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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!
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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 29SET-Qui - Cabeceiras de Basto, Fornos de Algodres, Penela, Resende e Tarouca.
- 01OUT-Sab - Vila Nova de Cerveira.
& pode ver + nos Calendários do Oficial de Justiça para 2022 e também para 2023
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GREVES PENDENTES – SEM SERVIÇOS MÍNIMOS:
- 04.OUT-Terça-feira – MANHÃ (09H00-12H30) - Núcleos: Porto, Lisboa e Ponta Delgada.
- 06.OUT-Quinta-feira – TARDE (13H30-17H00) - Núcleos: Funchal, Coimbra e Almada.
- Todos os dias – Nacional - das 12H30 às 13H30 e das 17H00 às 09H00 do dia seguinte.

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Domingo, 31.07.22

Portugueses trabalham mais anos do que a média da UE

      Em média, a vida de trabalho dos portugueses estende-se por quase 38 anos. É mais do que a média da União Europeia, revela a informação do Eurostat.

      No bloco comunitário, são os holandeses que trabalham durante mais anos e os romenos que trabalhem durante menos anos.

      A duração média esperada da vida de trabalho em Portugal é superior à média da União Europeia (UE), mas ainda tem alguma distância face ao topo da tabela, lugar que é hoje ocupado pela Holanda, onde os cidadãos trabalham, em média, 42,5 anos de vida.

      No conjunto do bloco comunitário, a duração média esperada da vida de trabalho para os jovens de 15 anos fixou-se, em 2021, em 36 anos, sendo que desde 2001 esse indicador tem registado uma tendência crescente, com exceção do primeiro ano da crise pandémica.

      Em maior detalhe, para os homens da UE, a duração média esperada da vida de trabalho é de 38,2 anos, enquanto para as mulheres é de 33,7 anos.

      Já entre os vários Estados-membros, a Holanda destaca-se: nesse país, os cidadãos trabalham 42,5 anos de vida. Seguem-se a Suécia (42,4 anos) e a Dinamarca (40,3 anos).

      E do outro lado da tabela, aparece a Roménia, onde a duração média esperada da vida de trabalho é de 31,3 anos, mas também a Itália (31,6 anos) e a Grécia (32,9 anos).

      Portugal, por sua vez, está a meio da tabela, ainda que acima da média comunitária. Por cá, os cidadãos trabalham, em média, 37,6 anos: os homens têm uma duração média esperada da vida de trabalho de 38,6 anos, enquanto as mulheres têm uma duração média esperada da vida de trabalho de 36,6 anos.

      O Eurostat destaca que, neste indicador, a diferença entre géneros na União Europeia tem verificado uma redução, nos últimos anos, à medida que a participação feminina no mercado laboral tem aumentado. O diferencial entre géneros está hoje em cerca de 4 anos.

      É em Itália (9,1 anos), Malta (8,4 anos) e Roménia (7,6 anos) que se verifica a maior distância entre os géneros, no indicador em questão, o que reflete, pelo menos em parte, uma participação das mulheres no mercado de trabalho mais fraca.

      Já na Lituânia, é o único Estado-membro em que as mulheres trabalham, em média, mais anos do que os homens (1,3 anos), sendo que na Estónia, Letónia e Finlândia os fossos são também reduzidos (cerca de um ano ou menos). Em Portugal, essa diferença é de dois anos.

GraficoAnosTrabalhoUE2021.jpg

      Fonte: “Jornal Económico”.

por: GF
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às 08:01

Sábado, 30.07.22

A progressão de mais 91 Oficiais de Justiça, em Portugal e na China

      No último dia útil do mês de julho (ontem), divulgou a DGAJ a última lista mensal dos Oficiais de Justiça que avançam mais um escalão na carreira.

      Esta lista de divulgação, vem somar-se às listas que nos últimos quatro anos (desde o início de 2018) se passaram a divulgar com uma periodicidade quase mensal, indicando quem, por força do seu tempo de serviço e, bem assim, da parca recuperação operada pela compensação de dois anos e pico daquele período de congelamento de quase uma década, conseguem subir de escalão remuneratório dentro da mesma categoria.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no último mês de maio o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram nesse mês um período de três anos, sendo, portanto, devido o pagamento respetivo pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês seguinte, ou seja, neste caso, do primeiro dia de junho.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento a auferir no mês de agosto, com o pagamento dos retroativos devidos a 01JUN.

     Apesar da aplicação do fracionamento (em períodos de cerca de seis meses - DL 65/2019 de 20MAI) da compensação dos anos de congelamento só terminar efetivamente no final do ano de 2022, altura em que prevemos que a compensação tenha sido totalmente aplicada a todos, quatro anos depois; convém notar que há Oficiais de Justiça que nunca beneficiaram desta compensação, como é o caso dos Oficiais de Justiça que obtiveram uma promoção, no raro momento em que as mesmas ocorreram.

      A cadência deste descongelamento, ao longo destes quatro anos, tem permitido que todos os Oficiais de Justiça (com exceção dos promovidos) tenham subido, pelo menos um escalão.

      Dos 91 Oficiais de Justiça, constantes desta última lista divulgada, verifica-se um aspeto muito curioso e paradigmático do estado da carreira em geral: a maioria dos Oficiais de Justiça listados atinge o último escalão da carreira; sem mais hipótese de subida remuneratória até à idade da reforma, apesar de poderem estar ainda a cerca de 10 ou mais anos de atingirem a idade legal para se aposentarem.

      Quer isto dizer o óbvio: que a maior parte dos Oficiais de Justiça contam já com muitos anos, de idade e mesmo de serviço, aposentando-se um número muito relevante nos próximos anos, e quer isto também dizer que, uma vez atingido o topo da evolução remuneratória na carreira, a mesma volta a ficar congelada, sem mais evolução, por cerca de mais uma década, depois daquela mesma década de pré e pós Troika, pelo menos com a atual previsão estatutária e remuneratória.

      Concluindo, em linhas gerais, todos os Oficiais de Justiça que se aposentem nos próximos anos terão passado por um período que corresponde a cerca de duas décadas, isto é, a sensivelmente metade da sua vida profissional, congelados; sem qualquer progressão salarial na categoria (a década da Troika e outra década antes da aposentação).

      Claro que isto constitui um óbvio prejuízo para todos os Oficiais de Justiça, seja pelo resultado da má governação dos sucessivos governos, ora PS, ora PSD/CDS-PP, fazendo com que todas as crises sejam infamemente suportadas pelos trabalhadores; seja ainda pela falta de revisão e ampliação da escala remuneratória, para que a progressão possa continuar a ocorrer até a aposentação em vez e congelar, pelo menos uma década antes.

      As negociações salariais do atual Governo com os sindicatos devem incluir esta problemática, de forma a terminar com este efeito que está a limitar a progressão salarial a apenas meia carreira.

      Pode verificar os valores (ilíquidos, isto é, antes de impostos) da diferença entre escalões, consultando a Tabela Remuneratória atualizada dos Oficiais de Justiça que elaboramos e vos disponibilizamos, de forma permanente na coluna da direita, na secção dos documentos (com as ligações por ordem alfabética), e também aqui diretamente pela seguinte hiperligação: “Tabela Remuneratória OJ 2022”.

      Nessa tabela está indicado apenas o valor do vencimento mas deverá contar também com mais 10% do suplemento remuneratório para cada valor, embora apenas em 11 pagamentos/meses do ano e não nos 14 pagamentos de vencimentos anuais.

      Não vale a pena dizer que desde há cerca de duas décadas que se reivindica a integração deste suplemento no vencimento, no entanto, com uma extraordinária e muito hábil resistência dos sucessivos governos a par de uma estrondosa inabilidade dos Oficiais de Justiça, o mesmo ainda se encontra por integrar.

      Desta lista queremos realçar alguns aspetos curiosos.

      Dos 91 Oficiais de Justiça ali constantes, estão representadas todas as categorias legalmente previstas no Estatuto, menos as dos Secretários (de Justiça ou de Tribunal Superior). No entanto, a DGAJ indica uma nova categoria – inexistente no Estatuto (pelo menos no atual que vigora) – a categoria de “Formador Coordenador”.

      Nesta lista vemos 10 Oficiais de Justiça colocados, em comissão de serviço, em várias entidades diferentes e com funções diferentes das suas categorias, no entanto só a um é atribuída categoria diferente das realmente existentes, indicando-se a suposta categoria que não corresponde a uma categoria da carreira de Oficial de Justiça.

      Já para os restantes 9 Oficiais de Justiça, igualmente em comissão de serviço, não foram confundidas as suas funções atuais com as suas categorias.

      Há, portanto, um erro na lista ao não se indicar a categoria de um Oficial de Justiça, tendo-se indicado coisa diversa.

      E as categorias que constam na lista são as seguintes: Escrivão de Direito: 27, Escrivão Adjunto: 32, Escrivão Auxiliar: 10 (total de 69 da carreira Judicial) e ainda: Técnico de Justiça Principal: 6, Técnico de Justiça Adjunto: 10 e Técnico de Justiça Auxiliar: 5.

      Os locais onde os Oficiais de Justiça, maioritariamente, exercem funções são, como é óbvio, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público. No entanto, encontramos nesta lista uma diversidade de outros locais onde exercem funções Oficiais de Justiça: No Centro de Formação da DGAJ, no IGFEJ, nos serviços de inspeção dos Conselhos CSM e CSMP, na DGRSP, na Presidência do Conselho de Ministros, na Direção Geral da Política de Justiça e ainda na Região Administrativa Especial de Macau, isto é, em território chinês.

      Há, pois, Oficiais de Justiça em todo o lado, até na China.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista de Progressão de MAI2022 com efeitos a 01JUN2022 e divulgada em 29JUL2022”.

Continencia.jpg

      Fonte: “DGAJ”.

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 29.07.22

Governo também aumenta pagamentos a advogados e com retroativos a janeiro

      Se ontem aqui publicamos os aumentos para os assistentes técnicos e técnicos superiores, aumentos esses que, pasmem-se, são retroativos a janeiro do corrente ano, isto é, retroagem meio ano; e se ainda ontem abordávamos essa atualização salarial para esses cerca de 40 mil funcionários públicos, hoje vamos abordar uma nova atualização, e não, não é para Oficiais de Justiça, e não, não é sequer a integração do suplemento remuneratório ou o seu pagamento em 14 prestações tal como o vencimento. No que se refere a estes profissionais da Justiça, continuam a “chupar no dedo”, como aqui intitulávamos o artigo de ontem.

      O Governo vem atualizando muitas remunerações e eis que chegou também o momento de atualizar a remuneração dos advogados e solicitadores que realizam serviço no âmbito do apoio judiciário.

      Todas as remunerações atualizadas são perfeitamente justas; o que é injusto é serem apenas essas, continuando os Oficiais de Justiça a esperar, e também a desesperar, pela saída do congelamento forçado que lhes foi imposto.

      Assim, os profissionais com funções no âmbito da proteção jurídica veem atualizada a Unidade de Referência (UR) para pagamento das suas intervenções no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais.

      Esta atualização, com impacto na tabela de honorários de advogados, advogados estagiários e solicitadores, que prestem serviços no âmbito da proteção jurídica, decorre da aplicação do índice de preços no consumidor (sem habitação) referente ao ano de 2021, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2022 (1,24%).

      Mais uma vez, o Governo aumenta agora mas faz retroagir os aumentos e os pagamentos ao início do ano, o que é algo verdadeiramente extraordinário, especialmente quando em relação aos Oficiais de Justiça as promessas se arrastam ao longo de muitos anos, com nenhuma atualização, com nenhuma cedência, mas com vicissitudes, com o agora é que é e já está em circuito legislativo, e tantas outras aldrabices.

      A portaria conjunta da Justiça e das Finanças – ainda não publicada em Diário da República – refere que esta opção permite «proceder, desde já, a nova atualização das remunerações dos profissionais forenses, tendo em conta o índice de preços, parâmetro que satisfaz, do mesmo passo, o princípio da justa remuneração, e a garantia da sustentabilidade ou solvabilidade do sistema».

      Por sua vez, a Ordem dos Advogados diz que o aumento aos oficiosos "não cumpre a Lei".

