Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt
Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!
...............................................................................................................................

Quinta-feira, 30.06.22

SOJ convoca Plenário Nacional para 15JUL

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), convocou para o próximo dia 15 de julho, um Plenário Nacional a realizar em Lisboa.

      A participação neste Plenário pode ser feita presencialmente ou a distância através da plataforma “Teams”, assim permitindo a participação de todos os Oficiais de Justiça que não possam comparecer em Lisboa.

      Desta forma inovadora, todos os Oficiais de Justiça podem participar no Plenário Nacional, sem necessidade de se deslocarem a Lisboa e estando, obviamente, dispensados do trabalho para poderem participar ou assistir ao Plenário, o que poderão fazer, por exemplo, desde os seus domicílios.

      Relativamente ao controlo das presenças, o SOJ informa que vai divulgar em breve uma minuta para que os interessados em participar possam informar os serviços e também o Sindicato da sua vontade de participar no plenário.

      Aos que não possam participar presencialmente será enviado, pelo SOJ, uma ligação (link) de acesso à reunião.

      Refere-se que será efetuado um registo das presenças (seja pela participação presencial ou por videoconferência), para efeitos de justificação das ausências ao serviço.

      Na nota informativa, o SOJ informa ainda que o Plenário será aberto à comunicação social, durante um determinado período limitado, para possibilitar a recolha de imagens e de áudio, mas garantindo também que todos possam falar, abertamente, sem quaisquer constrangimentos, entre colegas.

      A Convocatória já foi enviada para a Direção-Geral da administração da Justiça, desta forma criando este Sindicato as ditas “condições” que anunciara, “nos termos legais, para que todos os Oficiais de Justiça participem, exceto, e desde já o nosso lamento”, lê-se na nota informativa, “exceto aos que assegurem, por imposição legal, pois assim o determina a legislação vigente, serviços de natureza urgente e essencial.”, isto é, haverá sempre alguém que terá que assegurar esses serviços de caráter “urgente e essencial”, uma espécie de serviços mínimos, podendo todos os demais participar plenamente no Plenário.

      Conclui a nota do SOJ da seguinte forma:

      «É tempo de cada um de nós assumir se apoia quem nos destrata (Governo) ou estamos do lado de quem nos representa, unidos, pois somos todos Oficiais de Justiça.»

      Veja mais informação na Convocatória cuja imagem encontra já a seguir.

ConvocatoriaPlenarioSOJ15JUL2022.jpg

      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Quarta-feira, 29.06.22

A Reunião de Auscultação Preliminar

      Esta segunda-feira (27JUN) os Oficiais de Justiça obtiveram conhecimento de que o Ministério da Justiça marcou uma reunião com ambos os sindicatos (SFJ e SOJ) para o próximo dia 11 de julho, às 10H00.

      Essa reunião tem como objetivo a “auscultação preliminar” dos sindicatos, auscultação essa que é “prévia ao início do procedimento previsto nos artigos 347º e segts. da Lei 35/2014 de 20JUN (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)”.

      Mais diz o Ministério da Justiça que o referido procedimento de revisão estatutária “se pretende que venha a ser iniciado após o período de férias judiciais de verão”.

      Estamos, portanto, perante a marcação de um primeiro e de um segundo momento: a auscultação preliminar em julho e a continuação, com início da segunda fase que consiste no início do procedimento negocial, após as férias de verão, provavelmente em setembro.

      A referida reunião preliminar será presidida pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, a quem compete este assunto estatutário dos Oficiais de Justiça, pela delegação de competências conferida pela Ministra da Justiça.

      O SFJ, em nota informativa refere o seguinte:

     «Muito nos apraz que assim seja, porque iniciar um procedimento negocial antes das férias judiciais seria contraproducente por motivos óbvios, na medida em que as matérias são demasiado sérias e têm de ser bem analisadas por todos os interessados, sendo o período de consulta pública da maior importância, como já vimos num passado bem recente.

      Assim, aguardamos com muita serenidade o resultado desta reunião para auscultação preliminar, sendo que a nossa posição na defesa de todos os Oficiais de Justiça mantém-se.

      Os que já cá estão têm direitos que não podem, nem devem ser alienados.»

      O SOJ publicou na sua página do Facebook a seguinte mensagem:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), após ter requerido uma reunião urgente, foi hoje notificado para uma reunião conjunta de “auscultação preliminar”.»

      E publica a imagem do ofício dirigido ao Ministério da Justiça e a imagem do ofício de resposta deste, tal como também o disponibiliza o SFJ.

      Assim, os Oficiais de Justiça embarcam de novo em mais um processo negocial, agora com uma reunião de auscultação preliminar, reunião prévia ao início do processo negocial que decorrerá após as férias judiciais de verão.

      Todos os Oficiais de Justiça querem acreditar que o início do processo é este e que não será suspenso nem cessado por nenhuma vicissitude, como antes tanta vez ocorreu com o anterior Ministério.

      Quanto à reunião para se tratar de assuntos mais prementes, aliás, com a urgência pretendida e solicitada no ofício do SOJ, para o assunto imediato relativo à inclusão das promoções no Movimento em curso e, bem assim, o assunto imediatamente a seguir na ordem de prioridades do momento que é a integração dos suplemento remuneratório, de forma independente do processo negocial estatutário, sobre estes dois aspetos não há uma resposta ou caminho que se veja.

      A resposta do Ministério da Justiça limita-se ao Estatuto e a anuência e o aguardar “com muita serenidade” por parte do SFJ, leva os Oficiais de Justiça a considerar que o assunto das promoções é uma luta perdida em mais um ano, aliás, como já há muito se adivinhava, e quanto à integração do suplemento, fica mais uma vez dependente do Estatuto, má solução que os Oficiais de Justiça queriam evitar; embora antes alguns tivessem chegado a defender isso mesmo.

      Assim, quanto à reunião de 11JUL, como se trata de uma auscultação dos sindicatos, estes dirão ao que vão e nada dirá o Ministério da Justiça. O projeto do Movimento Ordinário será logo depois apresentado, obviamente sem promoções. Todos irão de férias despreocupados e “com muita serenidade” esperar por setembro, altura em que poderá iniciar-se um novo processo negocial e a apresentação de uma proposta de Estatuto por parte do Ministério da Justiça.

      Perante este cenário, fará ainda sentido alguma ação de luta antes das férias judiciais de verão, conforme há dias anunciou o SOJ?

      Claro que faz sentido, porque a resposta para o Estatuto não é a resposta para as promoções no Movimento, nem para o suplemento, mas o sentido e o cenário será compreendido pelos Oficiais de Justiça, em número significativo que permita uma boa (re)ação à desconsideração tida logo aqui neste Movimento Ordinário, mais um sem promoções?

      Certamente que o SOJ refletirá sobre esta nova problemática do momento e comunicará a sua decisão sobre a ação que anunciou levar a cabo ainda antes das férias.

      Apesar do assunto ser ignóbil e exigir reação, não é assunto fácil de resolver, perante a coação da reunião marcada para breve, sendo certo que qualquer reação teria que se materializar entre o dia 12 e 15 de julho, período muito abreviado para que algo resulte bem.

EncolheOmbros.jpg

      Fontes: “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Terça-feira, 28.06.22

O novo Sindicato dos Funcionários do Ministério Público (SFMP)

      Depois de criado no ano passado, com sede no Seixal, e com estatutos aprovados a 14 de junho de 2021, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego nº. 38, de 15-10-2021, o Sindicato dos Funcionários do Ministério Público (SFMP), acaba de comunicar que designou o dia 07SET2022 como a data para a realização da eleição dos novos órgãos sociais, advertindo que as listas têm de ser apresentadas até 30 dias antes daquela data.

      Há um ano, os membros da direção eleitos para o mandato de três anos foram os seguintes:

      Presidente: Pedro Filipe Silva Pardal; Secretária-geral: Luciana Maria de Araújo Pinto; Tesoureiro: Luís Manuel Gomes da Cruz; Vogal: Nuno Álvaro Luís Ascenso; Vogal: Bruno Miguel Bernardes Lucas Neira Nunes e Suplente: Luísa Alexandra Horta Sampaio Martins.

      Mais uma iniciativa de Oficiais de Justiça que não se sentem satisfeitos com a representação existente com os dois sindicatos no ativo (SFJ e SOJ), procurando, portanto, uma alternativa.

      Já em 2018, iniciativa semelhante nascia no Porto (Valongo) com a constituição do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça (SNOJ) que, no entanto, até ao presente, não conseguiu sair do papel.

      Com este mais recente sindicato, especialmente dedicado aos Funcionários do Ministério Público, portanto, circunscrito a um número significativamente mais restrito de Oficiais de Justiça, a dificuldade parece ser, obviamente, maior. No entanto, dada a especificidade do universo a que se dirige e dos seus concretos objetivos, poderá cativar, senão muitos, pelo menos um número minimamente suficiente que permita a sua existência.

      A pertinência de um sindicato focado nos Oficiais de Justiça da carreira do Ministério Público parece justificar-se mais desde a apresentação, no ano passado, dos rejeitados projetos de Estatutos em que se decidia pela supressão da carreira do Ministério Público, portanto, perfeitamente compreensível que perante esse ataque se desenvolvam mais forças de reação a tal opção governativa.

      A história do sindicalismo dos Oficiais de Justiça não é muito diversificada. Antes destas iniciativas referidas (SNOJ e SFMP), verificou-se a criação, em 2003, da já extinta Associação Sindical dos Oficiais de Justiça.

      Quanto aos dois sindicatos ativos e em pleno exercício de funções, o SOJ e o SFJ, o primeiro constituiu-se em 29-11-2005, completando este ano 17 anos de existência, e o segundo, o mais antigo e que foi único até 2005, o SFJ, completa este mês de junho (a 30JUN) 32 anos de existência da unificação nacional (ocorrida a 30-06-1990), dos 4 sindicatos regionais existentes até então, e desde 1976 (Lisboa, Évora, Coimbra e Porto), denominados "Sindicato dos Trabalhadores Judiciais do Distrito Judicial de..." (O Distrito Judicial de Lisboa incluía as regiões autónomas).

