Oficial de Justiça

      Luís Pais Amante, advogado, subscreve um artigo de opinião, publicado esta segunda-feira no Jornal da Mealhada, intitulado "Os Funcionários da Justiça e a Greve", que a seguir vamos reproduzir.

      Diz assim:

      «Hoje estou a tentar explicar o porquê, na minha modesta opinião, da Greve dos Funcionários da Justiça.

      Não é que pense que os próprios não têm os mesmos problemas que tem toda a designada Função Publica; todo o País. É só porque elas e eles, desde o 25 de Abril, têm sofrido ataques em demasia à sua condição (que constituía um estatuto superior) e quase não os vimos fazer Greve.

      Nem, praticamente, reclamar.

      Agora decidiram defender-se e aos seus direitos e ninguém sabe no que isto pode vir a dar, em boa verdade.

      O recato e a educação, neste País, não valem mesmo nada.

      São profissionais dedicados, que sofrem a sua condição interiorizando o sofrimento e exercem respeito pela vida das Pessoas, sem a badalar, na generalidade.

      .1. Viram as suas carreiras absolutamente estagnadas, apesar de, todos os dias exercerem funções acima, em responsabilidade e acréscimo, ao que lhes é pago;

      .2. Convivem com um défice enorme de Pessoal nos quadros e tapam buracos em todos os minutos da jornada de trabalho;

      .3. Acompanham muito mais quantidades de processos a cada ano que passa;

      .4. Não conseguem exercer os seus direitos de mobilidade;

      .5. E auferem uma tal miséria que nem tenho desplante para aqui dela falar.

      Eu, por via da profissão de Advogado – que exerço desde 1980 – tenho tido a felicidade de encontrar muitas e muitos Funcionários que dignificam o local onde trabalham, são portadores de uma lisura de trato muito acima da média e carregam a Justiça às costas!

      Literalmente!

      Os Juízes são importantes? Claro que sim e também são pouquíssimos;

      Os Desembargadores, idem aspas, aspas, aspas;

      Os Conselheiros – segundo algumas opiniões – são em demasia e perdem-se em atividades sem impacto real nos Tribunais, mais do tipo de “pompa e circunstância”;

      Os Procuradores são importantes? Claro que sim, também e ainda são menos, regidos por um emaranhado que ninguém compreende e com lideranças políticas, na prática, que têm deixado muito a desejar.

      !… mas a grande verdade é que a “máquina da justiça” emperrará em absoluto no dia ou dias em que estes Funcionários vierem a exercer o seu direito à indignação, através da Greve, o que se prefigura dada a amplitude das coisas e o volume das reivindicações …!

      Será muito pior do que o tempo parado da pandemia, com terríveis dificuldades na reposição dos prazos e das diligências.

      Parece-me, aliás, que estes nossos concidadãos estão fartos de sobrar para eles próprios (ainda que em pouca percentagem, diga-se) a culpa pela má imagem que a Justiça tem, o que é factual.

      Ora, aqui chegados, é um exercício elementar fazer uma pergunta simples:

      Se assim é, como é que todos os Governos têm pura e simplesmente ignorado uma classe profissional tão importante para a Justiça, para o Povo a quem se destina e, naturalmente, para o País?

      Afinal constituímos, ou não, um Estado de Direito? Essa miragem é só para consumo enganador?

      É um diacho de uma matéria incompreensível, na justa medida em que todos os programas de governo, todos os ministros da justiça, todos, mas mesmo todos os responsáveis deste País conhecem o problema, têm o diagnóstico na mão, mas nada fazem para promover as necessárias correções, apesar de saberem bem que o que está a acontecer é a implosão provocada da própria justiça a que, no discurso, juram amor maior.

      Diríamos que o paradoxo é tanto mais complexo quanto sabemos que à justiça de fazer de conta (sem condições de trabalho; sem pessoal; com carência de formação e de atualização; com a generalização de sistemas a estourar, obsoletos; em entorpecimento; com gente tão desmotivada) contrapõe-se o não andamento dos processos, com tudo o que isso incorpora e transporta para a Sociedade: a vigarice nas relações de trabalho, o incumprimento na relação contratual, a disrupção do regime parental, o abuso puro e duro da legislação penal, lactu sensu considerada e o surgimento de máquinas infernais de negociatas, quantas familiarizadas com titulares de cargos importantes.

      E assim sendo, tudo se conjuga para podermos afirmar, em termos analíticos, que quem manda – e quem tem mandado – nos destinos de nosso País, quem é pago – demais – para o manter no rumo certo, se não tem atuado há tanto tempo, é porque quer, objetivamente, que tudo aquilo que caracterizei acima se vá abandalhando, progressivamente.

      E o crer, nestas matérias, faz toda a diferença!

      O que isenta em absoluto os Funcionários da Justiça; mas coloca as várias instâncias do poder em sentido…

      E o que nos levará a ter de equacionar, corretamente, a questão da corrupção que grassa por aí a esmo e que está em descontrole absoluto, tal como confirmam todas os organismos de controlo externo desta desgraça, onde aparecemos com o rótulo de “corruptos”!

      Até agora, sem ninguém – dos que fazem as tais juras e não cumprem – ter sido inculpado. Todos assobiam pró lado e muitos beneficiam com isso…»

      Fonte: “Jornal da Mealhada”.