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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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FERIADOS MUNICIPAIS E OUTROS ACONTECIMENTOS NESTA SEMANA:
- 20JUN-Seg - Feriados municipais: Corvo, Ourém e Praia da Vitória.
- 21JUN-Ter - Solstício de Verão às 10H15 (hora de Portugal continental) começa o verão.
- 22JUN-Qua - Feriado municipal: Vila Pouca de Aguiar.
- 24JUN-Sex - Dia de São João e feriados municipais: Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Almodôvar, Angra do Heroísmo, Armamar, Arronches, Braga, Calheta, Castelo de Paiva, Castro Marim, Cinfães, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Guimarães, Horta, Lourinhã, Lousã, Mértola, Moimenta da Beira, Moura, Nelas, Porto, Porto Santo, Santa Cruz das Flores, São João da Pesqueira, Sertã, Tabuaço, Tavira, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Gaia e Vila do Porto.
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Quinta-feira, 31.03.22

O fim das vicissitudes ou novas adversidades?

      A seguir vai reproduzida a Nota de Imprensa do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) relativamente à tomada de posse do XXIII Governo Constitucional, ontem publicada.

      Diz assim:

      «Com a tomada de posse do XXIII Governo Constitucional, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) deseja que estejam ultrapassadas as diversas vicissitudes que violentaram, de forma grosseira, o Estado de Direito Democrático, concretamente nos últimos anos, por políticas erráticas, nada conseguidas e muito pouco consensuais.

      Desde logo, quando a separação de poderes não foi respeitada, no momento em que Sua Excelência a anterior Ministra da Justiça, mantendo essa qualidade, tomou posse no Supremo Tribunal de Justiça, como Juíza Conselheira.

      O total desprezo pela lei e pelas mais elementares regras democráticas, pelos trabalhadores e pelo país, constituíram a “marca” indelével com que o Ministério da Justiça dos XXI e XXII Governos se apresentaram ao povo. As vicissitudes invocadas pela, então, Ministra da Justiça e as interpretações obtusas feitas pelo seu Ministério, para tentarem fundamentar o total desrespeito pela lei, chegando ao exagero de afirmarem, com grotesca soberba, que não cumpriam os Orçamentos de Estado de 2020 e 2021, foram momentos sofríveis de assistir, indo ao ridículo, nomeadamente quando a anterior Ministra se dirigia aos deputados da República.

      Contudo, há esperança de que esses tempos tenham sido ultrapassados, designadamente quando assistimos a um ato de enorme relevância, mas que passou despercebido à generalidade da comunicação social, na tomada de posse das Senhoras Deputadas e Senhores Deputados do Parlamento Português e que importa assinalar: Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República, antes de tomar posse no Parlamento, “desvinculou-se” do Governo, cumprindo assim as normas constitucionais, garantindo a separação de poderes, o que se traduz por um ato de extrema importância, para mais nas condições atuais de um Governo com maioria absoluta no parlamento.

      Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, ilustre académico de Direito, foi discreto, como deve ser apanágio das suas funções, mas eficaz na defesa da Constituição que jurou defender. Um membro de Órgão de Soberania não toma posse noutro, mantendo a condição anterior.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), mais do que rostos novos ou curricula, deseja as maiores felicidades ao novo elenco governativo e especificamente à nova Ministra da Justiça, ansiando por que cumpra e respeite as Leis da República, incrementando uma verdadeira política de diálogo social e compromisso, com reconhecimento e valorização dos trabalhadores, na dignificação plena dos tribunais e da Justiça.

      Bastará, para um bom mandato!»

SEJ=PedroTavares+MJ=CatarinaCastro+SEAJ=JorgeCosta

Imagem (da esquerda para a direita): SEJ= Pedro Luís Ferrão Tavares; MJ= Catarina Sarmento e Castro e SEAJ= Jorge Albino Alves Costa.

      Fontes: “Nota de Imprensa do SOJ” e imagem do jornal “Eco”.

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 30.03.22

"É obsceno que o Ministério da Justiça não realize promoções e ignóbil que, juízes, invoquem a lei para recusar realizar promoções noutras carreiras que não as suas. Haja decência e algum decoro!"

      Toma hoje posse o Governo e, portanto, a ministra da Justiça Catarina Sarmento e Castro. Em informação sindical o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) vai, também hoje, pedir uma reunião urgente com a ministra da Justiça. Para quê? Por causa do Movimento Ordinário deste ano, cujo prazo de apresentação dos requerimentos começa já depois de amanhã e durante todo o mês de abril.

      No passado dia 25MAR o SOJ requereu à diretora-geral DGAJ, com conhecimento ao primeiro-ministro, que, “caso não tenha sido ainda concedida autorização para que o movimento ordinário consagre promoções e ingressos, o adiamento do despacho que fixa os critérios subjacentes à realização do movimento, anual, de Oficiais de Justiça, por uma semana.

      Uma vez que o despacho, exarado pelo diretor-geral da DGAJ tem sido conhecido, por norma, no dia 31 de março, parece-nos ponderado que possam ser os responsáveis pelo XXIII Governo Constitucional a pronunciar-se sobre tão relevante matéria, uma vez que o movimento ordinário só se realiza uma vez, a cada ano.”

      Ou seja, o que o SOJ pediu à diretora-geral da Administração da Justiça é que não venha anunciar, nem hoje nem amanhã, o Movimento, com as habituais restrições, como vem sucedendo nos últimos anos, sem que se ouça antes a nova ministra da Justiça.

      «O SOJ, dia 30 – data da tomada de posse do Governo – vai solicitar uma reunião com Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça, com caráter de urgência, para que possa apreciar e decidir, de imediato, sobre a matéria: ingressos e promoções.»

      E prossegue assim a informação sindical:

      «Mais do que rostos ou curricula, os Oficiais de Justiça desejam políticas que sirvam a República e não um contínuo adiamento, num fingimento atroz, a que se converteu a Justiça em Portugal.»

      E anuncia assim:

      «Da resposta obtida irá determinar-se a nossa ação futura. O SOJ é um Sindicato ao serviço da carreira que representa e a sua força resulta também da “coragem” e integridade de cada um dos que representa.

      Concluindo, os Oficiais de Justiça têm de refletir, com coragem e determinação, relativamente ao que pretendem, pois não é possível, como diz o ditado popular: “sol na eira e chuva no nabal”. O SOJ assume, como sempre assumiu, de total empenho numa mudança de paradigma. Importa, todavia, saber se a carreira está amorfa ou capaz de prescindir de lentilhas servidas em bandeja.

      O SOJ é, e vai continuar a ser, com os meios de que dispõe, um Sindicato ao serviço da carreira dos Oficiais de Justiça. É essa a nossa marca!»

      Quer isto dizer que o SOJ pretende que o despacho que conforma o Movimento, seja um despacho que liberte o Movimento e, consequentemente, os Oficiais de Justiça, ao mesmo tempo que avisa que a ação futura está dependente da resposta (ou respostas) que sejam obtidas da tal reunião com a ministra da Justiça.

      Assim, caso não seja divulgado já o despacho da DGAJ, na véspera da abertura do prazo das candidaturas, será por causa desta ação do SOJ que tentará esta última ação, que é urgente em face das vicissitudes políticas e das circunstâncias temporais.

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      Na mesma informação sindical, o SOJ aborda ainda a última reunião tida com a DGAJ e SFJ (em 08MAR), nos termos que a seguir vão reproduzidos.

      «Para essa reunião, o SOJ solicitou que fossem colocados, na ordem de trabalhos, dois pontos: Ingressos e Promoções.

      Estamos conscientes de que muitas outras matérias mereciam ter sido discutidas, mas temos de procurar o pragmatismo, se quisermos certo tipo de resultado, pois (por vezes) “menos” acaba por ser “mais”. Os dirigentes da DGAJ serão reconduzidos, ou não, após tomada de posse dos membros do XXIII Governo Constitucional e, consequentemente, importava discutir o que ainda poderia ser alcançado, com a atual equipa da DGAJ, uma vez que o movimento ordinário se realiza em abril e os critérios devem ser determinados em março.

      Colocar em agenda critérios para a mobilidade, no movimento, ou outras matérias seria divergir do que é objetivo nesta fase: alcançar as merecidas promoções e os necessários ingressos.

      Contudo, a DGAJ não só desconsiderou o pedido de urgência, como procurou confundir o objeto da reunião, numa clara tentativa de sobrevivência dos seus, ainda, dirigentes.

      O SOJ – e isto afirmou, perentoriamente – não solicitou, como chegou a ser questionado, que fosse ponderada a realização de promoções, pois considera, e isso mesmo reiterou, uma exigência: a realização das promoções. Não se solicita o que é imperativo, mesmo que desconsiderado por uma DGAJ subserviente a quem detém, ainda que momentâneo, o poder!

      Mais, tal como o SOJ referiu na dita reunião, é obsceno que o Ministério da Justiça não realize promoções e ignóbil que, juízes, invoquem a lei para recusar realizar promoções noutras carreiras, que não as suas. Haja decência e algum decoro!

      Concluída a reunião, o SOJ guardou reserva, pois que institucionalmente entendemos que é nosso dever ajudar os atuais dirigentes do Ministério da Justiça a terminar, com alguma dignidade, as suas funções, pois que a instituição que ainda “representam”, nos merece o maior respeito e concomitante consideração.

      Todavia, e assumindo essas responsabilidades, o SOJ deu, posteriormente, conhecimento da atual situação em que se encontram os tribunais e das suas consequências, nomeadamente antecipando um caudal de prescrições, não no imediato, mas a médio/longo prazo, a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, que nos respondeu afirmativamente, informando que o Presidente da República acompanha a situação, mas dado que a matéria não se enquadra nas suas competências constitucionais, remeteu cópia do expediente para o Gabinete de Sua Excelência o Primeiro-Ministro.

      Salientar que, já em 14 de janeiro, o SOJ alertou para o risco efetivo de prescrições, nos próximos anos, por estratégia do Ministério da Justiça, e apresentou as suas razões a todos os partidos políticos com assento parlamentar, pois que são esses que representam o povo português.»

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      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 29.03.22

O que vai acontecer hoje e amanhã no Parlamento, a tomada de posse do novo Governo e o Movimento Anual

      Depois destas últimas atribuladas eleições legislativas, eis que hoje se realiza na assembleia da República a primeira reunião plenária da XV Legislatura, marcada para começar pelas 10H00.

      O que é que vai acontecer agora?

      Hoje, o líder do grupo parlamentar do partido mais votado (PS) convida o antigo Presidente da Assembleia da República, se estiver presente, para presidir à sessão. Se não estiver presente convida um dos Vice-Presidentes da anterior Legislatura que tenha sido reeleito ou, não estando ou não havendo, por fim, presidirá o Deputado mais antigo.

      De seguida será entregue na Mesa o projeto de resolução para a criação da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, que vai elaborar o relatório de verificação de poderes dos Deputados eleitos, bem como as substituições verificadas, e que é submetido a votação. A Comissão é constituída tendo em conta a representatividade dos grupos parlamentares, cabendo-lhe eleger a respetiva Mesa e designar um relator.

      Os trabalhos são interrompidos para a reunião da Comissão de Verificação de Poderes.

      Concluídos os trabalhos da Comissão, é reaberta a sessão e o Presidente em funções dá a palavra ao Relator para ler o relatório e parecer. Depois da sua aprovação são proclamados Deputados todos os cidadãos eleitos.