      Como curiosidade fica o pormenor de que os referidos sindicatos extintos, relativos aos também extintos distritos judiciais de Lisboa e Évora, foram criados a 29-09-1976, o de Coimbra a 19-10-1976 e, por fim, o do Porto, a 21-01-1977.

      Passaram mais de 45 anos de sindicalismo em democracia e, em todo este período, apenas mais um sindicato vingou até ao momento. E é pouco. Tão pouco quanto tanto é o prejuízo acumulado, especialmente nas últimas duas décadas.

MaosUniao2.jpg

      Fontes: “Boletim do Trabalho e Emprego, nº. 38, de 15OUT2021”, veja as páginas 41 a 50 e a página 63; o artigo de divulgação aqui publicado em 2019 intitulado “Em Formação o Terceiro Sindicato de Oficiais de Justiça”, bem como o artigo publicado em 2020: “SNOJ: O Não Existente Terceiro Sindicato”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:08

Segunda-feira, 27.06.22

Os Irresponsáveis do Ministério da Justiça

      O Movimento Ordinário em curso, deste ano, cujo projeto deverá ser apresentado, como de costume, na véspera do início das Férias Judiciais de Verão, não conterá nenhuma promoção.

      Desde março passado que consideramos que as promoções continuam, inexplicavelmente, congeladas e é precisamente isso que temos sempre anunciado, porque não dispomos já de nenhum saldo de expectativa, crédito ou confiança para com este Governo.

      De todos modos, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), ainda que não disponha (pensamos nós) também de especial margem de confiança, ainda assim (e bem) desempenhou o seu papel de sindicato e interpelou o Ministério da Justiça sobre as promoções neste Movimento em curso.

      No passado sábado aqui divulgamos a informação do SOJ que referia o seguinte:

      «O SOJ, em reunião com a Senhora Ministra da Justiça, dia 2 de maio, reivindicou a realização de promoções, em Junho, para garantir o normal desenvolvimento da carreira dos Oficiais de Justiça, como está determinado na lei.

      A Senhora Ministra da Justiça, nessa reunião, reconheceu que não se mostrava necessária a autorização do Ministério das Finanças para realizar promoções.

      Mais tarde, perante a inércia do Ministério da Justiça, e dos seus (ir)responsáveis, o SOJ solicitou à Senhora Ministra da Justiça que prestasse informação relativamente ao processo.

      A Senhora Ministra da Justiça remeteu a questão para o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça – que também participou da reunião acima mencionada –, que, por sua vez, a encaminhou para a Senhora Diretora-Geral.

      Dia 15 de junho – data em que o SOJ reuniu com o Grupo Parlamentar do PS – a Senhora Diretora-Geral exarou um ofício, que foi notificado a este Sindicato no dia 17 de junho, em que se refere “até ao momento não foi obtida a necessária autorização para a realização de promoções no movimento anual dos Oficiais de Justiça de 2022”.

      Assim, este Sindicato assumindo as suas responsabilidades, como invariavelmente o faz, vai criar as condições para que os Oficiais de Justiça afirmem, ainda antes do período de suspensão dos prazos judiciais, uma luta pelos seus direitos e pela realização da justiça.»

      Ora, estas “condições” que o SOJ diz que vai criar para que “os Oficiais de Justiça afirmem uma luta pelos seus direitos e pela realização da justiça”, “condições” essas que interpretamos como um provável aviso prévio para uma greve, é uma reação imprescindível à desconsideração do Ministério da Justiça.

      A estratégia do constante empurrar das responsabilidades para outros: da ministra para o secretário de Estado e deste para a diretora-geral e desta para os deuses no Olimpo, mostra claramente que não há ninguém responsável naquele Ministério para poder decidir sobre o assunto das promoções dos Oficiais de Justiça.

      Todos os interpelados se mostraram irresponsáveis sobre tal assunto e passaram a bola para outrem e assim procedem há muitos anos.

      Posto isto, os Oficiais de Justiça têm que, necessariamente, reagir a esta falta de consideração e tão-só a isto, porque isto, só por si, é uma enorme falta de respeito e ainda uma grande irresponsabilidade.

Fadiga.jpg

      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Domingo, 26.06.22

Disponível para “definir alguma política pública de afinamento”

      O secretário de Estado adjunto e da Justiça disse esta sexta-feira ter ficado "impressionado negativamente" com as "45 mil participações" de perigo envolvendo crianças comunicadas em 2021, considerando que algo "está a falhar".

      "Fiquei impressionado, claro que negativamente", afirmou Jorge Costa, acrescentando que "45 mil participações de perigo, na sua maioria, cerca de 25 mil, em razão de violência doméstica ou de negligência", devem levar "todos" a pensar, tanto o Estado, como as pessoas.

      Ao discursar no encerramento do Encontro Nacional das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, que decorreu em Reguengos de Monsaraz, ao longo dos últimos três dias, o governante considerou que estes números significam que "alguma coisa está a falhar".

      "Não apenas, eventualmente, na intervenção do Estado, mas do cidadão", continuou, nesta sua alusão ao relatório anual de avaliação da atividade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) relativo a 2021, divulgado na passada quarta-feira.

      Aproveitando para deixar "um apelo às escolas" e ao setor da educação para casos de crianças em perigo, Jorge Costa defendeu que, "possivelmente", terá de ser promovida "a educação para o direito e para os direitos".

      "E não apenas aguardarmos por uma intervenção das CPCJ ou oportunamente do tribunal", referiu, defendendo que a intervenção nesta área "deve começar por cada um" dos cidadãos: "Na nossa rua, no nosso bairro, na nossa associação, porque 45 mil casos dá para pensar".

      Questionado pelos jornalistas, após o encerramento do encontro, sobre a morte, ocorrida esta segunda-feira, de uma menina de três anos em Setúbal, o secretário de Estado escusou-se a abordar casos concretos, mas disse que o Governo "está muito preocupado com as questões de proteção das crianças".

      "Lamentamos, naturalmente, a morte da criança, mas temos que também ter aqui uma perspetiva global", afirmou, lembrando que existe uma estratégia nacional dos diretos da criança, desde 2020, e que é esta que "está a ser cumprida".

      Questionado sobre se a morte desta menina em Setúbal significa que houve falhas, Jorge Costa limitou-se a referir não poder dizer "se o sistema está a falhar", porque "há averiguações em curso" e é necessário "aguardar pelos resultados".

      O governante defendeu, nesta área da proteção da criança, todas as instituições se têm que articular entre si e disse que as CPCJ "são independentes", tal como o Ministério Público.

      "Portanto, nós aqui não podemos interferir absolutamente em nada, muito menos em casos concretos", mas, caso "alguma necessidade" seja identificada e sinalizada junto do Ministério da Justiça ou de outro departamento governamental, o executivo estará disponível para "definir alguma política pública de afinamento".

EncontroCPCJ-JUN2022.jpg

      Fonte: “RTP”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:06

Sábado, 25.06.22

SOJ anuncia Greve ainda antes das férias de verão?

      Depois da ministra despachar para o secretário, este para a diretora-geral e esta para os deuses, com o título “Oficiais de Justiça exigem respeito”, publicou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) a seguinte informação sindical:

      «O SOJ, em reunião com a Senhora Ministra da Justiça, dia 2 de maio, reivindicou a realização de promoções, em Junho, para garantir o normal desenvolvimento da carreira dos Oficiais de Justiça, como está determinado na lei.

      A Senhora Ministra da Justiça, nessa reunião, reconheceu que não se mostrava necessária a autorização do Ministério das Finanças para realizar promoções.

      Mais tarde, perante a inércia do Ministério da Justiça, e dos seus (ir)responsáveis, o SOJ solicitou à Senhora Ministra da Justiça que prestasse informação relativamente ao processo.

      A Senhora Ministra da Justiça remeteu a questão para o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça – que também participou da reunião acima mencionada –, que, por sua vez, a encaminhou para a Senhora Diretora-Geral.

      Dia 15 de junho – data em que o SOJ reuniu com o Grupo Parlamentar do PS – a Senhora Diretora-Geral exarou um ofício, que foi notificado a este Sindicato no dia 17 de junho, em que se refere “até ao momento não foi obtida a necessária autorização para a realização de promoções no movimento anual dos Oficiais de Justiça de 2022”.

      Assim, este Sindicato assumindo as suas responsabilidades, como invariavelmente o faz, vai criar as condições para que os Oficiais de Justiça afirmem, ainda antes do período de suspensão dos prazos judiciais, uma luta pelos seus direitos e pela realização da justiça.»

Basta-MJ-(OJ).jpg

      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:05

Sexta-feira, 24.06.22

Um novo Tribunal TCA na zona Centro?

      «A proposta do PSD de um novo Tribunal Central Administrativo na zona Centro passa à discussão na especialidade, sem votação, depois de o PS ter considerado que a medida deve ser “integrada numa reforma global”.

      No debate parlamentar do projeto-lei do PSD, a maioria das bancadas disse não se opor ou até apoiar a criação deste novo Tribunal, que os sociais-democratas gostariam de ver sediado em Coimbra, mas salientaram a necessidade de serem acautelados mais recursos humanos para a Justiça.

      Pelo PS, a deputada Alexandra Leitão considerou que as medidas propostas pelo PSD “têm de ser enquadradas numa reforma global da justiça administrativa”.

      “É necessário estudar e perceber, em termos estatísticos, qual o volume de processos que um novo Tribunal Administrativo no Centro teria e dimensioná-lo em diversos aspetos, incluindo o quadro de pessoal”, disse.

      A deputada considerou que quer o projeto do PSD quer outro do PAN sobre a mesma matéria “são nesta fase prematuros, mas faz sentido que sejam analisados no sentido de os enquadrar numa visão global da necessária reforma para a justiça administrativa”.

      No final do debate, fonte da direção da bancada do PS disse haver disponibilidade para que os diplomas passem sem votação à fase de especialidade, se isso fosse solicitado pelos autores, o que foi confirmado à Lusa pela bancada social-democrata.

