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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 10 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Quarta-feira, 30.11.22

As comparações de A. Marçal

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, subscreve esta terça-feira, na sua habitual coluna quinzenal no Correio da Manhã, um artigo intitulado “Trabalho Escravo”.

      Nesse artigo de opinião, Marçal faz a comparação dos trabalhadores imigrantes do Alentejo e mesmo do Qatar com o trabalho voluntário dos Oficiais de Justiça para além das horas normais de expediente das secretarias judiciais e do Ministério Público.

      Sim, o trabalho para além das horas normais de funcionamento das secretarias é um trabalho voluntário, gratuito e de colaboração dos Oficiais de Justiça, porque estes não aderem à greve decretada, precisamente por aquele mesmo Sindicato SFJ, greve que abarca todo o serviço fora de horas, portanto, a toda e qualquer hora suplementar.

      A greve decretada, já no longínquo ano de 1999, não possui quaisquer serviços mínimos que a limitem, pelo que só trabalha depois das 17H00 ou na hora de almoço quem tiver espírito de colaborador e não de trabalhador.

      Dos trabalhadores obrigados a trabalhar contra a sua vontade poder-se-á dizer que prestam “trabalho escravo”, mas daqueles que vestem a camisola de colaboradores, até se registando no dia-a-dia no portal próprio dos colaboradores, e que ignoram a velha luta que se arrasta desde 1999, tão velha que até o presidente do Sindicato que a decretou dela se esquece; destes não se pode dizer que prestem trabalho escravo, isto é, que a isso sejam obrigados, mas trabalho voluntarioso e colaboracionista.

      Assim, não existe trabalho “escravo” nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, mas tão-só colaboradores voluntariosos que a tal se prestam, isto é, porque tal pretendem fazer, sem que o seu direito à greve lhes esteja a ser vedado.

      Que fique claro que os tribunais e os serviços do Ministério Público detêm Oficiais de Justiça que são trabalhadores e outros que são colaboradores, mas nem uns nem outros são obrigados a qualquer tipo de obrigação para além da hora, portanto, inexiste escravidão.

      Mas vejamos o que diz Marçal no mencionado artigo:

      «Nestes tempos que se fala tanto em escravatura, tantos comentários, tanta indignação vinda de todos os quadrantes da sociedade e, mais ainda, dos nossos governantes e Presidente da República.

      Notícias a entrarem-nos diariamente sobre este assunto pela casa adentro, sobre uma realidade que parece geograficamente longínqua e que o mundial de futebol, a realizar-se no Qatar, trouxe para a ordem do dia, pelo facto de se tratar de um país que não respeita os direitos humanos e usa trabalho escravo em banda, nomeadamente na construção dos estádios agora utilizados. Só que não. Essa realidade está bem à nossa porta e só não a vê quem não quer.

      E não nos referimos apenas aos imigrantes asiáticos que vêm à procura de uma vida melhor, trabalhando na agricultura intensiva, nomeadamente, no Alentejo e que são vítimas de tráfico de seres humanos e condicionados na sua liberdade individual e familiar pelas máfias que os exploram.

      O Estado português também funciona com trabalho escravo, quando um Oficial de Justiça é obrigado a uma disponibilidade permanente e a trabalhar para lá do horário normal, muitas vezes até de madrugada, esse trabalho não é remunerado, nem compensado de qualquer forma.

      Pasme-se! Os tribunais combatem o tráfico de seres humanos com trabalho escravo dos seus próprios trabalhadores!»

FrutaEnxertada.jpg

      Fontes: “SFJ-Facebook” e “Correio da Manhã”.

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 29.11.22

O trabalho invisível e a monumentalidade escondida hão de emergir

      Aquando da intervenção da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, na Assembleia da República, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2023, concluiu tal intervenção afirmando o seguinte:

      «Com as pessoas, pelas pessoas e para as pessoas, estamos a fazer acontecer. Muito Obrigada.»

      Ora, se a ministra da Justiça está com as pessoas, pelas pessoas e para as pessoas, não considera, certamente, que os Oficiais de Justiça possam estar incluídos nessa categoria de seres.

      Estes seres que desempenam funções por todo o país, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, assegurando todos os serviços no dia-a-dia, são os seres esquecidos ao longo dos anos pelo Ministério da Justiça, vendo sempre adiada a sua carreira e, consequentemente, o seu futuro.

      Quando a atual ministra da Justiça tomou posse, a única carreira que não tinha sido revista era a carreira dos Oficiais de Justiça. Perante esta situação de exceção e perante todos os protestos de luta destes trabalhadores, impunha-se que a ministra da Justiça, num ato de mero senso comum, focasse toda a sua atenção, ou grande parte dela, na resolução deste assunto atrasado e descuidado, conferindo-lhe a máxima prioridade. Mas não o fez.

      No Parlamento, a ministra elogiou o atual orçamento de Estado para a Justiça, considerando-o “mais elevado de sempre” e que, disse, “reforça o rumo que traçámos, e que permitirá que, em 2023, todo o trabalho de planificação, de racionalização e de estabelecimento de prioridades – um trabalho invisível que, por isso, deixa escondida a monumentalidade da sua dimensão – possa emergir e revelar-se.”

      Tomem bem nota: há um “trabalho invisível”, diz a ministra da Justiça, que, por ser “invisível”, isto é, que não se consegue ver, “deixa escondida a monumentalidade” da dimensão desse mesmo trabalho invisível que só se revelará, emergindo dessa invisibilidade, graças ao Orçamento de Estado para 2023.

      Será que destas afirmações da ministra da Justiça aos deputados na Assembleia da República, se pode depreender que os Oficiais de Justiça, seres que têm estado invisíveis nessa monumentalidade, emergirão também em 2023, como pessoas?

      Estamos em crer que sim, pois a ministra da Justiça reforça o conceito do aparecimento dessa monumentalidade invisível, numa mensagem perfeitamente alinhada com o sebastianismo de que padece o Povo português, afirmando que “Foi com esse ímpeto de “fazer acontecer” que iniciámos este mandato, em 2022, é com este ímpeto que nos propomos continuar nos próximos anos, e essa vontade já começou a concretizar-se em resultados”.

      E prossegue assim:

      «Está em curso o reforço da estrutura de Recursos Humanos e de dignificação dos que connosco trabalham, iniciado com um aturado trabalho de identificação de necessidades. É um trabalho bem além da prospeção burocrática, da consideração simples – quando não simplista – dos lugares previstos nos quadros dos serviços, procedendo-se ao levantamento de dados importantes, como o número de saídas e de entradas registadas nos últimos anos e o número de trabalhadores próximos da idade de reforma. Este levantamento, que nos dá uma noção mais realista das necessidades, vai agora permitir-nos fazer uma planificação plurianual dos recursos.»

      E deu logo ali exemplos: o recrutamento para a Polícia Judiciária até 2026, de um total de 1100 trabalhadores das diversas carreiras, acrescentando que no “Instituto dos Registos e do Notariado, estão em processo de recrutamento novos trabalhadores das carreiras gerais, que se vão juntar aos 269 assistentes técnicos que ingressaram entre 2021/22 e a mais de uma dezena de técnicos superiores em regime de mobilidade, ainda reforçados com a entrada de 29 técnicos superiores e 3 especialistas de informática”.

      E no que se refere aos tribunais e ao seu reforço de recursos humanos, disse assim:

      «Nos Tribunais, a assessoria técnica é uma realidade que começa a concretizar-se, aguardando-se a entrada progressiva de 28 profissionais para apoiar os magistrados do Ministério Público e de 24 para apoiar os juízes nos tribunais judiciais.»

      Concluindo estes dados repetindo aquilo que é o seu “slogan”: “Queremos continuar este caminho e fazer acontecer”.

      E para “fazer acontecer”, disse ainda:

      «Muito em breve, retomaremos o debate com as associações sindicais em torno da revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça. E continuaremos a capacitar os recursos humanos, porque a dignificação dos trabalhadores e a transformação da justiça faz-se também com formação. Mas o investimento em recursos humanos também se faz pela otimização das suas funções, canalizando-os para tarefas de valor acrescentado e deixando os processos repetitivos e mecanizados a cargo de ferramentas tecnológicas capazes de as assegurar – continuaremos a trilhar esse caminho.»

      Ora, perante este “ímpeto” de “fazer acontecer”, podem os Oficiais de Justiça estar descansados e aguardar que um dia, talvez de nevoeiro e talvez durante o próximo ano, essa sua monumentalidade invisível “possa emergir e revelar-se”.

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      Fontes: "Governo - página" e "Intervenção MJ".

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 28.11.22

ADSE: Em que lista vou votar?

      Ontem divulgamos aqui esclarecimentos e instruções de como votar para eleger os quatro elementos do Conselho Geral de Supervisão (CGS) da ADSE, eleitos pelos beneficiários.

      Se ainda não sabe bem o que é isto e, ou, como votar, então vá ver o artigo que ontem (27NOV-DOM) aqui publicamos para ficar a saber tudo sobre esta eleição, cujo período de votação se inicia precisamente hoje pelas 09H00.

      Depois dos esclarecimentos sobre a mecânica desta eleição, e da apresentação das sete listas, cumpre refletir sobre as suas propostas.

      Há quem escolha votar nesta ou naquela lista porque conhece um ou outro elemento que a compõe, ou porque sabe do alinhamento ou do apoio da lista por parte de determinada estrutura sindical ou partidária.

      No artigo de hoje não vamos analisar as caras nem as interconexões, mas tão só as propostas que as listas apresentam e dessas, aqueles aspetos que mais interessam, no imediato, ao conjunto de beneficiários.

      Uma das propostas que é comum é a de reduzir a percentagem de desconto atual que é de 3,5% para 2,5%, havendo uma lista que defende apenas 1,5%, e isto 12 vezes ao ano e não as 14 vezes como hoje sucede, sendo este último aspeto transversal a todas as listas.

