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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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FERIADOS MUNICIPAIS E OUTROS ACONTECIMENTOS NESTA SEMANA:
- 20JUN-Seg - Feriados municipais: Corvo, Ourém e Praia da Vitória.
- 21JUN-Ter - Solstício de Verão às 10H15 (hora de Portugal continental) começa o verão.
- 22JUN-Qua - Feriado municipal: Vila Pouca de Aguiar.
- 24JUN-Sex - Dia de São João e feriados municipais: Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Almodôvar, Angra do Heroísmo, Armamar, Arronches, Braga, Calheta, Castelo de Paiva, Castro Marim, Cinfães, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Guimarães, Horta, Lourinhã, Lousã, Mértola, Moimenta da Beira, Moura, Nelas, Porto, Porto Santo, Santa Cruz das Flores, São João da Pesqueira, Sertã, Tabuaço, Tavira, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Gaia e Vila do Porto.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça para 2022
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Segunda-feira, 28.02.22

A quase certa próxima ministra da Justiça

      Tentar acertar com os membros do próximo governo de António Costa é assunto que vem ocupando a imprensa com especial interesse, designadamente pelo secretismo que o próprio conferiu ao ato.

      Já aqui anunciamos que as “apostas” para o cargo de ministra da Justiça vêm recaindo todas na mesma pessoa: Alexandra Leitão e há dias o Público, citando “fontes socialistas” dizia assim:

      «Alexandra Leitão deverá suceder a Francisca van Dunem no Ministério da Justiça, apurou o Público junto de fontes socialistas.

      A jurista e professora de Direito ocupava até agora o cargo de ministra da Modernização Administrativa, um ministério que na nova conceção de governo “mais curto e ágil” que António Costa defende, deverá ser extinto.

      Aliás, na nova orgânica do Governo há três ministérios que deixam de existir e são integrados noutras tutelas: Mar, Planeamento e Modernização Administrativa.»

      Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, nasceu em Lisboa em 8 de abril de 1973. É licenciada, Mestre e Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi Secretária de Estado Adjunta e da Educação do XXI Governo Constitucional e ministra do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública do XXII Governo Constitucional.

      Entre 2009 e 2011 foi Diretora-Adjunta do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), onde desempenhou funções de consultora de 1999 a 2009. Vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República entre 2011 e 2015. Adjunta de Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XIII Governo Constitucional entre 1997 e 1999.

      Enquanto ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão defendia a ideia de uma Administração Pública com mais jovens licenciados para a careira geral de técnico superior, com entrada mas facilitada para os jovens licenciados. Em entrevista ao JN diria mesmo que pretendia facilitar o ingresso e a mensagem que pretendia transmitir aos jovens é: “Vocês acabam o curso com boa nota e não precisam de esperar dois anos para entrar num concurso da administração Pública e quando entrarem até têm aqui uma valorização e uma perspetiva de carreira.”

      Alexandra Leitão dizia ainda, na mesma entrevista de outubro passado, que “Não há trabalhadores da função pública a mais, acho é que, paulatinamente, vamos mudando o seu perfil para ter cada vez mais jovens qualificados”, referindo-se à saída de trabalhadores públicos que devam ser substituídos na proporção de 1 para 1 mas não necessariamente de forma automática, para o mesmo lugar e com o mesmo perfil.

      Em síntese, quer isto dizer que Alexandra Leitão, de certa forma, parece partilhar a ideia que já vinha expressa nos projetos de Estatuto apresentados.

AlexandraLeitao1.jpg

      Fontes principais: “Público”, “Governo” e “Jornal de Notícias”.

por: GF
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às 08:08

Domingo, 27.02.22

“Quando atacarem, verão as nossas caras, não as nossas costas”

      Está instalada em Portugal, desde há muitos anos e de forma muito sólida, uma comunidade de estrangeiros que detém um número muito considerável de indivíduos: a comunidade de cidadãos com origem na Ucrânia.

      De um total de cerca de 660 mil estrangeiros a residir em Portugal, o maior número corresponde a cidadãos com origem no Brasil: 183.875. Em segundo lugar estão os cidadãos com origem no Reino Unido: 46.238. Seguem-se os cidadãos cabo-verdianos com 36.466 e, em quarto lugar (do mundo e em segundo da Europa): 28.621 ucranianos.

      Este número atual chegou a ser quase o dobro em 2008 e 2009, tendo vindo sempre a descer desde então. Nesses anos chegaram a ser, também depois dos brasileiros, a segunda maior comunidade de estrangeiros a residir em Portugal.

      De todos modos, os números indicam-nos que desde os anos 90 do século passado a comunidade de naturais da Ucrânia sempre esteve a subir até 2010 altura em que começa a decrescer

      Todos sabemos que esses emigrantes tiveram filhos que são cidadãos portugueses e todos sabemos também que estes cidadãos portugueses descendentes de cidadãos ucranianos estão a trabalhar por todo o lado e também nos tribunais e nos serviços do Ministério Público deste país.

      Temos, portanto, um número que, embora não seja significativo, tem a sua existência, de Oficiais de Justiça descendentes de ucranianos.

      Temos Oficiais de Justiça cuja família está hoje em fuga da Ucrânia e cujo refúgio e abrigo final será a casa dos Oficiais de Justiça portugueses, seus descendentes.

      Temos Oficiais de Justiça cuja família na Ucrânia se refugia no subsolo, nos antigos abrigos ou na profundidade das estações do metropolitano.

      Temos Oficiais de Justiça cujos familiares masculinos com idades até aos 60 anos estão impedidos de sair do país e de nele permanecer para o defenderem.

      O sofrimento do povo ucraniano convive muito de perto connosco mas, mesmo sem essa proximidade, não podemos considerar que aquela guerra e que aquela invasão da Rússia ditatorial de Putin não é uma guerra nossa também. Longe disso. Aquela guerra é também uma guerra nossa.

      Embora o nosso povo e o nosso território não estejam a ser atacados, são os nossos princípios basilares de um estado democrático, soberano e com capacidade de se autodeterminar, que estão a ser atacados.

      O povo português não faz nenhum favor ao povo ucraniano quando se coloca do seu lado e na defesa do seu território contra o imperialismo de Putin. O Povo português está também a defender-se de uma das piores pragas do Mundo que a História tantas vezes já nos mostrou, e que, como todos sabemos, pode acabar perturbando muitos mais milhões de habitantes deste truculento planeta.

      Por isso, Portugal não está de fora desta guerra; está dentro, e está bem dentro, combatendo do mesmo lado dos ucranianos contra o imperialismo russo. Podemos usar armas distintas e diversas estratégias, mas usámo-las e, por isso mesmo, hoje, Portugal e os portugueses estão também em guerra.

      Esta guerra é, pois, uma guerra de todos e, tal como disse o presidente ucraniano Volodymyr Zelensky ao seu povo: “Quando atacarem, verão as nossas caras, não as nossas costas” e é com este mesmo empenho que os portugueses devem estar, não só nesta guerra mas em todas as guerras diárias.

GuerraUcrania1.jpg

por: GF
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às 08:07

Sábado, 26.02.22

À Espera da Decisão

      Depois da preocupação ontem qui exposta sobre a possibilidade de, novamente, a ainda atual ministra da Justiça voltar a ter a mesma interpretação que teve há muito pouco tempo – a 24 e 31 de dezembro último – no sentido de manter os tribunais em serviços mínimos nos dias das tolerâncias de ponto, seja lá qual for o dia da semana e verificando-se ou não tal necessidade, também o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) manifestou essa mesma preocupação, tendo difundido a seguinte nota informativa:

      «O SOJ, ontem, após publicação da informação respeitante ao despacho que concede tolerância de ponto, publicado na página do governo, solicitou à Senhora Ministra da Justiça celeridade e clareza no seu despacho.

      Os Oficiais de Justiça e as suas famílias merecem se respeitados, há condições, como já foi reconhecido pelo próprio governo no passado, e isso mesmo reconhecem também os tribunais superiores, para que conceda tolerância de ponto a todos.»

      Assim, embora todos os Oficiais de Justiça saibam muito bem que não há necessidade de serviços mínimos na próxima tolerância de ponto da próxima terça-feira, a sensação de confiança que têm na ainda atual ministra da Justiça é de tal forma baixa que não excluem de forma alguma que a ainda atual ministra da Justiça possa voltar a castigar os Oficiais de Justiça, não deixando passar mais esta oportunidade, antes da sua saída.

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      Fonte: “Info-SOJ”.

por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 25.02.22

Carnaval: Tolerância de Ponto com ou sem Serviços Mínimos?

      O Governo decretou pra a próxima terça-feira de Carnaval tolerância de ponto e declarou-o nos mesmos termos em que o declarou para o passado dia 24DEZ e 31JDEZ.

      Na nota do Executivo enviada à agência Lusa lê-se que, “pese embora a terça-feira de Carnaval não conste da lista de feriados obrigatórios estipulados por lei, o Governo decidiu, através de despacho assinado pelo primeiro-ministro, [António Costa], conceder tolerância de ponto no próximo dia 1 de março”.

      Na mesma nota refere-se que “em Portugal existe uma tradição consolidada de organização de festas neste período” do Carnaval.

      “Assim, é concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 1 de março de 2022.”

