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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Sexta-feira, 31.12.21

A prejudicar até ao último dia

      Termina o ano de 2021. Um grande e longo ano. Um ano em que os Oficiais de Justiça depositaram tantas esperanças. Desde logo, a começar o ano, com o início do processo de vacinação e as prioridades que resultaram ser uma trapalhada e uma mentira. Previa-se que neste ano se controlasse a pandemia. No entanto, acabamos o ano a constatar números recordes de infeções diárias.

      Também neste ano havia a expectativa do cumprimento do determinado na lei do Orçamento de Estado – já sendo este o segundo ano em que a Assembleia da República impunha ao Governo determinados assuntos a resolver com os Oficiais de Justiça –, e nada; novamente o Governo incumpriu a Lei, pelo segundo ano consecutivo.

      Em abril, lá começou de novo o prazo para apresentação de requerimentos ao Movimento Ordinário anual, sendo novamente vedadas as promoções aos Oficiais de Justiça e a mais ninguém.

      Já para o final do ano, com o anúncio da dissolução da Assembleia da República, as eleições antecipadas e o lógico fim do atual Governo, o Ministério da Justiça apesenta um e depois outro projeto de Estatuto, ambos discriminatórios e, portanto, liminarmente rejeitados. A única coisa positiva do projeto de Estatuto apresentado foi o de conseguir reunir pareceres negativos vindos de todas as áreas da Justiça; uma unanimidade rara de alcançar.

      As greves decretadas em 2021 foram as seguintes:

      Pelo SFJ: de 17 de maio a 17 de junho; nos dias úteis entre 1 e 15 de julho; 2 e 3 de agosto e 1 de setembro, esta última com abrangência geral.

      Pelo SOJ: de 12 a 16 de abril.

      Para o arranque do verdadeiro ano judicial (agora coincidente com o ano civil) não está marcada nenhuma greve. Espera-se que, pelo menos, venha a ser marcada uma greve ou qualquer outro tipo de ação para a data que vier a ser designada para realização da cerimónia de abertura do ano judicial no Supremo Tribunal de Justiça, desta vez com os partidos políticos embuídos no espírito de uma campanha eleitoral.

      No último dia do ano, hoje mesmo – tal como na passada sexta-feira 24DEZ –, centenas de Oficiais de Justiça estão ao serviço, desnecessariamente, devido à fixação de serviços mínimos de turno quando não são devidos nem necessários.

      A afronta que decorreu ao longo de todo o ano tem que ocorrer até ao último dia; literalmente até ao último dia. Se o mês de desembro tivesse 32 dias havia de se arranjar qualquer coisa para esse 32º dia.

      Invoca a ministra da Justiça, no seu despacho que fixa os serviços de turno para hoje, o nº. 2 do artigo 36º da Lei 62/2013 de 26 de agosto (LOSJ), que diz concretamente o seguinte:

      «São ainda organizados turnos para assegurar o serviço urgente previsto na lei que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.»

      Ou seja: (1) sábados, (2) feriados nas segundas-feiras e (3) no segundo dia feriado quando houver dois feriados consecutivos.

      Portanto, nestas sextas-feiras (24 e 31), não tendo sido feriado nas quintas-feiras que os antecederam e como a sexta-feira não é uma segunda-feira feriado nem um sábado, designar qualquer tipo de serviço mínimo ou de turno para uma sexta-feira é perfeitamente irrelevante e isto mesmo já foi compreendido noutras oocasiões. Sem ir mais longe, na última greve, de 12 de novembro, há cerca mês e meio, uma sexta-feira, não foram fixados quaisquer serviços mínimos. Os tribunais puderam fechar portas com toda a naturalidade.

      Parece-nos que a ministra da Justiça, agora também da Administração Interna, passou a confundir os Oficiais de Justiça com os elementos das polícias que agora detém também sob a sua alçada. As polícias têm que estar sempre disponíveis, todos os dias do ano, mesmo aos domingos, feriados, torlerâncias de ponto, greves… mas os Oficiais de Justiça não; não são polícias, nem sequer são equiparados.

      A pior ministra da Justiça de sempre – apenas para os Oficiais de Justiça – ainda deve permanecer no cargo cerca de mais dois meses. Perguntámo-nos que mais fará neste período que lhe resta?

      Há quatro anos, em setembro de 2017, o então presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, dizia ao jornal “Público” que tinha saído até “surpreendido” e com as “expectativas ultrapassadas” no encontro tido com Francisca van Dunem.

      «A ministra disse ter dado boa nota no documento que lhe enviamos em junho com as nossas revindicações que considerou serem aceitáveis”, disse Fernando Jorge Fernandes. O presidente do SFJ diz que agora e durante cerca de um mês vão trabalhar nos conteúdos funcionais e que terão novo encontro com a ministra em meados de outubro», lia-se na edição do Público de 12SET2017.

      Tanto o Fernando de antes, como o António de agora, bem como o Carlos, todos foram sendo enrolados ao longo dos anos pela ministra da Justiça, pessoa que tudo fez para resolver os problemas das outras carreiras, menos a dos Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, aprofundou – sempre que pôde e pôde tantas vezes – o prejuízo destes que constituem a esmagadora maioria dos trabalhadores do “Serviço Nacional de Justiça”.

      No último dia do ano fazemos votos para que o atual Governo/Ministério da Justiça, nos próximos dois meses, nada de mais prejudicial faça à carreira dos Oficiais de Justiça e que o próximo Governo e Ministro da Justiça seja alguém substancialmente diferente desta atual ministra cessante.

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por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 30.12.21

“Um claríssimo ato gratuito de prepotência do Ministério da Justiça”

      E pronto, lá saiu o despacho da ministra da Justiça, mais um, para a tolerância de ponto em que pretende dois dias consecutivos de serviço de turno; algo nunca antes visto.

      A atual ministra da Justiça faz questão de levar o seu mandato penalizador dos Oficiais de Justiça mesmo até ao fim. Poderia agora dedicar-se às polícias, mas não, não esquece os Oficiais de Justiça.

      No passado dia 24DEZ, publicanos aqui o artigo intitulado "E de repente: serviços mínimos". Nesse artigo realizamos um apelo à demissão da ministra da Justiça nos seguintes termos:

      «Apelamos à ministra da Justiça que se demita com urgência. Sabemos que está a prazo, mas isso não invalida a sua demissão. Poderá continuar como ministra do MAI, mas, por favor, demita-se do Ministério da Justiça; deixe de vez os Oficiais de Justiça respirar.»

      E vejam só: não se demitiu!

      No dia de ontem, conhecido que foi o segundo despacho da ministra sobre o mesmo despacho do primeiro-ministro, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou uma nota com eco na comunicação social, apelando à responsabilidade da ministra da Justiça e à sua renúncia do cargo.

      A seguir vai reproduzida a nota difundida que constitui uma carta aberta.

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) vem, por esta via, apelar a Sua Excelência, Senhora Ministra da Justiça, para que, assumindo as suas responsabilidades, renuncie ao exercício das suas funções, enquanto Ministra da Justiça, em prol da Justiça e do Estado de Direito que é Portugal.

      Nada nos move contra a pessoa em causa, mas somos totalmente contra a sua (in)ação, quando se omite, desaparecendo da cena política e reação, quando resolve atuar em desfavor dos seus próprios trabalhadores.

      O despacho apresentado aos Oficiais de Justiça, no pretérito dia 23 de dezembro, depois de concluída mais uma exigente jornada de trabalho, forçando-nos a aguardar decisão superior, durante o período de descanso, para sermos informados se teríamos direito à, habitual, tolerância de ponto, sempre concedida nesta época especial do ano e que acabámos por não ter, revelou – uma vez mais – o total desprezo que a tutela manifesta com os seus próprios trabalhadores, em mais um claríssimo ato gratuito de prepotência do Ministério da Justiça e total desrespeito pela pessoa humana, trabalhadores e suas famílias.

      Uma vez mais, não merecíamos mais esta afronta!

      Os atos, meritórios ou não, ficam invariavelmente com quem os pratica e num Ministério que se arroga, propagandisticamente como Simplex, o despacho em causa e outro de igual teor, notificando os trabalhadores já no dia de hoje, cortando o seu (habitual) direito à tolerância de ponto, constituem o expoente máximo da burocracia e de um Ministério desnorteado, pois não é forçando os trabalhadores a trabalharem até à exaustão que se torna a justiça, em Portugal, mais célere.

      Colocar o ónus da culpa, da ineficiência do Ministério da Justiça, nos seus briosos trabalhadores não é digno de um Governante. Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro, exarou – e bem – um único despacho, determinando a tolerância de ponto para os dias 24 e 31 de dezembro.

      Contudo, o Ministério da Justiça, com a (in)competência a que, infelizmente, hodiernamente já nos habituou, precisou de dois despachos para se pronunciar sobre a mesma matéria, um datado de 23 de dezembro e apresentado aos trabalhadores depois de concluída a sua jornada de trabalho e o segundo datado de 28 de dezembro.

      Despachos esses que, na (ir)responsabilidade, já lamentavelmente normal, impõem que se assegure serviço que, note-se, os tribunais superiores determinam não se mostrar necessário de garantir, mas em que se omite, no primeiro – como se feito a duas velocidades –, o processo eleitoral; esse sim, de caráter urgente, em virtude do calendário das eleições legislativas. Mas nós, Oficiais de Justiça, realizamos o processo eleitoral, para que decorra com normalidade.

      Dois despachos em que se colocam em causa os mais elementares direitos dos trabalhadores – direito ao descanso e direito de reunião, com os seus familiares e amigos – e se negligencia o processo eleitoral, numa menorização da democracia. Pior, do que isto, estamos certos de que nem o Ex Ministro Cabrita conseguiria, nas suas fantásticas carambolas!