      É também comum às listas a proposta de reduzir o tempo dos reembolsos, havendo até a indicação de um prazo de 15 dias úteis.

      A entrada de mais prestadores de cuidados de saúde na ADSE é também uma proposta comum, para permitir maior escolha aos beneficiários.

      Há ainda a proposta de resposta comunicacional célere da ADSE aos beneficiários, e mesmo a hipótese de criação de uma residência geriátrica para os beneficiários, a par de muitas outras propostas que visam o controlo financeiro e a sustentabilidade da ADSE.

      Todas estas propostas são do agrado dos beneficiários e, por estas, não é muito fácil distinguir em quem votar, uma vez que todos acompanham, mais coisa, menos coisa, as mesmas propostas.

      A grande diferença que notamos e que queremos destacar está na possibilidade que desde há muitos anos se fala e que chegou até a ter prazo para a sua implementação, mas que ainda não aconteceu.

      Trata-se da penosa situação do beneficiário titular não poder inscrever o seu cônjuge e mesmo outros familiares do seu agregado, mas apenas as crianças e jovens maiores enquanto continuam os estudos.

      O facto do trabalhador em funções públicas poder usar um sistema de saúde que o seu cônjuge não pode, a não ser que esteja desempregado, é uma situação que causa muito desconforto e dificuldades aos beneficiários titulares e aos seus familiares.

      Ainda que com acréscimo de um pagamento mensal, os beneficiários gostariam de poder inscrever os seus cônjuges, bem como, eventualmente, outros familiares do seus agregado.

      Neste sentido, há quem proponha esta possibilidade indicando até o acréscimo da contribuição pelo titular que seria de 0,5%. Ora, este meio ponto percentual seria visto com muitos bons olhos pelos beneficiários, tanto mais que se se verificar a descida de um ponto percentual inteiro, mesmo descontando mais pelo cônjuge, os beneficiários acabariam por pagar menos do que aquilo que hoje ocorre.

      No entanto, é voz corrente, designadamente entre os Oficiais de Justiça, que não se importariam de pagar esse complemento pelo cônjuge e outros idênticos por outros familiares, para que também esses pudessem aceder à rede da ADSE.

      Assim, quanto a este aspeto de permitir a entrada do cônjuge, ainda que trabalhe no privado e desconte para a Segurança Social, apresenta proposta a lista A e a lista D, sendo que esta última vai mais longe do que a inscrição do cônjuge, defendendo a possibilidade de inscrição de filhos maiores de 24 anos e de ascendentes que coabitem com o beneficiário.

      Portanto, tal como no início referimos, independentemente das caras, mais, ou menos, conhecidas, bem como das interconexões partidárias e, ou, sindicais, apenas pela análise das propostas, encontramos a Lista D como aquela que contém a proposta mais completa sobre a possibilidade do beneficiário titular deixar de se sentir mal por acudir a um serviço enquanto que o seu cônjuge, filhos e ascendentes, não o podem acompanhar e têm que recorrer a outros.

      Nesse sentido, e apenas por isso, sugerimos que o voto dos Oficiais de Justiça recaia sobre a Lista D, sem prejuízo dos Oficiais de Justiça valorizarem outros aspetos que não esse, ou os elementos das listas ou as suas ligações a outras entidades e votarem noutra lista qualquer.

      Por isso, ficam a seguir elencadas mais uma vez as sete listas, contendo cada uma delas hiperligações às suas propostas e programas.

      Lista A - O Renascimento da ADSE

      Lista B - ADSE pública, solidária, com mais direitos

      Lista C - ADSE - beneficiários primeiro

      Lista D - Por uma ADSE mais justa, mais solidária e mais familiar

      Lista E - ADSE Pública e solidária ao serviço dos beneficiários

      Lista F - Por uma ADSE mais justa

      Lista G - Defender os interesses dos beneficiários

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por: GF
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às 08:08

Domingo, 27.11.22

ADSE: Saiba tudo sobre a votação para o CGS

      Começa amanhã a votação por via eletrónica, para a eleição de quatro elementos do Conselho Geral de Supervisão (CGS) da ADSE, eleitos pelos beneficiários.

      Os Oficiais de Justiça poderão votar por esta via eletrónica a partir de amanhã e durante três dias, até quarta-feira; mais concretamente: das 09:00 horas do dia 28NOV até às 17:00 horas do dia 30NOV.

      O período de votação é contínuo, isto é, até às 17 horas do dia 30NOV todos poderão votar a qualquer hora, seja de dia ou de noite, e poderão fazê-lo usando qualquer equipamento com acesso à Internet (computador, telemóvel, tablet...).

      As eleições para o CGS são de extrema importância para a ADSE e os seus Beneficiários, pois constitui uma oportunidade ímpar de expressarem a sua opinião e defenderem os seus interesses no seio de um órgão crucial para a vida da ADSE.

      Para além de competir ao CGS dar parecer sobre o plano estratégico, planos e relatórios anuais, orçamento, regulamentos internos, entre outros, é o órgão que recebe as reclamações ou queixas dos Beneficiários e as apresenta ao Conselho Diretivo, sugerindo ou propondo soluções destinadas a favorecer ou aperfeiçoar as atividades da ADSE, I.P..

      De realçar ainda a competência do CGS para indicar um dos três vogais que compõem o próprio Conselho Diretivo.

      A votação está disponível apenas para os beneficiários titulares, não podendo exercer esse mesmo direito os beneficiários familiares.

      Quanto à possibilidade de votação por correspondência, quem pediu esta modalidade, através de formulário próprio que deveria ter enviado até ao passado dia 15NOV, recebeu o boletim de voto em papel, dois sobrescritos e o resumo dos programas eleitorais.

      Neste caso, deve assinalar no boletim a sua escolha, dobrar o boletim em quatro, introduzir o boletim no sobrescrito branco, sem qualquer dizer, e colocá-lo no (outro) sobrescrito RSF (Resposta Sem Franquia).

      Dentro do sobrescrito RSF deve ainda ir uma carta assinada com o nome e número de beneficiário, com a assinatura reconhecida nos termos legais, ou autenticada com selo branco da entidade onde presta serviço.

      Este voto por correspondência tem que ser recebido na ADSE até ao dia 29NOV, portanto, quem ainda não o enviou, tem esta segunda-feira como a última oportunidade para o fazer, prevendo-se que os Correios entreguem no dia seguinte, data limite para a receção.

      É também possível votar presencialmente. Neste caso o voto presencial decorre no dia 30 de novembro, das 9h às 17h em Portugal Continental e também na Região Autónoma da Madeira, sendo das 8h às 16h na Região Autónoma dos Açores.

      As secções de voto estarão a funcionar em cada uma das capitais de distrito, em locais já definidos. 

      Ao votar presencialmente, deve comprovar a sua identidade mediante a apresentação do cartão de cidadão (ou bilhete de identidade). A apresentação do cartão de beneficiário da ADSE é opcional.

      A votação por via eletrónica é a que permite maior liberdade e oportunidade aos beneficiários para exercerem esse seu direito de escolha e para isso é necessário que tenha recebido um código PIN através do e-mail que se encontra registado na ADSE e desde que tenha dado autorização à ADSE para comunicar consigo através desse e-mail.

      Se não autorizou a ADSE a comunicar consigo através de e-mail, o seu PIN é o número que consta na carta que lhe foi enviada pela ADSE por correio postal (no canto superior direito da carta).

      Esse código PIN foi enviado entre os dias 18 e 21 de novembro para os beneficiários desde um remetente identificado como “Certvote”. Veja se encontra esse e-mail na caixa de receção mas também na caixa de correio não solicitado (spam) pois poderá ter sido automaticamente desviado para aí pelo sistema de proteção do e-mail que às vezes é demasiado previdente.

      Caso não detenha esse e-mail e, portanto, o seu código que lhe permite votar, seja pelo motivo que for, porque o apagou ou não recebeu, etc., poderá sempre obter um código novo, de forma imediata, durante os dias de votação eletrónica

      Como fazer para receber um novo código de votação? Veja “aqui” como fazer.

       O voto eletrónico é efetuado na plataforma "Certvote", pertencente à Multicert, que tem sido utilizada em múltiplos atos eleitorais de elevada dimensão em Portugal. É certificada, segura e muito intuitiva.

      Como votar na plataforma?

      Primeiro tem que aceder à plataforma própria para o efeito que está no seguinte endereço: https://certvote.com/mballot/adse2022/login

      Uma vez na plataforma é-lhe pedido que introduza a sua identificação de votante e senha.

      A identificação corresponde ao número de beneficiário – só o número sem os zeros à esquerda nem as letras à direita – e a senha é o código PIN (secreto e individual) que recebeu por carta ou por e-mail ou que pediu por não o deter, conforme atrás referimos.

      Uma vez introduzida a identificação e código, clique em "Autenticar" e assim acederá ao seu boletim de voto.

      No boletim de voto estão todas as listas que concorrem a esta eleição e deverá clicar marcando o quadrado que corresponde à lista da sua preferência. O quadrado ficará assinalado com um "X". Caso queira votar em branco não assinalará nenhum quadrado.

      De seguida, em baixo (canto inferior direito), terá um botão com a inscrição "Seguinte"; clique nele.

      Por fim verá um resumo da sua votação e poderá então confirmar submetendo o seu voto através do botão "submeter voto", surgindo de seguida a mensagem "Votação submetida com sucesso" e indicando a data e hora da votação.

      Note que se pretender alterar o seu voto poderá andar para trás clicando no botão “Anterior”.

      Concluída a votação, saia da plataforma através do botão “Sair” que se encontra no canto inferior direito.

      Agora que já sabe tudo sobre como votar, resta saber em quem votar.

      Há 7 listas, identificadas com uma letra e com uma designação própria. Abaixo encontra-as todas elencadas e pode clicar em cada uma delas para aceder à respetiva campanha eleitoral, onde encontra o programa proposto e os elementos da lista.

