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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!
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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 29SET-Qui - Cabeceiras de Basto, Fornos de Algodres, Penela, Resende e Tarouca.
- 01OUT-Sab - Vila Nova de Cerveira.
& pode ver + nos Calendários do Oficial de Justiça para 2022 e também para 2023
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GREVES PENDENTES – SEM SERVIÇOS MÍNIMOS:
- 04.OUT-Terça-feira – MANHÃ (09H00-12H30) - Núcleos: Porto, Lisboa e Ponta Delgada.
- 06.OUT-Quinta-feira – TARDE (13H30-17H00) - Núcleos: Funchal, Coimbra e Almada.
- Todos os dias – Nacional - das 12H30 às 13H30 e das 17H00 às 09H00 do dia seguinte.

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Quarta-feira, 31.08.22

A oportunidade a 01 e 02 de setembro

      Começa amanhã a memorável greve de dois dias, de iniciativa conjunta e inédita de ambos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Daquilo que temos colhido nos últimos dias, a perspetiva de adesão a esta greve faz-nos concluir que essa adesão será extraordinariamente alta, apontando-se a sexta-feira como o dia mais alto da adesão.

      Claro que nem todos, como sempre, irão aderir à greve, seja na quinta, seja na sexta-feira, mas a cada um o seu direito e a sua opinião.

      Entre as muitas críticas que se ouvem à greve, e recorrente a do fim de semana alargado, ou a greve das sextas…

      Mas é claro que as greves têm de ser, preferencialmente, às sextas, ou junto a um fim de semana, uma vez que às segundas há sempre serviços mínimos e porque, para além do esforço da perda de vencimento, se se puder aliar algum benefício pessoal gozando um fim de semana antecipado, tanto melhor.

      É às sextas-feiras que se obtém maior adesão às greves, por causa da conveniência pessoal. É isso um problema? Não, não há nenhum problema com as sextas-feiras.

      As sextas são vantajosas para quem adere às greves porque se colam ao fim de semana? E depois? Qual é o problema? O trabalhador que faça greve às sextas perde menos salário do que se a greve fosse numa quarta-feira?

      Dá jeito para o fim de semana, e qual é o problema disso?

      A invenção de que as greves às sextas são oportunistas ou para malandros, faz parte de um discurso bacoco, ou mesmo parvo, das entidades empregadoras com o propósito de desprestigiar as greves dos trabalhadores. E este discurso é de tal forma martelado na cabeça das pessoas, constantemente e há tanto tempo, que até já são os próprios trabalhadores a repeti-lo, em formato papagaio, aproveitando o disparate para justificar o injustificável.

      Portanto, esta quinta e sexta-feira, quem quiser gozar um fim de semana alargado, pode fazê-lo. Pode ir à praia, pode visitar a família, pode fazer o que bem entender e aproveitar todos e cada dia como lhe apetecer.

      Por outro lado, o desconto no vencimento ocorrerá no pagamento do vencimento de novembro, mês em que se recebe o subsídio de Natal, ficando desta forma compensada a perda; não fazendo mossa de relevo na economia de cada um.

FaixaOJemGreve.jpg

      No dia de ontem, os sindicatos (SFJ e SOJ) lançaram mais um comunicado conjunto que começa afirmando que “Dos fracos não reza a História!”. Ora, tal não é verdade. Foi verdade há muitos e muitos anos, quando a História se limitava ao elencar das proezas, tantas vezes falsas ou exageradas, dos ditos “heróis”, ignorando o povo simples e a sua vida normal. Hoje em dia, a História abarca toda a gente e especialmente aqueles que não têm voz ou que são, precisamente, catalogados como os ditos “fracos”, que tão-só pretendem levar uma vida normal e serem fortes e também heróis, embora anónimos, nas suas conquistas a que se veem obrigados em cada dia.

      Os Oficiais de Justiça são uma classe de trabalhadores, sem dúvida alguma, forte, mas essa fortaleza é tão combatida por forças tão poderosas e tão persistentes que se torna tudo tão difícil (mas não impossível), confundindo-se vezes de mais com uma classe genericamente “fraca”.

      Mas voltemos ao referido comunicado conjunto que diz assim:

      «Somos uma classe de trabalhadores que tudo dá como sustentáculo e como pilar fundamental do sistema judiciário. Temos provado que somos resilientes e capazes de levar a Justiça deste país às costas, apesar de, como classe, vivermos sempre com a injustiça crescente do não reconhecimento, nomeadamente, por parte de quem nos governa.»

      E dito isto, os sindicatos afirmam que os Oficiais de Justiça estão fartos e estão fartos do seguinte:

      «Estamos fartos de promessas! Estamos fartos de que as leis da República não sejam cumpridas! Estamos fartos de, há anos, penarmos pela integração de um mísero suplemento no vencimento! Estamos fartos de trabalhar para lá do horário normal sem qualquer compensação! Estamos fartos de nos alienarem direitos adquiridos! Estamos fartos!!!»

      E prossegue assim:

      «O Governo não respeita os trabalhadores da justiça e por isso tivemos de recorrer à greve. Bem sabemos que uma greve é sempre a última opção nas “lutas” sindicais, mas quando não nos respeitam temos de nos dar ao respeito.

      O Governo, com promessas vãs, tem desconsiderado e desrespeitado, constantemente, os trabalhadores da Justiça e esta greve serve para demonstrar que as nossas reivindicações são justas e que somos imprescindíveis ao bom funcionamento do sistema de justiça.

      Esta é também uma oportunidade de elucidarmos os nossos concidadãos de que a greve também é em prol deles e do bom funcionamento da Justiça.»

      E conclui o mencionado comunicado conjunto da seguinte forma:

      «A greve é na defesa dos teus e dos nossos interesses. Adere – faz a tua parte nos dias 01 e 02 de setembro! Está nas tuas mãos!»

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ainda um conjunto de perguntas e respostas para esta greve, documento a que pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “Perguntas Frequentes Respondidas”, e ainda uma nota de esclarecimento sobre a apresentação por força do Movimento e a greve, a que pode aceder diretamente através desta hiperligação: “Esclarecimento Movimento”.

      Por fim, divulgamos a seguir sete vídeos breves publicados pelo SFJ, com intervenção de Oficiais de Justiça que prestam a sua opinião sobre a greve.

      Fonte: “Comunicado Conjunto SFJ e SOJ de 30 de agosto”.

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 30.08.22

Quem é desconfiado não é sério, diz o provérbio

      No final da tarde de ontem ficamos a conhecer a decisão do colégio arbitral sobre os serviços mínimos.

      Assim, importa atualizar o modo como deverão ser prestados os serviços mínimos, uma vez que o colégio arbitral decidiu aceder a algumas das pretensões da DGAJ, designadamente, por medo de que os Oficiais de Justiça possam vir a ter um comportamento manhoso.

      Ou seja, a DGAJ/MJ/Governo desconfia da seriedade dos Oficiais de Justiça e acreditando na possibilidade de que possam ter um comportamento desonesto, inventaram – e já não é a primeira vez – uma nova regra para as greves, que o colégio arbitral acolheu, acolhendo a desconfiança e a manhosice dos Oficiais de Justiça levantada pela entidade governamental.

      De que é que a DGAJ desconfia?

      Suspeita que possa haver Oficiais de Justiça que compareçam ao serviço, sem aderir à greve, desobrigando desse modo os indigitados para os serviços mínimos, que podem ir embora, porque ficam substituídos e, depois, aqueles que se apresentaram como não aderentes, mudam de ideias e aderem subitamente à greve e vão embora também, não ficando ninguém a assegurar o serviço.

      Acreditando a DGAJ/MJ/Governo nesta hipótese de truque, convenceram o colégio arbitral de que os Oficiais de Justiça são capazes de jogar com esta habilidade, não só desobrigando os colegas como desobrigando-se a si próprios e, pior do que isso, sendo irresponsáveis pelo serviço que prestam aos cidadãos, o que está sobejamente demonstrado que não sucede nunca, que não são irresponsáveis e que os cidadãos detêm o primado da sua atenção.

      De todos modos, os serviços mínimos foram alterados – para o dia 01SET, apenas para a quinta-feira, portanto mantendo livre a sexta-feira dia 02SET – ficando fixados da seguinte forma:

      «.a) 1 (um) oficial de justiça por cada Juízo materialmente competente e/ou serviço do Ministério Publico, com exceção dos serviços onde o serviço de turno seja assegurado por um número superior, caso em que será esse o número de trabalhadores a indicar;»

      [fica igual, com exceção de que agora consta o Ministério Público, que não constava no aviso prévio]

      «.b) A designação dos trabalhadores que ficam adstritos â prestação dos serviços mínimos será a prevista no n.º 6 do artigo 398.º da Lei n.º 34/2014;»

      [Embora se indique a Lei 34/2014 e sem data, consideramos que se trata de um lapso e que o que se pretendia indicar era a Lei 35/2014 de 20JUN (LGTFP). E este é apenas mais um lapso do colégio arbitral. E o que diz o referido preceito legal invocado? Diz assim: «Os representantes dos trabalhadores devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços referidos no artigo anterior, até 24 horas antes do início do período de greve, e, se não o fizerem, deve o empregador público proceder a essa designação.» Quer isto dizer que, caso não sejam indicados pelos sindicatos quem assegurará os serviços mínimos, tendo em conta que agora já constam os serviços do Ministério Público, onde raramente haverá um Escrivão Auxiliar, como inicialmente indicado, será a DGAJ a indicar]

      «.c) Em qualquer caso, os trabalhadores designados para a prestação daqueles serviços mínimos não ficam desobrigados do cumprimento do dever estatuído no artigo 397.º n.º 4 da Lei n.º 35/2014, não obstante poderem encontrar-se ao serviço oficiais de justiça não aderentes à greve.»

      [Aqui reside grande alteração: os Oficiais de Justiça indigitados, são obrigados a assegurar os serviços mínimos ainda que na sua secção compareçam todos ao serviço; portanto, nunca ficando desobrigados, porque podem ser manhosos…]

      E não há mais alterações, mantendo-se, como se disse, a sexta-feira livre de serviços mínimos e a quinta-feira com estas alterações ora mencionadas.

      Claro que não há nenhum problema com as alterações das alíneas a) e b), o problema está apenas na redação da alínea c) e, relativamente a esta alínea, manifestaram-se os dois sindicatos da seguinte forma:

      A nota sindical conjunta está intitulada assim: “A decisão “desmedida” do colégio arbitral”.

      «No aviso prévio de greve apresentado pelo SFJ e SOJ, foram indicados os serviços mínimos adequados para suprir todos os serviços urgentes, respeitando o previsto legalmente.

      A DGAJ, como sempre, apresentando comportamento errático e por nós sobejamente conhecido, não aceitou o que os Sindicatos propuseram, situação que motivou a marcação de uma reunião de tentativa de acordo na DGAEP, entre a DGAJ e os Sindicatos – SFJ e SOJ –, que se gorou, uma vez que a DGAJ “só” queria que nos juízos materialmente competentes estivessem 2 (dois) oficiais de justiça e “pasmem-se”: Os O.J. indicados para assegurarem os serviços mínimos não estariam desobrigados do cumprimento do dever estatuído no artigo 397.° n.º 4 da Lei n.°35/2014, isto é, teriam, obrigatoriamente, que permanecer nos serviços a trabalhar, o que motivou a seleção dos árbitros para prolação de decisão pelo Colégio Arbitral.»

      E prossegue a informação sindical conjunta:

      «Assim, retira-se a conclusão que esta decisão põe em causa a raiz/génese do Direito à Greve e o cumprimento dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade na sua compressão: Se o serviço estiver assegurado, não há justificação possível para a restrição de um direito constitucionalmente consagrado.

       Os Srs. Árbitros decidiram expurgar do ordenamento jurídico o direito à greve, decisão que evidencia a prepotência que os trabalhadores deste país estão sujeitos! Mas desenganem-se, terão luta acérrima e movida pela força da massa trabalhadora que todos os dias luta para os seus direitos, para além de reconhecidos, sejam transpostos para a vida real, situação que não está espelhada nesta decisão agora comunicada.

      Pelos motivos acima expostos, e porque coloca em crise o próprio Estado de Direito, os Sindicatos irão recorrer desta decisão do Colégio Arbitral para o Tribunal da Relação, como tem sido a norma, e cujas decisões, maioritariamente, nos têm sido favoráveis, merecendo acolhimento as nossas pretensões pelos Tribunais de Recurso.