      Em resposta à agência Lusa, acerca da nota do Ministério da Justiça, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, afirma que a atualização da Unidade de Referência "não obedece mais uma vez ao imposto pela Lei (Lei nº 40/2018), que estabelece não só a obrigação de atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, em dezembro de cada ano, como também determina a recuperação dos valores face à inflação dos anos anteriores".

      Na resposta à Lusa, Menezes Leitão recorda que a tabela dos advogados oficiosos não era atualizada desde 2009, tendo em 2020 o Governo efetuado "um aumento de oito cêntimos, valor muito aquém das expectativas da OA, por não contemplar, no seu entender, a inflação do ano respetivo, nem da quase uma década passada sem qualquer atualização ou reformulação dos honorários destes profissionais".

      "Agora, e de uma forma reiterada, o Governo insiste, a meio do ano, em atualizar apenas em 1,24%, o valor de referência e deixa passar em branco os períodos em que não houve qualquer atualização destes valores", critica.

      O bastonário afirma que a OA "vai verificar os valores da inflação aplicados na atualização anunciada e, naturalmente, pugnar para que a remuneração dos advogados oficiosos seja reformulada de forma digna e não simplesmente atualizada fora de horas, sem respeitar o que a Lei recomenda, como o Governo insiste em fazer".

      Menezes Leitão sublinha que o Governo, "ao insistir em não cumprir a Lei", por em cada final do ano promover a atualização dos honorários dos advogados, só o fazendo seis meses depois com efeitos retroativos, "obriga estes profissionais a uma reorganização de procedimentos, tendo que anular e emitir novos recibos de honorários, com inerentes custos logísticos inesperados".

      O bastonário diz ainda que a Ordem espera que, "no final deste ano, se verifique, conforme a Lei determina, a respetiva atualização dos honorários dos advogados que atuam no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT) tomando por base a inflação de 2022".

      A Ordem "espera igualmente" que seja também cumprida a Lei e reformulada de forma digna a tabela de honorários.

      Em 2020, o Governo atualizou o valor da UR, pela primeira vez numa década, aumentado-a em oito cêntimos, para um total de 25,58 euros.

      Com a atualização de 1,24% agora anunciada, esse montante subirá mais 32 cêntimos, isto é, para 25,90 euros.

Calculadora+Oculos+Pc.jpg

      Fontes: “Governo” e “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 28.07.22

Chupa no Dedo

      Foi publicado esta terça-feira em Diário da República o Decreto-lei que fixa os aumentos salariais para os assistentes técnicos e técnicos superiores.

      Fonte oficial do ministério liderado por Mariana Vieira da Silva, que tem a tutela da Função Pública, confirmou que os aumentos só vão chegar com os salários do mês de agosto, sendo que nessa altura serão pagos os retroativos prometidos desde janeiro e o retroativo relativo ao subsídio de férias.

      Para os assistentes técnicos abrangidos pelos aumentos – cerca de 17 mil funcionários –, o aumento salarial e os retroativos representam mais 428 euros na folha salarial em agosto e para 22 mil técnicos superiores são mais 469 euros relativos ao aumento de agosto e aos retroativos desde janeiro e subsídio de férias. Para 750 trabalhadores da carreira de técnico superior com o grau de doutoramento, o cheque extra em agosto será bem mais gordo, de 3.283,02 euros.

      O aumento acentuado do salário mínimo nacional nos últimos anos provocou um achatamento na tabela remuneratória única (TRU) da Função Pública, tendo levado o Governo agora a aumentar de forma intercalar o salário de entrada de apenas estas duas categorias: dos assistentes técnicos (para os afastar dos assistentes operacionais) e dos técnicos superiores (estagiários, não estagiários com licenciatura e doutorados).

ChupaDedo.jpg

      O nível remuneratório de entrada para os assistentes técnicos vai passar a ser de 757,01 euros, equivalente a um aumento de 47,55 euros. No próximo mês, estes 47,55 euros vão ser pagos com retroativos a janeiro (mais o retroativo do subsídio de férias), ou seja, os assistentes técnicos que passam para o 6º nível da TRU vão receber 380,40 euros relativos aos retroativos, mais o aumento de 47,55 euros de agosto. Ou seja, no total são mais 428 euros na folha salarial de agosto face a julho, de forma excecional.

      No caso dos assistentes técnicos, os aumentos abrangem 18,6% do universo dos trabalhadores desta categoria, que vão ter um aumento salarial bruto de 6,7%.

      Para a carreira de técnico superior, os estagiários vão entrar no nível 12 da TRU em vez do nível 11 e para os não estagiários licenciados a porta de entrada na carreira será o 16º nível da TRU. Nestes casos, o aumento salarial mensal será de 52,1 euros, o que quer dizer que em agosto, estes trabalhadores vão receber retroativos no valor de 416,8 euros mais o aumento de 52,1 euros de agosto. Resumindo, para estes 22 mil técnicos superiores são mais 469 euros em agosto.

      Os que vão ter a subida mais expressiva de salários são cerca de 750 técnicos superiores com o grau de doutoramento, que terão um aumento salarial mensal de 364,78 euros. Com os retroativos, mais o aumento de agosto, o cheque salarial no próximo mês vai engordar em 3.283,02 euros. No caso dos doutorados, para quem já estivesse no nível 23º da TRU antes destes aumentos, pode dar o salto para o nível seguinte.

      Nas carreiras de técnico superior, os aumentos vão apanhar 34,5% do universo dos trabalhadores.

      No decreto-lei, que abrange cerca de 40 mil funcionários públicos, o Governo confirma também que mesmo saltando de escalão, ninguém vai perder os pontos para efeitos de progressão na carreira, nem “as menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório”.

      Atenção que todos estes valores descritos são valores de aumentos brutos, sem considerar os impostos e o pagamento à Segurança Social. Para evitar que os aumentos salariais fossem “engolidos” pelos impostos, o Governo publicou em julho novas tabelas de retenção na fonte de IRS [pode ver as novas tabelas “Aqui”].

      Abaixo pode ver os vários níveis assinalados na Tabela Remuneratória Única (TRU).

NiveisRemuneratorios-comparacao.jpg

      Fontes: “Diário da República” e jornal “ECO”.

por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 27.07.22

“Justiça a metro sem seres humanos”

      Na coluna de opinião que o presidente o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publica quinzenalmente no Correio a Manhã, ontem foi dedicado ao Movimento Ordinário deste ano.

      E diz assim:

      «Com o último projeto do movimento anual dos Oficiais de Justiça, que foi divulgado no último dia antes de férias judiciais, que tanta ansiedade causa aos próprios na esperança de que seria agora que iriam para mais perto de casa, onde finalmente poderiam conciliar a vida familiar com a profissional, com mães com filhos recém-nascidos que, para poderem amamentar teriam de percorrer seis horas para o poderem fazer, com pais e mães a deixarem os filhos com os avós para poderem receber pouco mais que o ordenado mínimo e terem de pagar alojamento e alimentação nas grandes cidades onde estão colocados, a esperança desvaneceu-se com a divulgação do projeto.

      A tutela está a trilhar um rumo que vai levar a que muitos trabalhadores desistam da profissão, já que conseguem ganhar o mesmo ou mais numa caixa de supermercado perto da sua residência.

      A DGAJ, com todos os atropelos que tem feito à lei, nomeadamente ao Estatuto dos Funcionários, decidiu inovar em mais um, neste projeto decidiu unilateralmente contabilizar os atos processuais produzidos por cada trabalhador no sistema informático, relegando para o esquecimento as centenas de tarefas que não podem ser contabilizadas.

      Temos legitimidade para acreditar que a tutela preconiza uma justiça a metro, onde não serão necessários seres humanos.»

MedidaLinear.jpg

      Fonte: “Correio da Manhã”.

por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 26.07.22

Lista de Permutas, Procura de Alojamento e outras

      Esta é a última semana (até sexta-feira 29JUL) para que os candidatos ao Movimento Ordinário deste ano se pronunciem sobre o projeto apresentado.

      Entretanto, os Oficiais de Justiça não movimentados começaram a procurar alternativas e, entre elas, procuraram a nossa Lista de Permutas; a lista com maior adesão e consulta.

      No entanto, as demais iniciativas complementares que ao longo destes anos aqui foram sendo desenvolvidas, apesar de umas terem maior adesão e outras menos, todas se mantêm permanentemente ativas.

      Junto ao cabeçalho desta página, encontra as ligações para as diversas iniciativas que constituem as listas de divulgação.

      A Lista de Pedidos de Permutas, conta com centenas de registos, muitos já encerrados, mas a Lista de Publicações/Legislação, diariamente atualizada, contém também muitas centenas de inserções, constituindo-se como uma importante base de informação, especialmente sobre aquilo que de relevante vai sendo publicado no Diário da República. Os Oficiais de Justiça podem acompanhar ali as publicações mais relevantes do DR.

      As listas destinadas a ajudar as movimentações e deslocalizações, como a Lista de Anúncios de Partilha de Carros e a Lista de Anúncios de Procura de Alojamento, são outras iniciativas complementares a este projeto informativo. Nestas listas, colocam-se as necessidades e as ofertas (ofertas de oferecimento/apresentação, não necessariamente ofertas gratuitas) de quem detém uma viatura com lugares ainda disponíveis para determinado percurso e queira preencher e rentabilizar os lugares vagos, seja em viagens regulares ou ocasionais, por fim de semana ou férias, o mesmo sucedendo com os alojamentos, sendo possível colocar quem detém alojamento para arrendar ou partilhar ou quem procura algum tipo de alojamento para ficar na nova colocação. Neste sentido, a procura de alojamento contém sempre pedidos urgentes para os movimentados em setembro.

Cabecalho7Listas.jpg

      Ou seja, repare bem no cabeçalho desta página, pois contém muita informação que lhe pode ser útil, designadamente, o acesso direto às listas referidas.

      Para saber mais sobre o funcionamento das listas, pode consultar as ligações abaixo.

      – Lista de Pedidos de Permutas (Saiba+Aqui)

      – Lista de Anúncios para Partilha de Carro (Saiba+Aqui)

      – Lista de Anúncios sobre Alojamentos (Saiba+Aqui)

      – Lista da Legislação e outras publicações relevantes (Saiba+Aqui)

      Para além destas listas, ainda existem outras iniciativas e facilidades que são do interesse geral dos Oficiais de Justiça, como o grupo de Oficiais de Justiça na rede WhatsApp, onde pode acompanhar as publicações diárias dos participantes no grupo; acompanhar as publicações desta página através de outras plataformas e redes sociais, como o Facebook, o Twitter ou o Reddit e também receber as publicações diárias no seu próprio e-mail, subscrevendo esta facilidade que distribui, durante a manhã, diariamente e gratuitamente, no seu e-mail, o artigo e cada dia.

      Dispomos ainda de caixas de correio dedicadas a temas concretos, como o incontornável assunto do Estatuto, mas também dispomos de uma linha própria para a compilação de histórias sobre a profissão, com o intuito de elaborar uma compilação com as diversas histórias que vamos recebendo para disponibilizar depois, gratuitamente, em livro digital.

      Por fim, o imprescindível calendário anual que todos os anos, durante o mês de agosto, é disponibilizado a todos os leitores, relativamente ao ano seguinte.

      Ou seja, para além daquelas listas, existem ainda mais as seguintes iniciativas ou facilidades:

        – Grupo de Oficiais de Justiça no WhatsApp (Saiba+Aqui)

        – Publicação diária no Facebook (Saiba+Aqui)

        – Publicação diária no Twitter (Saiba+Aqui)

        – Publicação diária no Reddit (Saiba+Aqui)

        – Publicação diária no Sapo.blogs (Saiba+Aqui)

        – Distribuição diária via e-mail por subscrição (Saiba+Aqui)

        – Sugestões e comentários sobre o novo Estatuto (Saiba+Aqui)

        – Compilação de histórias de Oficiais de Justiça (Saiba+Aqui)

        – Os calendários anuais atualizados desde 2014 (Saiba+Aqui)

      Mas esta página contém ainda muita mais informação com a disponibilização de outras iniciativas:

        – Pode ouvir rádio via Internet com música alternativa e sem publicidade,

        – Pode ver e comparar as previsões meteorológicas para 3 cidades geograficamente relevantes,

        – Pode conhecer as diversas linhas telefónicas de apoio diversificado aos cidadãos e

        – Pode aceder a mais de 500 ligações de interesse divididas em 5 grupos.