      De todos modos, temos intenção de no dia de amanhã, publicar uma síntese geral das propostas apresentadas pelas listas, com uma apreciação geral que poderá ajudar na sua escolha.

      Lista A - O Renascimento da ADSE

      Lista B - ADSE pública, solidária, com mais direitos

      Lista C - ADSE - beneficiários primeiro

      Lista D - Por uma ADSE mais justa, mais solidária e mais familiar

      Lista E - ADSE Pública e solidária ao serviço dos beneficiários

      Lista F - Por uma ADSE mais justa

      Lista G - Defender os interesses dos beneficiários

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      Fonte: "ADSE - Voto Eletrónico"

por: GF
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às 08:07

Sábado, 26.11.22

Dois Oficiais de Justiça condenados e exonerados

      Foi notícia esta semana, reproduzida em vários órgãos de comunicação social, a condenação recente de dois Oficiais de Justiça por se terem apropriado de dinheiro de atos avulsos das unidades centrais dos seus respetivos tribunais.

      Passamos a reproduzir o artigo do “Correio da Manhã”.

      «O Tribunal de Santarém condenou recentemente dois Oficiais de Justiça, colocados nos juízos de Alcanena e de Abrantes, pelo crime de peculato na forma continuada, dando como provado que subtraíram dinheiro de atos judiciais que deviam depositar em contas bancárias do Ministério da Justiça.

      A Funcionária Judicial que estava colocada no Juízo de Proximidade de Alcanena foi condenada a três anos e seis meses de prisão, com pena suspensa mediante a devolução dos 9166 euros de que se apropriou, e a frequência de um programa sobre viciação ao jogo compulsivo.

      A arguida admitiu em tribunal que cometeu os crimes por ser viciada em raspadinhas. A mulher, que confessou os factos de que era acusada pelo Ministério Público, explicou ao coletivo de juízes que, entre 2017 e 2019, ficou completamente viciada na compra de raspadinhas, não conseguindo controlar o seu comportamento.

      A arguida, que desempenhou funções durante 22 anos, foi demitida em 2019 na sequência do processo disciplinar de que foi alvo, depois de uma ação inspetiva promovida pela Comarca de Santarém.

      Noutro processo, que decorreu quase em simultâneo, foi condenado, pelo mesmo crime, um Escrivão Adjunto que exerceu funções nos tribunais de Abrantes e do Entroncamento durante mais de 20 anos.

      O homem, que chegou a ser vereador independente no executivo da Câmara Municipal de Constância, foi condenado a três anos de prisão, também com pena suspensa.

      O arguido já devolveu os 15.355 euros de que se apropriou entre 2015 e 2019.

      Tal como a Funcionária Judicial de Alcanena, o Escrivão foi demitido de funções na sequência de um processo disciplinar depois do desfalque ter sido descoberto.

      Em tribunal, o Escrivão Adjunto, admitiu vergonha do seu comportamento, que justificou com a morte inesperada do pai, um tenente-coronel vítima de doença oncológica, em 2014, e a separação da mulher, em 2016.

      Num quadro depressivo, automedicou-se com psicofármacos para o cancro e chegou a manifestar tendências suicidas junto de familiares próximos.»

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      Fontes: reprodução da notícia publicada no “Correio da Manhã” e citada no “Expresso”.

por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 25.11.22

Os não revistos

      O Conselho de Ministros aprovou ontem dois decretos-leis no âmbito do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, acordo esse firmado com a FESAP e a Frente Sindical STE.

      Estes diplomas fixam a Base Remuneratória da Administração Pública, isto é, o valor do salário mínimo na Administração Pública, que se fixa em 761,58 € e também atualiza o valor das remunerações da Administração Pública, correspondendo esta atualização a um incremento salarial anual equivalente a um nível remuneratório (52,11 €) ou de 2% para todos os trabalhadores.

      Destes diplomas, destaca-se a atualização do valor do subsídio de refeição para 5,20 € e, a nível de vencimentos, a alteração de níveis remuneratórios da carreira geral de técnico superior, da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico, e da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, mas também procede à valorização das carreiras especiais revistas, de grau de complexidade 2, que se encontram comprimidas pela Base Remuneratória de Administração Pública.

      Sobre estas carreiras especiais revistas de grau de complexidade 2 o gabinete do Ministério da Presidência, detalhou, em concreto, as profissões dessas carreiras que terão uma subida salarial, não de 52,11 euros, mas de 104 euros, no próximo ano: “categoria de guarda da Guarda Nacional Republicana; categoria de agente de polícia da Polícia de Segurança Pública; carreira de segurança da Polícia Judiciária; carreira especial de fiscalização; carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar; militares dos quadros permanentes, em regime de contrato e voluntariado; militares em instrução básica dos três ramos das Forças Armadas; carreira especial de tripulantes de embarcações salva-vidas; e categoria de guarda da carreira de Guarda Prisional por equiparação à PSP”.

      A carreira de Oficial de Justiça é uma carreira especial, é de grau de complexidade 2, está também comprimida pela Base Remuneratória de Administração Pública, mas não é uma careira revista, portanto, não são atualizados os vencimentos dos Oficiais de Justiça naquela proporção dos 104 euros.

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      Fontes: “Governo”, “Dinheiro Vivo”, “Rua Direita” e “DGAEP - Sistema Remuneratório da Administração Pública".

por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 24.11.22

Citote: SFJ consegue marcar presença com uma edição

      O “Citote”, constituído agora como uma “empresa jornalística”, voltou a ver a luz do dia, com umas pobres 11 páginas de conteúdo genericamente irrelevante.

      O atual “folheto” da “empresa jornalística” é dos mais fracos, senão mesmo o mais fraco, de toda a história desta publicação.

      O anterior “Citote” saiu em dezembro de 2020, composto por 46 páginas e com conteúdo relevante e oportuno à época.

      E antes desse outro havia saído 4 anos antes, em 2016, com um congresso pelo meio onde se decidiu que a publicação deveria ter uma edição periódica muito mais frequente, o que nunca veio a suceder.

      O Oficial de Justiça Rui Octacílio, subscreve um artigo nesta última edição que começa assim:

      «É, e será sempre, com especial afeição que se escreve neste “Citote”. Sente-se, quiçá equivocadamente, que este histórico espaço opinativo está sempre numa espécie de limbo, tendente ao seu desaparecimento, ou se quiserem de forma mais diplomática, ao seu “esquecimento”.»

      E esse sentimento e dúvida que Octacílio menciona comprova-se que não é uma mera sensação mas uma realidade e que também não corresponde a qualquer incerteza, mas a uma confirmação.

      Já o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), através da sua nova “empresa jornalística”, anunciou nesta edição uma autêntica revolução do tipo: “agora é que é”!

      Diz assim:

      «O Citote é uma revista que será publicada trimestralmente, sendo três apenas em versão digital e uma em papel, ou se as necessidades da ação sindical o exigirem, bimestralmente, podendo ser também efetuadas edições especiais.»

      Quer isto dizer que a publicação ocasional poderá vir a ter agora, pelo menos, 4 edições anuais. É uma promessa muito forte que tem de ser cumprida.

      Já na edição de 2016, a penúltima antes da atual, afirmava-se que o regresso do Citote vinha “para se constituir como um meio de comunicação sindical, que efetua a interpretação e a discussão das temáticas relacionadas com o trabalho e a carreira de Oficial de Justiça” e desde tal edição saiu apenas mais uma em 2020 e a de hoje.

      No anúncio que o SFJ faz desta última edição pode ler-se o seguinte:

      «O Citote, como revista dos Funcionários Judiciais, serve como veículo de ligação, proximidade, solidariedade e visibilidade, para aprofundar o conhecimento da realidade local e auscultar “de viva voz” os anseios e expectativas de cada um dos funcionários e associados, sendo uma forma mais dinâmica de interagirmos, preservando a longevidade desta revista tão nossa.»

      E prossegue assim:

      «É um palco que através da comunicação informal, poderemos todos divulgar e partilhar conhecimentos, ideias, reivindicações e vontades de forma abrangente e transparente, construindo uma relação de confiança.

      Assim, fica a publicação deste trimestre, com as contribuições que nos chegaram, apelando a todos que contribuam para a construção no mesmo, com os vossos artigos de Opinião com interesse relevante para os associados.»

      Quer isto dizer que a atual edição corresponde ao último trimestre de 2022 e que a próxima edição sairá num dos três meses de 2023: janeiro, fevereiro ou março.

      Os Oficiais de Justiça ficam a aguardar tal edição, a primeira de 2023, com ânsia de comprovarem se a qualidade prestada pela nova “empresa jornalística” nesta edição “zero” resulta melhorada.

      Pode consultar as duas últimas edições do Citote no seguinte endereço: https://sfj.pt/citote/

Citote-202211.jpg

      Fonte: “SFJ-Facebook”.

por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 23.11.22

Marçal e o burrito coletivo

      Na semana passada, o Correio da Manhã publicou a habitual coluna de opinião subscrita por António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      O artigo intitula-se “À Espera” e, em subtítulo, o mencionado diário colocava o seguinte destaque extraído do artigo: “A cenoura continua à frente do burrito, numa caminhada interminável”.

      Consta assim o lamento de Marçal no artigo:

      «O Estatuto está encalhado e os Oficiais de Justiça continuam à espera. Uma espera que se tem revelado insana, pois já lá vão muitos anos de adiamento do inevitável – um Estatuto profissional que dignifique esta carreira especial e que é fundamental para o bom andamento da Justiça em Portugal.

      Uma carreira adiada nas suas expectativas mais viscerais, mais intrínsecas, com lutas penosas pelo caminho, com todo o tipo de manifestações, com greves, com alguma visibilidade mediática e nada!

      O Governo continua impávido e sereno. Acena-lhes com a possibilidade de um projeto de estatuto, tal como a cenoura está para o burro, que vai caminhando, fazendo o seu trabalho, a correr atrás do tão almejado legume.