      Na apresentação do projeto-lei do PSD, a deputada Mónica Quintela considerou que a jurisdição administrativa e fiscal “é o cancro da justiça portuguesa”, em que se tornou “normal a anormalidade” de um processo demorar 15 a 20 anos até transitar em julgado.

      “A situação de paralisia em que a jurisdição administrativa e fiscal se encontra mina a confiança do cidadão no sistema judicial, consubstanciando mesmo uma autêntica denegação de Justiça, pondo em crise o Estado de Direito e a própria dignidade e prestígio que o Estado deve ter”, considerou.

      Mónica Quintela defendeu que a criação deste novo Tribunal Central Administrativo (TCA) do Centro permitiria “descongestionar os Tribunais Centrais Administrativos existentes, o do Norte e o do Sul”.

      O PSD sugere que este Tribunal fique sediado em Coimbra e que tenha “um quadro de magistrados próprio, com o aumento do número de magistrados a ingressar nesta jurisdição”, bem como a criação nos Tribunais Centrais Administrativos de “subsecções especializadas em razão da matéria e até com competência nacional”.

      Já o PAN, que arrastou um diploma para o debate marcado pelo PSD, pretende introduzir no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais duas propostas para melhorar o seu desempenho: por um lado, a criação de subsecções especializadas; por outro, o alargamento “do prazo de validade dos concursos de acesso à carreira de juiz do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos” de um para dois anos.

      “Esperamos que na especialidade possamos avançar com estas propostas, uma Justiça lenta não é Justiça, é uma injustiça institucionalizada que tarda e falha com os nossos cidadãos”, justificou a porta-voz e deputada única do PAN, Inês Sousa Real.

      As maiores críticas ao projeto do PSD vieram da bancada da IL, com a deputada Patrícia Gilvaz a questionar a localização prevista, sugerindo em alternativa uma cidade do interior como Viseu ou Castelo Branco, e a dizer que são de evitar “medidas avulsas cujas consequências não foram devidamente pensadas”.

      Pelo Chega, o deputado Rui Paulo Sousa considerou a proposta do PSD “uma medida eficaz”, dizendo que o problema principal da Justiça passa por mais meios humanos e não pela “inacreditável propaganda que o Governo faz às novas tecnologias” neste setor.

      A deputada do PCP Alma Rivera admitiu que a criação de um novo TCA “pode contrariar a situação de afogamento da jurisdição administrativa e fiscal”, mas defendeu que o problema da morosidade só se resolve com mais recursos humanos, considerando o diploma do PSD omisso nesta matéria.

      Na mesma linha, o líder parlamentar do BE Pedro Filipe Soares disse não obstar à criação de um novo TCA, mas apontou como “entraves práticos” a falta de juízes e de Oficiais de Justiça. “Não esquecemos o papel do PSD na desvalorização das carreiras da justiça”, apontou.

      Também o deputado único do Livre, Rui Tavares, se manifestou disponível para apoiar o projeto do PSD.

      No encerramento do debate, Mónica Quintela manifestou disponibilidade para que, na especialidade, todas as matérias sejam trabalhadas, incluindo a da localização, e reiterou que o projeto do PSD refere que este novo Tribunal não pode retirar magistrados e funcionários aos outros já existentes.»

AR3Panoramica.jpg

      Fonte: “Campeão das Províncias”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:04

Quinta-feira, 23.06.22

TAF de Braga poderá ir para o Recrutamento Militar?

      Depois de tantos anos de necessidade e de expectativas, o espaço exíguo e tortuoso em que está instalado o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF) poderá ter, por fim, uma alternativa.

      A seguir vai reproduzida a notícia de publicação sediada em Braga.

      «O Ministério da Justiça está a ponderar a transferência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga do edifício onde está sediado, na Rua 25 de Abril, para o do antigo DRM, um antigo prédio do recrutamento militar que está agora emprestado à delegação de Braga da Cruz Vermelha Portuguesa.

      A Cruz Vermelha abandonará o local, dentro de alguns meses, quando as obras que estão a fazer na sua sede, na Avenida 31 de Janeiro, estiverem prontas. Nesse momento, o prédio, que pertence ao Estado, fica vazio, podendo, com obras de pouca monta, ser adaptado para receber o Tribunal Administrativo.

      O jornal “O Minho”, apurou junto de várias fontes ligadas ao processo, que o assunto tem sido tratado entre os elementos da gestão da Comarca de Braga e a Direção-Geral, mas ainda sem uma decisão final.

      A necessidade de transferência do Tribunal deriva do facto de ter apenas três salas de audiências e de os gabinetes, quer de juízes quer de Oficiais de Justiça serem exíguos e manifestamente insuficientes.

      A falta de condições de trabalho será, também, a causa dos atrasos existentes na tramitação de processos, embora este seja um problema de âmbito nacional.

      Em 2021, os julgamentos maiores passaram a realizar-se em Vila Nova de Famalicão, em salas que pertenceram ao antigo Tribunal, junto à Câmara.

      Em declarações ao jornal “O Minho”, o advogado João Magalhães salientou que a mudança para o edifício do antigo DRM é uma necessidade premente, desejada por todos os operadores judiciários: “Temos que melhorar o trabalho neste Tribunal, para bem de cidadãos, empresas e organismos estatais, para bem da região minhota, de Braga a Viana do Castelo”.»

TAF-Braga-Entrada.jpg

      Fonte: “O Minho”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:03

Quarta-feira, 22.06.22

Foi ontem recebido o vencimento com o corte do suplemento

      Foi ontem dia de pagamento das 6ª e 7ª prestações deste ano do vencimento devido aos Oficiais de Justiça pelo trabalho exercido em todas as secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, bem como, embora já não maioritariamente, em muitos outros serviços.

      Nas observações dos recibos do vencimento de ontem consta a seguinte nota:

      «De acordo com o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, o suplemento para recuperação de atrasos processuais não será abonado no presente mês, mês em que é processado o subsídio de férias.»

      O citado preceito legal diz o seguinte:

      «O suplemento é concedido durante 11 meses por ano e considerado para o efeito do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.»

      Por outro lado, o artigo 1º do mesmo DL. 485/99 de 10 de novembro, diz o seguinte:

      «É atribuído ao pessoal oficial de justiça, com provimento definitivo, colocado em lugares dos quadros das secretarias dos tribunais e de serviços do Ministério Público, um suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais a designar abreviadamente por suplemento.»

      Portanto, repetimos o esclarecimento: este suplemento não tem nem teve nunca como propósito o pagamento ou a compensação de horas extraordinárias, mas apenas e tão-só "a recuperação dos atrasos processuais". É certo que, porventura, alguém poderá dedicar-se a esta recuperação fora do horário normal de expediente, mas tal não tem necessariamente de suceder dessa forma, nem as horas suplementares prestadas pelo serviço normal têm enquadramento na recuperação de atrasos, porque são coisas diferentes.

      Quanto à suspensão do pagamento do suplemento com o vencimento auferido neste mês de junho, ao contrário do que antes sucedia, quando a suspensão correspondia com o mês de agosto, resulta esta atual opção num menor impacto na bolsa dos Oficiais de Justiça, uma vez que neste mês são pagas duas das 14 prestações do vencimento anual. Como já referimos outras vezes, esta constituiu uma das poucas medidas positivas de que há boa memória, tomadas pelo anterior diretor-geral da Administração da Justiça de má memória.

      É verdade que a previsão legal aponta para o pagamento deste suplemento em 11 meses e não em 11 prestações por ano, pelo que o pagamento não tem de corresponder com as prestações remuneratórias (que são 14), mas apenas com os meses (que são 12), menos um que terá correspondência com um mês de férias pessoais por ano, ainda que os dias sejam gozados de forma não consecutiva.

SacoCabeçaTriste.jpg

      Para além da suspensão do pagamento uma vez por ano, há ainda no citado diploma legal, outras causas de suspensão desse mesmo pagamento. No artigo 3º prevê-se a suspensão «quando se verificar que, por razões que lhe são imputáveis, não houve sensível recuperação dos atrasos processuais», isto é, quando se verificar que, afinal, não tem havido recuperação por razões diretamente imputáveis aos Oficiais de Justiça.

      Para verificar essa imputabilidade, está prevista uma comissão de avaliação que aprecie «em regra, com periodicidade não superior a dois anos» e apresente um relatório fundamentado ao ministro da Justiça para que este, com base nesse relatório, decida pela suspensão ou pelo levantamento da suspensão. Ninguém se lembra de isto ter alguma vez sido posto em prática nestes últimos 23 anos, quando já deveriam ter ocorrido cerca de uma dezena de avaliações.

      Dir-se-á que tais avaliações não fazem falta porque já existem as avaliações do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) que podem também suspender o recebimento do suplemento, mas não é a mesma coisa.

      As avaliações periódicas do desempenho levadas a cabo pelo COJ só implicam a perda do suplemento quando a classificação final for inferior a "Bom". Ora, é certo que pode haver Oficiais de Justiça com classificação de "Bom", ou mesmo superior, que, no entanto, não tenham contribuído para a recuperação de atrasos, pelo que seria possível haver Oficiais de Justiça classificados, mesmo com a nota máxima de "Muito Bom", e, ao mesmo tempo, ter suspenso o recebimento do suplemento.

      É isto que o diploma de 1999 previa e nunca foi posto em prática.

      Há quem ache bem que essa avaliação nunca tenha sido posta em prática, mas achamos mal.

      A falta dessa avaliação ao longo destas duas décadas levou a que se instalasse nos Oficiais de Justiça uma perniciosa consciência de um comodismo que considera como direito adquirido e intocável o valor suplementar, resultando em que nada, ou muito pouco, tenha sido feito em defesa desse mesmo valor.