      Para além deste incansável labor de publicações diárias, ao longo de cerca e uma década (ufa!), dispõe ainda destas razões adicionais ou suplementares, para consultar e disfrutar desta iniciativa informativa ímpar dedicada e oferecida a todos os Oficiais de Justiça de Portugal.

      E se tudo isso ainda não for suficiente, pode também comentar, questionar e discutir cada artigo publicado, na secção de comentários; pode enviar mensagens diretas e breves pela página ou contactar-nos por e-mail colocando qualquer questão, contestando e protestando, sugerir o que quer que seja, remetendo ideias para artigos ou os próprios artigos, enfim, o que quiser: OJ@sapo.pt

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às 08:06

Segunda-feira, 25.07.22

A lista "A" do novo Sindicato dos Funcionários do Ministério Público

      Avança a formação do quarto sindicato de Oficiais de Justiça. O quarto a surgir embora um tenha ficado pelo caminho: o SNOJ.

      Já aqui no passado dia 28 de Junho, com o título de “O novo Sindicato dos Funcionários do Ministério Público”, divulgávamos a criação deste sindicato que, apesar de ser o quarto criado, ao que tudo indica, vai ser o terceiro no ativo.

      Depois de criado no ano passado, com sede no Seixal, e com estatutos aprovados a 14 de junho de 2021, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego nº. 38, de 15-10-2021, o Sindicato dos Funcionários do Ministério Público (SFMP), comunicou que designou o dia 07SET2022 como a data para a realização da eleição dos novos órgãos sociais, advertindo que as listas têm de ser apresentadas até 30 dias antes daquela data.

      Entretanto, foi já anunciada uma lista candidata aos órgãos do SFMP.

      Há um ano, os membros da direção eleitos para o mandato de três anos foram os seguintes:

      Presidente: Pedro Filipe Silva Pardal; Secretária-geral: Luciana Maria de Araújo Pinto; Tesoureiro: Luís Manuel Gomes da Cruz; Vogal: Nuno Álvaro Luís Ascenso; Vogal: Bruno Miguel Bernardes Lucas Neira Nunes e Suplente: Luísa Alexandra Horta Sampaio Martins.

      A lista A, recentemente divulgada, apresenta os seguintes elementos:

      Para presidente da direção: Carla Manuela Condeixa Fernandes (Procuradoria - Geral Regional de Évora);

      Secretária-geral: Carla Cristina Faustino Chaves (DIAP do Funchal);

      Vogais da direção: Bruno Miguel Bernardes Lucas Neira Nunes (SEIVD do Seixal) e Maria Paula Miranda Gomes (DIAP de Olhão), sendo suplente Nuno Álvaro Luís Ascenso( DIAP do Seixal);

      Tesoureira: Maria João Afonso Amaro Antunes (SEIVD do Seixal);

      Presidente da mesa da assembleia-geral: Patrícia Cláudia Ferrão de Oliveira (DIAP de Olhão);

      Secretário da mesa da AG: João Pedro de Oliveira Pinto (DIAP Figueiró dos Vinhos), sendo suplente Maria Manuela Mendes Carvalho (DIAP do Seixal);

      Presidente do Conselho Fiscal: Carmen Sofia Pereira Filipe (Procuradoria da Pequena Criminalidade de Lisboa);

      Vogais do Conselho Fiscal: Ricardo Manuel dos Santos (SEIVD do Seixal) e Cristina Valente da Fonseca Pereira dos Santos (Ministério Público do Fundão), sendo suplente Luís Manuel Gomes da Cruz (DIAP do Seixal).

      Esta lista, assim constituída e apresentada, divulgou também um manifesto eleitoral, intitulado: “Por um Ministério Público único e unido”, com sete pontos e respetivos compromissos, conforme a seguir vamos reproduzir.

      «–1– O Técnico de Justiça enquanto elemento do Ministério Público:

      É do conhecimento geral que o governo anterior, mediante propostas apresentadas, tentou a unificação da carreira de Oficial de Justiça. Tal unificação permitiria ao Administrador Judiciário proceder de livre arbítrio à transferência para a carreira do Judicial, de qualquer Oficial de Justiça afeto aos Serviços do Ministério Público, mesmo contra a sua vontade.

      Compromisso:

      – Defender a manutenção da carreira de Técnico de Justiça enquanto elemento do Ministério Público;

      – Desenvolver esforços no sentido de tornar a carreira de Técnico de Justiça o mais próxima possível do Ministério Público.

      –2– Dignificação e Reconhecimento da carreira de Técnico de Justiça:

      Outrora, a carreira de Técnico de Justiça era uma detentora de uníssono reconhecimento e respeito. Com o passar dos anos e sucessivos Governos, denota-se uma clara e evidente tentativa em tornar esta carreira, numa carreira meramente administrativa, em detrimento daquelas que são as nossas funções enquanto Técnicos de Justiça e que desempenham funções dos órgãos de polícia criminal.

      Compromisso:

      – Desenvolveremos de forma urgente ações para a dignificação e reconhecimento da nossa carreira de Técnico de Justiça, pois são as funções por nós desempenhadas que conferem o grau de complexidade funcional de nível 3;

      – Lutaremos pela atribuição de um vencimento justo, face às funções por nós desempenhadas;

      – Diligenciaremos pela atribuição de condições diferenciadas na aposentação;

      – Promoveremos a realização de um levantamento exaustivo das condições de trabalho a que os Técnicos de Justiça estão sujeitos.

      –3– Formação:

      A formação capacita o Técnico de Justiça a desempenhar as suas tarefas com um maior desempenho de qualidade. A DGAJ, através do seu Centro de Formação, é a entidade responsável pela formação inicial dos Oficiais de Justiça. No entanto, com o decorrer dos anos, o modelo de formação tem-se vindo a revelar insuficiente e desajustado de forma a suprir as necessidades, cada vez mais exigentes, para o tipo de funções especializadas e específicas com que nos deparamos. O modelo de formação deverá ser repensado e substituído por um mais adequado às nossas funções.

      Compromisso:

      – Iremos propor que a formação inicial e contínua dos Técnicos de Justiça passe a ser coordenada pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), podendo haver parcerias com outras entidades;

      – Iremos apresentar um modelo de formação inicial específica, que englobe temáticas/disciplinas ajustadas às nossas funções e cargas horárias.

      –4– Especialização:

      A especialização é nos dias de hoje e perante os fenómenos criminais evolutivos com que nos deparamos, uma necessidade própria dos que desempenham funções no Ministério Público. A criação de Secções Especializadas por parte do Ministério Público e a vontade governativa da extensão desse tipo secções a todo o território nacional, veio-nos evidenciar uma enorme carência formativa especializada nessas áreas.

      Compromisso:

      – Desenvolveremos um estudo criterioso para cada área de especialização, por forma a propor a criação de cursos de formação, com frequência de carácter obrigatória, para quem pretender integrar essas secções especializadas;

      – Iremos apresentar um modelo de formação inicial específica, que englobe temáticas/disciplinas ajustadas às nossas funções e cargas horárias.

      –5– Definição de Valores de referência processual não indexadas à área judicial:

Atenta a especificidade e especialização das funções dos Técnicos de Justiça, vislumbra-se a necessidade dos valores de referência processual no Ministério Público, não se encontrar indexado à área judicial.

      Compromisso:

      – Promoveremos que sejam definidos valores de referência processual não indexados à área judicial;

      – Promoveremos que sejam contabilizados para efeitos estatísticos os Processos Administrativos.

      –6– Equidade no défice de Técnicos de Justiça:

      O défice de Técnicos de Justiça é uma realidade assustadora que nos tem vindo a acompanhar ao longo dos anos. A falta de investimento na abertura de concursos de ingresso para a carreira, faz com que caminhemos para uma situação cada vez mais preocupante em todos os sentidos. Associada a esta enorme falta de investimento na abertura de novos concursos de ingresso, existe ainda, um enorme desajuste entre o número de Técnicos de Justiça previsto por cada Serviço do Ministério Público e a necessidade real existente. Não podemos estar de acordo com a existência de num determinado Tribunal existir apenas um lugar no quadro para Técnico de Justiça e nesse mesmo Tribunal existir diversos lugares previstos para o Judicial.

      Compromisso:

      – Iremos diligenciar pelo levantamento exaustivo do número de lugares existentes em cada Serviço do Ministério Público e as necessidades existentes;

      – Iremos apresentar uma lista pormenorizada das necessidades do quadro de Técnicos de Justiça por cada Serviço do Ministério Público;

      – Pugnaremos pela colocação em movimento de vagas desertas ou de lugares preenchidos interinamente.

      –7– Regulamento de movimentos:

      Muitas têm vindo a ser as dúvidas colocadas quanto à forma de como se processa o Movimento do Oficiais de Justiça, dos lugares a concurso e dos lugares a concurso que não são preenchidos.

      Compromisso:

      – Promoveremos a criação de um regulamento minucioso e transparente para o Movimento dos Oficiais de Justiça;

      – Elaboraremos uma proposta de regulamento a apresentar.»

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às 08:05

Domingo, 24.07.22

“Desenganem-se aqueles que pensam que o SFJ e o SOJ puxam para lados opostos”

      Ainda sobre o Plenário Nacional de Oficiais de Justiça ocorrido na semana passada, ainda aqui não dissemos tudo, designadamente, que, para além de ter contado com a novidade da participação e intervenção do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), contou também com a participação do secretário-geral da UGT, emitindo esta Central Sindical um comunicado sobre esta participação, bem como o SFJ.

      A seguir vão reproduzidos os respetivos comunicados:

      Por parte da UGT consta que esta «recebeu esta sexta-feira um plenário de Oficiais de Justiça, convocado por uma das organizações filiadas, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      A sessão de abertura esteve a cargo do Secretário-geral da UGT, Mário Mourão, que se dirigiu a uma audiência de mais de 600 trabalhadores, presente na reunião em regime híbrido.»

      O regime híbrido que a UGT menciona é o presencial e a novidade do regime a distância.

      Por sua vez, o SFJ emitiu uma nota na qual refere o seguinte:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), através do seu presidente António Marçal e de outros dirigentes, participou no passado dia 15.07 no Plenário Nacional organizado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que teve lugar na sede da UGT e também através de plataforma digital.

      O SFJ agradece o convite e a amabilidade do SOJ, sublinhando que, o que une ambos os sindicatos, é o mesmo: a luta pela defesa dos interesses de todos os Colegas Oficiais de Justiça.»

      Na mesma informação do SFJ, aborda ainda este sindicato um aspeto muito relevante para os Oficiais de Justiça e que durante o Plenário foi devidamente realçado por ambos os presidentes dos dois sindicatos. Segue transcrição:

      «Estamos juntos por uma carreira digna! E a palavra de ordem é: união. A mesma união que deve existir entre todos os Colegas na prossecução dos seus objetivos coletivos.

      Desenganem-se aqueles que pensam que o SFJ e o SOJ puxam para lados opostos. Os nossos únicos adversários são aqueles que não cumprem aquilo que vem sendo prometido há muito tempo: o devido reconhecimento e dignidade para a nossa carreira!

      Mas tal não decorre apenas da revisão estatutária. O SFJ defende, e tem defendido, que existem várias questões que podem e devem avançar de imediato, sem conexão direta com a negociação estatutária, como é o caso da integração do suplemento no vencimento ou a realização de movimento extraordinário com promoções, a par de um regime especial de aposentação.»

      Os três aspetos finais referidos são os mesmos que constam da resolução votada no Plenário do SOJ, mostrando-se, assim, perfeitamente validadas pelo SFJ, verificando-se, pois, uma sintonia de união a que tanto apelam os Oficiais de Justiça.

      Também a comunicação social, por difusão através da agência Lusa, fez menção ao Plenário e às exigências da Resolução alcançada, com prazo até 15 de setembro. No entanto, como é da praxe, o azar continua a acompanhar os Oficiais de Justiça nas suas ações, perdendo visibilidade mediática em face de outras notícias consideradas mais relevantes pelos media. Desta vez foram os incêndios, pelo que a repercussão mediática do Plenário acabou por ser irrelevante.

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      Fontes: “UGT”, “SFJ” e “Notícias ao Minuto”.

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às 08:04

Sábado, 23.07.22

A extravagância fantasiosa da contagem dos atos praticados

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) descobriu recentemente uma nova fonte de dados estatísticos sobre os tribunais, mas adaptados aos Oficiais de Justiça. Dados que mais ninguém tem.

