Oficial de Justiça

      Os tão propalados metadados são, ao fim e ao cabo, dados que se referem a outros dados. São dados, sim, mas dados que estão em conexão com outros dados e que sobre eles se pode obter mais informação ou outra informação relacionada.

      Parece complicado? Então vejamos um exemplo prático.

      Todos os dados descritivos de um documento, físico ou digital, sobre o autor, a data de criação, local de criação, conteúdo, forma, dimensões e outras informações, são metadados.

      Qualquer ficheiro no seu computador, como um documento de texto, por exemplo, se for ver na opção "Propriedades" (botão direito do rato), encontrará os metadados do documento, por exemplo, veja nos detalhes: a última vez que foi gravado e por quem, o número de vezes que o documento foi alterado, data de criação e da última revisão, número de páginas, número de caracteres, quantas linhas e parágrafos tem, etc.

      Quem acede aos metadados não acede ao conteúdo do documento mas a toda uma panóplia de informação sobre o documento. Essa informação secundária diz muito sobre o conteúdo, embora sem dizer nada de concreto sobre o mesmo.

      Podemos ficar a saber muita coisa sobre o documento mesmo sem ter acesso ao mesmo. Mas, mesmo detendo acesso ao conteúdo do documento, o acesso também aos metadados do mesmo documento aportam uma informação global complementar muito interessante sobre o mesmo.

      Assim, o acesso aos metadados permite deter uma informação mais alargada que, entre outros aspetos, pode ser relevante na investigação criminal.

      Se no caso de um documento de texto processado pelo Word os metadados ficam registados sempre, indefinidamente ao longo do tempo, o problema com os metadados das telecomunicações privadas já vem sendo problemático, desde logo, relativamente ao período de tempo que os registos hão de ser guardados.

      Da mesma forma, os Oficiais de Justiça possuem metadados.

      Dizer-se que os Oficiais de Justiça são 7616 é um dado que apela a outros, como o das categorias: 148 de Secretários de Justiça e de Tribunal Superior, 1060 de Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principal, 2769 de Escrivães Adjuntos e Técnicos de Justiça Adjuntos e 3539 de Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Mas em todos os dados e metadados que são habitualmente usados para caracterizar os Oficiais de Justiça falta sempre o metadado mais relevante: todos esses números correspondem a pessoas; a seres humanos de carne e osso e ainda portadores de uma consciência individual e coletiva, enquanto agregados aos seus familiares ou à sociedade onde se inserem.

      Conhecer e compreender os Oficiais de Justiça implica, tal como um documento de Word, conhecer o seu conteúdo, mas também os seus metadados mais recônditos, que fazem desses profissionais da Justiça os elementos imprescindíveis que são e que não se vendem, apesar dos vencimentos miseráveis, por nenhum valor, acima ou abaixo, dos tão badalados três mil euros que o candidato ao Tribunal Constitucional anunciou como valor de venda fácil da seriedade de um qualquer Escrivão de um Tribunal.

      Para o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, essas declarações significam que o tal candidato "está com certeza a olhar para o espelho”, acrescentando que “se ele acha que há corrupção entre os Oficiais de Justiça, ele deve ser o maior corrupto que aí está para fazer uma afirmação dessas!”, afirma António Marçal.

      No entanto, detendo informação sobre os metadados das pessoas, designadamente sobre os Oficiais de Justiça, na sua vida privada, cada vez mais dificultada pela desvalorização salarial, pelos congelamentos na progressão na carreira, pelo alongar em quase uma dúzia de anos a aposentação, pela rejeição sucessiva da integração do suplemento ou do seu pagamento junto com todas as prestações salariais... Enfim, perante todos estes dados, fácil se torna vislumbrar que a miserabilidade da profissão poderá, um dia, não ser mais secundarizada e vir a cilindrar toda a ética e moral individual, resultando na aceitação de quaisquer valores por troca do cometimento de qualquer atividade criminosa.

      O risco é real e, embora o candidato ao Tribunal Constitucional insulte a honorabilidade dos Oficiais de Justiça, não deixa de ter a sua razão quando diz que “um Escrivão de um tribunal ganha uma miséria” e que é “fácil” comprá-lo. Não, não é fácil comprá-lo; é difícil, mas cada vez é menos difícil, estando em alguns casos o nível a aproximar-se perigosamente do fácil, em face do estado miserável a que realmente a profissão chegou e ao estado de ânimo individual, completamente descrente de uma carreira que antes se via atrativa e agora se vê como um fardo pesado que se carrega dia após dia e durante anos a fio.

      O problema não está nas declarações do candidato ao TC, o problema está no desleixo e desconsideração a que a profissão foi votada. E é este conjunto de metadados que interessa conhecer para bem compreender a globalidade da complexidade das vidas dos Oficiais de Justiça e do risco que correm todos os dias, riscos estes que ainda vão superando.

      No sábado passado aqui divulgamos o resultado da votação, relativamente à proposta de alteração à Lei de Orçamento de Estado para o ano em curso, na qual se propunha que o suplemento remuneratório atribuído aos Oficiais de Justiça fosse pago 14 vezes ao ano em vez das atuais 11 vezes.

      Como anunciamos, todos os partidos da oposição votaram favoravelmente mas a maioria absoluta do PS, ainda acompanhada do IL, reprovaram a alteração.

      A votação do PS na AR é ilustrativa da consideração que o PS e o Governo têm pelos OJ, chumbando algo que até no anterior governo foi anunciado e desde 2020 que foi consignado em Lei da AR (cfr. artº. 38º da Lei 2/2020 de 31MAR) nunca cumprida.

      Portanto, em face de tal postura do partido que governa Portugal, os Oficiais de Justiça devem tomar, querendo, uma atitude alternativa: continuar na mesma ou obrigar o Governo a alterar o Decreto-Lei 485/99, de 10NOV, no sentido de que os pagamentos do suplemento acompanhem os pagamentos do vencimento.

      Apesar do chumbo na AR, o Governo pode perfeitamente alterar o Decreto-Lei, a todo o momento, quando quiser, amanhã mesmo, e é isso que terá que ser exigido, querendo os Oficiais de Justiça fazê-lo.

      No próximo mês de junho o suplemento será suprimido, ninguém o receberá, para que dessa forma aos doze meses do ano correspondam onze pagamentos.

      Como diz o candidato ao Tribunal Constitucional: “é muito fácil chegar a um Escrivão de um tribunal, que ganha uma miséria, dá-se-lhe; olha, toma lá 3 mil euros…” E tem toda a razão, pois com os vencimentos de “miséria” acompanhados da desconsideração dos sucessivos governos, o risco é muito grande e é cada vez maior. É necessário parar o risco e é necessário começar já pelos pagamentos das prestações do suplemento.

      O candidato (único) à vaga de juízes no Tribunal Constitucional, António Almeida Costa, está a ser muito contestado pelas suas convicções que, felizmente, abertamente expõe, como a de impor limites à liberdade de imprensa e mesmo a de ser contra a interrupção gestacional nas mulheres, acrescentando mesmo nas que sejam violadas, uma vez que, diz, há provas em experiências realizadas na Alemanha Nazi de que as mulheres violadas raramente engravidam.

      Claro que todo este manancial de disparates só pode ter como consequência o alarme social por tal indivíduo poder vir a ocupar algum lugar com poder de decisão, designadamente, no Tribunal Constitucional.

      Por outro lado, tem de positivo o facto de não se coibir de expressar essas suas opiniões, o que faz com que todos fiquemos a saber com aquilo que podemos contar, ao contrário de outros que, com as mesmas ou idênticas opiniões, não as manifestam e, assim, passam despercebidos.

      Numa audição na Assembleia da República, na Comissão de Assuntos Constitucionais, a propósito da violação do segredo de justiça, Almeida Costa afirmou que a solução passa por "punir" os jornalistas e ter coragem de limitar a liberdade de imprensa.

      O trecho mais polémico e que se refere também aos Oficiais de Justiça é o seguinte:

      «Eu duvido que haja coragem política para o fazer, que é punir quem divulga. Porque é muito fácil chegar a um Escrivão de um tribunal, que ganha uma miséria, dá-se-lhe; olha, toma lá 3 mil euros; isso no espaço de antena dá uns milhões e, portanto, é uma guerra perdida se continuarmos aqui.»

      Relativamente à menção do Escrivão e dos 3 mil euros, António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), referiu que “o senhor juiz está com certeza a olhar para o espelho”, acrescentando “se ele acha que há corrupção entre os Oficiais de Justiça, ele deve ser o maior corrupto que aí está para fazer uma afirmação dessas!”, diz Marçal indignado.

      “Uma afirmação dessas perante a comissão também devia envergonhar todos aqueles que o apresentaram como candidato para a mais alta instância da magistratura e do Tribunal Constitucional”, acrescentando que vê a situação “com muita tristeza”, porque considera que o juiz em causa “não dá só uma má imagem dos juízes, dá uma má imagem dos órgãos judiciais portugueses”.

