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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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FERIADOS MUNICIPAIS E OUTROS ACONTECIMENTOS NESTA SEMANA:
- 20JUN-Seg - Feriados municipais: Corvo, Ourém e Praia da Vitória.
- 21JUN-Ter - Solstício de Verão às 10H15 (hora de Portugal continental) começa o verão.
- 22JUN-Qua - Feriado municipal: Vila Pouca de Aguiar.
- 24JUN-Sex - Dia de São João e feriados municipais: Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Almodôvar, Angra do Heroísmo, Armamar, Arronches, Braga, Calheta, Castelo de Paiva, Castro Marim, Cinfães, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Guimarães, Horta, Lourinhã, Lousã, Mértola, Moimenta da Beira, Moura, Nelas, Porto, Porto Santo, Santa Cruz das Flores, São João da Pesqueira, Sertã, Tabuaço, Tavira, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Gaia e Vila do Porto.
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Sábado, 30.04.22

Processo concluído três décadas depois

      Notícias como a que a seguir vamos reproduzir dão uma péssima imagem da justiça, não porque tenham tal intenção, mas apenas porque a verdade é o veículo.

      É fundamental que exista consciência de que casos destes atravessam variadíssimos governos, todos com excelentes vontades e promessas de tudo fazer para que situações destas não ocorram. Chegam mesmo a esbanjar milhões de euros em serviços que contratam, em especialistas para realizar diagnósticos, em tecnologia, em abundante desjudicialização, mas nunca nos recursos humanos, designadamente, no maior grupo de trabalhadores dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, os mais de sete mil homens e mulheres que constituem os Oficiais de Justiça deste país. Estes profissionais trabalham todos os dias e todos os dias se esforçam para evitar que situações como a que hoje relatamos possam suceder, mas, como podem muito, mas não são omnipotentes, aqui está o resultado das políticas dos sucessivos governos e até das sucessivas maiorias que sempre ignoraram, não só as reivindicações como, também, os alertas.

      Consta assim na notícia:

      «Mais de três décadas após a falência da “H. Brehm” os trabalhadores recebem os seus créditos.

      A falência da metalúrgica começou em 1989, mas os trabalhadores só agora receberam a totalidade das verbas a que tinham direito, bastante desvalorizadas face ao tempo volvido.

      O processo, iniciado pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, foi concluído no passado dia 11, agora com o atual Sindicato das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente, do Centro Sul e das Regiões Autónomas (SITE CSRA/CGTP-IN).

      Na sede do SITE CSRA, em Lisboa, os 46 trabalhadores credores, nalguns casos já os seus herdeiros, receberam os créditos reivindicados há mais de três décadas.

      Da história desta falência, o sindicato lembra o episódio do «desaparecimento» de mais de um milhão de euros (200 mil contos, à época), «levados» por uma inundação na leiloeira que efetuou a venda dos bens da falida e que o liquidatário judicial de então «desconhecia».

      A Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas e Elétricas (Fiequimetal/CGTP-IN) refere num comunicado que a «luta e o sofrimento» destes trabalhadores começara uns anos antes do processo de falência da H. Brehm, salientando que as verbas finalmente recebidas estão «brutalmente desvalorizadas» por terem decorrido mais de três décadas desde que os créditos foram reconhecidos.»

AbrilAbril=CredoresFalencia30anosDepois.jpg

Fonte: "AbrilAbril".

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 29.04.22

A Moção do SOJ à UGT para esta entregar ao Governo

      Neste último fim de semana, como, aliás, já demos notícia, decorreu o XIV Congresso da UGT. Neste Congresso, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que integra esta central sindical, apresentou uma moção que foi aprovada por unanimidade e aclamação.

      A moção tem como título: “Os tribunais como garantes de mais e melhor justiça social” e subtítulo: “Dirimir conflitos garantindo a Justiça, tendo em vista a Paz Social”.

      Vai a seguir reproduzida a referida moção:

      «Na moção do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), apresentada ao XIII Congresso da UGT em Março de 2017, foram elencadas as principais carências dos Tribunais e as grandes dificuldades de acesso dos cidadãos à obtenção de uma decisão justa e equitativa em tempo útil à prossecução dos seus legítimos interesses e expectativas.

      Carências e fragilidades fruto do desinvestimento sistemático e persistente no setor, quer na vertente de redução dos meios humanos (de que é exemplo gritante o subdimensionamento dos quadros de Oficiais de Justiça com a agravante de nem esses próprios quadros serem preenchidos), quer ao nível do edificado, apresentando-se um número muito significativo dos edifícios com condições muito precárias de salubridade e carência de espaço, fundamentais ao nobre exercício da administração da justiça em nome do Povo.

      O Programa do XXIII Governo Constitucional parece apostar, de forma muito clara, na desjudicialização da Justiça.

      Num quadro de maioria absoluta, a que se associam milhões de euros de fundos comunitários, mais se justificava aumentar a capacidade de resposta dos tribunais.

      Contudo, fica a convicção, apreciando o Programa do Governo – Justiça, que o caminho é exatamente o oposto: continuar a desinvestir dos tribunais, afastando a realização da justiça.

      Assim, em defesa dos trabalhadores – os mais frágeis no acesso à Justiça –, em defesa do Estado de Direito Democrático, honrando a dignidade do Órgão de Soberania Tribunais, a quem constitucionalmente incumbe a administração da Justiça em nome do Povo, o SOJ – Sindicato que representa os Oficiais de Justiça, apela ao XIV Congresso da UGT – União Geral dos Trabalhadores, para que delibere propor ao XXIII Governo Constitucional, o seguinte:

      1 – A valorização e dignificação, com equidade, de todos os trabalhadores do Sistema Judiciário;

      2 – Que acautele o normal funcionamento dos Tribunais, reforçando o quadro dos Oficiais de Justiça por forma a garantir um trabalho digno e justo;

      3 – A revogação do Regime das Férias Judiciais, de forma a garantir aos Oficiais de Justiça o direito ao gozo de férias em igualdade com os restantes trabalhadores;

      4 – Mais e melhor formação dos operadores judiciários, com maior especialização assegurando assim a estabilidade dos quadros nas variadas Especialidades;

      5 – Que concretize as medidas constantes do seu “Programa de Governo Para a Justiça”, nomeadamente através da calendarização rigorosa das necessárias intervenções no edificado, repondo, assim, as condições indispensáveis de segurança e salubridade para todos os utentes da Justiça, e

      6 – O rigoroso cumprimento das Leis da República, nomeadamente da Lei do OE 2020 (art.º 38º da Lei nº 2/2020 de 31 de Março) e da Lei do OE 2021 (art.º 39º da Lei nº 75-B/2020, de 31 de Dezembro), em nome do Estado de Direito e do respeito devido à Assembleia da República.

      Realizando-se a Justiça, através dos Tribunais, será cumprido o consignado na Constituição da República!

SOJ-Pres-CarlosAlmeida-CongressoUGT-MAR2017.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 28.04.22

“À Beira do Desespero”

      Há dias, a Oficial de Justiça Regina Soares, que representa o SFJ na região de Lisboa, dava uma entrevista à TSF que esta rádio intitulou de: “À beira do desespero. Tribunais em pré-ruptura e processos judiciais em risco de prescrição.”

      Vai a seguir reproduzida a notícia da TSF.

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) garante que a situação "nunca esteve tão má". Os tribunais estão em risco iminente de rutura, devido à carência de Oficiais de Justiça. Faltam cerca de 1120 em todo o país.

      Funcionária de justiça há 27 anos, Regina Soares não se lembra de uma situação mais crítica nos tribunais.

      A falta de funcionários "é grave e a qualquer momento, pode haver mesmo uma rutura, inclusive com prescrições", alerta a secretária regional de Lisboa do SFJ. Regina Soares aponta o risco de uma "paralisação de processos" com prazos a serem ultrapassados, por "falta de pessoas".

      "O número é brutal", detalha a sindicalista. Faltam cerca de 1200 funcionários judiciais em todo o país. Só na área metropolitana de Lisboa, são necessários quase 500. Regina Soares calcula que diariamente, "mais de três mil horas" não sejam cumpridas em despachos e diligências.

      "Todos os tribunais estão mal", refere Regina Soares, mas alguns estão pior. Exemplos não faltam: no tribunal de Almada, existem 80 funcionários quando seriam necessários 120. Nos tribunais de execuções em Lisboa, há secções com duas pessoas para oito a nove mil processos. No tribunal de família do Seixal, onde muitos processos são urgentes, trabalham cinco funcionários, em vez dos 12 a 14 necessários.

      Para tentar evitar o atraso nos processos, os Funcionários Judiciais fazem horas extraordinárias, embora não tenham direito à remuneração. "Estamos todos à beira do desespero, com um grande nível de esgotamento", realça Regina Soares. Os trabalhadores apresentam problemas de sono, exaustão, dificuldades em gerir as relações familiares, "não conseguem ir buscar os filhos à escola. Isto está a esgotar-nos e tem-se notado em termos de saúde mental".

      A somar a estas dificuldades, está o envelhecimento da classe profissional. Mais de 76% dos trabalhadores têm mais de 45 anos; mais de metade tem mais de 55 anos; entre 30 a 40% já passou a casa dos 60. Regina Soares salienta que nos próximos quatro a cinco anos, devem reformar-se mais de três mil Funcionários Judiciais e "se o Ministério não tomar medidas urgentes, estaremos em maus lençóis", antes do final da atual legislatura.

      A carreira não é atrativa para os jovens. Regina Soares recorda que no último concurso aberto, dos cem que entraram em Lisboa, ficaram apenas quatro. Por isso, sugere um subsídio de fixação para as grandes áreas metropolitanas.

      "Apelo para que olhem para esta classe e valorizem" os Funcionários Judiciais, constatando que "há muitos anos que não é feito um investimento na justiça". Mais uma vez, os exemplos não faltam: tribunais sem impressoras ou com falta de papel, elevadores e ares condicionados que não funcionam, janelas partidas ou presas com fita-cola, falta de luz que obriga a interromper as sessões quando escurece demasiado cedo no Inverno, pisos desnivelados que dificultam o uso de carrinhos para transportar os processos, fios no exterior do edifício do Barreiro para segurar os mosaicos. "Não há nada nos tribunais", denuncia Regina Soares, confessando a tristeza pelos Funcionários Judiciais não serem compensados por darem "sangue, suor e lágrimas", a bem da justiça.

      A sindicalista ainda tem esperança, mas confessa que, com "27 anos de tribunais, se soubesse o que sei hoje, não teria vindo" para esta profissão.»

ReginaSoares-SecretRegLisboaSFJ.jpg

      Fonte: "TSF".

por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 27.04.22

O Congresso da UGT e os novos cargos

      Decorreu neste último fim de semana o 14º Congresso da Central Sindical da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

      Estiveram presentes delegados Oficiais de Justiça em representação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e, destes, foi eleito para vice-presidente da mesa do congresso o presidente do SOJ, Carlos Almeida.

      Há uma presença relevante de representação dos Oficiais de Justiça na Central Sindical UGT e cada presença conta, por pouco que seja; tudo conta na defesa dos Oficiais de Justiça.

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      Este congresso elegeu um novo secretário-geral da UGT: Mário Mourão, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Setor Financeiro de Portugal, que sucede a Carlos Silva, que foi secretário-geral da UGT entre abril de 2013 e este último domingo.

      Lucinda Dâmaso foi eleita para aquele que será o terceiro mandato como presidente da central sindical.

      Mário Mourão tem 63 anos, é bancário, foi deputado e membro do secretariado da Federação Distrital do Porto do PS. É presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Setor Financeiro de Portugal (SBN), ex-Sindicato dos Bancários do Norte, desde 2005, e é desde Novembro secretário-geral da Tendência Sindical Socialista (TSS).

