Oficial de Justiça

      Alguns órgãos de comunicação social noticiaram esta semana aquilo que denominaram como “Caos nos tribunais”, com títulos como os da “CNN Portugal” que sintetiza assim a notícia: “Salas onde chove, coberturas em risco de ruir e réus que desmaiam por causa do calor”.

      Notícias destas vêm sendo dadas periodicamente ao longo dos anos, comprovando-se que não existe uma real governação na área da justiça, mas meros desenrasques.

      Vai a seguir reproduzida a notícia da “CNN Portugal”.

      «Mais de metade dos tribunais portugueses precisa de obras profundas. Há situações dramáticas: salas de audiência com baldes no meio para acolher a água que cai, buracos no telhado e testemunhas em carreira de rodas que têm de prestar depoimento à porta por falta de acessibilidade. Um plano do Governo de 2018 previa gastar mais de 274 milhões de euros em dez anos. Mas nas últimas décadas não houve investimento no edificado da Justiça

      Há tribunais em que chove dentro das salas, as coberturas têm amianto, as janelas estão presas com fita cola e nas paredes abundam infiltrações e bolor. Em algumas salas de audiência há, por isso, baldes no chão que enchem com a água que escorre, candeeiros que caem em cima de secretárias e pessoas que desmaiam devido ao calor. “Tenho conhecimento de situações dramáticas”, reconhece à CNN Portugal Carla Oliveira Privado, juíza e secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

      Nos últimos anos, ao contrário de outros ministérios, o investimento nesta área na Justiça foi nulo, assumiu em entrevista à CNN Portugal Maria Rosa Tobias Sá, Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. “Este Ministério, ao contrário de outros, como a Saúde e Educação, não teve um cêntimo para edificado” nos últimos anos, garante.

      Na verdade, um levantamento de 2015 destes problemas já identificava a necessidade de intervenções urgentes em 148 tribunais.

      Em 2021, uma chuva torrencial, inundou o rés-do-chão, onde ficam os serviços do Ministério Público, do Tribunal de Odemira. António Marçal, do Sindicato dos Funcionários Judiciais recorda à CNN Portugal o que aconteceu: “No Palácio da Justiça de Odemira, a falta de obras nas caleiras e algerozes tem levado a problemas recorrentes de infiltrações. Num dia de chuvas torrenciais, a água galgou a caleira e entrou no sótão provocando uma inundação gigantesca nos serviços do Ministério Público que ficam no rés-do-chão”.

      Os vídeos que registaram o sucedido não deixam ninguém indiferente. "Só não houve estragos, porque alguns colegas que moravam perto foram lá, de noite, tirar os computadores e os processos à pressa", explica António Marçal.

      Apesar do incidente ser de 2021, "a situação mantém-se", garante este sindicalista. O chão ficou estragado e para o tribunal poder funcionar foi preciso "arranjar os tacos". No entanto, lamenta, "a cobertura continua sem obras" até agora. Ou seja, nada garante que "este episódio não se volte a repetir", conclui António Marçal.

      A maioria dos edifícios foi construída durante o Estado Novo, mas a palavra “novo” perdeu-se há muito tempo. Maria Rosa Tobias Sá, Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, recorda uma situação recente que lhe chegou durante uma reunião, precisamente sobre “estas dificuldades”, em que alguém lhe disse que ia enviar fotos de um tribunal da Madeira. Sabendo, e já tendo visto fotografias, de uma sala de audiência em que no meio tinha de se colocar um balde de plástico vermelho para acolher a água que caia ali, perguntou se era essa a situação em causa. Mas depressa percebeu que era outra tão ou mais grave: "Disseram-me que era outra: uma que se vê o céu através do buraco que está no telhado”.

      “Este é um problema muito grave e muito extenso. Os nossos tribunais são muito datados, são datados de épocas em que o conforto não era o principal critério da construção, nem sequer nos materiais usados”, reconhece a responsável. E é por isso que não esconde que existem “coberturas de materiais com amianto, porque na altura ninguém ligava a isso”. Mas também há, admite, “falta de acessibilidades". "É tudo muito cheio de escadas”, diz, Maria Rosa Tobias Sá sublinhando que “desde 2007” o país vive com “sucessivos problemas e sucessivas crises”, gerando desinvestimento: “É um bocadinho transversal a todo o Instituto e à Administração Pública. Em boa verdade, há uma série de anos a esta parte não tem havido investimento. Não tem sequer havido investimento na manutenção e na conservação”.

      Carla Oliveira Privado, juíza e secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), partilhou com a CNN Portugal a sua experiência pessoal, dando conta também de algumas queixas que chegam à ASJP.

      A falta de climatização ou ar condicionado em algumas situações é mesmo dramática. “Nas salas de audiência é péssimo para toda a gente. No verão atingem um calor infernal. Tive situações de pessoas, que estavam a ser julgadas e desmaiavam no decurso dos julgamentos. Famílias de arguidos, a desmaiarem também com o calor”. Casos que viveu nos tempos em que esteve no Tribunal de Almada. Mesmo quando recorrem a ventoinhas, que não existem em quantidade suficiente, o barulho acaba por “perturbar a gravação da audiência”.