      Na anterior legislatura, a então ministra da Justiça, por diversas vezes interpelada na Assembleia da República sobre esta situação de adiamento interminável, respondia sempre que era para já, está a sair – tal como as castanhas, quentinhas e boas.

      Mas não, acabou-se o XXII Governo Constitucional e os Oficiais de justiça continuaram à espera.

      Estamos no XXIII Governo e nada mudou.

      A cenoura continua à frente do burrito, numa caminhada interminável.

      Já foi dado a conhecer que terá de continuar a sua caminhada pelo menos até 2023 e, assim, vai o animal de carga emagrecendo, definhando, morrendo desnutrido até à machadada final.»

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      Fonte: "Correio da Manhã".

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às 08:03

Terça-feira, 22.11.22

A Proposta de Alteração do OE2023 para o Suplemento Remuneratório

      O Partido Comunista Português (PCP) apresentou algumas propostas de alteração da proposta de Orçamento de Estado para 2023 apresentada pelo Governo.

      Mais uma vez, a situação dos Oficiais de Justiça vai para a Lei do Orçamento de Estado ou é tentada a inclusão de normas nesse sentido, como vem sucedendo nos últimos anos.

      Recorde-se que já ficou mesmo expresso, em letra de lei, em dois anos consecutivos, a obrigatoriedade do Executivo resolver as situações mais prementes que afetam os Oficiais de Justiça, mas, como todos sabem: nada; o Governo simplesmente não cumpriu a Lei da Assembleia da República.

      Este ano, entre outras propostas – que também apresentaremos – vamos a seguir atentar na proposta de aditamento de um artigo que aborda a velhíssima questão da integração do suplemento remuneratório que os Oficiais de Justiça auferem 11 vezes ao ano, não correspondendo com os 14 pagamentos anuais do seu vencimento, isto é, das 14 prestações anuais do seu salário.

      O PCP faz alguma confusão na sua proposta. Vejamos: propõe o aditamento do artigo 194º-A com o seguinte título: “Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais”.

      Ora, com este título de “integração”, supõe-se que a pretensão seja, de facto, a integração, mas não é, logo a seguir, em vez de propor a dita integração, mantém a autonomia do suplemento aumentando-lhe apenas o número de pagamentos.

      E diz assim:

      «O n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

      “Artigo 2.º - Montante do Suplemento

      1- […].

      2- O suplemento é concedido durante 14 meses por ano e considerado para o efeito do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.”»

      Quer isto dizer que a proposta de alteração do PCP não vai mesmo no sentido da integração, como inicialmente refere, mas da alteração do Decreto-Lei que instituiu o suplemento remuneratório, para aí fazer constar, em vez dos 11 pagamentos atuais, 14 pagamentos [e são 14 pagamentos, não parecendo ser muito correto dizer-se, como diz o PCP, 14 meses por ano, porque o ano só tem 12 meses].

      Ao fim e ao cabo o que pretende o PCP – e também os Oficiais de Justiça, pelo menos numa primeira fase mais imediata – é só alterar naquele Decreto-Lei o “onze” pelo “catorze”. Desta forma tão simples, uma das mais velhas aspirações dos Oficiais de Justiça – senão mesmo a mais velha de todas – que os Oficiais de Justiça vêm reivindicando há já – imaginem! – há mais de duas décadas. Sim, sim, há mais de 20 anos!

      O PCP justifica esta proposta de alteração, por aditamento à Lei do Orçamento de Estado para 2023, da seguinte forma:

      «O suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça foi criado em 1999, visando a necessária revalorização destes profissionais dado que, para além da especificidade e complexidade das respetivas funções existia um injusto desfasamento dos vencimentos dos Oficiais de Justiça quando comparados com os valores auferidos por outras carreiras dependentes do Ministério da Justiça.

      Quando criou o suplemento, o Governo assumiu o compromisso de o integrar no vencimento no prazo máximo de um ano.

      Passaram já 23 anos e diversos Governos, sem que esse compromisso tenha sido honrado.

      Já anteriormente o Governo assumiu o compromisso da integração deste suplemento no vencimento dos trabalhadores e a Assembleia da República aprovou em 19 de julho de 2019 a Resolução n.º 212/2019 precisamente nesse sentido.

      Sucede que o Governo, ao dividir por 14 meses o valor global anual do suplemento que paga apenas em 11, acabaria por diminuir o valor do vencimento a auferir por cada trabalhador.

      O que novamente se propõe é que o suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça seja integrado no vencimento mensal e pago em 14 meses sem que isso implique qualquer redução salarial, procedendo à inclusão dessa norma no Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro que regula esse suplemento, para vigorar até à aprovação e publicação de um novo Estatuto dos Funcionários Judiciais.»

      Portanto, serve perfeitamente aos Oficiais de Justiça esta proposta: primeiro, agora mesmo, alterar os 11 para os 14 pagamentos e depois, quando o suplemento estiver perfeitamente a par dos vencimentos, a sua integração ocorrerá com toda a naturalidade.

      No entanto, esta proposta de alteração só poderá ser aprovada se o Partido Socialista (PS) quiser e tem demonstrado que não quer, desculpando-se que é assunto a debater na revisão estatutária.

      Assim, a probabilidade desta proposta do PCP ser aprovada é quase tão improvável como acertar os números todos do Euromilhões.

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às 08:02

Segunda-feira, 21.11.22

Mais um atropelo à Greve e a queixa do SFJ

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) denunciou na passada esta sexta-feira, uma violação da Lei da Greve no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, onde Oficiais de Justiça externos a esse Tribunal foram chamados para assegurar diligências em substituição de trabalhadores em greve, afirmando ainda o SFJ que será apresentada queixa-crime por tal substituição.

      De notar que esta prática de substituição de trabalhadores grevistas, por outros não aderentes à greve, e que se prestam a este colaboracionismo, é algo que ainda ocorre com alguma frequência em muitos serviços públicos e também nos tribunais e serviços do Ministério Público que recebem instruções nesse sentido e não costumam denunciar tais ordens ilegais.

      A proibição da substituição de grevistas está prevista no nº. 1 do artigo 535º da Lei 7/2009 de 12FEV (Código do Trabalho), constituindo a violação dessa norma uma contraordenação muito grave, conforme consta do nº. 3 do mesmo preceito legal.

      Diz assim o referido preceito legal:

      «O empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respetivo estabelecimento ou serviço nem pode, desde essa data, admitir trabalhadores para aquele fim.»

      Note-se bem que a Lei impõe o momento da apresentação do aviso prévio de greve como sendo o momento em que se determina quais os trabalhadores que não podem ser substituídos.

      Segundo a dirigente sindical do SFJ Regina Soares, a Administradora Judiciária da Comarca de Lisboa ordenou que fossem chamados Oficiais de Justiça do Juízo Local Criminal para assegurar, no Juízo de Instrução Criminal, "um serviço materialmente diferente", dois interrogatórios a dois detidos e que tinham o prazo de 48 horas para serem ouvidos em primeiro interrogatório judicial a expirar até ao final do dia.

      À Lusa, Regina Soares disse:

      «A lei proíbe, constitui uma contraordenação grave e até um processo-crime por violação da lei da greve, o facto de se irem buscar trabalhadores que não estão em greve para serviços diferentes do que eles realizam no dia-a-dia para colmatar falhas nos serviços de colegas que estão em greve, que é o que se passa aqui. Todos os colegas do “Ticão” [Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa] estão em greve.»

      A dirigente sindical recordou que existe um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que estipula que, em greves de 24 horas, os Funcionários Judiciais não ficam sujeitos a serviços mínimos, sublinhando que o que motivou o caso de hoje nunca seria um problema imputável a uma greve de 24 horas, uma vez que o prazo de 48 horas daria margem para que os detidos fossem ouvidos em tribunal.

      Defendendo que os Funcionários Judiciais são "uma classe bastante consciente", recusou, no entanto, que possa recair sobre estes trabalhadores a responsabilidade de garantir o cumprimento de prazos judiciais, sendo da competência do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal a gestão das 48 horas até primeiro interrogatório para aplicação de medidas de coação pelo juiz de instrução e evitar, eventualmente, a fuga dos detidos.

      Perante aquilo que considera uma violação da lei da greve, o SFJ pondera na segunda-feira avançar com um processo-crime, contestando um "atropelo à lei" de um despacho da administradora judiciária da Comarca de Lisboa que ordenou "o transporte de funcionários judiciais de um lado para o outro", de serviços diferentes.

      Mais, pelas 17:30 estava para ter início o segundo interrogatório, que não se iniciou mais cedo porque o advogado de defesa pediu para consultar o processo, e que não tinha qualquer previsão para terminar.

      Regina Soares criticou ainda o facto da decisão da Administradora Judiciária ter eliminado os efeitos práticos da greve, que foi total no “Ticão”, com todos os 20 Funcionários a aderir à paralisação, e de comprometer o sacrifício da perda de remuneração de um dia de trabalho.

      A Administradora Judiciária Feliciana Salgado é Oficial de Justiça “e até é sindicalizada e por isso mesmo não podia ter requisitado os colegas que não aderiam à greve”, argumenta Marçal. Por isso, “na próxima segunda-feira vamos apresentar uma queixa-crime no DIAP de Lisboa por coação e violação da lei da greve”, acrescenta o presidente do SFJ.

      Esta adesão de 100% no vulgarmente conhecido “Ticão” foi comum a muitos outros serviços judiciais e judiciários por todo o país.

      De acordo com um balanço global da Frente Comum, a adesão à greve nacional da Função Pública terá registado uma adesão da ordem dos 80%, com muitos serviços públicos encerrados, o que bem demonstra que os trabalhadores não estão nada satisfeitos com as decisões e acordos que vêm sendo tomados que se revelam manifestamente insuficientes.

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      Fonte: “Jornal de Notícias” e "Expresso".

