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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 10 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Segunda-feira, 31.10.22

Mercadona paga mais

      A empresa de supermercados “Mercadona” acaba de anunciar que vai aumentar o salário dos seus trabalhadores em Portugal em mais 11%, bem mais do que o aumento que o Governo concede aos Funcionários Públicos, designadamente, aos Oficiais de Justiça, e em linha com a inflação, fazendo com que os trabalhadores da “Mercadona” não percam tanto poder de compra como perdem todos os demais trabalhadores.

      Assim, o vencimento mínimo, isto é, de entrada na “Mercadona” passa a ser de 1.034 euros mensais.

      Para o ano, prevê-se um concurso para admissão de 140 candidatos a novos Oficiais de Justiça que, de entrada, receberão 802,19 euros e, após um ano, se ficarem aptos, passarão a auferir 1007,49 euros mensais (todos os valores mencionados são brutos, isto é, antes de impostos e descontos).

      Portanto, logo à entrada, a Mercadona paga melhor e, ao mesmo tempo, o Funcionário não é colocado em qualquer ponto do país, onde não quer e onde, só para habitação, tem de deixar cerca de meio vencimento.

      A empresa explicou ainda que os seus trabalhadores “beneficiam da política de progressão salarial da empresa: um aumento de 11% anual que permite atingir um salário no valor de 1.414 euros brutos mensais num máximo de quatro anos de antiguidade”.

      No caso dos Oficiais de Justiça, existem neste preciso momento, Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, com cerca de 25 anos de serviço e que auferem 1.354,90 euros; note-se bem: após um quarto de século e não 1414 euros em quatro anos como anuncia a Mercadona.

      Para além disso, a empresa diz ainda o seguinte: “Recebem também um prémio anual por objetivos que corresponde a um salário extra, nos primeiros quatro anos, e dois salários extra nos anos seguintes”.

      Vamos repetir: “Recebem também um prémio anual por objetivos que corresponde a um salário extra, nos primeiros quatro anos, e dois salários extra nos anos seguintes”.

      Por fim, a nota da Mercadona diz assim:

      “A Mercadona pretende continuar a crescer em Portugal e o nosso objetivo é promover condições laborais competitivas, tanto a nível económico como na conciliação ou no desenvolvimento profissional. Para poder oferecer um serviço de excelência ao cliente, a empresa tem de contar com recursos humanos de qualidade, o que implica investir nas pessoas e oferecer condições que as satisfaçam e motivem para realizar o seu trabalho da melhor forma possível”, refere Hugo Pilar, responsável de benefícios e compensações em Portugal, citado na mesma nota.

      Sabemos que há muitos leitores desta página que gostariam de ingressar na carreira de Oficial de Justiça e que vão acompanhando as notícias que aqui são colocadas, tal como há muitos Oficiais de Justiça em início de carreira deslocados das suas áreas de residência há anos, suportando despesas incomportáveis, sujeitando-se a ajuda de familiares. Por isso, para que reflitam sobre os empregos, podem consultar as vagas da Mercadona “Aqui”.

Mercadona.jpg

      Fonte: "Notícias ao Minuto".

por: GF
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às 08:01

Domingo, 30.10.22

COJ divulga lista de inspeções para 2023

Nota de atualização importante inserida no final do dia no último parágrafo deste artigo.

      O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) divulgou o seu projeto de Plano Anual de Inspeções Ordinárias para 2023.

      Esse Plano é uma lista nominativa onde constam os Oficiais de Justiça que serão objeto de inspeção.

      A lista foi remetida para os tribunais e demais serviços judiciais, judiciários e outros onde exercem funções Oficiais de Justiça, acompanhada do despacho do vice-presidente do COJ que definiu os critérios de inspeção, solicitando a sua divulgação para efeitos de reclamação a apresentar até ao dia 31 de outubro de 2022, isto é, até amanhã.

      As inspeções periódicas são muito importantes para aqueles que ainda não atingiram a classificação máxima e se encontram deslocados da sua área de residência, ambicionando há anos o regresso a essa área.

      Deter uma inspeção com uma boa classificação pode significar a movimentação para perto da sua área de residência e a poupança de grande parte, senão mesmo todo, o seu vencimento mensal, com o pagamento de despesas com a sua deslocação.

      Assim, os Oficiais de Justiça com inspeção positiva e maior possibilidade de ser movimentados, detêm tal vantagem como se fosse uma promoção, uma vez que, apesar de não receberem mais vencimento, podem passar a poupar grande parte do mesmo.

      Já para grande parte dos Oficiais de Justiça, colocados em locais do seu agrado, mais inspeção, menos inspeção, é algo que lhes é indiferente.

      O COJ informa também que a lista do Projeto de Plano Anual de Inspeções Ordinárias para 2023, bem como o despacho determinativo, também se encontra disponível para consulta na Secretaria do Conselho dos Oficiais de Justiça, sita na Avenida D. João II, 1.08.01 D - Edifício H, Piso 9 – Campus de Justiça – 1990-097 Lisboa.

ATUALIZAÇÃO: Recebemos relatos de diferentes comarcas do país afirmando que a dita lista enviada aos Administradores Judiciários não terá sido divulgada pelos Oficiais de Justiça, pelo que terminará o prazo amanhã sem que tal lista seja do conhecimento dos interessados. Os Oficiais de Justiça que não tenham recebido a lista e, por conseguinte, não se podem pronunciar sobre ela, deverão comunicar tal facto ao COJ, solicitando-a e solicitando novo prazo.

ListaVerificacao.jpg

      Fonte: “COJ”.

por: GF
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às 08:01

Sábado, 29.10.22

SFJ organiza cinco festas de Natal

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou ontem uma nota na qual informa os seus associados que, este ano, levará a cabo 5 (cinco) festas de Natal para os filhos dos seus associados (até aos 12 anos de idade), disponibilizando ainda transporte gratuito de Coimbra para o circo de Lisboa.

      Passamos a transcrever a calendarização e locais conforme consta da nota informativa do SFJ. Diz assim:

      «No Teatro Sá da Bandeira (Porto) será realizada a festa da delegação regional do Porto, no dia 10/12, pelas 10 horas.

      As festas de Natal da delegação regional de Lisboa e da delegação regional de Coimbra serão, à semelhança de anos anteriores, realizadas em conjunto.

      Assim, a festa conjunta de ambas as delegações terá lugar no dia 10/12, pelas 14 horas, no Circo Victor Hugo Cardinali, localizado no Passeio Marítimo de Algés

      Aos sócios da delegação regional de Coimbra, uma vez que a sua festa de Natal terá lugar em Lisboa, será facultado transporte gratuito em autocarro (Coimbra – Lisboa – Coimbra, para outras localidades contactar a regional de Coimbra).

      A Festa de Natal da delegação regional de Évora irá ser realizada no dia 17/12, em Évora na Quinta do Louredo.

      A delegação regional da Madeira irá realizar a sua festa de Natal no dia 17/12, pelas 15 horas no Circo Mundial, instalado na Praça do Povo no Funchal.

      A delegação regional dos Açores irá realizar uma Festa de Natal, em S. Miguel no dia 18/12. – Para mais informações sobre esta festa contacte a delegação.

      Serão distribuídos presentes a todos os filhos de sócios que, à data de 31/12/2022, não ultrapassem os 12 anos de idade, e que tenham feito atempadamente a sua inscrição.»

      A nota informativa termina com a disponibilização de uma ligação à ficha de inscrição, indicando-se que a mesma deve ser apresentada até ao dia 11 de novembro.

PalhacosCirco.jpg

      Fonte: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 28.10.22

Calendário do Oficial de Justiça para 2023

      Desde o passado mês de agosto que disponibilizamos o novo Calendário OJ para 2023. Tendo em conta que este calendário OJ que disponibilizamos contêm 3 meses do ano anterior, isto é, de 2022, bem como outros 3 meses do ano seguinte, de 2024; este calendário não tem apenas 12 meses mas mais 6 meses; é um calendário de 18 meses.

      Assim, neste último trimestre de 2022 e estando estes três meses incluídos no novo calendário, é possível começar a usar este novo calendário desde já. Tendo em conta esta vantagem, que é única no panorama judicial português, quem ainda não desceu o novo Calendário OJ 2023, pode fazê-lo e começar a usá-lo de imediato.

      Este ano, também como sempre, este calendário é novamente oferecido a todos os Oficiais de Justiça, sem quaisquer custos e sem pagamentos de quotas mensais, sendo este o calendário mais completo que é disponibilizado e que serve de apoio à atividade dos Oficiais de Justiça e não só.

      Este último e novo supercalendário, disponibilizado antes de todos os habituais que são disponibilizados, seja pelos sindicatos, DGAJ e outras entidades, pode ser descido da Internet para guardar e, ou, imprimir e, ou, partilhar com quem o quiser.

      Recorda-se que este calendário vem em quatro partes.

      A primeira parte, e principal, corresponde ao calendário habitual onde estão assinalados os dias dos feriados nacionais e regionais (Açores e Madeira), e ainda, como não podia deixar de ser, os períodos das férias judiciais.

      Em complemento, este calendário traz ainda, numa segunda, terceira e quarta partes, um outro calendário onde estão assinalados todos os feriados municipais (fixos e móveis) para o ano 2023. Desta forma, é possível verificar se em determinado dia é feriado em algum município do país e, para saber qual, ou quais, o(s) município(s) que em determinado dia gozam o seu feriado, este calendário vem acompanhado de uma lista com a indicação de todos os municípios do país e os respetivos dias feriados, apresentada de duas formas: por ordem cronológica e por ordem alfabética.