      E tal como no passado mês de dezembro diz assim: “Excetuam-se os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente.”

      Ora, o membro do Governo competente é a mesma ministra da Justiça que decretou serviços mínimos em 24DEZ e em 31JAN, sem necessidade alguma. Portanto, isto quer dizer que, na próxima terça-feira, não é impossível que venha, de repente e à ultima-hora, um despacho a fixar serviços mínimos.

      É necessário? Não! É impossível? Não, também!

      Em fevereiro do ano passado, vigorava em Portugal o estado de emergência, com dever geral de recolhimento e, consequente, proibição de festividades públicas a par de um amplo conjunto de atividades encerradas para contenção da propagação da doença.

      Desde que António Costa assumiu funções de primeiro-ministro, em novembro de 2015, essa foi a única vez que não assinou o despacho de tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval e, a mesma ministra da Justiça, nunca fixou serviços mínimos. Manterá agora a mesma atitude?

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      Fonte: “Eco”.

por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 24.02.22

As espantosas 10 mil horas não pagas das eleições autárquicas

      Foram cerca de 10.000 (dez mil) horas trabalhadas a mais, suplementares, em todos os tribunais do país, nos meses de julho, agosto e setembro do ano passado, por cerca de 1300 Oficiais de Justiça, nos processos eleitorais das autarquias.

      Estas horas foram registadas e comunicadas pelos órgãos de gestão das comarcas à Direção-Geral da Administração da Justiça.

      Em algumas comarcas foram trabalhadas a mais, depois do horário normal de trabalho, apenas 40 horas, enquanto que noutras comarcas se somaram até um máximo de 750 horas suplementares.

      Estas cerca de 10 mil euros correspondem a 416 dias inteiros de 24 horas ou, mais realisticamente, a 1427 dias laboráveis das normais 7 horas de trabalho diário.

      Ou seja, referimo-nos a cerca de quatro anos de trabalho levado a cabo pelos 1300 Oficiais de Justiça que estiveram dedicados ao processo eleitoral autárquico.

      É espantoso como em cerca de dois meses e pico, nem três, apenas 1300 Oficiais de Justiça conseguiram trabalhar, para além do seu horário normal, mais quatro anos de horário normal; e tudo seguido sem férias.

      Toda a gente sabe que que se fazem muitas horas a mais mas há que ter noção de que são mesmo muitas horas a mais, tantas que conseguimos o ridículo de encaixar mais quatro anos extra de trabalho em menos de três meses e durante as férias de verão, altura em que muitos dizem que os tribunais estão fechados.

      O quadro abaixo fala por si. Estão representadas todas as 23 comarcas, a quantidade de Oficiais de Justiça, incluindo dois ou três outros Funcionários Judiciais, que se dedicaram, dia a dia, ao trabalho suplementar a custo zero ou próximo do zero.

      Imagine-se que um Oficial de Justiça que depois das 17H00 continuou a trabalhar até às 24H00, fez dois dias de trabalho num só e, dessas 7 horas suplementares vão ser pagas apenas 2 míseras horas.

      É isto que sucedeu e que só agora os Oficiais de Justiça começaram a ver esta semana nos recibos de vencimento.

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      Este estado de espírito dos Oficiais de Justiça está esparramado no chão e é por estas e por outras que o desempenho dos Oficiais de Justiça está a ser afetado pelo “burnout” que afeta grande parte dos Oficiais de Justiça e, por isso mesmo, disponibilizamos a salvaguarda e o protesto que constitui a “Declaração de Exclusão de Responsabilidade Pessoal” a que pode aceder através da hiperligação incorporada.

      Baixe (por transferência), preencha, assine, coloque em Pdf e envie para os e-mails indicados (corrija o da sua comarca).

      Claro que esta ação comporta diferentes efeitos, sem que, no entanto, prejudique nenhum dos subscritores, pelo que a participação de cada um e de todos os Oficiais de Justiça representa, sem dúvida alguma, uma tomada de posição, uma reação e um efeito para que os Oficiais de Justiça não continuem a ser desconsiderados.

      Estas contas tem que ser feitas e exibidas para justificar como é que com cada vez menos Oficiais de Justiça , tudo se continua a afazer.

      Já abordamos este assunto desta declaração noutros artigos aqui publicados, designadamente, nos artigos a que pode aceder AQUI e também AQUI.

      Faça algo por si e, ao mesmo tempo, por todos.

      Como esta iniciativa não possui nenhum direito de autor, qualquer um pode usar a declaração como bem entender apelando-se ainda aos sindicatos que a aproveitem e a usem, divulgando-a como se fosse sua, pois é de todos.

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      Fonte: "DGAJ" (acesso dentro da rede judiciária)

por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 23.02.22

“Não ser tratado como burro de carga”

      Depois da publicação das últimas listas de antiguidade com a constatação da continuidade da sangria de Oficiais de Justiça.

      Depois da constatação que as largas centenas (muito mais de um milhar) de Oficiais de Justiça que participaram nas eleições autárquicas de 2021, vendo-se mesmo obrigados a alterar as suas férias pessoais para suportar todo o trabalho suplementar; trabalhando, em todo o país, muitos milhares de horas a mais não pagas (tantas que ainda não tivemos tempo de as contabilizar todas).

      Depois do esfrangalhado estado de espírito dos Oficiais de Justiça com mais estas bofetadas e completa ausência de perspetiva de futuro, eis que lemos ontem uma reação do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na sua coluna habitual no Correio da Manhã, sob o título: “Eleições”, que a seguir vamos reproduzir.

      «As eleições vão ser repetidas nos dias 12 e 13 de março no círculo da Europa. Não é previsível que o novo governo tome posse antes de meados de abril e que o Orçamento do Estado esteja aprovado antes de meados de junho, isto na melhor das hipóteses e se não acontecer mais nenhum imprevisto.

      Assim, de vicissitude em vicissitude, o País vai sendo adiado.

      O setor da Justiça continua a agudizar por falta de recursos humanos, nomeadamente e de forma mais gritante, de Oficiais de Justiça.

      Temos tribunais já com situações insustentáveis por falta destes profissionais, os que lá trabalham desesperam, veem-se confrontados com um volume de trabalho inexequível, sentem-se pressionados por todos os lados e isso não augura nada de bom.

      Apesar do Governo em gestão estar a governar por duodécimos, os valores de referência são os do orçamento anterior, de 2021, pelo que é perfeitamente possível, haja vontade política para isso, abrir concursos para novos ingressos e proceder às promoções que têm vindo a ser adiadas, ano após ano.

      No ano transato, já não havia qualquer impedimento orçamental para avançar com este processo fundamental para o bom funcionamento do sistema de justiça.

      Os portugueses têm direito a uma justiça célere e eficiente e quem nela trabalha tem direito a ter condições de trabalho dignas e a não ser tratado como burro de carga.»

      António Marçal confirma que há “situações insustentáveis” e que “os que lá trabalham desesperam”, vendo-se “confrontados com um volume de trabalho inexequível”.

      Marçal acrescenta que os Oficiais de Justiça também se “sentem pressionados por todos os lados”.

      É precisamente por este estado de espírito de “burnout” dos Oficiais de Justiça, aque Marçal tão bem descreve, que se criou e se disponibilizou a salvaguarda: “Declaração de Exclusão de Responsabilidade Pessoal” a que acede através da hiperligação incorporada.

      Baixe (por transferência), preencha, assine, coloque em Pdf e envie para os e-mails indicados (corrija o da sua comarca).

      Esta ação comporta diferentes efeitos, sem que, no entanto, prejudique nenhum dos subscritores, pelo que a participação de cada um e de todos os Oficiais de Justiça representa, sem dúvida alguma, uma tomada de posição, uma reação e um efeito para que os Oficiais de Justiça não sejam considerados, como diz Marçal no artigo citado: “não ser tratado como burro de carga”.

      Já abordamos este assunto desta declaração noutros artigos aqui publicados, designadamente, nos artigos a que pode aceder Aqui e também Aqui.

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      Fonte: “Correio da Manhã – artigo de opinião de António Marçal”.

por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 22.02.22

Do Sonho das Prisões ao Pesadelo dos Oficiais de Justiça

      A ministra da Justiça participou no passado dia 10FEV naquele que considerou ser o seu "último ato oficial".

      Nesse “último ato oficial” falou no sonho de fazer um plano a 10 anos de recuperação do parque prisional, admitindo sair agora deste cargo com "esperança" no futuro das prisões.

      A ministra da Justiça não foi inaugurar um estabelecimento prisional, nem sequer uma requalificação de um estabelecimento prisional; nada disso, foi inaugurar a primeira fase da requalificação do Estabelecimento Prisional de Viseu e não se pense que esta primeira fase é uma primeira fase de duas ou a primeira fase que antecede a última fase; nada disso, esta requalificação está prevista para 5 (cinco) fases, o que daria (e poderá dar) para mais quatro inaugurações.

      Ainda me lembro do tempo em que se inauguravam coisas novas e completas, agora basta caiar umas paredes e lavar o chão e já é motivo de festa e, claro, de placa aparafusada na parede para a posteridade.

      A esperança que disse ter na concretização do sonho de recuperar o parque prisional do país fica registado neste último ato oficial. Seis anos depois fica o sonho e não a obra, a não ser as caiadelas das paredes.