      A eleição de Mário Mourão no XIV Congresso da UGT em Santarém, era já prevista, pois normalmente é o líder da tendência sindical socialista que se candidata ao cargo de secretário-geral da UGT, embora estatutariamente possam apresentar-se outros candidatos no congresso da central sindical, desde que reúnam os apoios necessários. Contudo, tal nunca aconteceu na história da UGT.

      Mário Mourão sucede a Carlos Silva e este substituiu o líder histórico da UGT João Proença, que liderou a TSS e a central sindical durante 18 anos.

      João Proença foi o segundo secretário-geral da UGT, tendo sucedido a José Manuel Torres Couto.

      Os órgãos sociais da UGT resultam normalmente da negociação entre as tendências sindicais socialista e social-democrata. Dado que os socialistas têm a maioria dentro da UGT, indicam o secretário-geral a eleger no congresso, enquanto os social-democratas indicam o presidente a votar.

      A social-democrata Lucinda Dâmaso, dirigente do Sindicato dos Professores da Zona Norte, é a presidente da UGT desde há nove anos, tendo sido reeleita para mais um mandato.

      Criada em 28 de Outubro de 1978, numa assembleia constitutiva em que foram aprovados os seus estatutos e a declaração de princípios provisórios, a UGT viria a transformar-se formalmente em central sindical em janeiro do ano seguinte.

      A criação da segunda central sindical do país resultou de um movimento surgido em 1976, o “Movimento Carta Aberta”, que criticava a atuação da Intersindical. Em Janeiro de 1979, realizou-se no Porto o primeiro congresso da UGT, em que o socialista Torres Couto foi eleito secretário-geral e o social-democrata Miguel Pacheco escolhido para presidente.

      Já como novo secretário-geral, Mário Mourão defendeu, no encerramento do congresso, que o Governo, enquanto empregador, deve aumentar os salários dos trabalhadores do Estado e prometeu que a valorização salarial será a prioridade da central nos próximos quatro anos.

      «O Governo deve assumir, desde logo, a sua responsabilidade, enquanto maior empregador, de uma política de valorização salarial de todos os seus trabalhadores», disse o sindicalista perante os delegados e convidados do congresso da UGT, na sessão de encerramento da reunião magna que o elegeu.

      Para Mário Mourão, “o retomar da discussão da valorização dos salários e rendimentos continua a ser uma prioridade” que se torna “ainda mais oportuna e premente, tendo presente os recursos disponíveis para serem aplicados nas mudanças estruturais” da economia.

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      Uma das metas em que a UGT se vai empenhar, advogou, tem a ver com o facto de o Programa do Governo incluir nas previsões macroeconómicas um aumento do salário médio na ordem dos 20%, até ao final da presente legislatura.

      “Entretanto, uma vez que o peso dos salários no Produto Interno Bruto português se encontra, mais ou menos, em 44%, a UGT irá propor e reivindicar que este número se eleve a 48% até ao término do presente quadriénio, fazendo assim com que se possa atingir a média europeia, neste capítulo”, disse.

      Mas, segundo Mário Mourão, este combate por mais e melhores salários, designadamente na administração pública e no setor empresarial do Estado, não será travado contra o Governo, mas sim com o Governo, porque é ao executivo que compete, em exclusivo e em última instância, encontrar os equilíbrios necessários, com os restantes parceiros, para dignificar os trabalhadores.

      Mário Mourão reconheceu que o cenário económico, em contexto de guerra, “gera grandes incertezas”, após a crise causada pela pandemia da Covid-19.

      “É por essas incertezas e pela necessidade e oportunidade de acelerar o caminho da recuperação e de um relançamento da economia mais sólido e mais robusto, mas também mais coeso e inclusivo, que os salários têm um importante papel na dinamização económica e do emprego", considerou.

      O novo líder da UGT, salientou que “os trabalhadores, os pensionistas e os aposentados portugueses têm nos últimos meses sido confrontados com uma pressão inflacionista permanente que conduz a perdas significativas do poder de compra, com especial gravidade para os agregados familiares de rendimentos mais baixos”.

      «A UGT, no âmbito da Concertação Social, vai exigir uma discussão ainda mais profunda para a adoção de medidas imediatas de apoio não apenas às empresas, mas também a quem sobrevive dos escassos rendimentos do seu trabalho. Vamos pugnar com determinação pelo aumento médio dos salários», disse.

      O sindicalista elogiou “o consecutivo aumento do salário mínimo” dos últimos anos, mas defendeu a necessidade de se “partir para um outro patamar de reivindicação, consubstanciado na discussão e na concretização de um aumento significativo dos salários médios, que já pouco se distinguem do salário mínimo”.

      «Isto significa que chegou o momento de conceder maior atenção e também maior dignidade aos trabalhadores que se encontram na faixa considerada como “classe média”. Um país com uma classe média enfraquecida é um país que entra perigosamente na reta descendente a caminho da pobreza», defendeu.

      Segundo Mário Mourão, é neste domínio que “a concertação entre o Governo e os parceiros sociais tem de assumir um papel mais ativo e permanente na resposta urgente e na implantação de uma estratégia de desenvolvimento”.

      «Temos também de deitar mãos à obra para atingir um outro desígnio no campo da concertação social, tornando-a mais produtiva e ultrapassando o gueto em que se encontra e de onde ressaltam poucos resultados práticos», considerou.

      O sindicalista salientou ainda que “a concertação social não anula, não impede, não invalida a negociação coletiva bilateral, com os sindicatos e empregadores, que terá de se revestir de um papel mais dinâmico e interativo, concedendo papel mais relevante aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho”.

UGT-14ºCongresso(24ABR2022)-A.jpg

      Fontes: “SOJ-Facebook #1”, “SOJ-Facebook #2” e "Lusa/Público".

por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 26.04.22

“O seu trabalho só costuma ser notado quando não está feito”

      Das intervenções de ontem na Assembleia da República, a propósito do 48º aniversário da Revolução do 25 de Abril, impõem-se destacar a do Deputado José Soeiro do Bloco de Esquerda.

      O Deputado, lembrou o que falta cumprir na Revolução dos Cravos, nomeadamente em termos de justiça social para quem ganha baixos salários, invocou as “Novas Cartas Portuguesas”, livro publicado há 50 anos, apreendido pela ditadura salazarista porque confrontava o machismo e o colonialismo, e a memória de uma revolução que “não ficou à espera”.

      Segue um extrato dessa intervenção:

      «Às 4 da manhã, muito antes da primeira claridade do dia, já um punhado de mulheres saíam da cama para vir trabalhar. Apanharam o transporte às 5 menos um quarto. Chegaram às 6 à Assembleia.

      Quando o dia nasceu, muito antes de os nossos despertadores tocarem, já elas tinham lavado a escadaria principal, puxado o lustro com as rotativas às madeiras enceradas dos Passos Perdidos, esfregado as casas de banho. Já elas tinham aspirado de novo as carpetes vermelhas, desinfetado as bancadas desta sala, conferido se os cravos estavam bem espetados nas esponjas verdes que não vemos.

      Depois de sairmos, são elas quem recolherá os papéis abandonados nas mesas, quem voltará a lavar as sanitas e a passar a esfregona no chão para as visitas da tarde. O seu trabalho só costuma ser notado quando não está feito.

      Quem talhou estas madeiras? Quem ligou os cabos e segura as câmaras? Quem nos transportou até cá? Quem lavou as meias que calçamos? Quem as pôs no estendal e quem as levantou do estendal?

      Quem passou as camisas e as blusas e os fatos? Quem fez o pequeno-almoço?

      Quem ficou hoje com as crianças e com os mais velhos? Se foi trabalho remunerado, quanto ganham?

      Para que esta sessão aconteça, para que a sala esteja pronta para a solenidade, há centenas de pessoas nos bastidores da democracia. Vemo-las mesmo?

      Que atenção temos dado, enquanto sociedade, a todas estas pessoas sem as quais o mundo não funciona? Nos supermercados e nas cantinas, nos transportes e nas escolas, nos call centers e nas empresas, nos serviços e na indústria. Nas casas.

      Na pandemia, identificámos “profissões essenciais”, “trabalhadores da linha da frente”, chamámos-lhes “heróis e heroínas do quotidiano”. Mas muitas das atividades das quais dependemos continuam a ser as mais desvalorizadas, as mais precárias, as mais externalizadas.

      Que atenção tem merecido quem produz aquilo de que precisamos? Que consideração tem merecido quem cuida e mantém a vida?

      700€ e poucos euros de salário – eis o que ganha quem limpa o mundo – e o Parlamento.

      Se tiver um contrato só de umas horas – também os há aqui – são 300 e poucos euros. Mais 1 euro e 39 para o pequeno-almoço. Subtraia-se o transporte e a renda de casa – o que sobra? Subtraia-se a inflação que galopa – quanto fica para viver?

      E não é só delas, as que limpam, a aflição. É de toda a gente que recebe o salário mínimo ou pouco mais, é da maioria.

      A quem faz o país funcionar, a democracia não deve apenas gratidão. Deve reconhecimento e justiça.

      No nosso país de salários baixos, a elite dos gestores das 15 maiores empresas (onde se inclui a EDP e o Pingo Doce, a Galp e a Mota Engil), aumentou em 90% o seu rendimento no ano passado. Um gestor chega a ganhar 880 mil euros por mês.

      Uma caixa de supermercado teria de trabalhar mais de 1250 anos para ganhar o mesmo que o administrador da sua empresa no ano que passou. Quão democráticas são estas desigualdades? Não, não está tudo bem.

      É tempo de ouvir todas as pessoas que não estão no retrato emoldurado dos notáveis, que não têm nem terão medalhas nem ruas com o seu nome. Que estão no avesso dos lugares, mas sem os quais não existiriam lugares.»

BE-JoseSoeiro-AR25ABR2022.jpg

      Fonte: “Esquerda.Net”.

por: GF
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às 08:06

Segunda-feira, 25.04.22

O Exemplo da Revolução de Abril

      A Revolução do 25 de Abril de 1974 não constituiu apenas uma mudança de regime ou um mero ato colorido a comemorar a cada ano. Nessa Revolução surgiu um exemplo muito importante para todos os portugueses, e para o Mundo, exemplo esse que se mostra esquecido mas que, como se disse, é muito relevante.
      A Revolução, isto é, a mudança, ocorreu porque um pequeno grupo de indivíduos a isso se predispôs, saindo da comodidade da sua vida, colocando em causa a sua própria vida e a dos seus, bem como, colocando em causa a sua profissão na qual já estavam bem colocados na carreira com patentes de oficiais.
      Esses indivíduos que resolveram levar a cabo a Revolução, não o fizeram por interesses pessoais mas por interesses gerais, com o intuito de proporcionar a todos os portugueses melhores condições de vida.
      É este o grande exemplo que deve ser destacado no dia de hoje. Não fossem esses corajosos indivíduos a arriscar e a Revolução não se faria.
      E a pergunta que se impõe é a seguinte: seria possível, nos dias de hoje, que alguém arriscasse a sua cómoda vida, profissão e as redes sociais no telemóvel para agir no sentido de resolver os problemas dos outros?
      O exemplo que nos chega desse momento heroico de há 48 anos, deve fazer-nos pensar, não no sentido de vir a conspirar qualquer revolta ou revolução mas no sentido de que, tantas vezes, temos o dever de fazer algo, não movidos por interesses pessoais, mas por interesses do coletivo, para a melhoria da vida de todos, designadamente, daqueles que nos rodeiam.
      É um imperativo de uma vida em sociedade: zelar pelos outros para que todos possamos estar bem, ainda que arrisquemos o conforto pessoal e dele até tenhamos que abdicar.
Não vivemos sozinhos no Mundo, nem os demais estão aí apenas para nos servirem e nos satisfazerem as nossas vontades.
      No dia-a-dia, é possível contribuir, ainda que com esforço e mesmo com riscos pessoais, para a melhoria do coletivo e essa possibilidade é um dever de cada um para com os demais e para com todos.
      Nesta página seguimos esse exemplo da Revolução de Abril todos os dias e todos os anos colocamos a mesma fotografia do herói da Revolução, daquele que se manteve firme no seu propósito mesmo quando ameaçado de morte: o herói de Portugal que deve ser dado como exemplo a todos: o saudoso Salgueiro Maia.