      Pode baixar o calendário através da seguinte hiperligação: “Calendário-OJ=2023”.

      Esta hiperligação está também permanentemente disponível na coluna da direita, na parte das “Ligações a Documentos” e na parte das ligações denominadas “Por e Para Oficiais de Justiça”, tal como todos os calendários anteriormente disponibilizados e atualizados, desde a existência desta página (criada em 2013), e ainda, no cabeçalho desta página, onde encontra ligações aos vários calendários que anualmente disponibilizamos.

Calendario-OJ=2023-(1ªParte).jpg

      Desfrutem, como sempre, de mais este útil, independente, alternativo e muito completo calendário que aqui se disponibiliza gratuitamente.

Calendario-OJ=2023-(Partes=2+3+4).jpg

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 27.10.22

Mais uma visão externa

      Luís Pais Amante, advogado, subscreve um artigo de opinião, publicado esta segunda-feira no Jornal da Mealhada, intitulado "Os Funcionários da Justiça e a Greve", que a seguir vamos reproduzir.

      Diz assim:

      «Hoje estou a tentar explicar o porquê, na minha modesta opinião, da Greve dos Funcionários da Justiça.

      Não é que pense que os próprios não têm os mesmos problemas que tem toda a designada Função Publica; todo o País. É só porque elas e eles, desde o 25 de Abril, têm sofrido ataques em demasia à sua condição (que constituía um estatuto superior) e quase não os vimos fazer Greve.

      Nem, praticamente, reclamar.

      Agora decidiram defender-se e aos seus direitos e ninguém sabe no que isto pode vir a dar, em boa verdade.

      O recato e a educação, neste País, não valem mesmo nada.

      São profissionais dedicados, que sofrem a sua condição interiorizando o sofrimento e exercem respeito pela vida das Pessoas, sem a badalar, na generalidade.

      .1. Viram as suas carreiras absolutamente estagnadas, apesar de, todos os dias exercerem funções acima, em responsabilidade e acréscimo, ao que lhes é pago;

      .2. Convivem com um défice enorme de Pessoal nos quadros e tapam buracos em todos os minutos da jornada de trabalho;

      .3. Acompanham muito mais quantidades de processos a cada ano que passa;

      .4. Não conseguem exercer os seus direitos de mobilidade;

      .5. E auferem uma tal miséria que nem tenho desplante para aqui dela falar.

      Eu, por via da profissão de Advogado – que exerço desde 1980 – tenho tido a felicidade de encontrar muitas e muitos Funcionários que dignificam o local onde trabalham, são portadores de uma lisura de trato muito acima da média e carregam a Justiça às costas!

      Literalmente!

      Os Juízes são importantes? Claro que sim e também são pouquíssimos;

      Os Desembargadores, idem aspas, aspas, aspas;

      Os Conselheiros – segundo algumas opiniões – são em demasia e perdem-se em atividades sem impacto real nos Tribunais, mais do tipo de “pompa e circunstância”;

      Os Procuradores são importantes? Claro que sim, também e ainda são menos, regidos por um emaranhado que ninguém compreende e com lideranças políticas, na prática, que têm deixado muito a desejar.

      !… mas a grande verdade é que a “máquina da justiça” emperrará em absoluto no dia ou dias em que estes Funcionários vierem a exercer o seu direito à indignação, através da Greve, o que se prefigura dada a amplitude das coisas e o volume das reivindicações …!

      Será muito pior do que o tempo parado da pandemia, com terríveis dificuldades na reposição dos prazos e das diligências.

      Parece-me, aliás, que estes nossos concidadãos estão fartos de sobrar para eles próprios (ainda que em pouca percentagem, diga-se) a culpa pela má imagem que a Justiça tem, o que é factual.

      Ora, aqui chegados, é um exercício elementar fazer uma pergunta simples:

      Se assim é, como é que todos os Governos têm pura e simplesmente ignorado uma classe profissional tão importante para a Justiça, para o Povo a quem se destina e, naturalmente, para o País?

      Afinal constituímos, ou não, um Estado de Direito? Essa miragem é só para consumo enganador?

      É um diacho de uma matéria incompreensível, na justa medida em que todos os programas de governo, todos os ministros da justiça, todos, mas mesmo todos os responsáveis deste País conhecem o problema, têm o diagnóstico na mão, mas nada fazem para promover as necessárias correções, apesar de saberem bem que o que está a acontecer é a implosão provocada da própria justiça a que, no discurso, juram amor maior.

      Diríamos que o paradoxo é tanto mais complexo quanto sabemos que à justiça de fazer de conta (sem condições de trabalho; sem pessoal; com carência de formação e de atualização; com a generalização de sistemas a estourar, obsoletos; em entorpecimento; com gente tão desmotivada) contrapõe-se o não andamento dos processos, com tudo o que isso incorpora e transporta para a Sociedade: a vigarice nas relações de trabalho, o incumprimento na relação contratual, a disrupção do regime parental, o abuso puro e duro da legislação penal, lactu sensu considerada e o surgimento de máquinas infernais de negociatas, quantas familiarizadas com titulares de cargos importantes.

      E assim sendo, tudo se conjuga para podermos afirmar, em termos analíticos, que quem manda – e quem tem mandado – nos destinos de nosso País, quem é pago – demais – para o manter no rumo certo, se não tem atuado há tanto tempo, é porque quer, objetivamente, que tudo aquilo que caracterizei acima se vá abandalhando, progressivamente.

      E o crer, nestas matérias, faz toda a diferença!

      O que isenta em absoluto os Funcionários da Justiça; mas coloca as várias instâncias do poder em sentido…

      E o que nos levará a ter de equacionar, corretamente, a questão da corrupção que grassa por aí a esmo e que está em descontrole absoluto, tal como confirmam todas os organismos de controlo externo desta desgraça, onde aparecemos com o rótulo de “corruptos”!

      Até agora, sem ninguém – dos que fazem as tais juras e não cumprem – ter sido inculpado. Todos assobiam pró lado e muitos beneficiam com isso…»

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      Fonte: “Jornal da Mealhada”.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 26.10.22

As vicissitudes também com o material

      No artigo de opinião do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicado na edição da passada terça-feira (18OUT) do Correio da Manhã, António Marçal considerava que a situação nos tribunais estava a piorar e era esse mesmo o título do seu artigo de opinião: "A piorar".

      Dizia assim:

      «Nos últimos dias têm vindo a público situações de falta de material, nomeadamente de papel em vários tribunais do país, dando especial relevo ao de Braga porque foi anunciado pelo respetivo juiz presidente e propalado pela ASJP nos vários órgãos de comunicação social.

      A verdade é que se trata de uma situação que se arrasta há largos meses, tendo sido denunciado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais já em março, praticamente no início do ano.

      Chegados a outubro e a situação, em vez de ter sido resolvida, só piorou.

      Recebemos denúncias quase diárias de Oficiais de Justiça à beira de um ataque de nervos, porque têm de andar a pedir aos Secretários de Justiça papel, duas e três vezes por dia, já que lhe são dadas, de cada vez, meia-dúzia de folhas.

      Apelamos a que o Ministério da Justiça resolva, de uma vez por todas, esta situação, sugerindo maior autonomia financeira das Comarcas que resolveria este e outros problemas.

      De que adianta as Comarcas terem um órgão de gestão, se depois na prática a gestão financeira fica nas mãos de outros?

      Haverá mais algum órgão de soberania que se veja nesta situação? Qual a intenção de pararem os Tribunais, não lhes dando material, recursos humanos e instalações?

      É altura de os nossos concidadãos se consciencializarem deste problema que se agrava a cada dia.»

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      Fonte: "Correio da Manhã".

por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 25.10.22

O incremento salarial não é um aumento

      Os Oficiais de justiça vão ter um aumento de 43 cêntimos no subsídio de refeição. Assim, os 4,77 passam para 5,20 por cada dia útil de trabalho.

      No final de um mês de trabalho, sem faltas ou licenças, dos atuais 104,94 auferidos a título de subsídio de refeição, os Oficiais de Justiça passarão a receber 114,40, isto é, um incremento de 9,46.

      O acordo firmado pelos sindicatos que integram a UGT – como é o caso do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) – aceitaram também que para 2023 os ordenados sejam incrementados em 52,00.

      Embora as carreiras especiais (como é a dos Oficiais de Justiça) não tenham sido objeto de negociações, o que se prevê possa vir ainda a acontecer. Este acordo com o Governono qual não entrou a CGTP, confederação da qual é associado o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ)  entrará já em vigor.

      Os demais incrementos salariais acordados dizem respeito a outras carreiras, como as dos Assistentes Operacionais, Assistentes Técnicos e Técnicos Superiores.

      Para os Oficiais de Justiça, há apenas esses dois valores, sendo certo que os 52,00 são brutos, isto é, estão ainda sujeitos aos descontos e impostos obrigatórios, enquanto que o subsídio de alimentação não está sujeito a qualquer diminuição.

      Todos os Oficiais de Justiça que aufiram um vencimento até 2600 euros brutos por mês, terão um aumento de 52 euros, o que vai corresponder a um avanço de um nível na Tabela Remuneratória Única (TRU). Este valor mínimo não se aplica aos que auferem mais de 2600 euros, o que no caso dos Oficiais de Justiça são cerca de uma dúzia os que atingiram o 2º ou o 3º escalão de Secretário de Tribunal Superior ou exercem funções de inspetores do Conselho dos Oficiais de Justiça, a estes excluídos aplicar-se-á uma taxa de 2% que resultará em mais de 52,00. Assim, todos os Oficiais de Justiça verão incrementados os seus vencimentos com, pelo menos, os tais 52,00.