      Mas como diz o ditado popular, que nós bem conhecemos: “Para bom entendedor meia palavra basta”.

      E nós sabemos, qual é o problema a montante: “Deficit” de oficiais de justiça.

      Mas a DGAJ e o MJ não pensem que irão cercear o direito à greve porque não fazem o que é da sua competência: preencher integralmente os lugares vagos nos mapas de pessoal.

      O M.J e a Administração devem agir no cumprimento da legalidade e compatibilizar os vários direitos em confronto e não optar por “expedientes” para “tapar buracos”.

      Se não são capazes de fazer o que é da sua competência, os Sindicatos – SFJ e SOJ – irão recorrer, sempre, destas arbitrariedades tentando repor a legalidade e agindo, sempre, de boa-fé, como é o seu apanágio.»

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      As greves dos Oficiais de Justiça – todos o sabem – são sempre atacadas com serviços mínimos desmedidos e mesmo de serviços máximos; não é nada de novo. Espantosamente desta vez, os serviços mínimos mantêm-se praticamente iguais as indicados pelos sindicatos, residindo a diferença relevante na obrigação dos indigitados permanecerem ao serviço ainda que haja não aderentes à greve.

      Enquanto não se obtém uma decisão para futuras greves, esta terá que ser assim. Pena é que o recurso sobre esta não desobrigação não tivesse sido já apresentado antes, quando, pela primeira vez, a DGAJ propôs e o colégio arbitral aceitou. Como bem se vê não se tratou de uma exceção naquela altura e, ainda que fosse, deveria ter sido logo atacada.

      Os Oficiais de Justiça não têm vida fácil, como todos bem sabem, mas, ainda assim, apesar de todos os ventos contra, bem sabem aquilo que devem fazer para seguir em frente, sem desistir.

      Não vai ser por estes serviços mínimos, médios ou máximos, que os Oficiais de Justiça se sentirão bloqueados na sua adesão à greve total.

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      Fontes que pode consultar através das hiperligações incorporadas:

      .1. “Informação conjunta: do SFJ e do SOJ”,

      .2. “Decisão do Colégio Arbitral” e

      .3. “Aviso Prévio da Greve”.

por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 29.08.22

E os serviços mínimos estorvam?

[Veja a Nota de Atualização no final do artigo]

      Os serviços mínimos foram fixados pelos dois sindicatos para o primeiro dia de greve: 01SET, quinta-feira.

      Para o segundo dia de greve: 02SET, sexta-feira, não foram indicados serviços mínimos.

      Independentemente dos serviços mínimos fixados, a paralisação ocorre nos dois dias. A diferença está que, em alguns locais, as portas dos tribunais poderão estar abertas na quinta-feira e na sexta estarão todas fechadas.

      De todos modos, na quinta-feira, aqueles que estiverem presentes para assegurar os serviços mínimos, devem ter a perfeita consciência de que só ali estão, porque foram indicados para tal função, e para assegurar aquilo que é verdadeiramente urgente e está elencado no aviso prévio de greve; nada mais.

      Os serviços mínimos fixados estão perfeitamente especificados e não devem ser realizados quaisquer outros serviços para além desses.

      A saber, são apenas quatro os pontos essenciais:

      .1- Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes;

      .2- Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

      .3- Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses dos menores, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

      .4- Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental.

      Portanto, é isto e apenas isto. Tudo o que for para além disto deverá esperar para a segunda-feira seguinte, dia 05SET.

      Relativamente à quantidade de Oficiais de Justiça que devem assegurar estes serviços mínimos, foram indicados da seguinte forma:

      «Um número igual àquele que garante o funcionamento dos turnos aos sábados, da seguinte forma:

      .a) 1 (um) oficial de justiça por cada Juízo materialmente competente, com exceção dos serviços onde o serviço de turno seja assegurado por um número superior, caso em que será esse o número de trabalhadores a indicar;

      .b) Assim, para assegurar aqueles serviços, e unicamente esses, e nos termos da alínea anterior, no dia 1 de setembro de 2022 deverão ser convocados os escrivães-auxiliares, de entre os que estejam ao serviço neste período, com maior antiguidade na carreira.»

      Assim, será o turno de sábado replicado no dia 01SET, nos termos indicados.

      Há quem diga que está mal, que a indicação deveria ser assim ou assado, mas é o que está.

      Uma vez que não há notícia, até ao momento, da fixação de serviços mínimos diferentes, por parte do Colégio Arbitral, ter-se-ão que observar estes, obviamente rejeitando todo e qualquer exagero de ampliação que costuma ocorrer ao nível das comarcas, designadamente, nomeando mais Oficiais de Justiça do que os que estão fixados e indicando mais serviços a realizar do que aqueles que efetivamente estão indicados.

      Claro que se houver uma decisão do Colégio Arbitral – e só este órgão tem legitimidade para alterar a indicação dos sindicatos; mais ninguém – então terá que se observar essa decisão.

      Note-se bem que os serviços mínimos das greves são indicados pelos sindicatos, como foram, e, quando não aceites pela DGAJ, é convocado um Colégio Arbitral para decidir a divergência. E mais nada. Quer isto dizer que os serviços mínimos não são fixados pela DGAJ nem pelas administrações locais nem por mais ninguém. A Lei prevê apenas estes dois momentos e estas duas entidades para fixar serviços mínimos: sindicatos e colégio ou tribunal arbitral; tudo o que for além disto é ilegal e nunca deve ser observado.

      Obviamente, como sempre, caso no dia compareçam Oficiais de Justiça, quaisquer que eles sejam, ao serviço, portanto, que não aderem à greve, os Oficiais de Justiça nomeados para os serviços mínimos ficam dispensados desses serviços mínimos. Mas, atente-se, não é bem qualquer Oficial de Justiça, têm que ser Oficiais de Justiça que não adiram à greve e que já exerçam funções nas respetivas secções que têm que assegurar os serviços mínimos.

      Assim, os Oficiais de Justiça indicados para assegurar os serviços mínimos ficam “desobrigados da prestação desses serviços mínimos se, no dia da greve, e no mesmo núcleo e serviço, se encontrarem ao serviço oficiais de justiça não aderentes à greve, de qualquer categoria, sendo esses que prioritariamente terão de assegurar esses serviços”, pode ler-se no aviso prévio de greve.

      Por fim, convém referir que o facto de haver serviços mínimos não estorva sobremaneira a greve. Os Oficiais de Justiça que asseguram os serviços mínimos não são considerados não aderentes à greve. Quer isto dizer que se em determinado local só estiverem presentes os Oficiais de Justiça nomeados para os serviços mínimos, a adesão é de 100%, isto é, o resultado é de que todos aderiram à greve.

      Portanto, a desculpa que se ouve de vez em quando, de que não vale a pena fazer greve porque há serviços mínimos decretados, não faz sentido algum.

      Tal como não faz sentido que em alguns núcleos e mesmo em juízos de proximidade, onde exerce funções um grupo muito pequeno de Oficiais de Justiça, no mínimo dois, digam que, ali, a greve não faz diferença, porque são poucos e não contam. Contam todos e cada um que fica de fora da contagem que é comunicada à DGAJ conta como um mas conta também no cômputo nacional, onde se somam os muitos uns de todo o país.

      Por tudo isso, esta greve conjunta dos dois sindicatos só terá os obstáculos que os Oficiais de Justiça lhe quiserem colocar para que não seja um inédito êxito, tal como inédita é a iniciativa.

GreveConjuntaSFJSOJ=0102SET2022.jpg

      Por esta altura, já todos os Oficiais de Justiça tomaram uma decisão sobre esta greve, com exceção de alguns que estão de férias e desligados – e muito bem – desta iniciativa dos dois sindicatos.

      Tal como referimos aqui há dias, os que estão de férias ou em prazo para se apresentarem pelo Movimento, podem interromper as férias ou apresentarem-se de imediato e declararem-se, também de imediato, em greve, gozando os dois dias de férias noutra ocasião, mas, não o fazendo, pelo menos mantêm-se ausentes dos serviços.

      Quem está de férias manter-se-á de férias e quem tem prazo para se apresentar pelo Movimento, poderá apresentar-se no último dia do prazo ou, pelo menos, após os dois dias de greve, dependendo de cada caso. Este assunto está melhor apreciado no artigo aqui publicado no passado dia 25AGO com o título: “Os Movimentados, a Apresentação e a Greve”.

      Uma preocupação que vem sendo manifestada de forma reiterada por alguns dos Movimentados é a de que se se quiserem apresentar e não estiver ninguém para os receber, como devem proceder? A resposta é muito simples: aqueles que têm dois dias de prazo, até ao dia 02SET, não têm que ir no dia 01SET porque estão em prazo e não têm que ir no dia 02SET porque estão de greve, em solidariedade total com os milhares que, injustamente, não foram movimentados e apresentaram aquela enormidade de mais de 5000 requerimentos. Não há mais opções que, num momento como este, se possam considerar razoáveis.

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      Fontes: "SFJ-Info" e "SOJ-Info".

NOTA = ATUALIZAÇÃO = No final do dia foram os sindicatos notificados da decisão do colégio arbitral. Há algumas alterações aos serviços mínimos inicialmente indicados pelos sindicatos e neste artigo abordados. Para ver a configuração atual dos serviços mínimos fixados pelo colégio arbitral veja o artigo do dia seguinte: 30-08-2022.

por: GF
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às 08:09

Domingo, 28.08.22

A Desistência ou Demissão Silenciosa

      Traduzido do inglês “Quiet Quitting”, a denominada Desistência ou Demissão Silenciosa é o novo aspeto laboral que está a espantar os patrões.

      O estado de espírito e a forma como muitos trabalhadores atuais vêm encarando o trabalho, tal como vêm fazendo cada vez mais os Oficiais de Justiça, já tem nome para padronizar o novo fenómeno laboral.

      A Demissão Silenciosa significa abandonar o empenho constante no trabalho e fazer o mínimo que é exigido.

      Perante a atual falta de perspetivas futuras, perante o cansaço de tantas lutas laborais e sindicais, sistematicamente ignoradas pelas entidades patronais, bem como o desprezo da sua força de trabalho pelos governos, os trabalhadores, sentindo não ter futuro na sua carreira, silenciosamente desistem de qualquer empenho extraordinário no trabalho e, sem ambições, fazem o mínimo necessário à manutenção do posto de trabalho.

      Chegar a casa tarde e cansado, depois de ter ficado além do seu horário e porque também começou o dia mais cedo do que era devido, continuar algum trabalho e casa, mesmo nos fins de semana… Tudo isto para quê?

      Esta questão está a ser destacada em algumas redes sociais e mesmo no “TikTok”, fazendo-nos repensar a nossa relação com o trabalho.

      Há cada vez mais pessoas a recusar a obsessão com a produtividade e a abraçar a “Demissão Silenciosa“.

      Agora, em vez de trabalharem em excesso, saem do emprego à hora estipulada no contrato. Em vez de responderem a mensagens dos patrões fora do local de trabalho, simplesmente desligam as notificações e não vão ao e-mail até entrarem no próximo turno. É assim a vida destes “demissionários fantasma”, que se limitam a fazer o trabalho que lhes está atribuído sem nenhum esforço adicional.

      Maria Kordowicz, professora de comportamento organizacional na Universidade de Nottingham, considera que esta tendência é a consequência natural do efeito que a pandemia teve nas nossas vidas, com a normalização do teletrabalho a dar uma maior sensação de liberdade aos funcionários.

      “A busca por um significado tornou-se muito mais óbvia. A pandemia lembrou-nos da nossa mortalidade e fez-nos pensar: “O que é que o trabalho deve significar para mim? Como é que posso ter um papel mais alinhado com os meus valores?”, explica a especialista ao The Guardian.

      O fenómeno da Demissão Silenciosa não é a única revolução que a pandemia trouxe ao mercado laboral. A Grande Demissão, por exemplo, varreu vários países e causou uma enorme escassez de mão-de-obra.

      A tendência “I no longer dream of labor” (“Já não sonho com o trabalho”) também se tornou viral nas redes sociais, como muitos utilizadores, maioritariamente jovens, a partilharem que simplesmente não têm um emprego de sonho.

      Na China, o fenómeno do “tang ping” tem raízes semelhantes, com os jovens chineses a rejeitar a cultura do consumismo e do trabalho excessivo para “ficarem deitados“. A moda está a preocupar o Governo chinês, que teme que haja uma quebra na produtividade e um impacto na economia, tanto que a “hashtag” até já foi banida nas redes sociais e vários grupos de celebração do “tang ping” foram apagados.