      O SOJ assume, perante mais esta ignóbil atuação, vergonha alheia, pois não aceitamos novas formas de esclavagismo moderno, ainda que outros possam não se indignar, com tais práticas, amordaçados que estão pelo poder.

      Assim, perante o exposto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reitera o apelo para que a Senhora Ministra da Justiça assuma as suas responsabilidades e se demita, para que a Justiça em Portugal possa entrar no novo ano com uma esperança renovada.»

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      Fontes: “2º Despacho MJ para 31DEZ” e “Carta Aberta do SOJ”.

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 29.12.21

Mais um Turno na Sexta-feira 31DEZ?

      Desde a passada semana que temos vindo a abordar a questão daquele infeliz despacho da ministra da Justiça relativamente à sexta-feira 24DEZ, fixando um serviço de turno que antecede a outro serviço de turno, isto é, a dois serviços de turno consecutivos: sexta-feira e sábado.

      Abordamos todos os aspetos incoerentes, como a ausência de menção ao processo eleitoral em curso e a ausência de menção à próxima sexta-feira 31DEZ, quando o primeiro-ministro referiu, em simultâneo, ambos os dias e não apenas um. Com base na omissão indicamos o óbvio: que o dia 31DEZ seria excluído da necessidade de serviços mínimos de turno, o que constituiria nova incoerência.

      Mas todos os Oficiais de Justiça bem sabem que, de incoerência em incoerência, se vai prosseguindo dia após dia, pelo que todas as nossas análises e projeções estão sujeitas à imprevisibilidade da ação do Ministério da Justiça, desregulada de qualquer lógica.

      Por isso, que ninguém se espante se surgir um novo despacho da ministra da Justiça indicando serviços de turno para a véspera do dia em que há serviços de turno, isto é, para a sexta-feira 31DEZ, e até que nesse novo despacho venha a ser já indicado também o processo eleitoral.

      Outro aspeto relevante é o prazo ou o dia em que esse novo despacho deverá ser conhecido? Será de véspera à queima-roupa como o outro?

      Uma vez que ainda não saiu, apostamos que deverá ser difundido ao longo do dia de hoje, por ser a antevéspera e não a própria véspera do dia em causa.

      Assim, temos como prazo limite razoável o dia de hoje para se saber se há novo despacho ou não, ou novo erro ou não, conforme definem o despacho os sindicatos.

      Quanto à saída do novo despacho para 31DEZ, acreditamos que a possibilidade da sua concretização é bem real, pois caso assim não fosse, essa omissão seria a suprema contradição.

      Claro que o facto do dia 31DEZ não ter sido referido no despacho anterior constitui mais um erro que teria permitido a boa adequação e uma saudável previsibilidade de organização dos serviços mas, por isso mesmo, há comarcas que começaram a organizar preventivamente o serviço de turno para o dia 31DEZ, tal como também preventivamente se organizaram para o dia 24DEZ.

      Sim, mesmo não sendo lógico nem previsível, houve comarcas que se organizaram preventivamente, precisamente por conhecerem a imprevisibilidade das decisões que costumam vir daqueles lados do Terreiro do Paço. No entanto, outras houve que, mesmo sabendo da imprevisibilidade, sempre acreditaram no bom senso e na lógica legal e não se organizaram porque acreditaram mesmo que acabaria por imperar o bom senso; erraram redondamente estas últimas mas, atenção, erraram bem; erraram muito bem; ou melhor: acertaram, decidiram corretamente; decidiram de forma corretíssima, apesar dessa decisão não ser coincidente com a do Ministério da Justiça.

      Por tudo isto, ou se organizam turnos para 31DEZ durante o dia de hoje ou não serão organizados nunca. É o fim do prazo lógico para o despacho ilógico.

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por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 28.12.21

O Direito a Desligar e os Casos de Força Maior

      “Nós somos os presos” – Assim se lia num comentário, de entre os muitos comentários nas redes sociais, designadamente, nas páginas de Facebook dos Sindicatos (abaixo indicadas), a propósito da fixação de serviços de turno (ou melhor: de serviços mínimos) para a passada sexta-feira 24DEZ.

      O comentário citado, exposto por uma Oficial de Justiça, surge na sequência da desnecessidade de haver serviços de turno na sexta-feira (tal como em qualquer outra sexta-feira) porque já os havia (e há sempre) no sábado, com a intenção de assegurar, entre outras coisas, as 48 horas da apresentação dos presos a um juiz, afirmando-se então, naquele sentido, que os “presos somos nós”; os Oficiais de Justiça, por serem obrigados a ficar nos tribunais nesse dia.

      A comparação dos Oficiais de Justiça com os presos vai surgindo ocasionalmente e com uma frequência demasiado elevada que não deveria existir.

      No dia 23DEZ, meia-dúzia de minutos antes das 17H00, a Direção-Geral da Administração da Justiça fez chegar aos conselhos de gestão das comarcas o despacho da ministra da Justiça e do MAI, fixando os tais serviços mínimos para o dia seguinte, dia seguinte esse que era de tolerância de ponto e que já toda a gente o tinha como garantido.

      Perante a surpresa do despacho, apuramos que alguns órgãos de gestão divulgaram o mesmo ainda antes das 17H00, alguns conseguiram o feito de ser às 16H59, mas outros só o conseguiram fazer depois das 17H00, depois de grande parte dos Oficiais de Justiça já ter saído e estar em período de “desligamento do serviço”, sendo contactados telefonicamente para que assegurassem o serviço do dia seguinte.

      No passado dia 3 de novembro a Assembleia da República aprovou o dito “direito a desligar”. Este direito constituiu uma alteração ao Código do Trabalho que passou a prever que, fora das horas normais de expediente, isto é, nas horas de descanso dos trabalhadores, as entidades empregadoras estão impedidas de contactar os seus trabalhadores, salvo em situações de força maior, constituindo a violação deste dever da entidade empregadora uma contraordenação grave.

      A Lei 83/2021, de 06DEZ, introduziu esta alteração ao Código do Trabalho, aditando o Artigo 199.º-A (Dever de abstenção de contacto), constando no seu número 1 o seguinte: «O empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvadas as situações de força maior.»

      Ora, a ressalva às “situações de força maior”, parece abrir um leque de possibilidades para que existam contactos, dadas as interpretações diversas que podem surgir de um mesmo determinado assunto.

      É comummente aceite que um caso de força maior tem subjacente a ideia de inevitabilidade, isto é, todo o acontecimento natural ou por ação humana que, embora previsível ou até prevenido, não se consegue evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequências.

      Por outro lado, contrapõe-se o caso fortuito que assenta na ideia de imprevisibilidade, isto é, o facto de não se poder prever, mas que seria evitável se se tivesse previsto.

      Reflita o leitor sobre estes conceitos e tente determinar se qualquer contacto efetuado após as 17H00, relativamente àquele despacho, divulgado àquela hora, sem qualquer indicação de como seria organizado o serviço de turno nem por quem – quando já há muito era conhecido o despacho do primeiro-ministro –, constitui uma caso fortuito ou um caso de força maior enquadrável no citado preceito do Código do Trabalho.

      Será que se estava num caso de força maior; num acontecimento previsível ou imprevisível, evitável ou inevitável?

      Antes de mais é necessário considerar que às 16H59, ou depois, ou em qualquer outro dia, era de todo imprevisível que houvesse um despacho assim, uma vez que foge a toda a lógica (a sua necessidade) e a toda a regra do bom senso no que se refere à sua divulgação, de forma atempada, para que permita aos Administradores Judiciários que o observem, designando quem deve assegurar o serviço de turno em toda a Comarca e comunicar a cada um desses indicados o dever de o assegurar com novo despacho.

      O despacho da ministra da Justiça surge, pois, como algo completamente imprevisível, impossível de ser atempadamente observado, e que se desvia completamente daquilo que é a normalidade do serviço; normalidade esta que, obviamente, já inclui todas e quaisquer excecionalidades, menos as completamente imprevisíveis e despropositadas. Neste sentido, não nos parece que possamos estar perante uma situação de força maior.

      Assim, acreditamos que esta situação deve ser devidamente ponderada pelos Sindicatos e, se se concluir que não há situação de força maior, então deverá ser recolhida informação daqueles que foram contactados fora de horas, para efeitos contraordenacionais como legalmente previsto.

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      Fontes: “SFJ-Fcb” e “SOJ-Fcb”.

por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 27.12.21

Serviços Mínimos: Lotaria de Natal: Sexta 24 Sim; Sexta 31 Não

      Por estes dias todos os Oficiais de Justiça se mostraram incrédulos com o despacho da ministra da Justiça a fixar serviços mínimos para a passada sexta-feira, 24DEZ, dia de tolerância de ponto.

      Também ambos os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça manifestaram o seu espanto pela decisão e pelo facto de meia-dúzia de minutos antes das 17H00, surgir o tal despacho, completamente despropositado, sem sequer mencionar o processo eleitoral em curso nos juízos de Central Cível, que talvez fosse o único motivo verdadeiramente justificável no contexto atual, e sem acautelar a necessidade de organizar esses tais serviços mínimos antes das 17H00.

      Despropositado, inesperado, disparatado, desconhecimento dos tribunais, trapalhada… a adjetivação foi, por todos, manifestada mais ou menos nestes termos.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) considerou, em síntese, que com o despacho, a ministra da Justiça “talvez pretenda, com mais este seu gesto, decidindo da forma como o fez, colidindo até com decisões tomadas num passado recente, demonstrar, publicamente, a desconsideração que nutre por quem trabalha, quem vive do seu esforço, com dignidade.”

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) caracterizou o despacho como sendo “revelador de um desconhecimento atroz sobre o funcionamento dos tribunais ou então significa mais uma concretização de desconsideração pelos “operários da justiça”, afirmando ainda que “estava convicto de que as trapalhadas referentes às tolerâncias de ponto tinham ficado definitivamente resolvidas” concluindo que se tratou de “Mais uma trapalhada do Ministério da Justiça”.

