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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!
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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 29SET-Qui - Cabeceiras de Basto, Fornos de Algodres, Penela, Resende e Tarouca.
- 01OUT-Sab - Vila Nova de Cerveira.
& pode ver + nos Calendários do Oficial de Justiça para 2022 e também para 2023
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GREVES PENDENTES – SEM SERVIÇOS MÍNIMOS:
- 04.OUT-Terça-feira – MANHÃ (09H00-12H30) - Núcleos: Porto, Lisboa e Ponta Delgada.
- 06.OUT-Quinta-feira – TARDE (13H30-17H00) - Núcleos: Funchal, Coimbra e Almada.
- Todos os dias – Nacional - das 12H30 às 13H30 e das 17H00 às 09H00 do dia seguinte.

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Segunda-feira, 31.01.22

A Nova Tendência Totalitarista

      Os resultados eleitorais destas últimas eleições legislativas vieram mostrar uma nova configuração do parlamento que corresponde diretamente a uma nova configuração desejada pelos eleitores.

      A expressão da maioria dos eleitores consistiu na concentração dos votos em duas áreas principais: por um lado, os eleitores quiseram permitir que o Partido Socialista governasse sem necessitar de negociar nada com ninguém e sem necessidade de prestar contas a ninguém e, por outro lado, decidiram os eleitores também, reforçar a votação nos novos partidos de Direita como o ilusório Iniciativa Liberal e o fascista Chega.

      Quer isto dizer, de forma inequívoca, que os eleitores desejam um tipo de governação totalitarista, seja para governar sem incomodar os eleitores, seja para ter mão firme na governação.

      Esta tendência na mentalidade de entrega da vida do país a quem decida por si, constitui, de certa forma, uma desistência da participação dos cidadãos na vida política, sem que, no entanto, isso signifique que não se queira rigor na governação, o que fica expresso na subida dos partidos populistas.

      Ao mesmo tempo, constata-se que as mensagens mais simples são aquelas que, mesmo quando vazias, alcançam a consciência dos eleitores e convencem-nos. É o efeito “Twitter” que, como se sabe, é uma rede social de mensagens curtas, agora a imperar nas pessoas e a decidir eleições. Os eleitores não pensam demais nem se esforçam em compreender demais, mantendo-se arredados de ideias complexas ou de conceções que exijam mais tempo de reflexão. Acreditam nas tiradas simples, vendo o Mundo desta essa simplicidade simplória.

      Apesar de determos um Parlamento composto por uma variedade partidária que antes não se via, o que é muito positivo, vemos também como essa variedade é meramente decorativa.

      A tendência atual dos eleitores para uma concentração do poder e para uma justiça populista é perigosa e já só pode ser combatida pela verdadeira oposição fiscalizadora que é a comunicação social. Nos próximos quatro anos terá que ser a comunicação social a expor os excessos e os abusos da concentração do poder, pois em termos de oposição no parlamento, estes ficaram de mãos-atadas.

      Neste canal, por esta via, continuaremos a expor e a apelar ao raciocínio dos leitores mas, bem sabemos, que o futuro não se mostra fácil. Se no anterior governo, sem maioria absoluta, foi apresentado aquele projeto de Estatuto, agora, com o à-vontade da maioria absoluta, qualquer projeto que seja apresentado dificilmente será contrariado pelos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Os Sindicatos e os Oficiais de Justiça fizeram de tudo, nos últimos anos, para conseguir reivindicar pequenas coisas e pequenas alterações estatutárias. E quando se diz que fizeram de tudo, quer-se dizer isso mesmo, de tudo mesmo; desde as grandes greves e concentrações às pequenas greves por horas e minutos, a par de outras tantas iniciativas, algumas até um pouco ridículas, mas de tudo foi feito, conseguindo-se até que em duas leis do Orçamento de Estado viessem expressas instruções concretas para o Governo que, como bem sabemos, nunca cumpriu. Voltar a ver expressa em letra de lei as reivindicações dos Oficiais de Justiça será coisa que não mais será vista.

      Os Oficias de Justiça sempre esbarraram contra a barreira do Governo, nunca conseguindo ultrapassá-la, pelo que agora, tendo tal barreira sido reforçada com betão, muito mais difícil será ultrapassá-la, senão mesmo impossível.

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por: GF
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às 08:01

Domingo, 30.01.22

Os perigos à espreita e a possibilidade de fazer alguma diferença

      Na passada terça-feira, 25JAN, na sua coluna habitual no Correio da Manhã, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) subscrevia um artigo intitulado "Perigos à Espreita".

      Nesse artigo, António Marçal dizia que “quem estiver atento ao que se passa no plano das ideias político-partidárias, recentemente difundidas/partilhadas por alguns que querem o nosso voto para chegar ao governo, facilmente percebe e retira que, na justiça, são os Oficiais de Justiça a parte mais fraca em toda a organização judiciária.”

      Ao longo de vários dias os nossos leitores tiveram aqui mesmo a oportunidade de apreciar as propostas programáticas de oito partidos que escolhemos, das cerca de duas dezenas dos concorrentes, comprovando quais os que mencionavam os Oficiais de Justiça, em que termos e com que propósitos.

      Prossegue Marçal o seu artigo abordando um aspeto concreto que, embora possa parecer afetar apenas alguns poucos Oficiais de Justiça, na realidade afeta todos, todos mesmo. Diz assim:

      «Cremos que para se assegurar a solidez do Estado de Direito, esta classe de profissionais da justiça não pode ficar sujeita a qualquer devaneio. A segurança nas decisões do dia-a-dia e que influenciam tantas vezes o andamento dos processos, tem de ser cabal, longe de quaisquer pressões que ponham a segurança do seu lugar em causa. Isto é do mais elementar bom senso.

      Por isso, defendemos um Estatuto profissional em que o vínculo das categorias de chefia seja a nomeação e não chefias transformadas em cargos em comissão de serviço, como nos tem sido consecutivamente proposto. Só assim é assegurado aos cidadãos toda a plenitude dum Estado de Direito Democrático transparente no que ao contributo dos Oficiais de Justiça diz respeito.»

      Esta proposta, consecutivamente apresentada, é um bom exemplo de como transformar um cargo de chefia num cargo de lambebotismo e de seguidismo de ordens incontestáveis, em que todos os que dele dependam, seus subordinados, ficam nesse mesmo estado.

      Como sabem, as comissões de serviço podem cessar a todo o momento e as pessoas são desta forma substituídas a gosto. Isto não põe em causa o cargo em si mas todos os que na hierarquia se lhe seguem. Trata-se, pois, como diz Marçal, de um “perigo à espreita”.

      O presidente do SFJ termina o artigo afirmando o seguinte:

      «Somos 7500 a votar, mais as nossas famílias, parece pouco, mas talvez consigamos fazer a diferença na eleição para algumas cadeiras a ocupar brevemente pelos atuais candidatos.»

Lambebotismo.jpg

      Fontes: “Correio da Manhã” e “Facebook do SFJ”.

por: GF
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às 08:01

Sábado, 29.01.22

Da divulgação política

      Hoje não podemos abordar mais nenhum tema político por ser o dito dia de reflexão dos eleitores que amanhã, depois deste descanso, votarão com toda a consciência, embora no passado sábado e domingo, este período não tenha existido para os milhares de eleitores que decidiram antecipar o seu voto.

      Por estes dias publicamos, dia após dia, os mais importantes extratos dos principais partidos que concorrem a esta eleição mas, tal como qualquer eleitor fará amanhã, selecionando um e não todos os demais, também aqui tivemos que selecionar, não um, mas alguns, pondo de lado outros. A Democracia é mesmo assim, feita de escolhas e, por isso, escolhemos uns e não todos, porque ninguém, também, escolhe todos e nem sequer alguns mas apenas um.

      Alguns, poucos, dos nossos leitores sentiram-se incomodados por termos excluído alguns partidos da nossa seleção diária, mas nada podemos fazer por eles; a vida é mesmo assim, feita de escolhas e de opções que não podem nunca agradar a todos.

      A Democracia impõe que se escolha e que tal decisão se possa impor aos demais. É claro que muitos não compreendem este aspeto da vida neste sistema político e sentem-se censurados, injustiçados, etc., mas paciência. Fizemos a nossas escolhas e não sentimos nenhum prurido com isso.

      Apresentamos os programas e as menções aos Oficiais de Justiça por cada um dos 6 partidos e mais uma coligação de dois partidos, ou seja, num total de 8 partidos, o que nos parece suficiente para deixar todos os Oficiais de Justiça elucidados, aliás, mais elucidados do que em qualquer outro lugar ou publicação.

      Como sempre, esta página cumpriu o seu objetivo primeiro: o de informar e o de informar na direção dos interesses dos Oficiais de Justiça.

      Como sempre também, deparamo-nos com alguns leitores com opiniões divergentes, e ainda bem que assim é, e tanto que o apreciamos, porque não pretendemos, nem conseguimos, agradar a todos e nem sequer conseguimos ser politicamente corretos.

      Publicar diariamente as sínteses dos programas correspondeu a um trabalho informativo que muito prazer nos proporcionou, mais ainda por constatar que esse trabalho não foi feito em mais lado nenhum.

      Mais uma vez estivemos presentes na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça na sua globalidade e não apenas focados nos interesses de alguns, pesquisando e disponibilizando a informação essencial. Por isso, todas as críticas negativas que vêm surgindo a esta ação informativa levada a cabo ao longo destes dias, só podem funcionar ao contrário, isto é, não as consideramos negativas, mas positivas, sendo sinal óbvio da boa penetração na malha destes profissionais e, portanto, causando algum efeito, seja lá ele qual for e de que dimensão for, mas efeito, e aí reside o interesse nas nossas publicações: informar e fazer acontecer; fazer reagir e despertar por incomodar.

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por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 28.01.22

Divulgação de programas eleitorais: hoje o do Iniciativa Liberal e síntese final

      Chegamos ao último dia legalmente possível para apresentar programas eleitorais ou fazer menção aos partidos políticos concorrentes a estas eleições legislativas. Amanhã, sábado, é dia de reflexão e domingo é o dia de votação.

      Lamentamos não ter conseguido incluir mais partidos, designadamente aqueles que não detêm representação parlamentar, tendo, no entanto, conseguido incluir nesta apresentação todos os partidos com representação parlamentar com exceção de dois que, propositadamente, optamos por excluir e que são o CDS, pela sua ideologia cristã e de Direita, ideologia que se abomina, tal como o Chega, por se desprezar figadalmente a sua simples existência e as pessoas que partilham daquelas estúpidas ideias.

      Poderão os leitores acusar-nos de falta de democraticidade por esta opção censória relativamente a estes dois abjetos partidos, mas é crítica que não desprezamos, bem pelo contrário, aceitaremos com todo o agrado, com plena satisfação e até orgulho.

      RECAPITULANDO

      Ao longo destes dias verificamos quais os partidos e programas se referiram, e em que termos, aos Oficiais de Justiça e, recapitulando, foi assim:

      Vimos no programa do PS e do PSD que a dedicação aos Oficiais de Justiça se resume ao tema da necessidade de formação, para ambos esses partidos, acrescentando o PSD preocupações de caráter disciplinar (como se hoje nada existisse), apontando a possibilidade de submissão de queixas por parte dos cidadãos e a possibilidade de punição pelo presidente da comarca, acrescentando ainda a obrigação de integrar equipas de recuperação.