      A Revolução de Abril começa a ficar, para muitos, diluída na imensidão da memória histórica, no comodismo do adquirido e no desleixo de algum bem-estar. Esta distração vem provocando o desabrochar das velhas ideias fascistas, nunca mortas, cada vez com mais admiradores e votantes, aqui e ali crescendo quais ervas daninhas resistentes a todos os químicos e lâminas de corte.

      Os fascistas mostram-se encobertos de discursos liberais, falam dos mercados e dos dados e falam ainda de crenças sobrenaturais, de milagres, de aparições e visões, de chefes supremos de seitas e visitas; tudo no falso nome de uma caridade santificada que opiaceamente atonta os mais distraídos que tudo vão aceitando com uma embrutecida naturalidade e uma ingenuidade típica das crianças.

      E atenção: o perigo fascista não advém de determinado partido ou personagem que o lidera, como hoje se quer apontar, facilmente rotular e já está; assunto arrumado; são esses. Longe disso, o perigo fascista espreita em todos nós, nas nossas atitudes diárias, nas nossas conceções e nas nossas afirmações, nas ordens que damos e nas ordens que cumprimos acriticamente e até nos comentários que fazemos no Facebook.

      A luta pela Liberdade de todos e a luta contra as conceções fascistas e fascizantes é um trabalho diário; minuto a minuto.

      Recordemos agora o que se passou.
      A revolução tem início com a passagem de duas canções em duas emissoras de rádio, canções essas que constituíam o sinal para o início das operações militares.
      Na altura não havia telemóveis nem Internet pelo que fazer chegar um sinal a vários quartéis no país sem ser percebido pela polícia política (PIDE/DGS) que tudo vigiava e tudo pensava saber e controlar, era algo difícil.
      Sem uma “App” própria para fazer revoluções, a opção de usar uma emissora de rádio com cobertura nacional passando uma música concreta que na altura não passava na rádio foi uma excelente ideia.
      A canção “Grândola Vila Morena”, composta e cantada por Zeca Afonso, foi escolhida pelo Movimento das Forças Armadas (MFA) como a segunda senha da movimentação militar; a senha definitiva e irreversível.
      À meia-noite e vinte minutos do dia 25 de abril, a canção foi transmitida na Rádio Renascença, confirmando o início da revolução em todo o país.
      Cerca de hora e meia antes, pelas 22:55 (de 24 de abril) tinha-se ouvido a primeira senha musical que dava o sinal de preparação, era a canção "E Depois do Adeus", cantada por Paulo de Carvalho, através dos "Emissores Associados de Lisboa" e foi audível apenas na capital.
      A razão da escolha da primeira senha "E Depois do Adeus" esteve relacionada com o facto de ser uma canção sem conteúdo político e que era uma música em voga na altura, pelo que não levantaria suspeitas, podendo a revolução ser cancelada se os líderes do MFA concluíssem que não havia condições efetivas para a sua realização.
      A posterior radiodifusão, na emissora católica, de uma música claramente política e de um autor proscrito (Zeca Afonso) daria a certeza aos revoltosos de que já não havia volta atrás e que a revolução era mesmo para arrancar.
      Hoje, essa canção senha, é um hino entoado nas ruas em cada manifestação popular e não deve haver ninguém que não a conheça, ainda que mal a saibam cantar, e diz assim:

            Grândola, vila morena
            Terra da fraternidade
            O povo é quem mais ordena
            Dentro de ti, ó cidade

                  Dentro de ti, ó cidade
                  O povo é quem mais ordena
                  Terra da fraternidade
                  Grândola, vila morena

            Em cada esquina um amigo
            Em cada rosto igualdade
            Grândola, vila morena
            Terra da fraternidade

                  Terra da fraternidade
                  Grândola, vila morena
                  Em cada rosto igualdade
                  O povo é quem mais ordena

            À sombra duma azinheira
            Que já não sabia sua idade
            Jurei ter por companheira
            Grândola a tua vontade

                  Grândola a tua vontade
                  Jurei ter por companheira
                  À sombra duma azinheira
                  Que já não sabia sua idade

      Rapidamente os militares revoltosos obtiveram a adesão do povo que espontaneamente saiu à rua apoiando o golpe-de-estado e comemorando até a libertação, antes mesmo dela estar realmente concluída, chegando mesmo a estorvar os militares que pontualmente tiveram que pedir à população entusiasta que se afastasse para os deixar concluir a revolução. O entusiasmo só por si já era uma verdadeira revolução.

      Apesar das várias versões para a origem dos cravos na revolução, certo é que espontaneamente surgiram cravos na população e nos militares, que os colocaram nos canos das espingardas e nas lapelas dos casacos, assim colorindo de vermelho a revolução sem sangue.

      No vídeo abaixo está uma gravação da época que mostra como ocorreu o cerco ao Quartel do Carmo, no dia 25 de Abril de 1974, pelo Movimento das Forças Armadas ali chefiado por Salgueiro Maia, rodeado por milhares de pessoas que apoiavam (e até estorvavam) a revolução. Dentro do quartel estavam refugiados Marcelo Caetano e dois ministros do seu Gabinete.

      Marcelo Caetano era o “Presidente do Conselho do Estado Novo”, um título pomposo que reunia em si as características que hoje conhecemos de um primeiro-ministro e de um presidente da República, tudo junto e ainda muito mais, por isso era um Ditador, que havia sucedido a um outro, o famoso Salazar, por morte deste.

      O cerco ao quartel onde estava refugiado o Ditador iniciou-se às 12:30 e pelas 16:30 Marcelo Caetano anunciou que se renderia. Uma hora depois, o General Spínola, mandatado pelo MFA, entrou no Quartel do Carmo para negociar a rendição do Governo. O Quartel do Carmo iça então a bandeira branca e às 19:30 Marcelo Caetano rende-se, assim se atingindo o objetivo do golpe de Estado: pôr fim ao Governo Fascista que atrofiava o país há quase 50 anos.

      Hoje, também já quase 50 anos depois da Revolução, comemorar esta nossa querida Revolução ainda continua a ser uma necessidade bem presente, desde logo para avivar a memória e para recordar, não só aquele momento fulcral que mudou o país e tantos outros países (as ex-colónias), como também para fazer constar que a Liberdade se conquista e, depois de adquirida, como qualquer produto, há que lhe fazer manutenção, para a manter funcional ou, tal como qualquer “App”, há que lhe fazer “atualizações”, para que não encrave no seu funcionamento diário e não perca a sua função original e seu propósito.

      Por isso, para que a Liberdade não encrave, para além do trabalho diário que aqui desenvolvemos nesse sentido, também hoje aqui contribuímos com esta breve resenha histórica do momento da sua conquista no nosso país. Sim, conquista, e não oferta caída do céu, porque a Liberdade tem que ser conquistada, não só no passado, com um ato revoltoso, mas também todos os dias, em todos e em cada um dos nossos atos.

      Segue uma seleção de imagens da época e, ou, relacionadas com esta comemoração da Revolução.

por: GF
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às 08:05

Domingo, 24.04.22

Custas Judiciais: “Água a preço de champanhe francês”

      Como temos vindo a divulgar, na passada quarta-feira 20ABR, na sessão solene que marca o início do ano judicial, também o bastonário da Ordem dos Advogados usa da palavra e, tal como a PGR, também abordou a falta de recursos humanos.

      «​Existe neste momento uma absoluta falta de recursos humanos no nosso sistema judiciário. Temos 1960 juízes, mas só 1801 estão em funções nos tribunais, sendo que grande parte dos restantes exercem presentemente funções não judiciais. No Ministério Público faltam 195 magistrados. E temos 1000 Funcionários Judiciais a menos.

      A situação tende a agravar-se, como se vê pelas notícias, de que o Centro de Estudos Judiciários perdeu 2/3 dos seus candidatos em dez anos, o que vai afetar por muitas décadas a qualidade da nossa justiça. E todos os dias se sucedem as jubilações de magistrados, sendo notório que uma das causas será a sua desmotivação com a atual situação existente no sistema judiciário».

      O Bastonário também fez exigências ao MP: «Temos assistido nos últimos tempos a muitas absolvições de cidadãos que exerceram funções políticas ao mais alto nível, os quais, no entanto, tiveram que viver durante anos com o estigma de uma acusação criminal», disse Luís Menezes Leitão.

      Para Menezes Leitão, "esperar-se-ia, a bem da credibilidade da nossa justiça que, sendo as mesmas julgadas improcedentes nos Tribunais, os cidadãos tivessem uma explicação pública por parte do Ministério Público sobre o que motivou a sua acusação".

      O Bastonário começou a sua intervenção a lembrar as "flagrantes inconstitucionalidades" legisladas durante a pandemia".

      «O país passou assim a viver em sucessivos estados de exceção não declarados, no que ameaça tornar-se a nova normalidade, já desconfiando os cidadãos se alguma vez regressarão a um estado normal e por quanto tempo. Na verdade, como referiu o grande filósofo e sociólogo francês Edgar Morin, "quando o estado de exceção se tornar normal, o estado normal tornar-se-á excecional", asseverou.

      «Esta flagrante inconstitucionalidade das sucessivas medidas lesivas de direitos fundamentais dos cidadãos passou sem qualquer reação das diversas entidades a que a Constituição atribui competência para a fiscalização da constitucionalidade das leis. Foram apenas os Advogados, não por acaso o único grupo profissional a quem não foi concedido qualquer apoio durante a pandemia, que reagiram nos tribunais em defesa dos cidadãos lesados, designadamente instaurando providências de habeas corpus contra a ilegal privação da liberdade dos seus constituintes", completou.

      Menezes Leitão defende que seria "essencial que, logo após o fim da pandemia, seja feito um relatório sobre a violação dos direitos fundamentais dos cidadãos que ocorreu durante este período, para que estas situações não se venham a repetir".

      Os custos da Justiça mereceram também uma atenção especial de Menezes Leitão.

      «Outra questão igualmente preocupante é o estado da nossa justiça cível que, deve dizer-se, só não é igualmente tão morosa em virtude do elevado valor das custas judiciais, que levam a que só lhe tenham acesso os muito ricos ou os muito pobres, estes últimos por beneficiarem do apoio judiciário. Há anos que se salienta ser imperioso a redução das custas judiciais, sendo inaceitável que a água que deveria saciar a sede de justiça dos cidadãos seja em Portugal paga pelos mesmos ao preço do champanhe francês. A justiça não é um privilégio, é um direito, e, como tal, tem que estar acessível a todos os cidadãos.»

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      Fonte: "Diário de Notícias".

por: GF
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às 08:04

Sábado, 23.04.22

Só a PGR se queixou da falta de Oficiais de Justiça

      Na sessão solene que marca a abertura do ano judicial – que se iniciou em 01JAN e que termina a 31DEZ – na passada quarta-feira, 20ABR, nos termos legais, usaram da palavra no STJ: o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a ministra da Justiça, a Procuradora-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.