      “Espero sinceramente que ele não seja nomeado juiz do Tribunal Constitucional porque será uma vergonha e uma mancha”, sublinha.

      António Marçal considera que se Almeida Costa vier a ser nomeado, Portugal não terá legitimidade para criticar países como a Hungria ou a Polónia por incumprirem o Estado de Direito Europeu.

      “Que raio de país é este que até há pouco tempo se revoltava contra um conjunto de nomeações para o tribunal federal norte-americano e agora estamos a nomear uma pessoa que está a chamar corruptos aos outros sem ter provas, e que diz que as mulheres é que querem ser violadas?”, questiona, recordando posições anteriores defendidas pelo juiz António Almeida Costa.

      Como já dissemos, ainda bem que Almeida Costa diz abertamente tudo o que pensa, pois isso é uma vantagem; não engana ninguém e só é enganado quem quiser.

      Mas positivo é também o facto do candidato ao Tribunal Constitucional afirmar que um Escrivão de um tribunal “ganha uma miséria” e, por tal motivo, parece-lhe fácil que possa aceitar os tais 3 mil Euros que refere.

      E tem toda a razão.

      Com os vencimentos que os Oficiais de Justiça auferem atualmente, completamente desvalorizados, com uma carreira completamente congelada, com reprovações de coisas tão simples como a integração do suplemento no vencimento ou o pagamento com cada prestação anual (14 vezes em vez das 11 atuais) e com a desconsideração completa dos sucessivos governos, não será de estranhar que qualquer Oficial de Justiça possa cair na tentação de, por muito menos daquilo que mencionou, prestar informações que não devia.

      Os Oficiais de Justiça não são corruptos, mas vivem cada vez mais com maiores dificuldades, muitos dependem do apoio da família, alguns estão completamente endividados e outros até já passaram por processos de insolvência. Para além disso estão completamente desgastados e desmotivados com a profissão, onde já não veem o futuro digno que antes viam, pelo que os cerca de mil euros mensais podem não ser suficientes para pagar todas as suas despesas, especialmente quando estão colocados longe da sua área de residência, custeando um segundo alojamento e demais despesas, mantendo a sua residência, familiares e filhos na origem.

      Portanto, Almeida Costa, apesar da sua intenção limitadora da liberdade de imprensa, não diz nenhum disparate ao afirmar que “um Escrivão de um Tribunal, que ganha uma miséria” pode ser tentado com dinheiro, de um montante qualquer, como, por exemplo, do montante que disse que corresponde a cerca de três vencimentos.

      Concluindo, apesar da injuriosa e difamatória opinião e exemplo dado pelo candidato ao Tribunal Constitucional, que enoja os Oficiais de Justiça, não deixa, o exemplo dado, de ser uma verdade possível, em face da realidade da carreira, constituindo-se, portanto, como um alerta para que se tomem medidas para que nenhum Oficial de Justiça possa, nunca, cair nessa tentação. E para que tal seja viável, obviamente, só com uma carreira em que todos se sintam confortáveis e sem problemas (profissionais ou pessoais), assim sendo fortes para enfrentar, superar e denunciar a corrupção.

      Infelizmente, a falta de atenção àquilo que os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça têm apresentado aos sucessivos governos, como forma de corrigir e mesmo de sarar feridas, a par do simples desprezo a que a carreira foi votada, só pode resultar em problemas que nem a legislação mais especial e repressiva pode segurar.

      Fontes: “TSF #1” e “TSF #2”.

      Na segunda-feira passada (23MAI), com a publicação intitulada "SFJ e PSD propõem 14 pagamentos do suplemento sem integração", dávamos aqui notícia da proposta do PSD para alteração do decreto-lei que estabeleceu os 11 pagamentos ao ano do suplemento remuneratório (DL.485/99-10NOV), para que passasse a constar 14 pagamentos no ano.

      Após duas décadas de reivindicações para a integração do suplemento remuneratório, mesmo depois de deixar de deter a sua isenção original para estar sujeito a tributação normal como salário, mais uma vez, com esta proposta, os Oficiais de Justiça, vislumbravam uma réstia de esperança.

      Apesar deste assunto já ter sido objeto de decisão no passado, em Lei da Assembleia da República que o Governo nunca cumpriu, ainda assim, os Oficiais de Justiça acreditavam que se estivesse mais uma vez em texto de Lei, poderia ser que o Governo, desta vez, cumprisse mesmo a Lei, como compete a todos.

      Ora, se mesmo quando era minoritário não cumpriu a Lei, agora que detém maioria absoluta mais facilmente a incumpriria, pelo que a esperança na aprovação dessa alteração proposta pelo PSD era um pouco ilusória.

      De todos modos, a ilusão caiu.

      A proposta de alteração do PSD para que o suplemento fosse pago 14 vezes ao ano foi rejeitada.

      E foi rejeitada, saiba-se, com os votos contra do PS e do IL.

      Votaram a favor: PSD, Chega, PCP, BE e PAN.

      Note-se bem que a oposição do PS é óbvia, por ser Governo, e costumeira, mas a oposição do Iniciativa Liberal é a de se opor à oposição. De qualquer forma, o voto do IL é irrelevante para a aprovação ou rejeição.

      Relevante agora é constatar que o Orçamento de Estado está aprovado – para vigorar durante meia-dúzia de meses – e a desculpa do Ministério da Justiça de não poder atender os Oficiais de Justiça por causa dele e até ao dia de ontem, como foi dito, é uma desculpa que está agora esgotada.

      Assim, espera-se que, a partir de hoje, os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça adotem uma atitude adequada às novas circunstâncias e às velhas reivindicações.

      Fonte: "Assembleia da República"

      No “Roteiro da Justiça” inaugurado pela ministra da Justiça, e seus secretários, conforme já aqui demos conta, em Bragança, inaugurou obras de melhoramento do edifício do estabelecimento prisional, obras no valor de 382 mil euros, levadas a cabo pelos presos que foram remunerados pelo seu trabalho.

      Uma fonte citada pelo semanário Mensageiro de Bragança, referiu que as obras inauguradas, realizadas para melhorar o espaço do refeitório e das visitas, acabaram por contemplar a construção de salas de aula, outra biblioteca e o quarto íntimo, mas apresentam alguns problemas e falta de requisitos de qualidade, além de não seguirem o plano urbanístico definido.

      Refere o semanário que há casas de banho em que a porta, ao abrir, bate na sanita, dificuldades para pessoas de mobilizada reduzida e que não foi instalado aquecimento.

      Tinha sido elaborado um projeto de ampliação e melhoramento das instalações das instalações prisionais, devidamente estudado e pensado pela Câmara Municipal de Bragança, com a colaboração dos Serviços Prisionais, com aprovação, só que não foi utilizado nas obras agora inauguradas.

      Nota-se do exterior que o telhado do edifício prisional, que continua a ser o mesmo da construção inicial, 1951, está muito degradado e provocará infiltrações.

      Enfim, trata-se de uma obra desenrascada pelos presos com uma despesa de quase 400 mil euros.

      Recorde-se que esta ideia do “Roteiro da Justiça”, como já comparamos, idêntica à iniciativa do SFJ designada como “Caravana da Justiça”, é referida assim:

      «A ideia é contactar os atores e que certamente terão observações a fazer, ouvindo entidades sindicais para termos a noção das necessidades e procurar melhorar», explicou a ministra, que destacou o envelhecimento das pessoas que trabalham na justiça como um dos principais problemas do setor, acrescentando:

      «É transversal a outros. Há outras carreiras, cada vez mais envelhecidas, e precisamos de fazer entrar sangue novo gente nova que tenha vontade para trabalhar na Administração Pública”, referiu Catarina Sarmento e Castro.

     Sem responder se há dinheiro disponível para novas contratações, a titular da pasta da Justiça disse que “é preciso gerir bem, por isso é preciso definir prioridades para chegar onde for mais necessário”.

      Fonte: "Mensageiro de Bragança".

      O número total de Funcionários Públicos tem vindo a subir e ultrapassa hoje os 740 mil, correspondendo a um recorde da década.

      No final de março passado, a Administração Pública portuguesa empregava 741.288 trabalhadores, o número mais elevado da série estatística iniciada em 2011. Este número é o mais alto da última década e é alcançado à custa do aumento do emprego nas áreas da saúde e da educação.

      Em contraciclo, na carreira dos Oficiais de Justiça, o que se verifica é precisamente o contrário; o recorde não corresponde ao número mais alto, mas a um dos mais baixos da década. Pior do que o número total atual de Oficiais de Justiça só ocorreu antes em 2014 e é praticamente igual ao de 2016.

      Como se pode verificar no gráfico abaixo, a evolução do número de Oficiais de Justiça tem sido dramaticamente baixo, em perda, nada tendo que ver com as demais carreiras dos trabalhadores em funções públicas e, muito menos, com o recorde anunciado de mais de 740 mil Funcionários.