      Os velhos dados de entradas e pendências a outros pertencem, enquanto para esta Direção-Geral o foco está agora na contagem e manuseamento de dados sobre a prática de atos dos Oficiais de Justiça e, com isso, a possibilidade de elaborar médias, “rankings” do desempenho das comarcas e até decidir se se há de colocar algum Oficial de Justiça em determinada comarca ou nenhum.

      A DGAJ divulga, com alguma frequência, os dados que recolhe do Citius sobre os atos praticados pelos Oficiais de Justiça, divulgando-os em dois modos: o modo reservado destinado aos Administradores Judiciários e o modo público, mais sintético, para todos.

      Com tais divulgações, pretende a DGAJ demonstrar quais as comarcas que detêm mais atos praticados por Oficiais de Justiça, comparando umas com as outras, tendo criado uma espécie de “ranking” de comarcas.

      Alguns Administradores Judiciários olham para a informação recebida e arquivam-na, sem incomodar mais ninguém, outros divulgam-na conforme a recebem e outros ainda realizam sínteses que enviam a todos os Oficiais de Justiça da comarca para que conheçam o seu lugar a nível nacional no tal “ranking” da contagem dos atos praticados.

      A título de exemplo, desde a Comarca dos Açores, chegou-nos uma comunicação de uma divulgação do Administrador Judiciário daquela Comarca, relativamente ao dito “ranking” da contagem dos atos.

      Diz assim:

      «Informa-se que no mês de junho, na Comarca dos Açores, 164 oficiais de justiça tiveram atividade no Citius, traduzindo-se em 16,9 atos dia/OJ, o que corresponde a -18,5% do que a média nacional, que se traduz numa média atos dia/OJ de 20,7. A Comarca dos Açores ocupa, assim, a 19.ª posição.»

      Não há nenhum juízo de valor, não há nenhuma instrução ou apelo, há apenas uma divulgação da tal posição no “ranking” nacional.

      Para que serve então uma divulgação assim? Desde logo para influenciar a DGAJ a colocar mais Oficiais de Justiça naquela Comarca, uma vez que tal fator, neste Movimento de 2022, passou a ser critério para colocação de Oficiais de Justiça, estando, portanto, quanto a isso, a trabalhar bem os tais 164 Oficiais de Justiça, ou, em alternativa, para incentivar os mesmos 164 Oficiais de Justiça, cuja atividade foi detetada no Citius, a produzirem mais atos, tal como já se habituaram tantos outros nas outras comarcas., bastando para o efeito considerar a prática de atos inúteis.

      Seja qual for o objetivo, se é que o há, tanto um como outro resultado, são maus, pelo que aquela contabilidade de atos e sua divulgação constitui um ato muito prejudicial à atividade dos Oficiais de Justiça.

      Vejamos:

      A prática de atos inúteis, isto é, desnecessários, vem sendo um objetivo para muitos, com o propósito de alcançarem contagens de atos mais elevadas. Fazem isso porque se habituaram a ver plasmadas nos relatórios inspetivos do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) essas contagens, a par de terem conhecimento que a Administração, local e central, também dá relevo e atenta nessa mesma contagem de atos praticados, retirando conclusões como: quem tem mais atos é melhor trabalhador.

      Assim, por exemplo, enquanto no passado um ofício enviado por correio simples para determinada entidade gerava a prática de um ato; hoje, esse mesmo ofício, na paranoia da contagem, pode representar até 4 (quatro) atos. Como? Da seguinte forma: o envio desmaterializado: 1- O próprio ofício, 2- O envio do ofício por e-mail, 3- O comprovativo de entrega na caixa postal do destinatário e 4- O comprovativo de leitura do destinatário.

      Para além deste exemplo, que faz quadruplicar um simples ato, há tantos outros exemplos de cotas e termos absurdos e desnecessários ou de vistas e conclusões desnecessárias, mas que hoje todos querem deter mais e mais.

      Longe vai o tempo (e as pessoas) em que menos era mais, isto é, em que a simplificação dos atos era um objetivo sempre presente e verdadeiramente inspecionável, obrigando a que todos se preocupassem com o menor número de atos possíveis, simplificando e não complexificando.

      Hoje, como vemos, é possível, por alguns e em alguns locais, incrementar a contagem de atos de uma forma completamente absurda, mas simples, com a introdução de atos desnecessários, na convicção de que numa próxima inspeção do COJ uma contagem elevada será valorizada e registada tamanha contagem em benefício próprio por comparação ao vizinho do lado.

      Este comportamento nasce da necessidade e do desespero. Os mais novos na carreira, deslocados das suas localidades e meio familiar pensam assim: “Se tiver mais atos posso ter melhor nota de quem tem menos atos e dessa forma ser movimentado mais depressa no Movimento; aproximar-me de casa”.

      Claro que esta ideia, e a ausência de uma observação aprofundada e crítica dos atos em si, dada a forma acelerada das atuais inspeções, para cumprir calendário e obedecer à sua também contagem do número de inspecionados, é algo que tornou as inspeções um ato praticamente administrativo e muito pouco, ou nada mesmo, instrutivo; não contribuindo para a qualidade de ninguém, mas apenas para a quantidade, isto é, para os todo-poderosos dados estatísticos.

      A maluquice pela detenção de dados estatísticos e mirabolantes médias cria nos seus detentores a ideia de poder; de controlo de determinada situação advinda de uma pretensa omnisciência.

      Esta ilusão advém de quem não percebe nada de tramitação processual nem de Oficiais de Justiça e se entretém a fazer listas com gráficos coloridos, bonitos, sim, muito bonitos, mas completamente inúteis e perfeitamente desfasados da realidade; não dos números, claro, mas da realidade.

      Este mês de julho, os Oficiais de Justiça ficaram a saber mais: que para os Movimentos Ordinários há critérios a anunciar antes e depois da realização dos Movimentos e, nos critérios a posteriori encontram-se as médias das contagens de atos como argumento e justificação para colocar ou não colocar alguém em determinado lugar.

      Está perfeitamente instalada a extravagância da alienação.

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às 08:03

Sexta-feira, 22.07.22

A linha vermelha para o abandono da carreira

      «Estou de licença até quase ao final do ano, sou do norte e tenho toda a família aqui, mas fui colocada no sul do país. Aceitei a colocação já há quase 5 anos, porque não fazia ideia de como iria ser difícil voltar para perto.

      Esperava que acontecesse neste Movimento, mas não aconteceu. Tenho dois filhos muito pequenos, abaixo dos três anos, e só tenho uma certeza: não volto a deslocar-me.

      Não posso deixar aqui os meus filhos, nem posso levá-los comigo, pois só eu a ir, já é uma despesa muito difícil de suportar, então com duas crianças é impossível.

      Entre perder tempo a reclamar do Movimento, que não serve para nada, ou perder tempo a procurar outro trabalho para quando a licença terminar, é este o meu atual dilema e é muito desanimador.»

      De entre as várias comunicações sobre o Movimento divulgado (ainda em forma de projeto), quisemos destacar esta que hoje aqui reproduzimos porque ilustra muito bem o estado de espírito e a vida de muitos dos Oficiais de Justiça deslocados.

      Ao contrário dos Oficiais de Justiça mais antigos na carreira, que suportavam estar deslocados, e estiveram deslocados tantos anos, porque a carreira era compensatória e perspetivavam um futuro melhor, hoje, os Oficiais de Justiça mais novos na carreira, com um vencimento pouco acima do salário mínimo nacional e sem quaisquer perspetivas de futuro, já não suportam, e bem, este estado insuportável a que a carreira chegou, ponderando uns abandonar a profissão, enquanto outros já a abandonaram ou nem sequer chegaram a tomar posse.

      Temos conhecimento de muitos casos em que este Movimento se tornou a linha vermelha para o abandono da carreira, pelo que a contagem dos atos praticados no Citius como critério, entre outros, para as colocações neste Movimento, acabaram de determinar não as colocações, mas as saídas; a desistência desta sofrível situação.

      A Administração da Justiça está distraída com outros assuntos e não presta, há anos, a devida atenção à carreira dos Oficiais de Justiça nem às pessoas que a compõem. Ultimamente, entretêm-se com a contagem dos atos, o novo Santo Graal bebido do Citius e com outras informatizações, descurando, ao que tudo leva a crer, propositadamente, as pessoas.

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às 08:02

Quinta-feira, 21.07.22

O Apagão que não o foi e que era um problema de comunicação

      Volta e meia, os Oficiais de Justiça ficam parados sem poderem trabalhar devido à inoperacionalidade de algumas plataformas e, ou, da totalidade da rede judiciária (Intranet).

      Se é certo que as paralisações duram momentos, horas ou mantêm-se instáveis durante todo o dia, até durante vários dias, esta semana, na terça-feira, assistimos a uma paralisação total e muito abrangente que durou muitas horas. Mesmo antes de ser detetada durante o dia nas horas de expediente, já a inoperacionalidade era bem patente na noite anterior de segunda-feira.

      O jornal “Público” chamou-lhe o “Crash” que afetou não só os tribunais, mas também as conservatórias e até os estabelecimentos prisionais, refere o jornal.

      O Ministério da Justiça disse que se tratava de “um problema de comunicação” que estava a ser resolvido.

      A meio do dia já havia notícias de alguns locais onde já era possível usar novamente os telefones e aceder às aplicações informáticas, mas só ao início da noite, o Ministério comunicou que o problema tinha sido “superado”, aguardando-se a “retoma total da normalidade”

      O Ministério da Justiça confirmou a existência de dificuldades, negando no entanto tratar-se de um apagão. “Há um problema de comunicação que está a dificultar o acesso ao sistema, e que está a ser resolvido”, descreveu uma porta-voz do Ministério da Justiça, acrescentando não existirem indícios de que se possa tratar de um ciberataque.

      Não foi um apagão, foi um problema de comunicação. Na Rússia de Putin também se diz que não há guerra com a Ucrânia, há apenas uma operação especial.

      Esta linguagem "russófona" torna-se caricata no seu uso em qualquer situação, mas, para além desse caricato uso, há, como todos bem sabem, um perigo pela mentalidade de quem usa e abusa desses disfarces, considerando enganar os recetores da comunicação, o que, infelizmente, sucede com alguns.

      Claro que houve um apagão, porque tudo estava inacessível, apagado, desligado, inoperacional… e durante muitas horas; não foram minutos, mas muitas horas. Se isso não é um apagão, o que será um apagão?

      O Público cita uma dirigente da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos que dizia o seguinte: «Os trabalhadores das conservatórias não têm acesso a nada a nível nacional. Estamos sem qualquer tipo de sistema»; «Está tudo “off”».

      O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado, Arménio Maximino, disse que o “crash geral” se vem juntar ao pandemónio diário gerado pela falta de trabalhadores nas conservatórias.

      “Estamos sem Internet, sem e-mail e sem aplicações. Os utentes estão a ser prejudicados em serviços essenciais”, lamentava, acrescentando que enquanto o discurso oficial do Ministério da Justiça dá conta de uma revolução digital em curso, na realidade o dia-a-dia nas conservatórias é enfrentado com equipamentos obsoletos e aplicações informáticas datadas.

      Também o Ministério Público e os tribunais se depararam com o mesmo apagão. “Deixou de ser possível ter acesso ao sistema informático Citius e ao e-mail profissional a partir da meia-noite de hoje e a nível nacional”, contou uma fonte da magistratura.

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      Fonte: “Público”.

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às 08:01

Quarta-feira, 20.07.22

Prazo para responder ao projeto do Movimento vai até 29JUL

      O Projeto de Movimento Ordinário deste ano, divulgado há dias (na sexta-feira passada), tem gerado uma nova vaga de manifestações de desagrado, de tal forma que o sindicato maioritário, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que inicialmente tinha concedido aos seus associados um prazo curto de um dia útil (conforme informação de 16JUL, até segunda-feira 18JUL), para ajuda nas respostas ao projeto, teve que reformular esse prazo, manifestamente breve, tendo vindo anunciar agora muitos mais dias: até 27JUL.

      O prazo, para que cada Oficial de Justiça que se sinta prejudicado com o projeto publicado possa expressar a sua situação, termina para a semana, a 29JUL.

