Oficial de Justiça

      Depois do anúncio da DGAJ sobre a crise nos tribunais e do apelo a voluntários para destacamentos provisórios de ajuda urgente, assunto que temos vindo a abordar nesta página, designadamente na passada quinta-feira 29DEZ com o artigo intitulado: “Querem 80? Levam 26, se os houver; para não dizerem que não fazemos nada” e ainda no dia seguinte, sexta-feira 30DEZ, no artigo com o título: “O Destacamento com pagamento extra e a nova Greve por tempo indeterminado”, divulgamos hoje a postura do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) – aliás, já adiantada na passada sexta-feira –, mas agora com reprodução integral da nota informativa.

      Assim, o SOJ, com o título “Conselho de Estado deve ser convocado: órgãos de soberania em crise”, dirigiu um pedido ao Presidente da República, conforme a seguir vai explicado.

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), tem vindo a denunciar, publicamente, que a escassez de Oficiais de Justiça e o congelamento da carreira colocam em crise o regular funcionamento dos tribunais, Órgãos de Soberania.

      De salientar que também o Conselho Superior da Magistratura (CSM) reconheceu, através de Deliberação, datada de 27 de setembro de 2022, que a escassez de Oficiais de Justiça, agravada com o último movimento de trabalhadores – abril de 2022 –, coloca em causa o regular funcionamento dos tribunais.

      Reconhece ainda o CSM estar a “envidar esforços junto do Ministério da Justiça no sentido de ser reforçado o quadro de Funcionários de Justiça”. Mas a verdade é que o tempo vai passando e o Ministério da Justiça vai aligeirando as suas responsabilidades, imputando-as ao Ministério das Finanças.

      O Governo é o mesmo, mas existe um constante passa-culpas entre ministérios.

      Mas pior, o Ministério da Justiça assume agora, publicamente, através da página da DGAJ, que “esgotados todos os meios ao alcance dos órgãos de gestão” e da “Direção-Geral não é possível assegurar o funcionamento” de tribunais.

      Será que o Governo quer encerrar os maiores tribunais do país, como sejam Cascais e Sintra, por má gestão sua? A DGAJ reconhece que esgotou os meios e Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça mantém silêncio?

      Perante a factualidade, fica a convicção, depois de anos de desinvestimento nos tribunais, que há um programa de governo, desconhecidos dos portugueses, que promove o mau funcionamento dos tribunais, não os dotando de meios e condições, para assim afastar a realização da justiça.

      Perante esta situação, em que está em causa o regular funcionamento do Órgão de Soberania “tribunais”, por falta de respostas do Governo, pois é ao Governo que cabe dotar os tribunais de condições, nada mais resta a este Sindicato, SOJ, do que apelar a Sua Excelência o Senhor Presidente da República para que convoque o Conselho de Estado e seja avaliada a matéria em apreço: está em causa, como reconhece o próprio CSM, o regular funcionamento, por inação do Governo, do Órgão de soberania “tribunais”.»

      Fonte: "SOJ".