      Ambos os Sindicatos disseram que iriam tratar de que o erro não se repetisse na próxima sexta-feira 31DEZ.

      Se prestarmos atenção ao despacho da ministra da Justiça veremos como ele é ainda mais incoerente do que aquilo que parece e de como não se trata de um erro, mas de um verdeiro disparate.

      Para além da incongruência pela desnecessidade, uma vez que no sábado havia (e há sempre) tribunais de serviço, para além de que noutras situações de feriados ou mesmo greves às sextas-feiras não foram marcados serviços mínimos; para além destas incongruências, já vimos como houve uma ignorância total pelo processo eleitoral em curso, o que constitui outra incongruência, mas ainda falta mais uma.

      O despacho da ministra da Justiça baseia-se no despacho do primeiro-ministro. O despacho do primeiro-ministro concede tolerância de ponto para os dias 24 e 31 de dezembro. O despacho da ministra da Justiça fixa serviços mínimos apenas para o dia 24 de dezembro.

      Assim, para a próxima sexta-feira 31DEZ não haverá serviços mínimos como houve para a passada sexta-feira 24DEZ e não haverá porque não foram fixados, bem sabendo a ministra da Justiça, como todos os portugueses, que o primeiro-ministro, no mesmo despacho, também fixou a mesma tolerância de ponto para o dia 31DEZ.

      Se fosse intenção da ministra da Justiça fixar serviços mínimos também para o dia 31 de dezembro, já o teria feito, uma vez que o despacho do primeiro-ministro é claro ao fixar, não um dia, mas esses dois dias.

      Portanto, ao não estar fixado qualquer tipo de serviço a assegurar para a próxima sexta-feira 31DEZ, sendo uma sexta-feira idêntica a todas as demais sextas-feiras; a razão de numa sexta-feira haver serviços mínimos e logo noutra não haver, é uma razão que se perde, não no erro, como consideraram os Sindicatos, mas numa total incongruência e num completo disparate que nos leva a concluir, tal como o SFJ conclui, que a emissão desse despacho é “revelador de um desconhecimento atroz sobre o funcionamento dos tribunais” ou, como diz também, em alternativa, poderá significar “mais uma concretização de desconsideração pelos “operários da justiça”.”

      De todos modos, concluindo e reiterando, se fosse vontade fixar serviços mínimos para as duas tolerâncias de ponto, tal já teria sucedido no despacho do passado dia 23, uma vez que nesse dia foi publicado em Diário da República o despacho em que o primeiro-ministro concede tolerância de ponto para os dias 24 e 31.

      Não tendo a ministra da Justiça assinado despacho contendo também o dia 31, quando bem sabia que tal dia era idêntico ao 24, não faz sentido que o venha a fazer agora, pelo que somos obrigados a concluir que, com mais esta incongruência, na próxima sexta 31DEZ não haverá marcação de serviços mínimos.

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      Fontes citadas: “SOJ”, “SFJ” e “Despacho MJ”.

por: GF
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às 08:07

Domingo, 26.12.21

“O universo humano vive em busca de paz e de justiça”

      Na mensagem de Boas Festas, a Ministra da Justiça e da Administração Interna destaca o esforço de adaptação feito por todas as estruturas e organizações para continuarem a funcionar, apesar das dificuldades.

      «O universo humano vive em busca de paz e de justiça e procurar assegurá-las constitui a mais nobre das missões», refere Francisca van Dunem.

      Os Oficiais de Justiça, no entanto, vivem num universo paralelo.

      A ainda ministra da Justiça disse que este ano foi “mais um ano difícil” que teve como regra de base a adaptação, mas apesar de todos os constrangimentos “conseguimos continuar a funcionar e fizemo-lo em conjunto, partilhando as dificuldades e regozijando-nos com as conquistas e com as superações”, sublinha a Ministra.

      Os Oficiais concordam com o ano difícil mas não se regozijam com nada.

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      «Tenho o privilégio de trabalhar com excelentes equipas, em que todos eles deram de si o melhor que tinham neste contexto de enorme dificuldade», afirmou.

      Mas essas ditas “excelentes equipas” quando “deram de si o melhor que tinham”, deram pouco, talvez porque tinham apenas esse pouco, quase nada; nada mesmo, porque, afinal, foi mesmo nada aquilo que obtiveram os Oficiais de Justiça.

      Por fim, ficam os desejos da ministra de “festas tranquilas para todos”, mas, quando se refere a “todos”, compreendemos que essa tranquilidade não abarca mesmo todos e deixa de fora os do universo paralelo: os Oficiais de Justiça e prova disso é aquele disparatado despacho de 24 de dezembro, a fixar serviços mínimos para essa sexta-feira apenas e não para a sexta-feira seguinte, e de surpresa como é bom que suceda com as prendas natalícias.

      Pode, querendo, assistir ao vídeo que segue, relativa à mensagem de boas festas da ministra da Justiça.

      Fonte: “MJ”.

por: GF
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às 08:06

Sábado, 25.12.21

“Que se abstenha de repetir o erro para a próxima sexta-feira”

      Depois da nota do SOJ de 23DEZ, que aqui reproduzimos ontem, também o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou no dia de ontem uma nota sobre o despacho da ministra da Justiça para os serviços mínimos desta sexta-feira e intitulou tal nota como: “(In)Tolerância no Natal”.

      Diz Assim:

      «O SFJ foi ontem alertado por inúmeros associados que estavam a ser contactados pelas chefias para terem de garantir a abertura dos respetivos serviços no dia de hoje, dia 24 de dezembro.

      Na base de tal decisão estava um, tardio, (despacho da Ministra da Justiça de 23 de dezembro de 2021), que impunha a obrigação de assegurar o serviço durante a tolerância de ponto determinada pelo Despacho n.º 12564-A/2021, de 21/12, do Senhor Primeiro Ministro, do qual não tivemos conhecimento formal em tempo útil.

      Despacho que de útil nada tem, desconhecendo-se a razão para a sua prolação, e que levou a que muitos dos seus destinatários, os Oficiais de Justiça requisitados para trabalhar, o fossem já depois da hora de fecho das secretarias, em total violação do designado “direito a desligar” recentemente apontado como legislação de excelência produzida por este Governo.

      Aliás, a inutilidade do mesmo pode ser confirmada por despachos emanados por algumas comarcas quando referem que na impossibilidade de ser o expediente urgente apresentado ao magistrado titular o mesmo o seja ao magistrado de turno. Estamos por isso, quanto à utilidade, conversados.

      Não discutindo a legitimidade nem competência da MJ para exarar o despacho, nos termos em que o fez, não podemos, todavia, deixar de afirmar que o mesmo é revelador de um desconhecimento atroz sobre o funcionamento dos tribunais ou então significa mais uma concretização de desconsideração pelos “operários da justiça”.

      O SFJ estava convicto de que as trapalhadas referentes às tolerâncias de ponto tinham ficado definitivamente resolvidas, face à interpelação do SFJ efetuada à Srª. Ministra da Justiça relativamente à tolerância de ponto de 28.02.2017, conforme se pode verificar do mail infra emanado pela Secretária Pessoal da Srª. Ministra da Justiça, que passamos a citar:

      “Por incumbência da senhora Chefe do Gabinete em substituição, informo V.Ex.ª que o esclarecimento prestado, foi no sentido de que o Despacho da Senhora Ministra relativo à tolerância de ponto no dia 28 de fevereiro, se destinou a precaver a hipótese de nalgum dos municípios os dias 27 de fevereiro ou 1 de março serem feriados”.

      Será que o Ministério da Justiça não consegue ter uma posição coerente nesta matéria? Qual foi a necessidade de a Srª. Ministra da Justiça determinar os serviços urgentes a assegurar nos tribunais, para o dia 24.12 – Tolerância de Ponto?

      Já se esqueceu da sua tomada de posição relativamente à informação supra (cfr. mail de 27.02.2017)?

      Será que o despacho da Ministra da Justiça de 23 de dezembro de 2021 apenas se destina a precaver a hipótese de ser feriado municipal em algum município, conforme refere no mail supra?

      Mais uma trapalhada do Ministério da Justiça.

      O SFJ irá, no dia de hoje, fazer o acompanhamento da situação para, no próximo dia 27, solicitar formalmente à MJ que se abstenha de repetir o erro para a próxima sexta-feira, dia 31 de dezembro, e perguntar como se irá processar o pagamento aos funcionários que hoje estão, forçados, a trabalhar.»

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      Fonte: “SFJ”.

por: GF
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às 08:05

Sexta-feira, 24.12.21

E de repente: serviços mínimos

      “É a loucura total; ou talvez não; talvez seja o novo normal. Talvez seja de mim, que não alcanço o que os outros alcançam e, por isso, creio-os todos loucos. Estarei a ficar velho para isto? Senil?

      Não consigo perceber o despacho da ministra da Justiça a fixar serviços mínimos para a tolerância de ponto desta sexta-feira 24DEZ.

      Não consigo; deve ser do desgaste, por favor ajudem-me na compreensão.”

      Assim se lia numa das muitas comunicações sobre o tema do momento: os serviços mínimos e urgentes da tolerância de ponto de hoje sexta-feira 24 de dezembro; que um Oficial de Justiça nos fez chegar.

      Acreditamos que nada de anormal se passa com a compreensão desse Oficial de Justiça, bem pelo contrário, a sua lógica interpretativa está corretíssima, ou seja, a sua sanidade mental parece estar bem ou, pelo menos, não está mal.

      Já o mesmo não podemos dizer da ministra da Justiça.

      Estamos a falar de quê?