      “Vou acabar como comecei (…). Comecei em Tires e acabo seguramente também aqui, será o meu último ato oficial, seguramente, num estabelecimento prisional com características muito especiais e que corresponde, numa certa medida, naquilo que foi o grande sonho que tive quando iniciei estas funções”, admitiu Francisca van Dunem.

      E se este foi o “grande sonho” que teve, estamos conversados.

      Francisca van Dunem lembrou que o primeiro ato enquanto ministra foi em 2015, no Natal, a partilhar a consoada no Estabelecimento Prisional de Tires e, no discurso da cerimónia que marcou a inauguração da primeira fase, de um total de cinco, de requalificação do Estabelecimento Prisional de Viseu a governante lembrou o seu sonho.

      “Foi o ter condições para requalificar espaços prisionais, não requalificar por requalificar, mas por entender que o Estado priva cidadãos de liberdade, mas que não os priva de dignidade e que é obrigação deste Estado de criar todas as condições para que, em espaço penitenciário, aberto ou não, eles possam readquirir competências”, contou.

      Competências que, no seu entender, passam por o “comportamento do ponto de vista jurídico ou penal e ético”, como também profissionais que lhes permitam, uma vez no exterior, encontrarem uma atividade que lhes permita garantir o seu sustento”.

      “Temos, atualmente, uma população prisional idosa à qual precisamos de dar cuidados especiais e temos um parque penitenciário muito envelhecido e foi por isso que tive um sonho de fazer um plano a 10 anos de recuperação do parque prisional”, justificou.

      Admitiu que o plano “é, provavelmente, muito ambicioso e dele pouco foi feito ainda” e esta requalificação em Viseu, “será, provavelmente, uma das primeiras realizações grandes desse plano”.

      “E isto é só uma parte do que é necessário fazer para termos este estabelecimento em todas as suas valências”, disse a ministra que pediu para ser convidada para a inauguração final, mesmo já não estando em funções governamentais.

      A obra dividida em cinco fases está, atualmente, em execução, a segunda fase e “daquilo que falta não é, do ponto de vista do Estado, uma quantia extraordinária”, já que em causa, disse a ministra, está um valor “na ordem dos oito milhões” de euros.

    “Saio daqui com a esperança de que esta obra se vai concluir a curto prazo e que teremos aqui um equipamento excelente, com condições de albergar com total dignidade as 80 pessoas para que tem capacidade e que seja um sítio não só agradável de estar como um sítio que se possa mostrar, quer ao Comité Europeu para a Prevenção da Tortura, quer a qualquer outro órgão de controlo que tenha por função monitorizar a forma como se vive e como se tratam as pessoas nas prisões”, disse.

      Ou seja, o que a ainda ministra da Justiça pretende é dar melhores condições às pessoas ali presas mas também ter uma montra para os exibir. Note bem no que disse: «um sítio que se possa mostrar, quer ao Comité Europeu para a Prevenção da Tortura, quer a qualquer outro órgão de controlo que tenha por função monitorizar a forma como se vive e como se tratam as pessoas nas prisões.» Claro que essa exibição seria excelente se fosse comum a todos os estabelecimentos prisionais.

      Francisca van Dunem acrescentou que “qualquer nível civilizacional de um povo afere-se também muito pela forma como trata os seus reclusos” e, por isso, pediu para se “procurar dignificar essa dimensão, a dimensão humana, a dimensão do respeito da pessoa humana que há em cada um dos reclusos que está em cada um dos múltiplos estabelecimentos prisionais” do país.

      “Depois de feita esta parte da obra e de inaugurada esta área teremos condições para ter a capacidade financeira para avançar com o resto do projeto. (…) Estou convencida que daqui a algum tempo teremos esta obra a prosseguir e esta obra a terminar completamente”, estimou.

      A ministra não poupou elogios à requalificação realizada, sobretudo, com a mão-de-obra dos reclusos o que para a governante “é uma dimensão muito importante a da reabilitação estar associada ao trabalho prisional”.

      “Temos aqui um sistema prisional com duas grandes valências. Uma delas é a segurança e é imprescindível, mas outra é a reinserção e sem a reinserção o trabalho prisional do Estado não fica completo”, defendeu.

      E pronto, a ministra não precisa de mais nenhum ato oficial porque tudo o mais ficou resolvido, designadamente, nos tribunais e com os Oficiais de Justiça, com os quais não tinha nenhum sonho mas um pesadelo.

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      Fonte: “CNN Portugal”.

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 21.02.22

A nova afronta das duas horitas

      Em agosto passado, centenas de Oficiais de Justiça tiveram que assegurar horas suplementares para tratar do processo autárquico e afixar até ao final do dia as listas apresentadas.

      Em cada núcleo, em cada juízo de competência genérica, de proximidade ou de competência local civil, depois das 17 horas ficaram ao serviço no mínimo dois Oficiais de Justiça mas, em núcleos mais populosos chegaram a ficar todos os elementos que compõem a secção, de forma a poderem receber todas as listas conferi-las e afixá-las conforme determina a Lei.

      Depois das 17 horas, jantaram uma sandes e prosseguiram com o trabalho até às 00H00 e, em muitos casos, nas zonas urbanas com mais população, continuaram ainda mais pela madrugada adentro.

      Estes Oficiais de Justiça, depois do seu horário de trabalho normal, fizeram outro tanto. Depois das 7 horas de serviço fizeram, pelo menos, outras 7 horas.

      Essas horas de agosto são pagas hoje e no recibo de vencimento dos Oficiais de Justiça verão como essas sete ou mais horas estão reduzidas a apenas 2 horas.

      Como é fácil de perceber o estado de espírito destes Oficiais de Justiça está completamente abalado, tanto mais que o serviço diário nem lhes permite uma pausa para perceber o que se passa, sendo certo que ainda há dias vimos, com a publicação das listas de antiguidade, como o número de Oficiais de Justiça continua a descer.

      Quem já ligou para a DGAJ para tentar perceber o lapso, foi-lhe dito que não há lapso nenhum e que é a Lei.

      Por tudo isto, mesmo quando já tinham esquecido outros tantos atropelos, como os recentes serviços mínimos desnecessários nas tolerâncias de ponto do Natal, os Oficiais de Justiça vivem dias conturbados em que o seu estado de espírito não está sereno e essa falta de serenidade pode, obviamente, levar ao cometimento de lapsos involuntários com consequências imprevisíveis.

      Assim, e por causa disso, elaboramos uma declaração a ser subscrita por cada Oficial de Justiça, a ser enviada às entidades nela indicadas, por todas elas terem responsabilidades e mesmo algum poder de decisão em muitos dos aspetos aqui mencionados.

      Na Constituição da República Portuguesa, enquanto lei fundacional deste país, consta que o trabalhador tem direito à prestação do trabalho em condições socialmente dignificantes em termos de higiene, segurança e saúde.

      Consta no artigo 59.º (Direitos dos trabalhadores) o seguinte:

      «1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

      .a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna; [trabalho igual, salário igual; será isto que acontece com os Escrivães Auxiliares que estão a desempenhar cargos de Escrivão Adjunto?]

      .b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar; [Será que isto sucede realmente nas secções?]

      .c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;»

      E esses princípios constitucionais estão vertidos na Lei que conforma o Código do Trabalho, isto é, a Lei que estabelece e rege a relação entre as entidades patronais e os trabalhadores e, neste sentido, vejamos o que consta do artigo 127º do Código do Trabalho (Deveres do empregador):

      «1 - O empregador deve, nomeadamente:

            a) Respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade, afastando quaisquer atos que possam afetar a dignidade do trabalhador, que sejam discriminatórios, lesivos, intimidatórios, hostis ou humilhantes para o trabalhador, nomeadamente assédio;

            b) Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho;

            c) Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;

            d) Contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação;

            e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça atividade cuja regulamentação ou deontologia profissional a exija;

            f) Possibilitar o exercício de cargos em estruturas representativas dos trabalhadores;

            g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a proteção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;

            h) Adotar, no que se refere a segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram de lei ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;

            i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença;

            j) Manter atualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores com indicação de nome, datas de nascimento e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição de dias de férias.

            k) Adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores;

            l) Instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.

      2 - Na organização da atividade, o empregador deve observar o princípio geral da adaptação do trabalho à pessoa, com vista nomeadamente a atenuar o trabalho monótono ou cadenciado em função do tipo de atividade, e as exigências em matéria de segurança e saúde, designadamente no que se refere a pausas durante o tempo de trabalho.

      3 - O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal.

      4 - O empregador deve afixar nas instalações da empresa toda a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade ou, se for elaborado regulamento interno a que alude o artigo 99.º, consagrar no mesmo toda essa legislação.

      5 - O empregador deve comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a adesão ao fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, previstos em legislação específica.

      6 - A alteração do elemento referido no número anterior deve ser comunicada no prazo de 30 dias.

      7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nas alíneas k) e l) do n.º 1 e contraordenação leve a violação do disposto na alínea j) do n.º 1 e nos nºs. 5 e 6. Artigo 127.º»

      Ora, é claro para todos que as condições laborais dos Oficiais de Justiça está hoje sujeita a enormes pressões e instabilidade, por isso, todos aqueles que sintam esta perturbação não podem deixar de aceder ao documento em “Word” que constitui a “Declaração de Exclusão de Responsabilidade Pessoal” através da hiperligação incorporada.