      Vimos também que, no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, o Bloco de Esquerda não menciona nenhuma daquelas medidas do PS e do PSD, indicando antes outras, bem próximas dos anseios dos Oficiais de Justiça, nos seguintes termos: «Respeito dos direitos dos Oficiais de Justiça, através da inclusão do suplemento de recuperação processual nos 14 meses de vencimento, com efeitos a 1 de janeiro de 2021; da abertura de concursos para acesso a todas as categorias; do preenchimento integral dos lugares vagos e da regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.»

      Já no programa da CDU não existe nenhuma menção concreta aos Oficiais de Justiça mas apenas menções genéricas como a “valorização das carreiras dos profissionais da justiça” e o “aumento do investimento na Justiça, em recursos humanos, infraestruturas, equipamentos e outros meios”.

      Analisado o programa do PAN, vimos como existe uma boa menção aos Oficiais de Justiça, nos seguintes termos: «Rever a carreira de Oficial de Justiça e a sua condição salarial, assegurando a integração do valor do suplemento de recuperação processual no vencimento, a transição de todos/as os/as Oficiais de Justiça para carreira de nível 3, a criação de um regime especial de aposentação e a implementação de um regime específico de avaliação.»

      No programa do Livre consta, em relação aos Oficiais de Justiça, o que segue, com a particularidade da aparente distinção de “funcionários judiciais e de funcionários das secretarias dos tribunais” e, bem assim, de “assessores ou funcionários”; um pouco como aquele projeto apresentado por aquele secretário de Estado; e diz assim:

      «Promover a rapidez e eficácia da justiça, através do reforço de mais juízes, funcionários judiciais e funcionários nas secretarias dos tribunais; criando uma estrutura de apoio (assessores ou funcionários) que garanta a pesquisa e elaboração de documentos de apoio à decisão, libertando os magistrados para o núcleo central das suas atribuições, ou seja, a tomada de decisões; do reforço do número de tribunais em todas as especialidades e do reforço dos meios técnicos na investigação nas áreas do crime financeiro, da lavagem de dinheiro e da evasão fiscal; da criação de equipas com assistentes sociais e psicólogos para acompanhamento de vítimas, advogados e juízes em casos de violência doméstica, violência sexual, pedofilia e discriminação.»

      INICIATIVA LIBERAL

      E, com este panorama, chegamos ao partido que hoje nos ocupa o artigo, o Iniciativa Liberal, que apresentou um programa eleitoral com 614 páginas, o maior de todos, mas que, apesar dessa extensão, não faz qualquer referência aos Oficiais de Justiça.

      A única menção que se aproxima aos Oficiais de Justiça é a seguinte:

      «A informatização e automatização de processos e procedimentos permite, ainda, libertar os trabalhadores da Justiça de funções burocráticas e consumidoras de tempo, para que possam assumir funções de maior valor acrescentado, contribuindo, também nessa perspetiva, para a celeridade da Justiça.» E nada mais.

      Quanto a outros aspetos relacionados com a justiça, o IL apresenta os seguintes aspetos:

      «– Garantir melhor sincronização entre tribunais, forças de segurança e organizações;

      – Criar um Conselho Superior das Magistraturas, que funda o Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior do Ministério Público;

      – Aumentar a transparência na nomeação para os tribunais superiores;

      – Diminuir o corporativismo e promover o mérito nas magistraturas;

      – Democratizar o acesso às magistraturas e aumentar a diversidade nos tribunais superiores;

      – Criar o Provedor da Criança, para defender e promover os direitos das crianças em Portugal;

      – Consagrar a natureza pública dos crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e valorizar o papel da vítima na decisão de suspensão provisória do processo;

      – Promover o incremento da componente multidisciplinar na formação dos magistrados, em áreas como a vitimologia, a psicologia, a sociologia e a violência sexual;

      – Formular uma estratégia multidisciplinar de modo a garantir uma melhor e mais célere resposta do Estado em situações de violência doméstica;

      – Garantir maior sensibilização e mais formação para o tema da violência doméstica e uma melhor sincronização entre tribunais, forças de segurança e organizações de apoio à vítima;

      – Investir na criação de mecanismos de prevenção e intervenção sobre o agressor, atuando com vista à reinserção social;

      – Diminuir o corporativismo e promover o mérito nas magistraturas;

      – Democratizar o acesso às magistraturas e aumentar a diversidade nos tribunais superiores, bem como prestigiar o exercício de funções na magistratura;

      – Promover o acesso a meios alternativos de resolução de litígios;

      – Rever o regime de acesso ao apoio judiciário para garantir o acesso a quem não tem meios económicos;

      – Aumentar a eficácia e eficiência da gestão na área da Justiça e o grau de autonomia de gestão das entidades na área da Justiça em articulação com os municípios;

      – Melhorar a capacidade de resposta informática da Justiça;

      – Incrementar os recursos alocados à capacidade informática na área da Justiça, incluindo à área da cibersegurança;

      – Aumentar a transparência da gestão na área da Justiça;

      – Publicitar indicadores de desempenho na área da Justiça.»

      Pode aceder e ver todo o programa eleitoral apresentado para estas eleições legislativas de 2022, pela hiperligação que segue: “Programa Iniciativa Liberal”.

      CONCLUSÃO

      Portanto, em conclusão, daquilo que vimos expresso nos programas eleitorais destes partidos (seis partidos e uma coligação), retemos apenas dois como os únicos que inseriram nos seus programas os anseios mais imediatos dos Oficiais de Justiça, tal como acima ficou expresso, e são eles: o BE e o PAN.

      Quanto aos demais partidos e programas nada vimos ou, quando vimos algo, era algo de tal forma inócuo, minúsculo, ou mesmo contrário aos desejos dos Oficiais de Justiça que não merecem certamente a atenção, nem o voto, dos Oficiais de Justiça.

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      Pode continuar a ver outros programas e outros aspetos programáticos na seguinte página informativa: https://www.sapo.pt/noticias/atualidade/artigos/vamos-a-votos

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às 08:08

Quinta-feira, 27.01.22

Divulgação de programas eleitorais: hoje o do Livre

      Quase a acabar esta série de apresentações dos extratos dos programas eleitorais dos vários partidos que concorrem a estas eleições legislativas (dando prioridade àqueles que têm assento parlamentar), na parte em que podem interessar diretamente aos Oficiais de Justiça, hoje apresentamos mais um extrato, desta vez do programa do partido LIVRE.

      Recapitulando, já aqui vimos no programa do PS e do PSD que a dedicação aos Oficiais de Justiça se resume ao tema da formação, para ambos esses partidos, acrescentando o PSD preocupações de caráter disciplinar (como se hoje não existissem), apontando a possibilidade de submissão de queixas por parte dos cidadãos e a possibilidade de punição pelo presidente da comarca, acrescentando ainda a obrigação de integrar equipas de recuperação.

      Vimos também que, no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, o Bloco de Esquerda não menciona nenhuma daquelas medidas do PS e do PSD, indicando antes outras no seguintes termos: «Respeito dos direitos dos Oficiais de Justiça, através da inclusão do suplemento de recuperação processual nos 14 meses de vencimento, com efeitos a 1 de janeiro de 2021; da abertura de concursos para acesso a todas as categorias; do preenchimento integral dos lugares vagos e da regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.»

      Já no programa da CDU não há nenhuma menção concreta aos Oficiais de Justiça mas apenas menções genéricas como a “valorização das carreiras dos profissionais da justiça” e o “aumento do investimento na Justiça, em recursos humanos, infraestruturas, equipamentos e outros meios”.

      No programa do PAN, vimos como existe uma boa menção aos Oficiais de Justiça, nos seguintes termos: «Rever a carreira de Oficial de Justiça e a sua condição salarial, assegurando a integração do valor do suplemento de recuperação processual no vencimento, a transição de todos/as os/as Oficiais de Justiça para carreira de nível 3, a criação de um regime especial de aposentação e a implementação de um regime específico de avaliação.»

      Hoje, apresentamos o extrato do programa do Livre para a Justiça que, em relação aos Oficiais de Justiça, diz o que segue, com a particularidade da aparente distinção de “funcionários judiciais e de funcionários das secretarias dos tribunais” e, bem assim, de “assessores ou funcionários”; um pouco como aquele projeto apresentado por aquele secretário de Estado.

      «Promover a rapidez e eficácia da justiça, através do reforço de mais juízes, funcionários judiciais e funcionários nas secretarias dos tribunais; criando uma estrutura de apoio (assessores ou funcionários) que garanta a pesquisa e elaboração de documentos de apoio à decisão, libertando os magistrados para o núcleo central das suas atribuições, ou seja, a tomada de decisões; do reforço do número de tribunais em todas as especialidades e do reforço dos meios técnicos na investigação nas áreas do crime financeiro, da lavagem de dinheiro e da evasão fiscal; da criação de equipas com assistentes sociais e psicólogos para acompanhamento de vítimas, advogados e juízes em casos de violência doméstica, violência sexual, pedofilia e discriminação.»

      Quanto ao resto das propostas do Livre para a área da Justiça, são as que seguem:

      «– Garantir recursos para uma justiça acessível a todos, articulando o mapa judiciário com o ordenamento do território e garantindo a proximidade às pessoas; ampliando a rede e o papel dos julgados de paz; revendo e baixando os vários custos de justiça para os cidadãos e eliminando todas as taxas de justiça pagas pelo trabalhador no âmbito do processo de trabalho; revendo e dignificando o sistema de nomeação dos advogados oficiosos que prestam apoio jurídico aos cidadãos;

      – Reformar o sistema prisional, combatendo o paradigma da punição, através de um forte investimento na integração social; a humanização dos regimes das licenças precárias e da liberdade condicional;

      – Melhorar o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, revendo a tabela de honorários dos advogados;

      – Garantir a transparência e eficácia na Justiça, através da publicação de estatísticas mais detalhadas sobre o andamento de processos, bem como da utilização de linguagem clara e concisa em todos os atos;

      – Unificar as jurisdições comuns (tribunais judiciais) e administrativa e fiscal, incluindo a unificação dos tribunais superiores e conselhos superiores da magistratura. Nas últimas décadas a jurisdição administrativa e fiscal tem sido deixada de lado no investimento da justiça. Sendo esta a jurisdição onde as pessoas fazem valer os seus direitos contra o Estado e outras entidades públicas, este desinvestimento protege o setor público nas suas más decisões e prejudica os cidadãos. A unificação de jurisdições fará diminuir estas assimetrias, mantendo a especialização dos magistrados e funcionários.

      – Avaliar a aplicação e execução de medidas tutelares educativas a menores de idade;

      – Descriminalizar a “Ofensa à Honra do Presidente da República” (artigo 328.º do CP) como crime autónomo contra a realização do Estado de direito, passando qualquer tutela de matérias injuriosas ou difamatórias a ser tratada nos termos gerais e em sede cível.»

      Pode aceder e ver todo o programa eleitoral apresentado para estas eleições legislativas de 2022, pela hiperligação que segue: “Programa Livre”.

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por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 26.01.22

Divulgação de programas eleitorais: hoje o do PAN

      Continuando com a apresentação dos extratos dos programas eleitorais dos vários partidos que concorrem a estas eleições legislativas (dando prioridade àqueles que têm assento parlamentar), na parte em que podem interessar diretamente aos Oficiais de Justiça, hoje apresentamos mais um extrato, desta vez do programa do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN).