      Seguidamente, procede-se à eleição do Presidente, por voto secreto, sendo os Deputados chamados nominalmente. São indicados os escrutinadores para a contagem dos votos.

      Concluída a votação, a sessão é novamente suspensa para apuramento dos resultados.

      É eleito Presidente da Assembleia o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções, ou seja, pelo menos, 116.

      Ora, tendo o PS eleito 120 deputados, é muito provável que venha a ser eleito aquele que vem sendo apontado como certo Augusto Santos Silva que ontem cessou funções no cargo de ministro dos negócios estrangeiros, precisamente para que hoje possa ser eleito e começar a exercer as funções de Presidente da Assembleia da República.

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      Embora não seja nada previsível, no caso de nenhum dos candidatos obter aquele número de votos mínimo, proceder-se-ia a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados e, se ainda assim, nenhum alcança-se o número de votos mínimos de 116, seria reiniciado todo o processo.

      Uma vez eleito o novo Presidente da Assembleia da República, o Presidente em exercício saúda o Presidente eleito. O Presidente da Assembleia da República ora eleito toma lugar na presidência e usa da palavra, seguindo-se intervenções dos grupos parlamentares e assim acaba o dia parlamentar de hoje.

      Amanhã, 30 de março, realizar-se-á a sessão plenária, a partir das 15h00, com o propósito de eleger os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa, bem como os Deputados membros do Conselho de Administração, tudo também por voto secreto.

      As reuniões plenárias seguintes serão dedicadas à apresentação e ao debate do programa do Governo. O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação.

      Entretanto, também amanhã, 30MAR, tomarão posse os membros do Governo e, por fim, poderão os Oficiais de Justiça, de imediato, comunicar com a nova ministra da Justiça, com a máxima urgência, uma vez que o mês de abril vai começar a seguir e os Oficiais de Justiça gostariam de saber, para fazer contas à vida, se o Movimento, que é uma ocorrência anual única, será, este ano, um Movimento verdadeiro, liberto das enormes restrições que os anteriores governos lhe vieram impor, ou se continuará a ser algo com um mínimo de movimentações, como vem sendo; Movimentos que não servem as pessoas e, consequentemente, só acarretam prejuízos aos serviços.

      Claro que estas ocorrências têm contra si o tempo, sempre a correr, e também a habitual desculpa da falta de conhecimento dos dossiês, pelo que não se augura nada de novo ou de positivo, pelo menos a isso estão habituados os Oficiais de Justiça: ao pessimismo.

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      Fonte: “Assembleia da República”.

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 28.03.22

Os Dois Novos Secretários de Estado da Justiça

      Na sequência do que aqui anunciamos no passado sábado, de que o atual secretário de Estado adjunto e da Justiça Mario Belo Morgado, de má memória, não seria reconduzido no cargo, hoje anunciamos os dois novos secretários de Estado da Justiça: o novo secretário de Estado da Justiça é Pedro Luís Ferrão Tavares e, aquele que mais interessa aos Oficiais de Justiça, o novo secretário de Estado adjunto e da Justiça é Jorge Albino Alves Costa.

      Dos 38 secretários de Estado para este novo governo, o XXIII Governo Constitucional, António Costa mantém em funções 23 secretários de Estado e nomeia 15 novos, entre eles os referidos 2 novos da Justiça.

      Quem é o novo secretário de Estado adjunto e da Justiça Jorge Costa?

      Jorge Albino Alves Costa tomou posse no ano passado, neste mesmo mês de março (numa comissão de serviço de 3 anos, que ora cessa), no cargo de diretor-geral da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), substituindo Miguel Romão, que se demitiu na sequência da polémica com a carta com erros no currículo do procurador europeu José Guerra.

      Em síntese, o novo secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Costa, de 62 anos de idade, é magistrado do Ministério Público, fez parte do Conselho Superior daquele organismo, foi docente no Centro de Estudos Judiciários, assessor no Tribunal Constitucional e secretário da Procuradoria-Geral da República.

      Durante este último ano, a missão de Jorge Costa foi a que legalmente compete à DGPJ: “prestar apoio técnico, acompanhar, monitorizar políticas, organizar e fomentar o recurso aos tribunais arbitrais, aos julgados de paz e a outros meios extrajudiciais de resolução de conflitos, assegurando o planeamento estratégico e a coordenação das relações externas e de cooperação, sendo também responsável pela informação estatística da área da justiça”.

      É relevante apontar que depois de um secretário de Estado adjunto e da Justiça, provindo da magistratura judicial, que tanta crítica fez à organização e gestão do Ministério Público, propondo até (nos dois projetos que apresentou) acabar com todos os Oficiais de Justiça da carreira do Ministério Público, eis que é colocado no seu lugar, em sua substituição, um magistrado do Ministério Público, Procurador da República.

      Vejamos agora alguns aspetos da sua nota curricular:

      Jorge Albino Alves Costa, nascido a 20-02-59, é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1983, com a média final de 13 valores e frequentou o curso de pós-graduação em Direito Comunitário, da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1990/91).

      O seu percurso profissional começa com o III Curso Normal de Formação de Magistrados (1984-1987); Delegado do Procurador da República, nas comarcas de Gouveia, de Santiago do Cacém e de Lisboa; Membro do Conselho Superior do Ministério Público (abril de 1989 a março de 1992); Docente, a tempo parcial, no Centro de Estudos Judiciários, sobre «O Ministério Público na jurisdição laboral» (1996 e 1997) e sobre Direito Europeu e Internacional (2007, 2008, 2010 e 2011); Adjunto do Secretário de Estado da Justiça, maio de 1996 a fevereiro de 1999; Chefe de Gabinete do MJ (fevereiro a outubro de 1999); Coordenador adjunto da Equipa de Missão de Acompanhamento da Presidência Portuguesa da União Europeia (área da Justiça) (novembro de 1999 a 31 de dezembro de 2000); Secretário da Procuradoria-Geral da República (2001-2004); Assessor no Supremo Tribunal Administrativo (maio a novembro de 2004) e assessor no Tribunal Constitucional (Gabinete do Ministério Público) 2004-2009.

      De setembro de 2009 a 23 de fevereiro de 2014 exerce como Procurador da República, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, exercendo posteriormente as funções de Subinspetor-Geral dos Serviços de Justiça (fevereiro de 2014 a novembro de 2015); Chefe de Gabinete da Ministra da Administração Interna (novembro de 2015 a outubro de 2017) e regressando às funções de Procurador da República, no Juízo do Trabalho de Lisboa, desde outubro de 2017 até 2021, tendo acumulado funções de coordenador sectorial das Procuradorias do Trabalho de Lisboa e do Barreiro (2019) e de dirigente das Procuradorias do Trabalho de Lisboa e do Barreiro (2020).

      Representou o Ministério da Justiça em diversos grupos e comissões de trabalho, nomeadamente na Comissão para a elaboração da nova Lei de Saúde Mental, no Conselho Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e na Comissão de Acompanhamento da Execução do Acordo de Concertação Estratégica.

      Tem participado, desde 1997, como orador ou moderador, em diversos seminários, ações de formação e conferências em território nacional e também no estrangeiro, organizadas ou com o suporte de organizações como a Comissão Europeia, o Conselho da Europa, ou por Instituições Universitárias e outras ligadas à Formação de Magistrados (CEJ, CES).

      Possui artigos publicados em diversas revistas e colaborou em obras coletivas sobre cooperação judiciária em matéria penal e sobre direito do trabalho.

      Estamos, pois, essencialmente, perante um magistrado do Ministério Público especializado nas questões do Trabalho e, enquanto tal, em “defensor” dos direitos dos trabalhadores, apesar da grande variedade de funções que exerceu.

      Tal como afirmamos no passado sábado, em relação à não recondução de Mário Belo Morgado, ficamos com uma sensação otimista para o futuro em face das novas nomeações, considerando que já só resta ser otimista porque pior do que aquilo que sucedeu com os dois últimos anteriores governos, designadamente com a ministra da Justiça Francisca van Dunem e com o secretário de Estado adjunto e da Justiça Mário Belo Morgado, em relação aos Oficiais de Justiça, já não pode ser pior. Pode ser igual ou parecido, mas pior já não será possível.

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      Fontes: “RTP”, “Notícias ao Minuto”, “Justiça.Gov” e “Diário da República”.

por: GF
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às 08:08

Domingo, 27.03.22

“Os Juízes e os que se julgam Juízes”

      «O que uma pessoa atenta não pode deixar de constatar é que, à magistratura judicial, começam a aportar não apenas indivíduos com a vocação de juiz, mas também doutrinadores, funcionários públicos e, pasme-se!, pobres soberbos a quem não se pode dar a chave de um palheiro.

      Nasci numa família de juristas. O meu avô foi advogado e notário, o meu pai delegado do Ministério Público, a minha mãe foi juiz, eu e a minha filha somos advogados. Enfim, apesar de todos termos cursado Direito, a família acabou por não se especializar em nenhuma profissão específica do ramo. Talvez, por isso, nunca me tenha reconhecido naquela rivalidade tão típica que hoje existe entre advogados e magistrados. Aliás, nasci e cresci num ambiente completamente avesso a qualquer suspeição, por mínima que fosse, sobre a idoneidade dos magistrados judiciais.

      E para além de poder contar hoje, no meu apertado círculo de amigos, com juízes de reconhecido mérito, tenho felizmente a honra de pertencer a uma família onde todos aqueles que seguiram a magistratura judicial chegaram a juízes conselheiros: o meu primo e ilustre penalista Lopes Maia Gonçalves, o meu primo direito Leonardo Dias, a minha mãe e o marido da minha mãe.

      É, por isso, natural que hoje me doa, particularmente, quando constato que a degradação do sistema judicial a que todos vimos assistindo (e para a qual, diga-se, todos temos contribuído), também já atingiu duramente a classe dos magistrados, que eu, desde o berço, aprendi a reverenciar.

      Mas afinal o que é que os meus avós e os meus pais me fizeram ver de especial num juiz para que eu os tivesse em tanta conta?

      A resposta é simples e evidente: porque é o juiz quem faz justiça. E essa responsabilidade enorme está obrigatoriamente ligada a duas qualidades indispensáveis ao exercício da função: o bom senso e a preocupação em ser justo. Como costumava dizer, com uma certa graça, o meu primo Maia Gonçalves, “um juiz tem de ser necessariamente um homem bom e sensato. Ponto final. E, se possível, letrado.”

      À magistratura judicial, começam a aportar, como acima se disse, não apenas indivíduos com a vocação de juiz, mas também doutrinadores, funcionários públicos e, pasme-se!, pobres soberbos a quem não se pode dar a chave de um palheiro.

      Qual é a diferença entre um juiz, um doutrinador e um funcionário público? É que, ao contrário do juiz que procura fazer justiça, o doutrinador procura fazer doutrina e o funcionário público procura despachar processos. Ou seja, do doutrinador sai sempre a solução mais inesperada (para ser inovadora) e do funcionário público a solução mais fácil (para não dar muito trabalho). Qualquer das duas hipóteses só serve para fazer abalar a fé do cidadão na justiça e nos tribunais. A justiça para ser justiça tem de ser justa. E para ser justa tem de ser inteligível aos olhos do cidadão.