      Para além da panaceia de um mundo digital super-evoluído, preconizada pelo Governo e personificada no discurso da ministra da Justiça, conforme aqui já apreciamos no artigo da passada quinta-feira 21ABR, outra intervenção a realçar é a da Procuradora-Geral da República, por ter sido a única que referiu, não a falta de soluções digitais, mas de recursos, designadamente, humanos, afirmando que as potencialidades do Ministério Público (MP) estão condicionadas por um “expressivo e persistente défice de recursos materiais e humanos”.

      “A vastidão de competências que estão atribuídas (ao MP), sem paralelo na generalidade dos outros Estados, e o atual contexto em que as exerce, em particular, o grave défice de quadros – avultando o ritmo de jubilações que vêm ocorrendo e que previsivelmente continuarão a ocorrer nos tempos mais próximos –, tornam bem difícil a gestão e igualmente o desempenho de todos e de cada um dos magistrados”, advertiu Lucília Gago na cerimónia de abertura do ano judicial.

      Segundo Lucília Gago, a falta de meios do MP permite “justificar a afirmação de ser a autonomia do MP insatisfatória, e até ilusória, ao não contemplar a vertente financeira”.

      Para a PGR, “nesse contexto adverso pontua também a generalizada insuficiência da afetação de Oficiais de Justiça e de recursos materiais e humanos para dar cabal resposta às cada vez mais imprescindíveis perícias financeiras, contabilísticas e informáticas, com reflexos negativos e até de verdadeira asfixia de domínios”.

PGR-LuciliaGago1.jpg

por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 22.04.22

SFJ relata experiência de solidariedade de OJ com povo ucraniano

     Com o título "Experiência", saiu publicado, esta última terça-feira, o artigo de opinião subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) no Correio da Manhã (CM), na sua habitual coluna, onde opina, denominada "Correio da Justiça".

      Esta semana, António Marçal, reproduz o relato de uma Oficial de Justiça que foi até Varsóvia (Polónia) em missão de solidariedade para com o povo ucraniano.

      Ontem mesmo, discursou na Assembleia da República o presidente da Ucrânia que vem assumindo uma posição difícil, mas muito digna e exemplar, de defesa do seu país e, claro, dos seus concidadãos. Aliás, é isso mesmo que se espera dos presidentes, sejam eles de países ou de qualquer outra coisa.

      Diz assim o artigo do CM:

      «Um excerto da experiência de uma Oficial de Justiça.» E passa a reproduzir o relato da Oficial de Justiça.

      «Sensível à evolução dramática da situação a que vamos assistindo, e a qual não deixa ninguém indiferente, prontamente acedi a integrar a Missão. Chegamos a Varsóvia, onde fomos confrontados com uma realidade brutal: uma multidão a deambular por ali, de olhar vazio, sem objetivos ou esperança.

      Consigo traziam apenas os familiares que conseguiram sair da Ucrânia. Para trás deixaram maridos, pais, irmãos... deixaram, também, as suas casas, as suas vidas.

      A história mais marcante foi a de Katia, muito jovem, que se dirigiu a mim, no interior da estação de camionagem, e que questionou se eu era portuguesa, apontando para a bandeira nacional exposta na minha farda.

      Questionou se estávamos ali para retirar refugiados e, na afirmativa, e entre lágrimas, questionou se a poderíamos trazer connosco para Portugal, porque estava sozinha, sem rumo nem destino, e o marido havia ficado na Ucrânia, a combater, e tentou a todo o custo colocá-la em segurança.

      E nestas alturas é difícil lidar com as emoções, porque o sentimento é de impotência absoluta, restando-nos a empatia para conseguirmos alguma segurança e tranquilidade. E, sim, a Katia veio connosco e foi encaminhada. Nas horas em que lá estivemos, conseguimos reunir 44 refugiados e dois cães.»

Bandeiras=Portugal+Ucrânia.jpg

      Fonte: “Correio da Manhã

por: GF
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às 08:02

Quinta-feira, 21.04.22

A sessão solene da abertura do ano judicial em abril

      Divulgou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma nota informativa intitulada: “Sem as condições mínimas, um Ferrari perde contra um burro”, recordando uma velha experiência, de 1993, na qual participou o atual Primeiro-ministro.

      Diz assim a nota do SOJ:

      «A cerimónia de abertura do ano judicial, para que possa representar um momento de esperança, numa mudança que é necessária, deve afastar os discursos inflamados do passado ou, pior ainda, obscenamente desligados da realidade.

      Discursos a que se habituaram as pessoas, pois variam na forma, mas não no conteúdo e que não podem ser “um fim em si mesmos”. Os cidadãos exigem mais.

      A Justiça precisa de respostas, não de discursos. O diagnóstico está feito e é consensual entre todos os operadores judiciários e até poder político: faltam meios e condições, nomeadamente nas secretarias judiciais, para que a justiça possa ser realizada.

      Sem que existam condições, um Ferrari, perante o olhar de todos e com a sua aceitação, perde qualquer corrida contra um burro!

      A falta de condições, que todos reconhecem, mas que permitem se perpetue, potencia a prescrição de milhares de processos sem que se responsabilizem os verdadeiros culpados. Será que ninguém é beneficiado com essas prescrições?

      Por isso é tempo de apresentar ao país, na abertura do ano judicial e com sentido de responsabilidade, um plano de ação para a Justiça. Os cidadãos precisam de conhecer as condições e meios alocados, os objetivos definidos e metas estabelecidas para este ano de 2022.

      Compete, nomeadamente ao Governo, no uso da palavra, e se pretende uma mudança de paradigma, apresentar, caso ele exista, esse plano de ação para a Justiça, ainda que de forma sucinta.

      A não ser assim, “tudo como dantes, quartel-general em Abrantes”. A justiça continuará a definhar, a não se realizar, servindo interesses e poderes contrários à República.»

      Fonte: “SOJ-Info

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      Apesar de nem há um mês se encontrar em funções, foi a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, quem interveio, em representação do Governo, ontem à tarde no Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

      A ministra da Justiça considerou que para melhorar a imagem da Justiça perante os cidadãos e as empresas e melhorar o funcionamento do setor, que depende de todos, é importante "fazer acontecer", destacando a "transição digital".

      Onde é que já ouvimos isto?

      Note-se a recuperação da pretensão da melhoria da imagem da justiça e não a melhoria em si da justiça, acreditando-se que só há um caminho: o digital.

      Já no final da sua intervenção, Catarina Sarmento e Castro revelou ser seu "desejo que este possa ser o ponto de partida, em conjunto, para que se ponham em prática soluções, melhorias concretas e palpáveis no sistema de justiça". Palavras finais que poderiam estar no início do discurso, tanto dá, que expressam o “seu desejo”.

      «Um dos primeiros desafios práticos é o de contribuir para a melhoria do conhecimento. Do conhecimento para a confiança e do conhecimento para a eficiência.», assinala a ministra. Vejamos bem a escalada: começamos no “conhecimento” e deste para a “confiança” e também para a “eficiência”. E como se passam estas fases? A ministra responde:

      «Para tal, é decisivo que se reforce o investimento na melhoria dos indicadores da Justiça, agora com recurso a ferramentas eletrónicas renovadas, e se potencie o seu uso. É também decisivo que se reutilize a abundante informação gerada, sempre no respeito pelas regras de tratamento de dados». Até porque, o conhecimento ajuda “a situar mais corretamente a perceção dos destinatários sobre o sistema de justiça, em permanente escrutínio de resultados”.

      Mas o caminho não é fácil e a transição digital ou, até, a inteligência artificial, podem ajudar nos passos. Catarina Sarmento e Castro reconheceu que o grau de eficiência ainda "não é homogéneo em todos os tribunais e em todos os tipos de litígios", e que "há um caminho que importa percorrer". É possível uma homogeneização dos tribunais?

      A ministra há 20 dias assumiu também que os diagnósticos estão feitos e há medidas no terreno, sendo agora necessário “resolver as disfuncionalidades que a prática vai revelando”, algo que irá permitir “uma melhor gestão do sistema”, seja nos “métodos de trabalho”, na “gestão de recursos humanos” ou “gestão processual”.

      Na verdade, uma das palavras mais usadas pela ministra foi “digital”.

      Catarina Sarmento e Castro defendeu ser “importante que se leve a sério o desafio da tramitação judicial – digital por definição –, com a exclusividade da tramitação processual eletrónica em todas as jurisdições e instâncias judiciais, inclusive na fase de inquérito, para tornar efetiva a celeridade das decisões”.

      “Neste percurso de transição digital, é fundamental a concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)” [a bazuca], enfatizou.

      Prometeu ainda o reforço do sistema de informação para as secretarias judiciais, de interface com mandatários, para assegurar a interoperabilidade de sistemas, a desmaterialização das comunicações e a incorporação de capacidades de analítica e de inteligência artificial.

      Catarina Sarmento e Castro teve também tempo para referir o estabelecimento como prioridade da implementação de "um sistema de apoio judiciário efetivo e de qualidade", a par de persistir no combate à corrupção, através da “Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024”, e dar resposta "aos desafios do sistema prisional".

      Em síntese, é este o caminho que se aponta: um caminho extra-humano como a solução final para todos os problemas da justiça. Nesta magnífica visão do caminho, a intervenção humana parece algo secundário, ou secundarizado, desprezível até.

      A ser verdade que a ministra acredita mesmo no que disse e vai prosseguir para esse objetivo, então onde entram os Oficiais de Justiça que não são (ainda) máquinas digitais?

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      Fonte: “CNN Portugal”.

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 20.04.22

Enquanto se aguarda pelo 02MAI…

      Entretanto, enquanto os Oficiais de Justiça aguardam pela reunião de 02MAI, assistimos à ação reivindicativa dos Guardas Prisionais (um abaixo-assinado), ação aqui descrita no artigo do passado domingo 17ABR, com o título “O Abaixo-assinado dos Oficiais de Justiça”, comparando o abaixo-assinado dos Guardas com o “abaixo-assinado” individual dos Oficiais de Justiça que é a declaração, e, enquanto aguardam, assistimos ainda à ação dos professores, com a entrega de, também, um abaixo-assinado, com quase 20 mil assinaturas, na Assembleia da República.

      E que reivindicam os professores? Por exemplo, entre outros aspetos, um regime diferenciado de aposentação, a recomposição da carreira, “o fim dos abusos e ilegalidades nos horários de trabalho”… Estes aspetos são idênticos aos reivindicados pelos Oficiais de Justiça.

      Na petição pede-se justiça: “Reclamamos justiça, efetivação dos nossos direitos e respeito pelo horário de trabalho”.

      E o que fez o Ministério da Educação? Convocou os sindicatos (e são muitos) para uma reunião já no próximo dia 27ABR.

      Entretanto, os Oficiais de Justiça, que até já tinham um pedido de reunião logo a 30MAR e até uma greve marcada para esta próxima sexta-feira, passaram ao seu modo de espera habitual, estado que detêm há anos, de reunião em reunião, para já até 02MAI; porque o Ministério da Justiça está muito ocupado com o Orçamento de Estado, coisa que parece despreocupar o outro ministério, o da Educação.

      É caso para se dizer que se os professores pedem justiça, os Oficiais de Justiça devem pedir educação? E educação para quê? Certamente para aprender mais, designadamente, para aprender com os professores, mas também com os guardas prisionais e, bem assim, com tantos outros.

      Note-se que a discussão e votação na generalidade do Orçamento de Estado para 2022 está agendada para 28 e 29 deste mês e a reunião dos professores é um dia antes, a 27.