      Não é necessário recorrer a advogados nem a serviços jurídicos, nem há formulários. Cada Oficial de Justiça dirige a sua pronúncia à diretora-geral da Administração da Justiça (DGAJ), num requerimento em que expõe a sua situação, muito bem explicada para que seja plenamente compreendida, num texto de escrita livre que remeterá por e-mail para a caixa de correio geral da DGAJ.

      Quem for associado do SFJ ou do SOJ poderá pedir a intermediação da sua respetiva entidade sindical, mas, como se disse, a manifestação de resposta ao projeto é de individual e deve ser apresentada por cada um.

      Isto não invalida que, em simultâneo ou posteriormente, os sindicatos ajam nessa qualidade, em representação de todos, quanto a outros aspetos, designadamente, quanto à falta de promoções, no que se refere aos critérios inventados e informados a posteriori, etc., desde logo com mais uma propositura de uma nova ação em tribunal, caso a DGAJ não reconsidere reformular o projeto divulgado que, da experiência do passado, acreditamos que não o fará.

      Sobre este assunto, o SFJ divulgou a seguinte nota informativa:

      «O Departamento Jurídico do SFJ, em face dos já muitos pedidos de ajuda para os associados se pronunciarem em face do projeto do movimento de 2022, vem solicitar que todos os pedidos, que tenham como fim a pronúncia nos termos do CPA, devem chegar a este Sindicato, através do e-mail – eribeiro@sfj.pt – impreterivelmente até ao próximo dia 27 de julho, a fim de se poder cumprir os 10 dias do prazo, que terminam a 29.07.

      Todos os pedidos que entrem após a data ora divulgada, poderão não ser objeto de ajuda por parte do SFJ, na medida em que, é necessário tempo para serem analisados e devidamente preenchidos.

      Na mensagem de e-mail, deve o associado identificar-se completamente, colocar o número de sócio, antiguidade e nota de serviço com a respetiva data de homologação, sem esquecer o número de telemóvel para o podermos contactar a fim de melhor percebermos a matéria de facto.»

      Como se disse, independentemente desta informação, os associados do SFJ podem perfeitamente enviar diretamente e sem ajuda alguma a sua pronúncia sobre o Movimento, explicando a razão pela qual se sentem prejudicados com este projeto e mesmo indicar como estaria melhor elaborado o projeto, sem esse seu prejuízo. De igual forma, os associados do SOJ podem solicitar a ajuda desse sindicato ou também não e aqueles que não são associados nem num nem noutro sindicato, elaboram o seu texto e enviam-no, como acima já se disse, com a situação muito bem explicada.

      Quanto à anulação do projeto, ação muito reivindicada pelos Oficiais de Justiça, mesmo por aqueles que nem sequer concorreram e, por isso, nem sequer são prejudicados, mas que sentem o prejuízo de todos com o precedente introduzido, designadamente pela aberração da contagem de atos poder decidir se se movimenta alguém ou não; quanto a esta reivindicada anulação, terão que ser os sindicatos a tomar a iniciativa de requerer essa anulação, num primeiro momento apelando ao bom senso da emissora dos critérios para que os reverta e, logo de seguida, não sendo atendida essa pretensão, porque não o será, recorrendo de novo aos tribunais.

      Sobre este assunto já aqui publicamos dois artigos que convém ler e que talvez lhe tenham escapado por terem sido publicados durante o fim de semana, mas, como sabe, esta iniciativa informativa sai todos os dias do ano e não se suspende nem ao fim de semana, nem nas férias, nem mesmo durante os apagões da rede judiciária.

      No sábado 16JUL, publicamos o artigo intitulado: "O mini-movimento ordinário deste ano e seus critérios só agora desvendados" e no domingo 17JUL: "O surpreendente movimento, a contagem de atos e o pau de dois bicos".

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      Fonte citada: “SFJ-Info”.

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às 08:01

Terça-feira, 19.07.22

A Resolução com prazo até 15SET

      Foi na passada sexta-feira, 15JUL, que decorreu mais um plenário nacional de trabalhadores; o terceiro a nível nacional. Se os anteriores plenários nacionais já foram iniciativas inéditas, este plenário deste ano, contendo a possibilidade de se assistir ou participar através de uma plataforma informática a distância, constituiu uma iniciativa nova, tão inédita, que acaba representando uma mais-valia para os Oficiais de Justiça que, desta forma, acabam de abrir mais uma porta para a realização futura de outras ações deste género, desde logo ainda possível este mesmo ano em curso.

      No dia de ontem fizemos um resumo da reunião e apresentamos as conclusões da resolução aprovada pelos participantes.

      Assim, os Oficiais de Justiça presentes na reunião plenária nacional decidiram conceder ao Ministério da Justiça e ao Governo, um prazo, até ao dia 15 de setembro, para que sejam satisfeitas as três reivindicações expressas: a primeira diz respeito à realização de um movimento extraordinário com promoções, a segunda refere-se à integração do suplemento e, por fim, a terceira, tem a ver com a criação de um regime diferenciado de aposentação, como compensação pelo dever de disponibilidade permanente.

      E se até 15 de setembro nada suceder?

      Então, consta assim da resolução: «Os Oficiais de Justiça deliberaram ainda, mandatar o SOJ para desencadear todas as ações de luta necessárias para que se alcance a dignificação e valorização da carreira...»

      Quer isto dizer que, no caso de nada disto obter uma resposta válida, o SOJ tem a obrigação de "desencadear todas as ações de luta necessárias".

      Ora, daquilo que os Oficiais de Justiça estão habituados, o mais provável, de acordo com o passado, é não existir nenhuma resposta válida, pelo que é seriamente recomendável que o SOJ comece a delinear estratégias de luta a marcar logo a seguir ao dia 15SET.

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      A seguir vai reproduzida na íntegra a resolução aprovada no plenário.

      «Os Oficiais de Justiça são trabalhadores a quem a lei atribui, formalmente, um regime especial, mas a quem o Governo impõe, materialmente, um regime de trabalho forçado.

      Oficiais de Justiça que, tal como a maioria dos trabalhadores, no público ou privado, têm 22 dias de férias, mas são obrigados a gozar esses 22 dias, num período limitado (entre 16 de julho e 30 de agosto) e de forma fracionada, por turnos, para manter os tribunais sempre a funcionar, sem nunca poderem desligar do trabalho, em detrimento do descanso e da família.

      Como é possível conciliar férias e família com um período tão limitado e com tantas obrigações que se sobrepõem às pessoas, para manter os tribunais sempre abertos?

      Um regime dito especial, que exige conhecimentos e competências próprias de quadros superiores, mas que o remunera pouco acima do salário mínimo. Esta injustiça é vivenciada dentro dos tribunais onde duas carreiras, a nível diferenciados é certo, asseguram e garantem a realização da justiça, mas uma ultrapassa o salário de Sua Excelência o Senhor Presidente da República e a outra é remunerada ao nível do salário mínimo nacional;

      Um regime que mantém trabalhadores há mais de 20 anos, em início de carreira. Um regime que exige a disponibilidade permanente dos trabalhadores e os obriga a permanecer no local de trabalho a qualquer hora e dia da semana, mas que não os compensa, por via de um regime de aposentação diferenciado. Um regime que exige trabalho suplementar, mas que não o remunera.

      De salientar que o Governo anunciou, publicamente, o normal desenvolvimento das carreiras, mas o Ministério da Justiça, de forma indigna, pois nem coragem tem de o assumir, mantém a carreira dos Oficiais de Justiça suspensa, aguardando uma decisão do Ministério das Finanças que bem sabe não ser necessária, como a própria Ministra da Justiça já o reconheceu.

      As Leis do Orçamento de Estado, para 2020 e 2021, no que se apresenta como direito aos Oficiais de Justiça, encontram-se por cumprir. Todavia, quando se trata de deveres a lei é cumprida de imediato.

      Pelo exposto, os Oficiais de Justiça decidiram em Plenário Nacional, realizado a 15 de julho, exigir ao Ministério da Justiça, o seguinte:

      .1. A abertura de um movimento extraordinário, que garanta também promoções, como é de lei, a publicar antes do dia 1 de setembro e tendo como prazo de candidaturas até à segunda semana de setembro, nos termos da alínea b) do nº. 4 do artigo 19º do EFJ;

      .2. Integração do suplemento, nos termos determinados no nº. 2 do artigo 38º da Lei 2/2020, de 31 de março, até 15 de setembro;

      .3. Apresentação, até 15 de setembro, de um regime de aposentação diferenciado, para os Oficiais de Justiça, como compensação pelo dever de disponibilidade permanente da carreira.

      Os Oficiais de Justiça deliberaram ainda, mandatar o SOJ para desencadear todas as ações de luta necessárias para que se alcance a dignificação e valorização da carreira e, bem assim, promover a realização da justiça, enquanto pilar fundamental do Estado de Direito Democrático.»

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      Fonte: “SOJ-Info-Resolução.

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às 08:09

Segunda-feira, 18.07.22

Foi um plenário muito bonito de se ver e com uma resolução firme

      O Plenário da passada sexta-feira, 15JUL, agradou à generalidade dos Oficiais de Justiça que nele participaram, seja presencialmente, seja a distância através da plataforma “Teams” que se manteve estável e funcional durante todo o dia, suportando perfeitamente os mais de 500 Oficiais de Justiça que estiveram ligados.

      Logo a abrir, o presidente do SOJ, Carlos Almeida, informou que estava a chegar o presidente do SFJ, António Marçal, a quem estendeu o convite e foi aceite, reservando-lhe um lugar na tribuna, junto ao seu.

      António Marçal não foi convidado para apenas assistir, mas para participar, o que fez, intervindo sempre que o pretendeu.

      Ambos os presidentes dos sindicatos manifestaram a sua união na ação sindical, apesar de todas as diferenças que possam existir em determinados aspetos, conceções ou ações, reafirmando, em síntese, que aquilo que os une é a defesa intransigente dos Oficiais de Justiça e deixando claro que em oposição não se têm um ao outro, mas aos governos que vêm destratando os Oficiais de Justiça.

      Foi bonito de se ver como existe uma verdadeira união sindical sem que exista, e ainda bem, uma unicidade sindical, isto é, um sindicato único e uma visão única.

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      A participação “online” contabilizou, como se disse, mais de 500 Oficiais de Justiça, contados pela aplicação informática, o que nos leva a considerar que para ser uma iniciativa do sindicato minoritário, embora apoiada pelo maioritário, mas sem aviso prévio, constitui um número de participantes muito considerável.

      Os participantes eram Oficiais de Justiça, não apenas associados do SOJ, mas também sem qualquer filiação sindical e ainda associados do SFJ e mesmo representantes deste Sindicato. Portanto, tratou-se de uma reunião perfeitamente abrangente da generalidade dos Oficiais de Justiça, que deteve muitas intervenções, tantas que ocuparam todo o dia dos Oficiais de Justiça presentes, mantendo sempre o seu interesse ao longo de toda a reunião plenária.

      A falta de cerca de 7 mil Oficiais de Justiça acabou por não se notar. Claro que todos sabiam que estavam a faltar Oficiais de Justiça neste número tão esmagador, mas o decurso da iniciativa mostrou-se tão profícuo que a ausência daqueles que preferiram o serviço à carreira e aos colegas, como se disse, acabaram, embora lamentavelmente, por não fazer falta nenhuma.

      Note-se bem que nesta ação sindical os participantes não têm perda salarial como nas greves, pelo que essa desculpa, sempre tão usada – e verdadeira para uma grande parte que passa por dificuldades financeiras – estava aqui afastada.

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      António Marçal abordou diversos assuntos, como o trabalho dos Oficiais de Justiça de segunda a sábado, por necessidade de receberem mais pelo turno; a contratação de Assistentes Técnicos e Operacionais para exercerem funções de Oficiais de Justiça, alertando para o facto de haver Oficiais de Justiça que, indevidamente, cedem o seu acesso e senha para que eles possam trabalhar nas aplicações informáticas, e até o fazem com os desempregados que temporariamente são contratados nos programas do Centro de Emprego, os contratos C.E.I.

      Marçal relatou, a esse propósito, uma situação detetada, num tribunal da margem sul, onde um indivíduo condenado criminalmente foi apontado pelos OPC como suspeito de crimes, estando ele próprio a receber as participações que os OPC dele faziam, pois estava num contrato CEI de desempregados a exercer funções de Oficial de Justiça numa unidade central.

