Oficial de Justiça

      A proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano 2023 foi ontem apresentada pelo Governo na Assembleia da República.

      Durante a tarde de ontem o ministro das Finanças explicou a proposta com grande otimismo, usando expressões como “estabilidade” e “confiança no futuro”, enquanto António Costa, no Twitter, além de repetir a adjetivação de Fernando Medina, acrescentava que este Orçamento “promove o investimento” e também a “consolidação orçamental”.

      Acreditando nas palavras destes dois elementos do Governo, estamos perante a melhor proposta de lei de todo o sempre, mesmo quando a realidade nos dá um murro no estômago.

      O Presidente da República comentou a proposta dizendo que não tem "uma bola de cristal", afirmando que as previsões do Governo são mais otimistas do que as suas e lembrando que 2023 apresenta um contexto de grande "imprevisibilidade".

      Ao contrário de anos anteriores, onde os Oficiais de Justiça estiveram presentes (embora, é certo, não desde o início, na proposta), nada consta, nem deverá vir a constar, sobre o desenvolvimento da carreira destes profissionais.

      As referências à Justiça e aos Oficiais de Justiça, continuam a ser as mesmas de todos os anos, a informatização e digitalização, a externalização de funções e os milhares de horas sobrantes aos Oficiais de Justiça.

      Este conceito das horas sobrantes, repetido há tantos anos, faz com que a admissão de novos Oficiais de Justiça seja considerada desnecessária, embora este ano conste a seguinte nota:

      «O reforço, gestão e dignificação dos recursos humanos da justiça, mediante, designadamente, a planificação plurianual de admissões nas diferentes carreiras, permitindo o seu rejuvenescimento.»

      Esta alegada preocupação com o “rejuvenescimento” é uma mentira, uma vez que o conceito de tantas horas sobrantes, com a atribuição de funções a empresas privadas, não carece de qualquer “rejuvenescimento”, porque jovens já há muitos na carreira e, com tanta hora sobrante, deveriam ser suficientes.

      No entanto, esta alegada preocupação com o “rejuvenescimento” nasce da constatação da necessidade das pessoas, porque as horas sobrantes são um embuste, e porque todos sabem muito bem que há milhares de Funcionários que anseiam e têm mesmo urgência pela aposentação, no curto a médio prazo.

      Não se trata, portanto, de nenhuma pretensão de “rejuvenescimento”, mas tão-só de ter gente para assegurar os serviços, uma vez que a externalização de tantas tarefas e a automatização informática de muitas outras, não proporciona tantas horas assim, como alegado, que possam permitir dispensar pessoas.

      Como é natural, os partidos da oposição não partilham do mesmo otimismo do Governo, aproximando-se da incredulidade que Marcelo Rebelo de Sousa quis transmitir.

      Todos os partidos da oposição descreveram o Orçamento como mau, sublinhando que os aumentos não acompanham a inflação, pelo que não resolvem a perda real de rendimentos das famílias.

      O PSD considera que o orçamento traz poucas novidades e não altera a política económica. O líder da bancada dos social-democratas critica a falta de aposta no crescimento económico e no aumento da competitividade. Refere ainda que este orçamento “continua o empobrecimento a que o país tem assistido nos últimos anos e, em particular, em 2022”. Miranda Sarmento considerou o orçamento como sendo de “muitas promessas” mas que, na sua execução, ficará “muito aquém daquilo que são as promessas, nomeadamente no investimento público, mas também no apoio às famílias e às empresas”.

      O Partido Comunista fala numa proposta de Orçamento “em que o Governo mais uma vez se submete aos ditames da União Europeia, àqueles que são os critérios do Euro e às cedências por parte dos grupos económicos”. Para Paula Santos, líder parlamentar do PCP, o documento “compromete o futuro” e “conduz ao agravamento do empobrecimento”, ao continuar com a perda de poder de compra, de salários e pensões e ao “permanecer com injustiças fiscais em que os beneficiados são os grupos económicos e o capital”.

      Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, ataca a proposta de Orçamento do Estado para 2023, dizendo que para além de visar as medidas que afetam os pensionistas, a proposta “determina o empobrecimento de quem trabalha”, até porque “quem trabalha vai perder mais de um mês de salário por ano”, assinala. “O Governo fala-nos sempre de contas certas quando quer limitar a atualização salarial, quando quer cortar direitos dos pensionistas, quando quer limitar o investimento estrutural nos serviços públicos”, critica a responsável do Bloco de Esquerda, criticando ainda a “borla fiscal inédita aos patrões”, com o Governo a dar “um cheque em branco” no que toca à redução de prejuízos.

      O Chega diz que este “não é um Orçamento de crescimento; é um Orçamento de estagnação”. O deputado Filipe Melo falou num “Orçamento francamente insuficiente, principalmente ao nível fiscal, onde as mexidas que o Governo propõe não refletem minimamente o que é necessário e que o Chega tem reivindicado”.

      Inês de Sousa Real, do PAN, considera que este não é um orçamento de viragem para o país e que as medidas previstas são insuficientes para fazer face à inflação. Por outro lado, há uma perspetiva “muito otimista, irrealista até”, para um Governo que “quer ser bom aluno de Bruxelas". O PAN considera que este orçamento passa ao lado de uma aposta nos serviços essenciais, desde o SNS à habitação, à necessária revisão dos escalões do IRS e a transição climática.

      Rui Tavares, do Livre, acusou o Governo de negar a ideia de que 2023 possa ser um ano de recessão e chamou o Orçamento apresentado por Fernando Medina de “pró-cíclico”. O deputado lembrou a “espiral recessionária” que diz ter ocorrido em 2011 e 2012, devido a uma “consolidação orçamental feita no momento errado”. “O Governo tem de fazer políticas públicas que sejam inovadoras, que ajudem as pessoas a poupar, que sejam anti-inflacionárias, que sejam anti-cíclicas”, defendeu.

      Na primeira reação à proposta orçamental do Governo, Carla Castro, da Iniciativa Liberal, deixa algumas críticas às medidas de apoio às empresas, que considera insuficientes. Adianta que o partido irá analisar a proposta, mas que já é óbvio para o partido de que “este não é o orçamento de que o país precisa”. Carla Castro refere ainda que a IL vai analisar os documentos submetidos pelo Governo porque é importante “descascar as camadas de maquilhagem” do executivo.

      Fernando Medina, ministro das Finanças, responde às críticas dos partidos da oposição afirmando que as “críticas da oposição são por espaço ideológico ou hipocrisia”.

      Segue-se agora todo o processo de tramitação orçamental na Assembleia da República, designadamente a votação na generalidade nos próximos dias 26 e 27, que culminará com a votação final global – que será aprovada pela maioria socialista – no próximo dia 25 de novembro.

      Pode aceder aos documentos apresentados na Assembleia da República através das seguintes hiperligações:

      "OE2023 - Proposta de Lei"

      "OE2023 - Relatório Compactado"

      "OE2023 - Elementos Informativos e Complementares"