      Recapitulando, já aqui vimos no programa do PS e do PSD que a dedicação aos Oficiais de Justiça se resume ao tema da formação, para ambos esses partidos, acrescentando o PSD preocupações de caráter disciplinar (como se hoje não existissem), apontando a possibilidade de submissão de queixas por parte dos cidadãos e a possibilidade de punição pelo presidente da comarca, acrescentando ainda a obrigação de integrar equipas de recuperação.

      Vimos também que, no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, o Bloco de Esquerda não menciona nenhuma daquelas medidas do PS e do PSD, indicando antes outras no seguintes termos: «Respeito dos direitos dos Oficiais de Justiça, através da inclusão do suplemento de recuperação processual nos 14 meses de vencimento, com efeitos a 1 de janeiro de 2021; da abertura de concursos para acesso a todas as categorias; do preenchimento integral dos lugares vagos e da regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.»

      No programa da CDU não há nenhuma menção concreta aos Oficiais de Justiça mas apenas menções genéricas como a “valorização das carreiras dos profissionais da justiça” e o “aumento do investimento na Justiça, em recursos humanos, infraestruturas, equipamentos e outros meios”.

      No programa que hoje divulgamos, do PAN, vemos como existe uma menção aos Oficiais de Justiça e vemos tal menção nos seguintes termos:

      «Rever a carreira de Oficial de Justiça e a sua condição salarial, assegurando a integração do valor do suplemento de recuperação processual no vencimento, a transição de todos/as os/as Oficiais de Justiça para carreira de nível 3, a criação de um regime especial de aposentação e a implementação de um regime específico de avaliação.»

      Ou seja, o PAN coloca no seu programa quase tudo o que preocupa no imediato os Oficiais de Justiça. De forma sintética e de todos os programas que até hoje temos vindo a analisar este parece ser o que mais pontos soma a favor dos Oficiais de Justiça.

      Quanto aos demais aspetos que o PAN sintetiza no seu programa para a Justiça, resumem-se assim:

      – Permitir que o pedido de apoio judiciário seja válido durante um ano para outros pedidos do/da Requerente;

      – Alargar a rede de Julgados de Paz; criar Julgados de Paz de 2º grau; e assegurar a criação de um mapa de pessoal próprio para o Conselho dos Julgados de Paz;

      – Criar um grupo de trabalho que promova uma reflexão sobre o regime legal das custas judiciais e apresente as alterações;

      – Reconhecer o direito de isenção de custas judiciais aos trabalhadores sinistrados que intervenham nas ações emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional;

      – Eliminar o agravamento de 5% sobre o pagamento faseado das custas e reduzir as custas dos recursos para o Tribunal Constitucional;

      – Garantir aos advogados e solicitadores uma remuneração condigna e justa;

      – Assegurar aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha entre o regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a Segurança Social;

      – Garantir que os estágios de acesso à profissão são obrigatoriamente remunerados;

      – Garantir a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases dos processos tutelares cíveis;

      – Limitar o recurso do Estado à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal;

      – Revogar a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, de forma a facilitar a respetiva impugnação;

      – Assegurar o cumprimento do Pacto de Justiça de 2018.

      Pode aceder e ver todo o programa eleitoral apresentado para estas eleições legislativas de 2022, pela hiperligação que segue: “Programa PAN”.

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por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 25.01.22

Divulgação de programas eleitorais: hoje o da CDU (PCP-PEV)

      No seguimento da apresentação dos extratos dos programas eleitorais dos vários partidos que concorrem a estas eleições legislativas (dando prioridade àqueles que têm assento parlamentar), na parte em que podem interessar diretamente aos Oficiais de Justiça, hoje apresentamos um extrato do programa da Coligação Democrática Unitária (CDU) (PCP-PEV).

      Recapitulando, já aqui vimos no programa do PS e do PSD que a dedicação aos Oficiais de Justiça consiste no tema da formação, para ambos esses partidos, acrescentando o PSD preocupações de caráter disciplinar (como se hoje não existissem), apontando a possibilidade de submissão de queixas por parte dos cidadãos e a possibilidade de punição pelo presidente da comarca, acrescentando ainda a obrigação de integrar equipas de recuperação.

      Vimos também que, no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, o Bloco de Esquerda não menciona nenhuma daquelas medidas do PS e do PSD, indicando antes outras no seguintes termos: «Respeito dos direitos dos Oficiais de Justiça, através da inclusão do suplemento de recuperação processual nos 14 meses de vencimento, com efeitos a 1 de janeiro de 2021; da abertura de concursos para acesso a todas as categorias; do preenchimento integral dos lugares vagos e da regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.»

      Hoje vamos ver o que nos diz a CDU.

      «– Aumento do investimento na Justiça, em recursos humanos, infraestruturas, equipamentos e outros meios, e o efetivo cumprimento do Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal, proposto pelo PCP e aprovado no OE para 2021» e

      «– Valorização das carreiras dos profissionais da justiça.»

      Ou seja, a CDU diz defender, dessa forma genérica, a “valorização das carreiras dos profissionais da justiça” e defender um aumento em recursos humanos. Como é uma forma genérica, é possível que os Oficias de Justiça estejam incluídos na menção mas, claro, também é possível que não.

      Em concreto para os Oficiais de Justiça, nada é mencionado no programa da CDU.

      Quanto aos demais pontos do programa relativos à justiça, a CDU defende os seguintes pontos:

      «– Revisão urgente do regime legal das custas judiciais, baixando significativamente o seu valor e alargando os critérios para a sua isenção;

      – Regulação das relações laborais dos advogados em regime de trabalho subordinado e a atualização justa da tabela de honorários das defesas oficiosas;

      – Dotação do Departamento Central de Investigação e Ação Penal das condições necessárias para uma resposta eficaz na luta anticorrupção;

      – Revalorização da Polícia Judiciária, através do reforço do quadro de Inspetores e de especialistas e das condições de trabalho de todos os seus profissionais;

      – Proibição do recurso à arbitragem como forma de resolução de litígios que envolvam o Estado, em matéria administrativa e fiscal, nomeadamente em matéria de contratação pública.»

      Defende a CDU, em título, “Uma justiça independente e acessível a todos e o combate à corrupção”, apresentando a sua motivação da seguinte forma:

      «A avaliação que os portugueses fazem da situação da justiça e das políticas para esta área é particularmente negativa. É gritante a falta de respostas atempadas e adequadas por parte do Governo, que mantém um continuado subfinanciamento da justiça, com precárias condições dos parques judiciário e prisional, a carência de meios de investigação e de recursos humanos em todas as áreas, com falta de condições de dignificação profissional.

      Agravam-se as dificuldades e o incomportável custo do acesso dos cidadãos aos tribunais e à justiça, à míngua de apoio judiciário.

      A manutenção de dispositivos legais que prejudicam a prevenção e o combate à corrupção, bem como a falta de investimento nas entidades responsáveis pela sua investigação, são um registo constante na área da justiça.»

      Pode aceder e ver todo o programa eleitoral apresentado para estas eleições legislativas de 2022, pela hiperligação que segue: “Programa CDU”.

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às 08:05

Segunda-feira, 24.01.22

Divulgação de programas eleitorais: hoje o do Bloco de Esquerda

      Continuamos com a apresentação dos extratos dos programas eleitorais dos vários partidos que concorrem a estas eleições legislativas (dando prioridade àqueles que têm assento parlamentar), na parte em que podem interessar diretamente aos Oficiais de Justiça.

      Hoje apresentamos um extrato do programa do Bloco de Esquerda (BE).

      Recapitulando, já aqui vimos no programa do PS e do PSD que a dedicação aos Oficiais de Justiça consiste no tema da formação, para ambos esses partidos, acrescentando o PSD preocupações de caráter disciplinar (como se hoje não existissem), apontando a possibilidade de submissão de queixas por parte dos cidadãos e a possibilidade de punição pelo presidente da comarca, acrescentando ainda a obrigação de integrar equipas de recuperação.

      No que diz respeito aos Oficiais de Justiça, o Bloco de Esquerda não menciona nenhuma daquelas medidas do PS e do PSD, indicando antes outras no seguintes termos:

      «Respeito dos direitos dos Oficiais de Justiça, através da inclusão do suplemento de recuperação processual nos 14 meses de vencimento, com efeitos a 1 de janeiro de 2021; da abertura de concursos para acesso a todas as categorias; do preenchimento integral dos lugares vagos e da regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.»

      São aspetos relevantes da carreira dos Oficiais de Justiça, estes que o Bloco de Esquerda introduziu no seu programa. Claro que ficaram de fora outros aspetos mas, pelo menos, não se limitam à ladainha da formação e do recalcamento do exercício do poder disciplinar.

      Quanto a outros assuntos para a Justiça no programa do Bloco de Esquerda, encontram-se os seguintes:

      – «Elaboração de uma Lei de Bases da Justiça que consagre um Serviço Nacional de Justiça assente nos princípios da gratuitidade no acesso, da proximidade dos serviços de justiça, orientação do sistema de execução de penas pelo primado dos direitos humanos e da ressocialização, e dignificação das carreiras dos/as profissionais do sistema de Justiça;

      – Redução generalizada das taxas e custas processuais, nomeadamente, isenção de custas em ações por acidente de trabalho, fim das custas de parte em processos de trabalho, alargamento da capacidade jurídica das comissões de trabalhadores em empresas com mais de 250 trabalhadores, incluindo isenção de custas para defesa dos interesses individuais e coletivos dos trabalhadores;

      – Criação de um programa nacional de formação para advogados inscritos na área do acesso ao Direito e aos tribunais, permitindo que os serviços prestados aos cidadãos e às cidadãs tenham uma melhor qualidade e assegurem uma melhor defesa dos seus interesses;

      – Revisão da tabela de honorários dos profissionais afetos ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais;

      – Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social;

      – Recusar as restrições impostas pela Ordem dos Advogados no acesso à profissão;

      – Dignificar o sistema de execução de penas, criando condições para que a reinserção social deixe de ser desvalorizada e retomando a dinâmica interrompida de aplicação de penas alternativas à de prisão para a pequena criminalidade; requalificando o parque penitenciário e procedendo à contratação dos profissionais necessários, nos termos assumidos no Relatório “Olhar o futuro para guiar a ação presente – 2017-2027”; pondo fim ao entendimento das prisões como “offshores” de legalidade, fazendo cumprir direitos tão básicos como o apoio jurídico aos reclusos, a instalação em celas individuais dignas ou a saúde em todas as suas valências;

      – Dotar o Instituto de Registos e Notariado dos meios humanos indispensáveis para a garantia de um serviço público de qualidade;

      – Criar um corpo de peritos na jurisdição de família e menores nos quadros permanentes dos tribunais de família;

      – Fomentar a formação específica dos magistrados e rever os trâmites dos processos penais que envolvam menores;

      – Criar um julgado de paz por município, ou por agrupamento de municípios, cuja população seja igual ou superior a 50 mil habitantes.»

      Pode aceder e ver todo o programa eleitoral apresentado para estas eleições legislativas de 2022, pela hiperligação que segue: “Programa BE”.

