente aos 47 graus”. A manivela que devia abrir a janela está avariada, agora só à força de braços. A juíza lança-se com vontade à tarefa, mas o caixilho não se move um milímetro. “Parece que desta vez colou”, diz desalentada.

      Ao longo dos seis anos em que dirigiu a comarca, foram muitas as vezes em que se viu impotente para solucionar os problemas logísticos. Cada comarca judicial tem cem euros mensais para gastar sem pedir luz verde a ninguém. Acima deste montante, tem de apelar para dois organismos do Ministério da Justiça que recebem solicitações do país inteiro.

      Há vários elevadores interditados sem que a comarca saiba porquê. E já chegaram a ter de se repetir julgamentos por o equipamento de gravação ter avariado e se descobrir no final que nada ficou registado, com tudo o que isso implica ao nível da perda de espontaneidade dos intervenientes.

      “Isto é de uma pobreza franciscana”, lamenta Artur Cordeiro. Na sala ao lado do gabinete onde trabalha Amélia Catarino, chove por causa das infiltrações na cobertura do edifício. Num corredor de circulação pública, há janelas por onde entra frio e chuva: emperraram quando estavam meias abertas. Sobre as mais de 80 impressoras que teve de mandar reparar recentemente, Artur Cordeiro desabafa: “Sinceramente, preferia tê-las deitado para o lixo”.

      Debaixo do chão, nas caves, deparamo-nos com um universo paralelo com corredores em que se acumulam processos antigos e uma oficina em que um único funcionário repara móveis da comarca inteira.

      Não há volta a dar-lhe: as disposições legais obrigam a guardar anos e anos as resmas de papel, mesmo as que respeitam a situações jurídicas de interesse nulo. Há mais: “Os nossos programas informáticos são incompatíveis com os do Ministério Público. Quando os inquéritos nos chegam, não resta aos funcionários senão repetir tarefas que já tinham sido feitas pelos colegas”.»

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      Fonte: “Público”, “MSN” e “Exprresso”.

por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 16.11.21

Cerimónia de Homenagem aos Oficiais de Justiça

      Tal como aqui já havíamos anunciado no passado dia 29OUT (com o artigo intitulado: “Inédito: Homenagem aos Oficiais de Justiça a 11NOV na Relação do Porto”), decorreu na semana passada, no dito dia 11NOV, no Salão Nobre do Tribunal da Relação do Porto, a cerimónia de homenagem ao Funcionário Judicial.

      Esta homenagem está incluída no âmbito das comemorações do 60º aniversário do Palácio da Justiça do Porto.

      Por entre discursos e animação musical e até com um apontamento de dança-ginasta, os Oficiais de Justiça do Palácio da Justiça do Porto puderam assistir a esta inédita cerimónia de homenagem; que é inédita precisamente porque nunca antes ocorreu nada assim.

      A seguir pode ver algumas fotografias da cerimónia de homenagem aos Oficiais de Justiça.

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      Fonte: “TRP”.

por: GF
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às 08:06

Segunda-feira, 15.11.21

Reorganização Judiciária em Lisboa: Fusão do TCIC e do JIC

      Em nota publicada na página oficial da Presidência da República é referido que o Presidente da República promulgou o “Decreto que altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais”.

      O diploma prevê a fusão no Tribunal Central de Instrução Criminal das competências nacionais que já eram deste tribunal com as competências próprias do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa.

      Esta solução, indica a exposição dos motivos do diploma, surge na proposta como sendo “a mais adequada a garantir a racionalização de meios necessária ao combate mais qualificado à criminalidade económico-financeira, mas também o reforço da confiança dos cidadãos no sistema de justiça”.

      O Parlamento aprovou, em 15 de outubro, a proposta de lei, com os votos favoráveis de PS, PCP, PEV e de Joacine Katar Moreira.

      O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo àquela proposta de lei do Governo teve a abstenção das restantes bancadas e deputados.