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às 08:01

Domingo, 20.11.22

Marçal, presidente do SFJ, eleito presidente do PS da Lousã

      Amavelmente cedido pelo jornal Trevim, da Lousã, que acedeu à nossa solicitação, enviou-nos o referido quinzenário a notícia da sua edição em papel na qual dá conta da eleição de António Marçal, conhecido dos Oficiais de Justiça pelo cargo que ocupa como presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), mas agora a exercer uma outra presidência, a da Comissão Política Concelhia da Lousã do Partido Socialista.

      A eleição ocorreu em outubro e António Marçal, que já foi presidente da Junta de Freguesia da sede do concelho da Lousã, apresentou-se à eleição com a moção intitulada "Pela Lousã, com o PS".

      A lista encabeçada por Marçal obteve 45 votos favoráveis dos 89 militantes do PS local com direito a participar na eleição. Foram registados sete votos em branco e um nulo.

      Ao periódico Trevim, António Marçal disse: "Defendo um olhar holístico para a nossa terra, assumindo que se cruzam vários territórios, da educação ao trabalho, da justiça à segurança social, sempre com o objetivo de criar comunidades inclusivas e atrativas".

      No artigo do Trevim pode ler-se o seguinte:

      «O também presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, que encara os partidos como "pilar essencial”, mas não exclusivo, da democracia e do Estado de Direito, defendeu “um poder político autárquico comprometido com o desenvolvimento sustentável, garantindo condições de fixação da população e de agentes económicos”.

      Na moção, Marçal informa que a Concelhia, até agora liderada por Luís Antunes, vai “promover a auscultação e preparação do próximo ciclo autárquico”, tendo em vista as eleições locais de 2025. Luís Antunes está a cumprir o terceiro mandato como presidente da Câmara e não poderá recandidatar-se daqui a três anos.»

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      Fonte "Trevim".

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às 08:10

Sábado, 19.11.22

Desvarios Disciplinares

      Na última informação sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), relata este Sindicato uma originalidade disciplinar para punir Oficiais de Justiça, intitulando esta informação como: “Criatividade constante em relação à carreira”.

      E diz assim:

      «Bem bastava aos Oficiais de Justiça os deveres consignados no EFJ mas eis que este Sindicato, SOJ, se deparou com um novo entendimento, agora por parte do CSM, que levado à letra poderá ter consequências para a carreira. Desde logo, ao pretender aditar ao já extenso catálogo de deveres a que estão sujeitos os Oficiais de Justiça, novos deveres.

      Defende o CSM, no âmbito de processo disciplinar em que é impugnante uma colega Oficial de Justiça, para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, o seguinte:

      “Não se justifica, assim, qualquer consulta ao IGFEJ, uma vez que o que está em causa no presente procedimento não é saber se o ofício seguiu ou não, se era ou não necessária qualquer caixa de saída. Sabe-se, e isso já basta, que a impugnante elaborou o ofício mas que, por motivos que se desconhecem, este nunca chegou ao seu destino. Pode ter sido erro da impugnante na manipulação do sistema, ou não, isso é indiferente para o presente procedimento uma vez que não lhe é imputada qualquer falha a esse nível. A impugnante até pode ter procedido da forma totalmente correta e, por erro informático, o ofício não ter seguido”.

      “O que é imputado à impugnante é tão-somente não ter tido o cuidado que o seu dever de diligência impunha de, antes de remeter o processo… se assegurar de que o ofício a remeter à DGRSP tinha, efetivamente, seguido. É que erros informáticos por vezes ocorrem, o que aumenta a necessidade, por parte dos oficiais de justiça, de se assegurarem, dentro do possível e razoável, de que tal não ocorre nos atos por si praticados”.

      Assim, perante esta “interpretação” aos deveres dos Oficiais de Justiça, cumpre-nos alertar os colegas, denunciando a situação, e providenciar, recorrendo, para que o Plenário do CSM faça Justiça à carreira. A ser aceite o entendimento do COJ e do CSM, cada ato teria de ser minuciosamente verificado, num controle permanente às plataformas informáticas. Já basta de deveres, sem direitos!»

      Em alternativa, e perante este entendimento, se vingar, cada ato praticado pelos Oficiais de Justiça deverá ser comprovado. Por exemplo, se enviar uma carta pelos CTT, deverá consultar a página dos CTT para confirmar se efetivamente foi recebida para expedição e juntar tal comprovativo ao processo. Quando enviar um ofício eletrónico, deverá enviar outro de seguida a pedir a confirmação da receção daquele ou, a cada ato eletrónico, enviar cópia por carta dos CTT, porque nem sempre os sistemas informáticos funcionam como é alegado.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) deverá informar os Oficiais de Justiça dos desenvolvimentos deste processo, pois, a vingar esse criativo argumento penalizador, será aconselhável que os Oficiais de Justiça se previnam enviando os ofícios eletrónicos, bem como outros atos, por duas vias, em suma, deixando de confiar na plataforma informática, uma vez que os erros desta se podem repercutir nos utilizadores, agora elevados à categoria de “Colaboradores”.

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      Fonte: “SOJ-Info”.

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às 08:09

Sexta-feira, 18.11.22

Os horários e as greves dos Oficiais de Justiça são incompatíveis com o Crhonus

      Hoje é dia de greve e pela diversa troca de informação que tivemos ontem, consideramos que haverá um número muito considerável de Oficiais de Justiça a aderir a esta greve.

      Portanto, hoje, não serão efetuados muitos dos atos de picagem de ponto na nova aplicação Crhonus, com mais ausências, abstenções ou objeções, do que aquelas que  se verificam diariamente.

      A este propósito, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), em nota informativa desta semana, dizia o seguinte:

      «Na sequência de informação sindical anterior, aliada ao sem número de reportes detalhados efetuados pelos funcionários judiciais, o SFJ requereu junto da DGAJ a negociação coletiva do registo de assiduidade, mais conhecido por “Crhonus”, porque as matérias laborais por ele aplicadas, nomeadamente a organização e tempos de trabalho terão de passar pela negociação com as estruturas sindicais, sem prejuízo dos trabalhadores a poderem continuar a utilizar, quando operacional, para justificação de faltas que não revelem dados de saúde ou outros que impliquem intromissão na esfera privada, podendo nestes casos concretos efetuar o seu reporte pelos meios anteriormente utilizados.»

      Relativamente a esta problemática da aplicação de controlo da assiduidade, cuja intenção é que se torne obrigatória a partir de janeiro próximo, recebemos uma comunicação muito interessante de um Oficial de Justiça que faz o reparo que a seguir se vamos descrever:

      Começa por referir que na mencionada aplicação apenas é possível registar uma ausência por greve de um dia inteiro ou de meio dia, quando, como é sabido, os Oficiais de Justiça fazem greves de todos os tipos e feitios, por horas e mesmo apenas por minutos, mas, especialmente, aos horários incertos do funcionamento dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      E esclarece o seguinte: o horário de funcionamento da secretaria é das 9 às 5, e dentro desse horário há o horário de atendimento, até às 16H00, mas, para além destes dois horários, há ainda um terceiro: o horário de funcionamento do tribunal que não está circunscrito a esse horário da secretaria, podendo perfeitamente qualquer diligência ou audiência prosseguir para além das 17 horas, isto é, para além e independentemente do horário da secretaria.

      Ora, temos então um horário certo da secretaria e d atendimento, mas, também um outro horário incerto do órgão de soberania tribunal.

      Os Oficias de Justiça trabalham nas secretarias, mas também trabalham nas salas de audiência e noutras salas de diligências e mesmo em diligências externas, trabalho este que se realiza em horário que, embora normalmente possa coincidir com o horário de funcionamento das secretarias, é certo que este horário não deve obediência ao horário da secretaria.

      Assim, os Oficiais de Justiça detêm dois horários de trabalho: o horário da secretaria e o horário mutável do órgão de soberania nas suas diligências, bem como das condicionantes do serviço externo. E este horário, ou horários, de trabalho diário não são levados em conta na aplicação informática, restringida ao horário da secretaria, como se essa fosse a atuação exclusiva dos Oficiais de Justiça.

      Neste sentido, tendo os Oficiais de Justiça que entrar às 09H00 e sair no final das diligências, passando a ser esse o seu horário nesse dia, e tantas vezes vemos como as diligências se prolongam pela noite dentro, é ridículo que a picagem da saída tenha que ocorrer sempre pelas 17H00, colando a atividade judicial e do Ministério Público ao horário da secretaria.

      Perante esta grave omissão, advinda da confusão com a atividade dos tribunais, que é realmente diferente da atividade de qualquer outra profissão ou entidade administrativa, facto que é desconhecido por quem desenha estas aplicações, tal omissão faz nascer novos problemas e um deles é a aplicação informática colidir e mesmo boicotar a atividade dos tribunais, enquanto órgão de soberania, e ainda colidir e abusivamente boicotar o direito à greve.

      Os Oficiais de Justiça são obrigados a fazer greves de todo o tipo e, entre elas, existe uma greve que é inédita em todas as demais áreas do trabalho e profissões, e, ainda por cima, dura já desde 1999. Trata-se da greve ao serviço fora do horário normal das secretarias. Isto é, essa greve decretada pelo SFJ em 1999 é uma greve contra o horário de funcionamento do tribunal e dos serviços do Ministério Público, reduzindo esse horário incerto ao horário de funcionamento das secretarias.

      Assim, o que a greve de 1999 pretende alcançar é que os Oficiais de Justiça não cumpram os horários de funcionamento dos tribunais, mas apenas o horário de funcionamento da secretaria.

      Por isso, deve haver no módulo de picagem de ponto a possibilidade de às 12H30 e às 17H00, o Oficial de Justiça se declarar em greve e não apenas sair do serviço ou suspender o serviço. Isso porque o horário do Oficial de Justiça não é até às 17H00, é até que faça falta ou se declare em greve, quando ao serviço do tribunal ou dos serviços do Ministério Público e não apenas ao serviço da secretaria.