      Em dezembro de 2011, quando Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) iniciou a recolha sistemática de dados, o Estado tinha 727.785 trabalhadores. Com a entrada da Troika em Portugal, este número foi-se reduzindo até atingir o valor mais baixo, em setembro de 2014, altura em que o número de Funcionários Públicos ficou abaixo dos 648 mil. De junho de 2015 em diante o número de trabalhadores voltou a subir e agora atinge o valor mais alto da década.

      Também os Oficiais de Justiça bateram no fundo em 2014 e, apesar da subida no ano seguinte, caiu logo no posterior.

      Para encontrar o valor mais elevado de Funcionários Públicos, é preciso recuar até ao ano de 2005, quando a DGAEP dava conta de existência de 747.880 Funcionários. Em perfeita sintonia, nesse ano, também o número de Oficiais de Justiça atingia o seu número mais elevado. No entanto, logo a seguir a esse número recorde, ano após ano, o número veio sempre a descer.

      De acordo com os dados agora divulgados, há cerca de uma semana, o aumento ficou a dever-se essencialmente aos hospitais EPE (que tinham mais 3771 funcionários), às escolas (mais 3394) e às unidades de ensino e investigação (mais 1986 pessoas), destaca a DGAEP.

      E entre as carreiras que mais contribuíram para o aumento homólogo do emprego na administração central “salientam-se as carreiras de técnico superior (mais 2117 trabalhadores), de assistente operacional (mais 2062), de enfermeiro (mais 1616), de educadores de infância e professores do básico e secundário (mais 1309) e de médico (mais 1185)”.

      A 31 de março de 2022, 75,7% dos trabalhadores encontravam-se em entidades da administração central; 17,3% na administração local; 5,5% na administração regional e 1,5% nos fundos de segurança social.

      Quanto à taxa de feminização continua a ser elevada: 61,7% de trabalhadores das administrações públicas eram mulheres, uma percentagem superior aos 49,9% verificados no total da população ativa.

      Os dados da DGAEP permitem ainda concluir que, em janeiro de 2022, a remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo no setor das administrações públicas situava-se em 1548,5 euros, correspondendo a uma variação homóloga de 1,3%.

      Ora, este valor médio salarial indicado pela DGAEP é um número que, para a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça é um sonho inalcançável. A esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça ambiciona atingir os 1000 euros, embora tenha sonhos de 1500. Estes sonhos são alimentados com ideias de alguns elementos sindicais que têm como projeto, entre outras coisas, a classificação da carreira num patamar correspondente a um grau de complexidade de nível 3, com prolação de despachos nos processos, entrada na profissão através de licenciaturas, enfim, alterações que mereceram um acolhimento da anterior equipa do Ministério da Justiça, mas de uma forma enviesada que dividia a carreira em duas, reservando os novos privilégios a uma minoria.

      Fonte: “Público”.

      A “Ação de Luta Nacional” marcada pela CGTP para as 11H00 da manhã da próxima sexta-feira 27MAI, junto à Assembleia da República – momento que coincide com a votação global final da proposta de Orçamento de Estado para 2022 (cuja aprovação está garantida) –, não está acompanhada de nenhuma greve que abranja os trabalhadores em Funções Públicas nem os Oficiais de Justiça.

      Respondendo às dúvidas que nos têm sido dirigidas, agora também por esta via, esclarece-se que na próxima sexta-feira há várias greves marcadas por diversas entidades sindicais, como a CP, IP e Metro, em Lisboa, os técnicos da DGRSP e das empresas Novadis e Central de Cervejas, mas não há nenhuma entidade sindical que inclua de forma generalizada os demais trabalhadores, designadamente da Função Pública, como ocorreu na passada sexta-feira 20MAI, nem de forma específica os Oficiais de Justiça.

      Os demais sindicatos, para além daqueles que representam os trabalhadores das empresas e entidade nomeadas, poderiam ter aderido à iniciativa da CGTP convocando greve, mas não o fizeram, pelo que não estão abrangidos mais trabalhadores.

      Assim, apesar da expectativa dos Oficiais de Justiça, pelo menos daqueles que nos contactaram, de que poderiam vir a fazer greve depois de amanhã, tal não se mostra possível por ausência de adesão àquela ação da CGTP, entidade a quem também solicitamos esclarecimentos sobre as estruturas sindicais que poderiam estar englobadas na ação ou em greve no mesmo dia, tendo-nos sido respondido que não dispunham dessa informação.

      «A CGTP-IN não tem nenhum levantamento dos avisos prévios de greve emitidos para esta iniciativa. Deverá contactar diretamente as estruturas sindicais a fim de obter essas informações.», lia-se na resposta dada.

      Em face da resposta negativa e também na ausência de informação na página própria da DGAEP, restou-nos averiguar nas notícias que foram saindo na comunicação social nos últimos tempos, tendo apenas encontrado as empresas e entidade que referimos.

      Entretanto, também ficamos a saber que o Parlamento chumbou a hipótese de qualquer atualização salarial intercalar para os trabalhadores em Funções Públicas, tal como reivindicado pelos sindicatos e proposto por PSD, BE e PCP, partidos que queriam atualizar os salários de acordo com a inflação, para fazer face à evolução dos preços e evitar a perda de poder de compra.

      Claro que a atualização salarial de 0,90% do início do ano se torna um número cada vez mais insignificante, perante a galopante inflação. Note-se bem que só em abril último a taxa de inflação se fixou em 7,2%, nada mais, nada menos, do que o valor mais alto dos últimos 29 anos.

      Quem votou a favor da proposta do PSD, que propunha uma atualização de 4%, foi o PSD, BE, PAN e Chega, abstendo-se o PCP. Contra a proposta de atualização estiveram o PS e o Iniciativa Liberal. As propostas do BE e PCP, que igualmente previam atualizações intercalares, foram também reprovadas pela maioria parlamentar.

      No âmbito do setor da Justiça, fazem greve os Técnicos de Reinserção Social (DGRSP), técnicos que trabalham diretamente com os tribunais e, consequentemente, provocarão alguma perturbação nos tribunais, embora estejam previstos serviços mínimos, serviços estes que, no entanto, não abarcam a vigilância eletrónica.

      Na semana passada o Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais reuniu com o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Costa, o qual mostrou disponibilidade para analisar as preocupações dos técnicos e prometeu mesmo interceder junto do Ministério das Finanças para desbloquear as promoções que não acontecem desde 2008.

      Onde é que já ouvimos esta conversa antes?

      Miguel Gonçalves, presidente do Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, declarou que, apesar da disponibilidade e promessas, na ausência de um compromisso, os técnicos de reinserção social mantinham a greve de três dias: 27, 28 e 29 de maio.

      Segundo Miguel Gonçalves, nesses dias há cerca de 2500 vigiados e 1500 vítimas de violência doméstica que ficam sem qualquer vigilância por parte dos técnicos, “entregues a si próprios”.

      “É nossa intenção cumprir apenas o que está contemplado nos serviços mínimos”, disse o presidente do Sindicato, referindo que, no que diz respeito aos jovens internados em centros educativos, os serviços mínimos apenas preveem vigilância e segurança dos espaços.

      Significa isso que os cerca de 200 jovens distribuídos pelos seis centros educativos no país correm o risco de ficar fechados durante três dias e sem acesso a alimentação, geralmente distribuída pelos técnicos, mas que nestes dias não estão obrigados a fazê-lo.

      Os cerca de 800 técnicos de reinserção social querem ver criada uma carreira especial que os enquadre na reinserção social. Atualmente dividem-se em técnicos profissionais de reinserção social (TPRS), técnicos superiores de reinserção social (TSRS) e técnicos superiores de reeducação (TSR).

      Aos TPRS, por exemplo, compete o trabalho de elaboração de planos de reinserção, incluindo a definição de quem os integra (guardas prisionais, professores, entre outros), a vigilância eletrónica de presos ou a monitorização de menores em centros educativos.

      Aos TSRS compete o trabalho de reinserção na comunidade e aos TSR o trabalho de reinserção dentro das cadeias.

      Para além da criação da carreira especial, reivindicam a abertura de concursos de promoção na carreira e também o reforço de recursos humanos.

      Fontes: “CGTP-IN” e “Sapo24”.

      Na passada sexta-feira, 20MAI, foi publicado em Diário da República o Despacho 6391/2022 subscrito pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

      Nesse Despacho consta a nomeação dos juízes sociais para as causas que envolvem menores, conforme prevê a Lei Tutelar Educativa e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

      A lista de cidadãos nomeados para exercer as funções de juízes, num tribunal coletivo, diz o secretário de Estado adjunto e da Justiça, destina-se a um tribunal que já não existe desde 2014, isto é, há quase 8 anos: o extinto Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo.

      Com a revisão do mapa judiciário implementado em setembro de 2014 esse Tribunal para o qual agora foram nomeados os juízes sociais, foi extinto, isto é, deixou de existir e, portanto, já não existe mesmo.

      É natural que os cidadãos comuns, pouco familiarizados com a realidade judicial, confundam a nomenclatura dos tribunais e a sua organização, mas tal confusão não é admissível a quem exerce um dos mais altos cargos da Justiça em Portugal.