      A alteração legislativa resultou da intenção do Governo de inscrever nos objetivos prioritários o combate à criminalidade económico-financeira organizada, incluindo a corrupção, “ciente de que este fenómeno eleva os custos de contexto da economia e debilita as finanças do Estado, acentuando desigualdades e erodindo os alicerces do Estado Social”.

      A proposta de Lei considera que a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 prioriza a eficácia e eficiência da justiça em matéria de repressão daquela criminalidade, através da diminuição dos tempos de resposta, e centra-se na morosidade dos "megaprocessos" e na necessidade de reequacionar a organização judiciária em matéria de instrução criminal e seu elevado grau de especialização.

PuzzleJuncao2Pecas.jpg

      Fontes: “Dinheiro Vivo”, “Observador” e “Público”.

por: GF
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às 08:05

Domingo, 14.11.21

O mau uso dos dinheiros públicos

      Está previsto que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria venha a partilhar o edifício do Seminário Diocesano de Leiria, ali ocupando cerca de 1700 metros quadrados.

      As obras de adaptação do Seminário de Leiria para tribunal vão custar cerca de dois milhões de euros.

      O valor da renda mensal não foi divulgado.

      O Ministério da Justiça informou que está na “fase final” o estudo prévio para as obras de adaptação de parte do edifício do Seminário, prevendo-se que o prazo de execução da empreitada seja de “15 meses”.

      Não está ainda definida a data para o início dos trabalhos.

      O reitor do Seminário Diocesano, José Augusto Rodrigues, limitou-se a dizer que as partes continuam “a trabalhar para que o acordo aconteça logo que possível”.

      Atualmente o TAF de Leiria encontra-se instalado num rés-do-chão de um prédio, também sob arrendamento.

      Ou seja, troca-se um arrendamento por outro e gastam-se dois milhões de euros num edifício que não pertence ao Estado.

      Um bom negócio para o Seminário que rentabiliza o espaço disponível sem uso e um mau negócio para todos os portugueses, que veem como se gasta o dinheiro público sem que se detenha propriedade alguma.

      Será que com os cerca de dois milhões de euros não se construía ou se comprava um espaço definitivo e próprio para o TAF de Leiria, mesmo sem contabilizar o valor das rendas?

      A utilização dos dinheiros públicos, em grandes valores, que beneficiam entidades privadas com ligações de polvo a decisores públicos, não vê obstáculos. Já a utilização desses mesmos dinheiros públicos, ainda que em valores menores, mas com efeitos na vida das pessoas Oficiais de Justiça, estes sem as devidas conexões em entidades secretas, nem em trocas de favores, só encontra obstáculos.

TAF-Leiria=PrevistoParaSeminario.jpg

      Fonte: “Jornal de Leiria”.

por: GF
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às 08:04

Sábado, 13.11.21

A Vida Adiada

      Até há dias, até à declaração do fim das negociações e da postergação das mesmas para o novo governo que sair das eleições de 30JAN, os Oficiais de Justiça estiverem a um passo de ver destruída a carreira tal como hoje está concebida.

      Até esta quarta-feira passada, a carreira esteve prestes a ser congelada e dividida em apenas duas categorias, cerceando as hipóteses de progressão na carreira, através de categorias, tal como hoje existe e é motivo de empenho e interesse por parte de quase todos os Oficiais de Justiça.

      Claro que isso não significa que na próxima legislatura outros governantes, ou até os mesmos, possam voltar a apresentar a obtusa proposta. De momento, o prosseguimento daquela ideia foi travado e nada mais do que isso.

      Lamentavelmente, continua por ser feita justiça aos Oficiais de Justiça, seja na ausência da simplicidade de integração do suplemento, seja na ausência da complexidade de um regime diferenciado de aposentação, entre tantas outras matérias imprescindíveis para a carreira.

      Mais um adiamento, mais uma prorrogação… E tudo isto tem um custo elevado para os Oficiais de Justiça. O adiamento das soluções tem custos.

      A ausência da correção das promoções dos Secretários de Justiça; a não realização de cursos para as categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal; a não realização de movimentos com promoções às categorias de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto; a ausência de movimentos alargados a todos e não apenas a meia-dúzia de lugares por interesse do serviço, sem interesse pelas pessoas; enfim, todo este congelamento tem custos.