      Portanto, o Oficial de Justiça pode, às 17H00, sair do serviço por ter terminado o seu horário de trabalho, se estiver ao serviço da secretaria, mas outro Oficial de Justiça pode sair à mesma hora, não porque tal lhe fosse permitido, mas porque é a sua opção por motivo de greve, negando-se a realizar o horário de funcionamento necessário do tribunal ou do serviço do Ministério Público, designadamente, quando existe serviço urgente, serviço este que, como se sabe, é diário.

      Assim, para além da necessidade de reformular a designação da ligação ao “Portal do Colaborador” para “Portal do Trabalhador” ou “Portal da Assiduidade”, etc., há ainda que introduzir a possibilidade dos Oficiais de Justiça se declarem em greve às 12H30 e às 17H00 e não apenas sair por termo do seu serviço.

      Quem sai do serviço sai simplesmente, mas quem não terminou o serviço e entra em greve, tem que ter essa opção de registo, por ser real, ter correspondência com a verdade e ainda ser justa para com os Oficiais de Justiça.

      Há toda uma diferença entre sair e entrar. Sair do serviço ou entrar num período de greve forçando a saída, contra o serviço, são coisas bem diferentes e, como tal, devem ser consideradas de forma diferente e os Oficiais de Justiça têm que ter essa opção verdadeira de registo da sua atividade.

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      Fonte da informação citada: “SFJ-Info”.

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às 08:08

Quinta-feira, 17.11.22

“Empobrecer a Trabalhar”

      Amanhã (18NOV-Sexta) há Greve Nacional para toda a Administração Pública, convocada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.

      Esta greve constitui-se como uma ação de chamada de atenção ao Governo e à maioria do Partido Socialista (PS) no Parlamento, precisamente uma semana antes da votação final global do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

      Recorde-se que a proposta do Orçamento de Estado foi aprovada na generalidade só com os votos favoráveis da maioria absoluta do PS, abstenção do PAN e do Livre e votos contra de todos os demais grupos parlamentares (PSD, Chega, IL, BE e CDU/PEV).

      Relativamente a esta greve de amanhã, pronunciou-se o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) da seguinte forma:

      «O Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, assinado em 24 de outubro entre o Governo e algumas estruturas sindicais, não responde, muito longe disso, à perda do poder de compra que os trabalhadores da Administração Pública sofrem desde 2009 e que teve um agravamento exponencial neste ano de 2022, ano em que por efeito da inflação já perdemos um salário; julgamos que estão reunidos os motivos para a greve decretada para o dia 18 de novembro. A adesão a esta greve significa que não aceitamos continuar a empobrecer a trabalhar!»

      Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) pronunciou-se da seguinte forma:

      «Os Oficiais de Justiça, tal como diversas outras carreiras de regime especial, têm justas razões para lutar contra a perda de poder de compra, apontada no Orçamento de Estado para 2023, e exigir novas políticas que coloquem termo ao empobrecimento destes trabalhadores. Assim, e uma vez que os Oficiais de Justiça estão salvaguardados no seu direito à greve, através do Aviso Prévio apresentado, considera este Sindicato que há razões, suficientes e justas, para que todos os Oficiais de Justiça aderiram à Greve Geral do dia 18 de novembro.»

      Portanto, tanto o SFJ como o SOJ apoiam claramente a adesão dos Oficiais de Justiça a esta greve, uma vez que, a estes profissionais, não faltam também muitas e boas (ou más) razões para se inquietar.

      Na mesma informação sindical, o SFJ refere que aguarda reunião com o Ministério da Justiça.

      «No âmbito do acordo de valorização dos trabalhadores da Administração Pública assinado pela UGT com o Governo, o SFJ aguarda a marcação de reunião com o MJ, que deverá ocorrer antes da votação final do Orçamento de Estado para 2023, que daremos conta logo que agendada, bem como as suas conclusões.»

      Também na mesma informação do SOJ, este Sindicato prestou um esclarecimento sobre a “Greve de Zelo”.

      «Alguns colegas têm solicitado a este Sindicato, SOJ, informação sobre este modelo de greve. Consequentemente, cumpre esclarecer o seguinte: a greve de zelo assenta numa atuação meticulosa e perfeccionista do trabalhador ao executar o seu trabalho.

      A forma minuciosa como o trabalho é realizado, procurando o perfeccionismo, conduz, como facilmente se entende, a uma diminuição do rendimento desse trabalho – “depressa e bem, não há quem” –, constituindo-se, por essa via, como forma de luta ou protesto.

      Assim, é fundamental que, antes de se discutir este modelo de greve, a carreira adira massivamente à greve ao serviço depois das 17h00. Trabalhar depois do horário de expediente, para recuperar atrasos, não faz qualquer sentido perante uma greve, nomeadamente neste modelo.»

      Vem também o SOJ recordar a greve que tantas vezes está esquecida e que corresponde a uma greve diária, iniciada em 1999, que permite que qualquer Oficial de Justiça a ela adira na hora de almoço ou às 17H00, independentemente do serviço que tenha em mãos, mesmo que detenha caráter urgente, uma vez que esta greve não tem serviços mínimos decretados.

      Esta greve de todos os dias, decretada em 1999 pelo SFJ, atacada de diversas formas durante o anterior Governo e salva pelos tribunais, está hoje plenamente válida e ativa, disponível para ser usada em qualquer circunstância por qualquer Oficial de Justiça.

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      Fontes: “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 16.11.22

Secretários de Justiça: O Processo e o Acordo

      Depois do artigo que aqui ontem publicamos, reproduzindo informação de uma nota informativa do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) na qual, em síntese, se informam os associados desse Sindicato da disponibilização de apoio jurídico devido aos processos relacionados com o último concurso de promoção a Secretário de Justiça, veio também o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) apresentar uma nota informativa sobre o mesmo assunto.

      Embora a nota informativa do SFJ não seja suficientemente esclarecedora sobre o que é que aconteceu com os processos para a tal disponibilização de apoio jurídico, se as decisões transitaram finalmente, se houve uma transação, uma desistência dos autores… Mas, ao longo do dia, os nossos leitores foram deixando esse esclarecimento nos muitos comentários e respostas que foram sendo produzidos.

      Entretanto, como se disse, o SOJ lançou uma nota que aporta mais esclarecimento sobre o assunto e, por isso mesmo, vai a seguir integralmente reproduzida:

      «O SOJ reuniu-se, dia 15 de novembro, com a DGAJ, representada pela Senhora Diretora-geral, Dra. Isabel Matos Namora e pela Senhora Subdiretora-geral, Dra. Ana Cláudia Cáceres.

      A reunião, requerida por este Sindicato no dia 3 de novembro, tinha com ponto de ordem o esclarecimento, formal, relativamente à reunião ocorrida, dia 2 de novembro, entre a DGAJ, os AA e os contrainteressados do Proc. n.º 1718/18.7BELSB – “processo dos candidatos a Secretários”.

      Este Sindicato, SOJ, não se pronuncia sobre o que se ouve dizer, nem sobre documentos de origem indeterminada. Daí a necessidade de reunir com a DGAJ para, formalmente, conhecer dos factos e, após, agir, perante atos contrários ao interesse da carreira, ou emitir posição sobre a matéria que nos é apresentada.

      Assim, fomos informados pela Senhora Diretora-Geral de que essa reunião não visou uma tentativa de acordo, como foi sendo “discutido” por alguns colegas. O que a DGAJ promoveu, segundo afirmou a Dra. Isabel Matos Namora, foi um “momento de encontro” para que as partes pudessem conversar, nomeadamente AA e contrainteressados, no sentido de se conhecerem pontos convergentes que pudessem ajudar a encontrar uma solução para o litígio. A DGAJ está disponível para ouvir, como sempre esteve, e analisar todas as propostas que lhe possam ser apresentadas.

      Relativamente ao “documento” que foi conhecido por alguns colegas como sendo a “minuta do acordo”, a Senhora Diretora-Geral recusou, perentoriamente, que a DGAJ tenha exarado qualquer minuta, pelo que esse documento, que “não quer sequer conhecer”, não tem origem na DGAJ. Mais, a Senhora Diretora-Geral informou que a reunião agendada para amanhã foi desconvocada, uma vez que ainda não foi apresentada, à DGAJ, qualquer proposta para avaliação.

      Concluindo: o SOJ vai continuar atento a este e outros processos, atuando com serenidade e sem alardes, mas com firmeza e transparência, assumindo as suas responsabilidades na defesa e no interesse da carreira que representa, Oficiais de Justiça. A solução que venha a ser encontrada terá sempre de cumprir com a legalidade e respeitar a carreira. Continuaremos atentos!»

      E já agora, uma nota final para aqueles que opinam que este assunto interessa a muito poucos e que não deveríamos dar tanto destaque: os Oficiais de Justiça que sejam promovidos para a categoria de Secretários de Justiça deixam os seus lugares, em todas as categorias (Auxiliar, Adjunto e de Chefia), disponíveis para quem aguarda promoção ou, no caso dos Auxiliares sem hipótese (ainda) de promoção, a possibilidade de movimentação para mais perto. Portanto, este imbróglio destas promoções que se arrasta há anos, convém que seja resolvido, não só para os próprios, mas porque também convém a todos os Oficiais de Justiça.

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      Fonte: “SOJ-Info”.

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às 08:06

Terça-feira, 15.11.22

A problemática das promoções a Secretário de Justiça

      No dia de ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) lançou uma nota informativa intitulada: «“Só” porque “todos” são importantes».

      Em síntese, o que o SFJ comunica é que disponibilizará apoio jurídico a todos aqueles que não estão representados nas ações judiciais relativas às promoções de Secretário de Justiça, mas que tenham interesses semelhantes, ou paralelos, às partes, seja qual for a sua posição na demanda. Ou seja, o SFJ, por via deste apoio, diz apoiar tanto os Autores como os Réus.

      Na realidade, o apoio do SFJ não é de índole sindical, mas judicial, disponibilizando serviço de advocacia aos seus associados que litiguem seja lá em que posição for.