      Jorge Albino Alves Costa assinou este Despacho ora publicado em Diário da República, no dia 10 de maio de 2022, este ano, e não a 10 de maio de 2014, data em que nem sequer exercia o cargo que hoje exerce.

      A nomeação daqueles cidadãos está errada e não devem poder exercer as funções para as quais foram nomeados, porque foram nomeados para as exercer numa entidade que não existe, pelo que será inadmissível que as exerçam em entidade diversa.

      Assim, haja alguém que avise o secretário de Estado adjunto e da Justiça para a necessidade de conhecer a realidade judiciária com que tem que lidar, a começar pela divisão jurisdicional e, de seguida, que estude também outros diplomas, entre eles o Estatuto dos Funcionários de Justiça, com a nota de que a sua atualidade corresponde ao ano de 1999 e não a momento posterior às alterações introduzidas em 2014, como outros.

      O estudo da divisão judiciária é fundamental, mas o estudo do Estatuto que conforma a atividade dos Oficiais de Justiça é bem mais importante, uma vez que representa mais de sete mil profissionais que trabalham nos tribunais e nos serviços do Ministério Público e sobre os quais vai certamente fartar-se de ouvir falar nos próximos tempos.

      Diz o ditado popular: “Quem te avisa, teu amigo é.”, por isso aqui fica o aviso.

      Fonte: "Despacho no Diário da República".

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou a proposta do PSD de alteração ao Orçamento de Estado para 2022, na sequência dos contributos que o Sindicato enviou àquele grupo parlamentar.

      A proposta do PSD é muito específica: trata-se de uma alteração ao Decreto-Lei 485/99 de 10NOV, para que ali passe a constar que o suplemento remuneratório seja concedido durante 14 meses por ano.

      Claro que esta proposta é impossível de concretizar sem ser corrigida, uma vez que o ano não tem 14 meses, pelo que em vez dessa expressão "meses" deveria estar outra como "pagamentos" ou "com cada prestação do vencimento", etc.

      Ou seja, pretende-se avançar já com o pagamento 14 vezes ao ano, sem integração no vencimento, o que é uma excelente estratégia – já aqui o referimos, mais do que uma vez, por ocasião da apresentação de outras propostas – saudando-se a adesão a esta via pelo SFJ, pois constitui uma forma de desbloquear, no imediato, aquilo que os Oficiais de Justiça pretendem e que é, em primeiro lugar os 14 pagamentos em vez dos 11 atuais e depois a integração, integração esta que será mais fácil, óbvia e até inevitável.

      Há muito que se reivindica esta estratégia como a mais eficaz para o curto prazo, abandonando a ideia de uma integração no vencimento negociada aquando da revisão do Estatuto.

      Para o imediato e para poder passar no crivo da maioria do PS na Assembleia da República, esta alteração, assim simples, ao diploma que fixa o pagamento 11 vezes ao ano, serve perfeitamente, de momento, os interesses dos Oficiais de Justiça.

      Na alteração proposta faz-se constar que o pagamento do suplemento remuneratório será levado em conta para a aposentação, como se vencimento fosse, como na realidade é, uma vez que já não está isento de tributação.

      A nota justificativa do PSD diz assim:

      «A integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos Oficiais de Justiça, pago por 14 meses, constitui promessa não cumprida pelo Governo que se arrasta há demasiado tempo.

      Por iniciativa do PSD que apresentou uma proposta nesse sentido, a Lei do Orçamento do Estado para 2020 previa, no seu artigo 38.º, que essa integração fosse feita no âmbito da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, que deveria estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      Também por impulso do PSD a Lei do Orçamento do Estado para 2021 previa, no seu artigo 39.º, que a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça deveria estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de março de 2021.

      A revisão do Estatuto tem, porém, tardado, com o Governo a incumprir, em toda a linha, a calendarização fixada em lei da Assembleia da República e, com isso, tem vindo a ser protelada a concretização desta legítima expectativa dos Oficiais de Justiça, que se sentem defraudados com toda esta situação.

      Sem descurar que a integração deste suplemento no vencimento deverá ocorrer no âmbito da revisão estatutária em curso, parece-nos de elementar justiça que o referido suplemento possa ser, desde já, no Orçamento deste ano, pago por 14 meses, à semelhança do que sucedeu com subsídio de compensação dos juízes e dos magistrados do Ministério Público.»

      Consideramos que a nota justificativa do PSD é correta (salvo os 14 meses ao ano) mas curta. Dela deveria constar que atualmente esse suplemento é pago 11 vezes ao ano, pelo que a diferença é mínima e trata-se de uma simples atualização de colagem aos pagamentos das prestações anuais dos vencimentos.

      E ainda deveria constar, para além de uma menção à justiça do merecimento e do trabalho suplementar não remunerado, uma nota sobre o facto deste suplemento não representar um montante que os Oficiais de Justiça auferem de forma isenta de tributação, como já foi e como outros são. Atualmente o valor está sujeito a tributação, como se vencimento fosse, embora não conte como tal; motivo que também justifica a alteração pretendida.

      Já em 2020 tudo isto foi objeto de apreciação na lei do Orçamento de Estado e ficou mesmo consignado na Lei.

      O Bloco de Esquerda propôs nessa altura a alteração ao mesmo Decreto-Lei com a simples redação: «O suplemento de recuperação processual, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, passa a estar incluído no vencimento dos Oficiais de Justiça.»

      Desta forma simples, o pagamento ocorreria automaticamente em 14 vezes ao ano.

      Também nesse ano o PCP propunha assim: «O suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça é integrado no respetivo salário e pago em 14 meses sem perda salarial.»

      E o PSD propunha assim: «No âmbito da revisão do Estatuto, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei nº. 485/99 de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.»

      Por fim, a Lei acabou saindo nos termos propostos pelo PSD: «No âmbito da revisão referida no número anterior [revisão do Estatuto], deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.»

      Como todos sabem, a Lei não foi cumprida pelo governo PS, precisamente o mesmo que atualmente governa o país com a diferença de que agora, com a sua maioria absoluta, tudo pode, isto é, tudo pode aceitar ou rejeitar sem ter que negociar nada com ninguém.

      Pese embora os referidos três aspetos complementares que consideramos omissos da nota justificativa que também bem justificam a alteração proposta este ano pelo PSD, já só resta aguardar pela atitude da maioria absoluta do PS perante esta proposta, uma vez que só com a adesão do PS passará. Isto é, caso os Oficiais de Justiça não passem a receber o suplemento remuneratório 14 vezes ao ano ainda este ano a responsabilidade será inteiramente do PS, aliás, continuará a ser inteiramente da responsabilidade do PS, uma vez que os anteriores Leis, dos últimos dois anos, foram descaradamente incumpridas.

      Fonte: "SFJ-Info".

      Depois do nosso artigo do passado dia 14MAI, intitulado “Notícias da Covid19 nos tribunais”, cinco dias depois, também o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou uma nota onde constava uma abordagem a este mesmo assunto.

      Na semana passada verificou-se uma média diária de 30 mil infeções em Portugal e prevê-se que dentro de aproximadamente uma semana esse número atinja precisamente o dobro, e isto é muito: 60 mil casos por dia é um número demasiado elevado. Se é verdade que muitos passam pela infeção ou mesmo reinfeção sem problemas de maior, é também verdade que alguns, embora poucos, padecem grande sofrimento e acabam mesmo falecendo.

      Os Oficiais de Justiça são compostos maioritariamente por pessoas de idade mais avançada, não são, portanto, propriamente jovens, e, em simultâneo, muitos deles padecem de doenças diversas que a infeção e a doença Covid19 pode complicar.

      Assim, a doença pandémica é algo que deve preocupar, não só toda a gente mas, especialmente, os Oficiais de Justiça e isso porque os seus locais de trabalho nem sempre, ou quase nunca, dispõem de condições adequadas de proteção, como o arejamento ou o distanciamento, bem como no que diz respeito à partilha de equipamento.

      Vai a seguir reproduzida a nota informativa do SOJ na parte em que aborda a Covid19.

      «O número de infetados COVID19 tem vindo a aumentar. Consequentemente, não estando os trabalhadores dos tribunais isolados da sociedade, é expectável que esse aumento se reflita sobre todos nós.

      É facto que no passado recente fomos destratados, comparativamente a outros profissionais que asseguram serviços essenciais e urgentes. Ambos os sindicatos, nessa fase, tiveram uma ação intensa procurando que fossem implementadas medidas que pudessem mitigar os contágios. Algumas medidas foram conseguidas, outras alcançadas com o decorrer do tempo.

      Contudo, atualmente, a grande alteração que se verifica, relativamente a medidas anteriores, é a não obrigatoriedade do uso de máscara. Daqui resulta, com toda a evidência, que a não obrigatoriedade (liberdade) aumentou a responsabilidade individual.