      Tudo isto será pago a partir de janeiro de 2023, no entanto, o subsídio de refeição, embora pago em janeiro terá efeitos retroativos a este mês de outubro, pelo que em janeiro, a não haver fatas ou licenças, para além do subsídio devido nesse mês, os Oficiais de Justiça receberão retroativos deste subsídio no valor de 28,38.

      A CGTP não faz parte do acordo porque acredita que estes incrementos salariais não são suficientes para acompanhar a inflação, que é maior do que estes incrementos, pelo que não há ganho nenhum para os trabalhadores, continuando todos a perder poder de compra.

      Dos 741.698 Funcionários Públicos só os 123.607 Assistentes Operacionais na base da carreira terão aumentos acima da inflação, tal como sucederá com os 84 mil Assistentes Técnicos.

      Este acordo firmado com o Governo prevê incrementos anuais até ao fim da atual legislatura, isto é, até 2026. Assim, os 52,00 euros deste ano 2023 serão repetidos até 2026, o que corresponderá a (52x4) 208,00 no final da legislatura, sem prejuízo de revisões em cada ano caso se verifiquem circunstâncias que o justifiquem.

      Na cerimónia que decorreu ontem no Palácio Foz, em Lisboa, o primeiro-ministro António Costa destacou que este é “o primeiro acordo em matéria remuneratória assinado neste século”, já que o anterior acordo do género foi assinado em 1999, sendo “o primeiro plurianual” desde então.

      “Cria-se agora um quadro de valorização salarial e de carreiras com previsibilidade e estabilidade para os próximos quatro anos”, sustentou António Costa.

      A referida "previsibilidade e estabilidade para os próximos quatro anos", diz o primeiro-ministro, é o resultado da mediação "entre cidadãos"; "entre os cidadãos que servem os cidadãos enquanto trabalhadores da Função Pública e os cidadãos contribuintes, que disponibilizam ao Estado os recursos de que o Estado dispõe", explicou.

      António Costa reconheceu ainda que “há trabalho a continuar relativamente às carreiras não revistas”, prometendo “fazê-lo e trabalhar nesse sentido”.

      O secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), José Abraão, sublinhou que este é um “documento motivador”, que “representa um passo – mesmo que insuficiente – no sentido de mitigação de perdas que têm vindo a acumular-se”.

      “Sinaliza a intenção de valorizar salários e carreiras através de entendimentos”, e representa um primeiro passo no sentido de tornar a Administração Pública mais atrativa para os jovens e fixar quadros. No entanto, frisou que, ainda assim, “há muito a fazer para melhorar o planeamento de gestão do serviço público”, com José Abraão a destacar que “com a máxima brevidade teremos que nos focar na revisão das carreiras especiais, não revistas”.

      Também a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, destacou que “a assinatura deste acordo não é o fim do caminho”, “É o princípio de tudo o que temos para fazer e há muito ainda por fazer”, disse, vincando que “Não desistiremos das carreiras especiais”.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sua página do Facebook, comenta assim o acordo:

      «Relativamente às carreiras especiais, e temos legitimidade para o referir, pois o SOJ "denunciou", em reunião com a Senhora Ministra da Presidência, que "há, por parte do Governo, um preconceito ideológico relativamente às carreiras especiais!", houve pequenos avanços – conhecidos dos associados deste Sindicato e que após assinatura do documento serão dados a conhecer a todos –, mas que vão depender da atuação e força da carreira. O SOJ tem feito o seu trabalho, mas é importante que a carreira acompanhe mais, pois há quem muito espere daqueles a quem pouco dá...»

      Todos ficam a aguardar a divulgação desses “pequenos avanços”.

      A CGTP, em desacordo, mantém a greve para 18NOV.

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      Fontes: comunicação social em geral e a citada página do “SOJ no Facebook”.

por: GF
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às 08:05

Segunda-feira, 24.10.22

Concurso para ingresso de novos 140 Oficiais de Justiça

      Nesta última quinta-feira, Catarina Sarmento e Castro, atual ministra da Justiça, disse, no Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que decorreu em Vila Nova de Gaia, que iria proceder à contratação de Oficiais de Justiça “a breve trecho”.

      «Estamos neste momento a conversar com as Finanças sobre a tal planificação que fizemos e contamos a breve trecho ter mais novidades sobre essa questão”, disse a ministra, referindo-se à contratação de Oficiais de Justiça.

      De acordo com o que conseguimos apurar esse “breve trecho” depende da autorização das Finanças, tendo sido pedida a aprovação para 140 ingressos na carreira de Oficiais de Justiça.

      O Ministério das Finanças não tem motivo para não autorizar esse concurso, no entanto, ninguém sabe quando se concretizará nem que condições farão parte do mesmo.

      Aquele “breve trecho”, para o comum dos cidadãos é algo para demorar uns dias ou um par de semanas, mas para qualquer entidade governamental, essa mesma expressão pode significar meses ou anos e, em alguns casos, já comprovados, corresponderá a um lugar num futuro possível, em hipótese, mas inconcretizável, isto é, é um “breve trecho” que nem é breve nem é trecho algum.

      Por outro lado, temos o problema das condições de acesso. Os Oficiais de Justiça recordam-se bem da recente promessa do secretário de Estado e adjunto da Justiça que apontava a publicação do projeto de Estatuto no Boletim do Trabalho e Emprego nas duas até meados do mês de outubro, isto é, seria também a “breve trecho”.

      De todos modos, mais semana menos semana, não temos dúvidas de que o projeto do Ministério da Justiça será apresentado e será iniciada a negociação com os sindicatos. Por isso, se a “breve trecho” for lançado o concurso de admissão, será com as condições atuais, mas se esse “breve trecho” for só para o ano, então as condições de acesso à carreira já poderão ser completamente novas e bastante diferentes das atuais.

      Assim, o nosso prognóstico para este próximo concurso será apresentado no fim do jogo, isto é, quando for publicado o anúncio. Claro, quando já não for prognóstico, porquanto nenhuma previsão pode ser avançada.

      Os Oficiais de Justiça terão um novo Estatuto a vigorar a partir de 01.JAN.2023? Sim, é possível. Nesse Estatuto será exigido um grau académico mínimo de licenciatura para o ingresso? Sim, é possível.

      Tendo em conta estas premissas possíveis relativas ao Estatuto, os atuais interessados no ingresso na carreira, que os há, e que esperam há anos esta oportunidade, munidos do respetivo curso habilitante que serviu para os concursos anteriores, poderão não poder concorrer caso a abertura do concurso seja lançada no próximo ano sob a vigência do novo Estatuto. No entanto, caso o “breve trecho” seja mesmo breve e o concurso seja lançado antes da vigência do novo Estatuto, então os cursos de formação ainda serão possíveis.

      Como alternativa, propomos que o Estatuto contenha uma norma transitória, por, pelo menos, três anos, para que sejam acautelados os ingressos dos portadores do curso atualmente habilitante e ainda para aqueles que já o frequentam e a “breve trecho” o concluirão. Desta forma, será possível obter 140 candidatos, embora se saiba que grande parte desistirá posteriormente em face das colocações para onde serão atirados contra a sua vontade.

      Seria trágico que o concurso não contemplasse todos aqueles que ao dia de hoje estão prontos a candidatar-se, por isso a imprescindibilidade de uma norma transitória.

      Por fim, falta apenas dizer que os tais 140 lugares serão difíceis de preencher, tal como já foram difíceis de preencher os anteriores 100 lugares, do concurso anterior, que acabaram por não se preencher, pelo que é urgente a realização de concursos frequentes, no mínimo anuais, uma vez que dos 140 para os necessários 1140 ainda vai uma grande diferença e uma grande falta.

      Se bem que há Oficiais de Justiça que têm a sorte de estar colocados em locais onde não há falta de ninguém para o serviço que têm atribuído, ou que aguentam bem com o serviço, outros há que desesperam com o excesso de carga diária. É por isso que estes 140 prometidos são muito desejados nos tribunais e mais ainda nos serviços do Ministério Público, pelo que os Oficiais de Justiça desejam que o “breve trecho” seja mesmo breve, tal como foi anunciado pela própria ministra da Justiça.

SaltaEscada.jpg

      Fontes: “Eco” e “Jornal de Notícias”.

por: GF
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às 08:04

Domingo, 23.10.22

A (in)dependência

      Esta sexta-feira terminou o Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que este ano foi dedicado à independência do poder judicial, o que significaria independência, desde logo, de entidades administrativas governamentais como a DGAJ ou o IGFEJ.

      Se os magistrados judiciais veem essa necessidade, os Oficiais de Justiça consideram-na imprescindível, uma vez que, no que diz respeito à sua carreira, as entidades governamentais só a têm prejudicado.

      O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, defendeu que o orçamento dos tribunais devia ser discutido “em diálogo direto” entre a Assembleia da República e o Conselho Superior da Magistratura, a quem devia ser atribuída a competência para o executar.

      “Não faz qualquer sentido que seja o poder executivo a determinar quais as verbas destinadas aos tribunais, porque ao fazê-lo em medida inferior às necessidades do judiciário – como sempre acontece – acaba por condicionar a atuação deste”, afirmou.

      Defendeu ainda que o controlo das plataformas informáticas, atualmente na dependência do Ministério da Justiça, deveriam ficar sob a tutela do CSM. “É, de facto, contraditório com o princípio da separação de poderes que seja o Ministério da Justiça a deter o controlo dessas plataformas”, sublinhou Henrique Araújo.

      O presidente do Supremo, que acumula sempre a função com a presidência do CSM, alertou ainda para os perigos de aplicar a inteligência artificial à Justiça sem os devidos cuidados.