      Quanto àqueles a quem não se pode dar a chave de um palheiro, são um caso típico português que, infelizmente, também já chegou à magistratura com a complacência dos senhores inspetores e do Conselho Superior da Magistratura. Até porque aqueles que têm este perfil são tão servis relativamente àqueles que consideram seus superiores como despóticos e prepotentes relativamente aos que consideram seus inferiores.

      O poder transforma-os e alucina-os, não respeitando ninguém, nem as testemunhas, nem os funcionários, nem os advogados, nem os militares da GNR, nem os agentes da PSP. No fundo, nem a si próprios se respeitam. »

JuizesCartazManifSeculos.jpg

      Fonte: reprodução (com ligeira adaptação) do artigo de opinião subscrito por Santana-Maia Leonardo publicado no jornal O Mirante.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 26.03.22

SEAJ Mário Belo Morgado não é reconduzido

      Boas notícias para os Oficiais de Justiça. E já são duas as recentes boas notícias para os Oficiais de Justiça.

      A primeira relaciona-se com a ministra da Justiça que tudo prometeu e nada fez pelos Oficiais de Justiça: Francisca van Dunem, que abandona o Governo e é substituída por Catarina Sarmento e Castro cujo exercício como secretária de Estado, bem como o seu currículo, como aqui apresentamos no passado dia 24MAR, permitem algumas alucinações otimistas.

      Para além dessa perspetiva otimista pela nova ministra da Justiça nomeada, o certo é que pairava ainda um medo entre os Oficiais de Justiça pela possibilidade de o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, pudesse vir a ser reconduzido no cargo.

      É certo que ainda não foram anunciados os secretários de Estado, mas uma coisa podemos garantir desde já: Mário Belo Morgado não é reconduzido no cargo que ocupava.

      Este abandono, só por si, constitui uma grande alegria para os Oficiais de Justiça, uma vez que este secretário de Estado era o autor e impulsionador da destruição da carreira de Oficial de Justiça, tendo apresentado dois projetos de Estatuto, ambos abjetos e liminarmente bem rejeitados pelos sindicatos.

      Claro que isto não significa que quem vier a ser nomeado(a) para o cargo seja melhor, mas, pelo menos, estamos convictos de que pior já não é possível.

      Portanto, de momento, estas duas mudanças: ministra da Justiça e secretário de Estado e adjunto da Justiça constituem duas boas notícias que, neste momento, nos permitem ter alguma alegria e até brindar ao alívio pela saída destes dois elementos governamentais que conseguiram transformar estes últimos anos num autêntico inferno a vida dos Oficiais de Justiça.

      Nenhum deles deixa saudades, bem pelo contrário.

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por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 25.03.22

SFJ alerta nova ministra da Justiça via agência Lusa

      “O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) alertou esta quinta-feira a nova ministra da Justiça para a “urgência” de dar resposta “à gritante falta de Oficiais de Justiça”, que pode “originar rutura em muitos tribunais”.

      Num comentário à agência Lusa sobre a indigitação de Catarina Sarmento e Castro como ministra da Justiça, o SFJ considera que a falta de Oficiais de Justiça é um dos principais problemas do setor, conforme disseram já os presidentes das 23 Comarcas e também dos tribunais administrativos e fiscais.

      Segundo o SFJ, presidido por António Marçal, trata-se de um “problema que a cada mês se torna mais grave num universo de trabalhadores em que a idade média ultrapassa os 50 anos e em que em alguns concelhos a média é de 59,5 anos”.

      O sindicato lembra que o Ministério da Justiça, em documento de 2019, previa a saída, por aposentação de mais de um terço dos funcionários, a que acresce a saída para outras carreiras.

      “Em Comarcas como as da área de Lisboa, onde as pendências são elevadas, o custo de vida, em especial o da habitação, faz com que os cerca de 800 euros de vencimento não permitam que haja candidatos interessados no ingresso” na carreira, sublinha o SFJ.

      A par da admissão de novos funcionários, o SFJ considera que urge dar cumprimento ao que já consta na lei, fazendo com que a carreira de Oficial de Justiça possa progredir, “não podendo continuar a manter-se um grande número de trabalhadores ainda na categoria base, após mais de 20 anos de serviço”.

      Estes funcionários, diz o sindicato, na sua grande maioria, desempenham funções de categoria acima sem o correspondente vencimento e “o trabalho além do horário atualmente não é pago”.

      Segundo o SFJ, outro problema que a nova ministra terá de enfrentar é o “crónico défice orçamental para a Justiça, onde até já o papel falta em algumas comarcas, bem como as deficientes condições de muitos dos edifícios que albergam tribunais”, que são órgãos de soberania.

      “Mais do que grandes reformas, a Justiça precisa de uma estratégia bem definida e coerente com as necessidades dos cidadãos”, salientou o SFJ.

      O sindicato adiantou que a nova ministra pode contar com toda a colaboração do SFJ na procura das melhores soluções, visando garantir “a eficácia e eficiência de um pilar fundamental na construção do Estado de direito e da democracia”.

      “O SFJ deseja o maior sucesso a Catarina Sarmento e Castro nas exigentes funções que vai assumir e dirigir. Sabemos que não terá uma tarefa fácil uma vez que são muitos os problemas que afetam a justiça e, em particular, os tribunais e serviços do Ministério Público”, conclui o sindicato.”

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      Fonte: “Lusa/Observador” (reprodução de notícia).

por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 24.03.22

Ministras da Justiça: a que sai e a que entra

      No Diário da República desta última terça-feira 22MAR vinha publicado o extrato do despacho do Conselho Superior da Magistratura, no qual se anunciava a aposentação/jubilação da juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, a atual ministra da Justiça que está de saída do Governo: Francisca Eugénia da Silva Dias van Dunem.

      Francisca van Dunem lidera o Ministério da Justiça desde novembro de 2015 e passou a acumular essa pasta com a tutela do Ministério da Administração Interna desde 04 de Dezembro de 2021, após a saída de Eduardo Cabrita do Governo.

      Toda a sua carreira foi exercida no Ministério Público, aposentando-se agora como juíza conselheira sem que nunca haja exercido tal função.

      Entrou para o Governo em novembro de 2015 e praticamente ao mesmo tempo para o Supremo Tribunal de Justiça. Cerca de quatro meses depois da sua entrada para o Governo, a 29 de março de 2016, está a fazer agora uma meia-dúzia de anos, tomou posse como juíza conselheira do STJ.

      Entretanto, ontem, ficamos a saber quem será a nova ministra da Justiça: uma surpresa no mundo da especulação, em que as apostas andavam mais altas para Alexandra Leitão, a quem António Costa não propôs para nenhum cargo executivo, convidando-a para líder da bancada socialista no Parlamento, tendo a mesma recusado tal convite.

      Catarina Sarmento e Castro será a próxima ministra da Justiça.

      Era secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes desde 2019 e, agora, foi promovida a ministra da Justiça.

      Recordar-se-ão também que Catarina Sarmento e Castro chegou a ser chumbada pelo Parlamento para juíza do Tribunal Constitucional (TC), apesar de acabar eleita à segunda tentativa, tendo passado nove anos nessa função.

      É filha de um antigo deputado do PS e na altura alegou-se que a reprovação da nomeação para o Tribunal Constitucional, proposta por PS e PSD, estaria relacionada com tal circunstância.

      Corria o ano de 2009 e a novidade era o seu nome ser proposto por PS e PSD, para Juíza Conselheira do TC, tendo sido a primeira vez em democracia que o Parlamento recusava uma escolha feita pelos dois maiores partidos nacionais para o referido tribunal: Sarmento e Castro precisava de 144 votos para ser eleita e só teve 139.

      CDS e BE opunham-se ao nome então escolhido por socialistas e social-democratas, o PCP não foi consultado. Segundo uma notícia do "Público" da época, o facto de Catarina Sarmento e Castro ser filha de Osvaldo de Castro – na altura deputado do PS – poderá ter contribuído para o chumbo. Contudo, no mês seguinte, o Parlamento aprovaria a escolha.

      Nascida em 1970, em Coimbra, Catarina Sarmento e Castro é doutorada pela Faculdade de Direito da cidade. Desde os 24 anos que leciona na instituição, um feito por norma reservado aos melhores alunos.

      Doutorada, Mestre e Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, foi docente dessa mesma Faculdade desde 1994, sendo, por fim, professora auxiliar.

      Ao longo dos anos exerceu atividade de docência nas licenciaturas, pós-graduações, mestrados e doutoramentos organizados na sua e noutras universidades, nas áreas de Direito constitucional, Direito administrativo e Direito administrativo da polícia, Direito das novas tecnologias, incluindo Administração eletrónica, e proteção de dados pessoais.

      Foi membro do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, depois juíza do Tribunal Constitucional. Foi membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e também foi vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, antes de ser secretária de Estado.

      Tem livros, capítulos de livros e artigos de revista publicados em áreas diversas do Direito, nomeadamente: Direito eletrónico, Direito da proteção de dados e privacidade, Direito constitucional e dos direitos fundamentais, Direito administrativo geral, Direito administrativo da polícia, Justiça administrativa e fiscal, Direito da escola e Direito das autarquias locais. Nessas mesmas áreas, participou como oradora em conferências e seminários em Portugal e no estrangeiro.

      Enquanto secretária de Estado dos Recursos Humanos e Ex-Combatentes, foi a responsável pela concretização do Estatuto do Antigo Combatente (Lei 66/2020, publicada em junho e em vigor desde setembro desse ano). Catarina Sarmento e Castro disse na altura que “O sacrifício dos antigos combatentes não tem preço”. O Estatuto do Antigo Combatente aplica-se a mais de 300 mil pessoas antigos combatentes e cerca de mais 70 mil viúvas.

      E entrevista à Sábado, perante a questão da despesa de milhões que tal Estatuto representava, respondeu assim:

      «Acho que devemos começar pela perspetiva inversa: nesta causa, não é quanto custa; é, sobretudo, que pessoas abrange e por que é que as abrange. O que está em causa no Estatuto do Antigo Combatente é dar um lugar digno e justo na História a estas pessoas. Antigos militares que combateram na Guerra do Ultramar, que juraram a sua bandeira e, ao fazê-lo, sacrificaram a sua saúde, a sua vida, em nome dessa mesma bandeira. O cumprimento abnegado deste sacrifício tardou muitas décadas a ser reconhecido. Este é que tem de ser o ponto de partida. Esta lei pretende ser, antes de mais, um reconhecimento. E esse faz-se com a apresentação de uma proposta de lei pelo Governo e pelo consenso muito alargado no Parlamento. Foi muito importante conseguir isto. Quando o Estatuto é aprovado pelo Parlamento, é o primeiro, o primeiríssimo, sinal em décadas de como Portugal reconhece o sacrifício do que estes homens (e também algumas mulheres) fizeram pela sua bandeira. E esse sacrifício não tem preço.

      Mas isto é só o início. Os antigos combatentes passaram a poder ser velados com a bandeira nacional. Está consignado um Dia Nacional do Antigo Combatente (9 de abril, que também pode ser celebrado noutras datas relevantes). Há todo um reconhecimento, mas também a ideia de solidariedade. Antes da elaboração do Estatuto reuni com 13 associações e grupos de antigos combatentes para falar sobre estas questões e muitos diziam-me: ‘Não queremos nada para nós, queremos para aqueles camaradas que precisam."