      Note-se também que o termo do prazo de apresentação de requerimentos ao Movimento Ordinário é o dia 30ABR e hoje mesmo decorre uma sessão solene relativa à abertura do ano judicial, portanto, a marcação da reunião no Ministério da Justiça com apenas dois sindicatos, para depois de tudo isso ter passado, resulta estranho, designadamente quando se compara com outras situações/ações.

      Recorde-se que os professores têm mais de 20 sindicatos: 14 reunidos nas frentes FENPROF e FNE e outros 8 independentes (e não apenas dois) e nem isso é impeditivo de uma reunião mais cedo, a 27ABR.

      Como já aqui mencionamos, a exibição do desagrado dos Oficiais de Justiça pode ser efetuada também pelo abaixo-assinado individual que cada um pode enviar e esse abaixo-assinado, e esse desagrado e desmotivação, está bem expresso na declaração denominada de “exclusão da responsabilidade”, porque, embora a responsabilidade de cada um não se exclua dessa forma, a manifestação dessa intenção, só por si, basta para ilustrar o estado de espírito dos Oficiais de Justiça.

      Se quiser preencher a declaração, obtenha-a AQUI.

      Se quiser saber como proceder, veja AQUI.

      Se quiser saber mais sobre responsabilidades, veja AQUI.

CabecaParede.jpg

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às 08:01

Terça-feira, 19.04.22

Parece mesmo que abre amanhã o novo ano judicial

      Após sucessivos adiamentos, a cerimónia de abertura do corrente ano judicial, aberto no início do ano, ficou agendada para amanhã, 20 de abril.

      No ano passado, a cerimónia não se realizou devido à pandemia e este ano chegou a estar prevista para 09 de março, porque se pressupunha que o novo governo já estaria em funções, assim como o novo parlamento, mas os problemas com a eleição no círculo eleitoral da Europa, que obrigou a uma repetição da votação e a um adiamento da homologação do resultado das eleições, resultou em novo adiamento.

      Assim, por fim, após cerca de dois anos, lá se cumprirá a Lei, realizando-se a cerimónia que está marcada para as 15:00 no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa.

AberturaAnoJudicial1.jpg

      A última cerimónia foi realizada em 06JAN de 2020. Nessa altura, como as obras no Supremo Tribunal de Justiça ainda decorriam, a cerimónia foi deslocalizada, para o Palácio da Ajuda.

      E não esqueçamos que em 2019, a 15JAN, os Oficiais de Justiça juntaram-se em Plenário e manifestação nacional em Lisboa, na Praça do Comércio, “perto” do Supremo Tribunal de Justiça, para mais uma das muitas ações de protesto então realizadas.

      Nessa altura, em 2019, aquando do discurso da ministra da Justiça, surgindo a imagem da mesma no ecrã exterior, os Oficiais de Justiça ali concentrados, viraram-lhe as costas e assim permaneceram por cerca de 20 minutos, ao mesmo tempo que gritavam palavras de ordem diversas como: “Francisca, escuta, Oficiais de Justiça estão em Luta!” e “Está na hora, está na hora, está na hora de ir embora!”; não que os Oficiais de Justiça quisessem ir embora mas como conselho ou apelo à ministra da Justiça para se ir embora do cargo ministerial, enquanto agitavam bandeiras mas também muitos lenços brancos, acenando, em claro sinal de despedida.

      Era este o ambiente a meio do mês de janeiro de 2019, em simultâneo com a cerimónia de abertura do ano judicial. No entanto, desde o início desse mês de janeiro já estava a decorrer uma greve, que se arrastaria por todo o mês de janeiro, reservando-se cada dia do mês para determinadas secções e juízos, interrompida apenas no referido dia 15 para a realização do plenário nacional em Lisboa.

      A esta iniciativa de luta do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) juntava-se outra greve decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com a duração de 9 meses, desde 04JAN até à véspera das eleições legislativas de OUT2019. A greve dirigia-se a todo o serviço realizado fora das horas normais de expediente dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      Depois dessa enorme luta desenvolvida em 2019, os Oficiais de Justiça suspenderam as ações com a pandemia e dois anos inteiros de quase nada foram o novo normal por efeito da pandemia.

      Mas esse Plenário Nacional de 15JAN2019 já era o segundo, realizado em apenas 3 meses, uma vez que a 11OUT2018 se realizara outro com a dimensão que pode apreciar na imagem abaixo.

SFJ-Plenario-11OUT2018-(8).jpg

      E em 2019 o ambiente era também avassalador e até o Presidente da República conversou com o então presidente do SFJ, conforme pode apreciar nas imagens abaixo.

SFJ-Plenario-15JAN2019-(1).jpg

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      Este ano, pelas 15H00 de amanhã, novamente no Terreiro do Paço, novamente no renovado edifício do Supremo Tribunal de Justiça, voltará a realizar-se a cerimónia da dita abertura, apesar do atraso, e, desta vez, embora os problemas dos Oficiais de Justiça não tivessem tido nenhuma – rigorosamente nenhuma evolução, em nenhum aspeto – nada sucederá, nem sequer uma presença mínima de dois ou três gatos-pingados e uma bandeirola; nada! Como se tudo, entretanto, se tivesse resolvido, ou quase, ou estivesse algo já no bom caminho, quando nada, nada mesmo, sucedeu.

      Esta cerimónia está prevista na Lei da Organização dos Sistema Judiciário (LOSJ) (Lei 62/2013-26AGO), portanto, é obrigatória, e nela está previsto, no seu artigo 27º o seguinte:

      “Artigo 27.º - Ano judicial

      1 - O ano judicial corresponde ao ano civil.

      2 - A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.”

      Ora, a ministra da Justiça tomou posse há dias, pelo que será razoável que, em representação do Governo, seja o primeiro-ministro a usar da palavra; porque é primeiro-ministro desde 2015 e até já foi ministro da Justiça. Caso tal não suceda, não se vislumbra que tipo de aportação efetiva e proveitosa, real experiência no terreno e no conhecimento global do mundo da Justiça, poderá ser verbalizada pela atual ministra da Justiça que, recorde-se, nem sequer um mês tem de exercício de funções.

      Assim, esta cerimónia de abertura de um novo ano judicial parece antes a abertura de uma nova legislatura ou a cerimónia de início de funções da nova ministra da Justiça. Se é verdade que o novo ano judicial não arranca amanhã nem arrancou por estes dias, já em termos políticos e de governação, talvez seja adequado dizer-se que, realmente, a Justiça parece arrancar agora e é precisamente neste novo arranque que os Oficiais de Justiça depositam toda a sua fé, designadamente, na possibilidade de encontrar interlocutores que possam ser ouvintes.

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por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 18.04.22

Reuniões no MJ: 02MAI – SOJ às 15h e SFJ às 16h

      Estão marcadas duas reuniões no Ministério da Justiça com a presença, entre outros, da ministra da Justiça, no dia 02 de maio próximo (segunda-feira).

      O Ministério da Justiça pretendeu reunir com os sindicatos de forma separada, embora no mesmo dia. Assim, às 15H00 reunirá com o SOJ e às 16H00 com o SFJ.

      Não há ordem de trabalhos nem foi apesentado motivo para a reunião, sendo certo que desde o dia 30 de março que o SOJ requereu uma reunião e, de acordo com a informação de 04ABR o SFJ dizia então que também iria “em breve” solicitar uma reunião.

      Nestes termos, o MJ estará a responder às solicitações de reunião, pelo menos à do SOJ, sendo certo que se desconhece se o SFJ formalizou o pedido de reunião, o que parece não ter sucedido, uma vez que na última informação, de 14ABR, consta que o SFJ foi “convocado” e ainda que “Desconhecemos quais os assuntos a serem tratados/debatidos na reunião”. Tudo indicia, portanto, e da informação disponível, que aquele “em breve” ainda não tivesse chegado

      Perante este agendamento, tal como aqui publicamos no passado sábado, o SOJ retira o aviso prévio de greve para a próxima sexta-feira, pelos motivos que já apresentados. No entanto, seguimos a página do SOJ no Facebook, para ver as reações e comentários à desistência da greve e, nesses comentários, obtemos alguma informação complementar do SOJ que tem interesse ser conhecida pelos Oficiais de Justiça, pelo que a seguir vai reproduzida.

      Em resposta a um comentário cético sobre a reunião no MJ, responde assim o SOJ:

      «Tem toda a razão e obrigado pelo comentário. É gratificante constatar que entendeu antes as razões da entrega do Aviso Prévio de Greve e que agora está cético relativamente ao sucesso desta reunião. Essa é a postura, se nos permitem os colegas, mais acertada.

      O que é factual, pese embora a campanha de desinformação que logo se criou, pois que o mais relevante não parece ser resolver os problemas da carreira, mas sim alimentar algum poder instalado, é que o SOJ tentou reunir com o Ministério da Justiça. Não o fez para conhecer novos rostos, novos membros do Governo ou tomar café, por isso foi célere a pedir a reunião, pois pretende alcançar respostas, de imediato, para os Oficiais de Justiça.

      Apresentou o Aviso Prévio de greve, quando constatou que a resposta era o silêncio. Contudo, posteriormente, ontem mesmo, o Governo abriu portas, afirmou o desejo de "trabalhar" com os Oficiais de Justiça, para resolver os problemas. Pois bem, conte connosco, mas para que os problemas se resolvam e não para fazermos das reuniões um fim em sim mesmo.

      Por isso obrigado por ter entendido as razões antes e obrigado por permanecer cético, pois vamos para a reunião com uma mão cheia de nada, esperemos não sair com a mão cheia de coisa nenhuma. Se assim acontecer, e esperemos que não, resta-nos lutar, com a força da razão do colega e de muitos outros, fortalecendo assim a razão da nossa carreira.»

      Em resposta a outro comentário, diz o SOJ assim:

      «Perante a apresentação do Aviso Prévio de greve nada disse, nem um simples “like” “postou”, mas agora parece criticar esta posição. Assim, fica a convicção que defende a greve, mas outros a façam.

      O SOJ sempre privilegiou a negociação, mas recusou sempre participar da encenação. O SOJ abre, com este gesto, um quadro negocial de boa-fé. Caso a reunião não sirva para dar resposta a problemas da carreira, seremos os primeiros a denuncia-lo e a tomar posição. A nossa razão, neste quadro, é agora mais forte.»

      Relativamente a outro comentário sobre o Movimento, responde assim o SOJ:

      «Em sede de movimento são necessárias promoções mas também ingressos. Todavia, para que as pessoas se mantenham nos lugares, depois de ingressarem, é necessário que as condições de trabalho e tabela remuneratória compense todo o trabalho desenvolvido pelos Oficiais de Justiça. No dia 2 vamos insistir por uma resposta.»

      Concluindo, ficam os Oficiais de Justiça bem cientes de que, para este Movimento Ordinário Anual não há reunião nenhuma em que se possa debater as promoções em falta. As duas reuniões marcadas (para 02MAI) ocorrerão após o termo do prazo de apresentação dos requerimentos, pelo que não se mostrará viável nenhuma decisão quanto ao Movimento em curso. Assim, quanto à falta de promoções neste Movimento, constatamos que nenhum sindicato fez força para que as houvesse e, quando pensávamos que a greve marcada pelo SOJ era uma reação também a essa ausência, afinal não era ou deixou de ser.

      Resta, mais uma vez, o caminho já encetado pelo SFJ, com mais uma ação em tribunal, e será a terceira, relativamente aos Movimentos sem promoções, ações essas que, um dia, daqui a alguns anos, deverão ter sentença transitada em julgado.

      Entretanto, perante este panorama, aquilo que está à disposição dos Oficiais de Justiça é a greve do SFJ de 1999 que não implica qualquer perda de vencimento e que permite que todos os dias os Oficiais de Justiça se declare em greve na hora de almoço (das 12H30 às 13H30) e depois das 17H00, mesmo que o serviço tenha caráter urgente, pois esta greve não tem serviços mínimos.