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às 08:04

Domingo, 23.01.22

Partidos continuam a alimentar a Desjudicialização

      No programa da Rádio Renascença designado "Em Nome da Lei", no qual participou o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, foram discutidas algumas propostas dos programas eleitorais dos partidos candidatos a estas eleições legislativas e alguns problemas do estado da Justiça.

      Em síntese, a Renascença cita António Marçal, enquanto o mesmo alerta para a intenção do PS de querer resolver o problema da morosidade dos processos retirando alguns tipos de litígios dos tribunais, nomeadamente em matéria laboral e de regulação das responsabilidades parentais.

      António Marçal considera que a solução “não é aceitável num Estado de Direito no século XXI. São áreas muito importantes para a construção da cidadania e as respostas têm de ser diferentes. Nós não podemos criar uma ideia de que o sistema está bom e há celeridade, porque não há processos.”

      De facto, o que se verificou nos últimos anos foi uma constante desjudicialização de diversos tipos de processos que, por deixarem de existir nos tribunais, deixaram obviamente de ser contados, desta forma contribuindo para uma falsa imagem de eficiência na Justiça.

      Para além da vasta retirada de processos dos tribunais, vemos hoje como os partidos, e em especial o PS, querem continuar a aprofundar esta retirada, voltando-se agora para novas áreas jurisdicionais.

      Mas esta conceção de que os tribunais só devem ficar com meia-dúzia de assuntos mais relevantes, é uma ideia que até os seus próprios profissionais alimentam. Por exemplo, desde há muito que o Conselho Superior da Magistratura analisa o trabalho dos juízes e mesmo das secções judiciais, ignorando muitos processos e fixando a sua atenção apenas em alguns que classificou como EPR: as Espécies Processuais Relevantes.

      Portanto, a ideia de que há espécies processuais que são relevantes e outras que, ao não o serem, são, portanto, dispensáveis, é uma ideia que nasce no próprio sistema e contribui para alimentar a falta de ideias dos políticos. Por isso, ver refletido nos programas políticos ideias que nascem no seio da própria justiça não é assunto que deva espantar os trabalhadores da justiça, uma vez que são eles próprios que desejam a saída de processos de que desgostam ou dos quais se aborrecem.

      Veja os comentários dos demais participantes no programa e ouça o próprio programa acedendo pela seguinte hiperligação: “RR Em Nome da Lei”.

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às 08:03

Sábado, 22.01.22

Divulgação de programas eleitorais: hoje o do PPD-PSD

      Por estes dias – e até à eleição do próximo dia 30 –, continuamos a apresentação de extratos dos programas dos partidos que concorrem a estas eleições (dando prioridade àqueles que têm assento parlamentar), na parte em que podem interessar diretamente aos Oficiais de Justiça.

      Hoje apresentamos um extrato do programa do Partido Social Democrata (PPD/PSD).

      No que diz respeito aos Oficiais de Justiça, tal como no programa do PS, estes profissionais são nomeados nos programas para, também, se afirmar a sua necessidade de formação.

      Parece que os Oficiais de justiça não têm mais necessidades, a não ser a de formação; na perspetiva destes dois partidos que, até hoje, aqui publicamos os extratos dos programas eleitorais.

      No entanto, se o PS só se referiu aos Oficiais de Justiça em termos de formação, aqui o PSD, para além disso, mencionou mais três ou quatro vezes os Oficiais de Justiça. A primeira para dizer que deveriam integrar umas equipas de recuperação processual juntamente com magistrados; a segunda para dizer que deveria ser permitido aos cidadãos “o direito à apresentação de queixa relativamente ao funcionamento e comportamento dos funcionários”; a terceira no sentido da figura a criara do provedor do utente da justiça enviar as queixas relativas aos Oficiais de Justiça ao presidente da comarca para este exercer o poder disciplinar e, por fim, uma quarta vez para referir os poderes, a reforçar, dos Administradores Judiciários.

      Ou seja, o PSD, quanto a necessidades apresenta a mesma do PS, a da formação e quanto a deveres e direitos acrescenta mais três deveres: o de integrar equipas de recuperação, o de ser submetido a queixas dos cidadãos e ser punido pelo presidente da comarca.

      Tanto a formação, como as equipas de recuperação, como a apresentação de queixas, tudo isto já existe hoje, portanto, nada de novo.

      No programa lê-se assim:

      «Novos horizontes para Portugal. Portugal só será uma democracia moderna, saudável e eficaz se tivermos um Sistema de Justiça que seja: célere, mas não acelerado; humanizado, mas não desrespeitado; eficiente, mas não facilitista; eficaz, mas não superficial; competente, mas não indecifrável; justo, mas não justicialista; transparente, mas não indecoroso.

      A Justiça é essencial para a pacificação social e desenvolvimento económico-financeiro do País, contribuindo desse modo decisivamente para a criação, preservação e consolidação de uma ordem social e económica mais justa, da qual todos partilhem e comunguem e na qual todos se revejam.

      A Justiça tem que ser, por definição, uma realidade aberta e socialmente inclusiva, postulando-se como inderrogável e universalmente acessível a todos e a cada um, Cidadãos, Empresas e Instituições. Acessível em tempo, em meios e recursos e em qualidade.

      Temos objetivos muito concretos e realistas para a concretização de uma profunda reforma do setor.

      Porque sabemos que Portugal só será uma democracia moderna, saudável e eficaz se tivermos um Sistema de Justiça que seja: célere, mas não acelerado; humanizado, mas não desrespeitado; eficiente, mas não facilitista; eficaz, mas não superficial; competente, mas não indecifrável; justo, mas não justicialista; transparente, mas não indecoroso.

      Precisamos de um sistema judicial que, efetivamente, resolva os litígios dos cidadãos e que deixe de ser um adverso custo de contexto para as empresas e se transforme em coadjuvante do progresso e do bem-estar económico e social.

      O PSD tem no seu ADN o espírito e a força de um partido vincadamente reformista. Com elevado realismo e pautado pelo sentido de Estado, o PSD propõe-se ser protagonista de uma profunda reforma da Justiça, particularmente nas áreas onde os estrangulamentos do atual sistema mais refletem a ineficácia e as contradições do aparelho judiciário.

      Assim, é nosso compromisso de honra levar a cabo as seguintes reformas estruturais:

  •    A reforma das estruturas de investigação criminal;
  •    A reforma dos tribunais administrativos e fiscais (TAF);
  •    A reforma de codificações, com especial enfoque na legislação administrativa e tributária;
  •    A reforma dos mecanismos de peritagens técnicas;
  •    A reforma do sistema de ingresso e formação de magistrados (CEJ);
  •    A reforma de avaliação e promoção dos magistrados;
  •    A reforma dos Conselhos Superiores;
  •    A reforma do funcionamento dos tribunais superiores;
  •    A descentralização dos tribunais e reforma do mapa judiciário.

      Em matéria de morosidade da jurisdição administrativa e fiscal, o PSD propõe uma reforma urgente da legislação administrativa e tributária, com uma forte simplificação dos processos. É também preciso proceder à simplificação processual nas jurisdições comum e administrativa de processos com valor reduzido, bem como a eficácia do recurso à solução alternativa de litígios jurídico-fiscais. Ainda em matéria de morosidade da Justiça, é preciso proceder à identificação de áreas possíveis de descongestionamento dos tribunais, sem o recurso à privatização da justiça, através, entre outras medidas, ao recurso da instituição de comissões independentes junto de entidades públicas, especificamente vocacionadas para a decisão de conflitos de valor inferior a metade da alçada dos tribunais de primeira instância, referindo-se a título de exemplo, entre outros, os litígios entre companhias de seguros, no domínio da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Proceder à revisão da fixação de prazos perentórios para a prática judiciária de atos.

      Por último, impõe-se dotar o sistema judicial do acesso a perícias realizadas de forma célere e isenta. Na Justiça penal, a fase de inquérito é a mais demorada nos processos criminais, os procedimentos burocráticos e ineficazes são geradores de atrasos incomportáveis que necessitam de ser revistos.

      Em matéria de Justiça económica, e sendo esta área um dos principais condicionantes da baixa competitividade e do fraco crescimento económico de Portugal, o PSD defende a criação de secções de competência especializada para as insolvências, processos que causam grande congestionamento aos juízos de comércio, bem como a criação de secções específicas nos juízos de execução para os denominados “grandes litigantes”, que, atualmente, representam uma entropia considerável nestes Juízos.

      É fundamental um Plano de contingência para recuperação de atrasos processuais – transversal às jurisdições comum e administrativa e fiscal, com aplicação prioritária de um plano de contingência e de equipas de recuperação de pendências nos Tribunais que delas careçam, incluindo o reforço de magistrados e de funcionários judiciais com vista à célere diminuição dos enormes atrasos processuais verificados.

      A modernização da Justiça e a sua maior celeridade apenas ocorrerão com uma forte aposta na gestão e nos meios tecnológicos, apoiados numa forte utilização da digitalização e das novas tecnologias.

      A qualidade da Justiça é, igualmente, indissociável da qualificação, não apenas dos magistrados, mas também de todas as profissões auxiliares da realização da Justiça, designadamente dos Oficiais de Justiça. Neste contexto, afigura-se essencial a elaboração e implementação de planos de formação contínuos e abrangentes de todos os profissionais auxiliares da realização da Justiça, incluindo no domínio da utilização e manuseamento de novas tecnologias.

      Em matéria de funcionamento dos tribunais, é necessária a elaboração de um Plano, a concretizar gradualmente e com definição de prioridades de remodelação ou de construção nova, para as instalações do Sistema de Justiça. O planeamento das instalações do Sistema de Justiça deverá também ponderar componentes organizacionais, substantivas e processuais de realização da Justiça, incluindo a separação física de magistraturas, de forma a garantir uma efetiva autonomia e independência funcional entre juízes e magistrados do Ministério Público, dando, assim, e nomeadamente, visibilidade ao princípio da separação entre investigação, instrução e julgamento.

      Em matéria de administração e gestão da Justiça e órgãos de governo das magistraturas, o PSD defende:

  •       Recomposição dos Conselhos Superiores, com vista ao reforço da transparência, a democraticidade e a independência, de forma a garantir que a maioria dos seus membros seja composta por não-magistrados;
  •       Diversificar as instituições que nomeiam os membros dos Conselhos Superiores, incluindo o Presidente da República;
  •       Garantir que as personalidades a nomear sejam de reconhecido prestígio social e cultural, não sendo requisito que provenham de profissões jurídicas;
  •       Garantir na composição dos Conselhos Superiores a igualdade de género nos mesmos termos em que a lei o prevê para a composição da Assembleia da República;
  •       Reforma do sistema de avaliação dos Magistrados, de modo a conferir-lhe mais rigor e maior transparência;
  •       Adoção de regras mais claras que garantam o respeito pelos cidadãos aquando dos depoimentos em Tribunal e órgãos judiciais. Permitindo ainda o direito a apresentação de queixa relativamente ao funcionamento e comportamento dos funcionários e magistrados para com os cidadãos;
  •       Criação do Provedor do Utente Judiciário, nomeado pelo PR e que não poderá ser magistrado, que deverá fazer chegar ao CSM ou ao CSMP, no caso de Magistrados, e ao presidente da comarca no caso de funcionários, as queixas recebidas para fins disciplinares ou outros;
  •       Valorização das competências do administrador judiciário, com responsabilidades funcionais no domínio contabilístico, financeiro, gestão de equipamentos, nomeadamente informáticos, de forma a recentrar a função do Juiz nas vertentes cardinais da Justiça, dispensando-o de toda e qualquer função de natureza administrativa;
  •       Introduzir métodos de gestão que garantam a alocação correta dos recursos, a eliminação das ineficiências de produtividade do sistema e promovam a qualidade;
  •       Levantamento e Auditoria da atual situação: Inventariação de todas as instalações/todos os imóveis afetos ao Sistema Judicial, identificando as instalações e o respetivo estado, incluindo a inventariação de todas as instalações e edifícios arrendados pelo Ministério da Justiça, com a contabilização específica e integral de custos mensais e de custos anuais para o Orçamento do Estado.»