      Baixe (por transferência), preencha, assine, coloque em Pdf e envie para os e-mails indicados (corrija o da sua comarca).

      Esta ação comporta diferentes efeitos pelo que a participação de cada um e de todos os Oficiais de Justiça representará, sem dúvida, algum efeito.

      Já abordamos este assunto desta declaração noutros artigos aqui publicados, designadamente, nos artigos a que acede AQUI e também AQUI.

      É claro que é necessário que os Oficiais de Justiça façam algo sem ficar a aguardar outras situações como esta última, mais uma, em que o pagamento das horas de agosto só ocorrem agora, depois de já terem passado outras eleições, as legislativas, onde houve Oficiais de Justiça a fazer tantas horas a mais que não lhes serão pagas nem compensadas de forma nenhuma.

      Estamos perante uma carreira que tudo faz sem que obtenha qualquer retorno e, ainda assim, se acomoda ou desiste ou, o mais certo, já não tem forças.

      Portugal é dos países onde mais medicação ansiolítica se toma e os Oficiais de Justiça, estão cada vez mais embrenhados num estado depressivo, com ou sem medicação, devido à frustração a que assistem na sua carreira.

      Poucos foram os que até agora baixaram a declaração e a enviaram, algumas dezenas, a maioria deve estar à espera de instruções dos sindicatos, por não serem capazes de, por si só, tomarem decisões.

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por: GF
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às 08:01

Domingo, 20.02.22

O Simulacro e os Simulacros

      Divulgou a DGAJ na sua página a realização de simulacros em edifícios de tribunais. Apesar do título indiciar que tem havido simulacros de situações de emergência nos tribunais, a verdade é que o título: “DGAJ realiza simulacros em edifícios dos Tribunais” se refere apenas a um simulacro realizado no passado mês de dezembro no Palácio da Justiça da Guarda. Portanto, o título deveria ser “realizou simulacro”.

      No entanto, o plural refere-se a um desejo e programa futuro, pois é objetivo dessa mesma Direção-Geral levar a cabo mais simulacros e, para esse efeito, estão já a ser preparados os edifícios que vão ser objeto desses simulacros para que, obviamente, corram bem.

      Os simulacros não serão realizados em todos os edifícios nem em edifícios selecionados de forma aleatória, mas em edifícios concretos, previamente escolhidos e preparados para o efeito.

      Diz assim a DGAJ:

      «É objetivo da Direção-Geral da Administração da Justiça realizar simulacros nos vários edifícios onde se encontram a funcionar os Tribunais. Neste âmbito, está em curso um projeto-piloto desencadeado pela DGAJ tendo-se já realizado, em dezembro 2021, um simulacro no Palácio da Justiça da Guarda.

      Através da situação simulada, avaliou-se o desempenho e operacionalidade dos recursos físicos do edifício bem como os meios humanos que integram a Equipa de Segurança do mesmo.

      Foi colocado em prática o plano de emergência contido nas MAP (Medidas de Autoproteção), com vista à sua adequação à realidade e à preparação das respostas mais eficazes perante situações reais de perturbação.

      A prática de simulacros revela-se muito importante no desempenho das pessoas quando confrontadas com uma situação de emergência pois permite testar e criar rotinas de comportamento dos trabalhadores face a situações de emergência. Por isso, divulgar e aprofundar uma cultura de proteção e segurança é uma prioridade desta Direção-Geral no âmbito da Segurança e Saúde no Trabalho.»

      Há quem diga que seria interessante realizar simulacros desde já em todos os edifícios e sem qualquer aviso prévio e, por outro lado, há quem diga que o melhor é mesmo preparar os edifícios para que os simulacros tenham êxito e, dessa forma, obtenham a atenção necessária por parte de todos os trabalhadores, pois caso contrário, sem essa preparação e seleção, seriam motivo de anedotas que se repetiriam durante anos.

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      Fonte: “DGAJ”.

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às 08:01

Sábado, 19.02.22

O Embuste das horitas pagas pelas horas de trabalho suplementar das eleições em agosto

      Os Oficiais de Justiça começaram a aceder aos seus recibos de vencimento relativos a este mês de fevereiro e constataram – aqueles que estiveram ligados às atividades das eleições autárquicas em agosto passado – que as horas de trabalho suplementar realizadas não foram consideradas nos termos em que foram efetiva e realmente realizadas.

      No dia 2 e 3 de agosto os Oficiais de Justiça trabalharam muitas horas, alguns até depois de passada a meia-noite e agora olham para o seu recibo de vencimento e veem que, em vez de lá estarem lançadas 7 ou 8 horas a mais dessa altura, estão lá lançadas apenas 2 horitas.

      A primeira horita vale mais 25% (1,25) e a segunda horita mais 37,5% (1,375).

      Há limites por dia e o trabalhador só pode realizar até 2 horas de trabalho suplementar.

      Como é?

      Sim, embora possa trabalhar mais 2, 4 ou 8 horas, só as duas primeiras é que serão pagas, relata a DGAJ, alegando as disposições do Código do Trabalho, designadamente do artigo 226º e seguintes.

      Nesse mesmo Código de trabalho também se impõem limites anuais como um total de 175 horas por ano para uma micro ou pequena empresa ou 150 horas por ano se for uma média empresa.

      Esta interpretação restritiva é ridícula para os Oficiais de Justiça que só realizam estas horas remuneradas de quatro em quatro anos.

      Nenhuma hora extraordinária é paga e quando, num dia, fazem oito horas a mais, recebem apenas duas.

      Este disparate com total aparência de legalidade deve ser prontamente combatido e, nesse sentido, já foram contactados os sindicatos.

      E é por situações destas que o estado anímico dos Oficiais de Justiça está como está e os erros podem surgir a todo o momento. Por isso mesmo, levamos a cabo esta semana – e a todos apresentamos a possibilidade de deixar a sua queixa que costuma ser oral, transcrita –, salvaguardando a possibilidade de situações futuras do género.

      Todos os Oficiais de Justiça que se sintam a trabalhar sob pressão e desmotivação; em risco, devem prevenir a possibilidade de ocorrerem erros e de que, com tais erros, haja cidadãos prejudicados.

      A “Declaração de Exclusão da Responsabilidade dos Oficiais de Justiça é, pois, um documento importantíssimo para denunciar as faltas de condições no trabalho e, por isso mesmo, para além da salvaguarda é um protesto reivindicativo a que todos devem aderir.

      Pode aceder ao documento em “Word” através da hiperligação acima incorporada na designação da declaração. Depois baixe por transferência, preencha, assine, coloque em Pdf e envie para os e-mails indicados (corrija o da sua comarca). Esta ação comporta diferentes efeitos pelo que a participação de cada um e de todos os Oficiais de Justiça representará, sem dúvida, algum efeito.

      Pode saber mais nos artigos já aqui publicados: AQUI e também AQUI

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por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 18.02.22

A Denúncia e a Salvaguarda; a Defesa de cada um

      Acabou de ser anunciado na comunicação social que a “Justiça tentou durante mais de 20 anos cobrar pensão de alimentos a um pai e falhou, tendo Estado sido condenado.”

      O Estado português foi condenado a pagar 21 mil euros a uma mãe, depois de a justiça portuguesa ter demorado mais de duas décadas a tentar cobrar uma pensão de alimentos ao seu ex-companheiro. De acordo com o jornal “Público”, o jovem foi sustentado apenas pela família da mãe até se tornar autónomo.

      A mãe viu-se obrigada a recorrer ao Tribunal de Família e Menores do Porto quando se separou do pai e este não pagou a pensão de 20 contos (cerca de 100 euros mensais). Agora, a justiça concluiu que o progenitor já não tinha bens para saldar as prestações mensais em atraso.

      Os juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto condenaram a demora na resolução da ação executiva, considerando que, apesar de existirem mais de mil processos pendentes por juiz, quando a ação executiva deu entrada no Tribunal de Família e Menores do Porto, a “situação é imputável ao Estado”.

      “O Estado não se pode refugiar na elevada pendência processual nem nas deficiências estruturais do sistema judiciário para se desresponsabilizar pelo atraso na justiça”, observam os magistrados.

      Da mesma forma, os Oficiais de Justiça não se podem escusar no excesso de trabalho quando situações destas ocorrem, quando nunca antes alertaram para a possibilidade de elas poderem acontecer.

      Sim, falaram com este e com aquele, mas, onde estão registadas essas palavras?

      Por isso mesmo levamos a cabo esta semana e a todos apresentamos a possibilidade de deixar a sua queixa oral transcrita, salvaguardando a possibilidade de situações futuras do género.

      Todos os Oficiais de Justiça que se sintam a trabalhar sob pressão devem prevenir a possibilidade de ocorrerem erros e de que, com tais erros, haja cidadãos prejudicados.

      A “Declaração de Exclusão da Responsabilidade dos Oficiais de Justiça é um documento importantíssimo para denunciar as faltas de condições mo trabalho e, por isso mesmo, para além da salvaguarda é um protesto reivindicativo a que todos devem aderir.