      Natalie Ormond sentiu os ventos de mudança trazidos pela pandemia. “Deixei a minha carreira de 14 anos como assistente social em setembro. Não tinha a ambição para subir na carreira e senti que estava a divagar, não estava a fazer o mínimo, estava só a fazer o meu trabalho e não me esforçava mais”, revela.

      De demissionária silenciosa, Natalie passou a demissionária a sério. “No fim, senti que estava desligada mentalmente e senti alguma culpa”, explica. Desde então, demitiu-se para se dedicar totalmente ao seu próprio negócio.

      A professora Maggie Perkins revela à Time que decidiu demitir-se silenciosamente quase cinco anos depois de ter assumido o cargo. “Não importa o quanto eu me dedico ao meu trabalho, não há um sistema de crescimento ou um incentivo ao reconhecimento. Se eu não me demitisse silenciosamente, sofreria “burn out”, diz.

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      Se para alguns a demissão silenciosa é apenas uma forma para os funcionários se empoderarem e imporem fronteiras que garantam um equilíbrio saudável entre o trabalho e a vida pessoal, há quem questione o objetivo da tendência e as interpretações do seu significado variam.

      “A demissão silenciosa parece-me muito passivo-agressiva. Se alguém sofre de “burn out”, deve haver uma conversa mútua e honesta sobre isso. Só dizer: “vou fazer o mínimo absoluto porque tenho esse direito” não ajuda ninguém. Não há nada mais triste do que desperdiçar toda a vida sem se gostar ou sem se estar empenhado no trabalho que fazemos”, defende o “coach” profissional Matt Spielman.

      Também há quem considere o conceito confuso. “Quando li sobre a demissão silenciosa pela primeira vez, achei ridículo”, começa a especialista em recursos humanos Nikki Miles, que acha que a ideia implica que há pessoas a trabalhar mais do que aquilo que a sua função exige.

      “Isto significa que a expectativa é que se devemos fazer mais do que aquilo para que somos pagos e que isso vai resultar para nós. Isso não faz sentido para mim. Fazemos o trabalho pelo qual somos pagos e fazer mais do que isso não deve ser uma exigência”, acrescenta ao The New York Times.

      Já Gabrielle Judge, que trabalha numa empresa tecnológica, questiona o impacto que estes demissionários silenciosos têm no resto da equipa. “Há pessoas que entendem isto como um afastamento passivo-agressivo, mas isso não é uma vitória para todos. Não é sempre tudo sobre ti. Estás numa equipa, estás num departamento”, critica.

      Naturalmente, ver um movimento de trabalhadores, especialmente jovens, a recusar empenhar-se no trabalho fez soar sinais de alarme para muitos patrões – numa altura em que o mais recente relatório global Gallup concluiu que a insatisfação no  trabalho atingiu um novo recorde e que ter funcionários desinteressados resulta numa perda anual de 7,8 biliões de euros.

      Arianna Huffington, fundadora do Huffington Post, criticou a tendência numa publicação viral no LinkedIn: “A demissão silenciosa não é só sobre desistir de um trabalho, é um passo para a desistência da vida. Enquanto empregadora, adoro quando as pessoas nas entrevistas dizem “dou 100% quando trabalho e estes são os meus limites”. Isso é muito diferente de “faço o mínimo que posso”.

      Em vez da demissão silenciosa, Grego Vari, CEO da plataforma de empregos Lensa, sugere que adotemos a “persistência ruidosa” e que os patrões encorajem os empregados a falar abertamente sobre o que pode melhorar no trabalho.

      “Quanto persistimos ruidosamente vamos ter um sentido de pertença e vamos ter interesse no rumo que a empresa está a seguir”, recomenda.

      Claro que as posturas e as opiniões daqueles que estão em lugares de empregadores diferem daqueles que são os trabalhadores assalariados.

      “Eu não me stresso nem me destroço” é uma expressão que se tornou viral nos E.U.A. e já noutros países.

      Mas, afinal, tudo se resume a algo muito simples: quem trabalha sem incentivo, sem perspetivas de futuro, vai trabalhar mais e com redobrado empenho para quê? Quando a realidade é percecionada pelos trabalhadores e esta questão se coloca, a resposta é a desistência ou a demissão silenciosa. Não há uma demissão expressa, mas há uma demissão silenciosa, isto é, muda; não expressa, mas perfeitamente verdadeira e executável.

      E é isto que sucede com os Oficiais de Justiça. Ao longo dos anos foram perdendo muitos dos direitos que detinham, e alguns eram árduas conquistas do passado, ao mesmo tempo que as regras estabelecidas lhes foram alteradas de repente, com cortes muito significativos que representaram a perda de grande parte do valor remuneratório a que tinham direito.

      Já para não referir o corte do subsistema de saúde dos “Serviços Sociais do Ministério da Justiça”, subsistema que muitos Oficiais de Justiça já nem conheceram, releva o congelamento por quase uma década – o que não é coisa pouca – das progressões na carreira, seja nos escalões (progressão horizontal), seja nas categorias (progressão vertical). Este congelamento levou a que todos os Oficiais de Justiça perdessem e percam ainda hoje muito valor remuneratório, pois caso tal congelamento não tivesse ocorrido, todos os Oficiais de Justiça aufeririam hoje uma melhor remuneração.

      A tudo isto, como se não bastasse, acresceu a súbita alteração da possibilidade de aposentação dos 55 para os 66 anos. E não se trata de um problema que afeta só aqueles que detêm essas idades, pois essa alteração afeta todos, prejudicando especialmente aqueles que têm vinte ou trinta anos de idade, pois se os mais velhos não saem, não há progressão possível para ninguém e a mobilidade fica estagnada, tal como sucedeu e sucede.

      É este “novo” estado da profissão, com estas e mais outras características; estado que surgiu nos últimos anos, que prejudica – e muito – os Oficiais de Justiça na sua generalidade, e os leva a uma demissão silenciosa, reduzindo o seu empenho – o que antes não sucedia – ao mínimo exigível do dia-a-dia, ao mesmo tempo que tentam sair para outras profissões.

      Neste período de férias judiciais (também elas cortadas pelo Governo), assistimos à forma como foi produzido o Movimento deste ano, seja na lista provisória, seja na lista posteriormente apresentada, e constatamos os argumentos do Governo expressos na oposição a um dos processos instaurados pelos sindicatos.

      Ao mesmo tempo vemos como as lutas encetadas, sob todas as formas, sejam greves, plenário, vigílias, publicidade em jornais e em grandes “outdoors”, manifestações de todo o género, são sistematicamente ignoradas pelo Governo, acrescentando desmotivação aos Oficiais de Justiça.

      É, portanto, óbvio, que os Oficiais de Justiça se apaguem silenciosamente, restringindo a sua atividade ao que tem de ser. No entanto, esse desligar das atividades do dia-a-dia não deve ser confundido com o silenciamento reivindicativo , demitindo-se também da ação sindical. São coisas diferentes.

      Se, por um lado, é perfeitamente compreensível que os Oficiais de Justiça adotem, perante o serviço, uma atitude de demissão silenciosa; por outro lado, é inadmissível que tal atitude se confunda com o exercício da defesa da sua profissão. Ainda que a situação atual conduza à denominada demissão silenciosa em termos de trabalho, a mesa situação atual não pode conduzir à mesma demissão em termos de luta reivindicativa; esta deve manter-se acesa enão silenciosa, mas ruidosa.

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      Como não é opção deixar de lutar por melhores condições laborais, porque não vão ser oferecidas, apenas conquistadas, e apesar de, como apreciamos no artigo de hoje, a atitude perante o trabalho, essa sim, poder ser de menor ou mesmo nenhuma luta, impõe-se que todos adiram, não apenas a um, mas aos dois dias de greve da próxima quinta e sexta-feira.

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      Fonte principal: artigo de “Notícias Zap”.

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às 08:08

Sábado, 27.08.22

A “mera evolução na continuidade”

      O bastonário da Ordem do Advogados escreveu um artigo de opinião no Correio da Manhã, no qual aborda a greve dos Oficiais de Justiça da próxima semana. Vai a seguir reproduzido.

      «Os trabalhadores dos registos e notariado têm estado em greve dois dias por semana durante o mês de agosto, o que tem criado enormes dificuldades ao trabalho dos advogados nestes serviços.

      Agora os funcionários judiciais e os oficiais de justiça anunciaram uma greve para os próximos dias 1 e 2 de setembro, o que irá perturbar a reabertura programada dos tribunais, mais uma vez causando problemas aos advogados e aos cidadãos que necessitam de aceder à justiça.

      Infelizmente estas greves são uma clara demonstração da enorme insatisfação com a política do Governo para o setor da Justiça.

      Nos últimos anos tivemos um Ministério da Justiça empenhado em governar apenas para as magistraturas, esquecendo todos os restantes profissionais que trabalham neste setor.

      Esperar-se-ia por isso que a mudança de titular da pasta provocasse uma mudança de paradigma na política, mas até agora infelizmente o que temos visto tem sido uma mera evolução na continuidade.

      Em consequência, todos os dias a imagem da justiça vai-se degradando aos olhos da opinião pública, levando a um profundo descrédito das instituições.

      É por isso mais do que tempo de a situação ser alterada, a bem de todos os que trabalham no setor.»

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      Numa ação completamente inédita no que diz respeito ao sindicalismo judiciário, ambos os sindicatos dos Oficiais de Justiça, por fim, declararam uma greve de iniciativa conjunta.

      Num claro sinal de união na ação, a mensagem que é transmitida é precisamente essa: uma mensagem de união e, portanto, de força; de firmeza e determinação, da parte de todos os Oficiais de Justiça.

      O Ministério da Justiça, e as entidades administrativas dependentes deste Ministério, têm que compreender que agora as diferenças de opinião e as diferenças de ação foram postas de parte e construída uma nova força única e que esta nova força não está só no papel e nos sindicatos mas na realidade de todos os Oficiais de Justiça.

      Nos próximos dois primeiros dias de setembro essa força dos Oficiais de Justiça tem de ser claramente demonstrada.

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      Fonte principal: reprodução do artigo subscrito por Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados, publicado no Correio da Manhã e no portal da Ordem dos Advogados.

por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 26.08.22

A Exaustão pela Má Gestão

      A greve na próxima semana, na quinta e sexta-feira (01 e 02 de setembro) apanha de férias alguns Oficiais de Justiça e apanha ainda aqueles, como ontem aqui referimos, que estão em prazo para se apresentarem na nova colocação, portanto, a fazer mudanças.

      Quer isto dizer que, ao contrário de outras greves, em que todos os Oficiais de Justiça se encontravam ao serviço, nesta já há alguns que estão ausentes, o que é meio caminho andado para a ausência total.

      Quem está de férias continua de férias, a não ser que queira comunicar que pretende suspender ou terminar as férias para poder aderir à greve, porque quer ser considerado em greve e não de férias. Sejamos práticos: essa atitude, muito nobre e digna, mantém a ausência e retira vencimento, pelo que se torna desnecessária e prejudica financeiramente o próprio, pelo que será de evitar a não ser que seja chamado e as férias interrompidas, o que não é nada provável que venha a suceder.

      Em suma, o momento é adequado para uma greve exitosa, com a participação de todos os Oficiais de Justiça, incluindo alguns que raramente aderem às greves, como alguns Secretários de Justiça e mesmo alguns elementos das unidades de apoio aos órgãos de gestão das comarcas. Ora, estes, desta vez, têm o dever acrescido de aderir à greve, uma vez que precisamente para estes dois dias estão marcadas algumas cerimónias de posse de magistrados do Ministério Público e judiciais, sendo o expediente e o ato preparado por estes elementos.

      Todos devem contribuir, ainda que por mera solidariedade e respeito pelos colegas, nesta greve de dois dias, incluindo os Administradores Judiciários, pois são Oficiais de Justiça e bem sabem dos problemas dos Oficiais de Justiça, lidando com tais problemas todos os dias. Portanto, espera-se que, desta vez, todos os Oficias de Justiça, mesmo aqueles daquelas categorias que raramente, ou mesmo nunca, aderem às greves, o façam.