      Pode aceder e ver todo o programa eleitoral apresentado para estas eleições legislativas de 2022, pela hiperligação que segue: “Programa PPD/PSD”.

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às 08:02

Sexta-feira, 21.01.22

Por que razão os salários têm subido tão pouco em Portugal?

      Muitos apontam diversos motivos para a fraca subida dos salários e alguns apontam o dedo aos impostos e contribuições pagos pelas empresas, como sendo a causa que impede as empresas de aumentarem os salários. No entanto, Portugal fica abaixo da média da UE quanto a esses impostos e contribuições, a par da apresentação de enormes lucros das empresas.

      Assim, terá que haver outros fatores que expliquem a precariedade salarial dos portugueses.

      “Um dos fatores mais relevantes é, sem dúvida alguma, o declínio da organização coletiva no trabalho. A percentagem de trabalhadores sindicalizados caiu de 60,8% em 1978 para apenas 15,3% em 2016.

      O enfraquecimento dos sindicatos tem-se traduzido em menos poder negocial perante os patrões.

      O segundo fator é a desregulação laboral e a precarização do trabalho. Portugal já é um dos países da UE com maior peso dos contratos precários e os efeitos têm-se feito sentir nos salários. Quem o reconhece é a própria Comissão Europeia, num estudo publicado em 2015.

      Em Portugal, a fração do rendimento total que é recebida pelo trabalho tem vindo a cair desde a adesão ao Euro, com uma ligeira inversão durante o período da Geringonça.

      É que a evidência empírica aponta para a existência de uma relação entre a desregulação laboral e a redução da fatia do bolo que cabe aos trabalhadores nas economias avançadas. Foi isso mesmo que foi identificado por três investigadores do FMI, que não é propriamente progressista.

      É verdade que Portugal tem baixa produtividade, porque depende de setores de baixo valor acrescentado (turismo, restauração ou imobiliário). Esse problema resulta de o Estado ter abdicado da política industrial e deixado o desenvolvimento nas mãos do mercado.

      Mas isso não chega para explicar a estagnação dos salários, que não têm sequer acompanhado a produtividade, o que beneficia empresas que vivem de salários baixos em vez de investir e inovar. Sobretudo porque o Governo tem poder de intervir nos fatores que têm travado os aumentos salariais.”

      Em suma, o individualismo e a falta de solidariedade entre os trabalhadores, caídos nas armadilhas divisionistas de outros estados de poder: político, económico e financeiro, têm resultado neste estado de coisas; na situação atual.

SindicalizacaoPT(1978-2016).jpg

      Fonte: “Esquerda.Net”.

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às 08:01

Quinta-feira, 20.01.22

Oficiais de Justiça prioritários para dose de reforço

      O Serviço Nacional de Saúde anunciou ontem que os Oficiais de Justiça, bem como os demais Funcionários de Justiça, podem utilizar a modalidade “Casa Aberta”, pela qualidade profissional, para obtenção da dose de reforço (3ª dose) mediante as seguintes condições:

      .a) Não tenha tido Covid19 nos últimos 150 dias e já tenham completado o esquema vacinal (duas doses) há pelo menos 150 dias, ou uma dose da “Janssen” há mais de 90 dias.

      .b) Obtenção de “Senha Digital” para atendimento no posto de vacinação (aceda à página da senha digital através da hiperligação incorporada)

      .c) Fazer prova no centro de vacinação da sua qualidade profissional, mediante apresentação do cartão livre-trânsito ou, não o detendo, por certidão emitida que ateste a qualidade profissional.

      Esta prioridade dos Oficiais de Justiça acaba de ser concedida também a outras atividades profissionais, como: profissionais das polícias: PSP, GNR, PJ, SEF; comunidade universitária (estrutura docente e apoio); estudantes dos cursos de saúde; magistrados e pessoas com comorbilidades, elegíveis para esta fase da vacinação, portadoras de declaração médica. Todos estes carecem de obtenção prévia de “Senha Digital”.

      Ao mesmo tempo, mantém-se a mesma modalidade de “Casa Aberta” para todos os cidadãos com idade igual ou superior a 55 anos de idade, ou superior a 30 anos para quem só tem uma dose da “Janssen” há mais de 90 dias (ou mais de 18 anos com autoagendamento), e ainda para os membros das mesas de voto para as próximas eleições legislativas de 30JAN, desde que também preencham aquele requisito dos 150 ou 90 dias mencionados.

      Os Oficiais de Justiça e os profissionais referidos, devem aceder previamente ao portal Covid19, preencher o formulário, sendo posteriormente enviada para o telemóvel a informação com o respetivo número e hora prevista.

      Uma vez no centro de vacinação, os profissionais referidos, deverão apresentar documento comprovativo da profissão que exercem.

      No caso dos Oficiais de Justiça, temos conhecimento de que alguns já não sabem onde está o seu cartão livre-trânsito ou este está de tal forma deteriorado ou detém fotografia de há décadas atrás, que o melhor será emitir ou solicitar a emissão de uma certidão que ateste a qualidade de Oficial de Justiça.

      Depois daquele momento de arranque geral da vacinação, há um ano, com a chamada de alguns muito poucos Oficiais de Justiça, este novo momento em que é conferida prioridade a estes profissionais, para a dose de reforço, mostra-se disponível para todos e já não só para alguns.

      De acordo com o mais recente balanço de mortes no Mundo, a Covid19 já provocou mais de cinco milhões de mortes (5.553.124) desde o início da pandemia.

      Em Portugal, desde março de 2020, morreram 19.413 pessoas e foram contabilizados mais de dois milhões de casos de infeção, segundo a última atualização da Direção-Geral da Saúde.

      Atualmente, ao mesmo tempo que vemos o número diário de infetados em Portugal a atingir recordes, vemos também como os vacinados se mostram perfeitamente protegidos contra a doença. Mantém hoje o Serviço Nacional de Saúde níveis perfeitamente suportáveis de atendimento dos doentes mais graves, já sem as filas de ambulâncias à porta dos hospitais como chegamos a ver quando ainda não havia a atual proteção massiva da vacina em milhões de cidadãos que já a tomaram.

Covid19-SenhaDigital.jpg

      Fontes: “SNS” e “Lusa/Sapo24”.

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 19.01.22

Divulgação de programas eleitorais: hoje o do PS

      Por estes dias – e até à eleição do próximo dia 30 –, apresentaremos extratos dos programas dos partidos que concorrem a estas eleições (dando prioridade àqueles que têm assento parlamentar), na parte em que podem interessar diretamente aos Oficiais de Justiça.

      Hoje apresentamos um extrato do programa do Partido Socialista (PS).

      No capítulo intitulado “Valorizar, capacitar e rejuvenescer a Administração Pública” (note-se bem a expressão “rejuvenescer” a Administração Pública), o PS diz o seguinte:

      «A prestação de serviços públicos de qualidade e orientados para os cidadãos e para as empresas exige uma Administração Pública com profissionais tecnicamente capazes, dirigentes aptos a tomar decisões complexas e bem fundamentadas, com capacidade de planeamento e de execução de políticas, que funcione em rede e de forma ágil e desburocratizada.

      A atração e retenção de talento na Administração Pública constitui, assim, uma das grandes apostas para a modernização e melhoria dos serviços prestados.

      Nos últimos anos, o PS reforçou o investimento na contratação de trabalhadores em funções públicas, repondo os valores mínimos para que a resposta, especialmente em tempos de pandemia, pudesse ser adequada às exigências presentes. Foi dada prioridade aos salários mais baixos; agora, é necessário valorizar os trabalhadores mais qualificados que já integram a Administração Pública, e também torná-la mais atrativa para os novos trabalhadores.

      O PS assume que a captação de talentos e a sua fixação na Administração Pública são a pedra basilar para que os serviços públicos sejam qualificados e capazes de dar as respostas que os cidadãos e as empresas exigem, com celeridade, eficácia e proximidade.

      São, assim, desígnios do PS a valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da Administração Pública. Por isso, preconizamos:

  • Rever a Tabela Remuneratória Única, com vista a garantir que todas as carreiras possuem posições remuneratórias que permitam o seu normal desenvolvimento;
  • Retomar a regularidade das atualizações salariais anuais;
  • Valorizar as carreiras, garantindo um SIADAP justo, proporcional, transparente e anualizado, como forma de captação de talentos para a Administração Pública, garantindo que os objetivos fixados sejam prioritariamente direcionados para a prestação de serviços ao cidadão;
  • Concluir a revisão das carreiras não revistas, com uma discussão alargada e transparente para harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores;
  • Valorizar os salários e as carreiras técnicas;
  • Desenvolver novos modelos de trabalho na Administração Pública, nomeadamente o teletrabalho, considerando a importância de criar redes de proximidade em todo o território;
  • Estabelecer incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos;
  • Adotar medidas de responsabilização e valorização dos dirigentes intermédios da Administração Pública, impedindo a concentração da competência para decidir nos graus mais elevados das hierarquias;
  • Aprofundar e incentivar a utilização do modelo de avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo assim o alinhamento das dimensões individual e organizacional;
  • Reforçar o modelo de formação aos trabalhadores em funções públicas pelo Instituto Nacional de Administração, I.P. (INA), alavancando a sua capacitação e o reforço de competências em larga escala;
  • Apostar na capacitação digital dos trabalhadores, desde os níveis mais básicos e das competências digitais intermédias até à qualificação avançada em tecnologias emergentes;
  • Investir em novas competências através do Programa de Capacitação em Direitos Humanos para a Administração Pública, dinamizado pelo INA, que se destina a trabalhadores e dirigentes públicos e que visa formar para direitos humanos, dignidade e cidadania, diversidade e igualdade, bens e serviço público e acesso a novas formas de Administração;
  • Aprofundar e desenvolver os centros de competências (JurisAPP, PlanAPP, TICAP, CAPE);
  • Consolidar e ampliar os centros de competências, associando-lhes uma dimensão de conhecimento acessível para a Administração Pública e reforçando a capacidade crítica e a especialização dos seus trabalhadores;
  • Instituir modelos de trabalho colaborativo nas áreas financeira, de gestão e de recursos humanos, para que os trabalhadores funcionem em rede e em articulação direta com as áreas governativas das finanças e da Administração Pública, quer para o apoio técnico, quer para o reforço das respetivas competências profissionais;
  • Estabelecer percursos formativos que incluam capacitação para a liderança em contexto público e liderança de equipas com autonomia reforçada;
  • Dar continuidade ao «Qualifica AP», de modo a assegurar o pleno envolvimento do Estado, enquanto empregador, no esforço de qualificação dos seus trabalhadores;
  • Implementar políticas de gestão de pessoas, nomeadamente planeando o recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da Administração Pública;
  • Rever o regime de acesso à Administração Pública, de forma a agilizar e simplificar os processos de recrutamento, tornando-os mais céleres, em especial para jovens recém-licenciados, respeitando sempre o princípio de igualdade no acesso;
  • Potenciar o acesso às carreiras de técnico superior da Administração Pública, melhorando os níveis remuneratórios de acesso e beneficiando, também, a formação em mestrados e doutoramentos;
  • Aperfeiçoar o modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores, garantindo a transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades, permitindo à CRESAP proceder à abertura oficiosa de concursos para dirigentes superiores;
  • Rever a duração das comissões de serviços de dirigentes intermédios, com vista a imprimir maior dinamismo nos serviços, alargando ainda a sua base de recrutamento para além da Administração Pública, ao setor empresarial do Estado e às autoridades reguladoras.»