      “Acautele-se a forma como são criados os algoritmos, na medida em que a inteligência artificial pode reproduzir os preconceitos de quem programa o algoritmo”, sustentou. E acrescentou: “Com a agravante de que o erro algorítmico, ao contrário do erro humano, tende a ser universal e total, sendo também muito mais difícil de detetar”.

      A ministra da Justiça ouviu ainda o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, José Sousa Lameira, denunciar "múltiplos problemas" na Justiça, tendo Catarina Sarmento e Castro desenrolado a lista de promessas e autoconvicções, como a requalificação de edifícios e um investimento significativo no sistema informático dos tribunais. Também prometeu novas leis não só para tornar mais ágil o sistema judiciário, como também para evitar que a Justiça seja "contagiada" por laivos sensacionalistas.

      “O último Orçamento do Estado e o que atualmente se encontra em discussão são marcos incontornáveis na área da Justiça, pelo reforço dos meios financeiros a esta alocados”, defendeu.

      Nas palavras da governante, "o Governo está, efetivamente, empenhado na permanente concretização da independência do poder judicial, dotando-os dos meios necessários para desenvolvimento da sua atividade". Exemplo, apontou Catarina Sarmento e Castro, é a previsão do reforço do número de elementos dedicados à investigação criminal e à perícia.

      A ministra da Justiça anunciou “investimentos na modernização e melhoria” dos edifícios judiciais. "Há efetivamente um plano de prioridades no edificado afeto aos diversos organismos judiciais", salientou.

      Investimento haverá, igualmente, no sistema informático dos tribunais. "O nosso trabalho no Ministério da Justiça não se está cingindo a colocar remendos sobre o sistema. Estamos a introduzir reformas que se querem perenes e que, melhorando a estrutura de base, permitirão a melhoria da qualidade de trabalho e dos serviços prestados pelos profissionais, evitando entraves à celeridade da atividade judiciária e repetidas situações de indisponibilidade dos serviços informáticos", avançou.

      Em Vila Nova de Gaia, a ministra destacou, de igual modo, "a proposta já concretizada de alteração do Código de Processo Penal", bem como a "proposta de lei dos metadados, que salvaguarda os interesses da investigação criminal, em simultâneo com a tutela dos direitos dos cidadãos".

      Em breve, será concretizada a proposta da transposição da diretiva relativa ao combate ao terrorismo e serão formalizadas as alterações ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e ao Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

      "E a bom ritmo" avança também "o pacote de medidas relativas à justiça administrativa".

      Segundo Catarina Sarmento e Castro, todas estas medidas serão importantes para garantir a independência dos tribunais. "Ceder, por pouco que seja, às investidas do imediatismo, do sensacionalismo e do populismo, abriria a brecha por onde eles se insinuariam nas instituições. Daí à sua desacreditação pela comunidade, e, logo de seguida, à fragilização dos direitos e interesses de todos e de cada um dos membros dessa comunidade, em especial dos mais desfavorecidos, seria apenas um passo", afirmou.

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      Fontes: “Público” e “Jornal de Notícias”.

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às 08:03

Sábado, 22.10.22

O anúncio do processo do SFJ contra o Movimento 2022

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) publicou esta semana na sua página da Internet um anúncio que parece ser de um tribunal, embora no anúncio não conste qual é o tribunal, indicando, no entanto, a DGAJ que esse tribunal é do TAC de Lisboa, sem indicar a designação do tribunal.

      Assim, explicamos que o tal tribunal, cuja designação se omite, é o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL).

      Nesse Tribunal foi apresentada uma ação de Procedimentos de Massa, que recebeu o número 3004/22.9BELSB e pende na Unidade Orgânica 5 daquele Tribunal.

      O autor é o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o réu é o Ministério da Justiça (MJ), tendo como objeto o Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça deste ano.

      Consta assim no anúncio:

      «Os eventuais contrainteressados (que vão listados no anúncio) são citados para no prazo de dez dias se constituírem como contrainteressados no processo que o SFJ move ao MJ.

      A ação diz respeito ao Movimento anual dos Oficiais de Justiça de 2022, aberto através de despacho da senhora diretora-geral da Administração da Justiça, de 31-03-2021, no qual foram determinados e elencados os lugares a preencher no âmbito do Movimento anual e os critérios a serem aplicados na respetiva realização.

      O pedido da ação consiste, em síntese, no seguinte:

      .a) Ser anulado o despacho da senhora subdiretora-geral da Administração da Justiça, datado de 12-08-2022, por vício de violação de lei e

      .b) Ser o réu condenado a preencher os lugares vagos, preenchidos via substituição, de Secretário de Justiça, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal, por transferência e, na falta de candidatos, por promoção.»

      Avisa-se que, após a constituição dos contrainteressados, estes serão citados para contestar, recordando-se que é obrigatória a constituição de mandatário.

      Assim, a ter provimento o pedido de anulação do despacho, que é aquele despacho que apresenta as novas regras do jogo no final do jogo, falecerá o Movimento.

      Quanto à requerida condenação na colocação e promoção de Secretários de Justiça, Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principal, surgiu logo um alvoroço, a percorrer o país pela maior parte dos Oficiais de Justiça, ao verem que os lugares de Escrivães Adjuntos e Técnicos de Justiça Adjuntos não mereceram o mesmo realce por parte do SFJ.

      Processo atrás de processo, greve atrás de greve, plenário atrás de plenário, e tantas outras iniciativas, algumas delas tão fantásticas quanto os anúncios nos jornais ou os grandes painéis publicitários na rua, já para não falar no inédito conseguimento de fazer constar em duas Leis da Assembleia da República obrigações para o Governo, tudo durante anos a fio, sem que, da parte do Governo, representado pelos dirigentes das entidades governativas, tenha havido sequer um mínimo de atendimento às reivindicações dos Oficiais de Justiça, nem de respeito às Leis da Assembleia da República.

      E nenhum mínimo significa zero; um amplo e redondo zero que, apesar de tão redondo, não roda, não vai embora; permanece imóvel, porque é um zero enraizado e muito pesado.

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      Fonte: “Página da DGAJ” e “Anúncio do processo”.

por: GF
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às 08:02

Sexta-feira, 21.10.22

Ministério da Justiça afirma que nunca faltou papel nos tribunais

      Depois da notícia da crise do papel, amplamente divulgada, até com imagens de cotas em processos e declarações do juiz presidente da Comarca de Braga sobre processos parados devido à falta de papel, o Ministério da Justiça enviou na quarta-feira uma nota à comunicação social, afirmando que não faltou papel nos tribunais e o que se verificou foi apenas uma baixa de “stocks”.

      Também a ministra da Justiça afirmou ontem que «não faltou papel, os “stocks” é que estiveram mais em baixo», tendo-o repetido por várias vezes, à margem da abertura do congresso do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que decorre até sexta-feira em Vila Nova de Gaia.

      E sim, é verdade, o papel nunca chegou a zero, ao zero absoluto, mas atingiu níveis tão baixos que obrigou a realizar uma gestão de emergência, deixando o pouco que havia para os assuntos mais urgentes, acabando, isto é, ficando a zero, para os assuntos menos urgentes ou normais.

      Quer isto dizer que o juiz presidente da Comarca de Braga mentiu à comunicação social, porque, afinal, ainda havia muitas folhas no edifício?

      Claro que havia, mas não havia para tudo e não havia para aqueles processos que consumiam muito papel e não eram urgentes e, assim, o papel para aqueles processos de facto acabou porque o que havia tinha que ficar disponível para os mais urgentes e, por isso mesmo, houve processos que ficaram, por que tiveram que ficar, parados.

      A gestão da crise do papel é real e o próprio Ministério admite tal crise e tal gestão, mas já não admite que a gestão central tenha sido errática e que tenha provocado paragens na normal atividade dos tribunais.

      A nota à comunicação social chega mesmo ao ponto de afirmar que no país ainda havia quase dez mil resmas de papel, porque é o que resulta da consulta de um programa onde se lançam as entradas dos produtos (GIS), mas onde os Oficiais de Justiça não dão atempada baixa dos consumos, por tais funções terem sido atribuídas a pessoas que têm como preocupação central e obrigação primordial os processos e não a gestão de economatos.

      Com a drástica redução de Secretários de Justiça, a quem competia esse tipo de gestão, entre outras tarefas, em cada tribunal, e tendo em conta que essas mesmas funções não terminaram, tiveram que ser reatribuídas aos funcionários das secções de processos: Escrivães de Direito, Escrivães Adjuntos e mesmo Escrivães Auxiliares, bem como às categorias equivalentes da carreira do Ministério Público.

      Esses Oficiais de Justiça quando precisam de carregar a impressora para imprimir um mar de atos seus e dos seus colegas das unidades de processos, porque os trabalhos ficaram parados por falta de papel na máquina, carregam-na de imediato para todos poderem continuar o trabalho diário, muitas vezes contrarrelógio porque a hora de encerramento da expedição do correio se aproxima, e não dão baixa da resma ou das resmas que acabam de colocar em uso e gastar. E não o fazem porque a sua prioridade, a sua azáfama e mesmo a sua avaliação de desempenho se foca no seu trabalho processual e não nesse trabalho que competia à categoria de Secretário de Justiça, trabalho esse a que são constantemente chamados a fazer tudo e mais alguma coisa sem que aufiram vencimento por tais funções.