      A vida dos Oficiais de Justiça está suspensa. Em pausa, a aguardar. Nem sequer se move como em câmara lenta, pura e simplesmente, a imagem parou; congelou.

      Os Oficiais de Justiça deslocados das suas áreas de residência continuam a suportar custos que são insuportáveis, valendo-se da ajuda de terceiros. Oficiais de Justiça com mais de vinte anos de serviço e extremada dedicação não conseguem ver premiado o seu esforço e dedicação. Paira, pois, o desânimo.

      Impera o desalento e esmorece o dia-a-dia. A falta de incentivo, seja por este congelamento pendente, seja por uma carreira nova de uma única categoria separada da outra, leva, necessariamente, a que as pessoas passem a realizar o mínimo e a desleixar muita coisa.

      A falta de entusiasmo grassa hoje na carreira, seja pelo congelamento, seja pela perspetiva negra do futuro, a qualidade do desempenho dos Oficiais de Justiça desce a cada dia e a bom ritmo.

      O próximo governo e os próximos elementos do Ministério da Justiça devem ponderar muito bem se querem manter o desalento e o baixo nível de empenho ou se pretendem gente feliz, empenhada e interessada, pelos incentivos de uma carreira que possa valer a pena.

Congelado.jpg

por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 12.11.21

Estatuto: o Fim do Processo Negocial

      Os dois Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça emitiram um comunicado conjunto sobre a reunião desta quarta-feira com o Governo, relativamente à negociação da proposta de Estatuto apresentada.

      Não há memória desta tão perfeita união sindical na ação que, note-se bem, constitui isso mesmo: união na ação e não fusão.

      A tantas vezes propalada união sindical é isto mesmo: a sincronização da ação que não implica perda para nenhum dos sindicatos, mas ganho para ambos e para todos os Oficiais de Justiça.

      Assim, o documento conjunto que ambos os Sindicatos apresentaram ontem aos Oficiais de Justiça é isso mesmo: conjunto, consensual, acordado. Isto não significa que se tenham acabado as diferenças ou tenha havido perda de independência, tal como não significa que todos os temas expostos nesse comunicado constituam a globalidade dos assuntos a tratar e até a divergir.

      Apesar do desatino com o Governo, do prejuízo da falta de um condigno Estatuto, do sucessivo adiamento da vida, podemos, apesar de tudo, hoje festejar e muito nos congratularmos pelo esforço de concertação desenvolvido por ambos os sindicatos, que é algo há muito ambicionado pelos Oficiais de Justiça.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) estão, pois, de parabéns.

      A seguir vai reproduzido o comunicado cujo conteúdo consta, igual, nas páginas dos sindicatos.

      «Reuniram-se, dia 10 de novembro, no Ministério da Justiça (MJ), com Sua Excelência, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Mário Belo Morgado, numa reunião que teve, igualmente, a presença dos representantes dos Ministérios das Finanças e Ministério da Modernização e Administração Pública.

      O Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça abriu os trabalhos, referindo que a reunião ocorria no âmbito do Processo negocial para revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça. Assim, e tendo sido apresentado aos Sindicatos, dia 29 de outubro, um novo projeto de diploma, deu a palavra aos mesmos, para que pudessem pronunciar-se sobre essa proposta.

      Pelos sindicatos foi dito que pretendem negociar, mas que a proposta apresentada não reflete as preocupações dos Oficiais de Justiça, nem dá resposta às suas legítimas expectativas.

      Desde logo, os Sindicatos não dão acordo, nomeadamente, ao seguinte:

      – Que a proposta não reconheça a complexidade, de grau 3, perante as funções exercidas por todos os Oficiais de Justiça, atualmente ao serviço;

      – À aplicabilidade do SIADAP no Órgão de Soberania “os Tribunais”, por razões constitucionais;

      – A que os lugares de chefia sejam exercidos em regime de comissão de serviço, até para garantia da independência dos tribunais. As secretarias judiciais são a antecâmara desse Órgão de Soberania e fundamentais para garantir a sua independência.