      As imagens que seguem pertencem ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), publicadas nas suas páginas, e destinam-se a ilustrar, não só o estado a que isto chegou, mas, claro, a apelar à adesão. Todos os aspetos mais prementes estão elencados e há um especial destaque para a má gestão dos recursos humanos, isto é, a má gestão, em todos os diferentes aspetos vivenciais, da carreira dos Oficiais de Justiça.

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      Nos dias 01 e 02.SET todos os Oficiais de Justiça (todos mesmo) podem aderir à greve, para uma grande manifestação de desagrado que a atual equipa ministerial ainda não viu. Esta atual equipa ministerial precisa de se aperceber muito bem que a velha equipa de Oficiais de Justiça está unida e firme nos seus propósitos e que pretendem ver cumpridas todas as suas reivindicações, porque são justas, todas elas.

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às 08:06

Quinta-feira, 25.08.22

Os Movimentados, a Apresentação e a Greve

      Relativamente àqueles que foram movimentados, em relação a esta greve, interessa apreciar apenas os que detêm um prazo de apresentação para início de funções de 2 dias (apresentação até ao dia 02SET). Neste prazo, que é o mais curto, encontra-se a maioria dos movimentados: quase 200.

      Os demais prazos não interessam para esta apreciação em relação à greve porque são prazos maiores que saltam os dois dias de greve.

      Com prazo de 3 dias há 28 movimentados (apresentação até 05SET). Com prazo de 5 dias há 20 movimentados (apresentação até 05SET) e com prazo de 15 dias há 15 movimentados (apresentação até 15SET).

      Todos estes movimentados dispõem destes prazos dos quais devem deitar mão para colaborar solidariamente com os não movimentados e com a luta, que é de todos.

      Os movimentados com 3 ou mais dias, não têm que se apresentar nem no dia 01 nem no dia 02 de setembro porque nesses dias estão "em trânsito", isto é, não estão nem no lugar de origem, nem no lugar da colocação, estão a tratar das mudanças e dispõem desses dias de ausências justificadas pelo movimento.

      Já os movimentados com o prazo de 2 dias para se apresentarem, têm que se apresentar no dia 01 ou no dia 02, sendo que o dia 02SET é o último dia do prazo.

      Na situação atual de greve para esses dois dias, como é óbvio, não têm que se apresentar no dia 01SET, podendo diferir a apresentação para 02SET e, neste dia, aderindo à greve, também não têm que se apresentar, apresentando-se no novo local de colocação no dia 05SET.

      Assim, na segunda-feira seguinte, sem necessidade de ser antes (embora o possam também fazer) deverão esclarecer os respetivos Secretários de Justiça de que pretendiam apresentar-se a 02SET mas, nesse dia (e só nesse), não o fizeram por greve, estando o dia 01SET já justificado pelo prazo de apresentação, portanto, sem greve.

      Desta forma, estes Oficiais de Justiça movimentados, colaboram solidariamente com todos os demais – e são tantos – não movimentados, aderindo à greve no dia 02SET, embora estejam ausentes os dois dias da greve.

      Não esquecer que estes movimentados que podem aderir à greve, ou com ela colaborar, são cerca de duas centenas e meia, e nenhum deles tem a obrigação de comparecer antes do fim do prazo, ou logo no primeiro dia do prazo, como muitos fazem, devendo este ano, perante estas circunstâncias, usar todo o prazo estabelecido que justifica a ausência sem cortes por greve.

      E se não têm a obrigação de comparecer antes do fim do prazo – porque é para isso mesmo que existe o prazo –; têm a obrigação de colaborar e de se solidarizar com os seus colegas que não foram tão afortunados neste Movimento, embora com esse nobre ato estejam também a colaborar consigo próprios, aportado dignidade à carreira para o presente e para o futuro.

      Claro que o mais correto, nobre e honroso seria apresentarem-se todos no dia 01SET e declararem-se imediatamente em greve. Sim, seria um ato fantástico, mas sejamos práticos e realistas: é possível causar o mesmo efeito (de ausência) sem corte no vencimento desses dois dias, portanto, é algo que tem de ser aproveitado, sem qualquer preconceito, por quem pode.

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      «Chamar à colação a estabilidade pessoal e profissional de 245 Oficiais de Justiça [mais a meia-dúzia acrescentada], quando se ignora a estabilidade pessoal e profissional de milhares de outros Oficiais de Justiça – foram apresentados 5.470 requerimentos –, revela, no mínimo, falta de senso. Haja respeito pelos trabalhadores e alguma coerência.» [extrato de informação do SOJ]

      Na próxima quinta-feira 01SET e sexta-feira 02SET, todos (e quando se diz todos pretende-se dizer isso mesmo: todos) devem dizer presente, mas na greve.

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      Fontes: "SFJ-Info", "SOJ-Info #2" e “SOJ-Info #1”.

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às 08:05

Quarta-feira, 24.08.22

Apoiem-se os que se atiram para a frente

      As informações sindicais dos dois sindicatos começam assim:

      «Numa ação inédita no sindicalismo judiciário, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), materializando a vontade dos trabalhadores, e considerando a atual situação socioprofissional, nomeadamente, a dramática falta de funcionários, o continuar do congelamento, injustificado, de promoções, e a reiterada atuação à margem da Lei por parte da DGAJ, apresentaram aviso prévio de greve, a vigorar entre as 00:00 e as 24:00 horas dos dias 1 e 2 de setembro de 2022, para todos os funcionários judiciais e oficiais de justiça, com vista a exigir do Governo o cumprimento dos compromissos assumidos e as deliberações da Assembleia da República.»

      A reter:

          .a) “Ação inédita”,

          .b) “Materializando a vontade dos trabalhadores”,

          .c) “Considerando…”

          .d) “Exigir do Governo”

      A vontade dos trabalhadores, como todos bem sabem, não é mesmo de todos; é de muitos, mas não é mesmo de todos, todos.

      Desde a divulgação desta informação sindical conjunta que surgiram alguns Oficiais de Justiça a apontar defeitos à iniciativa e a apresentar alternativas.

      Desde as ideias de não cumprimento dos processos com cobrança de custas, à velha ideia de que as greves às sextas são para malandros que só querem é o fim de semana alargado, até à alegação de que há gente ainda de férias nesses dias, passando por a proposta de uma greve a sério de 30 dias, com prévio empréstimo bancário, ou dos sindicatos, para a substituição, ou compensação, do vencimento desse mês, e ainda o habitual “não vale a pena porque eles já têm tudo planeado para a carreira e isto nunca dá nada”.

      Tudo serve para justificar a não adesão à greve inédita.

      Apelo:

      Quem não quer, ou não pode, ou não lhe dá jeito, etc., seja lá pelo motivo que for, motivos obviamente pessoais, não tem que se justificar nem de arranjar desculpas. Da mesma forma, quem vai aderir à greve, seja num ou noutro dia, ou em ambos, não tem, igualmente, que prestar contas a ninguém.

      Agora, há um aspeto que vem sendo muito esquecido: a solidariedade.

      Quem também não puder aderir à greve por este motivo – a solidariedade com os colegas com quem trabalha, lado a lado, há anos e durante uma vida –, não devem fazer nenhuma campanha negativa, isto é, contra aqueles que vão fazer o esforço de aderir à greve.

      O dinheiro do dia, ou dos dias, faz falta a todos os Oficiais de Justiça; se não fizesse falta não faziam greves, já tinham ido embora.

      Por isso, quem se esforça em querer usar esta única arma mais firme para demonstrar o seu estado de espírito e a sua revolta, merece todo o respeito e consideração, hoje mais do que nunca, em face dos tempos que correm e do sufoco a que os Oficiais de Justiça estão sujeitos.

      Quem opta por não fazer greve tem a sua motivação própria indiscutível, mas tem o dever de aplaudir os bravos que se atiram para a frente, pois fazem-no por si e também pelos demais.

      Aplaudamos a carne para canhão, sem fazer qualquer tipo de campanha contra, pretendendo que a sua razão própria vingue sobre os lutadores.

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      Diz o SOJ:

      «A luta dos Oficiais de Justiça e dos Funcionários Judiciais, que se inicia com a retoma dos prazos judiciais, tem de ser musculada e impactante, para que o Ministério da (in)Justiça e o (des)Governo sintam a nossa força. Uma força que tem de ser exercida, numa luta constante e a desenvolver em vários planos, até que o Governo reconheça a nossa razão.

      Os Sindicatos garantem a unidade na ação, cabe agora, a cada um de nós, afirmar a união da carreira: nos dias 1 e 2 de setembro vamos, todos, encerrar os tribunais, afirmar a união, mostrar a nossa força!»

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      Fontes: "SFJ-Info" e "SOJ-Info".

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às 08:04

Terça-feira, 23.08.22

Finalmente a Greve Conjunta: 01 e 02 de setembro

      Aquilo que os Oficiais de Justiça andam há anos a pedir: "união", "união"... e só faço greve se for de "união"... Está aí.

      Depois do bom exemplo do Plenário Nacional de Trabalhadores Oficiais de Justiça que, pese embora tenha sido iniciativa do SOJ, contou com a presença ativa do SFJ, esta comunicação conjunta de ontem vem no seguimento desse bom exemplo e vem aportar e encher de orgulho os Oficiais de Justiça.

      Finalmente, ambos os Sindicatos se unem na ação e é esta união na ação que tem possibilidades para conferir força, mais força, aos Oficiais de Justiça. No entanto, como é óbvio, esta força tem que contar com todos os Oficiais de Justiça.

      Como consta das informações sindicais, esta é uma iniciativa inédita no sindicalismo judiciário. Quer isto dizer que nunca antes existiu uma greve assim, convocada por ambos sindicatos.

      No entanto, conforme avisa o SOJ:

      «A luta dos Oficiais de Justiça e dos Funcionários Judiciais, que se inicia com a retoma dos prazos judiciais, tem de ser musculada e impactante, para que o Ministério da (in)Justiça e o (des)Governo sintam a nossa força. Uma força que tem de ser exercida, numa luta constante e a desenvolver em vários planos, até que o Governo reconheça a nossa razão.»

      É isto mesmo. É isto que os Oficiais de Justiça precisam de saber e ainda mais o seguinte, conforme consta da mesma informação do SOJ:

      «Os Sindicatos garantem a unidade na ação, cabe agora, a cada um de nós, afirmar a união da carreira: nos dias 1 e 2 de setembro vamos, todos, encerrar os tribunais, afirmar a união, mostrar a nossa força!»

      Traduzindo: os Sindicatos, conjuntamente, disponibilizam a todos os Oficiais de Justiça, sejam sindicalizados ou não, a possibilidade de levarem a cabo uma demonstração verdadeiramente relevante, mas, para isso, só falta uma coisa: a adesão; a esforçada adesão; mais este esforço, esforço necessário; imprescindível e, como se disse, nunca antes visto nada igual.

     Depois de tantas greves, de todos os tamanhos e feitios, faltava mesmo esta e, por isso mesmo, começou já a ter cobertura mediática. O aviso da greve conjunta já é notícia nos meios de comunicação de massas e ainda nem sequer aconteceu.

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      Fontes: "SFJ-Info" e "SOJ-Info".

      Nos próximos dias 01 e 02 de setembro (quinta e sexta-feira), dias simbólicos de reinício da atividade nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, considerados como o início tradicional do ano judicial, dias em que também deveriam tomar posse tantos magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como muitos Oficiais de Justiça, ocorre a inédita greve convocada por ambos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Já só falta mesmo o esforço de cada um.

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às 08:03

Segunda-feira, 22.08.22

A Dimensão: Concorreram 5470 e foram Movimentados 245 (mais a meia-dúzia acrescentada)

      Veja-se bem a dimensão que é expressa pela DGAJ/MJ no âmbito do procedimento cautelar instaurado pelo SOJ.

      Foram apresentados 5470 requerimentos de movimentação, de entre os 7616 Oficiais de Justiça existentes a 31DEZ2021.

      É certo que alguns Oficiais de Justiça apresentam mais do que um requerimento de movimentação, mas, como não dispomos desse número, vamos considerar que serão cerca de 70% os Oficiais de Justiça interessados em ser movimentados.

      Setenta por cento é uma percentagem altíssima.

      Foram movimentados 245, sem contar com a meia-dúzia dos acrescentados subitamente na segunda listagem.

      Portanto, foram movimentados 3% dos Oficiais de Justiça existentes ou 4% dos requerimentos entrados.

      A dimensão da filtragem, ou da constrição, é bárbara.

      Os 70% são reduzidos a 3%.