      Portugal é um dos países com maior taxa de vacinação e mal seria que fossemos novamente privados da liberdade, por força da obrigatoriedade do uso da máscara, como forma de diminuir as infeções.

      Assim, cabe a cada um de nós, também, fazer uma avaliação consciente dos riscos, perante as situações em concreto: há locais onde o uso de máscara não se justifica e outros onde deve ser usada para que se reduza – é disso que se trata, pois ninguém está imune – o risco de contágio.

      Nota: Ainda sobre esta matéria, uma palavra de reconhecimento à Comarca de Coimbra que, diariamente, informa os sindicatos e outras entidades do número de casos COVID19, com as datas da ocorrência e os núcleos ou serviços onde foram registados. É uma boa prática que deve ser publicamente reconhecida.»

      Desta nota informativa do SOJ, que acabamos de reproduzir, inquieta-nos a utilização da palavra “liberdade”, por mais do que uma vez, que este Sindicato escolheu para se referir à não obrigatoriedade do uso de máscaras faciais.

      Consideramos que a “liberdade” nada tem a ver com a obrigatoriedade do uso de um meio de proteção individual que ajuda a salvar vidas, aliás, tal como ainda é recomendado, até pelo próprio Sindicato. Liberdade é algo mais do que isso. Por exemplo, podemos falar em liberdade depois da Revolução do 25 de Abril de 1974, tal como podemos falar da falta dela antes desse momento, ou na Rússia atual, etc., mas não numa obrigação sanitária de proteção comum, caso haja bom senso e não um alinhamento à linguagem radical dos negacionistas e afins.

      Fonte: “SOJ-Info”.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou uma nota informativa na qual, entre outros aspetos, aborda a reunião ocorrida no passado dia 02MAI no Ministério da Justiça.

      A enredada informação sindical discorre sobre aspetos daquela passada reunião, que o SOJ apelida de “trabalho”, e torna-se relevante apenas na parte final quando conclui que é chegado um “tempo de respostas”.

      Vamos na terceira semana após a dita reunião de trabalho que, sendo de trabalho para o SOJ, foi de mera apresentação para o Ministério da Justiça.

      Tudo indica que ao cair do mês, a 02JUN, o SOJ considerará transcorrido prazo suficiente para, pelo menos, serem agendadas reuniões e é essa, precisamente, a vontade dos Oficiais de Justiça. É tempo suficiente e é “tempo de respostas”.

      A seguir vai reproduzida a referida informação sindical.

      «Alguns colegas, perante o comunicado do Ministério da Justiça, datado de 3 de maio, em que se salientava ter reunido com os Sindicatos “para apresentar a nova equipa governativa”, procuraram esclarecimentos, junto este Sindicato, sobre a natureza da reunião, uma vez que o SOJ informou ter sido uma “reunião de trabalho”.

      Salientar, desde logo, que a ter sido uma reunião “para apresentar a nova equipa governativa”, teríamos de registar a ausência do Senhor Secretário de Estado da Justiça, pois também faz parte da nova equipa governativa (DL n.º 32/2022, de 9 de maio). Contudo, a sua ausência não mereceu qualquer justificação, pois que se tratou, como bem informou este Sindicato, de uma primeira reunião de trabalho.

      Aliás, ainda não se mostra publicado o despacho da Ministra da Justiça delegando competências, mas as matérias colocadas em “discussão”, pelo SOJ, e que foram antecipadamente dadas a conhecer à Senhora Ministra da Justiça são da sua competência e, estamos convictos, algumas serão delegadas no Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, que também esteve presente.

      O SOJ, nessa reunião, sinalizou de forma inequívoca as reivindicações que devem merecer resposta imediata – “próximas semanas” –, o incumprimento da lei, por parte do Ministério da Justiça, e a necessidade de serem calendarizados os processos negociais, evitando reuniões de faz de conta.

      Recordar ainda, afastando quaisquer dúvidas, o SOJ retirou o Aviso Prévio de Greve, após o agendamento da reunião, num sinal claro de boa-fé. Contudo, a boa-fé e a confiança, exigem responsabilidade e compromisso de ambas as partes.

      Clarificar, neste momento, o propósito e a natureza dessa reunião parece irrelevante. Todavia, poderá ser fundamental, se estivermos perante uma estratégia do Ministério da Justiça em que se pretende fazer crer, junto dos Oficiais de Justiça, que a reunião serviu simplesmente para que a Senhora Ministra da Justiça reiterasse a “disponibilidade e abertura do Governo” preparando futuras reuniões.

      Assim, e para afastar mal-entendidos, se esclarece que qualquer estratégia, que possa eventualmente existir, procurando criar dúvidas sobre a natureza da reunião, não condiciona a reapreciação que será feita, decorrido quase um mês. É tempo de respostas!»

      Fonte: “SOJ-Info”.

      Em relação à Manifestação Nacional e Greve para hoje decretada, o ritmo da divulgação no seio dos Oficiais de Justiça foi o seguinte:

      Esta segunda-feira 16MAI nesta página, no dia seguinte, terça-feira 17MAI, na página do SFJ e ontem, de véspera, quinta-feira 19MAI, na página do SOJ.

      Aqui, na segunda-feira, prestamos a informação e ainda alguns esclarecimentos perante as dúvidas que se vinham revelando. O SFJ, na terça-feira, fez o mesmo, de forma muito sintética e referindo que “Algumas das razões invocadas para a greve afetam também a nossa classe”. O SOJ, ontem, acompanhou essa mesma informação, embora salvaguardando algum distanciamento por ser iniciativa de entidade sindical inserida noutra central sindical que não a sua.

      Quanto à afirmação do SFJ de que “Algumas das razões invocadas para a greve afetam também a nossa classe”, as ditas razões que constam do aviso prévio de greve são as seguintes: “contra o empobrecimento; por 90 € de aumentos para todos, já; pela revogação do SIADAP; pela correção da Tabela de Remuneração Única; pela valorização das carreiras; pelo reforço dos serviços públicos”.

      Se é certo que nem todas as razões encaixam com a carreira dos Oficiais de Justiça, não deixamos de notar que, sendo o SFJ um Sindicato que abrange, para além dos Oficiais de Justiça, os demais Funcionários Judiciais, como os Assistentes Técnicos, os Assistentes Operacionais e os Técnicos Superiores, a referência que é feita a “algumas das razões” e à “nossa classe”, constitui uma afirmação relacionada apenas com a classe dos Oficiais de Justiça, ignorando as demais carreiras que também representa, onde cabem todas as reivindicações apresentadas e não só “algumas”, como afirmou em nota informativa.

      A seguir vão reproduzidas as notas informativas de ambos sindicatos.

      Nota do SFJ de 17MAI:

      «Como é do conhecimento público, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais decretou greve para o próximo dia 20 de maio.

      Algumas das razões invocadas para a greve afetam também a nossa classe.

      Assim, esclarece-se que, tal como em idênticas situações anteriores, o respetivo Aviso Prévio abrange todos os trabalhadores da administração pública, incluindo, naturalmente, todos os funcionários de justiça, os quais podem, por isso, aderir à referida greve.»

      Nota do SOJ de 19MAI:

      «O SOJ, como é do conhecimento público, pois assume com clareza o seu posicionamento, integra a FESAP/UGT. Tal facto não nos impede de saber, por conhecimento público, pois o SOJ não foi informado, nem teria de o ser, que se vai realizar amanhã uma manifestação, em Lisboa.

      Do que conhecemos, pese embora não se mostre publicado na página da DGAEP, a Frente Comum/CGTP apresentou Aviso Prévio de Greve, para que todos os trabalhadores da Administração Pública possam participar nessa manifestação.

      Assim, todos os colegas que queiram participar da manifestação podem fazê-lo, pois estão salvaguardados pela divulgação desse Aviso Prévio de Greve. Há razões, como sempre temos afirmado, para que os Oficiais de Justiça lutem, todos os dias, por uma carreira valorizada, um futuro digno.»

      Fontes: “Aviso Prévio de Greve”, “Artigo de 16MAI desta página DD-OJ”, “Nota do SFJ de 17MAI” e “Nota do SOJ de 19MAI”.

      A ministra da Justiça e os secretários de Estado da Justiça acabam de iniciar uma espécie de "Caravana da Justiça", como no ano passado fez o SFJ, mas apelidada de: "Roteiro da Justiça".

      Esta iniciativa do atual Ministério da Justiça constitui-se como "um conjunto de visitas a vários equipamentos da Justiça para contactar com os trabalhadores, reunir as principais necessidades dos serviços e identificar oportunidades de melhoria e prioridades de ação", lê-se na página do Governo/MJ.

     O arranque deste "Roteiro da Justiça" teve início esta semana, na terça-feira 17MAI, com uma deslocação a Viseu. Nesta cidade os elementos do Ministério da Justiça concretizaram o seu "Roteiro da Justiça" visitando o Estabelecimento Prisional (EP) e as Conservatórias dos Registos de Viseu. Quanto ao Tribunal... o tal "roteiro" passou ao lado.