      Muitos Oficiais de justiça nem sequer sabem de que estamos a falar, uma vez que a divulgação do despacho da ministra da Justiça não ocorreu até às 17H00 e, portanto, como já não estavam ao serviço, desconhecem completamente o assunto em causa.

      Vamos explicar:

      Meia-dúzia de minutos antes das 17 horas, mais coisa, menos coisa, a Direção-Geral da Administração da Justiça, divulgou por correio eletrónico um despacho da ministra da Justiça que impunha serviços mínimos aos tribunais no dia de hoje, sexta-feira 24DEZ, por ser dia de tolerância de ponto.

      Claro que não havia necessidade porque há tribunal de turno no sábado e noutras situações, quando há feriado numa sexta-feira, não há serviços mínimos.

      Ora, se não há serviços mínimos para quando um feriado coincide com uma sexta-feira, por que razão haveria de haver quando essa sexta-feira coincide com uma tolerância de ponto? Note-se bem que nem sequer quando há uma greve se designam serviços mínimos, como recentemente ocorreu. Portanto, é lícito perguntar por que razão isto ocorre com a tolerância de ponto?

      No despacho da ministra da Justiça vemos citado um preceito legal: o nº. 2 do artigo 36º da Lei 62/2013 de 26AGO e supomos que este preceito legal confira suporte bastante à decisão. No entanto, quando vamos ver realmente essa concreta previsão lemos que a mesma se refere ao serviço de turno ao serviço urgente que “deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos”.

      Ora, esta sexta-feira, hoje, este dia não coincide com um sábado, não coincide com um feriado de segunda-feira, nem com feriados consecutivos, pelo que a invocação desta norma legal para sustentar os serviços mínimos de turno no dia de hoje se mostra, acreditamos, um total e completo disparate.

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      No sábado, como todos os sábados, há sempre um tribunal de turno para assegurar o serviço urgente e, por isso, não se mostra necessário deter tribunais abertos nas sextas-feiras. É elementar. É básico. É de toda a vida.

      A ministra da Justiça parece que não é deste mundo.

      A única diferença desta sexta-feira para as outras sextas-feiras é que, nesta, decorre o processo eleitoral para as eleições legislativas e estão em curso prazos (juízos de central cível). Compreender-se-ia que, por especial cautela, se assegurasse o serviço urgente do processo eleitoral, mas não; nada! A ministra da Justiça nem sequer nomeia o processo eleitoral; aborda vários aspetos urgentes, assegurados no dia seguinte sábado, ignorando completamente o processo eleitoral.

      No nosso parco entender, este despacho não tem pés nem cabeça e, muito menos sendo difundido meia-dúzia de minutos antes das 17H00, o que resultou, em muitas comarcas, por divulgações tardias, depois das 17H00, quando muitos já se haviam ausentado, convencidos de que o bom senso imperava normalmente e que não havia serviços mínimos.

      O incompreensível despacho da ministra da Justiça é divulgado perto das 17H00, não permitindo sequer que os Administradores Judiciários indicassem, ou delegassem, a indicação de quem asseguraria os serviços mínimos, até às 17H00, de nada valendo as divulgações após as 17H00, porque muito poucos as irão ver.

      Assim, temos dois disparates pelo preço de um: O disparate dos serviços mínimos e o disparate da hora de divulgação. Trata-se de uma verdadeira oferta de Natal? – “Leve consigo dois disparates como se fosse só um; ou melhor; nenhum.” – “Compre, compre; temos disparates do melhor que há! E se não comprar oferecemos!”

      Claro que isto é muito sério e, por isso mesmo, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou, ainda ontem, seguinte nota:

      «Depois de termos estabelecido contactos com o Gabinete do Senhor SEAJ e com a Senhora Diretora-Geral, finalmente os Sindicatos tomaram formalmente conhecimento, por e-mail, datado de 23 de dezembro, às 20:02, do despacho da Senhora Ministra da Justiça, respeitante à tolerância de Ponto para o dia 24 de dezembro.

      A Senhora Ministra da Justiça tem legitimidade e competência para exarar o despacho, nos termos em que o fez, mas revela, no mínimo, um profundo desconhecimento do funcionamento dos tribunais, que afirma ter servido.

      Ou, talvez pretenda, com mais este seu gesto, decidindo da forma como o fez, colidindo até com decisões tomadas num passado recente, demonstrar, publicamente, a desconsideração que nutre por quem trabalha, quem vive do seu esforço, com dignidade.

      Caso não seja essa a intenção, a Senhora Ministra da Justiça e o Senhor SEAJ devem publicamente reconhecer o erro, para que o mesmo não se repita no dia 31 de dezembro.

      O SOJ saberá fazer o balanço da atividade deste governo – Ministério da Justiça –, após abertura do ano judicial.»

      Bem sabemos que esta ministra da Justiça já há muito tempo que contava sair deste cargo e, tal como ontem aqui divulgamos, possui atualmente leituras das mesmas normas que eram restritivas para os Oficiais de Justiça, completamente libertas para os elementos do seu novo ministério, o Ministério da Administração Interna (MAI).

      Esta sua nova paixão poderia aportar alguma luz aos Oficiais de Justiça, mas não, os Oficiais de Justiça continuam espezinhados, pelo que apelamos à ministra da Justiça que se demita com urgência. Sabemos que está a prazo, mas isso não invalida a sua demissão. Poderá continuar como ministra do MAI, mas, por favor, demita-se do Ministério da Justiça; deixe de vez os Oficiais de Justiça respirar.

      Hoje, há tribunais abertos: uns até às 17H00, outros até às 13H00… Uma trapalhada; um mau governo; uma má interpretação; uma má gestão….

      Mas, afinal, nada que não tivéssemos previsto.

      Veja-se o artigo aqui publicado há dois dias, sob o título de “Duas Tolerâncias de Ponto”. Neste artigo prevíamos e alertávamos assim:

      «Claro que, numa situação normal e razoável, os tribunais estarão encerrados na sexta-feira e na sexta-feira seguinte, no entanto, em face das tantas surpresas que esta ministra tem proporcionado aos Oficiais de Justiça, nada se mostra seguro e há que aguardar.»

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      Fontes: “DGAJ”, “SOJ” e “DD-OJ”.

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às 08:04

Quinta-feira, 23.12.21

Não há palavras para isto

      Os Oficiais de Justiça devem estar, muito provavelmente, ainda bem recordados das desculpas interpretativas da Lei para que não se realizassem promoções; como não houve.

      Disse-se que a Lei do Orçamento de Estado 2/2020 de 31MAR, no seu artigo 17º, não se referia a promoções mas tão-só a “alterações de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão”.

      E houve mudanças de nível remuneratório, pelas progressões, mas não houve promoções.

      Tudo isto sucedeu enquanto Francisca van Dunem foi ministra da Justiça e só em relação aos Oficiais de Justiça, porque mal passou a ser também ministra da Administração Interna, logo, logo, passou a ler a mesma previsão legal com outros olhos e no início deste mês exarou isso mesmo no seguinte despacho:

      «A Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021 (LOE 2021), prevê que em 2021 o Governo dê continuidade ao plano plurianual de admissões nas forças de segurança, permitindo, ainda, que o número de elementos a recrutar fosse ajustado para contemplar o efetivo previsto e não recrutado no ano anterior. Esta medida, que visa manter um elevado grau de prontidão e a eficácia operacional dos efetivos policiais, não estabeleceu, à semelhança da anterior LOE, qualquer limitação do desenvolvimento das carreiras.

      De facto, o n.º 1 do artigo 17.º da LOE 2020 veio prever expressamente que a partir de 2020 era retomado o normal desenvolvimento das carreiras, no que se refere a progressões e valorizações remuneratórias.»

      Portanto, “de facto” o tal nº. 1 do artigo 17º da LOE é agora usado para permitir as promoções.

      Espantosamente, o mesmo preceito legal que serviu para impedir as promoções dos Oficiais de Justiça, no âmbito do Ministério da Justiça, serve agora, no âmbito do Ministério da Administração Interna – note-se bem: o mesmíssimo preceito legal –, para permitir promoções.

      Prossegue o despacho justificando a necessidade das promoções por se considerar “imprescindível garantir o bom funcionamento da instituição através, nomeadamente, da promoção dos seus militares ao posto imediato, possibilitando o provimento dos lugares e cargos constantes da respetiva orgânica por militares com o posto que legalmente lhes corresponde, tendo em conta o nível de responsabilidade inerente às funções a exercer, atenta a especial relevância das competências que lhes estão atribuídas, assegurando-se assim a regularidade do seu exercício e o seu eficiente desempenho.”

      E assim são promovidos 1726 militares da GNR, contra zero Oficiais de Justiça dizendo-se que não havia previsão legal para o efeito.

      É verdadeiramente impressionante o espezinhamento e a hipocrisia em relação aos Oficiais de Justiça, perpetrado pelos elementos dos dois últimos governos PS, partido que agora ambiciona uma maioria absoluta para poder governar com maior à-vontade.

      Fonte: Despacho publicado no Diário da República esta segunda-feira 20DEZ, acessível através da seguinte hiperligação: “DR”.

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às 08:03

Quarta-feira, 22.12.21

Duas Tolerâncias de Ponto

      Anunciou ontem o primeiro-ministro, em conferência de imprensa, que será concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado nos dias 24 e 31 de dezembro, respetivamente, na véspera de Natal e do Ano Novo, sextas-feiras.

      A decisão foi anunciada após o Conselho de Ministros extraordinário, que serviu para antecipar as medidas previstas para a semana de contenção (de 2 a 9 de janeiro), o que significa que o teletrabalho será obrigatório – sempre que seja possível – e que os estabelecimentos noturnos estarão encerrados já a partir da próxima semana.