      Um movimento deste género constitui um verdadeiro atentado aos Oficiais de Justiça e representa um Movimento que não serve os interesses dos Oficiais de Justiça, como, matematicamente se comprova.

      Perante estes insultuosos números, o Ministério da Justiça ainda te a distinta lata de defender em Tribunal a prossecução do Movimento, argumentando o seguinte:

      «A impossibilidade de prosseguir o Movimento, traduzir-se-ia ainda numa perturbação dos serviços pela instabilidade criada nos oficiais de justiça interessados no concurso por ser a oportunidade para mudarem de posto de trabalho para uma localização mais adequada aos seus interesses particulares, de acordo com a sua notação e antiguidade.»

      Acrescentando ainda:

      «A estabilidade pessoal e profissional destes oficiais de justiça é, igualmente, determinante para o regular funcionamento das secretarias judiciais…»

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça refere que “há mínimos que devem ser respeitados, nomeadamente em documento oficial, apresentado ao tribunal”, referindo ainda que “Também deveria existir algum pudor”.

      Nem pudor, nem vergonha, decoro, mas hipocrisia e bastante.

      É necessária uma boa dose de desonestidade para alegar essa falsa preocupação com o bem-estar dos Oficiais de Justiça, dos tais 245, ignorando esse mesmo bem-estar dos demais cinco mil e tal. Ainda se fosse ao contrário, até poderia convencer e ser aceite como verdade, mas assim não, esta alegação é um completo fingimento ao qual acresce o descaramento de usar como desculpa aquilo que é o que realmente perturba os Oficiais de Justiça.

      Diz o SOJ:

     «Chamar à colação a estabilidade pessoal e profissional de 245 Oficiais de Justiça, quando se ignora a estabilidade pessoal e profissional de milhares de outros Oficiais de Justiça – foram apresentados 5470 requerimentos –, revela, no mínimo, falta de senso. Haja respeito pelos trabalhadores e alguma coerência.»

      A dimensão do prejuízo causado aos Oficiais de Justiça com este Movimento é notoriamente enorme.

      Conclui o SOJ a informação referindo que, apesar do indeferimento desta providência cautelar, está ainda pendente outra, a apresentada pelo SFJ, e que este indeferimento “não afasta a razão dos Oficiais de Justiça que será reconhecida, estamos convictos, na ação que vai ser, oportunamente, apresentada ao tribunal”, lê-se na informação sindical.

      Pode aceder diretamente à informação do SOJ aqui citada através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

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às 08:02

Domingo, 21.08.22

Primeira Providência Cautelar Indeferida

      E eis que a decisão do procedimento cautelar instaurado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), vai ao encontro da ação da DGAJ, que a adivinhou, quando prosseguiu com o Movimento.

      Diz a decisão que “os despachos da Senhora Diretora-Geral, exarados antes e no momento da apresentação do projeto de movimento, são inimpugnáveis, pelo que indeferiu a Providência Cautelar”, refere o SOJ na sua última informação sindical.

      De acordo com o SOJ, “A decisão do tribunal “acompanha”, em termos gerais, a argumentação da DGAJ que, somos tentados a dizer, “antecipou” a sentença ao “desprezar” a decisão anterior, exarado pelo Mm.º Juiz de Direito que efetuou o primeiro turno e decidiu pela suspensão do ato administrativo”.

      O SOJ deixa ainda nota de alguns dos argumentos apresentados pela DGAJ, “na resolução fundamentada, nos termos e para os efeitos do artigo 128.º do CPTA, e, entre outras razões, invoca o seguinte:

      “Suspender a eficácia do pretenso ato, paralisando, no imediato, as operações materiais que compõem a realização do Movimento anual dos Oficiais de Justiça de 2022, com produção de efeitos a 1 de setembro, coincidente com o início do novo ano judicial, acarretaria graves prejuízos para o interesse público…”

      Antes de mais, já desde 2014 que o ano judicial coincide com o ano civil e não começa a 01SET como se diz, mas a 01JAN, portanto, é falsa a alegação (cfr. artº. 27.º, n.º 1, da Lei 62/2013, de 26AGO).

      Se o interesse público fica prejudicado com a não implementação do Movimento, então tal significa que o interesse público tem estado prejudicado até aqui, o que, não deixando de ser verdade, pois realmente o interesse público desde há muito que vem sendo prejudicado, é uma verdade absurda quando aplicada neste sentido, portanto, uma alegação incoerente.

      Mais refere a DGAJ: “a impossibilidade de prosseguir o Movimento, traduzir-se-ia ainda numa perturbação dos serviços pela instabilidade criada nos oficiais de justiça interessados no concurso por ser a oportunidade para mudarem de posto de trabalho para uma localização mais adequada aos seus interesses particulares, de acordo com a sua notação e antiguidade.”

      A dita instabilidade existe agora e desde há muito, não seria criada a 01SET, mas, o ridículo alcança o seu auge quando a DGAJ diz ainda o seguinte: “foram apresentados 5470 requerimentos de candidatura. Foram movimentados 245 oficiais de justiça…”

      Imaginem a dimensão: são mais de cinco mil Oficiais de Justiça que não viram a sua pretensão de movimentação atendida e, por isso, se requer a anulação do Movimento, e vem a DGAJ dizer que é precisamente o contrário, mostrando-se preocupada, não com os mais de cinco mil mas com os duzentos e tal que movimentou.

      Não só é um argumento ridículo, como falso e vergonhoso que insulta não apenas os mais de cinco mil Oficiais de Justiça que ficaram pendurados, como todos os mais de sete mil Oficiais de Justiça existentes no país.

      Estes argumentos constituem um perfeito insulto aos Oficiais de Justiça.

      A DGAJ movimenta apenas 4% dos concorrentes ao Movimento e tem a distinta lata de argumentar que o Movimento está muito bem assim e tem de continuar porque “A estabilidade pessoal e profissional destes oficiais de justiça é, igualmente, determinante para o regular funcionamento das secretarias judiciais…”

      Diz o SOJ na sua informação sindical que deveria haver algum pudor nestas afirmações e, sim, deveria haver mas não há, nem nisto nem em nada que diga respeito aos Oficiais de Justiça.

      Conclui o SOJ a informação referindo que, apesar do indeferimento desta providência cautelar, está ainda pendente outra, a apresentada pelo SFJ, e que este indeferimento “não afasta a razão dos Oficiais de Justiça que será reconhecida, estamos convictos, na ação que vai ser, oportunamente, apresentada ao tribunal.”

      Pode aceder diretamente à informação do SOJ aqui citada através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

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por: GF
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às 08:01

Sábado, 20.08.22

A gosto em Agosto

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), realiza a gestão do pessoal Oficial de Justiça, colocando ou mantendo-o nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, isto é, dispondo plenamente deles como se coisas fossem, ou mera mobília numerada que compõe os edifícios.

      As Administrações das Comarcas e dos demais tribunais, também colocam dentro do núcleo da colocação ou recolocam para fora desse núcleo para qualquer outro sítio, conforme bem entendem.

     A gosto e ao gosto de cada um, a mobilidade dos Oficiais de Justiça vem estando, especialmente após 2014, cada vez mais sujeita às manifestações dos gostos.

      Ora para aqui, ora para ali; este fica melhor aqui e aquele acolá... Um exercício de decoração e de utilidade, levado a cabo por todos os gestores, centrais ou locais, a gosto, dispondo das pessoas como se mobiliário interno fossem.

      A DGAJ decide se há de movimentar ou não movimentar. Anuncia os lugares vagos, mas não coloca lá ninguém. Movimenta como e quantos quer, criando, a cada passo – seja previamente, no início das candidaturas, seja posteriormente, no fim, quando já escolhidos os lugares –, novas condições, novos requisitos, novas restrições, para justificar as suas decisões. E se for necessário fazer algo que não encaixe nas regras anunciadas, faz-se também, mesmo sem justificação, como afirmar que não há manutenção de comissões de serviço para ninguém e depois, subitamente, já há para alguns.

      Na generalidade, a cada um atribui-se-lhe um lugar, mas, em alguns casos, podem ser dois, como no caso das reservas de lugares e manutenções das comissões de serviço, situações estas que podem durar anos e anos.

      Mas, como se tudo isto não fosse já, por si só, bastante, eis que qualquer Oficial de Justiça colocado pelo Movimento, ao chegar àquele lugar, pode ainda ser recolocado – e se não for já pode ser amanhã – noutro lugar onde fique melhor e dê mais jeito, ainda que não ao próprio.

      Há, pois, uma completa fruição e disposição dos Oficiais de Justiça, como se coisas fossem, acedendo apenas alguns a colocações que os elevam à categoria de pessoas e mesmo de "super-pessoas"

      Por exemplo, no Movimento deste ano, vemos como são poucos os movimentados (cerca de duas centenas e meia), tendo ficado de fora um número indeterminado e não divulgado pela DGAJ, de candidatos que, muitos deles repetentes, tentam a cada ano e durante anos, não aceder ao seu lugar de eleição, mas apenas aproximar-se dos seus. Estes são os elevados à categoria de pessoas, porque obtiveram um lugar. No entanto, neste mesmo Movimento, vemos como há outros que não só obtiveram um lugar, mas dois. São estas as super-pessoas.

      E por que razão isto sucede com os Oficiais de Justiça?

      Porque, tal como todos bem sabemos, as coisas colocam-se onde nos dá mais jeito, quando nos dá mais jeito e na quantidade que nos der mais jeito; fazemos isso nas nossas casas, não é verdade? Pois na casa da Justiça é a mesma coisa com as coisas e é algo perfeitamente legal. Vejamos o que diz o artigo 1305º do Código Civil que aborda a "Propriedade das coisas", diz assim:

     «O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem (...)»

      No entanto, o legislador, mesmo quanto a este gozo pleno das coisas, estabeleceu limites e regras. Sim, mesmo para as coisas.

      Prossegue e conclui o preceito legal que aquele pleno gozo deve ocorrer «dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas». Quer isto dizer que mesmo a fruição e a disposição das coisas têm limites e que esses são conformados pela lei.

      Esta exuberante divagação é baseada na opinião veiculada pelos Oficiais de Justiça, expressa em muitos locais e mesmo nos comentários desta página, indo ao encontro das afirmações do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), designadamente na sua última informação sindical, onde se podem ler, entre outras afirmações, o seguinte:

      «Na esteira do que nos vem habituando, nem os Tribunais conseguem travar a DGAJ, no seu ímpeto de estar acima da lei.», ou «Estes procedimentos são inaceitáveis e constituem um vil ataque ao Estado de Direito»,

      Afirmações demasiado graves, fundamentadas em factos sobejamente descritos, que devem levar os destinatários das mesmas a uma simples assunção da realidade e, consequentemente, à nobreza do ato de demissão, com isso contribuindo para a pacificação da carreira, neste momento demasiado inflamada, estado que vem conduzindo a uma atuação nem sempre adequada com aquilo que deveria ser o seu foco de atenção.

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por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 19.08.22

Informações e interpretações ainda sem demissões

      No dia de ontem, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), publicou a seguinte informação no seu sítio da Internet:

      «Segundo informação transmitida pela Imprensa Nacional Casa da Moeda, prevê-se que a publicação no Diário da República da Lista do Movimento Anual dos Oficiais de Justiça de 2022, ocorra no próximo dia 31 de agosto.»

      Portanto, estamos perante um prosseguimento perfeitamente normal do Movimento deste ano, mas de forma temerária. Temerária, porque se estão a correr riscos; muitos riscos. Há movimentações de Oficiais de Justiça que comportam esses riscos, em face da mudança, não só do local onde exercem funções, mas de toda a sua vida, pessoal e dos seus, inclusive as escolas e infantários do seus filhos e todas as insustentáveis despesas que a mudança implica.

      Tudo isto vai suceder sem a devida cautela da suspensão, arriscando a DGAJ a possível anulação posterior, com todas as consequências que daí poderão advir, designadamente, com o eventual regresso dos Oficiais de Justiça movimentados aos lugares de anteriores, se a tal forem obrigados.

      Note-se bem que a DGAJ bem sabe deste risco, mas decide arriscar, apostando forte, com as vidas dos outros, no sentido de que o Movimento não será anulado e anuladas serão os dois processos instaurados pelos dois sindicatos.

      Na passada sexta-feira, ao mesmo tempo que os Oficiais de Justiça movimentados recebiam mensagens SMS, estes e outros telefonavam para a DGAJ, para saber por que razão não haviam sido respondidas as suas pronúncias (que denominam “reclamações”), parecendo que foram, simplesmente, ignoradas, apurando então as razões da segunda lista não contemplar o que reclamavam.