      O presidente do SFJ lamentou o facto dos Oficiais de Justiça não aderirem de forma massiva e firme à greve após as 17H00, e à hora de almoço, reiterando que ninguém tem que trabalhar após essa hora, não só pela greve mas também pelo acórdão do Tribunal da relação de Lisboa que isso confirmou.

      Marçal reiterou que ninguém foi sancionado por sair às 17H00, mesmo depois de muitas participações, mas que, pelo contrário, tem havido sanções para aqueles que acumulam serviço e tudo tentam fazer e, com isso, acabam cometendo erros ou apresentar atrasos que terminam por ser sancionados.

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      Muitas das intervenções foram feitas por Escrivães Auxiliares, desde aqueles que estão na carreira há quatro anos ou há mais de vinte, todos relatando os seus problemas, as suas frustrações e desilusões com uma carreira onde não perspetivam futuro, manifestando grande desânimo.

      Aqui chegados, será lícito perguntar se apenas estes cerca de 500 Oficiais de Justiça são os mais desanimados e os restantes 7000 estão satisfeitos na carreira, portanto, sendo uma minoria os insatisfeitos. Será assim?

      Claro que não podia deixar de se falar na nova aplicação da assiduidade dos Oficiais de Justiça, o Crhonus, vulgarmente conhecida como o “picar o ponto”, já em funcionamento em alguns tribunais e com previsão para implantação em breve a todos.

      Em síntese, os Oficiais de Justiça consideraram indigna a forma como são registadas as presenças e são ignoradas as horas prestadas a mais, mas já não os minutos que eventualmente constituam um atraso, sendo estes contabilizados e necessariamente compensados no próprio dia. Sobre este assunto houve ainda exemplos de quem trabalha em juízos de instrução criminal onde até agora havia uma compensação tipo banco de horas, obviamente informal, mas que compensava as muitas horas realizadas a mais, não podendo agora ser compensadas pelo controlo da aplicação.

      Marçal explicou que a plataforma regista a entrada às 09H05 mas ignora a saída às 19H00, ignora e esquece o que está fora do período horário. Mesmo se alguém entrar às 08H00, será considerado que entrou às 09H00.

      Quanto à qualidade das funções e a consideração do nível de complexidade 3, Carlos Almeida deu um exemplo flagrante da disfuncionalidade da conceção. Referiu-se ao facto dos Oficiais de Justiça realizarem ações idênticas aos Agentes de Execução, sendo que, para estes, o Estado exige, enquanto agentes privados, que sejam portadores de uma licenciatura, enquanto que para os agentes públicos, os Oficiais de Justiça, essa exigência não existe.

      Carlos Almeida manifestou o grande espírito de união que pode resultar deste plenário, seja entre diferentes categorias ou diferentes funções, porque “todos somos Oficiais de Justiça”.

      Por fim, foi aprovada uma resolução que, em síntese, contém as seguintes três reivindicações com prazo certo:

      «.1. A abertura de um movimento extraordinário, que garanta também promoções, como é de lei, a publicar antes do dia 1 de setembro e tendo como prazo de candidaturas até à segunda semana de setembro, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 19.º do EFJ;

      .2. Integração do suplemento, nos termos determinados no n.º 2 do artigo 38.º da Lei 2/2020, de 31 de março, até 15 de setembro;

      .3. Apresentação, até 15 de setembro, de um regime de aposentação diferenciado, para os Oficiais de Justiça, como compensação pelo dever de disponibilidade permanente da carreira.»

      Concluindo assim:

      «Os Oficiais de Justiça deliberaram ainda, mandatar o SOJ para desencadear todas as ações de luta necessárias para que se alcance a dignificação e valorização da carreira e, bem assim, promover a realização da justiça, enquanto pilar fundamental do Estado de Direito Democrático.»

      E como este artigo já vai longo, ficamos por aqui, voltando a abordar este Plenário nos próximos dias.

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por: GF
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às 08:08

Domingo, 17.07.22

O surpreendente movimento, a contagem de atos e o pau de dois bicos

      A surpresa da indicação dos critérios para a realização do Movimento, no fim deste, isto é, o anúncio das regras do jogo no fim do jogo, indicando aos jogadores que não ganharam porque afinal havia umas regras que ninguém conhecia; ainda por cima com a indicação, entre outras, da introdução da regra absurda relacionada com a contagem de atos como critério para o Movimento, está a deixar os Oficiais de Justiça atónitos com a estratégia adotada pela DGAJ e sua justificação para restringir as movimentações.

      Sim, é verdade, ficamos a saber que, afinal, um dos critérios para haver ou não haver colocação de Oficiais de Justiça num determinado local, está relacionado com o facto de haver ou não haver muitos atos processuais ali praticados.

      A lógica é simples, ou melhor: simplória: se há muitos atos praticados então os Oficiais de Justiça estão a trabalhar bem e não precisam de reforço, canalizando-se os candidatos para outros lugares ou mantendo os lugares vagos.

      E é aqui que entra o pau de dois bicos.

      Os Oficiais de Justiça vêm se habituando a praticar atos inúteis, isto é, desnecessários, tendo como objetivo alcançar contagens de atos mais elevadas. Fazem isso porque se habituaram a ver plasmadas nos relatórios inspetivos do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) essas contagens, a par de terem conhecimento que a administração, local e central, também dá relevo e atenta nessa mesma contagem de atos praticados.

      Assim, por exemplo, enquanto no passado um ofício enviado era um ato praticado, hoje, esse mesmo ofício, pode representar até quatro atos. Como? 1- O próprio ofício, 2- O envio do ofício por e-mail, 3- O comprovativo de entrega na caixa postal do destinatário e 4- O comprovativo de leitura do destinatário.

      É possível, por alguns e em alguns locais, incrementar a contagem de atos com a introdução de atos desnecessários, na convicção de que numa próxima inspeção do COJ serão valorizados por tamanha contagem, sendo certo que a observação crítica dos atos em si, dada a forma acelerada das inspeções, para cumprir calendário e obedecer à sua também contagem de inspecionados, é algo que tornou as inspeções um ato praticamente administrativo, não contribuindo para a qualidade de ninguém, mas apenas para a quantidade, isto é, para os todo-poderosos dados estatísticos.

      Com a incrível comunicação da diretora-geral da DGAJ desta sexta-feira, anunciando que a contagem dos atos é critério para a colocação de Oficiais de Justiça, apercebem-se estes que o falseamento da contagem de atos a seu favor se transformou num pau de dois bicos porque, ao mesmo tempo, joga em seu desfavor por não ser ali colocado mais ninguém.

      Em relação à apresentação dos critérios e do projeto de movimento, temos, para além da nossa reação e da de muitos Oficiais de Justiça, designadamente nas redes sociais, como no nosso grupo de WhatsApp, de momento, apenas a reação, demasiado formal, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), oferecendo a sua ajuda aos candidatos, como é sua obrigação, mas ainda sem uma posição em relação à atitude da DGAJ, seja quanto aos critérios anunciados, seja quanto ao momento em que os anunciou; atitude esta que ultrapassa os candidatos a este movimento e afeta todos os Oficiais de Justiça para o futuro.

      Diz assim o referido Sindicato:

      «O SFJ, tal como em anos anteriores, tem insistido com a DGAJ para que seja feita a publicitação atempada do projeto do movimento ordinário anual de Oficiais de Justiça, não se justificando a reiterada demora na publicação do mesmo. Sabendo a DGAJ que, o movimento saindo ao fim do último dia antes de férias judiciais (como foi ontem o caso) prejudica os Colegas que têm as suas férias nesta altura, uma vez que em vez de gozarem o tão merecido descanso ainda vão ter de se preocupar com eventuais reclamações e, ou, tratamento dos assuntos relacionados com a mudança de residência, escola dos filhos menores, etc. É uma situação inaceitável!

      Entretanto, o projeto do movimento saiu, pelo que se solicita aos Colegas que, (independentemente das pronúncias nos termos do CPA, para as quais, naturalmente, terão a ajuda do Departamento Jurídico do SFJ se assim o solicitarem), façam chegar ao SFJ, até segunda-feira à noite (dia 18.07) as vossas análises de situações anómalas que tenham detetado, como por exemplo – Juízos e Secções que, com este movimento ficam em situação de rutura por falta de recursos humanos e, ou, situações anómalas derivadas dos despachos da DG que tenham prejudicado Colegas na decisão de concorrer, – para o SFJ poder fazer uma análise bastante detalhada e assim poder apresentá-la no local próprio.»

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      Fonte citada: “SFJ-Info”.

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às 08:07

Sábado, 16.07.22

O mini-movimento ordinário deste ano e seus critérios só agora desvendados

       No final da tarde de ontem, mesmo logo depois do final do Plenário de Oficiais de Justiça, divulgou a DGAJ, finalmente, na sua página, o projeto de Movimento Ordinário deste ano.

      Este projeto de Movimento único anual abarca o pequeno número de 245 Oficiais de Justiça.

      Tendo em conta os dados das últimas listagens de antiguidade reportados a 31 de dezembro de 2021, estes 245 Oficiais de Justiça representam 3,2% dos 7616 Oficiais de Justiça então existentes.

      Trata-se de uma pequena movimentação em todo um grande ano.

      Não foi surpresa nenhuma o facto de não haver promoções, como, aliás, desde a primeira hora aqui anunciamos, no entanto, os mais distraídos ou com mais fé em fenómenos extraordinários ainda acreditavam nessa possibilidade e ontem descobriram a dura realidade.

      O jogo do empurra já aqui relatado em divulgação do SOJ estava bem claro: da ministra para o secretário de Estado, deste para a diretora-geral e desta para as Finanças. Este jogo do empurra, jogado também este ano, é já uma tradição, aliás, uma bonita tradição, como as touradas, em que os Oficiais de Justiça vão sendo toureados enquanto acreditam que têm muita força.

      Movimentados por transferência estão indicados 207 Oficiais de Justiça, por transição 29 e são 9 as colocações oficiosas.

      Contam-se 4 colocações com indicação de cessação do destacamento, mas, no ofício que divulga o Movimento, esclarece-se que cessam todas as demais, cujo prazo esteja ultrapassado, obviamente sem vir ao Movimento, porque as colocações de origem já existem.

      Diz assim a diretora-geral da Administração da Justiça:

      «Consideram-se cessados com efeitos a 31 de agosto de 2022, todos os destacamentos, cujo prazo máximo tenha decorrido, até essa data, pelo que os Senhores Oficiais de Justiça atualmente destacados nos termos do artigo 55º do EFJ, com lugar de origem, que não tenham sido colocados no âmbito do movimento, ficam notificados de que devem regressar aos respetivos lugares de origem, com efeitos a 1 de setembro de 2022, sem prejuízo de notificação individual»

      Quanto àqueles destacados que não detenham lugar de origem e não tenham sido colocados neste movimento, diz assim a DGAJ que serão colocados oficiosamente (artº. 51º, nº. 3, do EFJ), após o decurso do prazo para apresentação de alegações.

      Contam-se notas relativas a 44 recolocações transitórias e a 22 afetações. Este tipo de menção aos locais onde os Oficiais de Justiça estão provisoriamente colocados, designadamente, por entidades que não colocam ninguém, como os órgãos de gestão ou os Administradores Judiciários, são factos, ou fatores, que não têm qualquer influência na movimentação efetuada pela DGAJ, pelo menos nos termos do atual Estatuto.

      Como já vimos recentemente noutras situações, a aplicação, ou a introdução, de conceitos novos, correspondem a ideias já registadas no projeto de Estatuto, pelo que a apresentação de elementos novos leva a acreditar que estão já previstos no projeto que lá para setembro poderá vir a ser do conhecimento dos Oficiais de Justiça, mas começando desde já a ser implementado, aos poucos.

      No ofício que divulga o projeto de Movimento, explica a diretora-geral da Administração da Justiça os critérios que criou para selecionar os movimentados. Nestes critérios constam inovações curiosas que ninguém conhecia, designadamente os candidatos interessados ao procedimento administrativo, mas, mesmo assim, diz-se que foram usados.

      Indica défices no preenchimento de vagas ou a diferença entre o preenchimento efetivo e os lugares previstos nos mapas de pessoal (portaria 372/2019-15OUT e Portaria 84/2018-27MAR), cujo défice seja superior à média nacional ou da circunscrição, outros défices e diferenciais e, por fim, é indicado um critério verdadeiramente extraordinário: a contagem de atos. Sim, a aberração da contagem de atos, suas médias e interpretações.