      É interessante esta postura, voltada para os interesses dos Oficiais de Justiça e não necessariamente para um interesse do Sindicato, por esta ou aquela postura.

      Para dizer isto, o SFJ utilizou uma extensa comunicação, num português salpicado de expressões de uma outra língua, que é a que a seguir se vai reproduzir.

      Ficamos sem saber, porque não é explicado, que acontecimentos ocorreram agora, ou recentemente, para motivar esta comunicação.

      E diz assim a nota informativa:

      «O SFJ ciente que a sua missão principal é a defesa dos seus associados, mas nunca descurando a o seu papel pedagógico junto da Tutela, alertou em devido tempo, aquando da “negociação” para revisão parcial do EFJ, em agosto de 2016, e conforme consta da ata da reunião, que se deveria aproveitar a oportunidade para retificar os regimes de ingresso e de acesso na carreira de Oficial de Justiça, sem prejudicar o direito de todos quantos reunissem as condições, “maxime” os que usufruem do acesso “per saltum”.

      Não fomos atendidos nessa nossa pretensão/advertência, pelo que não causa estranheza que o Tribunal Constitucional já se tenha pronunciado e que o Acórdão já proferido corrobore a posição que em 2016 tomámos.

      Confirmados, por sentença, os nossos receios de 2016, o SFJ tomou a decisão de, mais uma vez, tentar intervir junto da Administração para solucionar e regularizar uma situação que estava à vista de todos, menos daqueles que teriam a obrigação de antecipar este desfecho. E como estamos perante uma carreira especial com um estatuto que é integralmente definido por lei (“in casu” Decreto-Lei), defendemos que em face da decisão do TC, se deveria abrir o número de vagas necessárias a acautelar o interesse, e direito, de todos, não esquecendo que os Oficiais de Justiça já colocados como Secretários não podiam ser prejudicados por um erro da administração.

      E seria, será, uma solução fácil, sem grandes custos financeiros, que acautele as efetivas e reais necessidades destes profissionais e que, inclusive, o SFJ aceitava que “ab initio”, se indicasse que algumas das vagas seriam a extinguir quando vagassem.

      Mais uma vez, a Tutela considerou que o SFJ deveria ser afastado do processo de regularização.

      Todavia, estamos aqui para todos e, por isso, iremos prestar apoio jurídico a todos aqueles que não estando representados nas ações judiciais pendentes, tenham interesses paralelos aos AA e contrainteressados, pois todos são importantes, indistintamente, sem olhar ao interesse que cada um tenha na demanda.»

TodosLadoALado.jpg

      Fonte: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:05

Segunda-feira, 14.11.22

Crhonus: Estado da Adesão à Iniciativa de Recusa

      Na passada segunda-feira divulgamos o e-mail de um Oficial de Justiça que se recusa a utilizar a plataforma denominada como “Portal do Colaborador”.

      Reproduzimos todo o conteúdo desse e-mail e, até agora, recebemos apenas mais um outro e-mail semelhante, copiado daquele, apresentado por uma Oficial de Justiça.

      De acordo com as últimas listas de antiguidade, divulgadas este ano, havia um total de 7616 Oficiais de Justiça em Portugal e Macau. De todos esses 7616 houve apenas mais uma Oficial de Justiça que se solidarizou com o Oficial de Justiça da iniciativa, materializando essa solidariedade com o envio de idêntica postura.

      Os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça não vieram a público apoiar e incentivar a iniciativa, embora o tenham feito através de uma resposta privada àquele Oficial de Justiça, na qual expressam solidariedade.

      Assim, temos neste momento 2 Oficiais de Justiça em 7616.

      Sabemos (porque temos recebido comunicações nesse sentido) que aquilo que é expresso por esses dois Oficiais de Justiça, é partilhado por muitos outros, no entanto, não passam à ação expressando-o abertamente.

      Quer isto dizer que, sem mais apoio, poderão este dois Oficiais de Justiça fazer vingar a sua luta? Certamente que não.

      Será esta mais uma luta perdida por inação dos Oficiais de Justiça? Certamente que sim.

      Os Senhores Colaboradores e as Senhoras Colaboradoras dos Tribunais estão satisfeitos?

      Não basta com colocar gostos nas redes sociais ou expressar toda a solidariedade do Mundo em grupos fechados do Facebook; há que ter a determinação de querer realmente fazer acontecer.

      Independentemente de haver ou não ditames dos sindicatos, cada Oficiais de Justiça pode perfeitamente copiar o texto do e-mail, adaptá-lo ao seu caso concreto e à sua vontade, e enviá-lo para as entidades sugeridas. Para tal efeito, vamos a seguir voltar a reproduzir o dito e-mail que pode ser daqui copiado e alterado a gosto.

      Foi dirigido assim (Para/Cc/Bcc):

      Para: Juiz Presidente, Magistrado do Ministério Público Coordenador, Administrador Judiciário e Secretário de Justiça;

      Com conhecimento: Direção-Geral da Administração da Justiça (Geral e RH) (correio.geral@dgaj.mj.pt; darh@dgaj.mj.pt); Sindicato dos Funcionários Judiciais (sfj@sfj.pt);  Sindicato dos Oficiais de Justiça (soj.sindicato@gmail.com) e Diário Digital dos Oficiais de Justiça (oj@sapo.pt);

      Com partilha (em Bcc) com alguns colegas de trabalho.

      E diz assim o e-mail:

      «Informo que não procederei ao registo diário da minha assiduidade no “Portal do Colaborador”, sito em: portaldocolaborador.dgaj.justica.gov.pt, porquanto tal portal não corresponde com a atividade que desenvolvo como trabalhador neste Tribunal Judicial, não correspondendo esse trabalho a nenhuma colaboração.

      Aliás, considero que ser apelidado de “colaborador” é algo injurioso e que muito ofende o trabalho que exerço como real trabalhador.

      Não colaboro, nem exerço nenhum tipo de colaboracionismo ou mera colaboração; trabalho apenas e é nessa qualidade que devo ser considerado: como alguém que não colabora, mas trabalha, que não exerce funções colaborativas, mas funções de trabalho a troco de dinheiro, porque é apenas pelo dinheiro que aqui trabalho.

      É verdade que exerço, na minha vida privada, funções de colaborador, funções que desempenho sem ser a troco de dinheiro, bem pelo contrário, tais colaborações até me aportam despesa; perda de dinheiro.

      Essa colaboração que exerço na minha vida privada não carece de registo no Portal do Colaborador, embora seja de facto, nessas circunstâncias, um colaborador, pelo que não registarei essas colaborações privadas no referido portal e, como não exerço a título profissional nenhuma colaboração, tampouco vejo motivos para registo.

      Acresce que a Lei que regula o trabalho dos trabalhadores, seja o Código do Trabalho, seja a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como outras, nunca – em lado algum –, designa os trabalhadores como colaboradores, pelo que tal designação, para além de estapafúrdia é contrária à Lei e, por conseguinte, sendo contrária, só pode ser considerada ilegal.

      Assim, para além do aspeto injurioso e redutor do exercício do meu trabalho, como trabalhador, estamos perante uma designação que contraria todo o espectro legal, ou seja, que é manifestamente ilegal.

      Nestes termos, não estando em condições de pactuar com tal ilegalidade, devo alertar-vos para esta situação e para a minha total objeção de consciência, o que faço também em obediência à previsão legal vertida no nº. 2 do artigo 177º da Lei 35/2014 de 20JUN (LGTFP).

      Por outro lado, suscitam-me ainda sérias dúvidas, sobre o controlo da assiduidade pretendida com tal portal, acedido por empresa privada (Contactus, S.A.), com acesso aos registos gerais de assiduidade dos trabalhadores. Tais registos não dizem só respeito a entradas e saídas diárias, mas a faltas e licenças, seja de índole médico, familiar, por férias, etc. Dados pessoais que são registados e acedidos por entidade a quem não consenti tal acesso (nem tenciono consentir), inexistindo qualquer informação sobre o tratamento de tais dados, como obriga a legislação de proteção de dados, pelo que, também por este motivo, igualmente me parece que este dito portal não respeita a lei, sendo, portanto, também, por mais este aspeto, ilegal.

      Caso se pretenda que comunique diariamente a minha presença no trabalho, indicando as horas de entrada e de saída, terei muito gosto em informar-vos, seja presencialmente e, ou, por exemplo, com o envio de e-mail com certificação de data e hora, ou outro método legal e digno. Até lá, procederei como vinha procedendo, registando a assiduidade no livro de ponto e comunicando com o Sr. Secretário de Justiça as ausências ao trabalho que ocorram.

      O Trabalhador Oficial de Justiça»

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por: GF
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às 08:04

Domingo, 13.11.22

Trabalhadores, Colaboradores e o Employer Branding

      Os trabalhadores são hoje tratados como objetos de interesse empresarial, desprovidos da centralidade das suas funções, isto é, do seu trabalho de facto.

      Já aqui abordamos por diversas vezes o triste eufemismo atual de apelidar os trabalhadores de colaboradores, mas hoje vamos abordar outra característica que se persegue nas empresas, trata-se do “Employer branding”.

      O que é isto? Trata-se de tentar que cada trabalhador se torne um “embaixador” da empresa e, ou, da marca que a representa.

      Parece óbvio para os empregadores: se se lhes paga, que façam publicidade à empresa e é isto, em síntese, o “Employer branding”.

      Qualquer empresa com equipa de recursos humanos deve preocupar-se em transformar os trabalhadores em colaboradores e estes em representantes positivos da empresa.

      Sem dúvida que o capital humano composto pelos trabalhadores de qualquer entidade, privada ou pública, é um fator de comunicação com os cidadãos em geral. Qualquer empresa privada que se preze gosta que os seus trabalhadores sejam embaixadores da mesma, transmitindo os aspetos positivos que a mesma detém.

      Mas o “Employer branding” não é apenas uma oportunidade comunicacional para fora, mas também uma ideia para dentro. Para que o trabalhador transmita uma mensagem positiva do seu trabalho tem, primeiramente, que se sentir bem com esse trabalho.