      Temos, assim, o aumento do complemento especial de pensão, que é aplicado às pensões mais baixas. E temos a criação de um plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo. A vida interrompeu-se para estes homens: desfizeram-se namoros, famílias, perderam-se empregos, hipotecou-se a hipótese de continuar a estudar. Esta é uma geração que chega em desvantagem à idade da reforma. Mas, para além de tudo isto, quisemos também dar outro tipo de compensações. E isso foi feito alargando a isenção das taxas moderadoras a todo o Serviço Nacional de Saúde: não só nos Centros de Saúde, como antes; agora é nas urgências, nas consultas da especialidade no hospital, nos exames de diagnóstico complementares. E isto já está a funcionar.

      É preciso recordar que foi apenas há um ano, em junho, que a lei foi aprovada no Parlamento e em Setembro entrou em vigor. Os números relativos aos antigos combatentes estavam muito desatualizados, foi preciso fazer um esforço de meses para garantir que o cartão seria distribuído automaticamente às pessoas – eu não queria que pessoas desta idade fossem sujeitas a ter de apresentar requerimentos para terem direito ao cartão ou à isenção de taxas moderadoras…»

      Às questões colocadas sobre a entrega de cartões e a possibilidade de uso de transportes públicos gratuitos, a secretária de Estado responderia que «Esse é o nosso próximo passo. O percurso que nós fizemos até aqui tem sido a cumprir o que dissemos. O estatuto é uma norma evolutiva – é desejo dos antigos combatentes, e também desta secretária de Estado, que ele seja melhorado. Acho que os antigos combatentes confiarão quando eu digo que vou pôr a questão dos transportes a funcionar. Estamos a fazê-lo.

      O jornalista da Sábado interpelou dizendo: “Muitas das pessoas que estão em linha para usufruir destes benefícios estão já numa idade em que qualquer atraso pode ser dramático. Muitos dizem: "Eu vou morrer antes que isto esteja a funcionar.", ao que a secretária de Estado retorquiu insistindo:

      «Não, não vão. Não vão. Não vão. Não vão porque eu tudo farei para concretizar os planos. E estamos a conseguir. Vejamos o caso concreto dos transportes: isto envolve quatro áreas políticas diferentes e as autoridades no terreno: as autoridades metropolitanas de Lisboa e do Porto e as 21 comunidades intermunicipais abrangidas. Para além dos vários operadores no terreno, com bilhéticas diferentes. Organizar isto tudo tem sido muito trabalhoso. Mas nós vamos conseguir. Os antigos combatentes sabem que têm aqui uma pessoa dedicada à sua causa…»

      Esta entrevista, dada o ano passado, revelava, para além da concretização do Estatuto, um forte empenho na execução do mesmo nas mais variadas valências para um universo de quase 400 mil pessoas.

      Os Oficiais de Justiça, que aguardam também um reconhecimento expresso num novo Estatuto poderão ter alguma esperança que aquele empenho se mantenha, tanto mais que já não carece de dispersar forças com o empenho de outros estatutos, pois todos foram concretizados exceto o dos Oficiais de Justiça. Portanto, desde esta perspetiva, a nomeação mostra-se, de momento, como podendo ser otimista, por parte dos Oficiais de Justiça.

      À hora de edição deste artigo não detínhamos mais nenhum comentário dos sindicatos dos profissionais da justiça, a não ser da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

      Em nota de imprensa, a ASJP refere que, embora os juízes trabalhem "com qualquer ministro da Justiça, sem estados de alma", a nova governante deve ser "reformista".

      "O próximo Governo tem pela frente um mandato inteiro para governar, dispõe de maioria absoluta no Parlamento e pode contar com os juízes para introduzir na Justiça as reformas estruturais de que ela precisa há muitos anos", sublinha a associação.

      O Registo de Interesses constante na Assembleia da República, apresentado por Catarina Sarmento e Castro, enquanto membro do Governo, como secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, atualizado em abril de 2020, pode ser consultado através da seguinte hiperligação: "Parlamento Registo Interesses dos Membros do Governo - CSC".

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      Fontes: “Diário da República”, “Público”, “Jornal de Notícias”, “Gov.pt/SecEstado”, “Sábado” e “Parlamento Reg. Interesses”.

por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 23.03.22

Tribunais em Risco de Rutura por falta de Oficiais de Justiça – Continuação – 2ª e última parte

      Publicamos ontem a 1ª parte do extenso artigo publicado no jornal "Público" esta segunda-feira e hoje publicamos a segunda parte desse mesmo artigo que tem por título a afirmação de que os "tribunais estão em risco de rutura por falta de funcionários", afirmando ainda que os "relatórios das comarcas mostram o agudizar do problema".

      O jornal destaca que as "Baixas remunerações, horários pesados e envelhecimento da classe ajudam a explicar o fenómeno que, a não ser resolvido, agravará problema das prescrições dos processos".

      Na segunda página do artigo continua-se a ler assim:

      "Em Coimbra os protestos são semelhantes. "A situação é de tal modo séria que existem vários serviços que, caso percam mais algum funcionário entrarão em rutura de funcionamento. Ainda não atingiu esse ponto (que infelizmente está próximo) porque a abnegação pessoal de cada Oficial de Justiça (...) tem permitido resultados assinaláveis". Considerada inaceitável pelo presidente desta comarca, a situação pode ter efeitos graves a nível da prescrição dos prazos judiciais, admite o presidente do SFJ. No limite, há criminosos que podem deixar de ser punidos por os processos não serem despachados em tempo útil.

      Os cursos obrigatórios para quem quer entrar na profissão deixaram de ser ministrados, explica António Marçal. Com os ingressos fechados, também não eram necessários.

      Irene Pires conta que o que ainda vai valendo é o espírito de entreajuda: "Há pessoas que mesmo estando assoberbadas arranjam maneira de apoiar os colegas que têm uma carga de trabalho ainda maior que elas", descreve. "Para trabalhar nos tribunais é preciso ter uma grande resiliência."

      O Público diz que contactou o Ministério da Justiça na passada sexta-feira e que não foi prestado qualquer esclarecimento sobre este problema e prossegue com outros aspetos que os relatórios das comarcas também mencionam.

      “Se a tem apanhado na cabeça, podia ter sido uma tragédia”, diz preocupado o magistrado que está à frente da Comarca Judicial de Aveiro, Jorge Bispo, perante o acidente que vitimou, em fevereiro passado, uma funcionária que estava a trabalhar no Palácio da Justiça de Oliveira de Azeméis. Uma janela em ferro e vidro que tentou abrir para arejar o edifício soltou-se da moldura e caiu em cima de uma secretária, atingindo a trabalhadora num ombro. Foi necessário receber tratamento hospitalar, mas não ficou ferida com gravidade.

      O episódio ilustra bem o estado em que se encontra parte do edificado dos tribunais, cuja manutenção depende sobretudo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), na dependência da tutela.

      É junto desse organismo e também junto da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), que os tribunais reclamam, às vezes durante anos a fio e sem sucesso, obras que ponham cobro à deterioração de edifícios que deixam entrar água quando chove e que apresentam múltiplos problemas no capítulo da segurança de pessoas e bens, e equipamentos que lhes permitam funcionar.

      Na cidade de Aveiro, o presidente da Comarca, Jorge Bispo, e o seu antecessor, têm chamado a atenção para o perigo que representa o facto do Tribunal de Família e Menores estar localizado ao lado de uma estrada demasiado movimentada para a irrequietude das crianças que ali vão para serem ouvidas. Um edifício onde também já se soltaram partes de uma janela que por pouco não atingiram uma mãe que ali tinha ido, e no qual, segundo o mais recente relatório da comarca, "também se avistaram roedores, com os consequentes perigos de leptospirose, para além das habituais térmitas e baratas".

      Existem promessas relativas à transferência do tribunal para outro local, mas não se sabe quando.

      Em Fafe, há um candelabro pendurado no teto em situação instável. Em Vila Viçosa desabou o teto de uma Secretaria durante a noite.

      Nos casos em que os edifícios contêm amianto, as coberturas e telhados têm vindo a ser substituídos, mas há tribunais – incluindo de menores – onde o fibrocimento ainda se mantém. E há palácios da justiça ao lado dos quais é arriscado passar por terem pedras a soltarem-se das fachadas.

      A deterioração também não tem poupado as obras de arte de alguns tribunais, como é o caso do alto-relevo que Dorita Castel-Branco fez para o palácio da Justiça de Benavente, cujo estado o presidente da Comarca de Santarém qualifica como deplorável.

      "Trata-se de uma obra de grande valor artístico que, a manter-se a situação de impasse, se poderá perder irremediavelmente", avisa o juiz Luís Simão Caldas, que exprime uma opinião pouco abonatória sobre a atuação do IGFEJ e da DGAJ, como, de resto, vários outros seus colegas, dizendo que têm por prática não responder a tempo e horas às solicitações da Comarca.

      "Absoluta inação" e "intransigência", são os qualificativos usados pela Comarca de Coimbra para adjetivar alguns episódios envolvendo esse Instituto.

      Mas não se pense que as carências dos tribunais portugueses se ficam pelas grandes empreitadas. O presidente da Comarca de Braga conta que não é inédito ter de dar ordens para poupar papel devido ao atraso no seu fornecimento.

      Noutras comarcas faltam telefones, há bocas de incêndio obsoletas e edifícios sem ligação à rede pública de saneamento.

      A falta de equipamentos de ar condicionado faz com que se trema de frio no Inverno e se coza de calor no verão, havendo edifícios que ainda recorrem a aquecedores a gás, à margem das normas europeias.

      Os meses mais quentes são um problema no Palácio da Justiça de Fafe: "É desumana a utilização de uma sala de audiências localizada a sul", tais as temperaturas atingidas, refere o relatório da Comarca.

      Quanto ao papel, a jornalista Ana Henriques relata no Público que "As dificuldades de aquisição de papel de impressão e cópia levou os dirigentes da Comarca Judicial de Lisboa a apelarem aos magistrados e Funcionários dos tribunais da comarca para que poupem este material ao máximo, sob pena das reservas se esgotarem.

      «Em face do consumo médio que a comarca vem registando nos últimos anos, cerca de três mil resmas de papel por mês, e considerando as reservas existentes, será de esperar que, nos próximos meses não seja possível assegurar o fornecimento habitual», avisa um comunicado enviado para os tribunais pelos dirigentes da comarca esta semana.

      «Apelamos a todos os senhores magistrados e funcionários que procurem, tanto quanto possível, privilegiar a tramitação eletrónica, evitando a utilização de papel de impressão e cópia e reconduzindo-a ao estritamente necessário.»

      A compra deste e de outros consumíveis é habitualmente assegurada em todo o país pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Mas há dez dias as comarcas de todo o país receberam indicações para se encarregarem localmente da aquisição de papel, uma vez que os serviços centrais não tinham conseguido as quantidades necessárias para todos os tribunais portugueses. A volatilidade dos mercados, relacionada com a escassez mundial de matéria-prima, e a consequente alta de preços, que se traduzem na disrupção de fabrico, são motivos adiantados pela DGAJ para o sucedido.

      O Público contactou comarcas de vários pontos do país, cuja situação não alcançava, pelo menos por enquanto, a gravidade da de Lisboa. Pelo menos uma delas já ajudou uma comarca vizinha partilhando resmas de papel que tinha em reserva, graças a funcionários e magistrados que se habituaram a imprimir cada vez menos, como, de resto, determinam as normas de desmaterialização dos processos judiciais.