      Na página do Governo/MJ lê-se assim:

      «A deslocação ao Estabelecimento Prisional de São José do Campo e às Conservatórias de Viseu marcam o arranque do “Roteiro para a Justiça”, que tem como objetivo impulsionar o trabalho colaborativo entre esta área governativa e os serviços que se constituem como a primeira linha de resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas.»

      Está visto que os tribunais não "se constituem como a primeira linha de resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas", no entendimento da atual ministra.

      Ou talvez não. Ontem (18MAI), a dita "Caravana da Justiça" chamada "Roteiro da Justiça", foi a Bragança, desta feita para visitar o EP, as instalações da equipa de Reinserção Social e, ainda e por fim, o Palácio da Justiça de Bragança; tudo a correr; tudo na mesma manhã.

      Era este o plano das visitas: 09H30 no EP; uma hora e quarenta e cinco minutos depois, às 11H15, na Equipa de Reinserção Social, visita de 25 minutos porque às 11H40 estava prevista a visita ao Palácio da Justiça, onde os visitantes poderiam contactar com os trabalhadores desse Palácio até às 12H30, isto é, por uns previstos 50 minutos, bem menos do que as quase duas horas previstas para o EP.

      Recorde-se que o propósito das visitas é o de "contactar com os trabalhadores, reunir as principais necessidades dos serviços e identificar oportunidades de melhoria e prioridades de ação", conforme se lê na página do Ministério da justiça.

      A mesma nota informativa do Ministério da justiça diz o seguinte:

      «Com o mote “a Justiça ao serviço das pessoas e das empresas”, o roteiro prevê visitas a diferentes regiões do país, abrangendo as várias dimensões dos serviços prestados no âmbito da área da justiça: tribunais, registos, estabelecimentos prisionais e investigação criminal.»

      Da mesma forma que o SFJ recolhia informação para um baú ou malas ou caixas... na tal "Caravana da Justiça", este  Ministério da Justiça, via este "Roteiro da Justiça", diz que vai recolher informação no terreno, como se esta via fosse de facto essencial ou necessária e não um mero populismo para mostrar o que parece trabalho, sem que haja efetiva resolução de problemas já há tantos anos identificados, diagnosticados e com tratamentos apontados.

      «A informação recolhida no terreno e as reuniões já iniciadas com os representantes dos agentes da justiça vão contribuir para a construção de uma visão participada e integrada do sistema, que servirá de base a um novo ciclo de transformações focado na melhoria do ambiente económico nacional e no fortalecimento da confiança dos cidadãos na Justiça.»

      Um "novo ciclo de transformações"; agora é que vai ser!

      Fontes: "Ministério da Justiça #1" e "Ministério da Justiça #2".

      No jornal Correio da Manhã de ontem (17MAI), na sua coluna opinativa habitual, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, subscreve um artigo que vem intitulado como: "Os Edifícios".

      Vai a seguir reproduzido o dito artigo.

      «No edificado dos tribunais, temos a convicção de que, além da necessidade urgente de intervenção, com reparos e obras de fundo, nomeadamente a nível de coberturas, há necessidade de se repensar outra forma de gestão.

      Repare-se que a manutenção dos edifícios e equipamentos da justiça está dividida por duas entidades, o IGFEJ (Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça) e pela DGAJ (Direção-Geral da Administração da Justiça), esta última responsável por pequenas obras de manutenção, como sejam, a colagem de chão que se soltou, arranjo de portas e janelas, ares condicionados, a limpeza periódica das caleiras e telhados, etc.

      A DGAJ, mal ou bem, tem feito essas obras, mas o busílis da questão está na falta de resposta do IGFEJ, pois sendo responsável pelas coberturas, paredes e afins, ou seja, cabe-lhe a responsabilidade das obras estruturais, o que acontece na maioria das vezes é que a DGAJ faz as obras e arranjos que lhe competem, por exemplo, os estragos feitos por uma inundação por águas pluviais no chão de um gabinete, e, de seguida, por falta de obras na cobertura, entra água outra vez e estraga o que acabou de ser reparado.

      Andamos nisto há anos e anos, sem solução à vista. O paradigma tem de ser mudado e o SFJ está disponível para participar no encontro de uma solução.»

      As expressões que realçamos deste artigo são duas:

      -1- “O busílis da questão” e

      -2- “Andamos nisto há anos e anos, sem solução à vista”.

      Fonte: "Correio da Manhã".

      A greve nacional da CP, que decorreu ontem, diz um sindicato do setor, obteve uma adesão de 95%. Greve com alta adesão e com objetivos comuns a todos os trabalhadores em funções públicas.

      Decorreu também ontem uma greve de 24 horas dos trabalhadores dos registos e notariado. A greve conteve uma manifestação no Porto (junto à Alfândega) onde se contaram cerca de 100 trabalhadores em protesto contra o que classificam de discriminações salariais no setor e a falta de recursos humanos.

      Os serviços urgentes foram assegurados e o Sindicato Nacional dos Registos (SNR) fala de uma adesão à greve de 80 por cento a nível nacional, adiantou Vítor Pereira, do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado do Norte (STRN-Norte). Uma excelente adesão.

      "Esta greve foi convocada por causa das grandes assimetrias que se passam no serviço dos registos e notariados", explicou à Lusa o dirigente do Sindicato Nacional dos Registos (SNR), Rui Bexiga.

      Por que razão estes trabalhadores se manifestaram junto à Alfândega do Porto? Porque aí decorria o XXII Congresso Internacional de Direito Registal, com sessão de abertura e participações (previamente gravadas) do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, mas onde esteve presente Filomena Gaspar Rosa, presidente do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

      A manifestação pretende "dar a conhecer internacionalmente" problemas de atrasos na atualização de pagamentos e abonos devidos, de discriminações salariais entre trabalhadores, sublinhando o SNR a "existência de salários ilegais, superiores até ao do Sr. Presidente da República", entre outros.

      "Queremos dar início ao fim da inércia, da complacência, promovendo a justiça e criar a motivação no caminho da dignidade profissional", conclui o sindicato em comunicado.

      A greve e a manifestação foram convocadas pelo SNR, que contesta "a falta de credibilidade" e "a leviandade como os trabalhadores e os seus direitos são tratados por parte do Instituto dos Registos e Notariado e da tutela", refere um comunicado.

      "Um sistema remuneratório inconstitucional por não respeitar o princípio de "trabalho igual salário igual" (...) e "serviços em rutura com falta de recursos humanos ou logísticos" são outras queixas do sindicato.

      Segundo Rui Bexiga, os trabalhadores deste setor "junto ao litoral ganham o dobro, chegam a ganhar o triplo dos do interior".

      Há, também, "falta de funcionários" nestes territórios e o "IRN [Instituto dos Registos e do Notariado] não abre concurso há mais de 20 anos", apontou, acrescentando que a média de idades é de "58, 59 anos".

      O STRN-Norte "associou-se à greve do SNR porque as reivindicações são transversais" afirmou Vítor Pereira.

      "Há 20 anos que não entram funcionários nos registos e notariado. Neste momento, faltam mais de dois mil funcionários e, nos próximos cinco anos, cerca de um terço dos funcionários vão para a aposentação". Com estes números, torna-se "muito difícil assegurar registos de qualidade", avisou.

      O dirigente do STRN-Norte também destacou as "assimetrias salariais", referindo que "há colegas que entraram no mesmo ano, com o mesmo tempo de serviço e o mesmo índice, e chegam a receber o dobro e o triplo".

      Vítor Pereira denunciou ainda o "desinvestimento na área dos registos e notariado nos últimos 20 anos", onde há "computadores com 15 ou 17 anos".

      Estes exemplos de greves de outros setores, bem como a manifestação agendada para sexta-feira próxima e para a seguinte, inauguram este período da nova governação PS, com nova aparência e caras, mas com os mesmos problemas de antes. Aliás, a CGTP anunciou que junho será um mês de lutas.

      Entretanto, os Oficiais de Justiça podem ficar sossegados a apreciar o desespero e as lutas dos outros, uma vez que, no que diz respeito à sua carreira, tudo parece estar assegurado; garantido; logo, logo, após a discussão do Orçamento de Estado, como a ministra da Justiça prometeu e, pronto: o Mundo parou até lá.

     Fontes: "Jornal de Notícias", “Dinheiro Vivo” e "RTP".

      Hoje há greve da CP, afetando a circulação dos comboios em todo o país. Na próxima sexta-feira, 20MAI, há greve dos trabalhadores em funções públicas, greve decretada pela Frente Comum.

      Alguma confusão grassa nos tribunais e nos serviços do Ministério Público relativamente à greve de sexta-feira.

      Os Oficiais de Justiça, habituados que estão a que sejam os sindicatos que os representam a dar instruções, especialmente o sindicato maioritário, mostram-se um pouco desorientados em relação à greve.

      Recebemos questões sobre se há greve ou se é apenas uma manifestação, se se fizer greve é obrigatório ir à manifestação e se esta greve abrange os Oficiais de Justiça.