      Não basta com uma remuneração razoável para deter um capital humano positivo, há muitos outros aspetos que contribuem para a positividade ou, pelo menos, para a perceção desta pelos trabalhadores.

      Em síntese, o “Employer branding” não é mais do que aquilo que em Portugal chamamos: “vestir a camisola”, da empresa, da marca ou dos serviços. Neste sentido as empresas determinam o seu EVP – Employee Value Proposition, isto é, aquilo que guia a empresa (a tal missão e visão, os tais valores que a conformam), a cultura, o que a distingue de todas as outras, o que traz valor acrescentado, o que a diferencia.

      O trabalhador é, assim, objeto de análise, não pelo que é em si, mas enquanto coisa de interesse para a empresa que lhe aporta, para além do benefício do seu trabalho, outros benefícios comunicacionais que permitem à empresa alcançar o seu objetivo: mais lucro.

      De todos modos, é bem verdade que um trabalhador satisfeito é um bom embaixador da sua entidade patronal e, pelo contrário, trabalhadores insatisfeitos são motores de descontentamento, interno e externo.

      Se isto se aplica às empresa privadas e se estas estão atentas a estes aspetos, não necessariamente por aportar benefícios aos trabalhadores, mas porque tais benefícios resultam a final em benefício da empresa, tal preocupação, que tem aplicação idêntica no serviço público, mas, no entanto, neste serviço nada disto ocorre, bem pelo contrário.

      No caso dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, os Oficiais de Justiça são o perfeito bom mau exemplo.

      É difícil encontrar o EVP (Employee Value Proposition) dos Oficiais de Justiça, pelo que não existe qualquer “Employer branding”, apesar do Ministério da Justiça ter vindo agora imitar os patrões privados, transformando os trabalhadores em colaboradores, criando até uma plataforma que denomina de “Portal do Colaborador”.

      Não basta com alterar a denominação dos trabalhadores para se estar alinhado com a modernidade do trabalho, é necessário que os trabalhadores vistam mesmo a camisola dos órgãos onde desenvolvem o seu trabalho e não aquela camisola negra que reclama por “justiça para quem nela trabalha”. Enquanto for essa camisola negra a vestida, será igualmente negra a mensagem comunicacional do dia-a-dia; interna e externa.

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      Fonte: “Eco”.

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às 08:03

Sábado, 12.11.22

Ministra da Justiça confirma que não cumpre leis da Assembleia da República

      Esta semana, a comunicação social, apesar de andar entretida com o demissionário secretário de Estado, ainda teve tempo para um fugaz espanto com a ministra da Justiça.

      Num dos títulos podia ler-se o seguinte: «É inédito. Ministra põe na gaveta leis aprovadas contra viciação de processos».

      Inédito? Não, longe disso.

      O Governo – este governo – não cumpre as leis emanadas da Assembleia da República há muito tempo, há anos, e sistematicamente. Um bom exemplo disto e muito bem conhecido dos Oficiais de Justiça é o incumprimento de duas leis da Assembleia da República que obrigavam o Governo, claramente, a cumprir prazos e a implementar alguns aspetos da carreira dos Oficiais de Justiça, o que não foi cumprido, nem nos prazos estabelecidos nem ainda agora, quando já passam, não meses, mas anos.

      Portanto, o espanto da ministra afirmar que não vai cumprir duas leis aprovadas na Assembleia da República há mais de um ano, não é nada de novo, porque já outras foram igualmente e descaradamente incumpridas.

      Consta assim da notícia:

      «Catarina Sarmento e Castro assumiu que não ia regulamentar duas leis aprovadas há mais de um ano para prevenir a viciação de processos judiciais.

      A ministra da Justiça anunciou que não vai regulamentar duas leis, aprovadas na Assembleia da República e já publicadas em Diário da República há mais de um ano, cujo objetivo era prevenir a manipulação no sorteio de processos judiciais.»

      Para que se perceba, de forma clara e simples, a coisa é assim: da Assembleia da República emanaram leis que o Governo não gostou e, portanto, não as cumpriu nem tem intenção de as cumprir.

      Evidentemente que isto é vergonhoso e ainda muito preocupante.

      Em causa estão as Leis 55/2021, de 13 de agosto, e 56/2021, de 16 de agosto, resultantes de projetos do PSD. Na altura, o PS tinha votado contra, mas como não tinha maioria absoluta no Parlamento, as leis acabaram por avançar, porque todos os restantes partidos votaram a favor.

      Estas leis obrigavam a que todos os juízes fossem incluídos na lista a sortear na distribuição de processos, com presença obrigatória do Ministério Público, presença também de um representante da Ordem dos Advogados, “sempre que possível”, e ainda do mandatário judicial sempre que as partes o queiram, a par da obrigação de documentar todas as operações de distribuição.

      Esses diplomas legais tinham 30 dias para serem regulamentados e a então ministra da Justiça, Francisca van Dunem, até chegou a assinar um despacho. No entanto, como sublinha o Diário de Notícias, nada aconteceu.

      A Lei manda regulamentar, não se regulamenta e, portanto, anula-se a lei. E não se regulamenta porquê? Porque ainda não se teve tempo? Porque é assunto complexo e demorado? Não, nada disso; o que se passa é que o Governo não gosta dos diplomas, anula-os, não os cumprindo, e vai propor outros a seu gosto.

      Isto é um atentado vil e vergonhoso ao Estado de Direito e à Democracia, com total desrespeito da Assembleia da República, isto é, do Povo deste país.

      «O Ministério considera que há aqui um espaço para melhorar esta forma de o fazer. Portanto, está a trabalhar numa alteração que virá propor ao parlamento”, assumiu Catarina Sarmento e Castro.

      Contactado pelo Diário de Notícias, o gabinete da Ministério da Justiça confirmou que o Governo “tem estado a avaliar a oportunidade de revisitar algumas soluções”. O objetivo é “implementar, o quanto antes, os mecanismos reforçados de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais”.

      Apesar da urgência da ministra da Justiça em tornar o processo mais transparente, a realidade é que as duas leis publicadas em Diário da República estão paradas há mais de um ano.

      “De que está à espera senhora Ministra?”, questionou a deputada social-democrata Mónica Quintela. “O mercadejar da Justiça é do mais vil que se pode imaginar”.

      “Este é o cerne da “Operação Lex”, ou seja, o sistema, como está, permite que sejam escolhidos os juízes que se queiram para determinados processos. Mesmo na distribuição eletrónica. É muito grave e a Ministra da Justiça disse, que não vai regulamentar as leis aprovadas na Assembleia da República e que vai apresentar uma proposta diferente!”, disse Quintela em declarações ao matutino.

      «É inédito um ministro dizer que se recusa a regulamentar leis aprovadas na Assembleia da República. É horrível o que está a acontecer! Mesmo com a Operação Lex em curso e com todos os problemas públicos oriundos na distribuição de processos na Operação Marquês», acrescentou a deputada.

      Pois não é inédito, como diz a deputada, mas, sim, é horrível, como afirma.

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      Fonte: “ZapNotícias” e “Diário de Notícias”.

por: GF
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às 08:02

Sexta-feira, 11.11.22

Oficiais de Justiça: velhos e pesados?

      Esta semana, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou uma nota na sua página na qual aborda os aspetos relacionados com o abaixo-assinado para pedir à assembleia da República a instituição do Dia do Oficiais de Justiça.

      A nota do SOJ intitula-se assim: “Petição: ultrapassar o imobilismo!”.

      E segue a reprodução da mesma:

      «O SOJ agradece a todos os colegas que assinaram a petição para o Dia do Oficial de Justiça. Assinaram os que, conscientes do seu esforço e do trabalho que desenvolvem, assumiram, sem rebuço, ser merecedores do reconhecimento público.

      Recolhidas essas centenas de assinaturas, cumpre a este Sindicato, uma vez mais, ultrapassar as “paredes” do imobilismo, que persiste entre a carreira, fruto de uma cultura instalada em que as ações – greves, petições, exclusão de responsabilidade, manifestações, etecetera – dependem de autorização superior – hierárquica ou de “cacique”.

      Cultura que tem sido invertida, mas que leva o seu tempo, pois ainda há uma maioria que vive numa bolha, em que o mais importante não é a realização da carreira, mas sim afirmar a lealdade a uma pretensa “claque”. Cultura que revela bem as dificuldades para que se atinja a “maioridade” da carreira.

      Assim, o SOJ agradece a todos os oficiais de justiça que lutam por uma carreira reconhecida, mas agora cumpre ultrapassar o imobilismo vigente e alcançar, “fora de portas” os objetivos da carreira. Há os que vivem a exigir e há os que participam, mas a história é feita pelos que fazem, não dos que esperam.»

      Ora, desta nota do SOJ concluímos que a recolha de assinaturas ficou muito abaixo das expectativas e das efetivas possibilidades que era possível atingir.

      Lê-se na informação o seguinte: “Recolhidas essas centenas de assinaturas”, o que nos leva a concluir que nem sequer se atingiu o milhar.

      Os Oficiais de Justiça estão velhos, cansados e demasiado pesados para acompanhar tanta agitação. Se o SOJ se queixa das poucas centenas de assinaturas recolhidas, esta página queixa-se das parcas dezenas de declarações de exclusão da responsabilidade – embora surpreendentemente, esta semana, tenha havido uma inexplicável avalanche de declarações, vinda dali dos lados de Cascais.

      E relativamente à divulgação que esta segunda-feira fizemos sobre a postura de um Oficial de Justiça em relação ao Crhonus, vimos como a mesma foi replicada, a nível nacional, apenas uma única vez, por uma outra Oficial de Justiça.

      É pouco e este imobilismo deve ter a ver com o peso, físico e da idade, mas também do peso do cansaço de tantos anos e de tantas injustiças, numa carreira em que não se vislumbra futuro.

Gordo.jpg

      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
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