      Em simultâneo está à disposição dos Oficiais de Justiça o “abaixo-assinado” individual, através do envio da Declaração de Exclusão de Responsabilidade” que, como já se esclareceu, embora não exclua de todo a responsabilidade de cada um, mas apenas em parte, manifesta, antes de mais, a postura de desmotivação, e serve de importante ajuda à intervenção reivindicativa dos sindicatos junto das entidades governamentais.

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      Fonte: “SOJ-Info”.

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às 08:08

Domingo, 17.04.22

O Abaixo-assinado dos Oficiais de Justiça

      Esta semana, cerca de três dezenas de guardas prisionais juntaram-se no Terreiro do Paço, em Lisboa, numa ação que tinha como objetivo a entrega de um abaixo-assinado subscrito por mais de quatro mil guardas.

      O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) considerou "inadmissível" que guardas que entraram na profissão em 2000 se encontrem "estagnados" na sua progressão e entregou à nova ministra da Justiça um abaixo-assinado de protesto.

      "Temos guardas prisionais há 22 anos na profissão sem evoluírem na carreira", criticou o presidente do SNCGP, considerando tal facto "inadmissível".

      Carlos Sousa falava à agência Lusa diante do Ministério da Justiça, onde, na companhia de outros membros da direção do SNCGP, entregou o abaixo-assinado dirigido à nova ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, a manifestar o "desagrado de milhares de profissionais do SNCGP" entrados na carreira em 2000 e que, desde então, não progrediram na carreira.

      No abaixo-assinado, o SNCGP alerta que "são profissionais desmotivados, resultado de anos e anos de abandono das sucessivas tutelas" e que ao fim de mais de duas décadas de serviço prestado ao Estado "não veem compensados e reconhecidos os seus esforços, como seria expectável, com uma justa promoção na carreira, com promoção a guardas prisionais".

      "Toda a nossa carreira precisa, e muito, de ser revista", disse Carlos Sousa à Lusa, referindo que apesar de o Estatuto profissional estar em vigor desde 2014 alguns dos regulamentos que devem ser apensos a esse diploma ainda não foram publicados.

      No abaixo-assinado, a direção do SNCGP realça que estes profissionais "nunca tiveram sequer uma oportunidade de progressão, devido à inexistência de concursos que abrangessem estes guardas".

      Carlos Sousa mencionou que em causa estão guardas prisionais que, de base, ganham apenas mais 90 euros que o ordenado mínimo nacional, vincando que isso é "muito pouco para a responsabilidade que lhes é exigida" no serviço diário nas cadeias.

      O abaixo-assinado, subscrito por mais de 4.000 guardas, sublinha que "em nenhuma outra força de segurança existe tal desconsideração pelos seus elementos, principalmente no que toca à progressão na carreira e nas promoções necessárias para o devido preenchimento do quadro de pessoal do Corpo da Guarda Prisional e para a motivação dos seus profissionais".

      "Os guardas abaixo-assinados exigem uma rápida resolução para as suas legítimas aspirações, com a promoção dos guardas do ano de 2000 e o início do processo de desbloqueio de vagas com vista à promoção dos guardas com mais de 15 anos de serviço", lê-se no abaixo-assinado entregue a um membro do gabinete da ministra Catarina Sarmento e Castro.

      Segundo Carlos Sousa, o SNCGP convidou a ministra da Justiça a visitar alguns dos estabelecimentos prisionais para se inteirar "in loco" da falta de condições para os reclusos, situação que dificulta o trabalho dos guardas e leva a que Portugal seja com frequência punido e sancionado internacionalmente por "tratamento desumano" para com os presos.

      "O trabalho do guarda prisional é do mais eclético e multidisciplinar que existe. Somos tudo dentro da prisão", enfatizou o presidente do SNCGP, que frisou pretender privilegiar o "diálogo" com o Ministério da Justiça para resolução dos problemas da classe, sem descartar a opção por formas de luta sindicais caso os assuntos não sejam devidamente debatidos e resolvidos.

      Carlos Sousa alertou ainda que atualmente o défice de guardas prisionais é de cerca de 300 efetivos face ao quadro ou mapa de pessoal previsto para as prisões.

      Cerca de três dezenas de guardas prisionais acompanharam o presidente do SNCGP nesta iniciativa no Terreiro do Paço, Lisboa, que culminou com a entrega do abaixo-assinado.

      Esta notícia que relata a ação dos Guardas Prisionais é, sem dúvida alguma, bem compreendida pelos Oficiais de Justiça, uma vez que a situação relatada é muito semelhante à dos Oficiais de Justiça, senão mesmo idêntica.

      Também a carreira dos Oficiais de Justiça detém elementos que aguardam conseguir ser promovidos desde 2000, mas, pior ainda, desde antes desse ano.

      Também na carreira dos Oficiais de Justiça falta pessoal, mas não são trezentos, são mais de mil.

      Também na carreira dos Oficiais de Justiça há uma grande desmotivação.

      Em termos de abaixo-assinados detêm os Oficiais de Justiça a ação encetada por esta iniciativa informativa, a que um dos Sindicatos [o SOJ] deu público destaque, mas que não alcançou ainda a meta das mesmas quatro mil assinaturas como na ação dos Guardas Prisionais. Trata-se da declaração individual de exclusão de responsabilidade a que acede por “AQUI”, podendo ver mais esclarecimentos “AQUI” e também “AQUI”.

      Esta declaração é, também, um abaixo-assinado, em tudo idêntico ao dos Guardas Prisionais, apenas com a diferença que os nomes e assinaturas não vão todos juntos e cada um envia o seu.

      Esta iniciativa de cada um enviar a sua declaração constitui uma ação que mostra o estado de descontentamento dos Oficiais de Justiça e não está presa a condições como marcações de reunião ou qualquer vicissitude alegada pelo Ministério da Justiça, bem pelo contrário, é só enviar, a qualquer altura, mas já, para que o efeito pretendido possa sustentar as posturas dos sindicatos junto das entidades governamentais.

      O apoio dos Oficiais de Justiça às reivindicações apresentadas, ou a apresentar – mais uma vez –, ao Ministério da Justiça, devem estar sustentadas por esta ação de “abaixo-assinado” onde todos subscrevem a mesma declaração.

      Neste momento, os envios contam-se na casa das dezenas mas, para realmente se poder ter algum impacto, é necessário, chegar a números, pelo menos semelhantes àquele dos Guardas Prisionais (cerca de quatro mil).

      Embora em todos os aspetos haja semelhanças na desmotivação das carreiras, no que toca à ação, os Oficiais de Justiça ficam muito aquém dos Guardas Prisionais, por serem demasiado temerosos e não serem capazes de assumir formalmente aquilo que diariamente dizem e afirmam em todos os tribunais e em todos os serviços do Ministério Público do país. Esta é a grande diferença das carreiras. Há os que atuam e apoiam e há os que, simplesmente, ficam à espera com fé.

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      Fonte: “RR - Rádio Renascença”.

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às 08:07

Sábado, 16.04.22

SOJ retira a greve do próximo dia 22ABR

      Publicou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma nota informativa intitulada: “Informação de interesse para os Oficiais de Justiça no ativo”, na qual esclarece os últimos acontecimentos e vicissitudes do Ministério da Justiça e a motivação da retirada do aviso de greve para a próxima sexta-feira 22ABR.

      Diz assim a mencionada nota informativa:

      «No passado dia 30 de março, o SOJ, após a tomada de posse do XXIII Governo Constitucional, requereu uma reunião à Senhora da Justiça. No dia 1 de abril, procurou, junto do seu Gabinete, esclarecimento sobre o requerido, para afastar equívocos. Não obteve resposta!

      Nada tendo sido informado à carreira, este Sindicato, entregou Aviso Prévio de Greve, dia 6 de abril, invocando as razões para a sua apresentação. Salientar que, até essa data, nenhuma outra entidade havia requerido reunião. Ora, não sendo conhecidos outros pedidos de reunião – o que só veio a ocorrer no dia 7 de abril – fica claro que as razões invocadas pelo SOJ, nesse Aviso Prévio, não eram, nem poderiam ser, partilhadas por outras entidades. Questão que fica esclarecida.

      Posteriormente, dia 12 de abril, depois de recebido ofício do Gabinete de Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, o SOJ informou a carreira da entrega do Aviso Prévio de Greve, afastando quaisquer dúvidas sobre o que se pretende: mudança de políticas, verdadeira negociação, firmar compromissos. O SOJ exige, no imediato, promoções, ingressos, cumprimento das Leis do Orçamento de Estado.

      A informação apresentada, pelo SOJ, à carreira, publicamente, dia 12 de abril, explicita de forma muito clara, quer nos objetivos a atingir no imediato, quer na resposta que dará, perante a continuidade das más políticas, a posição deste Sindicato.

      Ontem, dia 14 de abril, o Senhor Chefe de Gabinete da Senhora Ministra da Justiça, Dr. Filipe Ferraz, contactou o SOJ, apresentando desculpas e as suas razões, por não ter respondido antes.

      Após, fomos informados de que Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça esteve envolvida na recente proposta de alteração ao Código de Processo Penal – matéria que também havia merecido exposição do SOJ, nomeadamente junto do Conselho Superior da Magistratura – e tem estado concentrada, empenhada, na proposta de Lei do Orçamento de Estado, que terá de continuar a acompanhar, durante a próxima semana.

      Fomos ainda informados, neste contacto, que a Senhora Ministra da Justiça apresenta vontade de reunir com os Oficiais de Justiça, após votação, na generalidade, da Proposta de LOE 2022, sendo-nos indicadas algumas datas. O SOJ, considerando a urgência em discutir as matérias, que colocou em agenda, fechou o compromisso de reunir, dia 2 de maio, às 15h00.

      A Senhora Ministra da Justiça conhece a posição dos Oficiais de Justiça e do SOJ e pretendeu transmitir um sinal, neste primeiro contacto, de que concluídas as questões governativas de alteração ao CPP e Proposta de LOE para 2022, deseja resolver problemas da carreira dos Oficiais de Justiça. Se assim for, estaremos todos empenhados nessa batalha.

      Por outro lado, o SOJ sempre afirmou que privilegia a via negocial, quando existe. A greve, e sempre o temos afirmado, é o última via, depois de tentada a negociação. Por assim entendermos, o SOJ informou publicamente que os Oficiais de Justiça estavam a ser “impelidos” para a greve.

      Assim, e após avaliação do que nos foi transmitido, o SOJ vai retirar o Aviso Prévio de Greve, num sinal inequívoco de boa-fé negocial – não confundir, contudo, com ingenuidade, nem aceitação do adiamento das decisões. As decisões que possam ser apresentadas, dia 2, podem alcançar os efeitos que perseguimos, fora do movimento ordinário.

      O SOJ assume responsabilidades e após a reunião, de 2 de maio, decidirá se a retirada do Aviso Prévio representou, ou não, o adiamento de uma batalha que não se deseja, mas que não evitaremos. A força da nossa razão, perante este “gesto” de boa-fé negocial, será ainda maior.

      Reiterar que a greve, para o SOJ, não é o fim em si mesma, é a “arma” capaz de derrubar, se assim estiverem os trabalhadores unidos – diferente de unicidade sindical –, a prepotência e o autoritarismo, numa busca pela paz social, pela dignificação e valorização dos trabalhadores.

      Os Oficiais de Justiça podem contar com o SOJ, o SOJ conta com todos os Oficiais de Justiça.»

      Fonte: “SOJ-Info”.