      Telefonicamente foram informados e foi repetidamente dito que não podiam mexer no Movimento devido a uma decisão judicial e, por isso, nada faziam, designadamente, atender às pronúncias.

      No mesmo dia, já pela noite dentro, é divulgada a lista denominada “definitiva” e a informação de que fora enviada para publicação.

      E o que é que isto quer dizer?

      À tarde ouvem – pelos ouvidos – que não se pode mexer em nada, porque um senhor juiz o disse, e à noite leem – pelos olhos – que tudo está em normal movimento.

      Aqueles dois sentidos dos Oficiais de Justiça estavam em perfeitas condições, porque o ouvido e o lido não foi algo de exceção, mas comum a vários, sendo essas experiências relatadas, coincidentemente, nas redes sociais.

      Tentemos perceber algo – se é que tal é possível –, fazendo um esforço interpretativo.

      Será que isto (o que foi ouvido e o que foi lido), afinal não está em contradição? Significará que isto quer dizer que realmente a DGAJ cumpriu a suspensão, não tendo praticado mais nenhum ato, designadamente quanto aos concorrentes que se pronunciaram, ignorando-os, e fazendo prosseguir para publicação a mesma lista antes divulgada, intocável? Ou seja, será que ao não mexer na lista e ao não atender as pronúncias apresentadas, nem sequer lhes respondendo, está a DGAJ cumprir a suspensão (ao nada fazer) e o ato da publicação não constitui um ato novo? Será esta a interpretação da DGAJ?

      Ora, a ser esta a interpretação, de acordo com aquilo que foi ouvido por vários Oficiais de Justiça, a lista, ao não ser alterada, não comportaria realmente a prática de um novo ato, quer de colocação, quer de exclusão ou alteração. Portanto, a mesma lista, assim enviada diretamente para publicação, poderia ser considerada a mesma, inalterada, portanto sem a prática de nenhum ato novo, obedecendo-se à suspensão decretada pelo Tribunal.

      No entanto, toda esta rebuscada interpretação não tem correspondência com a realidade, logo, é falsa, uma vez que a ação da DGAJ, por omissão de atendimento das pronúncias das pessoas que notificou para o efeito, não deixa de ser uma ação, embora negativa, isto é, existe a realização de um juízo e o prosseguimento, quando nada deveria ser feito.

      Mas, mesmo que esta interpretação da ação ao contrário não faça sentido, e independentemente de mais interpretações, temos os factos. É facto que a listagem ora remetida para publicação é uma nova listagem e foi alterada.

      Tal como já anunciamos e temos vindo a abordar, foram inseridos novos Oficiais de Justiça, que não constavam da listagem anterior, e, dessa meia-dúzia inserida, metade até com a irregularidade e atropelo das regras que a própria DGAJ lançou no último dia de março: quem quisesse lugares cessaria com a comissão de serviço; vindo agora a comprovar-se que há elementos novos agora inseridos e que até mantêm os lugares reservados e as comissões de serviço – dois lugares para cada um, quando se avisou toda a gente de que tal não seria possível.

      Ora, esta nova listagem apresentada é, de facto, uma nova listagem, contendo elementos novos e até bem problemáticos, pelo que a informação telefónica dada aos Oficiais de Justiça, de que não podiam mexer no Movimento, resulta em mais uma informação contraditória que não tem correspondência com a realidade.

      Seja qual for o ângulo pelo qual se veja todo este triste episódio, a solução só pode ser uma: a anulação imediata do Movimento deste ano, sendo necessário substituí-lo por um novo.

      Este Movimento, conforme está e conforme tem sido tratado, é irrecuperável, e a sua ilegitimidade é já irreversível, em face de tantas desconformidades e tanto contorcionismo.

      Ao mesmo tempo da anulação do Movimento, perante a falta de confiança da direção da entidade administrativa responsável por estas ações, devem os seus cargos de direção ser demitidos ou alertados para que tomem essa iniciativa, que só lhes aportaria dignidade e distribuiria sã justiça.

      O apego aos lugares de cariz político, tantas vezes com cegas ambições trepadoras, constitui uma infeliz realidade do nosso país.

      Não há nenhuma inamovilidade nem irresponsabilidade transmissível da magistratura judicial para funções fora dessa magistratura em entidades administrativas, pelo que a demissão é o ato digno e necessário que nestas funções administrativas se pode (e deve) levar a cabo, em favor do interesse público, pelo que já tardam as demissões.

      Continuar a ver afirmações como a do SFJ na sua última informação sindical, onde se lê o seguinte: «Na esteira do que nos vem habituando, nem os Tribunais conseguem travar a DGAJ, no seu ímpeto de estar acima da lei.», para concluir que «Estes procedimentos são inaceitáveis e constituem um vil ataque ao Estado de Direito.», são afirmações demasiado graves, não gratuitas e partilhadas pelos Oficiais de Justiça, que devem levar (só podem levar) os destinatários das mesmas à hombridade da demissão.

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por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 18.08.22

Os lugares reservados e a irrasistência (irra+resistência)

      Em 31 de março passado, véspera da abertura do prazo para a apresentação das candidaturas ao Movimento deste ano, a diretora-geral da Administração da Justiça, apresentava aos Oficiais de Justiça as regras que seriam observadas na realização do Movimento. Desta forma, todos ficaram a saber com o que contar e, perante tais regras, se deviam, ou não, candidatar-se neste Movimento, tendo em conta o que ficava estabelecido.

      Dizia assim o despacho da DGAJ:

      «Considerando ainda que os oficiais de justiça são em número inferior aos lugares previstos nas referidas portarias o que impede que se possa proceder ao total preenchimento dos lugares vagos existentes, determino que na realização do movimento ordinário dos oficiais de justiça de 2022 seja observado o seguinte:»

      E passava a elencar os vários parâmetros que condicionariam o Movimento, entre eles constava o seguinte, a observar:

      «Não serão autorizadas transferências/transições com manutenção da comissão de serviço.»

      Muitos Oficiais de Justiça que na altura pensavam candidatar-se a um lugar, estando numa comissão de serviço, perante a determinação, que antes não acontecia, de que cessaria a comissão de serviço, hesitaram na candidatura e acabaram optando por não se candidatar ao Movimento, para não ver cessada a sua comissão de serviço.

      Ainda assim, constatamos que no Movimento há três Oficiais de Justiça que se candidataram a lugares, tendo cessado a comissão de serviço.

      Tudo bem até aqui e tudo bem (por assim dizer…) no projeto apresentado para análise dos Oficiais de Justiça. Tudo mal, no entanto, desde há dias, com a apresentação de uma lista denominada de "definitiva" onde constam colocados novos Oficiais de Justiça, que não estavam no projeto antes apresentado e, de entre eles, brotaram agora Oficiais de Justiça que não cessam as comissões de serviço, mas que explicitamente as mantêm, mantendo também, em simultâneo, o lugar que pretenderam para quando acabarem as comissões de serviço.

      Trata-se, pois, de uma reserva para o futuro, como quem vai jantar a um restaurante e está ali a mesa reservada, para quem a reservou, e mais ninguém a pode ocupar, reservada pela gerência do restaurante enquanto que o cliente pasmado pergunta: "então estão ali três mesas reservadas e quando eu quis também reservar disseram-me que não faziam reservas e afinal fazem?" O cliente, indignado pela discriminação, pede, de imediato e perentoriamente, o livro de reclamações.

      As mesas reservadas e os lugares reservados não são, portanto, para todos, pelo que há uma nítida discriminação e, ainda, um repugnante atropelo da lealdade devida, incumprindo as normas estabelecidas, ainda por cima, as normas próprias, tão incisivas quanto isto: “Não serão autorizadas…”; “determino que na realização do movimento seja observado o seguinte”; algo que não deixa dúvidas nem espaço para interpretações secundárias.

      Como se não bastasse a criação de novas normas, após a realização do ato, o que é simplesmente inconcebível, ainda aparecem normas infringidas, aplicadas discretamente, num momento em que se apresenta a listagem apelidando-a de "definitiva", isto é, sobre a qual já não é admissível qualquer pronúncia ou sobre a qual já não vale a pena apresentar qualquer pronúncia, ou sobre a qual o escrutínio dos Oficiais de Justiça não é tão apurado como o da primeira lista.

      Será isto um truque? Uma desfaçatez? Uma incrível arrogância prepotente? Certamente que não, certamente que há uma boa e bondosa justificação, como uma espécie de "ação especial" de "libertação", de "desnazificação", como dizem os russos de Putin, portanto, são boas intenções.

      Os Oficiais de Justiça sentem o seu território invadido, não se sentem libertos de coisa alguma, sentem-se, antes, aprisionados e cada vez mais sem chão, sem espaço vital, representados por elementos eleitos para a sua defesa, mas que não conseguem concretizá-la, desarmados que estão, mesmo tendo pedido ajuda externa, e que lhes foi concedida pontualmente, ainda assim, também essa se mostrou incapaz de deter a invasão e a destruição.

      Perante esta situação de guerra, com tão grande diferença de poderes, pergunta-se: que fazer: desistir, conceder, ou resistir e combater?

      Ora, conforme nos alerta o SFJ na sua última informação: «Na esteira do que nos vem habituando, nem os Tribunais conseguem travar a DGAJ, no seu ímpeto de estar acima da lei.» concluindo que «Estes procedimentos são inaceitáveis e constituem um vil ataque ao Estado de Direito.».

      Portanto, irra! Há que resistir! Ou seja: irrasistência; palavra nova a utilizar, porque também novas e também impensáveis e estranhas são as hodiernas ações utilizadas.

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      Fonte citada: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 17.08.22

Mais Uma

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) não deixa de surpreender os Oficiais de Justiça com o Movimento deste ano.

      Não, já nem sequer nos referimos à suspensão ou à não suspensão do Movimento, como vimos abordando há dois dias, mas a um novo, novíssimo, aspeto introduzido com a última listagem apresentada.

      A denominada "lista definitiva" do Movimento Ordinário que a DGAJ avançou (sem observar qualquer suspensão) contém – se não nos enganamos na contagem – meia-dúzia de novos Oficiais de Justiça que não estavam no projeto antes divulgado.

      Desta meia-dúzia encontramos 3 Oficiais de Justiça que são colocados em novos lugares, mas que mantém a comissão de serviço.

      Isto leva-nos até ao despacho da diretora-geral da Administração da Justiça, datado de 31MAR e divulgado aquando do anúncio dos critérios para este Movimento (os primeiros critérios), no qual consta o seguinte:

      «Não serão autorizadas transferências/transições com manutenção da comissão de serviço.»

      Claro que as três comissões de serviço, não autorizadas, não surgiram no projeto de movimento, surgindo agora na denominada "lista definitiva", como ato consumado e eventualmente passando despercebidas aos Oficiais de Justiça, não só porque é uma segunda listagem, e só a primeira é que é objeto de grande atenção, mas porque nesta altura estando quase todos de férias e alheados destas problemáticas, isto bem podia passar sem ser notado.

      É vergonhoso!

      Já não estamos perante uma mera questão de arbitrariedade, mas de engano dos Oficiais de Justiça, com contornos que não indiciam sequer serem lapsos, mas antes uma atuação propositada e danosa.

      E isto vem na esteira do que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) refere na sua informação sindical ontem difundida.

      Diz assim:

      «Na esteira do que nos vem habituando, nem os Tribunais conseguem travar a DGAJ, no seu ímpeto de estar acima da lei.»

      O SFJ referia-se à divulgação da DGAJ do Movimento e do envio do aviso para publicação em Diário da República, mas, com tal afirmação, podia referir-se a qualquer outro assunto e não apenas a esse.

      Esta atuação da entidade administrativa é muito perturbadora da tranquilidade, da paz e da confiança de que a carreira carece, colocando sempre os Oficiais de Justiça em alvoroço e obrigando os seus sindicatos a constantes processos nos tribunais.

      É hora de solicitar a demissão imediata dos membros da direção dessa entidade, uma vez que os mais de sete mil Oficiais de Justiça que laboram nos tribunais e nos serviços do Ministério Público deste país, não detêm a mais mínima confiança, nem serenidade, com esta direção.

      Não há manutenções de comissões de serviço e depois há! E esta era uma regra avisada com antecedência, nem sequer é daquelas que apareceram depois, tal como não apareceu agora mais nenhuma a excecionar aquela regra inicial.

