Oficial de Justiça

      No último dia do mês de maio, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou uma nota informativa dividida em dois assuntos principais: a proposta reprovada do PSD para alterar a Lei do Orçamento de Estado para este ano, que previa o pagamento do suplemento remuneratório 14 vezes ao ano e a questão das promoções.

      Esta nota informativa não aporta nenhuma novidade de relevo para a frente, apenas realiza um esclarecimento para trás, ou para o estado do presente. Se é certo que os esclarecimentos são necessários, para bem se compreenderem os assuntos, é também bem verdade que os Oficiais de Justiça esperam, ou desesperam, por notícias para a frente, isto é, querem saber o que aí vem e já não o que se passou. E neste sentido os Oficiais de Justiça são especialmente exigentes com este Sindicato, pois apesar de minoritário no panorama sindical dos Oficiais de Justiça, bem sabem que é capaz de introduzir uma diferença na luta sindical que se mostra desgastada por uma liderança maioritária que nem sempre lidou bem com os temas nem com as oportunidades.

      Por tudo isso, da nota informativa relevam apenas os esclarecimentos, ficando a esperançosa frase final muito diluída num enorme texto de esclarecimentos sem notícias para o futuro; futuro imediato.

      O esclarecimento da proposta reprovada do PSD, vem o SOJ dizer que se trata do acolhimento integral de uma medida apresentada por esse sindicato em sede de contributos. Esclarece ainda que outra proposta, também apresentada pelo SOJ, não mereceu igual adesão.

      «Trata-se de uma proposta, apresentada aos diversos grupos parlamentares, para que se altere, em sede de Lei do Orçamento de Estado, o Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, fazendo nele constar a carreira dos Oficiais de Justiça. Ambas as propostas haviam sido já antes apresentadas, por este Sindicato, aos diversos grupos parlamentares.»

      O Decreto-Lei referido, no qual se pretendia a inclusão dos Oficiais de Justiça, é o diploma que prevê uma aposentação diferenciada para as polícias.

      Quanto à proposta do PSD, o SOJ refere ainda o seguinte:

      «Após ter sido apresentada, e disso dado conhecimento a este Sindicato, entendemos prioritário contactar o Grupo Parlamentar do PS, apresentando as razões da nossa carreira. Infelizmente, as razões da nossa carreira continuam a não ser reconhecidas por esse grupo parlamentar, que se recusa a valorizar a carreira dos Oficiais de Justiça.»

      O SOJ refere também o Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal que, como é sabido, acompanhou o voto contra do PS à proposta do PSD, informando, para o futuro imediato, que reuniria no dia 01JUN, ontem, portanto, com esse Grupo Parlamentar do IL, “para apresentar as razões dos Oficiais de Justiça”.

      «O voto do Iniciativa Liberal não era determinante, em termos da aprovação da proposta apresentada, mas é nosso dever tentar conhecer as razões que levaram à rejeição da proposta e reforçar os nossos argumentos para que todo o país conheça as razões dos Oficiais de Justiça.»

      De seguida o SOJ pede que os Oficiais de Justiça acompanhem “com mais atenção e com consciência crítica todas as propostas apresentadas” e, sobre “a proposta que tanta expectativa criou, agora, com uma maioria absoluta do partido que apoia o Governo”, refere que a mesma foi “apresentada, já no ano passado, fora do Orçamento de Estado, pelos grupos parlamentares do BE, do PCP e do PEV. Todos estes grupos parlamentares acompanharam, nos exatos termos, a “proposta” deste Sindicato. Posteriormente, durante a discussão pública, foi apresentando um Parecer do COJ e contributos do SOJ, como se confirma da inscrição nos projetos de lei.”

      E esclarece de seguida assim:     

      «O facto é que a carreira, na sua maioria, acabou por negligenciar, de forma notória, esse trabalho e os projetos de lei, optando por se concentrar numa ação de luta, reivindicando ao Governo a proposta de Estatuto, quando no Parlamento estavam em apreciação esses diplomas.

      Ora, aquilo que se mostrava mais sensato e, estratégico do ponto de vista negocial, era garantir a aprovação desses projetos de Lei, assegurando assim o pagamento dos 14 meses, antes de se iniciar a discussão do Estatuto. Seria a forma de se afastar a “chantagem” que é exercida pelo Governo, pois que pretende usar a integração do suplemento, que é um direito da carreira, como moeda de troca para a destruir.»

      E esta consideração final mostra-se muito pertinente e apela à consciência crítica e estratégica dos Oficiais de Justiça. Deixar que a integração do suplemento ou o seu pagamento em 14 vezes ao ano seja assunto para discutir na reforma do Estatuto, constitui um enorme erro, pois o assunto será usado como moeda forte de troca de outros aspetos que o Governo gostaria de ver plasmados no Estatuto. Como diz a nota do SOJ: será a “chantagem” e a “moeda de troca” que servirá para “destruir” a carreira.

      Conclui o SOJ:

      «Assim, e sobre esta matéria, há que reconhecer que nem sempre a carreira tem estado atenta ao trabalho que é desenvolvido e essa desatenção, que se comprovou pela forma como alguns receberam a proposta de alteração do PSD, como se fosse novidade, comporta elevados custos para todos nós. O SOJ vai continuar a insistir, como invariavelmente tem feito, para que esse direito se realize e não seja usado para chantagear toda uma carreira.»

      Na segunda parte e segundo tema da nota informativa do SOJ, é abordado o assunto das “promoções”, ou melhor: da falta delas.

      Consta assim:

      «O Ministério da Justiça exarou um Parecer, em maio de 2020, reconhecendo que a ausência de promoções, na carreira dos Oficiais de Justiça, tinha como consequência “a paralisação dos serviços”. Nesse documento, os serviços do Ministério da Justiça estimavam os encargos resultantes da medida – que tem vindo a ser adiada –, num custo mensal de 40.904 € (Quarenta mil, novecentos e quatro euros).

      Ora, perante o que consta desse documento, elaborado pelo Governo, fácil é concluir que Suas Excelências, a Senhora Ministra da Justiça e o Senhor Primeiro-Ministro de Portugal, ao não assegurarem uma medida cujo custo anual é de 572.656,00 € (quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis euros) – sujeitos a impostos –, promovem, de forma consciente, a paralisação dos tribunais.

      Portugal, não pode continuar a ser um Estado onde a Lei é desprezada, onde a anterior Ministra da Justiça assumiu, em sede Parlamentar, que não iria cumprir leis emanadas pela Assembleia da República, e onde a atual Ministra da Justiça se mostra confortável, imersa no seu silêncio, em manter os tribunais em situação caótica, potenciando assim a sua paralisação. Este não é o Portugal europeu que Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro apresenta na Europa.»

      E conclui-se da seguinte forma:

      «Assim, cabe-nos a todos nós, sindicatos e representados, promover as medidas necessárias, não excluindo nenhuma, para denunciar estes factos, interna e externamente: o Governo tem procurado a paralisação dos tribunais, sendo (como consequência direta), porém não imediata, a entropia da Justiça uma realidade insofismável. O SOJ não deixará de assumir as suas responsabilidades!»

      Fonte: “SOJ Info”.