      Em síntese, desta informação sindical ficam os Oficiais de Justiça perfeitamente esclarecidos de que o pedido de reunião logo no primeiro dia de tomada de posse da ministra não obteve resposta e, mesmo quando questionado o MJ sobre o pedido, não houve respostas. Em face do silêncio, houve o aviso da greve. Agora, com o pedido de desculpas e esclarecimentos comunicados pelo Gabinete MJ e a marcação da reunião para o dia 02MAI, é razoável retirar a greve e aguardar por tal dia de reunião. Ficando registado o compromisso de que o SOJ voltará à greve caso a reunião de 02MAI não seja produtiva.

      É esta a postura que um Sindicato deve ter, respondendo ao silêncio com a determinação da greve, marcada de imediato, e retirá-la quando comprova que a entidade governamental cede, ou acede, àquilo que lhe foi pedido, fazendo-o num período relativamente curto de alguns dias e não em prazos dilatados de meses.

      Atuação exemplar a deste Sindicato que, desde o primeiro dia, o da tomada de posse da ministra da Justiça, iniciou o seu trabalho de representação dos Oficiais de Justiça e prosseguiu o mesmo nos dias seguintes com toda a determinação.

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às 08:06

Sexta-feira, 15.04.22

SFJ e o duplo ultraje dos Oficiais de Justiça

      No final do dia de ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), publicou uma nota informativa com o seguinte teor:

      «O SFJ foi hoje convocado, pelo Gabinete da Sra. Ministra da Justiça, para uma reunião que ocorrerá no próximo dia 2 de Maio pelas 16 horas no Ministério da Justiça.

      Desconhecemos quais os assuntos a serem tratados/debatidos na reunião suprarreferida, no entanto, o SFJ, como sempre, apresentará à Exma. Sra. Ministra da Justiça o seu caderno reivindicativo que assenta em todas as situações que nos têm preocupado ao longo dos últimos anos.»

      Fonte: “SFJ-Info”.

      Atenção ao pormenor que não é nada menor:

      Diz-se na informação sindical que o Gabinete da Ministra da Justiça convocou/marcou e não disse para quê. E lá vai o SFJ contente a abanar a cauda. Isto é inadmissível. O Gabinete da ministra da Justiça convocará quem quiser e para o que quiser desde que esteja na alçada desse Ministério mas, ao que se sabe, os sindicatos não estão tutelados por esse Ministério, pelo que uma convocatória sem dizer o assunto, sem uma ordem de trabalhos, a uma entidade externa, não pode ser aceite sem uma prévia explicação.

      A atitude do Gabinete, de convocar sem justificar é uma péssima atitude mas a atitude de subserviência do Sindicato SFJ é ainda pior.

      A ser verdade e a ter ocorrido tal convocatória nos precisos termos que vêm descritos na informação sindical, a atuação é péssima, mas de ambas as partes, constituindo um total desrespeito por todos os Oficiais de Justiça que se veem duplamente desrespeitados, desde logo pelo tal Gabinete, que ordena, e, de seguida, por aquele Sindicato, que obedece, aceitando o ultraje, isto é, que aceita ser tratado como fazendo parte do Ministério ou do Governo, como uma sua dependência.

      O SFJ não existe por subvenção pública do Governo, mas pelas quotas que todos os meses os Oficiais de Justiça lhe entregam, muitos até de forma esforçada, por isso, é inadmissível esta sujeição à submissão, ainda por cima, logo desde o início da legislatura, abrindo um precedente gravíssimo.

      O SFJ deve submissão apenas aos seus associados, não ao Governo nem a qualquer outra entidade.

      Aceitar a afronta da convocatória sem que esta diga, pelo menos, aquilo que há uns anos diziam as convocatórias do Serviço Externo: “para tratar de assunto do seu interesse” é uma dupla afronta: por quem ousa ordenar e por quem se sujeita à obediência.

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Entretanto, a não esquecer, na próxima sexta-feira 22ABR (sexta-feira), está marcada uma greve que não poderá ter a imposição de serviços mínimos porque hoje, feriado e também sexta-feira, não há serviços mínimos de turno.

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às 08:05

Quinta-feira, 14.04.22

Mutatis mutandis, os Oficiais de Justiça também vêm lutando e resistindo imenso

      Então, para a próxima semana temos o seguinte calendário e agenda:

18Abr-Seg – Último dia das Férias Judiciais da Páscoa
19Abr-Ter – Retoma de todo o trabalho e fim de algumas férias pessoais
20Abr-Qua – Cerimónia no STJ da abertura do presente ano judicial
21Abr-Qui – Presidente da Ucrânia discursa na Assembleia da República
22Abr-Sex – Greve de todos os Oficiais de Justiça, convocada pelo SOJ.

     De todos estes cinco dias, consideramos como relevantes os acontecimentos marcados apenas para dois dias: quinta e sexta-feira, dias que correspondem à intervenção do presidente da Ucrânia e à greve dos Oficiais de Justiça. Os acontecimentos dos restantes dias não são relevantes.

      A intervenção do presidente do país que está a ser uma das primeiras vítimas de um estado totalitário presidido por um lunático idêntico a Hitler e cuja resistência é louvável, é um dia relevante porque está em causa, também, a nossa vida e a Justiça.

      De igual forma, a greve dos Oficiais de Justiça marcada para sexta-feira é uma ação muito relevante para estes profissionais da justiça mas que, curiosamente, da cuja dita carecem.

      A informação sindical do SOJ que ontem aqui noticiamos tem por título o seguinte: “Oficiais de Justiça: nunca alcançamos nada sem lutar!”, mas, para além de tal afirmação ser correta de que, no passado, foi sempre preciso lutar para alcançar algo para a carreira, mostra-se também incorreta porque a afirmação poderia ser assim: “Oficiais de Justiça: nunca perdemos tanto mesmo lutando imenso!”.

      Nos últimos anos a carreira foi totalmente devassada pelos sucessivos governos: PS, depois PSD-PP e novamente PS. A alternância no governo desses partidos, apenas teve como diferença, diferentes perdas infligidas aos Oficiais de Justiça e omoplatas e clavículas doridas de tanta pancadinha nas costas dando razão a estes profissionais.

      Na última legislatura ainda houve a esperança, por dois anos consecutivos, de que com as duas Leis dos Orçamentos de Estado – contendo preceitos próprios relativos aos Oficiais de Justiça, por força da introdução dos mesmos por uma Esquerda que, entretanto, foi esmagada pelo ideário totalitarista em voga –, acreditou-se que fosse possível construir uma carreira novamente dignificada. No entanto, o governo PS de então que ora continua, nunca respeitou as duas Leis da Assembleia da República e, quando no ano passado, à última hora, apareceu aquele projeto de Estatuto, todos puderam constatar que essa seria a machada final, entretanto adiada.

      Tudo o que foi conseguido foi com luta, sim, mas tudo o que foi perdido também foi com muita luta e a recuperação de apenas alguns aspetos, poucos; muito poucos, tem sido objeto da maior luta de sempre sem resultado algum até ao momento.

      Este ataque constante à carreira, esta perda constante de aspetos significativos que a valorizavam e o enorme esforço que os Oficiais de Justiça têm vindo a fazer ao longo de anos; resistindo aos ataques, retorquindo com uma luta com atos inimagináveis, variados e de enorme esforço com relevantes perdas salariais, salvo o devido respeito, que é muito, e a distância das circunstâncias, é, no entanto, atrevemo-nos a tal, equivalente à resiliência do Povo Ucraniano enfrentando o monstro.

      Mutatis mutandis, é a mesma coisa: os Oficiais de Justiça vêm lutando imenso, resistindo imenso e, embora alguns se tenham rendido, outros, muitos mais, ainda não desistiram da luta e acreditam que a vitória ainda é possível, apesar de tanta derrota. Por isso, a comparação com o sofrimento e a coragem do Povo Ucraniano, embora seja uma comparação claramente exagerada, não deixa de ter aspetos paralelos e, por tal motivo, é possível comparar o sofrimento e a determinação dos Oficiais de Justiça na luta contra todos os seus monstros, com igual sede de Justiça.

      E é com este espírito determinado que todos contamos, seja na barbaridade da Ucrânia, seja na luta pela carreira dos Oficiais de Justiça.

      Como nunca nada caiu do céu a não ser a chuva, a luta que ora tem reinício, seja com o envio massivo das declarações aqui propostas, também aconselhadas pelo SOJ, seja com a adesão massiva à greve de sexta-feira 22Abr, é, de momento, a única luta que tem que ser feita, a par do cumprimento rigoroso da greve do SFJ declarada em 1999 ao trabalho após as 17H00 e na hora de almoço.

      Por tudo isto, os únicos dias relevantes na próxima semana são os dois últimos dias úteis e úteis não pelo trabalho, mas pelo significado dos acontecimentos que apelam à Justiça para o Povo trabalhador.

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A não esquecer: 22ABR (sexta-feira): Greve por ti e por todos. Neste dia não poderá haver serviços mínimos porque amanhã, feriado e também sexta-feira, também não os há.

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por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 13.04.22

SOJ marca Greve para dia 22ABR

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de anunciar o início de “uma luta para a qual somos impelidos, a partir do dia 22 de abril – Greve –, por melhores condições de trabalho, pela dignificação e valorização da carreira”, lê-se na sua informação sindical.

      «Este Sindicato [SOJ] sinalizou, com clareza, que pretende discutir de imediato as matérias respeitantes ao movimento ordinário. Estamos conscientes de que há muitas outras matérias que merecem discussão.

      Contudo, colocar em discussão, numa primeira reunião, todas as matérias que precisam de ser reavaliadas ou revistas é a melhor forma de nada se fazer. Daí a necessidade de priorizar as matérias e definir uma calendarização negocial, para os próximos dois anos.

      O SOJ relembra que o Governo terá de aprovar, durante este ano, dois orçamentos de Estado e, consequentemente, diversas “vicissitudes” se perspetivam, uma vez mais, para adiar a vida de milhares de Oficiais de Justiça e suas famílias.

      Este Sindicato não aceita o “adiamento” da vida de milhares de Oficiais de Justiça que, com sentido de responsabilidade, têm garantido o funcionamento do Órgão de Soberania “os tribunais”.

      É verdade que, enquanto carreira, não temos alcançado grandes ganhos, mas também é verdade que nunca alcançamos nada sem lutar.»

      Na mesma informação sindical explica o SOJ a cronologia dos acontecimentos que resultam neste impulso para um novo momento de luta.

      E diz assim:

      «O XXIII Governo Constitucional tomou posse, dia 30 de março. Concluída a posse, e de imediato, o Sindicato dos Oficiais de Justiça requereu uma reunião a Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça para apresentação de cumprimentos, como é de praxe, mas também para se apreciar e discutir questões relacionadas com o movimento ordinário, único e anual, cujo prazo decorre até ao final do mês de abril.

      Antes, o SOJ havia requerido à Senhora Diretora-geral a sustação do despacho, em que se determinam os critérios para a realização do movimento, até que a nova Ministra da Justiça se pronunciasse sobre tal matéria. O despacho foi publicado, após a tomada de posse da Ministra da Justiça. Perante este ato, o SOJ contactou, dia 1 de abril, o Gabinete da Ministra da Justiça, para afastar quaisquer equívocos. Ficou compromissado que o Sr. Chefe de Gabinete, Dr. Rui Ferraz, entraria em contato com o SOJ, o que nunca se concretizou.

      Salientar, uma vez mais, que para este Sindicato é irrelevante a mudança de rostos ou de currícula. O relevante é garantir a mudança de políticas, tornando efetiva a realização da justiça, bem como a valorização e dignificação da carreira de Oficial de Justiça.