      A acomodação resultou em perda de massa crítica e assim se chegou à inação perante outras perdas sucessivas. Já se tivesse havido consciência do risco da perda remuneratória, certamente que há muito se teria defendido o suplemento e não só nos últimos anos, de forma mais empenhada depois de nos entrar no país a Troika e os seus cortes que, apesar de tudo, preservaram este suplemento, o que, mais uma vez, contribuiu para a consolidação do comodismo dos Oficiais de Justiça.

      Posteriormente, depois da salvação da Troika e do anunciado "virar da página", surge a grande defesa do suplemento com a reivindicação do seu pagamento em 14 vezes ao ano e, ou, a sua integração no vencimento. Mas é tarde. Atualmente estamos perante a necessidade, ou mesmo a obrigatoriedade, de rever e atualizar o Estatuto profissional dos Oficiais de Justiça e, embora não haja grandes dúvidas sobre a integração e pagamento 14 vezes ao ano, há, no entanto, a grande dúvida sobre o custo dessa facilidade que, pelo menos o governo anterior estava disposto a conceder. É que o suplemento será moeda de troca na revisão estatutária, isto é, o governo vai ceder na reivindicação do suplemento, mas, em troca, quererá que os sindicatos cedam noutra coisa qualquer, porque as negociações são assim mesmo, um negócio de cedências mútuas.

      Por isso há que reinventar as reivindicações e não aceitar negociar em simultâneo a questão do suplemento e a do estatuto. Ou uma ou outra, mas não as duas no mesmo saco. Ou seja, é possível reivindicar já a questão do suplemento, antes do Estatuto, e caso o Governo não aceite esta condição, então negociar só o Estatuto e diferir para momento posterior a questão do suplemento. Ao fim e ao cabo, depois de 23 anos, mais ano menos ano, já se torna pouco relevante.

      Depois de vermos a capacidade destes governos do Partido Socialista em ignorar as duas Leis do Orçamento de Estado que impunham ao Governo realizações a favor da carreira; depois de vermos uma ministra da Justiça que passou anos a dizer que os Oficiais de Justiça tinham razão e a prometer, até com prazos concretos, a resolução dos aspetos controversos, sem nunca ter concretizado nada; depois de vermos os Sindicatos a realizar as ações de luta mais surpreendentes de todos os tempos, com greves de dias, horas e até minutos, por áreas jurisdicionais ou geográficas, cirúrgicas, plenários nacionais de trabalhadores, "outdoors", anúncios nos jornais, camisolas... Enfim, ações nunca antes vistas, eis que chegamos – impávidos e serenos – ao dia de hoje, assistindo, em suma e na bruta realidade, a mais uma suspensão do pagamento do suplemento sem que nada tenha mudado em mais de duas décadas.

      O povo será sereno, como se diz dos portugueses, mas os Oficiais de Justiça serão certamente mais do que serenos, serão mansos?

Suplemento10%Comprimido.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Terça-feira, 21.06.22

O Caso Rufo

      O jornal “Nascer do Sol” (e outros) publicou ontem um artigo intitulado “A incrível história do Dr. Rufo” e, em subtítulo dizia assim: «Exerce advocacia há quase três décadas, mas para obter a licenciatura teve de forjar documentos da Faculdade de Direito de Coimbra.»

      Há muitos Oficiais de Justiça, especialmente na zona norte e mais concretamente na área de Braga, que dizem bem conhecer o advogado inscrito na Ordem dos Advogados, desde 1993, com escritório na cidade de Braga, aliás, bem perto do Palácio da Justiça de Braga: o Dr. Luís Rufo.

      A seguir vai reproduzido o artigo do jornal “Nascer do Sol”, a cujo artigo pode aceder através da hiperligação que encontra no final deste artigo, bem como a outras fontes que aí estão indicadas.

      «É impossível que um homem viva nestas circunstâncias sem sentir medo. Mas Luís que, durante quase trinta anos, construiu a vida fazendo-se passar por advogado e fidalgo com documentos forjados, nunca pensou ser apanhado. Enriqueceu, tem duas belas mansões, um Porche e um Mercedes e até pode ter vocação. Mas não é uma coisa nem outra. Aqui fica a incrível história do Dr. Rufo

      Luís Manuel Rodrigues Gonçalves Rufo pode até tornar-se num fantasma, já que o seu passado é uma vigarice e o futuro uma incógnita. O homem, nascido em 1955 em Viana do Castelo, exerce advocacia há quase três décadas, mas para obter a licenciatura teve de forjar documentos da Faculdade de Direito de Coimbra. O seu nome tem, porém, grande reputação em Braga, onde já foi advogado da diocese e do próprio arcebispo D. Jorge Ortiga, retirado recentemente, e ex-provedor da Irmandade de Santa Cruz, uma IPSS composta por um lar e uma creche sob a alçada do mesmo episcopado.

      Como clientes, Rufo tem também vários empresários – entre os quais Artur Martins Azevedo, fundador em 1976 da Fricon, uma sociedade especializada na produção e comercialização de equipamentos de congelação e refrigeração de Vila do Conde, com uma fortuna avaliada em milhões. Com subtilezas, Rufo conseguiu que o empresário depositasse mais confiança nele do que na prole, tendo-o tornando testamenteiro da farta herança e deixando os filhos na sua dependência.

      Com a deliberação de dar cor às suas origens, Luís Rufo apresenta-se como fidalgo, complementando a farsa com o uso de um brasão de armas abusivo. Nasceu, no entanto, em berço modesto: o seu progenitor era um simples trabalhador da antiga Sacor e, a mãe, como tantas outras mulheres neste arcaico país, passava o santo dia à volta dos tachos e panelas e a mudar os cueiros aos seis filhos que nasceram de afogadilho.

      Rufo cresceu aguardando a hora de quebrar o enguiço dos pobres. Começou por fazer um curso de hotelaria e teve o seu primeiro emprego na pousada da Caniçada, no Gerês, onde começou a angariar conhecimentos.

      Em 1985, com trinta anos feitos, Rufo, sobre o qual não se podia dizer que não fosse homem de trabalho, já mudara de ramo profissional. Entrara na EDP como um mero funcionário, mas num ápice chegara a chefe de departamento. À espera de encontrar uma vaga na coutada privilegiada dos profissionais de sucesso, é aqui que, com o aval da empresa, pula para a universidade.

      E foi nesse ano que, sem o Ensino Secundário completo, através dos então designados exames “ad hoc” que davam acesso aos adultos ao ensino superior, Rufo se candidatou à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Aqui, segundo os registos existentes, apenas completou a disciplina de História do Direito Português, que fez o milagre de se multiplicar.

      O esquema montado não carecia de grande engenho, mas necessitava de muita lata e confiança nos acasos do futuro. Rufo, utilizando o certificado da Faculdade de Direito da disciplina de História do Direito Português, rasurava o nome da cadeira colocando outra por cima. Um dos exemplos foi Direito Administrativo. O objetivo era obter equivalência a essa cadeira na Universidade Portucalense onde depois se inscrevera.

      Rufo vivia em Braga e estudava no Porto, mas foi em Ponte da Barca, no cartório de Licínio Figueiredo, que completou a falsificação. Ou tinha lá um cúmplice ou tentou a sua sorte por terras onde era um estranho.

      Tinha de haver uma explicação para a falsificação, uma vez que o Nascer do Sol tinha o documento passado naquele notário e Artur Pinto aventa outra hipótese: “Não quer dizer que essas coisas não possam acontecer. Mas, geralmente, são os funcionários que tratam deste tipo de casos. O notário só assina”.

AdvogadoLuisRufo.jpg

      Rufo, aproveitou as prerrogativas de causídico e foi ganhando estatuto amparado pela diocese de Braga, tem duas empresas com um volume de negócios razoável. Mas é gerente de uma delas que se dedica à intermediação imobiliária o que é incompatível com a profissão.

      Para quem veio do nada, e com um diploma forjado, Rufo compôs bem a sua vida: tem duas belas mansões e, para não cair na rotina, faz-se passear uns dias num Porshe, outros num Mercedes. E arrecadou uma enorme lista de títulos: ex-provedor da Irmandade de Santa Cruz, mesário da Confraria de Nossa Senhora do Sameiro, presidente do Conselho Fiscal da Irmandade dos Congregados, membro fundador do Festival de Órgão de Braga e até dirige a Confraria do Vinho Verde.

      Confrontado com os factos, Rufo parece ter ouvido uma voz do outro mundo. Empalideceu, certamente. A cara e o corpo contraíram-se, não podia ser de outra maneira. As palavras saem como se as cordas vocais tivessem paralisado os graves e os agudos: “Mas, sôtora, eu tirei o curso! No primeiro ano da licenciatura, andei até na Faculdade de Coimbra e na Livre ao mesmo tempo. Depois estive na Portucalense. Tenho toda a documentação. Fiz até o estágio com o Dr. Artur Marques. Posso mandar-lhe o diploma, o certificado de habilitações, a minha cédula profissional, o meu título de estágio, tudo isso. Amanhã mesmo sôtora!”.

      Sem protocolos, vai-se ao cerne da questão. Quantas disciplinas fez em Coimbra e na Universidade Livre?

      Mas para Rufo penetrar no passado era como entrar num corredor vazio onde já não se encontram as coisas e pessoas costumeiras: “Fiz umas quatro na Faculdade de Direito e outras tantas na Livre. Mas não sei quais. Mas eu tenho isso tudo e mando-lhe”.

      Rufo reagiu ao telefonema do Nascer do SOL como se esperasse desde sempre aquele anúncio fatídico. Mas, passados uns segundos, como se o seu cérebro tivesse sido atravessado por um rápido vendaval, ligou. Pressente-se algum lodo no fundo do telefonema: “Eu estou-lhe a ligar porque ainda agora quando falamos nem tive reação. Mas olhe que até fiquei sem pinga de sangue! A vida de uma pessoa não se faz num rufo, desculpe a expressão. A vida de uma pessoa faz-se de muito trabalho, de muita canseira. Que as pessoas possam não gostar de mim, admito! Agora, estarem aqui a inventar histórias... Gostaria muito, mas muito mesmo, de saber quem foi a peça! Eu até ia a Lisboa Sôtora”.