      Para além destas considerações gerais comuns a toda a Administração Pública, em concreto para os Oficiais de Justiça consta apenas o seguinte:

      «Garantir adequada formação inicial e contínua aos Oficiais de Justiça, com reforço da capacitação e valorização das respetivas competências».

      Na secção dedicada à Justiça leem-se os seguintes aspetos:

  • «Uma Justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social:

      Tornar a Justiça mais próxima, mais eficiente e mais célere, aumentar a transparência e a prestação de contas do serviço público de Justiça e contribuir para melhorar a qualidade da Justiça, criando as condições legislativas, materiais e técnicas para o efeito, são objetivos essenciais para o interesse do Estado e dos cidadãos.

      Aumentar a confiança dos cidadãos e das empresas na Justiça é, justamente, um dos desígnios a perseguir, que ademais se revela crucial ao desenvolvimento social e económico do país. Para tal, é decisivo que se invista na melhoria do serviço prestado, da imagem pública da Justiça e da perceção social sobre os serviços de justiça. Sem nunca pôr em causa o princípio da separação de poderes e a independência do poder judicial, que constituem verdadeiras traves-mestras do nosso Estado de Direito Democrático e elementos absolutamente imprescindíveis para assegurar a confiança no sistema de justiça.

  • Tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível:

      Uma Justiça ao serviço dos direitos dos cidadãos e do desenvolvimento económico-social tem de ser, em primeiro lugar, eficiente. Eficiência exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado, que permita a todos os cidadãos aceder à Justiça em condições de igualdade. A morosidade e a complexidade processuais, bem como o atual sistema de custas processuais são um obstáculo à plena realização dos direitos e também um entrave ao desenvolvimento económico. É vital implementar soluções modernas, simples e eficientes.

  • Aumentar a transparência e a “accountability” na administração da Justiça:

      A administração da Justiça é um serviço público que integra o cerne do Estado de Direito Democrático. Por isso, a Justiça – nas suas várias dimensões e, em especial, no que se refere ao seu funcionamento e resultados – deve atuar de forma transparente e ser plenamente escrutinável pelos cidadãos.

  • Criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais:

      As decisões judiciais têm uma legitimidade própria, que lhes é conferida pela Constituição e pela lei. Contudo, e sendo essa legitimidade indiscutível, têm de ser criadas todas as condições – legais, materiais e outras – para as tornar efetivas, melhorar o processo de decisão e aumentar a aceitação das sentenças pela comunidade, designadamente em setores como a justiça penal, de família e laboral.»

      Pode aceder ao programa do PS através da seguinte hiperligação: “Programa Eleitoral PS Legislativas 2022”.

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às 08:09

Terça-feira, 18.01.22

O poder político a querer ter mais mão no poder judicial e judiciário: o caso Rui Rio

      Publicou a Visão artigo no qual se afirma que o candidato do PSD, Rui Rio, terá pedido à PGR que castigasse a diretora do DIAP do Porto que o acusou quando era presidente da Câmara do Porto. Esta denúncia partiu do presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Manuel Ramos Soares, num grupo privado no Facebook, onde assegura que foi o próprio líder do PSD que lhe contou tal gesto.

      Recorde-se que a principal proposta do PSD de Rui Rio para a Justiça é a intervenção nos conselhos superiores, isto é, também no poder disciplinar que é exercido sobre os magistrados de cada conselho.

      A seguir vai reproduzido o artigo da Visão:

      «Rui Rio quis que a atual diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) Regional do Porto, Branca Lima, fosse castigada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), por lhe ter movido duas acusações.

      A diligência do líder do PSD terá ocorrido quando ainda era presidente da Câmara do Porto, junto do então PGR Pinto Monteiro, porque achou que, ao ser despronunciado nesses casos a magistrada em questão deveria ser punida.

      A verdade é que Branca Lima não só não sofreu qualquer represália, como ascendeu na carreira e ocupa hoje um dos altos cargos da magistratura. Mas também não será menos verdade de que o social-democrata dará esta situação como exemplo para a necessidade de uma mexida nos órgãos de disciplina das magistraturas.

      O pedido de Rui Rio a Pinto Monteiro foi denunciado hoje [15JAN2022] por Manuel Ramos Soares, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), num grupo fechado no Facebook, numa breve descrição destinada aos cerca de 1200 magistrados judiciais que ali estão e à qual a Visão acedeu.

      A publicação surge na sequência da intenção de Rio reformular a constituição dos conselhos superiores das magistraturas dos procuradores e dos juízes – quer o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), quer o Conselho Superior da Magistratura (CSM), respetivamente –, com o aumento dos lugares indicados pelo poder político.

      Segundo Manuel Ramos Soares, terá sido o social-democrata que lhe contou numa reunião, à frente de várias pessoas, o pedido que fez a Pinto Monteiro. Nesse encontro, que ocorreu poucos meses depois de Rui Rio ter chegado à liderança do PSD, em 2018, encontravam-se, entre várias outras pessoas, a atual deputada do PSD, Mónica Quintela, e a ex-bastonária da Ordem dos Advogados e então vice-presidente do PSD, Elina Fraga.

      “Castigar” terá sido a palavra usada por Rio, sinaliza o líder dos juízes, que assegura nunca mais ter esquecido tal episódio. O presidente do PSD transmitiu então naquela reunião a necessidade de “mais controlo político” das magistraturas.

      A publicação motivou já inúmeros comentários de vários magistrados judiciais. Um desses comentários, acedido pela Visão, relata que “não foi só com a procuradora, [Rui Rio] fez a mesma coisa com o desembargador relator de um acórdão que o pronunciou. Dessa vez o telefonema foi para o Presidente do TRP [Tribunal da Relação do Porto]”.»

      A Visão passa de imediato a reproduzir a publicação no grupo fechado do Facebook, intitulado: “Juízes – Encontro, Informação e Debate” no Facebook:

      «Uma história verdadeira sobre as idiossincrasias de Rui Rio que legitimam ações em legítima defesa da Justiça.

      No dia 5 de Junho de 2018, a pedido do PSD, a ASJP reuniu com a equipa de Rui Rio para falar de justiça. Do lado da ASJP estava eu, a Carla Oliveira, secretária-geral, e o Filipe Neves, vogal tesoureiro. Do lado do PSD, Rui Rio, Mónica Quintela, Elina Fraga e Fernando Licínio Martins, hoje vogal do CSM.

      A certa altura, para ilustrar como a justiça anda em roda livre e precisa de ser mais responsabilizada e controlada, Rio contou que, quando era Presidente da Câmara Municipal do Porto, foi duas vezes acusado em processo-crime por uma procuradora do Porto (disse o nome mas não me lembro) e que depois acabou despronunciado. Por isso, telefonou ao PGR Pinto Monteiro a pedir para “castigar” a procuradora que o tinha acusado mal (castigar está entre aspas porque foi a palavra que ele usou).

      A conclusão dele, como a procuradora não foi castigada, foi que o episódio demonstra que o MP precisa de mais controlo político. Eu já sabia desta história (contada numa reunião há anos com o então PGR Pinto Monteiro), mas nunca imaginei que naquela reunião a fosse ouvir da boca de Rui Rio, assim assumida às claras, com a desfaçatez de quem sabe pouco de Estado de direito e pensa que é o mesmo que Estado de contabilidade.

      As vezes que já me apeteceu contar esta história publicamente com nome e tudo. Dava bem para interpretar os objetivos da alteração da composição dos Conselhos Superiores.»

      A Visão contactou Manuel Ramos Soares, que confirmou ser o autor de tal publicação e da história, mas recusou fazer qualquer comentário por a mesma ser de âmbito restrito num grupo fechado.

      Quanto a Rui Rio, o gabinete de comunicação do líder social-democrata somente apontou que tal publicação de Ramos Soares “não faz sentido”. Quanto a Branca Lima, ainda não tinha sido possível obter um comentário da procuradora a este relato do presidente da ASJP, publica a Visão.

      Prossegue o artigo da Visão assim:

      «A Visão apurou que os dois casos que estavam então em causa, e envolveram Rui Rio, prendiam-se com a forma como o ex-presidente da Câmara da Invicta se relacionava com os funcionários da autarquia e como fazia a gestão dos recursos humanos.

      Num primeiro caso, que remonta a abril de 2004, Branca Lima acompanhou uma acusação de uma médica a Rio, por este a ter denunciado à Ordem dos Médicos pela emissão de alegados atestados médicos falsos.

      Já o segundo caso disse respeito ao advogado Sebastião de Sousa Pinto, sobre o qual a procuradora achou que tinha sido “difamado” por Rio. É também de 2004 – cerca de dois anos e meio depois de os sociais-democratas terem chegado ao poder no Porto.

      O presidente do PSD terá requerido, a dois dirigentes da autarquia, um inquérito interno à prestação do causídico, que colaborava com a secção de Contencioso – na altura classificado por Rio como um departamento que vivia no “absoluto caos”. O relatório terá concluído que, enquanto representante legal do município, Sousa Pinto terá cometido 37 incumprimentos, enviando depois o documento à Ordem dos Advogados.

      Branca Lima acusou Rio e os dois responsáveis pelo relatório de “difamação”, e ainda apontou que os alegados “incumprimentos” imputados pela autarquia se deviam ao mau funcionamento dos serviços e não ao advogado.

      Rui Rio acabou por se livrar da Justiça em ambos os casos – tendo aí desencadeado as diligências junto de Pinto Monteiro contra a procuradora.

      A Justiça é uma das áreas às quais Rio tem apontado mais críticas ao seu funcionamento, não fazendo por esconder que quer levar a cabo uma profunda reforma no setor. No recente debate televisivo frente a António Costa, o líder do PSD foi acusado de querer colocar o poder político a controlar a atuação judicial.

      No programa eleitoral, que não difere muito do de 2019 nesta área, o PSD salienta que quer tornar a Justiça “acessível em tempo, em meios e recursos e em qualidade”, prometendo uma “boa administração” do setor.

      Defendendo, entre outras propostas, “uma Justiça independente”, os sociais-democratas apontam a necessidade de “reforçar os órgãos de administração e gestão da Justiça”. “É sob esta perspetiva – reforço dos órgãos de administração e gestão da Justiça – que se reequaciona o atual modelo de composição dos Conselhos Superiores de Magistratura”.

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      Fonte: “Visão”.