      Também se aborda no artigo a lentidão da Internet nos tribunais, considerando que é um dos motivos alegados por funcionários e magistrados para gastarem mais papel do que seria aconselhável.

      Por outro lado, explica-se que quando os réus de um processo cível são notificados pelo tribunal, é obrigatório que recebam por correio a petição inicial, que pode ter centenas de páginas, multiplicadas, às vezes, por dezenas de pessoas.

      Depois de terem recebido as indicações da DGAJ, as comarcas iniciaram as consultas ao mercado para se abastecerem. Em Coimbra, por exemplo, a falta de "stock" dos fornecedores fez com que aos tribunais ainda só tenham chegado 300 das 585 resmas encomendadas para os próximos 30 dias. Isto apesar de o consumo mensal nesta comarca se cifrar nas 700 resmas. Mas a verba disponibilizada pela tutela não permitiu comprar mais, explica o presidente da comarca, Carlos Oliveira, que também não teve autorização para adquirir papel já para o mês seguinte.

      "Vamos ver quantas resmas conseguimos comprar com o mesmo dinheiro nessa altura, porque os preços estão a subir", assinala.

      O administrador da comarca do Porto, Jorge Ferreira da Silva, assegura que, neste momento, ainda não enfrenta dificuldades, embora se mostre preocupado com a situação.

      A Comarca de Braga, que consome cerca de 500 resmas por mês, aguarda uma entrega que se atrasou. Tem pouco mais de 200 resmas de reserva. A flutuação de preços dificulta as aquisições com antecedência, mesmo que houvesse autorização da tutela para isso, explica a administradora Irene Pires. "Tem de haver alguma contenção, mas, para já, a questão não é problemática", diz por seu turno o presidente da Comarca de Faro, Henrique Pavão.”

      E assim termina o artigo do Público que foi também replicado em muitas outras publicações, apresentando um retrato geral e sintético do estado dos tribunais ao dia de hoje com todas as suas vicissitudes presentes, vindas do passado, e que projetam um futuro onde não se perspetiva qualquer melhoria a não ser que haja, com o próximo governo, uma verdadeira inversão daquilo que, até aqui, vem sendo feito, de péssimo, baseado em ilusões e meras ambições pessoais.

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      Fontes: “Público”, “Expresso”, “Sol”, “Zap” e “Sapo24”.

por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 22.03.22

Tribunais em Risco de Rutura por falta de Oficiais de Justiça – 1ª Parte

      O jornal diário “Público”, na sua edição de ontem, afirmava que os “tribunais estão em risco de rutura por falta de Funcionários” e que os “relatórios das comarcas mostram o agudizar do problema”.

      Destaca ainda o diário que as “Baixas remunerações, horários pesados e envelhecimento da classe ajudam a explicar o fenómeno que, a não ser resolvido, agravará o problema das prescrições dos processos”.

      O artigo é extenso e, por isso, vamos dividi-lo em duas publicações, a de hoje e a de amanhã.

      No artigo do Público lê-se que embora a situação de alerta não seja igual em todo o país, a falta de Oficiais de Justiça agravou-se até ao risco de rutura.

      «Além de atrasos ainda maiores no serviço, isto significa mais prescrições, se os processos não tiverem quem deles se encarregue a tempo e horas»

      O Público analisou os relatórios anuais das 23 comarcas, recentemente disponibilizados, e afirma como o "défice crónico de Oficiais de Justiça se agudizou em 2021 em vários pontos do país.

      Diz-se que os baixos salários e a sobrecarga de trabalho ajudam a explicar o fenómeno. Isso e o facto de não abrirem há vários anos concursos para esta carreira."

      Quanto às vagas, refere-se que ficam por preencher e que há "quem use esta porta de entrada na função pública para transitar, logo que possível, para funções fora dos tribunais".

      «Se a administração central mantiver a não contratação de novos funcionários e a não promoção a cargos de chefia, a curto prazo assistiremos a um colapso dos serviços», escreve no seu relatório o Juiz que dirige a Comarca de Braga, João Paulo Dias Pereira, que assinala ainda o duplo efeito das aposentações, numa classe cuja média de idades ronda os 55 anos: por um lado, está a abandonar os tribunais "uma geração de funcionários que poderia transmitir ensinamentos e boas práticas aos mais novos". Por outro, "a Comarca debate-se diariamente com as ausências de funcionários motivadas por doença, cada vez mais frequentes e prolongadas, atento o envelhecimento da maioria dos trabalhadores".

      A cada mês que passa, a situação agrava-se, lamenta o magistrado. A Oficial de Justiça que administra a Comarca, Irene Pires, conta que já ouviu colegas a dizerem-lhe que sobrevivem melhor como caixas de supermercado. A razão é simples: é nos grandes centros urbanos que a necessidade de pessoal é maior. Quando os funcionários moram noutro concelho ou mesmo noutro distrito, a solução passa por alugarem casa ou quarto.

      Com o "boom" do turismo, há sítios onde pagar uma renda se tornou incomportável, uma vez que o ordenado de entrada na carreira, cerca de 800 euros mensais, se pode manter por década e meia ou mesmo mais tempo.

      «Ou pagam a renda ou comem», resume o presidente da Comarca.

      É o que sucede não só em Lisboa e no Porto, como também nalguns tribunais da zona de setúbal, por exemplo.

      "A Funcionária colocada em Grândola não consegue pagar o alojamento", resume o presidente da Comarca, José Fialho. A proximidade das praias explica a enorme subida de preços numa comarca onde o défice de Oficiais de Justiça ronda os 20%.

      Perante este cenário, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) propôs à tutela que o subsídio de residência , a que neste momento só tem direito quem foi colocado em Faro ou nas ilhas, seja alargado a estes centros urbanos. Sem sucesso, até agora. Para inverter esta tendência "a solução é a revisão da tabela salarial, mas isso vai demorar", admite o presidente desta estrutura sindical, António Marçal.

      Pelos cálculos de um plano estratégico plurianual desenvolvido pelo Ministério da Justiça, no ano passado, ter-se-ão aposentado 133 pessoas, número que subirá para 179 este ano. Num universo de mais de seis mil Funcionários Judiciais, nem parece muito, mas António Marçal fez outras contas, que incluem as saídas da profissão que não têm na sua origem a reafirma que quase duplicam essa estatística.

      O último relatório anual da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), disponível "online", respeita a 2019 e dá conta de 779 postos de trabalho que não foi possível preencher, a nível dos Oficiais de Justiça, por dificuldade de recrutamento.

      «Um funcionário estar de baixa é quase um drama. É muito difícil de gerir», constata Anabela Rocha, a juíza que dirige a Comarca de Lisboa Norte, sediada em Loures.

      No seu relatório conta como existem Oficiais de Justiça obrigados a deslocarem-se de Vila Franca de Xira para Loures, gastando em deslocações até cerca de quatro horas diárias.

      «De forma crescente, os Funcionários vêm evidenciando agravamento do cansaço, saturação e infelicidade. As ausências por doença tendem a agravar-se, mercê do avançar da idade média" destes profissionais, razão pela qual "a situação revela-se prestes a alcançar o ponto de rutura".

      Como vários colegas seus, esta magistrada reclama não só mais trabalhadores, mas também que não lhe "roubem" os melhores, chamados para desempenharem funções em organismos do Ministério da Justiça e nunca repostos.

      A este propósito, João Paulo Dias Pereira, relata o caso caricato de um Escrivão que regressou a Braga, depois de ter estado ausente uma década e meia em comissão de serviço no Conselho Superior da Magistratura e que agora "apresenta imensas dificuldades na organização e gestão da secretaria, bem como na tramitação de processos, nomeadamente por não estar familiarizado com as ferramentas informáticas".

      E na comarca vizinha, em Viana do Castelo, a situação não é melhor. O responsável pela comarca avisa que, se o quadro  legal não for preenchido com urgência, isso poderá dar azo a "entropias inultrapassáveis no funcionamento dos serviços".

      As dificuldades motivadas por este défice foram de tal forma graves que no Tribunal de Idanha-a-Nova, no distrito de Castelo Branco, esteve em risco de paralisar em 2021.

      «Infelizmente, não se vislumbra a luz ao fundo do túnel, apesar de todos os alertas que têm sido lançados por praticamente todos, se não mesmo todos os juízes presidentes dos tribunais", lamenta.

      A sua colega de Viseu apresenta as mesmas queixas: "a continuar este "status quo" colocará em causa o regular funcionamento da secretaria do tribunal, fazendo perigar a rutura de funcionamento de diversas das suas unidades".

      No final do ano encontravam-se 182 lugares por preencher na Comarca do Porto – a pior situação de sempre desde que esta e as restantes comarcas foram criadas, há sete anos.

      “O insuficiente número de funcionários continua a ser um dos fatores de maior perturbação do serviço”, pode ler-se no respetivo relatório.

      “Se as coisas não forem resolvidas, isso será uma tragédia a médio prazo”, antecipa o Administrador Judiciário de uma comarca onde o problema se põe com maior acuidade.

      Depois de terminada a pior fase da pandemia, conta, “muitos funcionários pediram para continuarem com os portáteis do tribunal em casa, para poderem trabalhar à noite, depois do jantar”. Era isso ou ficarem no serviço, apesar de não lhes serem pagas horas extraordinárias. Noutras comarcas fazem-se turnos aos sábados.

      Para pagar a renda, “há quem vá trabalhar para “call centers” depois de sair do tribunal”, revela o mesmo responsável.”

      Como já dissemos, o artigo do Público é longo e continua muito mais. Interrompemos aqui a sua transcrição e amanhã continuaremos com o resto do seu conteúdo.

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      Fontes: “Público”, “Expresso”, “Sol”, “Zap”, “Sapo24” e “Imprensa de Hoje”.

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 21.03.22

Impedimentos na área criminal: artigo 40º do CPP

      Entra hoje em vigor a Lei 94/2021, de 21 de dezembro, que aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.

      O maior problema destas alterações reside na nova redação dada ao artigo 40º do CPP, onde se passa a determinar, no seu nº. 2, que “Nenhum juiz pode intervir em instrução relativa a processo em que tiver participado nos termos previstos nas alíneas a) ou e) do número anterior.”

      Quer isto dizer que um juiz que pratique determinados atos jurisdicionais no âmbito do inquérito, fica impedido de intervir na instrução e este, por sua vez, no julgamento, bem como outros impedimentos já existentes.

      Ora, isto gerará uma onda de impedimentos e um constante controlo dos processos com anotações de quem já nele teve intervenção.

      Em algumas comarcas de menor dimensão os julgamentos acabarão certamente a ser realizados por juízes não especializados na jurisdição criminal mas, por exemplo, do Trabalho ou da Família e Menores, logo que se esgotem os juízes da jurisdição criminal.

      Nesta última quinta-feira, na tomada de posse do novo presidente da Relação de Coimbra, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça afirmou que a entrada em vigor desta lei cria “gravíssimos constrangimentos” e vai prejudicar a eficácia dos tribunais.

      No discurso na tomada de posse do juiz desembargador Jorge Loureiro como novo presidente da Relação de Coimbra, Henrique Araújo considerou que a aprovação do pacote anticorrupção e das alterações no Código Penal (CP), no Código de Processo Penal (CPP) e noutras leis conexas pela Assembleia da República veio agravar a celeridade da justiça, lembrando as críticas feitas ao “excesso de garantias de natureza processual” no sistema português.