      No dia seguinte, ao contrário do que prometera, Rufo apenas enviara por correio eletrónico o diploma da universidade Portucalense que apenas confirma a licenciatura, sem ter discriminadas as cadeiras das três faculdades que frequentara, tal como prometera. Mantendo uma eclesiástica suavidade nos modos, o falso advogado justifica-se: “Peço imensa desculpa, sôtora. Afinal, não tenho os documentos. Vou ter de pedir os certificados. Mas, na sexta-feira, sem falta, tem as coisinhas aí”.

      Esse dia chegou mas não alterou o rumo das coisas. Rufo empatava o tempo e apenas enviava uma cópia de um pedido feito à Portucalense, a universidade por ele burlada, do seu diploma completo prontificando-se a mandar os documentos mal os tivesse na sua posse.

      As fontes contactadas pelo Nascer do SOL garantem que Rufo utilizou este esquema com outras disciplinas além da de Direito Administrativo, o que não foi possível confirmar. Nos documentos da Universidade Portucalense, consta que aquele aluno teve equivalência a sete cadeiras – mas onde foram efetuadas é uma incógnita. Talvez o facto de Rufo ter frequentado a Universidade Livre, que fechou em 1986, dando depois origem à Portucalense, seja uma explicação, uma vez que os arquivos da primeira estão em paradeiro incerto.

      Miguel Matias, ex-vice-presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados faz a radiografia da situação do ponto de vista jurídico: “Caso se verifique alguma desconformidade ou falta de correspondência com a verdade, poderemos estar perante a prática de um crime de usurpação de funções e de um crime de falsificação de documentos. Do ponto de vista disciplinar, verificando-se a desconformidade do título para o exercício das funções de advogado, tal poderá constituir motivo para a expulsão nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados.”

      Enquanto isso, por Coimbra, entre os lentes, o falso advogado até ganhou o cognome do jurista romano Rufos. Um reputado académico não consegue deixar de ironizar: “Talvez tenha sido esse quem lhe tenha dado a equivalência”. »

NotarioPonteDaBarca(CasoRufo).jpg

      Fontes (texto e imagens): “Nascer do Sol”, "Jornal de Notícias”, “O Minho” e “jornal Inevitável”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Segunda-feira, 20.06.22

A crise do papel nos tribunais portugueses

      Na semana passada, foi notícia a falta de papel em muitos tribunais do país. Na CNN Portugal vimos a notícia que relatava assim:

      «Papel, capas e contracapas estão entre os materiais em falta nos tribunais da comarca de Aveiro. Em Anadia, já não há papel e os processos podem-se atrasar. Há mesmo quem fale em caos no funcionamento regular dos tribunais. Em Santa Maria da Feira, uma funcionária já teve de levar resmas de papel de casa.»

      António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), aparece a explicar ao citado canal de televisão que há atos, como as notificações, que pode deixar de se fazer em tempo útil, sendo este um problema crónico com falta de resposta adequada pela Direção-geral da Administração da Justiça (DGAJ) – pode ver nas ligações que no final deste artigo se indicam os vídeos das notícias.

      A CNN Portugal noticiou também que as queixas não são exclusivas dos Oficiais de Justiça, embora sejam estes quem mais papel têm que usar, mas também é feita pela s magistraturas, acrescentando que há casos de ofertas de papel pelas autarquias, como é o caso de Castelo Branco, bem como apuramos diversas outras situações de outras ofertas e empréstimos, no entanto, em quantidades que se mostram insuficientes.

      A par do papel para cópias e impressões, é relatado também a falta de papel higiénico ou de secagem de mãos.

      A CNN Portugal diz que o problema se verifica “de norte a sul do país” e que a “denúncia é feita por três representantes do setor da Justiça: Sindicato dos Funcionários Judiciais, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e Associação Sindical dos Juízes Portugueses”.

      E prossegue a notícia assim:

      «O problema agravou-se no último mês e tem obrigado vários magistrados do Ministério Público a levarem de casa o papel para usar nas impressoras, tendo em conta que o papel é essencial em muitos processos. “Cada magistrado desenrasca-se como pode”, diz Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Em Castelo Branco, por exemplo, a Câmara Municipal está a doar papel ao tribunal e mesmo assim não chega para todas as necessidades.

      Alexandra Lopes, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, explica que as últimas ordens no tribunal onde trabalha, em Aveiro, pedem para só se imprimirem processos urgentes, num claro racionamento do papel que ocorre em inúmeras comarcas do país.

      Manuel Soares, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, vai mais longe e refere que há tribunais onde até existe escassez de papel higiénico, problema confirmado por Alexandra Lopes: “Numa comarca do Porto já existe essa carência”, refere a representante dos funcionários judiciais que fala num mau planeamento das compras por quem gere os “stocks” de vários consumíveis necessários ao funcionamento dos tribunais.

      Contactada, a Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), entidade tutelada pelo Ministério da Justiça, confirma uma “escassez geral de matérias-primas” que “tem vindo a provocar uma disponibilidade limitada de papel no mercado, com impacto no fornecimento aos tribunais do papel de cópia, capas, contracapas de processos, entre outros”.

      Apesar dos problemas, a DGAJ indica que “sempre que têm sido assinaladas interrupções no fornecimento, a DGAJ tem conseguido solucioná-las através da partilha deste tipo de material entre os armazéns das diferentes comarcas”.»

      Este problema de falta de papel é cíclico e já se verificou outras vezes, bem antes da pandemia e bem antes da guerra na Ucrânia. A última vez foi em 2018, como então denunciou António Marçal, sendo negado pela DGAJ, conforme pode ver nas ligações que abaixo se indicam para os jornais “Observador” e “Jornal de Notícias”.

      Entretanto, depois das notícias, isto é, da denúncia pública da situação limite, o papel começou a ser fornecido.

ResmasPapel.jpg

      Fontes: “CNN-Portugal: Notícia#1, Notícia#2, Notícia#3”, “Multinews” e “Artigos de 2018 do Observador e do Jornal de Notícias”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Domingo, 19.06.22

“Devemos sempre ficar com a pulga atrás da orelha quando alguém prefere esconder a justiça ao povo”

      Já há muito que aqui publicamos opiniões sobre a existência de um canal de televisão dedicado à justiça com transmissão de julgamentos, não apenas os mediáticos, mas também todos os corriqueiros do dia-a-dia.

      Da mesma forma que o órgão de soberania Assembleia da República detém um canal de televisão a que todos os cidadãos podem aceder, e que muito contribui para a informação, e transparência, portanto, para uma democratização consciente da República, assim deveria o órgão de soberania Tribunais deter um canal que passasse os julgamentos e informasse de outros aspetos do funcionamento dos tribunais, em canal aberto a todos os cidadãos, seguindo o exemplo (que basta copiar) de tantos outros países que já o fazem.

      Já existe uma “Justiça TV”, mas não está voltada para o Povo em geral e não é a mesma coisa de uma TV para todos e em sinal aberto, isto é, também via TDT, tal como a “AR TV”.

      A este propósito, escreveu há dias um artigo de opinião João Ribeiro-Bidaoui, publicado no Diário de Notícias, que a seguir vamos reproduzir.

      «O julgamento Depp-Heard, conhecido como Julgamento Tik Tok, registou 83,9 milhões de horas de visualização, ao longo de 6 semanas, com picos de audiência de 3,5 milhões de espectadores. O canal do YouTube Law & Crime Network liderou audiências naquela rede durante 10 dias consecutivos. Com toda a certeza, tal deve-se à celebridade dos protagonistas. Mas também revelará um certo apetite pelo funcionamento e resultado de um processo judicial, num caso em que quase todos tinham uma opinião, e que transbordou as fronteiras norte-americanas.

      Foram muitas, talvez demasiadas, as vozes que condenaram esta mediatização. Mas importa relembrar que a publicidade é um princípio estruturante da justiça num Estado de Direito democrático. Os limites à publicidade são excecionais, bem delimitados na lei e pelo Artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (razões de ordem pública, segurança nacional, interesses de menores, privacidade, etc.). Pelo que devemos sempre ficar com a pulga atrás da orelha quando alguém prefere esconder a justiça ao povo – porque em democracia é o povo e a sua representação, e não a doutrina ou a ciência jurídica, que conferem legitimidade às normas aplicadas e aos aplicadores das mesmas.

      Há quem argumente que o sensacionalismo prejudica a qualidade da justiça. Mas não convivemos já com as capas do Correio da Manhã, muitas vezes traficadas no segredo de justiça? Outros argumentam que agrava o desrespeito pelos tribunais. Como se ainda fossem respeitados. Outros há que se atrevem a dizer que o povo, ou a arraia-miúda, como se lhe refere o Presidente da República (palavra de honra), não compreende o que é dito por advogados e juízes. Acharão mesmo que o problema está no povo justiçado?

      Talvez o que falte à Justiça portuguesa, para que acelere a sua modernização, é mais transparência e mais mediatização. Começando pela criação de uma TV Justiça.

      O Ministério da Justiça, recorrendo ao baú milionário do PRR, e em colaboração com os Conselhos Superiores, e com as Faculdades de Direito, deveria financiar a criação de um canal digital que transmita julgamentos, debates, seminários e conferências da área da Justiça. Como projeto-piloto, poderia começar pela cobertura da Justiça Administrativa e Fiscal, e dos casos de corrupção, peculato e tráfico de influências.

      Vários estudos sobre mediatização da ação dos tribunais concluíram não haver consequências negativas nos julgamentos e no comportamento das testemunhas. E as vantagens são imensas: reportagens com linguagem clara, ágil, confiável, contextualizada e com caráter didático; criação de conteúdos e de arquivo digital para todo o mundo jurídico lusófono, potenciando a criação de novas profissões e de novas empresas de tecnologia que trabalhem tal abundância de conteúdos; maior consciencialização coletiva sobre comportamentos que são condenáveis pela lei, reduzindo espaço a teorias conspirativas sobre a administração de justiça; redução do valor do tráfico de informação feito à custa do segredo de justiça; revelação de quem é e de quem não é competente, reduzindo informalidades e outras dependências, mais baseadas em cumplicidades informais do que em mérito profissional; e, finalmente, reforço do brio profissional dos operadores da justiça, vincando o seu papel social ao serviço da sociedade.