      Em anos anteriores, como em 2019, a última vez que a tolerância de ponto foi concedida para os dois dias, o Governo justificou essa tolerância de ponto “considerando que é tradicional a deslocação de muitas pessoas para fora dos seus locais de residência no período natalício e de ano novo, tendo em vista a realização de reuniões familiares”.

      No ano passado, a tolerância de ponto limitou-se ao dia 24 mas, para os tribunais, tal não significou encerramento porque, como era uma quinta-feira e na sexta-feira era feriado, não sendo possível estar dois dias consecutivos encerrados, houve Oficiais de Justiça a assegurar o serviço urgente.

      Este ano, sendo uma sexta-feira e havendo tribunal de turno no sábado, mesmo sendo feriado, não haverá problema com a tolerância de ponto. De todos modos, há que aguardar pela eventual decisão da ministra da Justiça e da Administração Interna, uma vez que a decisão do Governo deixa ao critério da ministra a possibilidade de manter os tribunais abertos “por razões de interesse público”, que “devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente”.

      Claro que, numa situação normal e razoável, os tribunais estarão encerrados na sexta-feira e na sexta-feira seguinte, no entanto, em face das tantas surpresas que esta ministra tem proporcionado aos Oficiais de Justiça, nada se mostra seguro e há que aguardar.

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às 08:02

Terça-feira, 21.12.21

“O que lhes falta em profundidade de análise e conhecimento sobra-lhes em talento demagógico”

      O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, manifestou a sua “perplexidade” perante a “incapacidade de se conseguirem consensos” na Justiça e defendeu que os ataques ao Estado de Direito na União Europeia devem deixar Portugal “em alerta”.

      Num discurso na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, onde se comemorou o dia da instituição, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) lamentou que nem mesmo depois de um repto lançado pelo Presidente da República, há alguns anos, o “Pacto para a Justiça” não tenha passado “de uma intenção sem consequências”.

      “A dificuldade, diria mesmo, a incapacidade de se conseguirem consensos nesta área fundamental da vida coletiva não pode deixar de causar perplexidade. Perante essa incapacidade, e como tenho salientado em diversos momentos, caberá aos órgãos de soberania a quem está cometida competência legislativa a iniciativa de produzir as alterações indispensáveis ao melhor funcionamento do sistema judicial”, defendeu Henrique Araújo.

      “Contudo, como se tem visto, em Portugal continua a navegar-se com a lanterna à popa. Quando, finalmente, se intervém o contexto já se mostra alterado, o que redunda em sistemático atraso na resolução dos problemas”, acrescentou o presidente do STJ.

      Numa intervenção em que recordou as condições que garantem a independência do poder judicial face ao poder executivo e legislativo, essenciais ao cumprimento dos pressupostos do Estado de Direito, Henrique Araújo enumerou vários países europeus onde se assiste a um recuo da independência judicial, nomeadamente a Polónia e a Hungria, onde o poder político promoveu reformas e alterações legislativas para condicionar decisões judiciais.

      “Como foi possível chegar-se até aqui no seio da própria União Europeia? A resposta não se afigura fácil nem linear. Não haverá, seguramente, uma única razão para este retrocesso, mas antes um conjunto de fatores de natureza política e sociológica que não me arrisco a enunciar nesta alocução”, disse Henrique Araújo.

      “Duas certezas se podem, no entanto, extrair: a primeira é a de que foi o poder político quem promoveu estas alterações no quadro do funcionamento dos tribunais e dos órgãos que tutelam o exercício funcional dos juízes; a segunda, é a de que essas alterações visaram instrumentalizar o poder judicial colocando-o sob controlo do poder político”, acrescentou.

      O presidente do STJ sublinhou o caso da Polónia, onde “sob a argumentação da necessidade de o poder judicial ter de prestar contas à sociedade (a famosa “accountability” ou responsividade), o poder político, através de uma fortíssima campanha propagandística nos meios de comunicação social, conseguiu convencer os cidadãos de que era chegado o momento de se realizar uma reforma na justiça”. E, “contando com expressivo apoio da população, o poder político da Polónia iniciou uma revolução judiciária colocando os juízes e os tribunais sob seu completo controlo”.

      “A forma insidiosa como se alcançou, no caso da Polónia, o objetivo político de controlo do sistema judicial deverá constituir um sério alerta para outros países, inclusive para Portugal. Também por cá temos ouvido alguns protagonistas da vida política com discursos semelhantes. O que lhes falta em profundidade de análise e conhecimento sobra-lhes em talento demagógico”, disse Henrique Araújo.

      O juiz presidente do STJ defendeu que “a sociedade civil tem de estar atenta a estes sinais e precavida contra o perigo de fragilização da independência dos tribunais”.

      “Dizia um ensaísta francês que a Política é a História a fazer-se. Sinto que, às vezes, não se tem perfeita consciência dessa responsabilidade e reduz-se a discussão de temas tão importantes como a Justiça a um conjunto de declarações avulsas, sem regra e sem contexto”.

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      Fonte: “RTP”.

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às 08:01

Segunda-feira, 20.12.21

“Deixar cair este arcaísmo judicial”

      “A lentidão da justiça no nosso país é já um problema crónico. Diz a Comissão Europeia que Portugal é o 8.º país da União Europeia com menor tempo médio de conclusão de casos cíveis e comerciais. No entanto, o tempo estimado necessário para anular na primeira instância os litígios no âmbito da justiça administrativa e tributária é de 846 dias, o que faz de Portugal o país da União Europeia onde este tempo é maior.

      A isto acresce o rácio de juízes por 100 mil habitantes: se, por um lado, os dados estatísticos nos dizem que, em 2017, existiam 20 juízes por 100 mil habitantes – o que está em linha com a média europeia –, por outro lado, em 2019, por cada 100 processos resolvidos nos tribunais de primeira instância existiam 108 processos pendentes, situação agravada pela pandemia.

      Se falarmos então de crimes económicos e de corrupção, demoram mais de uma década a terem um desfecho final. Ou seja, Portugal destaca-se, mais uma vez, pelos piores motivos: é um país em que o grau de confiança no sistema legal é muito baixo (4 numa escala de zero a dez). As pessoas, simplesmente, não confiam na justiça no nosso país. E a delonga de grandes processos como o do BES, o de José Sócrates ou a incompreensível ausência de medidas cautelares, como no caso de João Rendeiro, contribuem para isso.

      Ao contrário do que têm defendido os sucessivos governos PS e PSD, a solução não pode passar pelo recurso à arbitragem – que não é mais do que a privatização da justiça – que tem trazido prejuízo ao Estado. Por exemplo, em matéria fiscal o Estado perde 60% dos processos em que está envolvido. Também por via arbitral têm-se decidido litígios referentes às PPP rodoviárias, que só em 2018 levaram a perdas na ordem dos 661 milhões de euros. Não podemos continuar a ter casos de justiça fiscal a serem tratados pela Autoridade Tributária, que acaba por ver as suas funções desvirtuadas.

      A solução passa, sim, por mecanismos que assegurem a resolução célere dos processos (penais, administrativos e civis) de corrupção, nomeadamente o reforço dos meios, e tirar o chamado “Pacto de Justiça” da gaveta, em linha com as recomendações internacionais mais relevantes em matéria de combate à corrupção. As eleições que se avizinham são fundamentais para deixar cair este arcaísmo judicial, que acarreta consigo graves consequências para o país.”

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      Fonte: Reprodução do artigo subscrito por Inês de Sousa Real, porta-voz do PAN - Partido Pessoas-Animais-Natureza, publicado no "Jornal Económico".

por: GF
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às 08:01

Domingo, 19.12.21

A idade da reforma deverá aumentar 2 anos até 2050

       A idade da reforma em Portugal deverá aumentar em cerca de dois anos até 2050, atingindo nessa altura 68,4 anos, prevê a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) no relatório “Pensions at a Glance 2021”, divulgado na semana passada.

      Portugal é um dos sete países da OCDE que tem a idade de acesso à reforma indexada à evolução da esperança média de vida, tal como a Dinamarca, a Estónia, Grécia, Finlândia, Itália e os Países Baixos, indica o relatório da OCDE.

      De acordo o documento, em Portugal, onde a idade legal de reforma aumenta em dois terços do aumento da esperança média de vida, o acréscimo será de “cerca de dois anos” para quem entrar no mercado de trabalho aos 22 anos de idade e se aposentar após uma carreira completa, sem redução da pensão.

      A idade normal da reforma em Portugal subirá assim dos 66,42 anos em 2021 para 67,5 anos em 2035, atingindo 68,37 anos em 2050, estima a organização.

      Já para os trabalhadores que tenham de interromper a vida ativa por desemprego terão de se aposentar um ano depois do que os trabalhadores com carreira completa para não sofrerem cortes na pensão.

      Embora a ligação da idade da reforma à esperança média de vida torne os sistemas de pensões mais robustos, a medida é insuficiente, diz a OCDE, nomeadamente tendo em conta que a descida da esperança média de vida deixou de ser vista como um "cenário teórico" devido à mortalidade associada à pandemia de Covid-19, um efeito que ficará visível apenas em 2022.

      Aliás, tendo em conta os últimos dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) que dão conta de uma redução inédita na esperança média de vida aos 65 anos, a idade da reforma deverá recuar em Portugal para 66 anos e quatro meses em 2023, depois de atingir 66 anos e sete meses em 2022.

      No documento, a OCDE refere ainda que as taxas de mortalidade variam de ano para ano devido a fatores ambientais, mesmo em tempos normais, como o clima e doenças contagiosas, como a gripe, pelo que a ligação à esperança média de vida pode não ser um indicador estável.

      A organização indica ainda que Portugal é um dos países com as taxas de substituição líquida (valor que se recebe de pensão face aos salários que recebeu no ativo) mais elevada no futuro, de cerca de 90% tendo em conta uma carreira contributiva completa e um salário médio.