      Contudo, começa a criar-se a convicção de continuidade das más políticas que vinham sendo desenvolvidas e que o atraso no agendamento da reunião assenta numa estratégia simples e conhecida de todos.

      A boa-fé negocial não pode ser confundida com ingenuidade. A reunião com os Sindicatos, caso ocorra até ao dia 21 de abril, permitirá que a carreira apreenda, com clareza, se o atual movimento já tem, ou não, a “marca” da atual Ministra da Justiça. Se tem, não será alterado e, assim, haverá clareza de posição: a atual Ministra da Justiça também não cumpre as Leis do Orçamento de Estado.

      Mas, caso a reunião ocorra na última semana de abril, ou posteriormente, poderá conduzir, uma vez mais, ao engano de toda a carreira. Os sindicatos poderão ser informados, e isso mesmo transmitir, que a nova Ministra da Justiça se mostra solidária com a carreira, reconhece a nossa razão e vai ponderar a realização de movimento extraordinário. Mais uma vez “tudo estará em aberto”, nenhuma matéria se encontrará fechada.

      O mais fácil, perante o exposto, seria reproduzir tudo isso. Contudo, e é bom que se entenda, os Sindicatos não são caixa-de-ressonância de governos. São representantes de trabalhadores, mesmo quando alguns não se dão ao respeito. O SOJ nunca foi, nem será, caixa-de-ressonância de governos.

      Oportunamente, tornaremos pública a razão da nossa greve. Este é o momento de informar a carreira.»

      E assim termina a informação sindical que deixa já marcada a greve de 22ABR, dois dias depois da tardia cerimónia de início de ano judicial que vai acontecer no Supremo Tribunal de Justiça (20ABR).

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      Fonte: “SOJ-Info”.

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às 08:03

Terça-feira, 12.04.22

“Já não basta a razão, há que exercer a força da razão”

      A seguir vai reproduzida a última informação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      «O SOJ tem recebido, ao longo dos últimos dias, uma “Declaração de Exclusão de Responsabilidade Pessoal”, enviada por alguns colegas.

      A declaração, no nosso entendimento, não afasta a responsabilidade, mas é uma ação espontânea – iniciativa da carreira e não dos sindicatos –, que serve para denunciar a falta de condições com que se depara a carreira na busca pela realização da Justiça.

      Reiterar, essa é uma ação desenvolvida fora dos sindicatos, mas que entendemos meritória, como meritórias são todas as iniciativas que possam dar maior visibilidade à nossa causa. Já não basta a razão, há que exercer a força da razão.

      No caso concreto, o número de declarações, apresentadas a este Sindicato, não “expressa” devidamente o drama que se vive nas secretarias dos tribunais. Muitos colegas afirmam constantemente que é preciso lutar, mas a verdade é que alguns desses são os primeiros a tentar “encontrar vicissitudes”, para desmotivar os demais.

      Assim, o SOJ exorta todos os colegas para que abandonem os “medos” e denunciem, por todas as vias, a falta de condições na, e da, carreira. A razão da carreira não tem sido suficiente e, perante a constatação, há que dar mais força à nossa razão.

      Decorridas quase duas semanas, após posse do Governo e sem qualquer palavra para os Oficiais de Justiça, é tempo de agirmos!»

      Fonte: “SOJ-Info”.

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      Nota: De facto o entendimento do SOJ sobre o não afastamento da responsabilidade é um entendimento correto mas, no nosso entendimento, não é, no entanto, 100% correto. Para melhor compreensão deverá ser (re)lido o artigo: “Oficiais de Justiça devem manifestar o estado das suas precárias condições de trabalho”, publicado posteriormente, como esclarecimento complementar.

      Em síntese, refere-se a Constituição e o Código do Trabalho, onde se verifica que é responsabilidade do Governo disponibilizar aos seus trabalhadores as condições de trabalho necessárias para o bom desempenho profissional, retribuição adequada, “observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna”, bem como “a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar”; lê-se no artigo 59º da Constituição da República Portuguesa.

      Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito e esses mesmos princípios constitucionais estão vertidos no Código do Trabalho, isto é, a Lei que estabelece e rege a relação entre as entidades patronais e os trabalhadores e, neste sentido, deverá atentar-se no artigo 127º do Código do Trabalho (Deveres do empregador), ali constando uma lista de deveres que, no caso dos Oficiais e Justiça, nem sempre se mostram cumpridos o que, obviamente, não permite a estabilidade e a serenidade necessária para um bom desempenho profissional e, por isso mesmo, a falta de condições são um entrave ao perfeito desempenho que se espera dos Oficiais de Justiça.

      Portanto, cada Oficial de Justiça que se reveja nestes aspetos, nesta situação atual e que considere que os deveres para com os trabalhadores Oficiais de Justiça não estão a ser integralmente observados, não pode, obviamente, deixar de participar nesta iniciativa, aberta a todos os Oficiais de Justiça, sem qualquer vinculação a qualquer sindicato mas ambicionando que ambos os sindicatos adotem esta iniciativa, se apropriem dela e a usem.

      Em princípio, os Oficiais de Justiça que vêm aderindo a esta iniciativa, comunicam para todos os e-mails sugeridos, pelo que ambos os sindicatos devem ter recebido muitas (mas também ainda muito poucas) comunicações para aquilo que é o universo dos Oficiais de Justiça.

      É com todo o gosto que vemos como (para já apenas) o SOJ incentiva os Oficiais de Justiça a aderir a esta iniciativa neutral, fazendo-o nos seguintes termos:

      «Assim, o SOJ exorta todos os colegas para que abandonem os “medos” e denunciem, por todas as vias, a falta de condições na, e da, carreira.» Relevando ainda o seguinte: «Reiterar, essa é uma ação desenvolvida fora dos sindicatos, mas que entendemos meritória, como meritórias são todas as iniciativas que possam dar maior visibilidade à nossa causa. Já não basta a razão, há que exercer a força da razão.»

      Em suma, o SOJ exorta os Oficiais de Justiça a abandonarem os “medos” e a agirem, designadamente, a aderirem a “todas as iniciativas que possam dar maior visibilidade à nossa causa” e esta iniciativa que se acaba de propor aos Oficiais de Justiça, comporta diferentes efeitos pelo que a participação de cada um e de todos os Oficiais de Justiça representará, sempre e sem dúvida, algum efeito e é esse “algum” efeito que se tem como objetivo.

      Esta iniciativa não tem direitos de autor e pode ser livremente partilhada e utilizada por todos os Oficiais de Justiça e, bem assim, pelas organizações representativas dos mesmos.

      Esta página agradece ao SOJ a iniciativa de divulgação e de exortação à adesão.

      Entretanto, obtivemos a informação, e até já constatamos, que este Sindicato SOJ tem já previstas ações de força, mas vamos aguardar que seja o próprio SOJ a realizar o anúncio, com o seu devido enquadramento. Aliás, qualquer um vê já a forma como o SOJ termina a sua informação: «Decorridas quase duas semanas, após posse do Governo e sem qualquer palavra para os Oficiais de Justiça, é tempo de agirmos!»

      Sim, é tempo dos Oficiais de Justiça agirem, porque só através da ação será possível realizar a razão que assiste aos Oficiais de Justiça, isto é, “já não basta a razão, há que exercer a força da razão”!

Cara11.jpg

por: GF
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Segunda-feira, 11.04.22

Exige-se resposta urgente perante a rutura iminente

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) solicitou uma audiência à ministra da Justiça para “resolução de graves problemas que necessitam de resposta rápida”, face ao “cenário de rutura” nos tribunais e serviços do Ministério Público; lê-se em artigo publicado no Eco que aqui vamos a seguir reproduzir.

      O presidente do SFJ, António Marçal, disse à Lusa que há “necessidade premente e urgente de admissão de novos funcionários judiciais, necessidade de um subsídio para fixação nas grandes áreas metropolitanas de Oficiais de Justiça e da integração do suplemento de recuperação processual e seu pagamento em 14 meses, uma promessa com 20 anos que tem andado de Orçamento de Estado (OE) em OE sem qualquer resolução”.

      Há ainda, de acordo com o presidente do SFJ, necessidade de promover os funcionários para as categorias reais, e de um regime de aposentação diferenciado que permita a aposentação sem penalizações com 60 anos de idade e 40 anos de serviço, “para compensar o existente dever de permanência com horas extraordinárias não remuneradas”.

      António Marçal adiantou que devido “à demora do estatuto profissional, existe assim a necessidade imediata de integração no regime da pré-aposentação da função pública”.

      O presidente do SFJ assinalou ainda que a “falência do acesso à carreira do grupo de pessoal Oficial de Justiça originou a disrupção completa do quadro de pessoal, constituindo um dos principais problemas, com graves consequências na garantia do regular funcionamento dos tribunais”.

      Segundo António Marçal, nos últimos 10 anos o quadro de Funcionários Judiciais perdeu mais de 2.500 pessoas e “não fosse a batalha e empenho diário dos que estão em exercício de funções, os prejuízos seriam desmedidos”. O dirigente sindical denunciou que “aumentam os quadros dos juízes e procuradores e o quadro dos Oficiais de Justiça vai diminuindo, existindo unidades orgânicas com maior número de magistrados do que Oficiais de Justiça, criando um grande desequilíbrio nas secretarias judiciais”.

      Esta rutura no quadro pessoal dos Funcionários Judiciais tem na base, precisou, “não só a falta de abertura de concursos à carreira, como uma tabela remuneratória desajustada da realidade, originando a falta de candidatos, ou a não permanência destes, nos tribunais, principalmente nas áreas metropolitanas, onde a necessidade de funcionários é superior, uma vez que custo de vida nestas áreas da capital é muito alto”.

      O retrato financeiro destes profissionais da justiça caracteriza-se, na descrição feita por António Marçal, por “escassez crónica de recursos monetários, não lhes sobrando capacidade para a sua segurança própria e/ou familiar, sendo a grande maioria deslocados geograficamente das suas residências”.

      Observou igualmente que a grande maioria dos Oficiais de Justiça estão em categorias inferiores e a exercer funções de categorias superiores, em substituição, sem remuneração adequada.

      O SFJ aponta ainda a existência de um quadro funcional envelhecido, na medida em que mais de 50% dos oficiais de justiça têm mais de 50 anos e 25% mais de 60 anos, originando um alto índice de absentismo por motivos de doença, física ou mental.

      Quanto ao estatuto profissional dos Funcionários Judiciais, António Marçal considerou que “não faz sentido absolutamente nenhum, que se tenha resolvido o problema de outros corpos da justiça e a atualização dos seus estatutos profissionais e não tenha havido, até ao presente, vontade política de solucionar o problema dos Oficiais de Justiça”.

      “Foram resolvidos os problemas do estatuto das magistraturas, guardas prisionais, Polícia Judiciária, dos Oficiais de Registo e Notariado e do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), ficando de fora a revisão do estatuto dos Oficiais de Justiça, e fazendo estes últimos parte do um sistema do qual são indispensáveis”, frisou.

       O SFJ realça que é preciso ter em conta que os Oficiais de Justiça funcionam “muitas vezes muito para além daquele que é o seu horário de trabalho normal”, sendo-lhes “exigida uma disponibilidade muito grande e não existindo qualquer compensação para tal facto”, nem a nível remuneratório, nem a nível da idade da aposentação. Desta forma, insistiu António Marçal, é também necessário que, “de uma vez por todas, o Governo encare de frente” a resolução do estatuto dos Funcionários Judiciais.

LapisVermelhoPontaPartida.jpg

      Fonte: Reprodução de artigo da publicação “Eco”, reproduzindo notícia da Lusa.

por: GF
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