      Como bem disse Lorde Hewart em 1923, a justiça tem de ser manifesta e indubitavelmente vista para ser feita. Se pode ser vista por 10 pessoas numa sala de audiências, também pode ser vista por 1 milhão numa TV Justiça. Como diria o deputado Tiririca: "Pior que tá, não fica".»

BalancaJusticaSemUmPrato.jpg

      Fonte: “Diário de Notícias”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Sábado, 18.06.22

Baixas médicas longas e seus efeitos (férias e subsídios)

      Já publicamos no passado outros artigos abordando esta mesma questão das baixas médicas de longa duração e seus efeitos, designadamente, nas férias, nos subsídios de férias e até na ordenação nas listas de antiguidade, como nas duas publicações que no final deste artigo se mencionam que poderá consultar em complemento e também ler os seus comentários porque ali se prestam alguns esclarecimentos em resposta a algumas situações comentadas.

      Nota: solicitamos aos leitores que não coloquem nos comentários novas questões particulares para serem respondidas, como se esta página informativa fosse um fórum. Neste artigo e nos dois que abaixo indicamos, bem como nos seus comentários, todos encontrarão resposta bastante para os seus casos concretos.

      Hoje vamos reproduzir um artigo subscrito pelo advogado Dantas Rodrigues publicado na secção de Economia do “Notícias ao Minuto”, que vem complementar a informação já antes aqui publicada sobre este assunto que tantas dúvidas ainda deixa aos nossos leitores.

      Diz assim:

      «Durante a baixa médica não se perde direito aos dias de férias e ao respetivo subsídio, porém, existem algumas especificidades.

      Tal como a própria lei indica, “o direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural” como estipula o artigo 237.º, n.º 4 do Código do Trabalho (CT).

      Dentro do direito a férias, direito fundamental e constitucionalmente atribuído aos trabalhadores, existem regras que se alteram em função de determinadas variáveis, tais como situações de baixas ou impedimentos prolongados.

      Assim para o artigo n.º 238.º e 237.º n.º 1 do CT “os trabalhadores têm direito, com a celebração do contrato, a um período de 22 dias úteis de férias por ano, que se vence a 1 de janeiro de cada ano”, reportando-se, regra geral, ao trabalho prestado no ano anterior.

      As férias são gozadas no ano civil em que se vencem, todavia, podem ser gozadas até 30 de abril do ano civil seguinte.

      No caso de impedimento para o trabalho por doença com duração inferior a 30 dias, imaginemos um trabalhador que esteve de baixa 7 dias por COVID, aplica-se a regra geral ou seja mantem os 22 dias de férias.

      Se porventura esse impedimento for igual ou superior a 30 dias seguidos, temos duas situações:

      .a) As que se iniciam e terminam no mesmo ano civil – As férias e respetivo subsídio de férias são a cargo e da responsabilidade da entidade empregadora, apesar de poder haver lugar à atribuição da prestação compensatória do subsídio de Natal (junto da Segurança Social) correspondente aos meses em que esteve com baixa nesse ano civil.

      .b) As que se iniciam num ano civil e terminam noutro ano civil – Neste caso, no ano de início do impedimento prolongado o trabalhador, à data do início do impedimento, ou já tinha gozado as férias vencidas em 1 de janeiro desse ano e recebido o respetivo subsídio ou ainda as não tinha gozado nem recebido o subsídio e tem direito à retribuição das férias não gozadas e respetivo subsídio pela sua entidade empregadora.

      No ano de cessação do impedimento prolongado iniciado em ano anterior, as férias são contabilizadas como no ano da admissão (Art.º 239.º n.º 6 do Código do Trabalho), ou seja, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato.

      No ano seguinte ao da cessação do impedimento prolongado já se aplicam as regras gerais, ou seja, o trabalhador tem direito a um período de férias que se vence em 1 de janeiro e que tem a duração mínima de 22 dias úteis (Art.ºs 237.º n.º 1 e 238.º n.º 1 do Código Trabalho).

      Entenda:

      O trabalhador entrou em baixa prolongada em 1 de julho de 2021 e cessou a baixa em 30 de Maio de 2022, teve 11 meses de baixa. Em 2021 tinha 22 dias de férias a gozar, referentes ao ano anterior (2020). Assim em 2021 recebe o subsídio de férias e fica com 22 dias de férias para gozar até 30 de abril de 2022. Porém como em 2022 regressa apenas em junho, nesse ano tem direito a receber os 22 dias de férias não gozadas referentes ao ano de 2020 (férias só podiam ser gozadas até ao dia 30 de abril) e, ainda tem direito, a 14 dias de férias e subsídio respeitante ao período junho a dezembro do ano de 2022.»

PostItsBalaoFalaQuadroPreto.jpg

Fonte: "Notícias ao Minuto".

Outros artigos aqui publicados sobre o mesmo assunto: "A Baixa Prolongada e o Direito às Férias", em 02-12-2017, e "Baixas prolongadas e suas consequências" em 03-03-2020.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Sexta-feira, 17.06.22

“A imagem do país não passa só pelo turismo, o aeroporto ou as sucessivas viagens de charme do primeiro-ministro”

      Em nota enviada às redações, o Sindicato de Oficiais de Justiça (SOJ) voltou a alertar os responsáveis e agentes políticos para "a necessidade de se investir nos tribunais, com responsabilidade e racionalidade, para que Portugal seja efetivamente um Estado de Direito Democrático".

      O Sindicato afirma que há tribunais paralisados por falta de 40.904 euros mensais.

      O SOJ acrescenta também que "a imagem do país não passa só pelo turismo, o aeroporto ou as sucessivas viagens de charme do primeiro-ministro", mas sim "também passa por afastar sistemáticas condenações do Estado Português, no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem".

      Eis a nota:

      «Portugal que tem sido condenado, reiteradamente, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), em mais de 75% das queixas apresentadas, a esmagadora maioria por violação do n.º 1 do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) que começa por declarar que “qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial”.

      Contudo, o Governo português, ao invés de promover as condições para afastar essas condenações, que não são mais, por insuficiência económica dos portugueses – de outra forma muitas mais queixas seriam apresentadas junto do TEDH –, opta por promover, alocando para isso verbas do Orçamento de Estado, a imagem de Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, quando bastaria investir uma verba de 40.000 € (quarenta mil euros) mensais, nos tribunais portugueses, para afastar alguns dos atrasos pelos quais Portugal é condenado.

      De salientar que o anterior Secretário de Estado Adjunto e da Justiça apresentou ao Ministro das Finanças, em 2020, um Parecer, exarado pelo seu Gabinete, em que se reconhece e alerta que, para garantir a realização de “funções que não podem deixar de ser asseguradas”, “sob pena de paralisação” dos tribunais, seria necessário um investimento de 40.904 € (quarenta mil, novecentos e quatro euros) mensais. Investimento que se aguarda, pois o país parece não ter capacidade financeira para promover a realização da Justiça e, em simultâneo, a imagem do Senhor Chefe do Governo, junto do Conselho Europeu.

      Assim, e na sequência do apelo feito recentemente pelo Senhor Primeiro-Ministro para que as empresas façam o que o Governo afirma ser incapaz de fazer – ajustar salários –, os Oficiais de Justiça também apelam a todas as pessoas probas – as outras preferem promover, por ação ou inação, a paralisação dos tribunais -, para que ajudem o Governo português, urgentemente, com 40.000 euros mensais, para que possa também realizar o Estado de Direito.»

TribunalEuropeuDireitosHumanos-TEDH.jpg

      Fonte: “Jornal da Madeira”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Quinta-feira, 16.06.22

As queixas dos Oficiais de Justiça são “um mito urbano”?

      Estes dias tem sido motivo de alguma celeuma entre os Oficiais de Justiça, o artigo de opinião de José Manuel Oliveira Antunes, publicado no “Observador”, com o título de “O mito urbano da falta de funcionários judiciais”.

      Para conhecimento geral da opinião vertida nesse artigo, vai a seguir o mesmo integralmente reproduzido, sem nenhuma observação ou nota, porquanto isso fica ao dispor de cada leitor nos comentários (recorda-se que os comentários devem ser corretos e elevados e dirigidos às ideias, não às pessoas; sob pena de serem suprimidos).

      Diz assim:

       «Pode ler-se num artigo recente do jornal Público que, e citamos, “na área da justiça o calcanhar de Aquiles está na carência generalizada de oficiais de justiça e de procuradores apontada como causa de atraso de vários processos.”

      Não se entende se a afirmação é do jornalista ou de alguém do sindicato dos oficiais de justiça, mas uma coisa é certa: quem faz uma afirmação deste teor empreendeu uma viagem no tempo e regressou aos tribunais da idade média em que o oficial de justiça, então designado por Meirinho, tinha como função executar prisões, fazer citações presenciais, proceder à penhora de bens, etc. Ora desde há muitos anos que estas funções são exercidas pelas polícias, por agentes de execução e pelos próprios advogados que se notificam mutuamente das peças processuais que entregam nos tribunais.

      Se acrescentarmos a toda esta redistribuição de encargos, que retirou uma parte significativa de trabalho aos funcionários dos tribunais, a posterior informatização de todo o processo judicial, percebe-se perfeitamente porque é que em 2005 os funcionários judiciais eram segundo o artigo em causa 9200 e em 2021 seriam 6471 a exercerem efetivamente funções nos tribunais.

      Se há algo que realmente não se entende é a razão pela qual, tendo grande parte do trabalho antes atribuído aos funcionários de justiça transitado para outras instâncias e entidades, as taxas de justiça continuam invariavelmente a aumentar.