      Portanto, essas quase dez mil resmas que estavam registadas esta semana no programa nacional, tinham de facto essa existência virtual, mas não tinham existência real. Além disso, o total nacional não reflete as diferenças existentes entre comarcas. Havendo numas mais e noutras menos e, por isso mesmo, se tem passado todo o ano inteiro a transferir resmas de comarca em comarca, de núcleo em núcleo, com os carros das comarcas e mesmo da própria Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), todos a percorrer muitos quilómetros, milhares de quilómetros, pelo país inteiro, a dividir o pouco que há por todos os mais aflitos.

      Ora, se um veículo da DGAJ sai de Lisboa para percorrer centenas de quilómetros para distribuir papel, fá-lo porque é desnecessário, em face de tão grandes existências, ou fá-lo porque as existências estão num mínimo insustentável? Se a DGAJ acredita na existência das quase dez mil resmas, por que razão se preocupa?

      Vir agora o Ministério da Justiça dizer que o papel nunca chegou a zero, é indecoroso e mesmo insultuoso quando refere também que o fornecimento de papel “não tem sido contínuo” e que, por isso, há que gerir bem os “stocks” existentes para “acautelar períodos transitórios entre contratos”.

      Vejam só o eufemismo: “períodos transitórios entre contratos”; isto é, vicissitudes, como a outra dizia.

      A nota dirigida à comunicação social não deixa de afirmar que há dificuldades e que para fazer face às mesmas foi “assegurada uma gestão centralizada dos “stocks” a nível nacional, por parte da Direção Geral de Administração da Justiça (DGAJ), de forma a garantir que não existem ruturas” – com os resultados mais recentes conhecidos de todos – para afirmar que tal centralização nacional acaba de ser parcialmente substituída pelas administrações locais que passaram a poder comprar papel para cada tribunal, sem esperar pela errática gestão centralizada e pelos “períodos transitórios entre contratos”, possa adquirir o papel que a gestão centralizada não consegue.

      Mas, como sempre, a responsabilidade da gestão que apresenta os maus resultados nunca é própria, mas diferida para outrem. Neste caso do papel, é diferida para “uma disrupção do mercado”. Diz assim a nota:

      “Desde o início do ano que se tem assistido a uma disrupção do mercado do papel devido à escassez da matéria-prima, situação com forte impacto direto na quantidade e no preço do produto. Prova disso é que se em 2021 o valor médio da resma era de 2,38 euros, em 2022 a média está já nos 4,85 euros”, explica o Ministério da Justiça à comunicação social.

      Nota ainda o Ministério que a flutuação de preços tem “potenciado a dificuldade em determinar o preço-base dos procedimentos a lançar” e também está a resultar na celebração de contratos de curto termo (não superior a dois meses), pois “aos concorrentes não interessam contratos mais duradouros, que os vinculariam a preços unitários que rapidamente ficariam desajustados”.

      Se tudo isso é verdade, é igualmente verdade que a gestão dessas vicissitudes não conseguiu adaptar-se a essa nova realidade e geri-la sem provocar paragens nos tribunais. Quer isto dizer que a gestão só é boa e até merecedora de elogios públicos com publicações em Diário da República quando das despedidas, se tudo correr bem, de forma rotineira e previsível, porque se essa tranquilidade for afetada por vicissitudes como uma “disrupção do mercado”, momento em que a gestão deveria dar provas de efetiva superação das dificuldades, mantendo um mesmo, ou muito parecido, desempenho; dá mostras de descalabro e de igual disrupção, portanto, demonstrando má gestão. Claro que isto não invalidará os costumeiros louvores aquando das despedidas, a par de novas nomeações e convenientes colocações, mas, entretanto, temos os Oficiais de Justiça nas secções de processos a fazer das tripas coração com mais este problema que não lhes devia estar também a contribuir para lhes tirar o pouco sono de que vêm padecendo.

      Por fim, convém ainda fazer referência à afirmação de que o Ministério da Justiça garante que a DGAJ “nunca deu qualquer indicação” às comarcas para cessarem a impressão de atos processuais. O que pode ser interpretado como: “pararam de imprimir porque quiseram, ninguém lhes disse para fazerem tal disparate”. Mais uma vez o óbvio: não, nunca houve tal indicação, nem poderia haver, era só o que faltava que a DGAJ se imiscuísse nos processos, embora vontade não lhe falte, mas, de momento, a Lei não deixa.

      Disse ontem Catarina Sarmento e Castro: “Nem podíamos. O Governo não pode dar ordens aos magistrados no sentido do que eles fazem ou não fazem”. E se isso é mais uma verdade, não faz com que seja mentira a paragem dos processos por a falta de papel.

      Portanto, estamos perante uma boa nota de imprensa e umas boas declarações da ministra da Justiça, tudo perfeitamente alinhado com a habitual demagogia política que quer demonstrar que tudo está bem e que a haver algum problema é por culpa de outros.

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      Fontes: jornal Eco – “Artigo #1” e “Artigo #2”.

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 20.10.22

Ainda bem que não enviaram papel para se molhar todo

      Depois de tanto tempo sem chover, eis que a chuva regressou e, em alguns locais, com bastante intensidade.

      Perante a novidade da chuva, adivinhava-se o inevitável: tribunais a meter água por todos os cantos.

      Nada de novo. Todos os anos na época das chuvas é isto.

      No dia de ontem, um advogado que se deslocou ao Tribunal do Barreiro publicou na sua página do Facebook as duas fotografias que seguem, que ele próprio protagoniza.

      É bem percetível a quantidade de baldes no corredor e na sala de audiências, pelo que a necessidade de guarda-chuva para se proteger da chuva interna parece estar justificada.

      O advogado comenta as suas fotos referindo os locais onde chove muito no Barreiro: “Hoje está a chover muito. Onde? Na rua, dentro da sala de audiências e nos corredores.”

      E aconselha: “Quem lá for, faça favor de levar o chapéu-de-chuva, gabardine, galochas e os baldes para recolher água, conforme as imagens documentam…”

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      Nos muitos comentários à publicação, podem ler-se coisas como: “Tribunal molhado, tribunal abençoado!”, ou “Cuidado, pode escorregar!” e ainda “E resmas de papel não é necessário levar?”.

      Como seria de esperar, a publicação foi partilhada para outras páginas e, noutros locais, foi encontrado um comentário assim: “Caro colega, levar guarda-chuvas para dentro do tribunal só se for no Barreiro... A Juiz Presidente do Porto proibiu, por despacho publicado em Diário da República, que se levassem guarda-chuvas para dentro do tribunal, pois tais objetos configuravam uma arma...”

      Se um guarda-chuva no Porto pode ser uma arma, um telemóvel com câmara fotográfica no Barreiro, e noutros locais, também devia ser proibido, pois pode configurar ser uma bomba, por permitir que ocorram publicações como esta, incomodamente bombásticas, que retratam uma realidade escondida de muitos, ou mesmo ignorada, por ser tão comum, habitual e frequente e ainda de há tanto tempo. Os Oficiais de Justiça já nem sequer se surpreendem com estes acontecimentos.

      Mais uma vez, a entidade administrativa, ou entidades (DGAJ e IGFEJ) responsáveis pelos edifícios do órgão de soberania, atuam com grande sentido de responsabilidade: ao não enviarem papel para os tribunais nesta altura, o motivo está perfeitamente justificado: é para o papel não se molhar.

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      Fonte: "Página do Facebook de Varela de Matos".

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 19.10.22

O mundo do papel nos tribunais: não há entrega nem recolha

      Ao mesmo tempo que não há entrega de papel, também não há recolha de papel. Isto é, não há entrega de papel novo e não há recolha de papel usado para ser destruído de forma confidencial e reciclado.

      Se a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), a entidade administrativa gestora das entidades Tribunais que constituem um órgão de soberania, não consegue um contrato de fornecimento de papel, também não consegue um contrato para a recolha de papel usado para eliminar.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público deste país as caixas onde são depositadas as folhas para a recolha confidencial e sua reciclagem, já transbordaram.

      Entretanto, depois da DGAJ se render perante a incapacidade de fornecimento de papel às comarcas e publicamente tal ter sido denunciado, delegou tal tarefa nos Administradores Judiciários que, ao que apuramos, iniciaram já todas as diligências possíveis para a compra do papel que necessitam para os seus tribunais, na quantidade que necessitam, tendo fornecedores para tal, ou seja, com resultados positivos no imediato, mas esbarrando agora nos pedidos de dinheiro, à mesma entidade administrativa gestora, para poderem efetivamente comprar o dito papel.

      Aqui chegados, comprovaremos nos próximos dias se os problemas de fornecimento são efetivamente devidos a problemas de fornecimento por alegada falta de produto (que afinal as comarcas conseguem à primeira) ou se é por falta de dinheiro.

      Posto isto, surge-nos agora outra questão: a falta de contrato com uma empresa que recolha e recicle o papel a destruir dever-se-á também à falta de produto no mercado? Que produto?

      Não seria desejável delegar também essa função nos Administradores Judiciários para que, também sem ovos, cozinhem essa nova omeleta?

      Nas comarcas há entidades recicladoras de papel a que acorrem indivíduos carenciados e mesmo entidades assistenciais, vendendo o papel e cartão para reciclar, dessa forma fazendo algum dinheiro ao qual se dá bom uso, designadamente, transformando esse valor em comida dada a quem necessita que, como todos bem sabem, quem necessita é um grupo de pessoas que não vem diminuindo, mas aumentando.

      Com um simples destruidor de papel, daqueles que fazem tirinhas, é possível destruir o papel e permitir a sua recolha de forma gratuita, sem custos e sem contratos da dimensão do país que, como bem se vê, não se fazem; não acontecem, enquanto o papel se acumula, já pelo chão, aquecendo os ninhos de ratos que vivem na maioria dos tribunais. E a montanha só não é maior porque algumas das funcionárias que efetuam a limpeza dos tribunais, tão mal pagas, vão levando o cartão e o papel que podem para fazer mais alguns trocos.