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às 08:08

Segunda-feira, 17.01.22

Sobre a incrível dualidade interpretativa nas promoções

      No passado dia 23 de dezembro aqui publicávamos o artigo intitulado “Não há palavras para isto”.

      Nesse artigo abordava-se a publicação em Diário da República daquilo que é uma perfeita dualidade de critérios – da mesma ministra – que, enquanto ministra da Justiça, interpreta a Lei no sentido de que as promoções não são possíveis mas, enquanto ministra da Administração Interna, usa a mesmíssima Lei para afirmar que as promoções são permitidas e necessárias, tendo assim promovido 1726 militares da GNR, contra zero Oficiais de Justiça.

      A interpretação do nº. 1 do artigo 17º da LOE 2020, é, pois, variável, conforme se destine a Oficiais de Justiça ou a militares da GNR, bloqueando uns e desbloqueando outros, quando a lei não faz tal distinção.

      A este propósito veio agora o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicar uma nota informativa sobre este mesmo assunto que é a que a seguir vai reproduzida.

      «Convocar à liça as promoções, na fase atual, fim de legislatura, poderá desassossegar parte da carreira. Ainda assim, há que informar do seguinte:

      Este Sindicato, SOJ, continua a insistir, junto do Ministério da Justiça, para que se realizem as justas promoções.

      Contudo, a posição de intransigência negocial do Ministério da Justiça, já por nós bem conhecida, encerra um misto de incongruências. Assim, se por um lado encerra certos tipos de raciocínio sofismático, por outro leva a concluir – pois é essa a nossa mais firme convicção – de que procura a paralisação dos tribunais, sendo (como consequência direta), porém não imediata, a entropia da Justiça uma realidade insofismável. Será, então, crível que, nessa altura, ninguém já recordará os responsáveis do XXII Governo e, como tal, a prescrição dos muitos dos chamados “megaprocessos” que aguardam resolução numa “fila virtual” para tal desfecho.

      Salientar que o SOJ, sobre as promoções, questionou Sua Excelência, a Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, e o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, tendo ambos concordado – até por escrito – que este Sindicato tem razão nas suas reivindicações e que as promoções não estão vedadas a qualquer carreira da Administração Pública. Aliás, o Dr. António Costa, candidato do Partido Socialista (PS) às eleições legislativas e atual Primeiro-Ministro afirmou, dia 13 de janeiro último, no debate frente ao candidato do PSD, Dr. Rui Rio, que as promoções e progressões das carreiras decorrem com normalidade.

      Todavia, o Ministério da Justiça mantem-se irredutível, no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, recorrendo a argumentário panfletário e interpretações ardilosas da lei, as quais fariam corar de vergonha até a raposa das célebres fábulas de La Fontaine, quanto mais qualquer cidadão escolarizado, para obstaculizar essas promoções.

      Todavia, a “máscara caiu” com o Despacho n.º 12363/2021, datado de 10 de dezembro e publicado no DR, 2.ª série, a 20 de dezembro. Nesse despacho, contrariando o que tem sido dito pelo Ministério da Justiça, a Senhora Ministra da Administra Interna (MAI), Dra. Francisca van Dunem, que também é Ministra da Justiça, reconhece que “De facto, o n.º 1 do artigo 17.º da LOE 2020 veio prever expressamente que a partir de 2020 era retomado o normal desenvolvimento das carreiras, no que se refere a progressos e valorizações remuneratórias”.

      Invoca ainda, a Senhora MAI, que o serviço em causa «apresentou informação fundamentada que justifica a necessidade de ocorrerem promoções» e «de acordo com a fundamentação apresentada, considera-se imprescindível garantir o bom funcionamento da instituição através, nomeadamente, da promoção».

      Sucede que a Senhora MAI é também Ministra da Justiça e, neste Ministério dito de Justiça, que gere as condições do funcionamento do Órgão de Soberania “tribunais” faz uma interpretação diferente das mesmas normas, numa distopia pouco compreensível. Mais, os serviços do Ministério da Justiça também apresentaram informação fundamentada e vão mais longe do que os serviços da Administração Interna, considerando que as promoções são fundamentais “sob pena de paralisação dos serviços” dos tribunais.

      Essa Nota Informativa é, como não poderia deixar de o ser, do conhecimento da Senhora Ministra da Justiça, que é também Senhora MAI, desde o início de 2020. Nota informativa a cuja cópia o SOJ acedeu, através de processo de intimação ao Ministro das Finanças, e partilhada com outros sindicatos.

      Ora, perante a gravidade desta “aparente” dualidade de critérios o SOJ colocou a questão a Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro. Salientar que o SOJ tomou conhecimento do despacho na data em que foi assinado, dia 10 de dezembro (sexta-feira), ao final do dia e remeteu ofício no dia 13 de dezembro (segunda-feira), uma semana antes de ser conhecido publicamente, através de DR.

      O Gabinete de Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro, foi célere a despachar o assunto e remeteu, dia 14 de dezembro, o processo ao Ministério da Justiça, através de ofício em que colocou como assunto «Carreira de Oficiais de Justiça / Promoção a escrivão-adjunto e técnico de justiça adjunto».

      Entretanto, tornado público o despacho, através da publicação em DR, dia 20 de dezembro, que apanhou de surpresa, deixando incrédulos diversos colegas, o SOJ, como não obtivesse mais informações, nomeadamente do Ministério da Justiça, considerou que se justificava colocar a questão também ao PS, pois que a Assembleia da República se mostra dissolvida e o Governo é suportado por esse Partido, como é sabido.

      A falta de resposta também do PS, perante a gravidade da matéria em causa, é, no mínimo, incompreensível – é de recordar que houve, e bem, uma ação da Senhora MAI para garantir o bom funcionamento de uma instituição da Administração Interna. Mas a mesma Ministra, num Ministério dito de Justiça e que gere as condições dos tribunais, não assume qualquer ação que afaste a paralisação da “antecâmara dos tribunais”.

      Concluindo, o SOJ considera que o XXII Governo Constitucional tem condições para abrir de imediato concurso extraordinário para as promoções nos serviços dos tribunais, corrigindo a injustiça relativa e afastando, deste modo, a paralisação dos serviços dos tribunais – assim parece entender também Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro.

      Contudo, caso assim não se entenda, não ficaremos, enquanto Sindicato responsável que assume os seus deveres com idoneidade, com o ónus de não ter alertado os portugueses para o risco efetivo de prescrições, nos próximos anos, por estratégia do Ministério da Justiça, no XXII Governo Constitucional, conforme parece ser o caso.

      Nota Final: O SOJ considera que há condições para serem realizadas promoções a todas as categorias.»

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      Fontes: “SOJ-Info”, “DD-OJ-Artigo”, “DR-Despacho” e “MJ-Nota informativa”.

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às 08:07

Domingo, 16.01.22

OE 2022 em promoção

      O nosso leitor António Fernando envia-nos com frequência as suas reflexões, desabafos e opiniões. Envia também o mesmo e-mail para os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Esta semana enviou o texto que a seguir vamos reproduzir que intitulou assim: "O Ridículo".

      «Inquietado, para saber do futuro, da vida real e não daquela propagada por quem se diz ter dons de adivinhação, assisti muito atentamente ao debate de ontem à noite [refere-se ao debate entre Costa e Rio] entre os potenciais líderes dos nossos destinos, do nosso futuro e dos nossos filhos.

      A imagem que mais impressionou, foi precisamente a do Sr. António Costa no final do debate, anunciando o OE para 2022, como se tratasse de uma promoção em campanhas comerciais de produtos naturais como o Calcitrin, que astuciosamente se promovem, dizendo-se compre já e leve também gratuitamente a bíblia para a sua vida, apelando àquele impulso natural que nos leva a comprar algo que não queremos nem precisamos só porque nos oferecem qualquer coisa.

      Ora, do livro (OE 2022) anunciado, já se sabe tudo, nomeadamente na justiça, com a nivelação dos salários por baixo (mais um par de anos e, muitos de nós, pouco mais receberão do que o salário mínimo nacional, se atentarmos a que quem está nesta situação beneficia de isenções, nomeadamente no SNS e de melhor fiscalidade (IRS)) . Por outro lado, os aumentos da função pública, dos quadros qualificados acompanharão a inflação.

      Será que é apanágio deste líder, uma espécie de sociedade organizada em que, independentemente do seu esforço, do seu estudo e trabalho, todos recebem o mesmo salário, mas em que continua a haver um grupo de privilegiados com estatuto social diferente, atingido pela filiação pessoal e partidária ou feições apadrinhadas?

      Não será melhor uma sociedade que privilegie a meritocracia; que reconheça que quem mais se esforça, dedica, estuda, trabalha, pode almejar a alcançar uma melhor situação de vida, garantindo-se a todos uma igualdade de oportunidade e a assistência social a quem, pelos diversos motivos, não tem essas expectativas?

      A motivação seria outra, certamente, se todos nós soubéssemos à partida que com trabalho e dedicação, teríamos pelo menos a oportunidade de melhorar o nosso futuro.

      Não apelo a radicalismos, nem o meu voto servirá gratuitamente pulsões fortuitas de revolta para apoiar ideias radicais (à esquerda e à direita) com ideias mirabolantes e utópicas.

      Farei um bom uso do meu voto que não alieno a ninguém e nem me deixo comprar com anúncios de campanha eleitoral que pretendem vender o que já é nosso – o nosso futuro – como se fosse algo que se pudesse aprisionar num “pensamento” de uma pessoa ou partido e promovido como um remédio natural.

      Para o Sr. António Costa a resposta ao problema dos tribunais é, simplesmente, a informatização (o digital). Para o Sr. Rui Rio é o problema dos Conselhos Superiores e a eficiência dos serviços (falta de organização).

      Esquecendo-se que informatizar não é só “digitalizar papéis”, é acima de tudo a desmaterialização dos processos e a interação com os intervenientes de forma digital, para que em tempo real se possa acompanhar um processo, praticar atos, executar os trâmites e, decidir-se com celeridade e qualidade, sendo para isso preciso qualificar os quadros de pessoal.

      Qualificar é ter mais competências, e correspetivamente melhores salários, pessoas mais felizes que prestam um serviço eficiente e com mais qualidade.

      Apelo a que se propugne, no que à carreia de Oficial de Justiça diz respeito, por se reivindicar a “esperança” que atualmente está fechada na ideologia politica que nos governa.»

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às 08:06

Sábado, 15.01.22

“Somente os extremamente sábios e os extremamente estúpidos é que não mudam”

      Tomaram ontem posse os novos órgãos nacionais da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).

      No ato, discursou o bastonário ora empossado, alertando a ministra, ora cessante, para a necessidade de reforçar e alargar as competências destes profissionais.

      O bastonário começou por reivindicar uma equiparação aos juízes (órgão de soberania), nos seguintes termos:

      «O exercício das funções de Agente de Execução é caracterizado pela sua isenção, imparcialidade, transparência e distanciamento das partes. No puro plano dos conceitos e tendo bem presente as prerrogativas de poder público que lhes foram conferidas, a substituição do Agente de Execução deveria estar tão só sujeita às circunstâncias relativas às suspeições e aos impedimentos previstos para o Juiz.

      Não vindo a ser essa a solução a adotar, é de elementar justiça que, pelo menos, a substituição do Agente de Execução só possa resultar de decisão judicial fundamentada e com recurso ao imprescindível contraditório.