      Outra afirmação que só não será um comentário de mau gosto por quem teve a sorte de nunca frequentar um tribunal, é o seguinte comentário do sindicato dos oficias de justiça: “Somos mal pagos e não somos remunerados pelas horas além do horário normal”. Quanto ao salário não nos cabe comentar obviamente, mas quanto às “horas além do horário normal” o sindicato ou se está a referir a uma secretaria judicial especifica de algum específico tribunal que não refere, ou então, se a afirmação é generalizável, deve referir-se às comarcas de Marte ou de algum outro planeta desconhecido.

      A experiência de juízes, procuradores, advogados e cidadãos em geral chamados a tribunal, é que as audiências de julgamento terminam no horário do funcionário judicial, ainda que todos os restantes participantes na sessão estejam dispostos a prolongá-la. A não ser e isso por vezes acontece, que a pedido do magistrado, o funcionário judicial se disponha a fazer o favor de continuar mais 20 ou 30 minutos. Isto é assim que acontece e todos o sabemos.

      Quanto ao funcionamento das secretarias é inteiramente igual: fecham rigorosamente no horário. Se após o fecho ao público os funcionários prolongam o horário sem qualquer compensação, isso não podemos saber. Mas sem prejuízo disto, a impressão que nos fica, quando se visita por motivos profissionais uma secretaria judicial no horário de expediente, é a sensação que o ritmo de trabalho não é intenso.

      O sindicato dos funcionários de justiça aceita pelo menos que existe uma “elevada taxa de absentismo”, da qual culpa o facto de a média de idade dos funcionários ser acima de 55 anos. Esta afirmação – chamar-lhe uma desculpa seria mais correto – é surpreendente. O trabalho de um funcionário judicial, tal como o de um magistrado ou de um advogado, é um dos ditos trabalho de “secretária”. Faz-se sentado e só se for por isso que seja prejudicial à saúde. Os funcionários judiciais não são condutores de ambulâncias, operadores de máquinas industriais, pilotos ou enfermeiros de emergência médica e por isso 55 anos de média de idade está absolutamente adequada à produtividade e assiduidade que deveria ser exigida.

      Os legítimos interesses corporativos que o sindicato defende não estão em causa, nomeadamente os aspetos salariais, pois nisso faz o seu papel e não se lhe deve pedir que não o faça, agora empurrar para a falta de funcionários judiciais a causa dos problemas dos atrasos da justiça é inteiramente inadequado por redutor.

      O atraso das decisões judiciais radica sobretudo e em primeira linha na falta de magistrados face ao número crescente e à complexidade dos processos que lhes são distribuídos. Acresce a isto a falta de assessoria técnica aos juízes, que deveriam ter acesso a um corpo de assessores nas várias matérias que lhes são cometidas para julgamento. Se houvesse vontade de melhorar o sistema judiciário, estas seriam as duas primeiras prioridades na despesa e isto não se afigura controverso entre todos os operadores judiciários.

      Claro que há outras medidas, embora quanto a estas não exista consenso. Refiro algumas: impossibilidade de deslocar magistrados para funções não judiciais, sem que em simultâneo se proceda ao preenchimento da vaga que disso resulta; limitação da extensão das peças processuais das partes, dos documentos juntos e no número de testemunhas admissíveis; simplificação e sintetização das sentenças; eliminação de certos atos processuais previstos na lei que só atrasam o curso dos processos; limitação de instâncias de recurso; possibilidade de sessões de julgamento por via eletrónica, salvo em processos criminais etc.

      Continuamos a ser um país em que temos todos os direitos e garantias na Lei e na Constituição. Isto é no papel. Quando chegamos à realidade, seja na saúde ou na justiça, ou faltam médicos ou faltam juízes. Falta sempre alguma coisa, salvo o prazo para pagar impostos. Quando confrontado com esta situação endémica no nosso país, não me consigo libertar da imagem de um supermercado que visitei na Berlim da RDA em 1980. Era tudo acessível e barato, só que não havia nada nas prateleiras.»

MitoVerdade.jpg

      Fonte: “Observador”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Quarta-feira, 15.06.22

“É sempre esmagada pela bancada do Governo”

      Na coluna quinzenal que o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) assina no Correio da Manhã, podia ler-se ontem o artigo que a seguir se reproduz.

      «Se dúvidas houvesse sobre a falta de Oficiais de Justiça e sobre a iminente rutura de alguns tribunais, desvaneceram-se com a mais recente notícia de que, em Lisboa, o Juiz Carlos Alexandre adiou diligências em processos mediáticos e, só por isso, vieram parar à comunicação social, uma vez que essa falta é crónica, e não meramente pontual, disso dão conta todos os relatórios anuais das 23 Comarcas do país.

      Estamos perante uma classe profissional, onde o drama se instala, com a falta de novos ingressos (faltam cerca de 1100), o dia-a-dia torna-se demasiado tortuoso, onde um funcionário tem de trabalhar por dois ou três sem ser remunerado em conformidade, para além de não receber retribuição pelas horas extraordinárias, ainda temos a sua maioria há mais de vinte anos na base da carreira, a receberem uma média de mil euros mensais, muitos a viverem deslocados nas grandes cidades em alojamentos precários e a preço de ouro.

      Achamos que falta uma visão profunda da vida quotidiana destes profissionais para se perceber o drama em que muitos vivem.

      De cada vez que é apresentada uma proposta de lei na Assembleia da República que traga algum alento a esta classe, é sempre esmagada pela bancada do Governo.

      Ficam-se pela inovação tecnológica, é a única coisa que apregoam. Afinal que justiça querem para o país?»

CM-20220614.jpg

      Fonte: “Correio da Manhã”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Terça-feira, 14.06.22

Reforço de assessores para os tribunais

      Em todas as comarcas já existe um corpo de assessores para apoio aos magistrados judiciais. Ontem, o jornal “Eco” anunciava um novo concurso para admissão de mais 24 elementos, já não apenas juristas, mas também elementos com formação diversa, como: psicólogos, contabilistas, economistas e licenciados em Finanças, todos para prestarem assessoria técnica aos juízes nos tribunais judiciais espalhados pelo país, em reforço aos que já lá estão.

      Este anúncio do jornal “Eco” de ontem, foi já publicitado no passado dia 27 de maio e o prazo das candidaturas termina hoje mesmo 14JUN.

      Os Oficiais de Justiça que possam e pretendam concorrer a esta comissão de serviço de 3 anos, devem fazê-lo ainda hoje. Para mais informação devem ser consultados os elementos a que pode aceder através da página do Conselho Superior da Magistratura, com acesso direto pela seguinte hiperligação: “CSM-Concurso”.

      O cargo é de técnico superior, “para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais, em regime de comissão de serviço”, segundo consta no aviso, com uma remuneração mensal equivalente à 4.ª posição remuneratória, nível 23 da TRU: 1.632,82 €.

      Os cargos serão exercidos em diversos tribunais, de norte a sul, bem como nos arquipélagos da Madeira e Açores.

      Esta segunda vaga de ingressos de assessores levanta alguma celeuma entre os Oficiais de Justiça que não veem a sua carreira, que nem sequer é de nível 3, a ser reforçada, bem pelo contrário, veem-na a perder elementos, dia após dia, sem que haja sequer um indício de que haverá um reforço, pelo menos equivalente aos que vão saindo, embora faça falta mais do que esse mínimo.

Escolhido4.jpg

      Fontes: “Jornal Eco” e “CSM”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Segunda-feira, 13.06.22

Oficiais de Justiça imigrantes no seu próprio país

      Depois do artigo aqui publicado no dia de ontem, relativamente à miserabilidade do trabalho, um dos leitores deixou um comentário que queremos destacar para aqueles que não leram os comentários do artigo de ontem.

      No artigo aborda-se, entre outros aspetos, as dificuldades que os Oficiais de Justiça enfrentam com um vencimento pouco acima do salário mínimo, especialmente quando estão longe de casa, tão longe como hoje estão tantos Oficiais de Justiça formados na ilha da madeira a exercer funções no continente.

      A vaga de continentais para as ilhas até deu origem a um suplemento remuneratório para incentivar a ida para ilhas. No entanto isso já não acontece, especialmente com a Madeira, uma vez que a formação profissional em serviços jurídicos naquela ilha tem resultado num grande fluxo de madeirenses para os tribunais continentais, especialmente para a zona de Lisboa e mais a sul, muitos deles colocados oficiosamente, nos locais onde nem os continentais querem estar.

      A vida de um madeirense colocado em Lisboa com um vencimento que nem sequer chega aos mil euros, não é uma vida fácil; é uma vida miserável. E é sobre esta vida miserável dos deslocados madeirenses que o leitor Oficial de Justiça tece o seu comentário. Diz assim:

      «Muitos passam por dificuldades e são obrigados a viver em quartos exíguos onde cabe apenas uma cama individual, vivem com sete ou mais pessoas, partilham a mesma cozinha. A maioria dessas pessoas é de nacionalidade brasileira.

      Afinal também somos imigrantes no nosso próprio País. Sou um desses, sou Madeirense e trabalho há 7 anos em Lisboa.»

      Como se isso não fosse suficiente para a miserabilidade da sua vida, acrescenta ainda:

      «Estou revoltado com tanta injustiça na Comarca da Madeira. Esta semana recebi a notícia que mais dois colegas vão ser destacados para a Madeira, têm pouco mais de 3 anos de serviço; também pedi o destacamento, não sei as razões do destacamento, mas tem de haver um critério de transparência e equidade.

      Por que razão não se declarou estas vagas no movimento se elas realmente existem e por que razão vão estas pessoas, a poucos dias de sair o projeto de movimento? Tanta injustiça e revolta.»

      Em suma, o que nos relata este Oficial de Justiça madeirense colocado em Lisboa é triste, não só pela sua vida privada, mas também pela falta de oportunidades e ainda pela sua perceção de falta de justiça.

      É esta a vida dos novos “imigrantes” dentro do seu próprio país.

Migrantes.jpg

      Fonte: “DD-OJ-Comentário”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Domingo, 12.06.22

A miserabilidade do trabalho

      Os ordenados que os portugueses recebem ao final de cada mês não servem, a cada vez mais pessoas, para suportar as despesas básicas da sua sobrevivência, designadamente, pagar um alojamento condigno.