      Simplesmente surpreendente!

      Quanto ao anúncio do envio para Diário da República, o SFJ continua assim a sua nota informativa:

      «Se todos sabemos que corre termos uma Providência Cautelar Antecipatória, que o despacho inicial foi da sua admissão e que a consequência inicial é a suspensão da emissão do ato e por isso a suspensão do movimento, questionamo-nos que parte é que a DGAJ não percebeu, ou não quer perceber???»

      E o SFJ destaca a questão com a perplexidade de três pontos de interrogação, mas só três são poucos, deviam ser trezentos.

      E prossegue o SFJ:

      «Perante tal comunicação provavelmente, se pudesse seria a DGAJ a definir se as providências cautelares teriam efeito suspensivo ou não, ou se será admissível a aplicação do princípio do contraditório, ou outros princípios sobre os quais se regem os estados democráticos.

      Provavelmente, se pudesse seria a “DDT”. Mas, que se saiba, ainda vivemos num estado de direito.

      A DGAJ com estes expedientes, anunciar na sua página oficial que o movimento foi remetido para publicação em D.R., tenta atemorizar os oficiais de justiça, anunciando que vai contrariar uma ordem/decisão judicial, que prevê a suspensão de publicação do movimento até ser proferida decisão definitiva, o que apenas espelha ao que chegamos: A própria Direção Geral da Administração da Justiça considera que os seus atos estão acima da lei...

      Estes procedimentos são inaceitáveis e um vil ataque ao Estado de Direito.»

      E conclui o SFJ a sua informação nos seguintes termos:

      «O SFJ, na defesa do supremo interesse do cumprimento das decisões judiciais, irá recorrer, obviamente, a todos os meios para obstar que a legalidade seja desvirtuada e denunciar qualquer prática ilegal/ilegítima/imoral que a DGAJ venha a tomar, estando em análise pelo departamento jurídico o eventual processo-crime contra as autoras.»

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      Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) veio reiterar a informação dada aos Oficiais de Justiça, no sentido de que, de facto, o Movimento estava suspenso e que a DGAJ não podia executar qualquer outro ato.

      O SOJ disponibilizou ainda o próprio despacho dado no processo para que todos possam confirmar o que nele consta – despacho a que pode aceder diretamente por "Aqui".

      Diz assim o SOJ:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça informou a carreira, como é seu dever, do seguinte: “foi notificado, dia 29 de julho, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de que foi admitida liminarmente a Providência Cautelar, que apresentou, e suspenso o movimento ordinário de 2022″.

      A informação, tal como outras prestadas por este Sindicato, corresponde aos factos e o despacho, de que fomos notificados e citado o Ministério da Justiça, pode ser consultado "aqui".

      De salientar que o Ministério da Justiça foi citado nos termos do artigo 128.º do CPTA – proibição de executar o ato administrativo.

      Importa ainda esclarecer que o SOJ não “atacou” o movimento, mas sim os despachos que lhe deram causa. Todavia, sendo o movimento – ato administrativo – realizado com base nesses despachos, fica de imediato colocado em crise, como será fácil de entender.

      Assim, e informada a carreira, este Sindicato vai aguardar o decurso do processo.»

      Ora, sendo o Ministério da Justiça citado, também nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 128º do CPTA, deveria ter comunicado imediatamente à DGAJ para suspender quaisquer outros atos que se relacionem com os atos postos em causa no processo e esta deveria abster-se de praticar novos atos, sob pena, claro está, de virem a ser considerados nulos.

      O que nos diz o referido artigo 128º do CPTA?

      «Artigo 128.º - Proibição de executar o ato administrativo

       1 — Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um ato administrativo, a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento, não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público.

       2 — Sem prejuízo do previsto na parte final do número anterior, deve a autoridade que receba o duplicado impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os interessados procedam ou continuem a proceder à execução do ato.

       3 — Considera-se indevida a execução quando falte a resolução prevista no n.º 1 ou o tribunal julgue improcedentes as razões em que aquela se fundamenta.

       4 — O interessado pode requerer ao tribunal onde penda o processo de suspensão da eficácia, até ao trânsito em julgado da sua decisão, a declaração de ineficácia dos atos de execução indevida.

       5 — O incidente é processado nos autos do processo de suspensão da eficácia.

       6 — Requerida a declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, o juiz ou relator ouve os interessados no prazo de cinco dias, tomando de imediato a decisão.»

      E perante esta salganhada, interrogam-se os Oficiais de Justiça:

      “Então a DGAJ não podia executar mais atos, mas executou-os, e, ainda por cima, movimentou mais gente que nem sequer estava no projeto e, como se tal não bastasse, ainda criou outra irregularidade nova, mantendo agora comissões de serviço quando o despacho as havia expressamente proibido... E agora, que fazer se o aviso acabar publicado no Diário da República?”

      A esta questão terá a DGAJ que responder, com responsabilidade e por escrito, especialmente àqueles cuja mudança de colocação implica grandes alterações da sua vida, bem como diversas responsabilidades acrescidas, caso se venha a verificar a anulação da colocação. A temeridade dos atos carece de responsabilidade.

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      Fontes: "Listagem Movimento", "Informação SFJ" e "Informação SOJ".

por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 16.08.22

O Movimento que era para estar suspenso

      Todos os Oficiais de Justiça leram a informação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) intitulada "Movimento Ordinário e Ultrajante" e, logo depois, a informação intitulada "Suspenso o Movimento Ordinário de 2022".

      Nesta última informação do SOJ afirmava-se o seguinte:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) foi notificado, dia 29 de julho, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de que foi admitida liminarmente a Providência Cautelar, que apresentou, e suspenso o movimento ordinário de 2022.

      Este Sindicato requereu, e disso foi informada a carreira, a suspensão do movimento ordinário, por ser essa a única via para afirmar a legalidade e travar a atuação do Ministério da Justiça que usa e abusa de “expedientes”, para não cumprir a lei e, assim, manter a política do “quero, posso e mando”, “não vamos cumprir a lei”, como reconheceu a anterior Ministra da Justiça, em pleno Parlamento.»

      Esta informação do SOJ está datada de 30JUN e prossegue assim:

      «Ministério da Justiça que, é do conhecimento deste Sindicato, irá invocar o “interesse público”, nos autos, consciente de que não lhe assiste razão – interesse público é que cumprisse a lei e respeitasse as decisões dos tribunais -, mas com o único propósito de continuar a sua atividade, em clara violação dos mais elementares princípios de um Estado de Direito Democrático.

      O Ministério da Justiça, nomeadamente desde que passou a ser gerido por políticos, “travestidos” de magistrados, tem vindo a implementar uma política de descredibilização dos tribunais, assente na destruição da sua antecâmara – secretarias judiciais – e desmotivação dos seus profissionais.

      Assim, este Sindicato, SOJ, e os seus representados, Oficiais de Justiça, vão continuar a lutar para que o Ministério da Justiça adote uma política diferente, respeitando a lei e os tribunais, em prol do interesse público e da realização do Estado de Direito Democrático.»

      Nem quinze dias passaram desde esta informação quando, na última sexta-feira (12AGO), pela manhã, a DGAJ divulgava o anúncio para constituição de contrainteressados no processo instaurado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), nesse mesmo dia, ao final da tarde, os Oficiais de Justiça foram surpreendidos com mensagens SMS da DGAJ confirmando-lhes as colocações do Movimento e, à noite, tarde, pelas 21H46, a denominada "lista definitiva" foi colocada na página da DGAJ com a advertência de que o aviso já fora enviado para publicar em Diário da República; tal como ontem aqui já divulgamos.

      Portanto, quer isto dizer que (1) ou o SOJ enganou os Oficiais de Justiça dizendo que estava suspenso e não estava, ou (2) estava suspenso e deixou de estar, ou (3) apesar da suspensão a DGAJ prossegue, para já até ao momento da colocação, podendo ainda parar nessa altura? Os Oficiais de Justiça esperam que este assunto venha a ser mais bem esclarecido, embora muitos já adivinhem a resposta.

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      Entretanto, no processo proposto pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL) (2264/22.0BELSB - Unidade Orgânica 5), pede este Sindicato, em síntese, "que seja decretada providência cautelar de intimação para abstenção da emissão do ato administrativo consubstanciado no movimento ordinário de 2022 dos Oficiais de Justiça, divulgado em projeto através do ofício circular 6/2022", lê-se no anúncio de citação dos contrainteressados, emitido em 02-08-2022.

      Curiosamente, o anúncio emitido pelo TACL foi dirigido à entidade que no próprio processo se considera como fazendo parte do Réu Ministério da Justiça e que é a entidade autora do ato administrativo ora colocado em causa: a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), desta forma se pretendendo dar conhecimento aos Oficiais de Justiça que estão indicados no anúncio – que são os que constam do projeto do Movimento, e que se podem constituir como contrainteressados no referido processo.

      Curiosamente, a DGAJ divulgou o mencionado anúncio, pelos Administradores Judiciários do país, e estes (nem todos) pelos Oficiais de Justiça, no passado dia 12-08-2022 (9 dias após a elaboração do anúncio no TACL, que foi assinado a 03-08-2022), colocando ainda o anúncio na sua página de Internet.

      Curiosamente, trata-se de um processo cautelar em que se verifica um lapso de tempo de 9 dias, entre a conclusão do anúncio, com a sua assinatura, e a sua “efetiva” divulgação pelos Oficiais de Justiça. Note-se que é um processo com caráter urgente em que os atos que haja a praticar se sobrepõem a todos os demais.

      Curiosamente, a maioria dos contrainteressados, encontra-se de férias e o recebimento do anúncio nos seus e-mails profissionais, ou a consulta da página da DGAJ, não está nas suas obrigações diárias e, claro, muito menos em férias, pelo que o seu efetivo conhecimento ocorrerá em setembro.

      O prazo para os Oficiais de Justiça ali listados comunicarem ao processo que se pretendem constituir como contrainteressados é de 7 dias e o prazo é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais em curso.

      Estamos, portanto, perante um problema de prazos muito relevante e o problema ainda não fica por aqui, pois, uma vez expirado aquele prazo de 7 dias, os contrainteressados que se hajam constituído como tal, serão posteriormente objeto de citação para que se possam opor ao procedimento cautelar do SFJ, num novo prazo de 10 dias.

      Ora, como se sabe, há no projeto muitos Oficiais de Justiça que se opõem à pretensão do SFJ, portanto, tendo interesse em ser movimentados conforme consta no projeto, independentemente das demais razões legais e morais que afetam a generalidade dos demais Oficiais de Justiça, razões essas que motivaram a ação sindical proposta.

      Portanto, há quem pretenda realmente constituir-se contrainteressado e ser citado e apresentar oposição, tanto mais que se tal oposição não for apresentada, "presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo Requerente", conforme se pode ler no mencionado anúncio.

      Uma vez que o Movimento anual costuma ser publicado no final de agosto, para que as colocações possam ocorrer logo a 01SET, tendo em conta os prazos mencionados, fácil se torna perceber que não haverá uma decisão final deste processo ainda este mês de agosto.

      Quanto ao outro processo, intentado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), o seu desenvolvimento processual e estado atual do processo, neste momento, é desconhecido, tal como o estado do processo já com sentença do SFJ que anulava o Movimento do ano passado, também este sem mais informação oficial e pública do SFJ.

      Pode consultar o anúncio aqui mencionado na página da DGAJ através da seguinte hiperligação direta ao mesmo: "Anúncio-TACL".

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por: GF
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às 08:06

Segunda-feira, 15.08.22

DGAJ prossegue com Movimento

      Ignorando o desfecho do processo relativo ao Movimento do ano passado, ignorando os dois processos relativos ao Movimento deste ano, ignorando também toda a razoabilidade e os prejuízos advindos de uma muito provável anulação do Movimento, eis que – surpreendentemente (ou talvez não) – a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), faz tábua rasa de todas as manifestações expressas pelos Oficiais de Justiça, designadamente, pelos dois sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça, e prossegue – temerariamente – com o Movimento Ordinário deste ano.

      Ao final da tarde da passada sexta-feira (12AGO), tivemos conhecimento do envio de mensagens SMS para os telemóveis dos concorrentes ao Movimento, confirmando-lhes a colocação.

      Logo depois, já à noite, pelas 21:46, publicava a DGAJ na sua página da Internet a listagem apelidada de “definitiva” do Movimento deste ano.