      Diz assim a diretora-geral da Administração da Justiça:

      «Não são abrangidos pelos critérios definidos os lugares cuja média diária de atos praticados por Oficial de Justiça nas respetivas aplicações informáticas de suporte à atividade dos Tribunais (Citius e Sitaf) seja inferior a metade da média diária de atos observada por Oficial de Justiça, a nível nacional, reportada globalmente ao primeiro quadrimestre do corrente ano.»

      Há Oficiais de Justiça a barafustar porque foram anunciados lugares com vaga para os quais se candidataram e não foram lá colocados, nem ninguém. Porquê? Talvez por uma média de uma contagem de atos processuais. É verdadeiramente assombroso, ou melhor: escabroso.

      Portanto, está tudo dito, este movimento tem já todos os critérios para ser anulado, o que certamente será prontamente promovido pelos sindicatos.

      Mas há mais coisas do arco-da-velha, não só no Movimento como fora dele. Ainda ontem vimos também publicado em Diário da República uma permuta, deferida durante a feitura do Movimento e, curiosamente, publicada no mesmo dia em que é divulgado o projeto do Movimento. Todos se devem recordar de que as permutas tinham ficado vedadas aos Oficiais de Justiça durante a realização de movimentos e, vai daí, este ano já pode ser. Trata-se apenas de mais um fator de instabilidade e incerteza.

      Por fim, vamos indicar as 36 situações que contamos de colocações relacionadas com situações especiais.

            Artigo 13º, nº. 3, EFJ (vagas desertas) = 12
            Artigo 51º, nº. 3, EFJ (disponibilidade) = 6
            Artigo 51º, nº. 4, EFJ (disponibilidade) = 8
            Artigo 51º, nº. 5, EFJ (disponibilidade) = 1
            Artigo 52º, nº. 2, EFJ (supranumerário) = 2
            Artigo 52º, nº. 3, EFJ (supranumerário) = 4
            Artigo 52º, nº. 4, EFJ (supranumerário) = 2
            Artigo 53º EFJ (licenças longas) = 1

      Os Oficiais de Justiça que se candidataram a este Movimento e se sintam prejudicados com a apresentação do projeto, dispõem agora do prazo de 10 dias úteis – portanto, até ao dia 29 de julho – para, querendo, se pronunciarem, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo.

      A DGAJ adverte que, tal como sucede todos os anos, o projeto ora apresentado pode vir a ser alterado, em parte, como consequência do eventual provimento das pronúncias apresentadas, precisamente porque isto é um projeto e não o movimento em si na sua versão final, ou, pelo menos, mais apurada.

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      Fontes: “Anúncio do projeto de Movimento na página da DGAJ”; “Projeto de Movimento” e “Ofício de divulgação e esclarecimento dos critérios e do projeto”.

por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 15.07.22

Uma troika de assuntos a coincidir no dia de hoje

      Hoje coincidem três acontecimentos relevantes para a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Por fim, depois de serem já conhecidas as primeiras e também as segundas versões dos movimentos dos demais profissionais da Justiça, todos esperam que hoje, finalmente – e infelizmente –, seja divulgado o tão “difícil” projeto (primeira versão) do Movimento anual dos Oficiais de Justiça cuja apresentação de requerimentos encerrou a 30 de abril passado.

      Trata-se de um desejo e de uma convicção do desejo, mas nada garante que seja mesmo hoje essa divulgação.

      A impertinência da DGAJ em divulgar o projeto, ano atrás de ano, tão tarde, em julho, junto às férias judiciais, e também às férias pessoais de grande parte dos Oficiais de Justiça, é algo que repugna estes profissionais, principalmente quando até os próprios Oficiais de Justiça, há tanto tempo, conhecem os movimentos, até já republicados corrigidos, dos outros dois grupos de profissionais da Justiça. Trata-se, portanto, de mais uma desconsideração perfeitamente insolente e sem justificação.

      Recorde-se que a feitura do Movimento – que é apenas um em cada ano – é da inteira responsabilidade da referida entidade administrativa a quem a lei atribui a obrigação de zelar pela boa gestão destes mais de sete mil profissionais. No entanto, tal feitura é levada a cabo numa perspetiva meramente mecânico-burocrática, em total ignorância e desprezo para a vida de cada um dos participantes-candidatos no Movimento, isto é, para as pessoas; pessoas reais de carne e osso.

      Fechado no final de abril o período de apresentação dos requerimentos, feito o Movimento em todo o inteiro mês de maio, poderia ser imediatamente divulgado em junho, permitindo alguma previsão para a vida futura dos Oficiais de Justiça, designadamente, dos pais e das mães de crianças cujas matrículas escolares, inscrições em jardins infantis, arrendamentos e todo um mundo de uma vida suspensa a cada ano, pela incerteza da movimentação, destrói as harmonias e as sinergias familiares.

      Manter, e teimosamente repetir, a manutenção dos geridos num estado de mal-estar, indignação e revolta, não poderá ser considerado, pelo gestor, nem por ninguém, como uma boa gestão, nem como uma boa execução das atribuições legais que lhe estão conferidas.

      A divulgação dos projetos dos movimentos tem ocorrido em distintos dias de julho, vamos recordar os mais recentes:

            No ano de 2021 divulgado no dia 14JUL à noite;
            No ano de 2020 divulgado no dia 22JUL;
            No ano de 2019 divulgado no dia 05JUL;
            No ano de 2018 divulgado no dia 13JUL;
            No ano de 2017 divulgado no dia 10JUL e
            No ano de 2016 divulgado no dia 15 de junho – espantosamente muito cedo, de facto –, mas atente-se que neste ano ainda havia 3 movimentos ordinários por ano, tendo sido este o último ano em que tal ocorreu, passando logo a ser único em 2017, na célebre apressada alteração do Estatuto para este aspeto, não mais sendo possível alterar nada no Estatuto desde então, porque o Governo nunca quis alterar mais nada, em total desprezo pelos Oficias de Justiça.
     Para além da tão aguardada divulgação do projeto do Movimento, todos apostando no dia de hoje para que ocorra, há que atentar ainda na sentença que o SFJ divulgou na sua informação sindical de 11JUL, sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada de 28 de junho último, na qual julga procedente o pedido de anulação do ato de homologação do Movimento anual dos Oficiais de Justiça do ano passado, formulado pelo SFJ (pode aceder à sentença por “Aqui”).

      O segundo aspeto relevante da mencionada “troika” de coincidências do dia de hoje, é o facto de, após as 17 horas, grande parte dos Oficiais de Justiça iniciarem as suas férias pessoais; as suas tão merecidas férias pessoais.

      Uma parte significativa dos Oficiais de Justiça não pode gozar os seus 22 dias a que tem direito, de forma contínua e ininterrupta, sendo obrigado a gozá-los de forma fracionada, porque têm a obrigação de assegurar o serviço dos tribunais e do Ministério Público durante todo o verão, e a isto se têm habituado ao longo dos anos: a priorizar sempre, acima da sua vida pessoal e da dos seus, as solicitações de serviço, que sempre asseguram.

      Claro que no passado, estes sacrifícios eram compensados por um regime diferenciado de aposentação que permitia uma antecipação da aposentação sem penalizações, desta forma compensando todos por esse e por todos os muitos esforços, ao mesmo tempo que, com as saídas dos mais velhos, se abria caminho à progressão dos mais novos, mantendo a frescura da carreira e uma sanidade mental que hoje começa a escassear.

      Mas, para além destes dois aspetos mencionados (movimento e férias), a tríade de assuntos relevantes de hoje completa-se com o Plenário Nacional promovido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça, que desde as 09H00 decorre presencialmente e também, de forma inovadora, a distância, através da plataforma “Teams” da Microsoft.

      Esta reunião alargada de Oficiais de Justiça é muito importante para se alcançar uma resolução que seja cumprida por este Sindicato convocante (SOJ) e não engavetada como sucedeu com outras resoluções no passado por outras iniciativas semelhantes.

      Todos os Oficiais de Justiça sabem quais são as prioridades da carreira e quais aquelas que devem ser colocadas desde já à frente de qualquer negociação de Estatuto.

      Recorde-se, como acima já referimos, que em 2016, o Ministério da Justiça se apressou a alterar o Estatuto naquilo que quis – no caso apenas a anulação dos três movimentos anuais –, alteração que rapidamente implementou e entrou em vigor logo a 01JAN2017. É possível, se a isso se propuser o Governo, proceder a alterações cirúrgicas no imediato, seja ao Estatuto, seja ao diploma que estabeleceu os 11 pagamentos anuais do suplemento remuneratório.

      Haja vontade e se não a houver que sejam os Oficiais de Justiça a criá-la, para já e não para, sem pressão, se aguardar por melhores dias e boas-vontades negociais.

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por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 14.07.22

Entre o ceticismo e o otimismo, mantém-se o resultado a zero

      Relativamente à reunião dos Sindicatos (SFJ e SOJ) com elementos do Ministério da Justiça, esta segunda-feira, a perspetiva dos Sindicatos, da mesma reunião, é diferente.

      A informação da Lusa, no Jornal Económico, diz o seguinte:

      "Os dois dirigentes sindicais saíram da reunião com expectativas distintas face à relação com o executivo, com o SOJ a manifestar ceticismo e reservas para com a tutela, enquanto o SFJ fez um balanço “necessariamente positivo” do encontro e sinalizou a crença de haver boa-fé do Governo para as futuras negociações.

      «O que o Ministério da Justiça se propõe fazer é, de facto, uma pseudo-negociação "a mata-cavalos" para acabar com esta carreira», referiu Carlos Almeida, denunciando “um jogo de empurra” entre a ministra, Catarina Sarmento e Castro, e a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a propósito da eventual necessidade de autorização do ministério das Finanças para se avançar com as promoções dos Oficiais de Justiça.

      «A ministra disse-nos, em reunião no dia 02 de maio, que, no seu entendimento, não era necessária esta autorização; decorridos alguns meses, a ministra não foi capaz de decidir esta matéria e empurrou para a DGAJ, que veio dizer que era, de facto, necessária uma autorização das Finanças. Este "jogo de empurra" – que já se percebeu que vai continuar a existir – leva-nos a concluir que este governo iniciou mal a relação com os Oficiais de Justiça”, afirmou o presidente do SOJ.

      Por outro lado, António Marçal, sinalizou a “alteração na forma de relacionamento” com o executivo, deixando críticas à tutela da Justiça anteriormente liderada por Francisca van Dunem, por ter confrontado o SFJ com “um documento fechado” em detrimento do “auscultar das principais preocupações” dos sindicatos agora efetuado por Jorge Costa.

      «Essas medidas não estão ligadas à revisão estatutária e podem e devem ser resolvidas, não só para dar resposta à legítima expectativa dos trabalhadores, mas também porque é uma necessidade imperiosa para evitar situações de rutura”, notou, acrescentando: “É a única carreira na justiça que ainda não foi requalificada. Essa revisão é importante para um melhor funcionamento da justiça e para a melhoria do serviço prestado aos cidadãos e às empresas”.

      O presidente do SOJ reforçou ainda que a negociação do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça deve ser “muito maturada” e que deve ser feita numa perspetiva de longo prazo: “Um estatuto tem de perdurar 15 a 20 anos e entendemos que não estamos a negociar só para os Oficiais de Justiça que estão neste momento, mas também para os que vão entrar”.

      O líder do SFJ resumiu que após esta “auscultação prévia” vai ser iniciado o projeto de um novo estatuto e que deverá haver novidades sobre o documento em setembro, remetendo para essa altura uma posição. “Estamos no processo negocial para ser parte da solução e não parte do problema, a nossa forma de atuar não é de pressão”, concluiu." Não é de pressão, será engarrafada…

      Em nota informativa o SOJ toma agora outra posição em relação ao Movimento único anual, considerando que a redução dos três Movimentos anuais para um, afinal, não serve os interesses dos Oficiais de Justiça.

      Se bem se recordam os nossos leitores, esta alteração ao Estatuto não foi minimamente contestada na altura por nenhum dos dois sindicatos, tendo apenas esta página explicado que esse silêncio era perturbador, que a redução significava mais um corte na carreira e gorava as expectativas dos Oficiais de Justiça.