      Seria, no mínimo, uma afronta permitir-se a substituição de um magistrado a pedido das partes, designadamente por ter tomado, ainda que legitimamente, uma qualquer decisão que não tenha sido do agrado delas ou dos seus mandatários, mas é isso que tem vindo a acontecer com os Agentes de Execução.

      A situação atual é intolerável. Não se trata apenas de proteger os interesses legalmente tutelados dos Agentes de Execução, mas fundamentalmente permitir que se possa exercer essa nobre e árdua função de modo livre e isento, protegendo inequivocamente todos quantos se socorrem dos Tribunais para a efetiva concretização dos seus direitos.»

      É muito interessante esta perspetiva apresentada pelo novo bastonário da OSAE e, ao mesmo tempo, é preocupante.

      E prosseguiu.

      «O modo como são chamados a intervir os Agentes de Execução nas respetivas ações judiciais deveria ser, há muito, preocupação partilhada por todos nós, particularmente quando se pretende a todo o custo afastar quaisquer laivos de privatização da Justiça. Nesse sentido, não se nos afigura sequer razoável admitir que um cidadão fique confortável com o facto evidente de o Agente de Execução – aquele que lhe penhorou o vencimento, que arrombou a porta de sua casa, penhorou e removeu os seus bens, aquele que afixou um edital à porta de sua habitação –, seja visto como isento, livre e transparente, quando constata que só falta estar a soldo do exequente ou do seu mandatário. Urge mudar, a bem da Justiça em Portugal.

      É, pois, premente que se elimine o modo atual de nomeação do Agente de Execução, repristinando-se um modelo alicerçado na distribuição, aliás modelo esse que nunca deveria ter sido abandonado.»

      O bastonário aborda ainda a questão da falta de reconhecimento do solicitador enquanto mandatário: «é quase paradoxal que a lei substantiva reconheça o Solicitador como mandatário judicial e ao mesmo tempo ser praticamente equiparado às partes pela lei adjetiva. Urge mudar.»; prosseguindo para a reivindicação da apreciação do apoio judiciário, hoje apenas na Segurança Social: «O apoio judiciário constitui, para além de uma enorme preocupação, uma perplexidade, tendo presente que há muito que o legislador entendeu e bem que para melhor acolher os direitos e interesses dos cidadãos carenciados economicamente, também os solicitadores o poderiam levar a efeito.».

      O bastonário também reclamou do acesso às bases de dados de informações sobre os cidadãos: «Há que mudar urgente e radicalmente o modo como a Administração publica se relaciona com os profissionais do foro, concedendo-lhes acesso direto e imediato, ainda que de modo controlado, às bases de dados públicas que não estejam sujeitas a justificado segredo. O acesso imediato, direto e controlado a tais bases de dados contribuirá, indiscutivelmente, para a certeza e segurança jurídicas.»

      Por fim, abordou o tema da Caixa de Previdência própria: «O futuro da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores constitui fonte de enorme preocupação para todos nós.»

      Terminando com a citação que dá hoje título a este artigo:

      «A propósito dos vários desejos e reivindicações de mudança aqui deixados, termino a intervenção citando Confúcio: “Somente os extremamente sábios e os extremamente estúpidos é que não mudam”.»

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      Fonte: “OSAE”.

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às 08:05

Sexta-feira, 14.01.22

“Nunca teremos boa Justiça se os meios forem insuficientes e são-no”

      «A crise da justiça não é de agora, é de sempre. A vontade constante de dar a cada um o que lhe pertence (Ulpiano) alimenta a tensão eterna entre os ideais da Justiça e o Direito, por uma parte, e entre a Lei e a sua aplicação, por outra.

      A crise, aqui e agora, não resulta da lei votada e promulgada em conformidade com os valores e regras que a Constituição democrática consagra, é fruto da sua má aplicação. Mesmo uma má lei, e também as há atabalhoadas, quando bem interpretada e aplicada no espírito do sistema, ou seja, em conformidade com a dignidade da pessoa humana que constitui a pedra basilar da nossa República, ainda pode permitir realizar a Justiça, mas uma boa lei mal interpretada dificilmente conduz ao “bonum et aequum” que caracteriza o Direito justo.

      Não são precisas reformas profundas das leis, bastam atualizações para acompanhar a dinâmica social; precisa é a disposição dos meios materiais e humanos suficientes e capazes para que as leis que temos, em geral boas leis, possam ser bem executadas e em tempo razoável porque a aplicação da lei fora de tempo raramente conduz a decisões justas.

     Nunca teremos boa Justiça se os meios forem insuficientes e são-no. São-no desde logo no equipamento frequentemente obsoleto, na falta de magistrados e Funcionários adequados ao volume de processos que lhes são atribuídos – basta pensar no que se passa com a pendência nos tribunais administrativos e fiscais e com as investigações criminais a arrastar-se por anos a fio! –, mas também, e não menos relevante, no que respeita à formação de todos os agentes da Justiça.

      A deficiência na formação dá azo à ignorância justiceira. O justiceiro ignora os princípios e valores do sistema legal, abraça o populismo para ser mediaticamente aplaudido, abusa da irresponsabilidade estatutária, reclama das leis e dos políticos pelo excesso de direitos e garantias, desconhece que foi a falta de direitos e suas garantias que originou as monstruosidades jurídicas e humanas da primeira metade do século passado. Ainda há magistrados em Portugal, mas por este andar é de recear que a justiça legal venha a ser substituída pela “aequitas” cerebrina própria dos incompetentes, o que constitui o mais grave perigo do nosso tempo nos domínios da Justiça.

      A lei é como a pauta da música. A insuficiência e desafinação dos instrumentos, a carência dos músicos e a má formação dos executantes fazem má a boa música. Assim é também com a lei: a justiça está na lei, mas a falta de meios e a deficiente formação dos seus agentes é causa da crise. O Direito é a arte da Justiça, mas para ser artista do Direito e da Justiça é preciso ter sensibilidade humana e jurídica, o que pressupõe boa formação jurídica, mas não só! Não são precisas mais leis, o que é preciso é que os serviços da Justiça sejam dotados dos meios materiais e humanos necessários e se cuide escrupulosamente da boa formação dos magistrados, polícias e funcionários.»

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      Fonte: Extrato de artigo de opinião subscrito por Germano Marques da Silva, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, publicado na “Notícias Magazine”.

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às 08:04

Quinta-feira, 13.01.22

Em campanha, as candidaturas têm reuniões com os Oficiais de Justiça

      O Diário de Notícias da Madeira, noticiou a reunião havida entre a candidatura da CDU e a Delegação Regional do Sindicato dos Funcionários Judiciais na Madeira, tendo no final da reunião a 1ª candidata da lista, Herlanda Amado, afirmado que “os problemas apresentados no decorrer da reunião demonstram que apesar das dificuldades sentidas no dia-a-dia por estes trabalhadores, continuarão a lutar pela dignificação da carreira e pela exigência da contratação de mais meios humanos.

      «Nos últimos anos foram drasticamente reduzidos os quadros de Oficiais de Justiça; o congelamento das promoções e progressões, as alterações às regras de aposentação e ainda a deficiente ou inexistente formação, são também preocupações destes trabalhadores, cujas funções e desempenho são fundamentais para garantir o normal funcionamento dos Tribunais e o exercício da Justiça», reforça a nota de imprensa.

      «A redução de recursos humanos subsiste há décadas e tem vindo a agravar-se. Na Comarca da Madeira, à semelhança do que acontece no plano nacional, o número de Oficiais de Justiça é insuficiente, face às necessidades de funcionamento das instituições judiciais, sendo que os setores mais carenciados de meios humanos são o Juízo do Trabalho do Funchal, Juízo de Família e Menores do Funchal, e o Ministério Público», acrescenta a nota da CDU.

      Segundo o Sindicato SFJ, “seria necessário garantir a contratação de mais profissionais, para assegurar o normal funcionamento da Justiça, com a agravante de que em todo o País, estima-se que dentro de 6 anos um terço dos trabalhadores reformar-se-á, sendo a média atual de idades de 55 anos, podendo vir a agravar-se a já morosa situação da Justiça.

      As condições precárias de trabalho com que estes profissionais se confrontam, visto que muitos não veem assegurados os meios materiais adequados ao desempenho das suas funções, trabalhando com material informático obsoleto, com salas de trabalho desadequadas e subdimensionadas, mas apesar das dificuldades apresentadas, não deixam de desempenhar as suas funções com brio profissional, apesar de não serem reconhecidos no plano remuneratório pelos sucessivos Governos da República”.

      Estão identificadas “as necessidades e há demasiados anos estão prometidas obras de beneficiação nos edifícios dos tribunais da Ponta do Sol e de Santa Cruz, que tardam em chegar, situação que dificulta ainda mais o trabalho dos Funcionários Judiciais".

      A CDU na Assembleia da República tem “apresentado propostas que vão ao encontro das reivindicações dos Oficiais de Justiça, entre elas a exigência ao Governo da República do cumprimento dos compromissos assumidos, em particular nas matérias que não dependem de revisão estatutária. São elas: a inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, a abertura de procedimento para acesso a todas as categorias, cujos lugares se encontrem vagos; o preenchimento integral dos lugares vagos e a regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação”.

      “Para além de toda a solidariedade que temos demonstrado em todos os processos de luta, justos e legítimos, dos trabalhadores da área da justiça e das forças de segurança, a CDU tem assumido compromissos que foram concretizados no plano da intervenção institucional, na ALRAM e na Assembleia da República, apresentando propostas que foram todas chumbadas pelos governos do PSD-CDS na Região, e governo do PS na Assembleia da República, fazendo “orelhas moucas” às reivindicações destes trabalhadores”, sublinha a nota de imprensa.

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      Fonte: “DN-Madeira”.

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às 08:03

Quarta-feira, 12.01.22

SFJ: As perguntas sem resposta

      Na sua coluna habitual no Correio da Manhã, esta semana, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, subscreveu artigo de opinião no qual deixou uma série de perguntas sem resposta que passamos a reproduzir.

      «Os debates entre os vários líderes dos partidos políticos seguem a bom passo nas televisões nacionais.

      Os temas trazidos a debate não têm sido os que verdadeiramente mexem com a vida real dos portugueses.

      Quem ganha ou quem perde o debate tem sido o que mais se tem destacado nos comentários televisivos que se prolongam muito para além do tempo que os mesmos duram.

      Discute-se quem atacou mais, quem se defendeu melhor ou pior. Por conseguinte, a cortina de silêncio é tão espessa que não conseguimos sequer vislumbrar o que podem os Oficiais de Justiça esperar para 2022 e anos seguintes, no que à sua carreira diz respeito.

      Há questões espinhosas a resolver, como, por exemplo:

      Chegaremos ao fim deste ano com ou sem Estatuto profissional revisto, sucessivamente adiado por governos anteriores?

      As horas trabalhadas para lá do horário normal vão ser pagas ou compensadas com um regime de aposentação diferenciado?

      O suplemento de recuperação processual vai, finalmente, ser integrado no vencimento, ou se mais uma vez ficará adiado "sine die"?

      São estas as principais questões que, legitimamente, 7500 Oficiais de Justiça e suas famílias, na qualidade de eleitores, gostariam de ver esclarecidas pelos principais partidos políticos.»

CabecaPuzzle.jpg

      Fontes: “CM” e “SFJ”.

por: GF
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