      Pode aceder ao documento em “Word” através da hiperligação acima incorporada na designação da declaração. Depois baixe por transferência, preencha, assine, coloque em Pdf e envie para os e-mails indicados (corrija o da sua comarca). Esta ação comporta diferentes efeitos pelo que a participação de cada um e de todos os Oficiais de Justiça representará, sem dúvida, algum efeito.

      Pode saber mais nos artigos já aqui publicados: AQUI e também AQUI.

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Fonte: “Expresso”.

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às 08:08

Quinta-feira, 17.02.22

Oficiais de Justiça recebidos com explosões

      De acordo com a informação veiculada pelo “Jornal do Centro”, as explosões ontem provocadas em Canas de Senhorim, pelo proprietário do armazém, entretanto detido, pretendia atingir os Oficiais de Justiça que terão chegado ao local por volta das 15H00.

      De acordo com o Jornal, o detido, de 62 anos, ter-se-á barricado no armazém, uma serralharia. Em causa poderão estar partilhas e uma decisão judicial tomada durante o dia de hoje e que envolve a casa e o armazém onde tudo começou. As investigações prosseguem agora sob a alçada da PJ.

      O homem foi detido nas imediações da casa, confirmou a GNR, informando que desde que ficou na alçada da polícia se mostrou “calmo e colaborativo”. É natural de Canas de Senhorim, mas terá vivido durante vários anos em Lisboa.

      Os meios policiais e de socorro, assim como o perímetro de segurança, ainda se mantiveram em Canas de Senhorim onde acabaram feridas seis pessoas em consequência de explosões antecedidas de um incêndio num armazém.

      Os dois feridos mais graves que resultaram desta cadeia de explosões foram transportados para o Hospital de Viseu, estarão estáveis e fora de perigo. Os cinco bombeiros e um militar da GNR terão sido atingidos por estilhaços resultantes das explosões.

      Não há notícia dos Oficiais de Justiça terem sofrido qualquer dano.

      Inicialmente, os meios foram enviados para um alerta para um incêndio num armazém de serralharia.

      Na operação, ao início da noite, estavam ainda envolvidos 35 veículos e 78 operacionais, oriundos de várias corporações do distrito de Viseu, além de elementos da GNR e equipas especializadas desta força de segurança.

      “Estamos chocados, não esperávamos que acontecesse uma coisa destas”. Esta terá sido, provavelmente, a frase que mais se ouvia esta tarde em Vale de Madeiros, em Canas de Senhorim, no concelho de Nelas.

      “Estive largos minutos fechado em casa. Só ouvia tiros e explosões”, conta um dos populares que mora numa habitação a muito poucos metros do barracão onde esta tarde um incêndio, seguido de várias explosões, feriu seis pessoas, cinco dos quais bombeiros (dois ficaram em estado grave) e um militar da GNR, e ainda um popular que foi assistido no local.

      Com um perímetro de segurança de cerca de um quilómetro, foram muitos os populares que acorreram ao local.

      “Ele queria atingir uns e acabou por atingir quem vinha ajudar e que não tem nada a ver com isto”, desabafou visivelmente consternado um familiar de um dos bombeiros feridos.

     Ele, o homem de 62 anos proprietário do barracão e que entretanto foi detido, terá sido o responsável pelas explosões que terão sido causadas por explosivos.

      “Ele tinha aí uns problemas com o divórcio e iam-lhe tirar o barracão e ele preparou tudo para receber os Oficiais de Justiça”, contou outro popular que disse ainda que se trata de uma pessoa “um pouco perturbada e que por vezes tinha comportamentos agressivos”.

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      Fonte: “Jornal do Centro #1” e “Jornal do Centro #2”.

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às 08:07

Quarta-feira, 16.02.22

Oficiais de Justiça devem manifestar o estado das suas precárias condições de trabalho

      A Declaração de Exclusão de Responsabilidade Pessoal por parte dos Oficiais de Justiça é uma declaração pessoal legítima e transborda justiça para todos.

      Desde ontem que o modelo de Declaração aqui apresentado começou a ser descido, partilhado e enviado. No entanto, no primeiro dia, embora o acesso seja considerável, o envio mostrou-se ainda um pouco tímido ou talvez temeroso.

      Muita atenção aos temorosos e aos céticos: o conteúdo da declaração não caiu do céu; foi pensado, refletido, reescrito e corrigido; tendo como principal preocupação e propósito salvaguardar qualquer intuito persecutório da maioria governamental, designadamente por qualquer entidade administrativa com intuitos totalitaristas.

      O texto original apresentado contém as necessárias salvaguardas para evitar qualquer intuito menos democrático por parte das atuais ideologias fascizantes.

      Por outro lado, há sempre quem diga que a declaração não contém nem produz quaisquer efeitos legais, que é uma perda de tempo, uma inutilidade, enfim, algo que até pode ser ilegal e que não estão para ter esse trabalho. Mas será que isso é mesmo verdade?

      Vejamos:

      Na Constituição da República Portuguesa, enquanto lei fundacional deste país, consta que o trabalhador tem direito à prestação do trabalho em condições socialmente dignificantes em termos de higiene, segurança e saúde.

      Consta no artigo 59.º (Direitos dos trabalhadores) o seguinte:

      «1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

            a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;

            b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar;

            c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;

            d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;

            e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;

            f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

      2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:

            a) O estabelecimento e a atualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;

            b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;

            c) A especial proteção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem atividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;

            d) O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais;

            e) A proteção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes;

            f) A proteção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes.

      3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei.»

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      Esses princípios constitucionais estão vertidos na Lei que conforma o Código do Trabalho, isto é, a Lei que estabelece e rege a relação entre as entidades patronais e os trabalhadores e, neste sentido, vejamos o que consta do artigo 127º do Código do Trabalho (Deveres do empregador):

      «1 - O empregador deve, nomeadamente:

            a) Respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade, afastando quaisquer atos que possam afetar a dignidade do trabalhador, que sejam discriminatórios, lesivos, intimidatórios, hostis ou humilhantes para o trabalhador, nomeadamente assédio;

            b) Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho;

            c) Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;

            d) Contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação;

            e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça atividade cuja regulamentação ou deontologia profissional a exija;

            f) Possibilitar o exercício de cargos em estruturas representativas dos trabalhadores;

            g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a proteção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;

            h) Adotar, no que se refere a segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram de lei ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;

            i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença;

            j) Manter atualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores com indicação de nome, datas de nascimento e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição de dias de férias.

            k) Adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores;

            l) Instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.

      2 - Na organização da atividade, o empregador deve observar o princípio geral da adaptação do trabalho à pessoa, com vista nomeadamente a atenuar o trabalho monótono ou cadenciado em função do tipo de atividade, e as exigências em matéria de segurança e saúde, designadamente no que se refere a pausas durante o tempo de trabalho.

      3 - O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal.

      4 - O empregador deve afixar nas instalações da empresa toda a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade ou, se for elaborado regulamento interno a que alude o artigo 99.º, consagrar no mesmo toda essa legislação.

      5 - O empregador deve comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a adesão ao fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, previstos em legislação específica.

      6 - A alteração do elemento referido no número anterior deve ser comunicada no prazo de 30 dias.

      7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nas alíneas k) e l) do n.º 1 e contraordenação leve a violação do disposto na alínea j) do n.º 1 e nos nºs. 5 e 6. Artigo 127.º»

      Cada Oficial de Justiça que se reveja nestes aspetos e nesta situação atual não pode, obviamente, deixar de participar nesta iniciativa, aberta a todos os Oficiais de Justiça, sem qualquer vinculação a qualquer sindicato mas ambicionando que ambos os sindicatos adotem esta iniciativa, se apropriem dela e a usem junto da comunicação social.

      Esta iniciativa que se acaba de propor aos Oficiais de Justiça não tem direitos de autor e pode ser livremente partilhada e utilizada por todos os oficiais de Justiça e, bem assim, pelas organizações representativas dos mesmos.

      Aceda ao documento em “Word” que constitui a “Declaração de Exclusão de Responsabilidade Pessoal” através da hiperligação incorporada.

      Baixe, preencha, assine, coloque em Pdf e envie para os e-mails indicados (corrija o da sua comarca).

      Esta ação comporta diferentes efeitos pelo que a participação de cada um e de todos os Oficiais de Justiça representará, sempre e sem dúvida, algum efeito.

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às 08:06

Terça-feira, 15.02.22

Declaração dos Oficiais de Justiça de Exclusão de Responsabilidade Pessoal

      Foram publicados há dias os projetos de listas de antiguidade onde se verifica a continuidade do incremento da perda de Oficiais de Justiça, ao mesmo tempo que se verificam enormes défices nas secretarias judiciais e do Ministério Público e, como se isto não bastasse, não se vislumbra solução, nem nesta nem em tantas outras situações de carência dos oficiais de Justiça.

      Por tais motivos, por sugestão de vários Oficiais de Justiça e imitando abertamente a ação dos enfermeiros portugueses, elaboramos, de igual forma, uma declaração individual pata que cada Oficial de Justiça possa avisar a sua exclusão de responsabilidade pelos erros, lapsos ou atrasos que possam acontecer.

      No final deste artigo encontra uma ligação ao documento que elaboramos, que pode baixar, completar e enviar e que, a seguir também vai reproduzido.