      “Referi, entre outras coisas, que o nosso sistema albergava um excessivo conjunto de garantias que prejudicava a celeridade processual, designadamente nos chamados megaprocessos criminais. Houve quem logo compreendesse as minhas palavras. Mas também houve quem não as quisesse compreender”, afirmou, notando que essas garantias “enredam a tramitação e favorecem o prolongamento da vida do processo”.

      Sem esquecer as reservas então levantadas pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) – órgão que preside por inerência da liderança no STJ –, Henrique Araújo partiu do regime de impedimentos para criticar algumas das mudanças. Além de entender que as mudanças não são necessárias “para salvaguardar a imparcialidade do julgador”, o juiz conselheiro perspetivou “entorpecimentos constantes”.

      “A exagerada amplitude desse regime implica, por exemplo, que o juiz que, em fase de inquérito, declare bens perdidos a favor do Estado, ou que admita a constituição como assistente, ou que autorize a efetivação de uma perícia, ou, ainda, que aplique uma medida de coação de apresentação periódica, fica de imediato impedido de intervir no julgamento. O mesmo sucede com o juiz que proceda à inquirição de uma testemunha em fase de instrução, que autorize a realização de uma busca domiciliária ou autorize uma interceção telefónica”.

      Henrique Araújo criticou ainda a possibilidade de passar a apresentar recurso para o Supremo de casos em que haja uma primeira condenação em sede da Relação e não apenas nos casos de reversão de absolvição em condenação em pena de prisão efetiva, bem como a revogação do artigo do CPP que fixava o número máximo de testemunhas do arguido.

      “Tem como resultado que passa a não existir qualquer limite. Não é difícil prever o que aí vem”, disse o líder do STJ, que frisou que as mudanças “representam sério revés no propósito de se conseguirem respostas mais rápidas e eficazes do sistema de justiça na área criminal”.

      Sublinhando que as consequências negativas serão sentidas rapidamente e que a responsabilidade irá recair nos magistrados e nos tribunais, Henrique Araújo apelou aos responsáveis políticos pela revisão de algumas destas medidas.

      Evidentemente que este imbróglio de impedimentos traz consigo o afastamento de trabalho dos juízes mas aporta mais trabalho aos Oficiais de Justiça, desde logo pelo controlo suplementar dos processos, mas também porque aporta deslocações de arguidos, testemunhas, forças policiais, advogados, juízes e procuradores do Ministério Público, dentro da mesma Comarca, o que acarretará milhares de quilómetros mensais a mais, com custos elevados e uma grande perda de tempo.

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      Fontes principais: “DR – Lei 94/2021 de 21DEZ” e “Revista Advocatus do Eco

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às 08:01

Domingo, 20.03.22

Coimbra: serviços dispersos por 9 edifícios

      Os serviços de justiça (judiciais e do Ministério Público), da cidade de Coimbra, sede da Comarca, ao contrário de outras comarcas, estão espalhados por 9 (nove) diferentes edifícios, sendo que dois deles, provisoriamente, desde 2014, nem sequer estão dentro da cidade.

      Já não é a primeira vez, nem a segunda nem a terceira… que aqui abordamos esta inaudita situação, caricata e extraordinária, que vem sendo objeto de inúmeras promessas ao longo dos anos, de construção de um novo palácio da justiça, até já dispondo de terreno próprio para tal efeito, junto ao atual palácio da justiça. No entanto, nada mais acontece e a provisoriedade e os imensos custos dos arrendamentos continuam.

      Esta semana, na quinta-feira passada, tomou posse o novo presidente do Tribunal da Relação de Coimbra e, como não podia deixar de ser, voltou a abordar a questão do estado do edificado da justiça em Coimbra.

      Jorge Loureiro, o novo presidente da Relação de Coimbra, no seu discurso de posse esclareceu que o atual Palácio da Justiça de Coimbra é “fisicamente incapaz de acolher todos os serviços da Relação e do Tribunal da Comarca de Coimbra”.

      O juiz desembargador lembrou que, por essa razão, os serviços da comarca estão “dispersos por várias instalações distintas na cidade de Coimbra, às quais se acrescentam os serviços do Juízo de Comércio e do Juízo de Execução localizados fora da cidade.

      O custo com as instalações, revela Jorge Loureiro, ascende a um milhão de euros por ano para o Estado em arrendamentos, e a maioria “apresenta limitações importantes de dimensão, acessibilidades ou funcionalidade que as torna claramente inadequadas”.

      Muitos dos edifícios onde se encontram instalações judiciais e do Ministério Público são partilhados com outras atividades privadas. Por exemplo, as instalações do DIAP encontram-se, porta com porta, no mesmo piso com uma clínica de um dentista e a unidade central do DIAP presta informação aos clientes da clínica, quando esta está fechada, explicando o horário de funcionamento. Os arguidos e demais intervenientes processuais misturam-se com os clientes da dita clínica, todos usando os mesmos acessos (escadas e elevadores).

      Por isso, a incontornável questão das instalações de Coimbra estejam sempre presentes em todos os discursos, em todas as visitas, em todas as tomadas de posse, tal como a do novo presidente da Relação em Coimbra que lançou ao secretário de Estado da Justiça, em nome do Governo, e ao Presidente da Câmara de Coimbra, um repto, para que seja aproveitado o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência que financiará o novo campus de Justiça de Coimbra, no terreno contiguo ao Palácio da Justiça.

      “As despesas com as obras de construção do novo Palácio da Justiça são elegíveis para financiamento comunitário a 100 por cento no âmbito do PRR o que representa uma oportunidade única e irrepetível” de construção, sublinhou Jorge Loureiro.

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      Fontes: entre diversas outras: “Notícias de Coimbra”.

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às 08:01

Sábado, 19.03.22

Os Oficiais de Justiça nos TAF

      O Grupo de Trabalho dos Tribunais Administrativos e Fiscais, apresentou a Síntese das Medidas apresentadas nos Relatórios Intercalares I e II.

      No que se refere aos Oficiais de Justiça, os temas abordados, para além da omnipresente questão da formação (inicial e contínua), «Garantir adequada formação inicial e contínua aos Oficiais de Justiça, com reforço da capacitação e valorização das respetivas competências», aborda uma outra questão, também ela introduzida no projeto de Estatuto apresentado no ano passado por duas vezes e em duas semelhantes versões, que foi objeto de ampla crítica pela impossibilidade legal.

      Vejamos o que diz a Medida nº. 2 do relatório intercalar:

      «Em complemento do eventual alargamento do universo dos Oficiais de Justiça que, nos termos do atual artigo 6.º (e do Mapa I para o qual este remete) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, podem proferir despachos de mero expediente, por delegação dos magistrados, importa catalogar a competência da Secretaria Judicial em matéria da prática de atos processuais tendentes a assegurarem, apenas, a regular tramitação dos processos judiciais – esta catalogação deve ser realizada no artigo 157.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por remissão do artigo 1.º do CPTA.

      Sem prejuízo de, no próximo relatório, se completar este catálogo, desde já se propõe que dele constem os seguintes atos processuais: os previstos no n.º 2 do artigo 62.º (vista do processo ao Ministério Público) e no n.º 2 do artigo 83.º-A (convite ao reconvinte para declarar o valor da reconvenção) do CPTA; aqueles que se mostram disciplinados no artigo 121.º (vista do processo ao Ministério Público) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).»

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      Fonte: “Relatório-TAF”.

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às 08:09

Sexta-feira, 18.03.22

Mais uma reunião para os “anais da perda de tempo”

      Depois do nosso artigo do passado dia 15MAR, no qual se abordava o silêncio de uma semana inteira por parte dos Sindicatos, em relação à reunião da terça-feira anterior 08MAR, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), por fim, ontem, colocou na sua página da Internet uma informação sobre a tal reunião.

      Consideramos na altura que a reunião teria sido algo perfeitamente inócuo e, nesse mesmo sentido, o SFJ, a final, considerou a reunião assim:

      «O resultado da reunião infelizmente foi apenas mais uma mão cheia de nada, poderíamos dizer até que a mesma fica nos anais da perda de tempo.»

      Relata assim o SFJ a reunião:

      «A Diretora Geral da Administração da Justiça convocou os sindicatos para uma reunião “com o objetivo de abordar questões aos recursos humanos”, a qual teve lugar no passado dia 8 de março.

      Os representantes dos trabalhadores questionaram a Sra. DG sobre vários assuntos que urge resolver com celeridade atentos os prazos para o movimento ordinário de 2022, designadamente:

      Se todos os lugares vagos nos quadros iriam ser colocados incluindo os que se encontram preenchidos por recurso à substituição?

      Se iriam ser realizadas promoções para todas as categorias de adjuntos e de secretários?

      Se, atendendo à caducidade do concurso para Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principal, iriam ser realizadas nomeações por via do regime da interinidade?

      A resposta da Senhora Diretora Geral foi a de que “estava a diligenciar…”, mas não respondeu de forma concreta a nenhuma das questões, tendo questionado os sindicatos sobre os “requisitos a constar do movimento”.

      Ora, como é óbvio, consideramos que do aviso devem constar todas as vagas existentes (tendo o SFJ solicitado aos AJ que na comunicação à DGAJ indiquem todos os lugares vagos ou preenchidos por via da substituição), sejam realizados procedimentos de acesso a todos os lugares, incluindo o recurso à figura da interinidade.

      O SFJ questionou a DG sobre se estava prevista a realização de procedimento de ingresso, tendo em atenção a alarmante falta de Oficiais de Justiça – tendo dado o exemplo das SEIVD – e a saída prevista de algumas centenas de Funcionários por via da aposentação (conforme consta, aliás, de documento elaborado pelo próprio MJ).

      Tendo em conta o que se tem passado em procedimentos anteriores, com a não-aceitação da colocação em certos núcleos, em particular na área da Grande Lisboa, sugerimos à Sra. Diretora Geral que, com carácter de urgência, propusesse ao Ministério da Justiça a criação de um subsídio de “fixação” nos Núcleos/Comarcas em que o custo de vida e o salário médio é superior à média nacional. Isto enquanto não se ataca a razão de fundo que é a mais do que urgente revisão das tabelas salariais dos funcionários.

      Aproveitamos ainda a oportunidade para questionar a DG quanto aos problemas que existem com os títulos de transporte, designadamente na Comarca de Aveiro e na de Vila Real. Suscitámos igualmente os problemas de pagamento do trabalho extraordinário referente aos processos eleitorais. A ambas as questões a reposta foi de “que todas as situações estão em avaliação”.

      Refira-se que em relação aos graves problemas verificados nas SEIVD ao nível da falta de Oficiais de Justiça, a Sra. Diretora Geral respondeu “que não tem relato de nenhumas situações problemáticas”, uma vez que a falta de OJ é geral e que ao “nível da gestão das comarcas vão compondo as situações”.

      Como podem verificar, o resultado da reunião, infelizmente, foi apenas mais uma mão cheia de nada, poderíamos dizer até que a mesma fica nos anais da perda de tempo, se o SFJ não tivesse aproveitado para contestar tal posição da DGAJ e falta de respostas a cerca de 15 dias do movimento ordinário dos Oficiais de Justiça e para mais uma vez reivindicado: O urgente ingresso de novos funcionários; A urgente realização das necessárias promoções; A urgente melhoria das condições de trabalho e a urgente colocação a concurso de todas as vagas existentes!