      Tendo em conta toda a carreira contributiva e os salários médios, a taxa de substituição líquida das futuras pensões nos países da OCDE é, em média, de 62%.

      A taxa varia entre menos 40% no Chile, Estónia, Irlanda, Japão, Coreia, Lituânia e Polónia e "90% ou mais na Hungria, Portugal e Turquia", pode ler-se no documento.

      O envelhecimento da população acelerou na última década, com impacto nas pensões e países como Portugal e Espanha "enfrentarão desafios demográficos agudos" que vão afetar a adequação do valor das pensões e a sustentabilidade financeira ou ambas, alerta a OCDE.

      Em média entre os países da OCDE, as pessoas com mais de 65 anos tinham um rendimento médio disponível igual a 88% do total da população, em 2018.

      Nas duas últimas décadas, o rendimento médio dos idosos aumentou 6 pontos percentuais na OCDE, tendo crescido em mais de 10 pontos em países como Portugal, Espanha, Dinamarca, Hungria ou Grécia.

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      Fonte: “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:09

Sábado, 18.12.21

Tribunais pagam mal e a más horas?

      Foi ontem notícia, propalada por toda a comunicação social, de que os tribunais pagam mal e tarde e, seguidamente, indicavam que haveria “tradutores à espera há mais de 10 anos para receber pelos trabalhos feitos para tribunais”.

      Ora, como todos os Oficiais de Justiça bem sabem, os tribunais não pagam mal, pagam o que está previsto, legalmente previsto, ou contratualizado previamente com os peritos. Quanto ao pagamento tardio, também tal não corresponde à verdade, diligenciando os Oficiais de Justiça todos os dias pelo pronto pagamento de todos os intervenientes a quem haja que pagar.

      Claro que, embora a regra seja essa, também todos sabem que, pontualmente, ocorrem lapsos e, nesse sentido, quando e sempre que ocorram, devem as pessoas afetadas reclamar e alertar tal ocorrência; como é óbvio.

      Ora, estar um tradutor à espera de receber há 10 anos, isto é um disparate. A ser verdade, é necessário averiguar o que sucedeu (ou está a suceder), porque estes alegados dez anos são um perfeito disparate. O que é que o tradutor fez para obter ou perceber a situação?

      Em muitos casos semelhantes, de peritos que se queixam de não receber, acabam os Oficiais de Justiça a comprovar, quando são chamados a verificar situações como esta, que o pagamento foi realmente efetuado mas que a transferência bancária passou despercebida ao perito ou, noutros casos, verificando-se mesmo erro e esquecimento no processamento desse pagamento, poderá até o processo estar arquivado e nunca mais ninguém lhe mexer sem ser a pedido, pelo que o perito poderá estar não só 10 anos mas 20, 30… toda a vida à espera do tal pagamento até que decida (se decidir) deixar de estar à espera e atuar, porque se ficar à espera, poderá ficar à espera toda a vida.

      Esta acusação dos dez anos foi feita pela presidente da Associação de Profissionais de Tradução e de Interpretação (APTRAD), Paula Pinto Ribeiro.

      “Há tradutores à espera de receber há mais de dez anos”, disse, e ainda: “Os tribunais pagam mal e tarde”.

      Quanto ao pagar mal, é dado o exemplo de uma tradutora (ouvida pelo Público) que contou que, a certa altura, farta de esperar pelo pagamento, informou que ia passar a cobrar 0,08 cêntimos. O tribunal não respondeu e até enviou mais documentos para traduzir. Mais tarde, um juiz enviou-lhe uma carta a dizer que “ou corrigia as faturas para 0,027 cêntimos ou simplesmente não recebia.

      Ora, como é óbvio, não pode uma das partes alterar o valor quando lhe apetece, sem o consentimento da outra parte e, na falta desse consentimento, aceitar outros trabalhos e fazê-los, sem o tal consentimento, constitui um erro. Para além disso, uma confusão muito comum, passa pelo tradutor e intérprete não compreender que está a realizar um trabalho para um determinado e concreto processo e não para uma entidade, pelo que cada caso é sempre um caso próprio concreto, pelo que o que diz ou estabelece num determinado processo não serve para todos. Os tribunais trabalham com processos e cada um tem a sua contabilidade própria como se fosse uma entidade própria e esta particularidade, não compreendida, pode ser geradora de confusões.

      De todos modos, nenhum profissional é obrigado a prestar o serviço se considera que o mesmo não se mostra lucrativo para si próprio. Se considera que o valor pago é mau e que o prazo de pagamento é igualmente mau, por que razão continua a aceitar novos trabalhos?

      A presidente da APTRAD, diz que há vários anos que os tribunais pagam 0,027 cêntimos por palavra e que esse valor corresponde a um terço abaixo do valor normal de mercado. Pois se pagam é porque alguém realiza esse trabalho por esse valor. Se o valor não corresponde ao valor do mercado e nem sequer se aproxima, então deveriam deixar de prestar esse serviço e, nesse sentido, a referida Associação APTRAD deveria ter um papel ativo na defesa dos seus associados, aconselhando-os a rejeitar os serviços em vez de servir apenas para apresentar queixas quando surge um caso mediático, como é o caso presente.

      Mais grave ainda e a presidente da APTRAD dizer ainda que já houve situações em que os tribunais não conseguiram um tradutor de chinês e “foram buscar a lojista chinesa da loja da esquina”. “Tem noção do que pode significar usar um tradutor não certificado e que não perceba a linguagem jurídica?”, questiona.

      A presidente da associação refere ainda que há três anos, o Ministério da Justiça pensou em criar um curso para certificar tradutores-intérpretes, mas que “esse projeto ficou na gaveta”.

      A grande e profunda gaveta do Ministério da Justiça faz com que muitos projetos ali permaneçam há três e há muitos mais anos, às vezes até décadas, como bem sabem os Oficiais de Justiça e sentem-no na pele.

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      Fontes: “Expresso”, “Observador” e “Zap Notícias”.

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 17.12.21

“A justiça: empolgada pela ciência, seduzida pela tecnologia e atordoada pela burocracia”

      O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura referiu recentemente que não bastam mais meios tecnológicos que “acrescentem bem-estar e prosperidade” à justiça, sendo precisos mais juízes e funcionários que permitam uma “correta utilização daqueles meios tecnológicos”.

      «Na justiça, a tecnologia, os meios tecnológicos, devem ser um meio ao serviço do bem-estar do ser humano, devem contribuir para a felicidade singular e coletiva e nunca podem ser um fim em si mesmos», disse José Sousa Lameira no encerramento do XV Encontro do Conselho Superior da Magistratura (CSM), em Beja, subordinado ao tema “A [Des]umanização da Justiça – Tecnologia como meio e não como fim”.

      O juiz conselheiro disse não conceber “uma justiça feita apenas por máquinas (…), uma justiça sem emoções, pois a Justiça dirige-se a pessoas concretas e não a máquinas“, defendendo que a par das novas ferramentas digitais, é fundamental o fator humano “para uma boa, eficaz e personalizada justiça”.

      José Sousa Lameira realçou que “se a pandemia de Covid-19 nos seus piores dias mostrou que não era possível, nem desejável, que a justiça fosse realizada apenas por forma virtual, agora, que se vislumbra o seu fim, é necessário e urgente compatibilizar o uso dos meios digitais com o regresso à presença física nos tribunais, permitindo a utilização plena dos seus recursos” e adiantou que o ato de julgar “não se compadece com decisões “online” ou “copy paste”, antes tem que ser fruto de reflexão e ponderação quer dos factos quer do direito”.

      O vice-presidente do CSM reconheceu que “durante a pandemia, os tribunais aderiram de forma inequívoca às novas tecnologias e, apesar da situação crítica que se viveu, não pararam, verificando-se na dita justiça económica uma redução de pendências”.

      Porém, assinalou, as tecnologias colocam novos desafios e levam a questionar “até onde deve e pode ser levada a modernização da justiça?”

      Ninguém duvida ou coloca em causa que o processo eletrónico e as diversas novas tecnologias usadas na administração da justiça (exemplo: salas virtuais) trouxeram inegáveis ganhos de eficácia e eficiência ao setor judiciário, mas não podemos esquecer que a justiça é para seres humanos. O olhar cara a cara não pode ser substituído pelo olhar para uma tela ou para o computador. Desiludam-se aqueles que veem na informatização e no recurso às novas tecnologias a panaceia para todos os males da justiça”, afirmou.

      O juiz conselheiro lembrou que os avanços tecnológicos nos tribunais, conjugados com a pandemia, retirou os juízes dos tribunais, mas disse ter chegado “a hora de se inverter esse ciclo”, pois “uma justiça humanizada impõe a presença física dos juízes nos tribunais“.

      José Sousa Lameira defendeu que “não se pretende parar a modernização tecnológica e digital da justiça, com todas as vantagens que proporciona, nem se pretende acabar com o teletrabalho, que indubitavelmente trouxe alguns benefícios, mas conciliar os avanços tecnológicos com a necessidade da humanização da justiça”.

      Argumentou também que “o formalismo próprio da audiência de julgamento e os rituais que esta segue não se mostram compatíveis com os poderes/deveres de direção da audiência e a condução dos trabalhos por meios de comunicação à distância”.

      Entre outras conclusões, indicou que “o uso de aplicações dotadas de inteligência artificial deve ser encarado como forma de auxílio ao trabalho dos juízes, não podendo, em caso algum, substituir a atividade de julgar” e deve ser feita “com absoluto respeito pelos princípios que enformam o Estado de direito democrático, impondo uma ponderada reflexão e supervisão humana constante”.

      A finalizar, proferiu uma citação do neurocirurgião João Lobo Antunes, adaptada à justiça, que diz: “A justiça, empolgada pela ciência, seduzida pela tecnologia e atordoada pela burocracia, não pode apagar a sua face humana e ignorar a individualidade única de cada pessoa, pois embora se inventem cada vez mais modos de julgar, não se descobriu, ainda, forma de realizar a justiça sem empatia e compaixão”.