      “O/A Oficial de Justiça Fulano de Tal, com o número mecanográfico 12345 e a categoria profissional de Escrivão/Técnico…, vem por este meio declarar que, no presente momento, não está em condições de assegurar, em plena consciência, uma tramitação normal dos processos, bem como a realização das demais tarefas que lhe estão ou possam vir a estar atribuídas, sem que as mesmas estejam sujeitas ao cometimento de erros ou lapsos, bem como vislumbra ainda ser extremamente difícil realizar o seu desempenho com a celeridade que gostaria de imprimir a todo o seu trabalho diário.

      Apesar de estar a realizar um esforço diário para corresponder a todas as solicitações da sua profissão, sente que as circunstâncias atuais, quer laborais, quer psicológicas, não lhe permitem um desempenho perfeito, mas sujeito ao erro e, ou, à demora; o que, no entanto, vem evitando a todo o custo.

      Na realidade, os Oficiais de Justiça vêm sentindo uma pressão cada vez maior nos seus locais de trabalho, seja pela necessidade de aprendizagem e incorporação de novas funcionalidades e novas exigências, designadamente no tratamento informático dos processos, com um código de processo eletrónico não escrito, paralelo aos códigos de processo e demais diplomas legais, constantes solicitações de elementos de caráter estatístico, e tudo isto quando o número de Oficiais de Justiça adstritos à secção não se mostra suficiente, seja na quantidade, seja na qualidade, por não se mostrarem preenchidas todas as categorias necessárias à boa composição e ao bom funcionamento de uma unidade de processos.

      Por outro lado, o desânimo generalizado dos Oficiais de Justiça, seja pela apresentação de um projeto de Estatuto que destrói a carreira, a falta de incorporação no vencimento do suplemento remuneratório em catorze prestações anuais, bem como a ausência de uma compensação pelas horas a mais prestadas pela disponibilidade permanente, designadamente, através de um regime diferenciado de aposentação, tal como apresentado em duas Leis consecutivas da Assembleia da República (artigos 17º e 38º da Lei 2/2020 de 31MAR e o artigo 39º da Lei 75-B/2020 de 31DEZ).

      Na última apresentação das listas de antiguidade dos Oficiais de Justiça, em todas as categorias, com referência a 31-12-2021, verifica-se a tendência da perda de mais Oficiais de Justiça. De ano para ano, o ativo de Oficiais de justiça vem baixando, o que agrava as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça que não dispõem da serenidade necessária para um bom desempenho das suas atribuições.

      Sem ir mais longe, designadamente a tempos mais distantes, nos últimos 3 anos (2019, 2020 e 2021), os quadros dos Oficiais de justiça continuaram deficitários mas, pior ainda, perderam-se um total de 264 profissionais, sem que se vislumbre solução ou sequer intenção de solução desta carência.

      A par destes problemas temos Movimentos Ordinários ou Extraordinários que não permitem a mobilidade de todos os Oficiais de Justiça que o pretendem nem para todos os lugares disponíveis, e muito menos promoções, constituindo estes movimentos restritivos a imobilidade de um número muito considerável de Oficiais de Justiça que permanecem longe dos seus domicílios de origem suportando despesas que lhes são insuportáveis, vendo-se obrigados ao endividamento e à ajuda de terceiros.

      Nestas circunstâncias, vividas diariamente, venho reiterar a enorme dificuldade em bem desempenhar as minhas funções, pelo que os eventuais erros, lapsos ou atrasos não me poderão ser assacados quer a nível disciplinar, civil ou criminal no que se refere às responsabilidades que estão a seu cargo, uma vez que o cargo não detém as condições de imperturbabilidade imprescindíveis a um desempenho isento de anomalias, podendo mesmo causar prejuízos a terceiros, infelizmente aos cidadãos que esperam deste serviço da justiça muito mais do que aquilo que lhe estamos a conseguir proporcionar.

      Esta declaração é enviada às entidades acima indicadas por todas elas terem responsabilidades e mesmo algum poder de decisão em muitos dos aspetos aqui mencionados, a todos se apelando que, em conjunto, possam alcançar a resolução dos problemas que afetam os Oficiais de Justiça, alguns deles há tantos anos que já formam décadas.”

      Aceda ao documento em “Word” que constitui a “Declaração de Exclusão de Responsabilidade Pessoal” através da hiperligação incorporada.

      Baixe, preencha, assine, coloque em Pdf e envie para os e-mails indicados (complete o e-mail da sua comarca).

      Esta ação comporta diferentes efeitos pelo que a participação de cada um e de todos os Oficiais de Justiça representará, sem dúvida, algum efeito.

      Logo que as declarações comecem a ser enviadas tal facto será divulgado nos grandes meios de comunicação social.

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às 08:05

Segunda-feira, 14.02.22

A Transformação e a Estagnação na Justiça

      No documento que ontem aqui apresentamos, e que pretende ser a resenha dos mandatos deste governo PS de 2015 a 2022, intitulado “Transformação Digital da Justiça”, destacamos a seguir três trechos nos quais se mencionam os Oficiais de Justiça.

      A)

      «Os Oficiais de Justiça também dispõem de mais tempo para se dedicarem a tarefas qualificadas, porque viram aumentadas as funcionalidades do sistema de tramitação eletrónica de processos, porque deixaram de gastar 800.000 horas por ano a dobrar e envelopar notificações, porque recebem eletronicamente as participações vindas da PSP.»

      B)

      «Num projeto paradigmático como é o Tribunal+, tudo começou numa sala no Ministério onde se montou em laboratório a prova de conceito que depois se concretizou num piloto no Tribunal de Sintra. Ali, com o apoio fundamental do órgão de gestão da Comarca e a intervenção ativa dos oficiais de justiça foi-se desenvolvendo a nova aproximação ao modelo integrado de atendimento e de funcionamento das secretarias judiciais. Hoje, em cerca de 50 tribunais e em mais de 74 secretarias, é um exemplo de sucesso da abordagem e quando ouvimos um Oficial de Justiça dizer que “este é um projeto feito por nós, para nós” temos a certeza que não há retorno. O processo de transformação passou de crisálida a borboleta.»

      C)

      «Foi testada no Palácio da Justiça de Sintra e, posteriormente, ajustada à realidade e contexto dos tribunais, uma nova metodologia de organização diária do trabalho das secretarias, que passa pela definição de objetivos diários, reuniões diárias, distribuição do trabalho pela equipa, acompanhamento de indicadores, identificação de problemas e busca, em conjunto, de soluções. Um dos objetivos é a monitorização contínua dos resultados alcançados e a sua análise conjunta, ao mesmo tempo que incentiva a comunicação e partilha de práticas e a responsabilização de todos no alcance dos objetivos traçados. Esta metodologia e técnicas/ ferramentas associadas foram consideradas inicialmente inapropriadas para os tribunais, mas rapidamente se mostraram mesmo necessárias, para manter o foco no que realmente importa cumprir, garantir a partilha efetiva de informação e potenciar uma gestão mais proativa e que envolve todos os elementos e agentes relacionados.»

      As 460 páginas do documento que se diz ser “síntese” da “Transformação Digital da Justiça 2015-2022” pode ser consultado na íntegra, através da hiperligação que incorporamos.

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por: GF
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às 08:04

Domingo, 13.02.22

A Transformação Digital da Justiça

      Foi apresentado esta a semana o documento “Transformação Digital da Justiça 2015-2022”, que reúne “informação sobre os vários projetos colocados no terreno, nos últimos anos, para garantir uma Justiça moderna, ágil, transparente, humana e mais próxima do cidadão”; lê-se na nota do Governo que vamos continuar a citar:

      «O documento parte da visão de transformação digital da Justiça materializada no Plano Justiça + Próxima, que adotou metodologias tradicionalmente não aplicadas neste setor, novas funcionalidades e ferramentas tecnológicas, com linhas de ação e medidas concretas de implementação, numa lógica evolutiva e de compromisso com o movimento de mudança em curso.

      Com uma abordagem centrada nas pessoas, a metodologia adotada permitiu que os impactos fossem sentidos de forma imediata, logo nos primeiros anos, por cidadãos e empresas, e em várias áreas, desde os Registos aos Tribunais, sempre com o objetivo de criar a base de uma Justiça Moderna que perdurasse pelas próximas décadas e que continuasse a evoluir.

      A primeira edição do Plano Justiça + Próxima foi lançada a 1 de março de 2016, calendarizando 120 medidas estruturadas em quatro pilares de atuação: eficiência, inovação, proximidade e humanização, destacando adicionalmente como prioridades os princípios de interoperabilidade, reutilização de informação, partilha de recursos e introdução de novas ferramentas.

      A segunda edição do Plano Justiça + Próxima foi lançada a 2 de março de 2020, com uma extensão até 2023, que teve entretanto de ser revista, dada a necessidade de adoção urgente de medidas que respondessem ao contexto pandémico instalado em todo o mundo.

      O plano foi atualizado no último trimestre de 2021, em articulação com os organismos da Justiça. O objetivo foi conciliar as medidas aprovadas no PRR com o plano de ação já a ser implementado e avaliar o esforço de concretização para o período de vigência deste novo programa de apoio comunitário. Do trabalho realizado resultou a nova edição, que recebe a designação de “Plano Justiça mais Próxima Powered By PRR 22|25”.