      O SFJ tem, e vai continuar a ter uma estratégia bem definida e assente na participação e colaboração dos milhares de Oficiais de Justiça.

      Assim, o SFJ reitera o apelo a todos os trabalhadores para que cumpram escrupulosamente o horário, utilizando a Greve de 1999, que o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão proferido no Processo 2004/21.0YRLSB.L, considerou válida e sem necessidade de quaisquer serviços mínimos a assegurar.

      Qualquer violação ao direito à Greve deve ser-nos comunicado atempadamente, a fim de podermos agir em conformidade.

      A greve é um direito fundamental dos trabalhadores e não pode, nem deve ser coartada para além dos limites constitucionalmente previstos.»

      Portanto, tal como já adiantamos na passada terça-feira, nos seguintes termos:

      «É nossa convicção, e também a de algum que outro passarinho que ouvimos chilrear, que a reunião teve tanta utilidade prática como têm tido as reuniões entre os representantes da Ucrânia e da Rússia, isto é, a invasão e a guerra continuam.

      Houve promessas sobre a muita pertinência da análise dos assuntos expostos pelos sindicatos, como dos pagamentos das horas suplementares das eleições e das tolerâncias de ponto, bem como a confirmação de que não existe nenhuma previsão para que se realizem promoções no próximo Movimento Ordinário cujos requerimentos se apresentam dentro de cerca de 15 dias.»

      O SFJ confirma este vazio e o prognóstico de que não haverá nada de especial nos próximos tempos, designadamente, as promoções.

      Falta agora ouvir a versão do SOJ que, até agora, ainda nada relatou sobre a mesma reunião.

      Por fim, falta realçar o aspeto da chamada de atenção do SFJ sobre a Greve de 1999 que, neste momento, representa a única “arma” de defesa contra os ataques que, embora não proporcionem uma zona de exclusão aérea, vem aguentando alguns embates e confrontos terrestres desde há duas décadas.

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      Fonte. “SFJ-Info”.

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às 08:08

Quinta-feira, 17.03.22

Presidente do Supremo Tribunal Administrativo prevê "fortíssimo aumento de litígios"

      «A presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), Dulce Neto, assumiu esta última sexta-feira que o impacto económico da pandemia de Covid-19 e da guerra na Ucrânia vão conduzir a um “fortíssimo aumento de litígios” na justiça administrativa e fiscal.

      Não é preciso fazer futurologia para saber que o impacto da pandemia na economia será profundo e duradouro, agora agravado pelos efeitos de uma guerra com impacto económico a nível mundial, que provocará um fortíssimo aumento de litígios nestes tribunais, em particular na área da contratação pública, do emprego público, da segurança social, do asilo e proteção a refugiados, e da tributação em geral”, afirmou.

      Num discurso proferido nas Jornadas de Direito Administrativo e Fiscal, em Coimbra, que contaram com a presença do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, e do presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Soares, entre outras figuras ligadas ao setor, Dulce Neto expressou ainda a sua preocupação com a defesa de uma eventual extinção desta jurisdição.

      Para a líder do STA, a justiça administrativa e fiscal tem um “crucial e incómodo papel no controlo jurisdicional da atuação do Estado e na defesa de direitos, liberdades e garantias” das pessoas. Dulce Neto sublinhou a este respeito a necessidade de magistrados com “especial preparação e sensibilidade”, reafirmando a importância de aprofundar a especialização numa “era de transição digital” para combater “a conhecida morosidade” destes tribunais.

      “Uma morosidade que envergonha a generalidade dos seus magistrados, que injustamente têm arcado com uma culpa – que não é sua – de não conseguirem dar resposta atempada ao elevado nível de litigância registado e acumulado ao longo de décadas, pese embora os milhares de processos que anualmente decidem em prazo razoável”, referiu.

      Dulce Neto lamentou ainda que estes tribunais estejam “reféns de critérios puramente economicistas“.

      Apesar das críticas e do apelo ao investimento em meios e instrumentos, Dulce Neto valorizou a atenção dada pela ministra da Justiça, Francisca van Dunem, aos tribunais administrativos e fiscais, “ainda que não tenha sido acompanhada de idêntica dinâmica a nível de política orçamental”, sendo exemplo disso a ausência da aprovação da lei orgânica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

      Por seu lado, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça admitiu que a aprovação do diploma estava já “muito próxima” quando ocorreu a dissolução da Assembleia da República, a 5 de dezembro de 2021, asseverando, porém, que este projeto é “prioritário e que certamente não deixará de ser retomado pelo próximo Governo”.

      “Apesar de persistirem algumas áreas críticas”, reconheceu Mário Belo Morgado, “a justiça administrativa e fiscal tem-se aproximado das expectativas da comunidade no tocante ao seu funcionamento, fruto da implementação de reformas processuais, de novos métodos de gestão e organização do trabalho, da simplificação de procedimentos e do desenvolvimento da informatização”, assinalando a taxa de resolução processual superior a 100% tanto na área administrativa, como na área fiscal.

      O governante notou que “o trabalho está longe de estar terminado” e lembrou os desafios colocados pela acumulação da pendência e pela crescente complexidade da litigância, mas reiterou o compromisso de uma justiça administrativa e fiscal mais eficiente por força da imposição do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

      “O próprio PRR exige uma justiça administrativa e fiscal com adequados tempos de decisão, tendo em conta, para além do mais, todo o contencioso judicial que a contratação pública associada ao PRR irá previsivelmente gerar”, observou, destacando a “disponibilização de meios adequados”, bem como “o desenvolvimento e modernização da infraestrutura tecnológica e de informação [e] a simplificação e atualização da oferta de serviços”.

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      Fontes: “Observador”, “RTP” e imagem da revista Sollicitare n.º 29 da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

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às 08:07

Quarta-feira, 16.03.22

11 milhões gastos em rendas com o Tribunal da Feira

      O Jornal de Notícias apresentou as contas: mais de 11 milhões e duzentos mil euros é o custo do contrato do arrendamento do edifício, cuja renda mensal é superior a 62 mil euros; edifício que alberga o Tribunal da Feira.

      Termina já no próximo ano o contrato de arrendamento entre o Ministério da Justiça e a empresa proprietária do edifício onde funciona o Tribunal de Santa Maria da Feira.

      Em 2019, numa visita a este edifício – que acolhe provisoriamente o Tribunal da Feira –, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, afirmou que o novo palácio da justiça estaria pronto em cinco anos. Contudo, as obras não se iniciaram e não há data sequer prevista para o seu arranque, confirmou o Ministério da Justiça (MJ) ao JN.

      É justificado que, em função da necessidade de acautelar obras em edifícios afetos à Justiça que, entretanto, se revelaram urgentes, "ainda não pode prever-se quando estará o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) em condições de iniciar a construção" na Feira, dizia a ministra.

      Mesmo ao lado deste edifício está o Palácio da Justiça da Feira que foi abandonado há anos e à pressa, depois de um episódio com um engenheiro civil que aguardava pela sua intervenção num processo, como testemunha ou perito, e afiançou que havia gravíssimos problemas estruturais no edifício e que este estava em risco de desmoronamento iminente, assim se lançando o pânico e o apressado abandono do edifício que, entretanto, ainda se mantém em pé e que, por isso, recentemente até voltou a ser ocupado numa das alas.

      Abaixo pode ver a imagem do edifício arrendado com um contrato com um custo superior a 11 milhões de euros – custo este que teria dado para construir todo um novo palácio da justiça de raiz – e algumas imagens do palácio mesmo ali ao lado, abandonado porque ia cair de repente.  

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      Fonte notícia: “Jornal de Notícias”.

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às 08:06

Terça-feira, 15.03.22

Uma semana de silêncio após a reunião porquê?

      Faz hoje uma semana que ocorreu uma reunião tripartida com os dois Sindicatos e a DGAJ.

      Durante toda esta, pacientemente aguardaram os Oficiais de Justiça que algum ou ambos os Sindicatos revelassem, ainda que sinteticamente, o que ocorreu, ou não ocorreu nessa reunião.

      Tanto mais aguardaram os Oficiais de Justiça por informação da reunião quanto a mesma foi anunciada mesmo com bastante antecedência.

      Na informação sindical do Sindicato os Funcionários Judiciais (SFJ) datada de 23FEV dizia-se o seguinte:

      «Assim, está marcada uma reunião no próximo dia 8 de março na DGAJ com os sindicatos (SFJ e SOJ), “com o objetivo de abordar questões relativas aos recursos humanos”.» E prosseguia a informação sindical com aquilo que entendia este Sindicato serem assuntos a abordar na anunciada reunião:

      «O SFJ entende que deverão ser abertos procedimentos para ingresso na carreira e também de acesso às categorias Escrivão/Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito/Técnico de Justiça Principal (com abertura de concurso) e Secretários.»

      E recordava “que estão pendentes do TACL dois processos sobre a não realização de promoções em 2020 e em 2021.”

      Prosseguia sobre a falta de “pagamento das remunerações devidas nas situações de ausência no local de trabalho motivadas por situações de doença do Covid-19, apresentando minutas para reclamação do pagamento.

      Abordava também a questão do trabalho suplementar relativo às eleições não pago e informava que estava a “preparar uma ação para exigir o pagamento do trabalho prestado nos dias 24 e 31 de dezembro, uma vez que entendemos que se trata de trabalho suplementar, cuja especificidade não se pode bastar com a atribuição de gozo de dia numa outra data.”

      Conclui o SFJ a informação referindo que “O Departamento Jurídico do SFJ está igualmente a estudar a forma de reagir quanto às situações em que o trabalho no dia 25/12 não está a ser qualificado para produzir os efeitos do artigo 59.º n.º 1 do EFJ (direito ao dia extra nas férias do ano seguinte).”

      Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça, também com bastante antecedência, a 28FEV referia o seguinte:

      «O SOJ requereu à DGAJ, dia 18 de fevereiro, uma reunião, com caráter de urgência, para tratar de diversas matérias. Essa reunião foi "empurrada" para 8 de março, pois que considerou a Senhora Diretora-geral oportuno convocar os dois sindicatos.»

      Apresentou o SOJ uma imagem do ofício da DGAJ e apresentou igualmente a “preocupação sobre a questão da remuneração do trabalho suplementar – serviço prestado para garantir a realização do Estado de Direito Democrático –, por escrito e de forma fundamentada, pois que considera este Sindicato que existem exceções aos limites fixados no artigo 120.º n.º 2 da Lei 35/2014, de 20 de Junho.”, confirmando que a resposta da DGAJ confirma a preocupação e entendimento do SOJ quanto a essas remunerações e que iria “continuar a acompanhar este e outros processos, com sentido de responsabilidade, em prol da carreira que representa.”

      Ambas as informações sindicais aqui citadas, de fevereiro, estão acessíveis através das ligações abaixo indicadas como “Fontes”.

      Assim, uma semana depois não será tempo suficiente para proporcionar alguma informação aos Oficiais de Justiça, ou houve algum compromisso de secretismo sobre a reunião?

      Tal como já aqui anunciamos, é nossa convicção, e também a de algum que outro passarinho que ouvimos chilrear, que a reunião teve tanta utilidade prática como têm tido as reuniões entre os representantes da Ucrânia e da Rússia, isto é, a invasão e a guerra continuam.