      Os Oficiais de Justiça, especialmente os deslocados, sentem na pele este problema e cada vez mais vivem em situações pouco dignas. Embora ainda não sejam considerados “sem-abrigo”, alguns estão muito próximos de atingirem esse ponto, em face das dificuldades financeiras e da indignidade do seu alojamento.

      Ainda pagam as rendas, mas isso obriga-os a uma alimentação deficitária, com massas, latas de conserva e pouco mais.

      Os Oficiais de Justiça deslocados ponderam todos os dias abandonar a profissão, mas têm a ilusória esperança de que irão ser promovidos no próximo Movimento ou que serão colocados mais próximo das suas residências – o que, na realidade, nunca acontece, arrastando-se a miserabilidade das situações num tempo sem prazo.

      Há hoje mais de 8 mil pessoas a viver em situação de “sem-abrigo” em Portugal. Mais exatamente 8209 pessoas, é este o número mais recente revelado pelo portal da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA), que tem dados atualizados de 275 concelhos, embora só até ao dia 31 de dezembro de 2020.

      Segundo a ENIPSSA, o conceito de «pessoa em situação de sem-abrigo» é dividido em dois: pessoa sem teto e pessoa sem casa. O primeiro diz respeito às pessoas que vivem na rua ou noutros espaços públicos, em abrigos de emergência ou em locais precários; e o segundo àquelas que vivem em centros de alojamento temporário, em alojamentos específicos para pessoas sem casa ou em quartos pagos pelos serviços sociais ou por outras entidades. Do total de pessoas em situação de sem-abrigo, 3420 são «sem teto» e 4789 «sem casa».

      Para além da situação de “sem-abrigo”, há a situação da fome.

      Um elemento de uma instituição de apoio de rua refere que «As famílias vêm à rua à procura de comida» e «Não nos podemos esquecer de que pedir comida não é algo muito agradável, ainda temos vergonha. Portanto, acredito que quem o faz está, efetivamente, a passar por dificuldades».

      Pedir comida e viver na rua são das últimas ações que os portugueses querem tomar, mas a realidade acaba sempre por obrigar a isso.

      «Os pedidos de ajuda subiram e não baixaram muito. Registámos um aumento de 75% nos sem-abrigo e de famílias à volta de 45%. Os de sem-abrigo baixaram 6% e nas famílias também ficou estável desde 2020. Ainda não houve possibilidade de recuperarem. Nós nunca paramos e, infelizmente, há associações que tiveram de parar por causa da pandemia.»

      «A classe média-alta e alta sofreu um grande impacto. Muitos entraram em sistemas de “layoff” e há os profissionais liberais que não conseguiram dar a volta. Para além destes, os idosos passam por muito e há cada vez mais com demência a vaguear pelas ruas, não tendo um lar.»

      A perspetiva de Nuno Jardim vai ao encontro daquela que a ENIPSSA veiculou há sete meses. «A média de idades das pessoas que ajudamos, em situação de sem-abrigo, é 47 anos. O intervalo é entre os 45 e os 54 e são mais homens do que mulheres», diz, sendo que a primeira mencionou que «a maioria das pessoas em situação de sem-abrigo são cidadãos portugueses, entre os 45 e os 64 anos, do sexo masculino, solteiros e com o ensino básico de escolaridade». No entanto, o relatório aponta ainda que existem 347 casais sem casa e 387 casais sem teto.

      «É importante que se resguarde a liberdade individual, mas há situações-limite. As autoridades não têm mecanismos. Todo o trabalho deve ser feito no sentido da canalização para a rede. Identifica-se a pessoa e depois a equipa vai ao encontro da mesma», conclui Nuno Jardim, garantindo que a pobreza tanto em Lisboa como no Porto permanece e as 110 pessoas que conseguiram tirar da rua são «uma gota no oceano» de todas aquelas que não têm teto e/ou comida.

      Fernando Diogo, professor de Sociologia da Universidade dos Açores e coordenador do estudo “A Pobreza em Portugal, Trajetos e Quotidianos”, da Fundação Francisco Manuel dos Santos, traça quatro perfis de pobreza em território nacional: reformados, precários, desempregados e trabalhadores.

      «Este perfil dos precários é o mais heterogéneo dos quatro, porque fica entre os desempregados e os trabalhadores. Há várias categorias sociais que têm taxas de pobreza muito elevadas, como famílias de duas ou três crianças e famílias monoparentais».

      «Descobrimos que muitos dos indivíduos que estão no perfil dos precários são os filhos adultos dos trabalhadores e vivem em casa dos pais», avança.

      Os três D da pobreza enunciados por Fernando Diogo: o desemprego, a doença e o divórcio.

      «Para todos os efeitos, uma quebra de união de facto, formal e informal, tem o mesmo impacto. Não vemos só a separação dos orçamentos mas também que, em alguns casos, os divórcios tiveram impacto na inserção no mercado de trabalho porque complicam extremamente a vida às pessoas», explica o investigador do Centro Interdisciplinar de Ciências Sociais.

      Além do desemprego, lembra que a doença «tem um impacto grande na vida destes indivíduos».

      «Uma coisa que caracteriza muito a pobreza em Portugal é que é tradicional: tende a ser persistente ao longo da vida e a reproduzir-se entre gerações. Isso não significa que não haja pessoas que ingressaram há pouco tempo na pobreza, mas a maior parte das pessoas sempre a viveu», explicita Fernando Diogo.

      Mais de dois milhões de portugueses encontravam-se em risco de pobreza ou de exclusão social em 2020, ano marcado pela pandemia da Covid-19, face aos rendimentos de 2019, indicam os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) a 19 de fevereiro do ano passado. Este indicador conjuga as condições de risco de pobreza, de privação material severa e de intensidade laboral per capita muito reduzida.

LigadosDesligados.jpg

      Fonte: “jornal ionline”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Sábado, 11.06.22

SFJ está a organizar um Convívio

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) está a organizar um convívio para o dia 09JUL, sábado, em Fátima.

      Anuncia que o Convívio nacional tem “passeio, animação, boa gastronomia, e o mais importante: uma boa e sã confraternização”, conforme se pode ler em nota informativa

      A motivação é baseada na pandemia e diz assim:

      «Os últimos dois anos foram muito conturbados, feitos de restrições e sacrifícios individuais em nome de um bem maior, a saúde pública, com confinamentos, recolhimentos obrigatórios e encerramento da vida social. Aprisionados em casa, coartados do direito aos afetos, abraços, beijos e até de um simples aperto de mão. O cumprimento passou a ser feito através de toque no pé, no cotovelo ou, punho fechado ou, nada, remetendo muitos de nós para a solidão e a clausura.

      Pois bem, há que promover comportamentos que atenuem os efeitos da pandemia que amiúde foram até escondidos, como crises de ansiedade, insónia ou alterações de humor e solidão, e reinventar o convívio que outrora era tido como adquirido e que hoje olhamos com um carinho especial porque retirado das nossas vidas.

      Tendo como fito a recuperação dos laços fraternais, urge voltar à normalidade, ao companheirismo, às conexões sociais e afetivas que são essenciais para o bem-estar e a qualidade de vida de todos nós. Ainda que com algumas cautelas, temos de reaprender a viver, e agora que as restrições mais severas foram levantadas, a vida social voltou, e por isso, é tempo, também, para nós de nos encontrarmos naquele que é o maior convívio dos Oficiais de Justiça, o nosso Convívio Nacional.

      Juntos formamos uma equipa. Juntos fazemos a força e isso só acontece graças a vós e à nossa união. Sejam bem-vindos!»

Convivio.jpg

      Fonte: “SFJ Info”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Pág. 1/2



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Subscrição por e-mail
Receba todos os dias o artigo do dia no seu e-mail. Peça para:
oficialdejustica.oj.portugal@gmail.com

saiba+aqui

..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos.
Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Junho 2022

D S T Q Q S S
1234
567891011
12131415161718
19202122232425
2627282930

Arquivo

  1. 2022
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2021
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2020
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2019
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2018
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2017
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2016
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2015
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2014
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2013
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Temos que salvaguardar sempre os direitos dos su...

  • Anónimo

    É, portanto, a altura certa para pedirmos um subsí...

  • Anónimo

    Isto é surreal. Sendo que há uma greve declarada a...

  • Anónimo

    E a queixa-crime? Já foi apresentada?

  • Anónimo

    Não entendo por que é que o TIC do Porto está a ou...

  • Anónimo

    😄😁😆🤣!....

  • Anónimo

    Tão distraído anda que ainda não teve tempo de ler...

  • Anónimo

    Hoje e provavelmente nos próximos dias está a deco...

  • Anónimo

    Boa reflexão.O que podemos fazer, pergunta-se!Bem ...

  • D.Santos

    Pelo que li, o candidato de quem se fala, é o últi...

  • Anónimo

    Uma reflexão que gostava de ser feita por nós: que...

  • oficialdejustica

    Deve ter lido, mas não compreendido.Isto aqui não ...

  • Anónimo

    Não deve ter lido com muita atenção os meus coment...

  • Anónimo

    quantos vivem com o dinheiro do sindicato??deixem ...

  • Anónimo

    Somos aquilo que fazemos e quando fazemos pouco so...

  • Anónimo

    E prontos! As pessoas são livres de tratar da sua ...

  • Anónimo

    Desengane-se quanto ao conhecimento previligiado, ...

  • Anónimo

    A disputa por lugares com alguma relevância transf...

  • Anónimo

    Como já várias vezes disse, sobre outras matérias ...

  • oficialdejustica

    Não há nenhuma ironia. Há apenas afirmações sérias...

  • Anónimo

    Note bem que o que se disse foi que no acórdão ref...

  • Anónimo

    Note bem que o que se disse foi que no acórdão ref...

  • oficialdejustica

    ATENÇÃO: Há aqui comentários que afirmam que a Gre...

  • Anónimo

    Foram decretados serviços mínimos nessa atura e at...

  • Anónimo

    E a tal queixa-crime, já deu entrada?




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................