      Os resultados das mudanças implementadas pelos três planos Justiça + Próxima tornaram-se mais claros nos últimos dois anos, em que o contexto imposto pela pandemia de COVID-19 colocou à prova a resiliência de todos e a necessidade de prestar serviços relevantes à distância, mantendo o nível qualidade e celeridade a que os cidadãos e empresas se habituaram.

      A adoção de mecanismos de renovação simplificada e entrega não presenciais do Cartão de Cidadão, nomeadamente a renovação automática e a entrega em casa, que permitiram evitar mais de três milhões de deslocações aos balcões do IRN nos últimos três anos, ou a simplificação da linguagem das comunicações do Balcão de Injunções e dos Tribunais com os cidadãos são dois dos bons exemplos de transformação realizados.

      Hoje na sua terceira edição, o Plano Justiça + Próxima conjuga medidas que resultaram num salto tecnológico, cultural, organizacional, optando por uma lógica de “digital by default” e “only once”, de interoperabilidade entre plataformas e de reaproveitamento de soluções.

      Os resultados estão espelhados em números de adesão dos cidadãos e empresas aos serviços “online”, que em muitos casos passaram a ser a primeira opção, registando a maioria dos pedidos. Medem-se também em benefícios sentidos na redução de tempo de deslocações e de burocracia para pessoas e empresas, assim como na diminuição de custos de contexto, eliminação de processos redundantes e na libertação dos Funcionários da Justiça para tarefas de maior valor.

      O desenvolvimento das plataformas tecnológicas Magistratus e MP Codex é um dos exemplos de uma das mudanças em curso, com novas interfaces de suporte à tramitação eletrónica e de tratamento de processos, para juízes e procuradores, assim como o Tribunal +, que criou um novo modelo de atendimento nos Tribunais aliado à simplificação dos fluxos de informação nas secretarias e de suporte à gestão, ou o Balcão +, a face mais visível para o cidadão, onde estão concentrados os serviços prestados no tribunal.

      Os últimos anos de transformação digital da justiça também foram marcados pela simplificação de processos que está na base do projeto que criou condições para a prática de Atos Autênticos, autenticação e reconhecimentos à distância, com recurso à videoconferência, que abrange, por exemplo, o processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento ou habilitação de herdeiros.

      O Balcão Único do Prédio (BUPi) é outro dos projetos inovadores destacados no documento, dado o seu objetivo de acelerar a identificação e conhecimento do território português, particularmente na dimensão da propriedade rústica, assegurando o seu registo e titularidade.

      Igualmente incontornável é a Plataforma Digital da Justiça, que tem assumido um papel relevante no acesso aos serviços e informação da Justiça desde o seu lançamento, em 2017. Em justica.gov.pt estão ancorados mais de 160 serviços, que facilitam o acesso a funcionalidades orientadas às necessidades do cidadão e empresas, numa linguagem simplificada e harmonizada para facilitar a compreensão dos processos e dinamizar a utilização efetiva de serviços “online” que vão desde o agendamento do Cartão de Cidadão ao Registo de Marca ou Design, passando pelo pedido do Registo Criminal e de certidões várias.

      Estes são alguns dos exemplos que integram o processo de transformação digital da Justiça em Portugal espelhados neste documento de resumo agora divulgado, onde também são apresentados os principais marcos cronológicos, um sumário executivo com as características gerais do Plano Justiça + Próxima, um ABC do Plano Justiça + Próxima e a Lista de Medidas por área da Justiça, entre outros recursos. São igualmente deixados os testemunhos da ministra da Justiça, Francisca van Dunem, do secretário de Estado adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, e da secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso.»

      As 460 páginas do documento que se diz ser “síntese” da “Transformação Digital da Justiça 2015-2022” pode ser consultado na íntegra, através da hiperligação que incorporamos.

TransformacaoDigitalDaJustica2015-2022.jpg

por: GF
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às 08:03

Sábado, 12.02.22

Número de Oficiais de Justiça Sempre a descer

      Os Oficiais de Justiça manifestaram grande estupefação pelos números que ontem aqui publicamos, extraídos das listagens das listas de antiguidade a 31DEZ2021.

      Note-se bem que que são números oficiais divulgados pela entidade governamental que tem a responsabilidade legal da gestão dos recursos humanos dos Oficiais de Justiça nos tribunais e nos serviços do Ministério Público. Não são números por nós calculados, inventados ou copiados de fontes diversas como dos sindicatos ou da Lua; são números que o Governo tem que apresentar e que, sem pudor, o faz.

      A gestão dos recursos humanos dos Oficiais de Justiça é meramente residual, gerida em duodécimos de pequenos Movimentos com inúmeras restrições de acessos a lugares e zero promoções.

      É esta uma gestão eficaz que visa uma melhore prestação do serviço ao cidadão, ou é esta a gestão que se pretende ter; que propositadamente se quer ter, com o objetivo de a destruir, de a conduzir a um ponto tal que qualquer oferta que seja apresentada venha a ser considerada boa, em face do desespero a que se pretende chegar?

      Sem ir mais longe, designadamente a tempos mais distantes, nos últimos 3 anos (2019, 2020 e 2021), os quadros dos Oficiais de justiça continuaram deficitários mas, pior ainda, perderam-se um total de 264 profissionais.

      Perderam-se 7 Secretários de Justiça, 17 Escrivães de Direito, 5 Técnicos de Justiça Principal; 63 Escrivães Adjuntos; 30 Técnicos de Justiça Adjuntos e 133 Escrivães ou Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Note-se bem que os números são oficiais.

      Os gráficos que ontem aqui colocamos demonstram perfeitamente a queda ao abismo desta profissão.

SinaleticaEmergenciaDescer.png

      Desde o pico do ano 2005, com cerca de 9200 Oficiais de Justiça, sempre a cair até ao buraco de 2014, com cerca de 7400, até chegar, depois deste buraco – sete anos depois –, a um número mais próximo deste buraco; com os atuais 7600, os Oficiais de Justiça são assaltados por inúmeras questões sobre se a entidade administrativa que gere os Oficiais de Justiça tem condições para efetivamente gerir este enorme grupo de trabalhadores que constitui a base dos serviços prestados aos cidadãos.

      E essa questão é tão pertinente que os sindicatos não a param de a colocar e de apontar para o isco que se está a correr com tal desleixo.

      Em ternos de resposta obtiveram um ou dois projetos muito similares em que se pretendia a milagrosa solução da decomposição da carreira em duas, ideia que não só foi rejeitada como causou na comunidade profissional um grave e perigoso sentimento de desânimo e de revolta.

OJ-TotaisAnuais-Grafico2021.jpg

por: GF
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às 08:02

Sexta-feira, 11.02.22

Totais Atuais de Oficiais de Justiça Sempre a Descer

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar o projeto das listas categoriais de antiguidade deste ano dos Oficiais de Justiça, com referência ao dia 31 de dezembro de 2021.

      Cada Oficial de Justiça deverá consultar e verificar a sua inserção, verificando se existe algo que careça de correção, pois nada dizendo aceita a sua colocação tal e qual está.

      Note que estas listas, embora sejam ainda um projeto, deverão ser definitivas a tempo de serem utilizadas já para o próximo Movimento Ordinário deste ano, cujos requerimentos são apresentados no próximo mês de abril, podendo ser decisivo o lugar que ocupa na lista para efeitos de movimentação.

      Corre um prazo de 10 dias, que são úteis, para que os interessados possam se pronunciar sobre as listas de antiguidade. Esta pronúncia, que corresponde ao direito de audiência dos interessados, não é feita verbalmente nem pelo telefone mas por escrito.

      Pode aceder às listas (projetos), diretamente pelas hiperligações a seguir indicadas para as respetivas categorias.

      Secretários de Tribunal Superior (9) (os mesmos do ano anterior)

      Secretários de Justiça (139) (continuam a descer, eram 142 no ano passado e 146 no ano anterior)

      Escrivães de Direito (1021) (continuam a descer, eram 1043 na anterior lista e antes 1048)

      Técnicos de Justiça Principal (139) (continuam a descer, eram 143 do ano passado e 144 na lista anterior)

      Escrivães Adjuntos (1986) (continuam a descer, eram 2022 no ano passado e eram 2049 na lista anterior)

      Técnicos de Justiça Adjuntos (783) (continuam a descer, eram 803 na lista anterior e 812 na que lhe antecedeu)

      Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares (3539) (continuam a descer: eram 3669 na anterior lista e 3669 na que lhe antecedeu)

      O que ressalta à vista de todos é o facto evidente de mais um ano se verificarem descidas no número de pessoal de todas as categorias com a única exceção daqueles 9 Secretários de Tribunal Superior.

      Ou seja, o total atual de Oficiais de Justiça em 31DEZ2021 é de = 7616.

      No ano anterior a 31DEZ 2020 o total era de 7801.

      No ano de 2019 a 31DEZ o total era de 7880.