      Fartámo-nos de explicar que, apesar da redução, tivemos anos com até 5 tipos de movimentações, no mesmo ano, entre movimentos ordinários e extraordinários e colocações por outras variantes de mobilidade.

      Passados estes anos, vermos que uma entidade sindical (SOJ) já compreende o prejuízo de um único movimento por ano e que reivindica pelo menos dois, é algo positivo que, apesar de tardio, inicia uma nova fase reivindicativa.

      É claro para todos que um movimento único anual seria suficiente se tal movimento movimentasse realmente um grande número de Oficiais de Justiça, mas, o que se tem visto é que tais movimentos têm sido muito reduzidos e que ampliam, na prática, para três anos (em vez dos dois) o prazo de permanência no lugar.

      Diz o SOJ:

      «O SOJ reconhece que os objetivos que foram apresentados aos Sindicatos, para reduzir os movimentos ordinários – 3 para 1 – não se mostram cumpridos, pelo contrário e, assim, há que alterar a norma e fazer constar, pelo menos, dois movimentos anuais.»

      Ainda relativamente à reunião desta segunda-feira, a nota informativa do SOJ continua assim:

      «Mudaram os rostos, mas a política parece a mesma e, tal como foi afirmado pelo SOJ, durante a reunião, o Governo começou mal e continua a ir por mau caminho quando informa os sindicatos de que pretende "revisitar" o anterior projeto de Estatuto.

      É inaceitável, no entendimento deste Sindicato, que um projeto de estatuto liminarmente rejeitado, pelos trabalhadores, possa servir ainda de base de trabalho para proposta futura.

      O Senhor SEAJ pretende uma negociação "face to face", mas o que importa é saber se está disponível, ou não, para avançar com uma revisão faseada do Estatuto, desde logo integrando o suplemento, um regime de aposentado diferenciado, que compense os Oficiais de Justiça pela disponibilidade permanente, e a alteração do número de movimentos ordinários.»

      À Lusa, Carlos Almeida disse o seguinte:

      «Entendemos que a integração do suplemento e o regime de aposentação são medidas prioritárias e não podemos avançar com uma negociação do estatuto sem que essas matérias sejam de imediato resolvidas», afirmação secundada pelo homólogo do SFJ, António Marçal: «Há um conjunto de matérias que têm de ser tomadas já, porque foram aprovadas pela Assembleia da República – a integração do suplemento de recuperação processual, a questão das promoções e o ingresso de Oficiais de Justiça».

      Em síntese, retemos que o atual Ministério da Justiça pretende apresentar um projeto de Estatuto baseado naqueles dois projetos apresentados pelo anterior governo, projetos esses que foram liminarmente rejeitados pelos sindicatos e amplamente criticados em sede de audição prévia das diversas entidades. Quer isto dizer que o ceticismo será um peso necessário a levar, mais uma vez, para estas férias de verão.

CalculadoraZero.jpg

      Fontes: "SOJ-Facebook" e "Jornal Económico".

por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 13.07.22

As arrastadas desculpas para a não participação

      O Plenário de Oficiais de Justiça da próxima sexta-feira, 15JUL, contém uma inovação, advinda dos tempos de isolamento pela pandemia de Covid19, e que é a possibilidade de se estar presencialmente no local onde se realizará o plenário ou a distância, através de uma plataforma digital, que corresponde também a estar realmente presente na mesma reunião.

      O Sindicato convocante do Plenário – o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) – escolheu a plataforma "Teams" que pertence à Microsoft. Através desta plataforma, no telemóvel, no computador ou noutros equipamentos, em qualquer lugar, até na praia, todos os Oficiais de Justiça podem participar na reunião.

      O SOJ criou as condições essenciais para uma participação massiva dos Oficiais de Justiça, com pouco esforço da parte destes e sem corte no vencimento como sucede nas greves, pelo que as habituais desculpas para não se participar nesta iniciativa tornam-se difíceis de compreender.

      Ainda assim, publicou o SOJ na sua página do Facebook algumas desculpas para a não participação no Plenário, como: «"O dia 15 de julho não é o mais indicado, os juízes querem ir de férias e nós temos de deixar tudo pronto..."; "Gostava de ir, mas é pena não haver autocarros..."; "Tenho informação que o estatuto vai ser publicado e não vale a pena lutar..."; "Nem sabia do Plenário..."; "Aqui no meu tribunal somos tão poucos, não é possível participar..."»

      Para além dessas desculpas, acrescentamos ainda outras como: "Não dá, está muito calor."; "Não vale a pena o esforço"; "Nesse dia tenho um jantar."; “É véspera de férias”…

      No artigo publicado na página de Facebook do SOJ conclui-se assim: «Basta de desculpas! É tempo de cada um assumir as suas responsabilidades!»

      Já antes, nos dois plenários nacionais convocados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), este Sindicato disponibilizou transporte gratuito para que todos os Oficiais de Justiça pudessem comparecer sem despesas; desta vez, o SOJ criou condições para que nem sequer haja transtorno com as viagens, especialmente daqueles que estão mais longe de Lisboa. Já só falta que os sindicatos levem cada Oficial de Justiça ao colo.

      Muito se vem criticando os sindicatos pela falta de iniciativas, mas, quando estes as propõem, o nível de adesão é, invariavelmente, baixo, como se não houvesse nenhuma necessidade ou como se todas as iniciativas fossem más, inaproveitáveis e extemporâneas. Posteriormente, quem não aderiu e, ou, nunca adere a nada, sempre poderá dizer que a adesão foi fraca e, portanto, de pouca ou nenhuma eficácia, como haviam previsto.

      Esta má sina tem que ser quebrada, sob pena de eternização dos problemas, como, aliás, tem sucedido ao longo de já tantos anos.

      A iniciativa está em curso e desde ontem que os Oficiais de Justiça inscritos começaram a receber comunicações por e-mail, acusando a receção da inscrição e avisando que, a partir de hoje já receberão a ligação (link) para acesso à plataforma.

      Mais diz o SOJ que as declarações de presença serão emitidas e enviadas durante o fim de semana, podendo, portanto, entregá-las na segunda-feira.

      Já consta da instruções de acesso, mas o SOJ recorda que “Os colegas ao acederem à plataforma devem inscrever-se com o Número Mecanográfico, o Nome (primeiro) e o Apelido. Esta forma de identificação é fundamental para o registo de presenças.»

      Por fim, o SOJ deixa um aviso para todos aqueles que irão desesperar por não conseguirem uma ligação imediata e diz assim: “Informar ainda, que é natural que aguardem, no dia do evento, alguns minutos até que acedam ao plenário. Essa espera é natural”.

      Tudo em movimento e preparado para correr bem, embora, como sobejamente se sabe, a dependência de plataformas digitais alheias faz com que tudo também possa correr mal ou assim-assim.

      Praticamente todos os Oficiais de Justiça estão familiarizados com plataformas e aplicações deste género, por isso, tudo deve correr bem sem prejuízo de algum que outro contratempo.

      A participação neste plenário deve obedecer às regras e boas práticas de proteção de dados e, nesse sentido, avisa o SOJ que não estão autorizadas gravações da reunião, a não ser, claro está, que sejam expressamente autorizadas.

      Os Oficiais de Justiça precisam de manifestar as suas opiniões e, antes de mais, ouvir as opiniões dos outros, por isso a grande relevância de ações deste género, com grande participação dos visados, isto é, daqueles que são os diretamente interessados, se verdadeiramente interesse nisso tiverem.

PuxaCorda.jpg

      Fontes: "SOJ-Facebook #1", "SOJ-Facebool #2", "SOJ-Info-ComoParticipar", "SOJ-Info-PerguntasFrequentes" e "SOJ-Info-Convocatória".

por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 12.07.22

SEAJ agradece contributos e informa que o projeto de Estatuto será publicado no BTE

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou ontem uma informação sobre a reunião ocorrida, também ontem, dos dois Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça com membros do Ministério da Justiça.

      E diz assim:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniram-se no dia de hoje [11JUL], no Ministério da Justiça (MJ), com o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), numa reunião que teve, igualmente, a presença da Diretora Geral da Administração da Justiça.

      O SEAJ abriu os trabalhos, referindo que a reunião tinha um propósito preparatório tendo em vista a futura negociação do Estatuto dos Oficiais de Justiça, sublinhando que pretende que esta negociação seja realizada com os sindicatos de forma direta (cara-a-cara) num princípio de boa-fé.

      Seguidamente, deu a palavra aos sindicatos de forma que estes manifestassem a suas pretensões sobre os problemas/soluções de forma a “chegarmos a bom porto”.

      O SFJ reafirmou as premissas básicas que tem vindo a defender ao longo dos últimos anos, sublinhando que no novo estatuto “ninguém poderá ficar para trás”, entregando ao SEAJ um documento/resumo que pode ser visualizado “aqui”.

      Mais reafirmou que estamos disponíveis para fazer parte da solução, sem abdicar dos supremos interesses dos colegas.

      O SFJ entregou, ainda, ao SEAJ uma cópia da sentença do TAC de Lisboa relativo ao movimento de 2021, que pode ser visualizada “aqui”, lembrando que há questões que podem e devem avançar de imediato e sem conexão direta com a negociação estatutária, como sejam, por exemplo, a integração do suplemento ou a realização de movimento extraordinário com promoções.

      O SFJ sublinhou ao SEAJ e a todos os presentes que é possível alcançar uma efetiva melhoria do sistema público de justiça para o cidadão, garantindo, em simultâneo, um estatuto que dignifique e reconheça a importância dos Oficiais de Justiça.

      O SEAJ agradeceu os contributos recebidos e informando que na sequência desta iria ser elaborado documento a publicar no BTE de forma dar seguimento ao processo negocial.»

      Teria sido mais sensato que os contributos apresentados fossem analisados pelo secretário de Estado, sem encerrar esta pré-negociação, voltando ao encontro com os sindicatos para, como terá dito, “pretende que esta negociação seja realizada com os sindicatos de forma direta (cara-a-cara) num princípio de boa-fé”.

      Ora, este “princípio de boa-fé”, “cara-a-cara”, não pode limitar-se a isto para depois apresentar um documento, praticamente na sua versão final, cuja negociação residirá em pormenores e não num conceito geral. A elaboração desse documento proposta poderia ter maior participação dos Sindicatos. É uma pena.

      Pena é também que não se tenha exigido (exigido mesmo) o arredar imediato do tema do suplemento remuneratório, apresentando-o como algo prévio e independente do projeto de Estatuto a negociar futuramente.

      Manter-se o suplemento remuneratório como algo que irá à discussão do estatuto constituirá uma má moeda de troca em prejuízo dos Oficiais de Justiça.

      Por que não uma postura em que se afirmasse que a negociação só avançaria depois de resolvido o assunto do suplemento?

      Os Oficiais de Justiça também gostariam de ver resolvidos muitos outros aspetos antes e de forma autónoma ao Estatuto, como o Movimento Extraordinário para promoções ou a aposentação, no entanto, consideramos que é perfeitamente óbvio que a dispersão da atenção por diversos assuntos conduz, como tem conduzido, à perda de todos, pelo que a atenção deveria estar focalizada num só aspeto; naquele que detém maior probabilidade de êxito, maior abrangência de Oficiais de Justiça e cuja resolução prévia seja um ganho negocial. Ora, todos esses aspetos confluem, necessariamente, num único assunto: o suplemento remuneratório. Por isso a aposta deveria ser, desde já e de forma prévia ao Estatuto, neste assunto.

      A reunião no Ministério da Justiça ocorreu ontem de manhã e o SFJ apressou-se a publicar, ainda no mesmo dia, uma informação sobre essa reunião que tanto interesse e mesmo ansiedade provoca aos Oficiais de Justiça; nesse sentido, devemos aplaudir a preocupação em informar tida pelo SFJ.

      À hora em que se escreve este artigo [no final das 24 horas do dia] não consta ainda qualquer informação do SOJ sobre esta reunião, o que se lamenta.

      Sabemos que a ocupação com o Plenário e a súbita grande adesão ocorrida nestes últimos dias, com muitas inscrições a ocorrer à última hora, pode atrasar a elaboração da informação, mas aguardarmos que, pelo menos no dia de hoje, a mesma se possa concretizar, ainda que sintética ou até diferindo maior detalhe para o Plenário, porque é isso mesmo que os Oficiais de Justiça anseiam.

VeniaSilhueta.jpg

      Fonte: “SFJ-Info”.

por: GF
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