      Houve promessas sobre a muita pertinência da análise dos assuntos expostos pelos sindicatos, como dos pagamentos das horas suplementares das eleições e das tolerâncias de ponto, bem como a confirmação de que não existe nenhuma previsão para que se realizem promoções no próximo Movimento Ordinário cujos requerimentos se apresentam dentro de cerca de 15 dias.

      Portanto, nada dizem os Sindicatos porque nada de novo há a dizer mas, depois de anunciada a reunião, seria de bom-tom que houvesse uma informação mesmo que negativa ou curta ou simples, em troca deste silêncio pesado.

      Já todos sabem que esta não é uma situação única nem nova mas é um estado de repetência que surge com alguma frequência. É uma pena que não se aprenda nada com o passado e que alguém se permita perder a confiança e a esperança dos Oficiais de Justiça, logo agora que os níveis de tal confiança e esperança se encontram em níveis tão baixos.

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      Fontes: “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.

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às 08:05

Segunda-feira, 14.03.22

Mais um Ataque ao Tribunal de Braga

      Depois do ataque que partiu o vidro da porta principal do Tribunal de Braga, que aqui demos conta no passado mês de dezembro (veja aqui o artigo de 09DEZ2021), este fim de semana, novo ataque ao mesmo vidro da mesma porta do mesmo Tribunal.

      Desta vez, a porta do Tribunal de Braga foi atingida à pedrada e, ao que é noticiado, terá sido por um mesmo indivíduo que, durante a noite terá cometido diversos atos de vandalismo em viaturas estacionados, estabelecimentos comerciais e até dois incêndios.

      A porta do Tribunal de Braga, depois de partida, ficou com um plástico colado, pela parte interior da porta, durante o resto do fim de semana.

      Pode ver o vídeo da notícia da CMTV na indicação abaixo da fonte deste artigo.

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      Fonte: “CMTV”.

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às 08:04

Domingo, 13.03.22

O custo e a perigosidade da produtividade nos tribunais

      «O Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, através do Observatório Permanente da Justiça, realizou recentemente um estudo muito relevante que examina, além do mais, as condições de trabalho dos profissionais que exercem funções nos tribunais (as magistraturas e os Oficiais de Justiça) e avalia o impacto dessas condições de trabalho na saúde e bem-estar e no desempenho profissional. E procura, ao mesmo tempo, compreender as relações que se estabelecem no âmbito do conflito entre a vida profissional e a vida pessoal/familiar.

      Este projeto de investigação, denominado QUALIS, visa, nas palavras dos seus responsáveis, "olhar para o outro lado dos tribunais" tendo procedido a análise de uma população alvo que inclui 10.978 profissionais.

      Um outro estudo, igualmente do observatório da justiça, que visava caracterizar "quem são os nossos magistrados" (período temporal compreendido entre 2009 e 2013), concluía que 75,5% dos magistrados, abrangendo quer magistrados judiciais quer magistrados do Ministério Público, sentiam níveis elevados de stresse profissional e 81,1% tinham afirmado que o stresse profissional tinha impactos negativos na sua vida pessoal e profissional.

      O estudo do Observatório agora realizado (QUALIS) permite extrair importantes conclusões que devem fazer refletir.

      A média de idade é de 46,7 anos na magistratura judicial e de 47,4 anos na magistratura do Ministério Público.

      Quer os magistrados judiciais (70%) quer os magistrados do Ministério Público (69,7%) afirmam trabalhar "sempre a frequentemente" horas extra para cumprir os prazos exigidos, sendo ainda elevada a percentagem daqueles que só conseguem cumprir esses prazos trabalhando ao longo do fim de semana.

      É, igualmente, muito elevada a percentagem dos magistrados que afirmam que o seu trabalho implica "sempre a frequentemente" um ritmo de trabalho elevado para cumprir os prazos exigidos (83.8% na magistratura judicial e 77% na magistratura do Ministério Público).

      No caso dos Oficiais de Justiça, que têm em média 49,7 anos de idade, os números acima referidos são também bastante elevados 77,1%.

      Ao nível da saúde e bem-estar avaliou este estudo, além do mais, o “burnout”, isto é, os níveis de esgotamento físico e mental das magistraturas e dos Oficiais de Justiça. A exaustão, distanciamento do trabalho e ainda as queixas de insónia/qualidade de sono. As conclusões são igualmente preocupantes.

      Numa escala de 5 pontos, os valores de exaustão sentidos pelas magistraturas e Oficiais de Justiça são muito próximos (3,23 na magistratura do Ministério Público; 3,10 na magistratura judicial e 3,19 nos Oficiais de Justiça).

      Por sua vez, na mesma de escala de 5 valores, os valores sentidos no “burnout” são igualmente elevados (3,00 na magistratura do Ministério Público; 2,85 na magistratura judicial e 3,04 nos Oficiais de Justiça).

      Concluiu-se que o volume de trabalho tem maior relevância para o “burnout” e são ligeiras as diferenças entre comarcas e entre especialidades. As mulheres sentem níveis superiores de exaustão em relação aos homens, pelo que estão mais expostas ao risco de “burnout”.

      No geral, mais de um terço dos profissionais apresenta uma qualidade de sono má ou muito má (sendo os Oficiais de Justiça quem avalia o seu sono como tendo pior qualidade).

      Aponta-se, além do mais, para a necessidade de "efetuar um diagnóstico, com caráter regular, sobre as condições de trabalho e saúde dos profissionais, de modo a permitir uma intervenção precoce, com a elaboração e implementação de um Plano de Segurança e Saúde no Trabalho, bem como a implementação de um Plano de Igualdade de Género e promoção de medidas de conciliação trabalho família, criando Tribunais "Familiarmente Responsáveis".

      Cumpre dar os parabéns, por este estudo inédito em Portugal no domínio dos Tribunais, a toda a equipa do Observatório da Justiça (Dr.º João Paulo Dias e Dr.ªs Conceição Gomes, Paula Casaleiro e Filipa Queirós).

      Só através destes estudos, que esperamos possam continuar e ser estendidos no tempo, podemos compreender a dimensão deste fenómeno e contrariar as erradas perceções públicas e dos poderes públicos sobre as reais condições de trabalho em que os profissionais que exercem as suas funções nos Tribunais suportam e como isso se reflete nas suas vidas e exercício profissional.»

      Por tudo isto, e muito mais, os Oficiais de Justiça estão a apresentar as suas declarações de exclusão de responsabilidade pessoal, uma vez que, para além do estado de risco de “burnout”, o seu trabalho, exercido sem qualquer conciliação familiar e sem qualquer consciência ou responsabilização deste estado, vem contribuindo para que os Oficiais de Justiça ou fiquem em casa de baixa, o que hoje sucede com muita frequência, ou estejam a trabalhar sob uma pressão que os leva a cometer erros frequentes e a introdução de muitos atrasos, completamente desnecessários e estapafúrdicos, nos processos, sem que disso tenham sequer noção e, pior ainda, sem de que disso alguém tenha noção, em face da quantidade de processos que cada um tem que tramitar.

      Não é um problema deles, nem de uns nem de outros, mas de todos; de todos os cidadãos, porque todos saímos a perder com a teimosia do Governo em não ouvir os Oficiais de Justiça.

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      Fonte: artigo subscrito por Paulo Lona, secretário-geral do SMMP, publicado na revista Sábado.

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às 08:03

Sábado, 12.03.22

“Apesar de persistirem algumas áreas críticas”

      Imagine o leitor que os réus e os arguidos nos processos eram os responsáveis por deter e gerir tribunais próprios para serem julgados.

      Sim, é difícil de imaginar, mas esforce-se um pouco.

      Não, não são os autores nem os acusadores; são aqueles que vão ser julgados e cujos indícios apontam para que sejam condenados, são esses mesmos os responsáveis pelos tribunais próprios para se auto-julgarem.

      São responsáveis pela colocação de magistrados e Oficiais de Justiça e pela distribuição da carga processual, isto é, da atribuição de um número razoável de processos para cada magistrado e Oficial de Justiça para que os possam decidir, isto é, muito provavelmente para condenar esses mesmos réus ou arguidos, em prazo curto.

      Acreditam que esses mesmos réus e arguidos teriam pressa na resolução dos seus casos? Acreditam que esses mesmos réus e arguidos confeririam todas as condições para que o trabalho daqueles que os julgariam fosse o melhor e mais célere? Ou teriam estes réus e arguidos interesse em que as causas se arrastasse anos a fio, de tal forma que as sentenças já não servissem para nada ou que este emperramento fosse suficiente para evitar a vontade de lhes serem colocados novos processos?

      Esta imaginação, cujo esforço lhe pedíamos não a creia assim tão descabida, porque em Portugal mesmo existem tribunais assim.

      Os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) são tribunais em que os réus ou acusados se resumem a um: ao Estado Português, ao mesmo Estado que, enquanto réu, tem o dever de manter esses mesmos tribunais a funcionar bem e com rapidez.

      Como já todos sabem, o Estado não tem interesse nenhum em ser condenado rapidamente nem em permitir que os cidadãos tenham confiança e vontade de ali colocar mais processos, isto é, para que atirem mais achas para a fogueira.

      Portanto, como o réu não tem interesse no assunto, bem pelo contrário, por que raio haveria de proporcionar boas condições àqueles que o querem condenar?

      Os TAF geridos pelo réu para a sua própria condenação têm vindo a ser substituídos por tribunais arbitrais, com árbitros escolhidos que se reúnem tranquilamente em privado e decidem, rápido, é certo, mas sem mesma justiça que o Povo pretende que seja aplicada, por igual, para todos.

      Os réus e os arguidos comuns também gostariam de sair dos tribunais e escolher árbitros para verem apreciados os seus problemas, mas não podem.

      Decorrem este fim de semana em Cimbra umas “Jornadas da Justiça Administrativa e Fiscal”, jornadas estas que, na sua abertura, o secretário de Estado e adjunto da Justiça, Mário Belo Morgado, disse, em suma o seguinte:

      «Apesar de persistirem algumas áreas críticas, nos últimos anos a justiça administrativa e fiscal tem-se aproximado das expectativas da comunidade quanto ao seu funcionamento, fruto da implementação de reformas processuais, de novos métodos de gestão e organização do trabalho, da simplificação de procedimentos e do desenvolvimento da informatização.»

      E de facto, após tantos anos de total descalabro e de constante crítica, mesmo a nível internacional, já era tempo de algum governo mostrar um mínimo de esforço em conseguir melhores condições para que esses mesmos governos sejam mais rapidamente condenados. A contragosto lá se fizeram uns investimentozitos para que não se diga que também viraram as costas ao assunto mas, tal como afirma o citado secretário de Estado, ainda “persistem algumas áreas críticas” e essas áreas críticas são quais? São todas. Os TAF continuam a não conseguir dar respostas em tempo útil às pretensões dos cidadãos e das empresas contra os abusos de poder do Estado e o Estado continua a poder continuar a abusar porque as decisões, quando saírem, já não serão eficazes, transcorridos que foram anos; muitos anos.

      Assim, quando Mário Belo Morgado diz que ainda há "umas áreas críticas", a leitura que devemos fazer disso é a de que os governos ainda não resolveram deter tribunais onde sejam julgados com a máxima rapidez e transparência, continuando a fazer de conta que fazem algo e fazendo mesmo pequenas coisas mas, em suma, a manterem as ditas “áreas críticas” que não são áreas concretas ou delimitadas mas todas as áreas.

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por: GF
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