      – A proposta apresentada pelo Governo não cumpre o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 39.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

       Após, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça informou que o Governo não tem condições, nesta legislatura, para se aproximar dos pontos em que não há acordo, pelo que deu por encerrado o processo negocial.

      Assumiu, igualmente, que cabe agora ao Conselho de Ministros apreciar o processo, mas que no seu entendimento, e em normalidade, a revisão da carreira dos Oficiais de Justiça será matéria a discutir com o próximo Governo.

      Contudo, caso os sindicatos venham a requerer uma negociação suplementar, designou o dia 18 de novembro.»

DeMaoDada.jpg

      Fontes: “SFJ” e “SOJ”.

por: GF
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às 08:02

Quinta-feira, 11.11.21

Há Greve Amanhã

      A greve marcada para o dia de amanhã abrange todos os Oficiais de Justiça. Não interessa saber se o sindicato A ou o sindicato B integram a estrutura C ou a estrutura D; isso é completamente irrelevante para a validade da greve.

      Igualmente sem importância é o facto dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça se manifestarem a favor ou contra, ou até nada dizendo sobre esta greve. Essa opinião ou postura não interessa para a validade da greve, embora, obviamente, interesse ao nível da opinião pessoal e do coletivo, mas é apenas a esse nível da opinião.

      Também é irrelevante se o Oficial de Justiça está filiado num ou noutro sindicato ou em nenhum.

      Tem havido muita confusão e muito ruído nas conversas sobre esta greve, especialmente nas redes sociais, pelo que se impõem estes esclarecimentos.

      A greve de sexta-feira esteve marcada por mais do que uma estrutura sindical e o facto de só restar hoje uma, a “Frente Comum”, não retira qualquer validade à greve.

      Assim, reitera-se, a greve está válida e abrange todos os Funcionários Públicos, portanto, todos os Oficiais de Justiça. A greve é tão válida como se tivesse sido da iniciativa de qualquer um dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Posto este esclarecimento, pertinente porque foram lidas tantas dúvidas e até colocadas tantas questões por e-mail, às quais respondemos, vejamos o que diz a “Frente Comum”.

      «A Frente Comum mantém a greve que está marcada para sexta-feira, porque os trabalhadores têm todos os motivos para a fazer, pois, mesmo sem Orçamento do Estado aprovado, há muita coisa a que o Governo pode dar resposta", disse à agência Lusa o coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana.

      Para o sindicalista, a marcação de duas reuniões com o Governo não é suficiente para alterar o protesto marcado para sexta-feira.

      «O Governo convocou-nos para reuniões no dia 10 e no dia 15, sem ordem de trabalhos ou qualquer proposta, vamos ver o que o Governo tem para nos dizer e vamos reafirmar as nossas reivindicações; não vemos motivos para desmarcar a greve», disse Sebastião Santana.

      A outra estrutura sindical, a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), filiada na UGT, anunciou, já no início da semana passada, que ia desconvocar a sua greve marcada para 12 de novembro, que coincidia com a da Frente Comum, e que tinha pedido ao Governo uma reunião para esclarecer o futuro do aumento do salário mínimo nacional.

      Recorde-se que a Fesap decidiu desmarcar a greve após o chumbo parlamentar da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022.

      A Frente Comum, afeta à CGTP, deu uma conferência de imprensa, em frente ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), em Lisboa, para explicar os motivos da Greve Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública, marcada para sexta-feira.

      "O local escolhido serviu para dar um exemplo do que são as práticas deste Governo, que teima em não resolver problemas, como o da precariedade, que podem ser resolvidos mesmo sem a aprovação do Orçamento do Estado", disse Sebastião Santana.

      A Frente Comum reivindica aumentos de 90 euros para todos os trabalhadores, um salário mínimo de 850 euros na administração pública, a revisão das carreiras e do sistema de avaliação.

Greve-12NOV2021.jpg

      Fonte: “JN”.

por: GF
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