Oficial de Justiça

      Na semana passada, o Ministério da Justiça assinalou os nove meses do atual governo, com uma lista de alegados nove marcos na justiça, isto é, de nove aspetos implementados que, segundo a nota do governo, são «Medidas implementadas que já estão a contribuir para tornar a Justiça mais próxima, célere e moderna, respondendo cada vez melhor às necessidades dos cidadãos e das empresas.»

      Os denominados nove "marcos" passam pelo lançamento do "mecanismo Nacional Anticorrupção", recrutamento para a Polícia Judiciária, o lançamento de uma plataforma de atendimento à distância, uma alegada melhoria de resposta dos serviços com recurso à Inteligência Artificial, um alegado encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa e uma requalificação do Sistema Prisional, obras em vários tribunais, mais de um milhão de propriedades identificadas no BUPi, teleconsultas e instalação de telefones nas celas dos estabelecimentos prisionais; lê-se na propaganda do Governo.

      Mas ss medidas não estão implementadas e não é possível dizer-se que já estão a produzir efeitos junto dos cidadãos e empresas.

      Vejamos como exemplo o alegado encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa. Não encerrou. Existe a intenção de que venha a encerrar, mas continua em funcionamento.

      Desde 2017 que o Governo lança a público a intenção de encerrar esse Estabelecimento Prisional, mas essa intenção esbarra com a recolocação dos quase 900 reclusos que ali estão.

      Em declarações recentes a ministra da Justiça previa que o encerramento ocorresse até 2026. Portanto, nestes 9 meses não encerrou e o que há é apenas uma vontade e uma previsão de o encerrar, vontade esta que se arrasta desde as primeiras manifestações dessa mesma vontade ocorridas em 2017.

      Assim, muito se duvida que o tal marco alcançado nestes alegados exitosos 9 meses de governação se venha a verificar realmente daqui a três anos, sendo certo que, para já, não há nada e esse nada não contribuiu de forma alguma para a dita proximidade e melhoria das necessidades dos cidadãos e das empresas, como é alegado.

      Relativamente aos tribunais, aos serviços do Ministério Público e, já agora, aos Oficiais de Justiça, não há nenhum marco, a não ser algumas obras que correspondem a uma pequena parte das necessidades do país, onde se encontram inúmeros edifícios em lista de espera há tantos anos.

      Mas podia o gabinete de propaganda do Ministério da Justiça ter incluído mais marcos nestes nove meses, marcos que estão ao nível dos elencados, como, por exemplo: considerar a inclusão do suplemento remuneratório no vencimento dos Oficiais de Justiça, referir ainda o marco do Estatuto revisto, afirmar mais marcos estabelecidos como as promoções ou os ingressos, enfim, a lista dos marcos ilusórios podia de facto ser, assim, mais extensa.

      Entretanto, os Oficiais de Justiça destacam apenas um ou dois marcos dos 9 meses de governação deste atual governo: o primeiro marco é o facto de nenhum secretário de Estado da área da justiça se ter demitido ou exonerado das funções e, pasmem-se mais, nem sequer a própria ministra da Justiça, apesar de tudo; ou melhor: do nada. E isto é um verdadeiro marco nos tempos que correm. Já quanto ao segundo marco, é incontornável que reside na luta permanente dos Oficiais de Justiça e, embora para já inglória, cheia de derrotas, persiste e atreve-se sempre a mais.

      Bom exemplo dessa persistência e desse maior atrevimento e audácia, é a greve que começa esta tarde e que vai durar até que seja necessária.

      Esta ousadia de marcar uma greve por tempo indeterminado remonta a 1999 quando se decretou uma greve assim e que, espantosamente, ainda hoje vigora, apesar dos muitos ataques que sofreu ao longo do tempo.

      Mas se essa greve de 1999 do SFJ se destinava aos períodos do dia fora das horas normais de serviço, a atual greve do SOJ é para todos os dias, dentro das horas de serviço e, também é muito importante referir, não padece da imposição de serviços mínimos como padeceria se fosse o dia inteiro.

      É um marco muito importante esta nova luta que hoje tem início e se assinala ainda com uma reunião plenária de trabalhadores em cada tribunal do país.

      Ao mesmo tempo que no STJ se ouvirão os habituais discursos da sessão solene de início do ano judicial, discursos cerimoniosos, sem utilidade alguma e que servem só para a ocasião, à porta de cada edifício onde labora a maior massa de trabalhadores dos tribunais, na rua, ali estarão durante toda a mesma tarde, todos os Oficiais de Justiça do país a manifestar o seu descontentamento, desta forma marcando este novo início de mais um ano judicial, isto é, marcando um verdadeiro marco, este sim, bem real e não ilusório e tão grande e claro que parece ofuscar ou mesmo cegar e ainda tornar surdos os governantes cuja responsabilidade de governar bem a justiça lhes foi atribuída.

      Fonte: "Justiça.Gov-Twitter".