      Há papel para reciclar, mas não há papel reciclado. O que é que aqui está a funcionar mal? Será da pandemia, da pós-pandemia, da crise interna que levou o Governo a novas eleições; será da maioria absoluta, será da crise geral da inflação, da guerra na Ucrânia? Ou será mais um problema de gestão (ou falta dela)?

      Os Oficiais de Justiça olham para estes congelamentos – seja da recolha ou da entrega de papel – e veem muita afinidade com os congelamentos a que a sua carreira vem estando sujeita, seja pelas vicissitudes, pelo circuito legislativo… Há sempre desculpas que diferem a responsabilidade para outrem, pelo que os Oficiais de Justiça têm a sua opinião bem formada ao longo de anos de entraves e angústias.

      Chegou a vez do papel, do velho e do novo, e como isso catapultou para a atenção pública a falta do novo, uma vez que o velho se acumula junto dos Oficiais de Justiça, portanto, é só mais um problema para cima dos mesmos que já não tem a mesma relevância, nem merece a atenção nem a solidariedade de outras classes profissionais que só vêm a público, em bicos de pés, quando algo as afeta e não quando algo afeta o conjunto de profissionais da Justiça; quando algo afeta aqueles com quem trabalham no dia-a-dia, horas a fio, e durante anos.

      Mais uma infortunada vicissitude.

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por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 18.10.22

Justiça sem papel e o papel do Ministério da Justiça cada vez mais de mero gestor

      Depois de bater no fundo e, por fim, compreender a sua incapacidade de resolver o problema, quanto ao fornecimento de papel, a entidade administrativa que superintende o órgão de soberania que são os Tribunais da República, e que ora lhes dá mais trela folgada, ora lhes encurta a trela, travando-lhes o passo, decidiu, também após a exposição na comunicação social, autorizar a que fosse adquirido papel a nível local por cada administração local da justiça, ainda que sem dinheiro próprio para o efeito.

      Chama-se a isto gestão, mas, dentro desta categoria, há duas outras subcategorias: a boa e a má gestão.

      A boa gestão não consiste em manter o sistema na trela curta, nem tampouco à rédea solta, tal como não há boa gestão se ora se impõe e se teima num caminho, caminhando-o, para logo de seguida se andar para trás, abandonando o caminho, porque a teimosia de seguir o caminho errado, não passava disso mesmo: de uma teimosia.

      A gestão ou é boa ou é má e não vale a pena tentar aceitar como boa o meio-termo, com uma gestão mais-ou-menos, só porque às vezes é boa e outras má. Uma gestão de “às vezes” é uma má gestão. Uma gestão “assim-assim” não é uma boa gestão, logo, é uma má gestão; remediada e que lê os jornais para tomar decisões.

      O governo do Partido Socialista já há muito que nos habituou a este tipo de gestão de navegar à vista, atento aos efeitos na comunicação social e não propriamente ao ponto focal que é o cidadão, em quem e para quem devia sempre estar a trabalhar.

      Os Oficiais de Justiça sabem bem da penosidade do seu caminho que não podem percorrer. Sabem que existe o caminho, mas não há quem o percorra. No caso destes profissionais, ao contrário do papel, as barreiras sistematicamente impostas não caem nem com notícias na comunicação social, anúncios pagos, greves… Nada!

      Já quanto ao papel, basta uma pequena vaga de comentários e acorre-se logo a encontrar uma solução alternativa que vai precisamente ao encontro daquilo que é comentado; o que nunca sucede com os Oficiais de Justiça, porque são gente de carne e osso e não de papel; porque são gente que tira as cópias e não cópias em si; porque são pessoas com impressões e não propriamente a impressão.

      Posto isto, reproduzimos a seguir mais um artigo crítico, não necessariamente sobre a falta de papel, mas sobre o papel de gestão de um ministério que se sabe que existe, mesmo que não se veja.

      «Como perceber uma Justiça capaz de sacar uma receita anual de 835,8 milhões só em taxas, multas e penalidades diversas, quando mantém muitos tribunais, departamentos do Ministério Público e outras repartições a funcionar sem papel!?

      Sem papel, diga-se, para cumprir algumas das suas obrigações mais básicas, como as de entregar uma citação ou um termo de identidade e residência a réus e arguidos.

      O Ministério da Justiça é, cada vez mais, um mero gestor de meios técnicos, humanos e financeiros, cada vez menos um executor de políticas substantivas.

      O peso político dos ministros dentro dos próprios Governos e partidos que os suportam tem vindo a enfraquecer meteoricamente, com exceção da passagem de Paula Teixeira da Cruz pela pasta, no Governo de Passos Coelho.

      O que as magistraturas fazem e decidem, as suas ações e omissões, são hoje mais próximas da ideia de uma política de justiça, na perceção da opinião pública, goste-se ou não, do que é que faça a ministra da Justiça.

      Quando já nem a intendência dos tribunais é garantida pelo Terreiro do Paço, que outra coisa se poderia esperar!?»

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      Fonte: reprodução do artigo de opinião subscrito por Eduardo Dâmaso no "Correio da Manhã" (parte final do artigo de hoje, colocado entre aspas).

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às 08:08

Segunda-feira, 17.10.22

Processos a parar, não por greve, mas por falta de papel

      A carência de papel nos tribunais e nos serviços do Ministério Público é uma realidade com que se deparam todos os dias os Oficiais de Justiça deste país.

      Em alguns casos, o tratamento dos processos está a parar devido à falta de papel e, quando não para, isso deve-se às resmas compradas pelos Oficiais de Justiça, do seu próprio bolso, que o fazem para poder ter o seu serviço em dia.

      Há ainda notícia de advogados a oferecer resmas de papel para que as secretarias possam movimentar os seus processos, o que pressupõem que aqueles que não oferecem o papel, param.

      Na Comarca de Braga os processos vão parando, documentando-se tal paragem nos processos como se pode ver nas imagens que seguem.

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      A escassez de papel tem sido um problema “em crescendo”, que se começou a fazer sentir ainda antes das férias de verão, no entanto, só desde há cerca de duas semanas é que os processos começaram mesmo a parar e a aguardar a chegada de papel.

      Se é certo que os processos são eletrónicos, e assim vêm sendo tramitados, é também verdade que o papel é determinante para todos aqueles atos dirigidos para o exterior, seja para chamar alguém ao processo, seja mesmo para entregar às polícias uns mandados de detenção ou de busca, enfim, para além da tramitação interna, que já é digital, há sempre necessidade de imprimir cartas, mandados, autos de inquirição ou de interrogatório, etc.

      O juiz que preside à Comarca de Braga, João Paulo Pereira, explicava na semana passada À comunicação social que tinham suspendido a citação de 20 réus em processos cíveis, esclarecendo que o problema se deve a dificuldades no fornecimento pelos fornecedores, dificuldades extensivas às outras comarcas.

      De todos modos, ainda há papel, mas o pouco que há fica reservado para os processos urgentes que não estão a ser afetados.

      «Segundo o levantamento que foi feito no início desta semana, [o Tribunal de Braga] contava com 31 caixas de papel, e estamos a reservar grande parte para os processos de natureza mais urgente, como processos-crime com arguidos presos que, esses sim, a sua tramitação não pode ser suspensa», salienta o presidente do Tribunal de Braga.

      João Paulo Pereira explica que a contratação do fornecimento de papel é “centralizada” e que a Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) está “a envidar todos os esforços” no sentido de o assegurar.

      «Estamos em contacto direto e diário com a DGAJ. Penso que a situação está perto de ser debelada, mas só os próximos dias é que nos poderão trazer mais informações. Têm sido feitos alguns fornecimentos pontuais, mas penso que na próxima semana haverá um fornecimento maior. É essa a informação que temos da DGAJ.»

      «As medidas de gestão que foram tomadas por mim e pelo órgão de gestão da Comarca de Braga foram nesse sentido: que não ocorresse nenhuma situação de rutura em relação a processos urgentes, tendo sido decidido, por alguns dias, não proceder à citação em alguns processos cíveis», explica o juiz presidente.

      O juiz presidente sublinhou ainda que os processos cíveis parados são os que têm um “grande número de réus”, uma vez que o tribunal tem que imprimir uma cópia do requerimento inicial para a citação de cada um dos réus.

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      «Consigna-se que, de momento, não é possível efetuar a citação da Ré, uma vez que os serviços atravessam grandes problemas derivados da escassez de papel de cópia, por dificuldades dos respetivos fornecedores em garantirem a sua entrega e o (pouco) papel ainda disponível tem, por isso, que ser canalizado para acorrer a situações de absoluta urgência», lê-se na cota lavrada no processo.

      A citação é, normalmente, o primeiro ato num processo cível, que serve para dar a conhecer a uma pessoa que foi proposta contra ela uma ação, assim a chamando, pela primeira vez, ao processo, permitindo-lhe contestar aquilo que o autor apresentou em tribunal.

      Relativamente a este problema, naturalmente, levantam-se dúvidas e põe-se mesmo em causa a capacidade de gestão dos tribunais atribuída à Direção-Geral da Administração da Justiça.

      Claro que a compra descentralizada, deixando cada comarca por sua conta, poderia resolver o problema, podendo comprar algumas resmas na papelaria ou no supermercado da esquina, mas tal opção teria que ser uma medida de recurso para este momento de especial necessidade, uma vez que a compra centralizada permite melhores preços e fornecimentos, aliás, como até aqui tem permitido.