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      Fonte: “Observador”.

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 16.12.21

Reconhecimento Público

      A seguir vai reproduzido o artigo de opinião subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, no Correio da Manhã, com o título de “Profissão fundamental” e subtítulo: “Reconhecimento dos Oficiais de Justiça é de grande importância”. Diz assim:

      «Há dias, o ilustre advogado Paulo Saragoça da Matta, sobre as declarações do diretor da PJ no âmbito da detenção de Rendeiro, disse:

      “Aquela que me pareceu ser a única parte menos simpática da intervenção do senhor diretor nacional da Polícia Judiciária, que referiu que a PJ, os magistrados do Ministério Público e os magistrados judiciais, são a máquina da Justiça. Não, não são a máquina da Justiça, dentro dessa máquina da justiça falta enunciar os senhores Funcionários Judiciais que são absolutamente fundamentais e, claro, é natural que se tenha esquecido, mas são também órgãos participantes na administração da Justiça os advogados.”

      Mais profissionais do foro houvesse com esta atitude e os Oficiais de Justiça deste país sentir-se-iam menos invisíveis, num sistema de Justiça que depende deles para tudo, em que são absolutamente essenciais para a conclusão de qualquer processo judicial mais mediático ou nada mediático, como são os milhares de processos que são concluídos diariamente por esses tribunais fora.

      Todos os operadores da justiça o sabem, mas será que o comum cidadão tem essa mesma opinião? Daí ser de grande importância atitudes como a referida, o reconhecimento público da essencialidade destes profissionais resilientes, abnegados e tão pouco valorizados. Bem-haja!»

PunhosCumprimento.jpg

      Fonte: “Correio da Manhã”.

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 15.12.21

Mais notícias da (In)Segurança nos Tribunais

      Na semana passada estava marcada uma diligência no Tribunal de Sintra na qual participava um adepto de um clube de futebol que terá sido espancado e esfaqueado por alguns outros adeptos de outro clube de futebol, de um grupo de 31 arguidos constituídos no processo.

      De acordo com o que consta da comunicação social, tanto a vítima como os agressores, para além de meros adeptos, pertenceriam a claques extremistas dos respetivos clubes.

      A comunicação social relata que “à porta da sala de audiências foi notório o clima de intimidação para com os jornalistas” e, para além dessa "notória" intimidante presença, elementos de uma das claques extremistas, realizaram uma ação injuriosa colando muitos autocolantes dessa claque num painel de vidro da casa de banho, conforme se vê nas fotografias abaixo, numa delas já se retratando o início da retirada dos autocolantes.

      Os autocolantes formavam um número: “1312”. Este número constitui um acrónimo muito conhecido que faz corresponder os números às letras do alfabeto: o número 1 à letra A (primeira) o número 2 à segunda letra do alfabeto (B) e o número 3 à terceira letra do alfabeto (C). Assim o acrónimo 1312 corresponde a: ACAB e estas iniciais correspondem à expressão inglesa: “All Cops Are Bastards” (todos os polícias são bastardos).

NoNameBoys-TJSintra-09DEZ2021(A).jpg

NoNameBoys-TJSintra-09DEZ2021(B).jpg

      Tudo isto se passou no Tribunal de Sintra; dentro do tribunal.

      Como é fácil compreender, estas situações ocorrem por falta de muita coisa, seja a nível pessoal ou social mas, naquilo que aqui nos interessa, ocorrem pela falta de elementos de segurança em número adequado para manter a vigilância e a ordem em todo o edifício.

      O facto de estar à entrada de um edifício um ou até dois elementos de vigilância, não evita que se criem climas de intimidação, desacatos e atentados como o que se verificou.

      O órgão de soberania foi atacado com a colagem dos autocolantes e foi desrespeitado com a intimidação de quem assistia, atacando a liberdade em geral, a liberdade de imprensa em particular, e um dos pilares de um Estado de Direito: os tribunais.

      Se é certo que os Oficiais de Justiça fazem, tantas vezes, funções policiais e de segurança, chamando a atenção, separando, evitando conflitos; nem sempre conseguem desempenhar essas tarefas na sua plenitude, porquanto estão ocupadíssimos com os seus afazeres, como as diligências de sala, motivo pelo qual não estão sempre a controlar aquilo que o público no exterior na sala pode estar a fazer.

      É fundamental que, para além do pórtico detetor de metais e de um elemento de segurança à entrada, muito ocupado a tirar senhas aos utentes para o Balcão+, existam elementos de segurança presentes nas zonas de circulação, corredores e escadas, junto às salas de espera, gabinetes de inquirição, salas de audiência, etc., porque não são os Oficiais de Justiça que estão recolhidos a trabalhar nos processos nem os que estão a realizar diligências de sala que vão estar atentos e evitar estes atentados ao órgão de soberania e à Liberdade.

      É muito necessário reforçar a segurança nos tribunais, porque, um dia destes, em vez de autocolantes e intimidação de jornalistas, algo mais grave pode vir a acontecer, tanto mais que os frequentadores dos tribunais detêm, como se comprova, uma moralidade fraca ou mesmo ausente, portanto, perigosa.

1312ACAB.jpg

      Fontes: jornais: “Correio da Manhã” e “Record”.

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 14.12.21

Mais um relatório intitulado “Reforma da Justiça” que também afeta os Oficiais de Justiça

      A Associação para o Desenvolvimento Económico e Social (SEDES), uma organização cívica com 51 anos que terminou o seu congresso no passado fim-de-semana, apresentou mais de 60 propostas para, como diz, melhorar a eficiência, a qualidade e a transparência da Justiça.

      Esta Associação propõe, entre outras, uma fusão geral de todos os conselhos, extinguindo todos os atuais conselhos superiores, das magistraturas judiciais e do Ministério Público, dos tribunais administrativos e fiscais e também o Conselho dos Oficiais de justiça.

      Lê-se assim no relatório:

      «Unificar num só órgão os atuais Conselho Superior de Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho dos Julgados de Paz, Conselho Superior dos Oficiais de Justiça e Conselho Superior da Ordem dos Advogados.»

      A SEDES denomina esse novo super-conselho como o “Conselho Superior Judiciário (CSJ)”, porque, como consta no relatório, considera que os problemas da justiça não se devem fundamentalmente à falta de meios, mas a “um sério problema de gestão” aliado a uma cultura judiciária “anquilosada” e a uma classe política pouco corajosa.

      Quanto à composição, lê-se assim no relatório “Reforma da Justiça”:

      «A composição do CSJ deve assegurar uma paridade entre Juízes/Magistrados do Ministério Público, por um lado e não Magistrados, por outro, devendo a nomeação dos respetivos membros competir: ao Presidente da República (20%), à Assembleia da República (25%), às Magistraturas (20%), à Ordem dos Advogados (6%), Defensores Públicos (2%) e aos Oficiais de Justiça (2%) e ainda (25%) a organizações da sociedade civil.»

      Associada ao Conselho Superior Judiciário (CSJ), mas a funcionar de forma autónoma, a “Comissão Judiciária de Avaliação” seria o novo órgão de disciplina e avaliação de todo o setor, composto por juízes, procuradores, advogados e pessoas de reconhecido mérito, com formação não jurídica, requisitados em regime de exclusividade.

      O grupo de trabalho da justiça, coordenado pelo advogado Jorge Bleck, propõe ainda a criação da carreira do defensor público, recrutados através de provas públicas entre os advogados com mais de cinco anos de prática, que assegure a defesa dos direitos dos cidadãos mais carenciados e um corpo de advogados do Estado exclusivamente responsáveis pelo apoio jurídico e defesa dos organismos que integram a administração direta do Estado.

      Os juízes presidentes das 23 comarcas veriam o seu papel reforçado, “nomeadamente quanto à triagem dos processos entrados e aos bloqueios na evolução processual, permitindo-lhe que zele por uma adequada distribuição e divisão de trabalho em função da quantidade, complexidade e especialidade dos processos”.

      Tal implicaria uma revisão do princípio do juiz natural que na sua atual configuração, considera o grupo, constitui “um entrave anacrónico à produtividade e, logo, à eficiência e eficácia nos tribunais que julgam matérias cíveis”.

      Quanto aos Oficiais de Justiça, propõe-se ainda colocá-los sob a jurisdição do juiz presidente de cada comarca. Lê-se assim:

      «Retirar os Oficiais de Justiça da alçada do Ministério da Justiça, colocando-os sob a direção, poder disciplinar e avaliação do Juiz Presidente de cada Comarca, com possibilidade de recurso para o CSJ.»

      Também os administradores judiciários, um dos três membros que integram os órgãos de gestão das comarcas, deveriam ter mais competências, de forma a otimizar os recursos disponíveis.

      Já o Ministério Público deveria reorganizar as suas competências, concentrando-se no seu papel essencial e libertando-se de tarefas que são acessórias, sugere a SEDES. Propõe-se a manutenção das responsabilidades na área criminal e de menores, para se prescindir das competências na área laboral e da representação dos interesses difusos.

      A SEDES defende a introdução de indicadores de performance adequados à realidade de cada comarca em termos de qualidade e quantidade para juízes, procuradores e para os próprios tribunais, bem como a possibilidade de os cidadãos poderem seguir a evolução do seu processo judicial numa plataforma digital.

      Sugere ainda a criação de um sistema de alertas automático que avise as várias partes, juiz, secretário e o juiz presidente da comarca sempre que um processo esteja sem movimento há mais de três meses.

      Numa lógica de aumentar a transparência e melhorar a eficácia sugere-se a publicitação anual das estatísticas de cada comarca, que permitam uma monitorização pública do trabalho dos tribunais, que deveriam ser listados num “ranking”.