      E do calor ao frio, a magistrada dá mais um exemplo: “Em Vinhais, que fica na Comarca de Bragança, uma zona que não é conhecida pelas temperaturas quentes no inverno, a rede elétrica desse tribunal não tem potência para manter os aquecedores ", relata, acrescentando: "Além disso, o sistema de gravação está a funcionar em simultâneo nos dias de julgamento". Ou seja, diz, " para se fazer o julgamento tem de se desligar os aquecimentos, com temperaturas negativas muitas vezes”.

      E estas más condições trazem consequências: “De vez em quando ouve-se falar em situações em que os julgamentos são adiados por falta de condições dadas as temperaturas. São situações destas” alerta a magistrada.

      Reconhecendo que parece caricato, avisa que nem é preciso viver-se numa zona onde o clima é mais frio: “Em Almada, no Seixal e em Sesimbra fiz muitos, muitos, muitos julgamentos de mantinha nas pernas”.

      Há inúmeras situações que sempre impressionaram Carla Oliveira Privado. “A inexistência de acessos para pessoas com mobilidade reduzida, que é uma constante em quase todos os tribunais do país. E os poucos em que as pessoas conseguem aceder, frequentemente têm outro problema… o acesso à sala de audiências, o acesso ao lugar que lhes corresponde processualmente”.

      Os problemas de acesso são vários: “Em Almada, onde estive muito tempo, a pessoa consegue aceder ao tribunal. Há elevadores e chega ao segundo piso. Mas quando entra na sala de audiências, numa cadeira de rodas, uma testemunha tem de prestar depoimento à porta”, porque há obstáculos físicos nas salas que não permitem “chegar ao lugar que lhe é destinado”. O mesmo para um arguido nas mesmas condições de mobilidade reduzida: “É humilhante em todas as condições”.

      Quem conhece a Justiça por dentro apercebe-se de outras situações. “Os tribunais de Trabalho, pela sua natureza, recebem muitos sinistrados, frequentemente temos casos de pessoas com mobilidade reduzida. Mas muitos, mesmo muitos, não funcionam nos primeiros pisos ou no rés-do-chão. São em andares superiores. O que significa, por exemplo, que as pessoas para se deslocarem ao tribunal são transportadas ao colo. Ou o juiz desloca-se para fazer a diligência, às vezes, no átrio. Tem acontecido em inúmeros tribunais”.

      As situações repetem-se de norte a sul, ou persistem no tempo: “No Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja chove lá dentro, há partes do teto a cair. A casa de banho não funciona. Tem alturas que está mesmo fechada. E isso significa que as pessoas têm que ir, não sei, ao café”, garante.

      Sem medo da comparação Carla Oliveira Privado lembra: “Uma empresa privada pode, por acaso, funcionar sem casa de banho? Não pode. É fechada e bem”. As denúncias da responsável da ASJP continuam: no Tribunal de Estremoz, “há zonas interditas dentro do tribunal” e “há relativamente pouco tempo, talvez um ano, caiu um candeeiro em cima de uma secretária. Por acaso não estava lá ninguém”.

      Além dos entraves ao funcionamento, todos sublinham o facto de muitas pessoas terem de trabalhar nestas condições. “Os Funcionários e os magistrados, entre outros, estão lá”, nota Maria Rosa Tobias Sá que se tem sentido impotente perante este problema: “Imaginem no lugar em que eu estou”, diz referindo-se ao facto de ser Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ e receber "diariamente muitas queixas”, a maioria através de e-mails. “É dramático”, afirma.

      Perante a situação, Maria Rosa Tobias Sá garante à CNN Portugal que vai propor que a utilização do Fundo de Modernização da Justiça, que foi “até aqui mais vocacionado para as componentes tecnologias”, passe “a estar mais orientado para os aspetos do edificado, na perspetiva também da modernização”. Até porque, agora, como há o PRR e na Justiça é exclusivamente para a transição digital, já é possível redirecionar verbas para outras áreas.

      E não só os tribunais necessitam de obras. Há um número de edifícios vasto, dentro do património da Justiça que inclui tribunais, estabelecimentos prisionais, edifícios afetos aos organismos da justiça, casas de função, entre outros, que precisam de ser conservados e alvo de intervenções. "É um colosso", diz Maria Rosa Tobias Sá, explicando que tendo em conta que a estratégia passa por dar prioridade às situações mais prementes, como a de ter de "tratar de uma cobertura" antes que "caia tudo dentro do tribunal”.

      Numa consulta à página oficial do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, entre maio de 2020 e fevereiro de 2022, há uma lista de “empreitadas concluídas”. São 12 ao todo, no valor de sete milhões 930 mil euros. Há ainda outra lista com as obras que estão em curso. São intervenções em cinco edifícios, no valor de mais de dois milhões 612 mil euros.

      Há uma obra que Maria Rosa Tobias Sá destaca e elogia: “No supremo Tribunal de Justiça (STJ), fez-se a requalificação total”. Situado na Praça do Comércio, em Lisboa, devido à importância do espaço, à localização e ao próprio edifício, foram realizadas obras muito relevantes.

      “Primeiro tinha-se feito a parte exterior, depois fez-se uma parte no interior, de acordo com aquilo que se tinha acordado. O novo presidente do STJ entendeu que a obra devia ser ainda um pouco mais vasta. A lógica do projeto era um pouco recuperar o edifício original, pombalino”, conta a responsável, concluindo: “Foi uma obra emblemática, mas nós gostaríamos de ter condições para ir a outros lados”.»

      Fonte: “CNN Portugal”, com vídeos.