      No vídeo abaixo pode ver a reação do presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP).

      Fontes: “O Minho”, “Polígrafo”, “Porto Canal”, “CNN Portugal” e “SIC Notícias”.

por: GF
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às 08:07

Domingo, 16.10.22

O 9º aniversário desta página

      Completamos esta semana 9 anos de publicações diárias e, portanto, iniciamos o 10º ano de publicações.

      Esta iniciativa informativa tornou-se uma voz diária que rompeu com o silêncio e com algumas barreiras existentes.

      Mais de 3000 artigos publicados ao longo destes anos, todos os dias, sejam dias úteis ou não, sejam férias ou não, e não, não há mais nada assim dirigido aos Oficiais de Justiça.

      Foram nove anos inteiros de atividade diária neste projeto informativo divergente que diariamente teima em aportar algo novo aos Oficiais de Justiça, designadamente, informação e conhecimento, mas, antes de mais, espírito crítico, isto é, ao fim e ao cabo, nada mais e nada menos do que acrescentar liberdade.

      Nestes nove anos, este projeto informativo foi sempre crescendo, sempre acrescentando novas ofertas informativas e outros tantos aspetos novos, resultando hoje num local de passagem “obrigatária” de todos aqueles que se interessam pela carreira e ainda outros que, embora não sendo Oficiais de Justiça, se interessam pelos assuntos diversos que aqui se vão abordando todos os dias.

      Milhares de leitores diários visitam esta página, seja a ela acedendo diretamente, seja através das demais plataformas onde pode ser seguida, como no Facebook, no Twitter, no Redit, no WhatsApp, ou ainda pela simples leitura do artigo diário na sua própria caixa de correio eletrónica (e-mail), pela subscrição diária que ali sempre é distribuída.

      São várias as plataformas através das quais pode seguir e aceder às publicações diárias desta iniciativa informativa.

      Este é um projeto simples, com uma página simples, mas que se tornou, ao longo destes nove anos, num projeto incontornável de grande dimensão e de grande responsabilidade. Esta responsabilidade mantém, no entanto, sempre presente, um fator imprescindível que norteia todas as publicações: o espicaçar das consciências, o despertar de um espírito crítico entorpecido, enfim, um importante exercício de liberdade que, como tal, também é incómodo e incomoda de facto; o que é uma mais-valia.

      A informação é uma arma poderosa mas a informação simples, sem espírito crítico associado, é um nada que pulula na Internet, partilhado vezes sem conta, algo passageiro e sujeito ao esquecimento, por isso, aqui não se reproduzem ou partilham notícias como todos estão habituados a fazer e a ler, por exemplo, no Facebook. Aqui faz-se a notícia ou a informação. Cada artigo publicado não se limita, por regra, a informar apenas sobre determinado facto mas obriga-se a acrescentar sempre algo mais, obriga-se a aportar mais informação e a levantar mais questões.

      A leitura de um artigo até a fim não pode deixar o leitor tranquilo e passivo, mas inquieto e ativo. Este é o propósito e neste sentido se vem espicaçando cada leitor, demonstrando que é possível fazer mais e melhor e que os factos podem ser vistos desde diversas perspetivas e, através desses diferentes olhares, é possível até radiografá-los, vendo-lhes claramente as entranhas e a sua composição visceral.

Nove.jpg

      Sempre especialmente focados nos interesses gerais e particulares dos Oficiais de Justiça, os leitores desta página sabem que aqui encontram toda a informação relevante que se possa relacionar com a profissão, informação essa que é disponibilizada de forma independente e crítica, assumindo posições críticas sobre determinadas ações ou omissões, facto que, ao longo destes nove anos, tem angariado interesse e amigos mas também ódios e inimigos e mesmo a instauração de processos.

      Apesar das controvérsias e das pressões, os números de leitores e de descidas de ficheiros crescem de forma esmagadora, ultrapassando mesmo o número de Oficiais de Justiça existentes o que se compreende também pelas mensagens de retorno recebidas de pessoas de outras profissões, especialmente do mundo judiciário.

      Dia a dia os leitores não só cresceram como se mantiveram fiéis, firmes, interessados e cada vez mais participativos, bem como, também mais críticos, tendo passado a ver algumas notícias e informações sob outras perspetivas, perspetivas que se mostram quase sempre arredadas dos mass media e dos órgãos e entidades representativas dos Oficiais de Justiça.

      Os resultados deste percurso permitem afirmar que esta iniciativa alcançou resultados simplesmente extraordinários que permitem dar ânimo à continuação deste projeto informativo independente, mas também contundente, sempre que se tratar de defender a visão e os interesses dos Oficiais de Justiça Portugueses, o que tem motivado alguma natural discordância e críticas diversas quando se discorda, ora das administrações da justiça, ora dos próprios sindicatos da classe, tomando-se aqui muitas e frequentes posturas críticas e de defesa dos interesses da classe que não são vistas nem tidas pelos organismos que assim deveriam sempre proceder.

      Estas posturas têm colidido com alguma imobilidade que, de tão habitual, se considerava já normal, pelo que a surpresa das críticas negativas efetuadas a esta página se baseiam apenas numa certa falta de compreensão da liberdade de expressão que hoje já deveria estar bem entranhada, aceitando-se a multiplicidade de opiniões e vozes como uma mais-valia e não como algo negativo, como ainda alguns concebem.

Nove-Balao.jpg

      Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, onde, no seu artigo 19º, se estabelece que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

      É este o propósito, é esta a intenção, independentemente de desagradar a alguns.

      Esta iniciativa informativa é única no espectro das várias iniciativas existentes vocacionadas para os Oficiais de Justiça, quase todas concentradas em páginas ou grupos fechados e de acesso condicionado no Facebook a que nem todos os Oficiais de Justiça acedem e até, mesmo quando acedem, depois acabam afastados por não agradarem aos administradores desses grupos que classificam alguns como “persona non grata”, e que são Oficiais de Justiça.

      Assim, há aqui uma voz amplificada e aberta a todos; há aqui uma partilha de informação e de conhecimento aberto a todos; há aqui uma vantagem que pode e deve ser usada em benefício de todos. Aproveitemo-la e usemo-la ao máximo.

      Nove anos é ainda pouco tempo?

      Sim, é um quase nada, comparando com o tanto que falta ainda dizer e fazer.

      Obrigado a todos e parabéns a todos, uma vez que são precisamente todos os leitores que constituem o verdadeiro suporte e a perseverança deste projeto que, embora possa interessar a muitos, está especialmente dedicado a todos os Oficiais de Justiça de Portugal.

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por: GF
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às 08:06

Sábado, 15.10.22

"O que aqui está não chega"

      Decorreu hoje uma reunião da negociação suplementar do processo negocial antes encerrado, conforme já aqui havíamos anunciado, nada sendo alcançado nesta reunião, designadamente, para a carreira especial que aqui nos interessa.

      No final da reunião, com a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, e com a secretária de Estado da Administração Publica, Inês Ramires, realizada em Lisboa, ao abrigo da negociação suplementar pedida pelos sindicatos da função pública, o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão – acompanhado do presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, voltou a considerar insuficiente a proposta do Governo de valorização salarial, mas manifestou expectativa de que possa ainda haver melhorias.

      "Os aumentos salariais [propostos] são insuficientes", disse o dirigente sindical, salientando que não considera que a negociação esteja ainda fechada e que até à aprovação da proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) vão "insistir e negociar seja nesta sede [com o Governo] seja junto dos partidos políticos na expectativa de que se possa melhorar".

      Para a FESAP, os aumentos salariais (entre 8% e 2% com a garantia de um mínimo de 52 euros) para 2023 não estão, assim, ainda fechados até porque, sublinhou o dirigente sindical, "não se percebe" o motivo dos 2% (para salários brutos acima dos 2.700 euros), tendo em conta a inflação prevista para este ano e para o próximo.

      A proposta do Governo para a atualização salarial aponta para uma lógica plurianual, prevendo ainda uma valorização das carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, nomeadamente a atribuição de um “bónus” de 52 euros aos técnicos superiores até ao final da legislatura, além dos aumentos salariais anuais previstos.

      No final da reunião de hoje, a ministra da Presidência adiantou que o Governo propôs aos sindicatos que esta valorização de 52 euros pudesse ser feita em dois anos em vez dos quatro inicialmente propostos, afirmando que o novo desenho será ainda negociado com os sindicatos.

      Recorde-se que, na semana passada, o Governo já tinha admitido antecipar para janeiro de 2023 estes bónus, no caso dos técnicos superiores das 3.ª e 4.ª posições remuneratórias.

      Sobre a nova proposta, José Abraão afirmou que os sindicatos vão agora "refletir" sobre ela, prometendo uma tomada de posição para a próxima semana, mas deixando já o aviso: "O que aqui está não chega".

      Além da vertente remuneratória, a FESAP salienta haver no "chapéu" da negociação um conjunto de matérias relevantes, nomeadamente a revisão do sistema de avaliação de desempenho (SIADAP) ou a revisão das carreiras especiais.

CocaCabeca.jpg

      Fonte: "RTP".

por: GF
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às 08:05

Sexta-feira, 14.10.22

Ocupada demais para atender os Oficiais de Justiça

      A atual ministra da Justiça, de seu nome Catarina Sarmento e Castro (para os muitos que ainda não a conhecem), para além do seu périplo intermitente pelo país, que designa como “Roteiro para a Justiça”, também desempenha um pouco as funções de ministrinha dos negocinhos estrangeiros.

      Sem resolver os assuntos domésticos do seu Ministério, mantendo na situação calamitosa, entre outros, o maior grupo de trabalhadores dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, participa, no Luxemburgo, no Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos da UE.