      Temos esclarecido as dúvidas, e-mail a e-mail, mas convém esclarecer também desta forma mais ampliada.

      De facto, a Frente Comum marcou uma Manifestação Nacional para o dia 20MAI, mas, como é óbvio, para a realização desta manifestação nacional é necessário que os trabalhadores se ausentem dos seus postos de trabalho para poderem ir à manifestação, portanto, a greve é necessária. Nesse sentido, a Frente Comum lançou um aviso prévio de greve para a próxima sexta-feira, aviso este a que podem aceder pela ligação no final deste artigo.

      Os Oficiais de Justiça são trabalhadores em funções públicas e, independentemente dos sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça dizerem que sim ou que não, é óbvio que todos os Oficiais de Justiça podem aderir à greve.

       Quanto à dúvida sobre se quem adere à greve tem mesmo que ir à Manifestação em Lisboa, trata-se de uma confusão com os plenários de trabalhadores que o SFJ marcou no passado. São coisas diferentes. Uma reunião de trabalhadores é uma ação sem greve e esta manifestação nacional tem greve. Assim, quem adere à greve não tem mais obrigações. Claro que seria interessante que todos os trabalhadores estivessem presentes na Manifestação Nacional, mas, a não ser possível, a simples adesão à greve está sempre disponível para todos.

      Convém ainda realçar o facto de não terem sido decretados serviços mínimos para os tribunais e para os serviços do Ministério Público, pelo que todo o serviço, mesmo o de caráter urgente, não tem que ser feito.

      Consta do aviso prévio de greve a seguinte motivação: “contra o empobrecimento; por 90 € de aumentos para todos, já; pela revogação do SIADAP; pela correção da Tabela de Remuneração Única; pela valorização das carreiras; pelo reforço dos serviços públicos.”

      E na sexta-feira seguinte, 27MAI, está já agendada outra manifestação nacional, marcada pela CGTP, embora de momento ainda sem aviso prévio que abranja todos os trabalhadores em funções públicas, o que, certamente, julgamos que virá a acontecer.

      Fonte: “Aviso Prévio de Greve” 

      «A autossabotagem, reconhecida como processo inimigo da produtividade e normalmente estudado relativamente ao indivíduo, pode também ser encarada na perspetiva institucional.

      O sistema de justiça é composto por uma multiplicidade de instituições com funções complexas que se articulam ou devem articular-se entre si e, por vezes, entre outros parceiros institucionais, com o propósito de promover aqueles que são os fins da justiça nas suas diversas áreas e dimensões.

      No caso da justiça penal, um dos fins que o sistema procura alcançar é o da segurança, desempenhando o sistema de penas uma função relevante para alcançar tal propósito.

      Ora, as penas, por sua vez, têm entre os seus objetivos a reinserção social dos condenados, algumas mediante determinados pressupostos que devem ser verificados na execução das mesmas. Importa sublinhar que a reinserção social também visa a segurança da comunidade, na medida em que pretende, desta forma, a eliminação da prática do crime da vida daquele indivíduo.

      Quando aplicada a pena privativa da liberdade, pretende-se não só a proteção de bens jurídicos e a proteção da comunidade, mas também a reinserção social do indivíduo, devendo o cumprimento da pena contribuir para que este reúna as condições necessárias para que, em liberdade, possa conduzir a sua vida de modo socialmente responsável. Não sou eu que o afirmo, é a lei 115/2009!

      Ora, conscientes de que a própria pena privativa da liberdade pode, por si só, potenciar aspetos pessoais, sociais e familiares que não contribuíam para esta reinserção, que devem ser mitigados o mais possível, a verdade é que, durante a execução da pena, a maioria dos reclusos não trabalham (e não será a maioria por opção própria) e os que trabalham são remunerados com valores muito abaixo dos legalmente estabelecidos, como é o caso do salário mínimo nacional.

      Pelo exposto, como pode alguém sem bens próprios, que cumpriu pena de prisão, pagar, após o cumprimento da pena, aquilo que a justiça designa por custas processuais?

      As custas processuais incluem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, sendo, no caso do processo-crime, os encargos, os valores das perícias e da investigação, aqueles que atingem os valores mais elevados. Elevadíssimos para o cidadão comum, mas principalmente para alguém que vem de um contexto de execução de pena.

      Posto isto, questiono se, tendo o sistema prisional trabalhado para capacitar o indivíduo de modo que reúna as condições necessárias para que em liberdade possa conduzir a sua vida de forma socialmente responsável, não será a cobrança, após o cumprimento da pena, destas custas processuais um convite à marginalização do indivíduo? A que não se integre no mercado formal de trabalho, evitando penhoras no ordenado? A que procure formas alternativas, inclusive com recurso à prática de crime, para o pagamento destas dívidas? Não será uma forma de contribuir para um aumento da desorientação típica da já existente numa primeira fase de readaptação à liberdade?

      Não deixa de ser paradoxal que o sistema de justiça, pela prática, contrarie os fins e os propósitos que visa promover, num processo que me parece típico de autossabotagem.»

      Fonte: reprodução do artigo de opinião subscrito Ana Luísa Conduto, psicóloga e jurista, publicado no semanário "Novo".

      Parece que estamos a iniciar uma sexta vaga de infeções Covid19, mas sem a cobertura mediática que antes havia, devido à sobreposição da guerra na Ucrânia.

      Os últimos números desta sexta-feira apontam para mais quase 25 mil casos de infeção num dia e cerca de 30 mortes por dia, mantendo-se a tendência de subida, a par de haver notícias de hospitais, como o São João no Porto, cujos serviços atingiram o limite com casos Covid19.

      Apesar da vacinação, as novas estirpes estão a saltar a proteção vacinal e a infetar e reinfetar com grande facilidade, também devido à supressão de medidas de proteção individual.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público por todo o país vemos como os Oficiais de Justiça, apesar de apinhados em espaços pequenos para a quantidade de pessoas que ali laboral, deixaram de usar máscaras, deixaram de usar os desinfetantes e contactam com os utentes, estes também sem máscara, sendo agora exceção os que se protegem.

      Estes dias foi notícia o caso do novo edifício do Tribunal de Almada onde, de acordo com as notícias, se confirmaram cerca de 40 casos, que correspondem a quase de metade de todos os trabalhadores da justiça em Almada.

      Lia-se assim na comunicação social:

      “Em declarações à agência Lusa, Regina Soares, Oficial de Justiça e dirigente do Sindicato dos Funcionário Judiciais na região de Lisboa, disse que na segunda-feira foram detetados oito casos, tendo o número vindo a aumentar.

      Na quarta-feira, adiantou, foram testadas todas as pessoas do edifício novo do Tribunal de Almada e há registo de um total de 40 casos confirmados.

      Segundo a dirigente sindical, no Tribunal de Almada (que se divide por dois edifícios distintos), trabalham 96 pessoas, a maioria no edifício novo onde foi detetado o surto.

      Do total de casos confirmados, 30 são Oficiais de Justiça e os restantes magistrados e outros Funcionários Judiciais.

      Apesar do elevado número de casos, a dirigente sindical referiu que, até à data, não houve adiamento de julgamentos, embora o atendimento ao público esteja apenas a ser efetuado em situações urgentes.”

      Regina Soares disse ainda que o edifício seria alvo de uma desinfeção imediata.

      Recebemos também notícias de outros locais do Ministério Público e dos tribunais onde o número de casos conhecidos é muito significativo, mas não sendo especialmente próprios dos trabalhadores da Justiça, uma vez que o aumento de casos acompanha, com toda a naturalidade, o aumento de casos na sociedade em geral.

      Tendo em conta estes dados, é muito recomendável – claro que não é obrigatório –, mas muito recomendável, que os Oficiais de Justiça que laboram em espaços com muita gente, sejam colegas ou utentes, sem arejamento ou insuficientemente arejados, ponderem seriamente continuar a usar a proteção das máscaras e não se esqueçam de continuar a desinfeção das mãos e das coisas.

      A pandemia ainda não acabou, apenas se deixou de ouvir falar nela. Os tribunais são locais onde há sempre muita gente e, na maior parte dos casos, muito próxima uns dos outros, sem arejamento permanente, o que faz com que sejam locais de um risco elevado de contágio.

      Continuam a ser disponibilizadas gratuitamente máscaras de proteção facial, desinfetantes de mãos, de superfícies e de equipamentos, não havendo razão para que os Oficiais de Justiça deixem de utilizar esses meios de proteção que lhes são disponibilizados, muito menos agora que se inicia mais uma vaga de infeções.

      Fonte: Notícia da Lusa em vários órgãos de comunicação social, como, por exemplo, no “Expresso”.

      Esta quarta-feira, no final da reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), onde também foi discutida a Agenda do Trabalho Digno, a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, referiu que será criado um grupo de trabalho com os parceiros sociais, para decidir os assuntos e as metas que devem ser abordados num acordo de médio prazo em que, entre outros aspetos, sejam estabelecidas as condições de atualização dos salários por setores, incluindo a Administração Pública; isto é, um acordo de rendimentos onde serão incluídos “todos os rendimentos do trabalho do país”.