      Nestes últimos três anos a perda de Oficiais de Justiça é algo perfeitamente evidente, dos 79 contados na lista anterior juntam-se agora mais 185 com esta nova lista.´

     Ou seja, estamos perante uma realidade que aponta para a impossibilidade de incorporar novos Oficiais de Justiça e isto ocorre por três razões:

      -1- Pelas decisões tomadas pela DGAJ de abrir as novas colocações apenas a determinados locais, em vez de abertas a todo o país, porque os quadros ainda se mostram deficitários em todo o país. As decisões tomadas de abrir colocações e movimentações restritas apenas para os locais mais deficitários e não para os deficitários em geral resultou na desistência de muitos candidatos que acabaram por não entrar nem nas mais deficitárias nem nas menos deficitárias, assim se perdendo candidatos e não se conseguindo preencher, como antes se preenchia, todos os lugares possíveis.

      -2- Outra das razões pelas quais não se conseguem incorporar nem a totalidade dos 100 candidatos do último concurso de acesso, prende-se com a permanência do Estatuto com condições já desajustadas à realidade atual e cuja revisão está no estado em que está, contribuindo para esta evolução negativa, não só dos acessos como também dos requisitos e da grande falta de mobilidade nas categorias pelo congelamento das promoções, o que conduz também à seguinte terceira razão.

      -3- Trata-se de uma carreira que não se mostra atrativa para novas entradas a não ser como possível trampolim para outras carreiras, ganhando-se nesta o vínculo à função pública, tão útil para o trampolim. O vencimento auferido pelas categorias de entrada na carreira não permitem, por exemplo, que um Oficial de Justiça colocado em Lisboa, vindo das regiões autónomas ou de qualquer outro ponto do país, possa viver em condições minimamente dignas, a não ser com a ajuda de familiares e quando tal ajuda não é possível, então só lhe resta desistir.

      O Governo e todos os governos anteriores vêm desgraçando a carreira e as pessoas que a compõem, numa morte lenta que é já tão visível desde fora que os candidatos preferem desistir da carreira a suportar aquilo que antes se suportava porque havia outros motivos para isso, designadamente, na existência de um regime de aposentação diferenciado e numa mobilidade entre categorias em permanente atualização.

      Nos quadros e gráficos que elaboramos e que a seguir lhe disponibilizamos pode apreciar a evolução ao longo dos últimos dezoito anos (18 anos) do número de Oficiais de Justiça em geral e também por categorias.

      Em todos estes gráficos se comprova que a gestão da Administração central, com a conivência ou com o encolher de ombros das administrações locais, têm destruído a carreira dos Oficiais de Justiça de forma pura, total e simplesmente irresponsável com uma perfeita leviana e má gestão destes recursos humanos.

OJ-TotaisAnuais-Grafico2021.jpg

OJ-TotaisAnuais2021.jpg

OJ-Grafico2021-Categoria1=STS.jpg

OJ-Grafico2021-Categoria2=SJ.jpg

OJ-Grafico2021-Categoria3=EDir.jpg

OJ-Grafico2021-Categoria4=TJP.jpg

OJ-Grafico2021-Categoria5=EAdj.jpg

OJ-Grafico2021-Categoria6=TJAdj.jpg

OJ-Grafico2021-Categoria7=EAux+TJAux.jpg

OJ-Grafico2021-CategoriasPercentagens.jpg

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 10.02.22

Confederação Patronal pede alterações ao PS maioritário

      «O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) defende que são necessárias “reformas estruturais para transformar a economia”, sendo que as prioridades são na área fiscal, na Administração Pública e na Justiça.

      Estes são os três pilares “essenciais para a dinamização do novo ciclo económico”, diz António Saraiva, presidente da CIP, em conferência de imprensa, na apresentação dos “Desafios e ambição para a legislatura” que contempla uma dezena de propostas.

      Na reforma fiscal, os patrões defendem alterações como a “redução gradual do IRC e eliminação da derrama estadual ou municipal, de forma gradual e com sustentabilidade das contas públicas”.

      Já para a Administração Pública, o CNCP reitera que esta “tem de ser mais eficiente” e a qualidade “tem de ser efetiva e caminhar para uma redução da burocracia que nos asfixia”. Defendem, por isso, uma “racionalização dos recursos humanos e uma melhoria da qualidade da eficiência da Administração Pública”.

      Quanto à reforma da Justiça, António Saraiva, atual porta-voz do CNPC, salienta que “os tribunais administrativos e fiscais são uma dor de cabeça”. Neste capítulo, o Conselho quer “restringir as situações em que se pode recorrer e limitar mais as instâncias de recurso admissíveis”, ajustando-as aos casos que o justifiquem.

      Saraiva salienta que com a maioria absoluta, “este Governo passou a ter condições para promover reformas para crescimento económico”. Neste novo quadro, os patrões “desafiam” o próximo Executivo a que, “com entidades patronais e sindicais, estabeleçam amplo acordo de competitividade e rendimentos”.

      No que se refere ao salário mínimo, os patrões defendem que “não pode ser por decreto”. “A evolução e robustez da economia determina a evolução dos salários”, reitera Saraiva, apontando que as confederações estão “disponíveis a discutir aumentos salariais assentes nestes objetivos”. Já questionados sobre a comparação com o salário mínimo em Espanha, o presidente da CAP, Eduardo Oliveira e Sousa, salienta que este “não terá impacto muito direto em Portugal”, apontando que esta “discussão desvirtua o verdadeiro problema que temos, que é o salário médio”.

      Quanto à semana de trabalho de quatro dias, que o PS disse querer estudar, o presidente da CTP, defende que “é um assunto que vai ter que ir a concertação social”. Francisco Calheiros admite que “seja algo que possa ser discutido, que haja algumas atividades em que possa ser consensualizado”, mas salienta que “no turismo, neste momento, é completamente impensável”.»

alteracao.jpg

      Fonte: “Eco”.

por: GF
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Quarta-feira, 09.02.22

Ataque à Vodafone também afetou os Tribunais

      Ontem, todos os Oficiais de Justiça se depararam com imensas dificuldades nas comunicações nos tribunais, bem como todos os utentes dos tribunais ficaram impedidos de contactar os tribunais. Não só através das linhas telefónicas mas também nas plataformas da rede.

      O IFEJ lançou mesmo um aviso que saiu assim:

      «Informa-se que temos registado alguma dificuldade no acesso à internet, durante o período da manhã, estando a realizar todos os esforços para resolver o problema. No entanto e em relação às dificuldades de comunicação de voz, através da Vodafone, o problema está identificado pelo Operador e encontra-se em fase de resolução.»

      De facto, o problema da Vodafone estava a ir longe demais e rapidamente se percebeu que todos aqueles que baseiam as suas comunicações, de voz e de internet, por este operador, estavam completamente desligados ou a funcionar de forma intermitente.

      Hospitais, escolas, estabelecimentos e entidades diversos, particulares, polícias e mesmo os tribunais e os serviços do Ministério Público, todos foram afetados.

      Conforme o dia foi avançando passou a saber-se que se tratava de um ciberataque propositado dirigido à empresa de telecomunicações.

      «Ontem [segunda-feira] às 21h00 fomos confrontados com uma interrupção abrupta da quase totalidade dos nossos serviços de comunicação. À exceção do serviço físico de Internet e de uma parte expressiva de clientes de televisão, todos os demais serviços foram afetados, incluído o apoio ao cliente», disse o CEO da Vodafone, em conferência de imprensa.

      «No decurso da análise das causas que levaram a esta indisponibilidade de serviços, detetámos que a mesma tinha origem num ato terrorista e criminoso dirigido à nossa rede», acrescentou.

      «Ficámos sem redes e sem hipóteses de contacto com os clientes. Colocámos de imediato em ação o nosso gabinete de crise. A prioridade absoluta foi tentar recuperar o máximo de serviços possível.»

      «Para terem uma noção da dimensão e do objetivo deste ataque, foi claramente tornar indisponível a nossa rede e com um nível de gravidade para dificultar ao máximo a recuperação dos serviços», acrescentou.

      Por seu lado, a Polícia Judiciária (PJ), também afetada pela falta de comunicações, anunciou, que iniciou uma investigação criminal para apurar a autoria do ataque informático de que a Vodafone foi alvo, bem como os seus efeitos colaterais.

      Em comunicado enviado às redações, as autoridades explicaram que “a dimensão global do ciberespaço tem potenciado o aumento deste tipo de ataques que, em regra, assumem uma dimensão internacional”, o que levou a PJ ao "contacto com as suas congéneres, em sede de cooperação policial internacional, no intuito de recolher mais e melhor informação".

      Ultimamente temos vindo a assistir a muitos ataques relevantes a várias empresas das quais se esperava uma segurança muito mais elevada.

      Posto isto, que dizer das pessoas que nem sequer detêm um simples antivírus, abrem todo o tipo de e-mails engodo, seja nos seus e-mails particulares, seja nos e-mails das suas contas profissionais, dessa forma infetando os sistemas?

      É urgente criar formação imediata para todos os Oficiais de Justiça – para todos mesmo, com caráter obrigatório – sobre cibersegurança. E não basta com divulgar um conjunto de conselhos mas fazer parar a normalidade dos serviços, parar tudo e, presencialmente, dar formação a todos sem exceção.

CibersegurancaHacker.jpg

      Fontes: “Notícias ao Minuto #1” e “Notícias ao Minuto #2”.

por: GF
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às 08:09

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