      O grupo quer que o acesso às magistraturas e às carreiras de defensor público e de advogado do Estado seja feito através de um tronco comum de dois anos de formação, após a licenciatura/mestrado, ministrado pelo Centro de Estudos Judiciário, cujo diretor deveria ser eleito pela Assembleia da República a partir de uma lista de três nomes apresentada pelo Governo, para um mandato único de sete anos.

      Defende-se ainda o reforço na formação contínua dos profissionais desta área e a criação de juízes especialistas em determinadas áreas. Magistrados, advogados do Estado e defensores públicos deveriam ter uma parte da remuneração fixa e outra variável (entre 10% e 25% do total), em função da avaliação e formação.

      Consciente da resistência que concretizar grande parte destas medidas iria implicar, Jorge Bleck desabafa: “Somos um país avesso à mudança. Parece que o 25 de Abril não chegou à justiça.” Insistindo que a SEDES não propõe nada que não exista noutro país europeu, o coordenador do grupo exemplifica: “A Holanda tem 14 milhões de habitantes e possui um Conselho Superior Judiciário com apenas cinco pessoas, três das quais magistrados. Somos pobres e ineficientes. Eles são ricos e eficientes.”

      Para produzir este relatório, o grupo de trabalho – composto por cerca de dez pessoas entre advogados, académicos e juízes – reuniu-se quinzenalmente durante cerca de um ano, tendo ouvido ex-governantes da área da justiça e os presidentes das duas associações sindicais representativas de juízes e procuradores, entre outros.

      Esta Associação SEDES possui um histórico de um relevante pendor de “Bloco Central”, embora mais tendente a alinhar com a linha ideológica do PSD, sendo muito apropriada a relevância dada à mesma nos tempos que correm, onde se perfila, cada vez mais, a futura união Costa/Rio; união esta que a ambos interessa e salva.

SEDES-(PRcondecoraJoaoSalgueiro).jpg

      Fontes: “Relatório SEDES: Reforma da Justiça” e “Público”.

por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 13.12.21

Nova Tabela de Vencimentos para 2022

      Já realizamos e disponibilizamos a nova tabela de vencimentos dos Oficiais de Justiça para 2022.

      Na coluna aqui à direita, na secção das ligações a documentos, encontra no final (por ordem alfabética, na letra T) todas as tabelas de vencimento desde a de 2009 até esta última de 2022.

      A alteração para o próximo ano prende-se com o aumento de 0,90% nos valores atuais.

      Convém notar que este aumento de valores não corresponde a um aumento real dos vencimentos mas, tão-só, a uma atualização que tenta acompanhar a taxa de inflação.

      No entanto, a inflação é superior à percentagem de atualização de 0,90%, pelo que a atualização não só não representa nenhum aumento como nem sequer mantém a estabilidade do vencimento que, assim, diminui mais um ano, acompanhando a tendência recessiva dos vencimentos que se vem verificando já há muitos anos.

      Assim, o facto dos trabalhadores poderem ver os valores aumentados no recibo de vencimento, em face do aumento generalizado das despesas, esse valor que sobe será completamente absorvido pela despesa e nem sequer será suficiente para cobrir esse aumento da despesa.

      Portanto, fica claro que não há ninguém que vá realmente ganhar mais dinheiro no próximo ano, pelo contrário, todos irão gastar mais dinheiro para manter as mesmas coisas que este ano possuem, a não ser que as cortem.

      Estamos, pois, perante uma situação real de corte de vencimentos e não de aumento de vencimentos e nem sequer de atualização de vencimentos, como se diz, uma vez que o incremento de 0,90% corresponde a apenas uma compensação; uma compensação parcial em relação ao aumento geral do custo de vida.

      Na tabela que disponibilizamos (na coluna da direita), encontra os novos valores para todas as categorias e para cada um dos escalões.

      Para poder ter uma ideia da diferença, a seguir vamos indicar os valores (brutos e sem suplemento remuneratório) para cada categoria e escalão.

Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares:

      No 1º escalão auferem este ano 998,50, valor ao qual será acrescido no próximo ano o montante de 8,99, passando a auferir em 2022 a quantia de 1007,49.

      No 2º escalão: 1070,80 + 9,64 = 1080,44

      No 3º escalão: 1160,32 + 10,44 = 1170,76

      No 4º escalão: 1239,52 + 11,16 = 1250,68

      No 5º escalão: 1342,81 + 12,09 = 1354,90

      No 6º escalão: 1514,96 + 13,63 = 1528,59

Escrivães Adjuntos e Técnicos de Justiça Adjuntos:

      No 1º escalão auferem este ano 1256,73, valor ao qual será acrescido no próximo ano o montante de 11,31, passando a auferir em 2022 a quantia de 1269,04.

      No 2º escalão: 1360,03 + 12,24 = 1372,27

      No 3º escalão: 1411,67 + 12,71 = 1424,38

      No 4º escalão: 1549,39 + 13,94 = 1563,33

      No 5º escalão: 1618,26 + 14,56 = 1632,82

      No 6º escalão: 1721,55 + 15,49 = 1737,04

Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principal:

      No 1º escalão auferem este ano 1755,98, valor ao qual será acrescido no próximo ano o montante de 15,80, passando a auferir em 2022 a quantia de 1771,78.

      No 2º escalão: 1859,27 + 16,73 = 1876,00

      No 3º escalão: 1962,57 + 17,66 = 1980,23

      No 4º escalão: 2065,86 + 18,59 = 2084,45

      No 5º escalão: 2134,73 + 19,21 = 2153,94

      No 6º escalão: 2203,58 + 19,83 = 2223,41

Secretários de Justiça:

      No 1º escalão auferem este ano 2169,15, valor ao qual será acrescido no próximo ano o montante de 19,52, passando a auferir em 2022 a quantia de 2188,67.

      No 2º escalão: 2238,01 + 20,14 = 2258,15

      No 3º escalão: 2306,88 + 20,76 = 2327,64

      No 4º escalão: 2375,74 + 21,38 = 2397,12

      No 5º escalão: 2479,03 + 22,31 = 2501,34

Secretários de Tribunais Superiores e Inspetores do COJ:

      No 1º escalão auferem este ano 2444,60, valor ao qual será acrescido no próximo ano o montante de 22,00, passando a auferir em 2022 a quantia de 2466,60.

      No 2º escalão: 2616,76 + 23,55 = 2640,31

      No 3º escalão: 2788,91 + 25,10 = 2814,01

      Para além da ligação permanente na coluna aqui à direita, também pode aceder à Tabela Salarial OJ 2022 pela hiperligação aqui incorporada.

OlharParaCima1.jpg

por: GF
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às 08:03

Domingo, 12.12.21

“Enquanto estiver no Governo, estarei com a cabeça no Governo”

      No programa “Grande Entrevista”, da RTP, a ministra da Justiça disse o primeiro-ministro lhe pediu para assegurar a pasta da Administração Interna até ao período eleitoral “num contexto que era de alguma dificuldade, sendo certo que seria dos membros do Governo, pela natureza da pasta que ocupava e pelo percurso profissional daqueles que mais afinidades poderia ter com esta área”.

      Confrontada com os casos que envolveram o seu antecessor e que culminaram na sua demissão, Francisca van Dunem afastou a ideia de estar a assumir a liderança de um ministério "desgastado" e promete fazer tudo ao seu alcance para que estes dois meses corram dentro das "expectativas".

      "Eu não sei se o ministério está desgastado na perceção dos portugueses. Aquilo que sei é que assumi esta função com muita honra e sobretudo muito impelida com uma ideia de cumprimento de dever e trabalharei na Administração Interna com o mesmo nível de empenho com que assumo as minhas responsabilidades na área da Justiça. Portanto, estou convencida que, ao longo destes dois meses, as coisas irão correr de acordo com as expectativas", respondeu, assumindo que, basicamente, o que vai fazer é uma manutenção da pasta.

      "Nós temos, neste momento, um programa do Governo que separa completamente as missões da Justiça das da Segurança. Portanto, o programa está definido, não vai ser alterado, obviamente, a dois meses das eleições", esclareceu, acrescentando que as vozes que criticaram a junção dos dois cargos “desconhecem parte da realidade subjacente” destes dois ministérios. “Não consigo sequer perceber essa ideia de conflito”, atirou ainda sobre o mesmo assunto.

      Questionada sobre a entrevista em que admitiu ter pensado em abandonar o Governo, Francisca van Dunem salientou que não se trata de se ter "cansado" do Ministério da Justiça, explicando porque não o fez.

      "Estamos a falar de tempos diferentes. Em 2019, quando inicio funções para este Governo, num segundo mandato, é um segundo mandato em que a expectativa que tenho é de não cumprir até ao fim. A grande expectativa que tinha era de cumprir a presidência portuguesa na UE [...] e mantive-me também por essa razão e a expectativa que tinha era que, uma vez terminada a presidência portuguesa, era possível eventualmente haver uma alteração. Essa era uma expectativa pessoal que eu tinha. No entanto, a situação mudou", relatou, recordando que os seus planos foram adiados pela chegada da pandemia.

      "Há uma alteração completa das condições em que estávamos a operar e há uma necessidade de o Governo estar todo a 100% e haver uma continuidade para ser possível enfrentar as dificuldades que a pandemia nos trouxe. Portanto, as expectativas que tinha foram alteradas pelas circunstâncias", clarificou.

      Apesar disso, Francisca van Dunem garantiu que não ficou "no Governo com a cabeça fora do Governo".

      “Nunca estive em nenhum posto com a cabeça fora desse posto. Enquanto estou no Governo, estive no Governo e enquanto estiver no Governo, estarei com a cabeça no Governo, fixada nas missões que me são apontadas para realizar no Governo”, rematou.»

MJ-FranciscaVanDunem35.jpg

      Fonte: “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:02

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