      E essa publicação é acompanhada do seguinte texto:

      «A lista do Movimento Anual de Oficiais de Justiça 2022, foi hoje remetida para publicação em Diário da República, oportunamente será divulgada informação sobre a data previsível para a publicação.

      Informa-se que o início de funções nas secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, só pode ocorrer a partir do dia seguinte ao da publicação no Diário da República da lista definitiva do Movimento Anual.»

      Assim, tendo em conta o que vem sucedendo nos anos anteriores e tendo a DGAJ o propósito de que as apresentações ocorram no dia 01SET e nos dias seguintes, não antes, levando ainda em conta que o prazo mínimo para apresentação é de dois dias, a publicação em Diário da República deverá acontecer no dia 30 ou 31 de agosto, altura em que esta listagem ora divulgada passará a valer realmente.

      A atuação desta entidade administrativa, que tem por objeto a gestão dos trabalhadores dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, continua a ter uma só via – a sua própria via de sentido único –, continuando a ignorar qualquer indicação que lhe possa chegar em sentido contrário, especialmente daqueles que são os seus geridos.

      Esta atitude, que nos parece “russófona”, vem provocando graves prejuízos aos Oficiais de Justiça que já viram a sua razão ser confirmada por decisões dos tribunais. Pena é que a execução das sentenças não seja uma realidade imediata, exigível imediatamente, tendo os sindicatos optado por uma abordagem em que apelam à razoabilidade futura da entidade, o que nunca se verifica.

      Por exemplo: o SOJ não executou a sentença relativa aos ingressos ilegais ocorridos há alguns anos e o SFJ ainda não executou a sentença do concurso dos Secretários de Justiça nem a do Movimento do ano passado.

      Ora, com tal tolerância, fácil é perceber que se pode prosseguir sem consequências. De igual forma, a Rússia de Putin foi invadindo e anexando com tolerância da comunidade internacional, pelo que consideraram que a Ucrânia também podia ser anexada.

      Quem não vê, não ouve, nem sente, qualquer resistência ou oposição, sente-se livre para fazer o que quiser, sem se preocupar em ver, ouvir ou sentir, aquilo que os demais dizem.

      Os sindicatos dirão, como já se disse, que a execução da sentença provocaria perturbação nos Oficiais de Justiça entretanto colocados, pelo que seria melhor não executar, e é por isto mesmo que a Administração sabe que nunca haverá coragem para executar e, portanto, que as sentenças não servem para nada.

      Pode consultar a listagem do Movimento Ordinário que há de ser publicado em Diário da República, através do seguinte acesso direto: “Movimento Ordinário 2022”.

CaraEspanto1.jpg

      Fonte: “DGAJ”.

por: GF
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às 08:05

Domingo, 14.08.22

Apresentação de obra de Oficial de Justiça

      O Oficial de Justiça e genealogista Nuno Campos Inácio apresenta hoje a sua obra intitulada “Levantamento Enciclopédico das Famílias de Sagres”.

      A apresentação decorrerá pelas 18H00 no Centro de Interpretação da Lota de Sagres.

      Este é o mais recente livro do genealogista, que servirá de contributo para a historiografia da freguesia de Sagres.

      O “Levantamento Enciclopédico das Famílias de Sagres” é um livro composto por 584 páginas e 494 imagens.

      O livro é «um exaustivo levantamento documental, de carácter monográfico, que reúne, de forma inédita e exemplar, um riquíssimo acervo informativo sobre a memória coletiva e a história humana, social, religiosa, militar, económica, política e administrativa de Sagres, enquanto lugar, vila, concelho e freguesia, das suas gentes e personalidades, desde a Pré- história à contemporaneidade», refere a Câmara Municipal de Vila do Bispo em nota.

      Neste domingo será apresentado apenas o primeiro volume, mas, de acordo com a autarquia, pretende-se que os próximos dois volumes da enciclopédia, sobre a Freguesia e Famílias de Sagres, sejam apresentados ainda no decorrer deste ano.

OJ+Genealogista=NunoCamposInacio.jpg

      Nuno Campos Inácio nasceu em Portimão, em 1972, é licenciado em Direito e Oficial de Justiça de profissão.

      Como genealogista criou, em 2009, o projeto de Genealogia do Algarve, fazendo os levantamentos genealógicos das freguesias do Algarve.

LevantamentoEnciclopedicoFamiliasSagres.jpg

      Fonte: “Sul Informação”.

por: GF
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às 08:04

Sábado, 13.08.22

Entretanto, o exemplo da greve dos Registos

      Entretanto, durante este mês de agosto, os trabalhadores dos Registos, estão em greve durante todo o mês, duas vezes por semana: às segundas e às sextas-feiras, mais concretamente nos seguintes dias: 01, 05, 08, 12, 19, 22, 26 e 29.

      Esta greve nasce do impasse nas negociações com o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), segundo explicou o Sindicato Nacional dos Registos (SNR).

      Estes trabalhadores, que viram o seu Estatuto revisto, tendo todos passado para uma carreira de nível 3 de complexidade, ainda assim alegam problemas como cerca de duas décadas de desigualdades salariais, acusando António Costa de, enquanto ministro da Justiça, ter publicado, em 2001, a portaria que efetivou as assimetrias regionais que, segundo explicou o presidente do SNR, Rui Rodrigues, essas assimetrias já foram consideradas inconstitucionais.

      «Até hoje não há conhecimento de qualquer diligência para retificar a inconstitucionalidade», disse o presidente do SNR, frisando que essa sugestão foi feita ao Governo pela Provedora de Justiça.

      Em causa estão as diferenças salariais para a mesma função e categoria profissional que podem ser duas a três vezes inferiores nas regiões do interior.

      Segundo Rui Rodrigues, um vencimento de 900 euros no interior pode corresponder, na mesma categoria, a um de cerca de 2500 a 3000 euros "nas grandes conservatórias" do litoral, acusando o atual primeiro-ministro, António Costa, de ter publicado em 2001, enquanto ministro da Justiça, a portaria que efetivou essas assimetrias e de, agora, ao fim de sete anos no Governo ainda não ter feito nada para o corrigir.

      Ainda assim, disse o presidente do SNR, o diálogo e negociações com a tutela estão em aberto, das quais espera também a resolução de temas como a falta de recursos humanos e outras questões salariais, como a dos complementos, que se traduzem em mais uma assimetria, uma vez que estão a ser pagos de forma proporcional ao vencimento base, em vez de serem pagos de forma equitativa, como proposto pelo próprio IRN, após diálogo com os sindicatos.

      Como vemos, as questões reivindicativas dos Oficiais de Registos não divergem muito, na forma, das questões reivindicativas dos Oficiais de Justiça, embora os métodos utilizados sejam diferentes.

      José Abraão, da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP), na qual o SNR é filiado, referiu que a esperança e as expectativas sindicais estão agora voltadas para as negociações do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), para inverter aquilo que apelidou de "política de remendos e do poucochinho".

      «Ou o Governo, de uma vez por todas, e não tem mais hipóteses de fuga, no OE2023, olha para estes problemas, ou então vamos ter um outono de grande agitação social, na negociação do OE2023, se estes problemas não forem resolvidos", avisou.

      Quanto aos serviços mínimos que devem ser assegurados durante a greve, o sindicato apresenta os atos reativos aos casamentos civis urgentes por perigo de morte ou iminência de parto, testamentos por iminência de morte e casamentos civis já agendados antes da data da convocação da greve.

      Entende o SNR que não tem caráter de urgência a emissão de cartão de cidadão ou passaporte, uma vez que os cidadãos estão cientes da validade dos seus documentos e devem promover a revalidação atempada.

LapisVermelhoPontaPartida.jpg

      Fonte: “Dinheiro Vivo”.

por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 12.08.22

Amplamente divulgada a Resolução do Plenário

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou ontem uma informação sobre a Resolução aprovada no Plenário de trabalhadores realizado no passado dia 15JUL.

      Se bem se recordam, a Resolução impõe 3 aspetos essenciais ao Governo e uma data limite concreta.

      O SOJ vem comunicar o que é que fez com essa Resolução e diz assim:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), concluído o Plenário, realizado no dia 15 de julho, apresentou a Resolução, aprovada por expressiva maioria dos presentes – sem votos contra –, a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, ao Senhor Primeiro-Ministro e à Senhora Ministra da Justiça. A Resolução foi, igualmente, apresentada a todos os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República.

      A resolução expressa a vontade dos Oficiais de Justiça, conta com o apoio do movimento sindical e será cumprida.»

      A Resolução foi, portanto, amplamente difundida e, dessa forma, todos ficam a saber muito bem que os Oficiais de Justiça exigem que até ao dia 01SET e até 15SET sejam dadas respostas às reivindicações ali expressas.

      Realçamos a afirmação do SOJ no último parágrafo da sua informação, aqui transcrita, onde se lê que a Resolução expressa a vontade dos Oficiais de Justiça e que “será cumprida”. E é isto mesmo que os Oficiais de Justiça querem; querem ver realmente cumpridas as resoluções dos plenários nacionais e, acontecer desta vez, será a primeira vez, pelo que todos os olhos estão agora postos neste Sindicato.

      As férias perturbaram-lhe a memória e já não se recorda muito bem do teor da Resolução? Não há problema, aqui vai ela a seguir, integralmente reproduzida.

      «Os Oficiais de Justiça são trabalhadores a quem a lei atribui, formalmente, um regime especial, mas a quem o Governo impõe, materialmente, um regime de trabalho forçado.

      Oficiais de Justiça que, tal como a maioria dos trabalhadores, no público ou privado, têm 22 dias de férias, mas são obrigados a gozar esses 22 dias, num período limitado (entre 16 de julho e 30 de agosto) e de forma fracionada, por turnos, para manter os tribunais sempre a funcionar, sem nunca poderem desligar do trabalho, em detrimento do descanso e da família.

      Como é possível conciliar férias e família com um período tão limitado e com tantas obrigações que se sobrepõem às pessoas, para manter os tribunais sempre abertos?

      Um regime dito especial, que exige conhecimentos e competências próprias de quadros superiores, mas que o remunera pouco acima do salário mínimo. Esta injustiça é vivenciada dentro dos tribunais onde duas carreiras, a nível diferenciados é certo, asseguram e garantem a realização da justiça, mas uma ultrapassa o salário de Sua Excelência o Senhor Presidente da República e a outra é remunerada ao nível do salário mínimo nacional;

      Um regime que mantém trabalhadores há mais de 20 anos, em início de carreira. Um regime que exige a disponibilidade permanente dos trabalhadores e os obriga a permanecer no local de trabalho a qualquer hora e dia da semana, mas que não os compensa, por via de um regime de aposentação diferenciado. Um regime que exige trabalho suplementar, mas que não o remunera.

      De salientar que o Governo anunciou, publicamente, o normal desenvolvimento das carreiras, mas o Ministério da Justiça, de forma indigna, pois nem coragem tem de o assumir, mantém a carreira dos Oficiais de Justiça suspensa, aguardando uma decisão do Ministério das Finanças que bem sabe não ser necessária, como a própria Ministra da Justiça já o reconheceu.

      As Leis do Orçamento de Estado, para 2020 e 2021, no que se apresenta como direito aos Oficiais de Justiça, encontram-se por cumprir. Todavia, quando se trata de deveres a lei é cumprida de imediato.

      Pelo exposto, os Oficiais de Justiça decidiram em Plenário Nacional, realizado a 15 de julho, exigir ao Ministério da Justiça, o seguinte:

      .1. A abertura de um movimento extraordinário, que garanta também promoções, como é de lei, a publicar antes do dia 1 de setembro e tendo como prazo de candidaturas até à segunda semana de setembro, nos termos da alínea b) do nº. 4 do artigo 19º do EFJ;

      .2. Integração do suplemento, nos termos determinados no nº. 2 do artigo 38º da Lei 2/2020, de 31 de março, até 15 de setembro;

      .3. Apresentação, até 15 de setembro, de um regime de aposentação diferenciado, para os Oficiais de Justiça, como compensação pelo dever de disponibilidade permanente da carreira.

      Os Oficiais de Justiça deliberaram ainda, mandatar o SOJ para desencadear todas as ações de luta necessárias para que se alcance a dignificação e valorização da carreira e, bem assim, promover a realização da justiça, enquanto pilar fundamental do Estado de Direito Democrático.»

BracosAbertos.jpg

      Fontes: “SOJ-Info” e “SOJ-Resolução”.

por: GF
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