      De acordo com a ministra, este acordo deverá estar fechado até ao “início do outono”, porque, disse, é essa a vontade do primeiro-ministro.

      O que o Governo pretende é definir um referencial para a atualização dos salários em cada sector e para tal, o grupo de trabalho, constituído por representantes do executivo e dos parceiros sociais, terá que definir as metas para o acordo de rendimentos, tendo em conta a evolução esperada, a produtividade e a inflação.

      A ministra do Trabalho e da Segurança Social acrescentou que este acordo transmitirá “confiança e previsibilidade”.

      A ser alcançado um acordo assim, e a ser realmente alcançado por um verdadeiro acordo, e não por uma mera decisão final após reuniões, como é costume, será um instrumento muito importante de previsibilidade da evolução salarial dos trabalhadores que, dessa forma, poderão deixar de reivindicar, a cada ano, as atualizações e demais aspetos relacionados com as condições laborais, geralmente com greves, como é o caso das próximas a 20 e 27 deste mês.

      Claro que esta pacificação dos trabalhadores implica necessariamente que haja um acordo, isto é, que os representantes dos trabalhadores sejam efetivamente ouvidos e façam parte do tal acordo; todos e não só alguns. Será isto possível? Ao dia de hoje e com o conhecimento do passado parece-nos impossível, mas o facto de nunca ter sido antes alcançado um verdadeiro acordo abrangente não significa que não possa vir a ser obtido; claro está, desde que haja vontade do Governo para isso.

      O Governo propõe ainda a discussão de temas como a valorização dos jovens qualificados, os rendimentos não salariais, a formação profissional, a fiscalidade e financiamento, a inovação e desenvolvimento, a simplificação administrativa, a redução dos custos de contexto, assim como os desafios demográficos e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional.

      Um dos objetivos do Governo é também o de aumentar, até 2026, o peso das remunerações no PIB em três pontos percentuais, de modo a atingir a média da União Europeia.

      Com a inflação a bater recordes e o Governo a recusar atualizar os salários da função pública em 2022 (cuja atualização foi de 0,9% em janeiro; muito abaixo da inflação do ano passado), este objetivo deverá sofrer uma travagem. Mariana Vieira da Silva, ministra da Presidência, reconheceu na semana passada que há “um recuo” no objetivo do Governo de aumentar o peso dos salários na riqueza gerada no país ao optar por não atualizar os salários da função pública e atirar para setembro a avaliação da “natureza da inflação” para decidir a fórmula de atualização dos salários a adotar no orçamento do próximo ano.

      Fonte: “Público” (com reprodução parcial e, ou, adaptada. Pode aceder ao artigo original através da hiperligação contida).

      Vamos a seguir reproduzir o artigo de opinião subscrito por Rui Abrantes, advogado, intitulado “A reforma da justiça”, e publicado no jornal “Defesa de Espinho”.

      «1 – É hoje unanimemente aceite que a justiça está doente, que não cumpre eficazmente a sua função e que é urgente proceder à sua reforma. Aliás, já recentemente, em 2015 e com esse propósito, entrou em vigor um novo mapa judiciário que alterou o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais.

      Tinha como objetivos, entre outros como a gestão concentrada e ganhos de eficácia e eficiência, sobretudo o aumento da especialização. Deve dizer-se que, salvo os aspetos da gestão a reforma redundou em fracasso e por duas razões fundamentais: afastou os cidadãos da justiça em vez de os aproximar; a especialização é, por enquanto, um mito.

      A divisão do país em 23 comarcas localizadas em cada uma das capitais de distrito pulverizou os tribunais afastando-os das cidades onde eles se situavam e estavam próximo das pessoas, dos cidadãos que são os destinatários/consumidores da justiça e que agora a sentem mais longe. A medida levou a situações verdadeiramente aberrantes com tribunais a funcionar em edifícios sem condições, mas tendo a pouca distância tribunais construídos para serem tribunais e que foram esvaziados das suas valências e se encontram subocupados (veja-se o caso de Espinho que, hoje, é um tribunal de competência genérica para julgamento de casos quando o valor da ação seja inferior a 50 mil euros, nos processos cíveis e para processos crime com penas inferiores a cinco anos, ou seja, o que na gíria se chama de “bagatelas penais”; a 15 quilómetros, em Santa Maria da Feira, um tribunal a “rebentar pelas costuras”, sobrelotado, com problemas de espaço, de carência de salas de audiência, em suma, de condições para administração da justiça e pelo qual o Estado continua a pagar a renda mensal de 70.000,00 € !!!).

      2 – A especialização é, por enquanto, uma quimera. Na verdade, o que existe são edifícios “especializados” porque ostentam no frontispício as designações correspondentes: tribunal cível, tribunal criminal, tribunal de trabalho, etc. A especialização, absolutamente necessária pela vastidão das áreas do direito e pelo desafio do aparecimento de novos ramos deve começar pela preparação e formação dos recursos humanos, funcionários e magistrados. Quanto a estes e, findo que seja o tronco comum de formação, seguir-se-ia a fase da especialização na escola de direito através de módulos de formação específica para cada ramo de direito. Mas não foi isso que sucedeu: magistrados que sempre “trabalharam” nos tribunais criminais, colocados no tribunal cível ou do trabalho ou nos de comércio e vice-versa, o que conduziu a resultados contraproducentes. Em resumo: começou a construir-se o edifício judiciário pelo telhado!

      3 – Os partidos políticos estão, de uma forma geral, de acordo com o diagnóstico da doença e da necessidade e da urgência da cura, o mesmo é dizer da reforma da justiça. Porém, os sinais que vão dando não são animadores. Veja-se, por exemplo, o que sucedeu nos recentes debates televisivos sobre o tema, na campanha para as eleições legislativas: no debate entre André Ventura e Rui Rio, este deixou-se enredar na teia tecida por aquele e passaram o tempo a falar de um não assunto: a prisão perpétua; mas também António Costa e Rio circunscreveram o tema à discussão sobre a composição do Conselho Superior do Ministério Público… Lamentável!

      É certo, no entanto, que apesar de nos programas eleitorais dos partidos existirem pontos de vista diferentes e que refletem, muitas vezes, a sua visão ideológica da sociedade, convergem na necessidade de reformar. Contudo, não apresentam um programa de reforma sério e estruturado, dizendo o que pretendem reformar e com que objetivos, limitando-se a narrativas de generalidades e colocando o enfoque em questões parcelares como o combate à corrupção, a planos de contingência para recuperar pendências, à criminalização do enriquecimento sem causa, à valorização das carreiras dos profissionais da justiça, ao regime das custas judiciais, etc., etc.

      4 – A justiça constitui um pilar basilar de um estado de direito democrático. O sistema de justiça deve assegurar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a justa composição dos litígios e contribuir para o desenvolvimento económico e a competitividade. E é neste último vetor que queremos, neste escrito, assinalar as consequências nefastas do mau funcionamento da justiça. Não é sustentável muito menos admissível que os cidadãos e as empresas aguardem anos e anos pela prolação de decisões que garantam os seus direitos e que, em muitas situações, alteram a vida das pessoas ou hipotecam a sustentabilidade económica das empresas. A justiça só é eficaz se for célere, rápida, transparente e atempada. Qualquer reforma da justiça, para além, obviamente, de muitos outros aspetos, terá que colocar o enfoque na celeridade para que as decisões judiciais sejam proferidas de forma rápida e em tempo útil.

      5 – Não é nossa pretensão apresentar aqui um plano de reforma da justiça, não temos essa ousadia e nem, aliás, o consentiria um texto jornalístico de opinião). Em qualquer caso, sempre deixaremos algumas sugestões sobre o tema: em primeiro lugar, aproximar os cidadãos da justiça reformando a atual organização do sistema judiciário e fazendo regressar os tribunais às cidades de onde foram retirados; em segundo lugar, a dotação, valorização e formação de recursos humanos e a criação de melhores condições de trabalho nos tribunais; em terceiro, a introdução, nos tribunais de maior pendência, da figura do magistrado auxiliar ou auditor de justiça (a designação não é importante) com a função de proceder à tramitação processual reservando-se a função de julgar ao magistrado titular; em quarto lugar, a reforma do Código de Processo Civil, sobretudo em duas fases: organização do saneamento do processo com especificação e questionário; simplificação das sentenças podendo ser orais e com remissão para os articulados e/ou especificação e questionário da matéria de facto provada.

      As medidas apontadas envolvem, necessariamente, aumento de custos, desde logo em recursos humanos; porém, o investimento seria largamente compensado pela credibilização da justiça, pela sua eficácia e eficiência e como fator de competitividade e de desenvolvimento económico. O governo, com maioria absoluta na assembleia da república, tomou posse no passado dia 30 de março. Esperemos que a tão necessária e urgente reforma da justiça avance finalmente…»

      Fonte: "Defesa de Espinho".