Oficial de Justiça

      Os Oficiais de justiça vão ter um aumento de 43 cêntimos no subsídio de refeição. Assim, os 4,77 passam para 5,20 por cada dia útil de trabalho.

      No final de um mês de trabalho, sem faltas ou licenças, dos atuais 104,94 auferidos a título de subsídio de refeição, os Oficiais de Justiça passarão a receber 114,40, isto é, um incremento de 9,46.

      O acordo firmado pelos sindicatos que integram a UGT – como é o caso do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) – aceitaram também que para 2023 os ordenados sejam incrementados em 52,00.

      Embora as carreiras especiais (como é a dos Oficiais de Justiça) não tenham sido objeto de negociações, o que se prevê possa vir ainda a acontecer. Este acordo com o Governo – no qual não entrou a CGTP, confederação da qual é associado o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) – entrará já em vigor.

      Os demais incrementos salariais acordados dizem respeito a outras carreiras, como as dos Assistentes Operacionais, Assistentes Técnicos e Técnicos Superiores.

      Para os Oficiais de Justiça, há apenas esses dois valores, sendo certo que os 52,00 são brutos, isto é, estão ainda sujeitos aos descontos e impostos obrigatórios, enquanto que o subsídio de alimentação não está sujeito a qualquer diminuição.

      Todos os Oficiais de Justiça que aufiram um vencimento até 2600 euros brutos por mês, terão um aumento de 52 euros, o que vai corresponder a um avanço de um nível na Tabela Remuneratória Única (TRU). Este valor mínimo não se aplica aos que auferem mais de 2600 euros, o que no caso dos Oficiais de Justiça são cerca de uma dúzia os que atingiram o 2º ou o 3º escalão de Secretário de Tribunal Superior ou exercem funções de inspetores do Conselho dos Oficiais de Justiça, a estes excluídos aplicar-se-á uma taxa de 2% que resultará em mais de 52,00. Assim, todos os Oficiais de Justiça verão incrementados os seus vencimentos com, pelo menos, os tais 52,00.

      Tudo isto será pago a partir de janeiro de 2023, no entanto, o subsídio de refeição, embora pago em janeiro terá efeitos retroativos a este mês de outubro, pelo que em janeiro, a não haver fatas ou licenças, para além do subsídio devido nesse mês, os Oficiais de Justiça receberão retroativos deste subsídio no valor de 28,38.

      A CGTP não faz parte do acordo porque acredita que estes incrementos salariais não são suficientes para acompanhar a inflação, que é maior do que estes incrementos, pelo que não há ganho nenhum para os trabalhadores, continuando todos a perder poder de compra.

      Dos 741.698 Funcionários Públicos só os 123.607 Assistentes Operacionais na base da carreira terão aumentos acima da inflação, tal como sucederá com os 84 mil Assistentes Técnicos.

      Este acordo firmado com o Governo prevê incrementos anuais até ao fim da atual legislatura, isto é, até 2026. Assim, os 52,00 euros deste ano 2023 serão repetidos até 2026, o que corresponderá a (52x4) 208,00 no final da legislatura, sem prejuízo de revisões em cada ano caso se verifiquem circunstâncias que o justifiquem.

      Na cerimónia que decorreu ontem no Palácio Foz, em Lisboa, o primeiro-ministro António Costa destacou que este é “o primeiro acordo em matéria remuneratória assinado neste século”, já que o anterior acordo do género foi assinado em 1999, sendo “o primeiro plurianual” desde então.

      “Cria-se agora um quadro de valorização salarial e de carreiras com previsibilidade e estabilidade para os próximos quatro anos”, sustentou António Costa.

      A referida "previsibilidade e estabilidade para os próximos quatro anos", diz o primeiro-ministro, é o resultado da mediação "entre cidadãos"; "entre os cidadãos que servem os cidadãos enquanto trabalhadores da Função Pública e os cidadãos contribuintes, que disponibilizam ao Estado os recursos de que o Estado dispõe", explicou.

      António Costa reconheceu ainda que “há trabalho a continuar relativamente às carreiras não revistas”, prometendo “fazê-lo e trabalhar nesse sentido”.

      O secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), José Abraão, sublinhou que este é um “documento motivador”, que “representa um passo – mesmo que insuficiente – no sentido de mitigação de perdas que têm vindo a acumular-se”.

      “Sinaliza a intenção de valorizar salários e carreiras através de entendimentos”, e representa um primeiro passo no sentido de tornar a Administração Pública mais atrativa para os jovens e fixar quadros. No entanto, frisou que, ainda assim, “há muito a fazer para melhorar o planeamento de gestão do serviço público”, com José Abraão a destacar que “com a máxima brevidade teremos que nos focar na revisão das carreiras especiais, não revistas”.

      Também a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, destacou que “a assinatura deste acordo não é o fim do caminho”, “É o princípio de tudo o que temos para fazer e há muito ainda por fazer”, disse, vincando que “Não desistiremos das carreiras especiais”.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sua página do Facebook, comenta assim o acordo:

      «Relativamente às carreiras especiais, e temos legitimidade para o referir, pois o SOJ "denunciou", em reunião com a Senhora Ministra da Presidência, que "há, por parte do Governo, um preconceito ideológico relativamente às carreiras especiais!", houve pequenos avanços – conhecidos dos associados deste Sindicato e que após assinatura do documento serão dados a conhecer a todos –, mas que vão depender da atuação e força da carreira. O SOJ tem feito o seu trabalho, mas é importante que a carreira acompanhe mais, pois há quem muito espere daqueles a quem pouco dá...»

      Todos ficam a aguardar a divulgação desses “pequenos avanços”.

      A CGTP, em desacordo, mantém a greve para 18NOV.

      Fontes: comunicação social em geral e a citada página do “SOJ no Facebook”.