      São opções de priorização dos assuntos.

      À margem do mencionado Conselho vai mantendo reuniões e tirando fotos que publica em Portugal, talvez para os Oficiais de Justiça comprovarem que tem estado muito ocupada nos seus périplos (nacionais e internacionais) motivo pelo qual ainda não teve tempo de prestar atenção aos Oficiais de Justiça.

      A seguir está a imagem da dita atual ministra com o ministro da Proteção Legal dos Países Baixos, Franc Weerwin, com quem reuniu para discutirem temas ligados à digitalização da Justiça.

MJ-CSC-NaUE-202210(3).jpg

      A imagem que segue é da mesma ministra portuguesa com o ministro da Justiça da Alemanha, Marco Buschmann, com quem abordou temas da agenda europeia.

MJ-CSC-NaUE-202210(2).jpg

      A seguir, mais uma fotografia para o álbum, com o representante permanente de Portugal na UE, Pedro Lourtie.

MJ-CSC-NaUE-202210(1).jpg

      Portanto, como podem ver, nas muitas fotos que compõem o álbum da atual ministra da Justiça, o tempo não lhe sobra para tratar das questõeszecas dos trabalhadores de que o seu Ministério é responsável, acreditando, talvez, que a delegação da sua responsabilidade numa entidade administrativa gestora desses trabalhadores, vem sendo a melhor e todos estão satisfeitos.

      Por mais manifestações de desagrado e luta pela defesa da dignidade da carreira, mesmo com fortes demonstrações desses mesmos trabalhadores com perda total de vencimento de dias inteiros, com adesões massivas às greves, ainda assim, a vida prossegue como se nada ocorresse neste mundo judiciário.

      Se a anterior ministra pouco fez, porque, como veio agora dizer ao Expresso, ganhava pouco, o que certamente – compreende-se agora –, parece ter condicionado a sua ação; a atual tem uma atividade viageira tão intensa que, como se vê, o seu tempo não dá para tudo.

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por: GF
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às 08:04

Quinta-feira, 13.10.22

Das Promoções sem Restrições e das Carreiras (Des)Valorizadas

      Acabou de publicar o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma informação sindical na qual dá conta das reuniões tidas com o Governo no âmbito da negociação salarial que abrangeu as carreiras normais e da próxima negociação salarial com vista a englobar as carreiras especiais, como a dos Oficiais de Justiça.

      Passamos a transcrever a referida informação:

      «O SOJ, integrado na FESAP, reuniu-se, dias 3 e 6 de outubro, respetivamente, com Suas Excelências a Senhora Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva e com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires.

      De salientar, na primeira reunião, a apresentação e discussão de dois documentos (Consultar Aqui). Perante os documentos, e numa primeira reação, foi transmitido ao Governo que há condições para que melhore a proposta apresentada, desde logo, garantindo uma atualização ao subsídio de refeição e ao valor das ajudas de custo. Por outro lado, a taxa de inflação abrange todos os salários, pelo que, para haver recuperação salarial, os trabalhadores reivindicam uma “correção” à proposta apresentada e alteração às tabelas de IRS.

      Relativamente aos Oficiais de Justiça, num quadro de especificidade, duas outras matérias foram colocadas, pelo SOJ, a Sua Excelência a Senhora Ministra da Presidência

      .a) O Governo vem afirmando, sistematicamente, o normal desenvolvimento das carreiras. Todavia, por uma “interpretação obtusa” da DGAJ, o Ministério da Justiça insiste em aguardar autorização do Ministério das Finanças, para realizar as promoções necessárias à realização da Justiça.

      Sobre esta matéria, a resposta da Senhora Ministra da Presidência foi pronta e clara:

      “os ministérios podem realizar promoções, não é necessária autorização do Ministério das Finanças e isso mesmo foi transmitido a todos os Ministros, em reunião de Conselho de Ministros”;

      .b) Apreendido o racional que premeia a antiguidade para a carreira de assistente operacional, bem como o que garante uma diferenciação de 2 níveis remuneratórios da carreira de assistente técnico, relativamente à de assistente operacional – mais 100 euros – e da carreira de técnico superior, relativamente à de assistente técnico – mais 400 euros –, defende o SOJ que igual princípio tem de ser aplicado às carreiras de regime especial. Os conteúdos funcionais e exigências das carreiras especiais assim o exige também. A Senhora Ministra da Presidência comprometeu-se a apreciar a matéria.

      Posteriormente, na segunda reunião, o Governo surgiu com uma “contraproposta” (Consultar Aqui) que continua afastada da posição dos Sindicatos, nomeadamente, e no que ao SOJ respeita, por afastar as carreiras especiais e não revistas de uma diferenciação que o Governo garante a outras carreiras.

      A inflação, e por vezes é necessário insistir e salientar o óbvio, abrange carreiras revistas e não revistas. Consequentemente, esta matéria tem de ter resposta, mais ainda quando a falta de revisão das carreiras é da exclusiva responsabilidade do Governo.

      Assim, encerrado o processo negocial, a FESAP, de que o SOJ é membro, requereu a negociação suplementar. Nessa negociação, este Sindicato, SOJ, enquanto representante dos Oficiais de Justiça, não deixará de lutar no sentido de alcançar a equidade entre carreiras.»

      Assim, a reter desta informação:

      .1. Mais uma vez é reiterado que não há nenhuma restrição à realização das promoções, como a DGAJ, ano após ano, vem dizendo, atribuindo a responsabilidade ao Ministério das Finanças. O facto de ter havido aquela comunicação a todos os ministros, como é referido, não afasta a aparente falta de comunicação direta com a DGAJ. Está visto que a DGAJ não está no Conselho de Ministros para ouvir o que lá se diz e, como é isso que se ambiciona e obviamente não sucede, então, reiteradamente, se ignora de forma “obtusa”, como refere o SOJ. Por ora chamemos-lhe “obtusa”, apesar de tal expressão se mostrar insuficiente para classificar a enormidade da atitude.

      .2. A valorização das carreiras especiais, como a carreira dos Oficiais de Justiça, mostra-se ultrapassada e descriminada pela valorização das demais carreiras. A inflação abrange todas as carreiras, pelo que é de toda a justiça que tal seja apreciado e seja atribuída uma diferenciação salarial idêntica à que foi aplicada às outras carreiras. Esta reivindicação será apreciada em reunião suplementar na qual o SOJ estará presente, pugnando pelos interesses legítimos e justos dos Oficiais de Justiça.

      Aguardemos pelo resultado, embora a previsão, ao dia de hoje, seja, mais uma vez, negativa, de muito baixa expectativa, em face dos repetidos resultados que estão à vista de todos. De todos modos, embora a expectativa seja realmente baixa, não é nula; isto é, não deixa de ser uma expectativa, ainda que simples expectativazinha e, mais uma vez, os Oficiais de Justiça vão depositar a réstia de esperança no sindicato com menor representatividade, mas com uma competente atividade.

CaraEsperancaDedosCruzados.jpg

      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:03

Quarta-feira, 12.10.22

“Como o salário era pequeno, também não tinha que empenhar-se mais”

      Já aqui abordamos este fim de semana a entrevista que a ex-ministra da Justiça, Francisca van Dunem, prestou ao Expresso.

      Na ausência de qualquer apreciação crítica por parte dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, vamos a seguir reproduzir a análise que o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Adão Carvalho, fez sobre tais declarações, em artigo de opinião publicado na Visão.

      Diz assim:

      «A ex-ministra da justiça, Francisca Van Dunem, deu ao semanário “Expresso” uma entrevista, publicada na última edição, que me causou uma “enorme perplexidade”.

      Em destaque na capa do referido semanário o desabafo da ex-governante “um ministro não ganha para o que faz” e na entrevista a alusão à pesada fatura moral e financeira, designadamente pelo facto de o marido ter perdido uma fortuna e a menção de que ganhava mais enquanto magistrada.

      Sem querer entrar em populismos despiciendos e na questão da adequação ou não dos vencimentos dos titulares dos cargos políticos, a verdade é que quem ler a entrevista pode ficar com a perceção errada de que os magistrados ganham fortunas.

      Na verdade, atendendo a que um ministro aufere 65% do vencimento correspondente ao Presidente da República e tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respetivo vencimento, a ex-ministra da justiça não perdeu seguramente dinheiro em comparação com o vencimento que auferia enquanto magistrada do Ministério Público.

      Aliás, ocupando à data da ida para o Governo um lugar no topo da hierarquia do Ministério Público, enquanto Procuradora-Geral Distrital de Lisboa e atendendo a que na sua perspetiva iria perder dinheiro, tal não foi desincentivo suficiente para a levar a ponderar melhor a aceitação do cargo que lhe era proposto, atendendo a que do ponto de vista ético se colocavam algumas reservas atendendo às funções hierárquicas que exercia na magistratura do Ministério Público.

      Assim, o desabafo da Senhora ex-ministra, soa mais a um desculpar-se pelo pouco que fez pela justiça e, designadamente, pela magistratura de que era originária.

      Como o salário era pequeno, também não tinha que empenhar-se mais!!!

      Para o Ministério Público deixou um legado penoso, porque para além de não ter sido capaz de suprir as insuficiências de meios para as quais foi tantas vezes alertada, deixou como herança um mau e prolixo estatuto para o Ministério Público.

      Resta-nos desejar as maiores felicidades para o futuro da ex-governante e que rapidamente consiga compensar aquilo que perdeu.»

MJ-FranciscaVanDunem5.jpg

      Fonte: "Visão".

por: GF
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às 08:02

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