Oficial de Justiça

      Depois do Plenário, convém não esquecer que a Greve de todas as tardes por tempo indeterminado continua e, no segundo dia desta que é a greve mais arrojada de todas, sem serviços mínimos, muitos Oficiais de Justiça aderiram de forma significativa, como é o caso dos tribunais de Cascais e de Guimarães, conforme pode ver nas duas imagens que seguem, a título de exemplo, onde se pode comprovar uma muito boa adesão que só pode ser correspondente com uma grande motivação, dentro da desmotivação geral.

      E entretanto, naquela sessão solene que assinalou o início do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, o que é que foi prometido ou anunciado pela ministra da Justiça, perante o panorama atual?

      Note-se bem que o panorama atual inclui a greve do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Note-se bem que as reivindicações de sempre, por via desta intrépida greve do SOJ para todas as tardes e por tempo indeterminado, deixaram de ser pontos reivindicativos para ser exigências que, como tal, ou se cumprem, ou se cumprem, ou a greve não tem fim.

      Note-se bem que esta greve do SOJ não tem fim; não lhe é indiferente que as exigências sejam ignoradas e que se mantenha o desdém habitual, porque não tem prazo de validade, como todas as demais que já se convocaram e mesmo aquela que o SFJ prometeu convocar no próximo mês; mesmo essa tem validade, ainda que acabe em abril, mesmo que nada seja cumprido e ainda que ela própria não venha a ser nada daquilo que foi prometido.

      Note-se bem que no dia de ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) já anunciou, via comunicado conjunto com a Ordem dos Advogados, que desistiu de um dos atos anunciados para aquela greve que ainda não foi convocada (apenas anunciada como intenção): a confirmação de honorários no âmbito do apoio judiciário (SADT).

      António Marçal – que ainda preside ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) – foi à sede da Ordem dos Advogados e recuou logo naquela que seria a mais forte arma daquela greve, uma vez que envolveria os advogados na pressão a realizar ao Governo, não tendo, no entanto, aguentado ele próprio a pressão a que foi sujeito, como se os prejuízos da greve fossem da responsabilidade dos Oficiais de Justiça e não do Governo.

      Note-se bem que os Oficiais de Justiça só fazem greve por causa do Governo e é este o responsável pelas greves dos Oficiais de Justiça e não os próprios. Se alguém tem de ceder não são os Oficiais de Justiça; nunca!

      Uma vergonha, e muito mais do que isso, que compete agora aos associados avaliar e decidir.

      Pelo contrário, a postura do SOJ é das mais firmes de sempre e só encontra semelhanças com a greve ao serviço fora de horas lançada em 1999, há décadas, portanto; só que a greve de agora não é fora das horas, é dentro; é meio-dia inteiro e está perfeitamente contornada qualquer imposição de serviços mínimos. Nada, mesmo nada, nem ninguém, estorva esta greve que pode (e deve) ser religiosamente cumprida, sem cedências, encolhimentos, receios ou desistências, como sucede com outros.

      Posto isto, perante a nova situação imposta pelo SOJ, que diz a ministra da Justiça?

      Chegou ao Supremo Tribunal de Justiça e anunciou, à tarde, que tinha assinado um despacho, de manhã, para ingresso de 200 novos Oficiais de Justiça.

      E anunciou ainda que o Estatuto já estava em negociação.

      Desconhecemos se assinou de facto tal despacho, embora nada nos leve a desconfiar que não o tenha feito, mas, desconhecendo o seu conteúdo, ficamos com a dúvida se o mesmo é para cumprimento imediato e integral, isto é, se o concurso será anunciado já, nos próximos Diários da República, e ainda se será para a totalidade dos 200 lugares, já nesse mesmo concurso.

      Ora, a cumprir-se o anúncio da ministra, cai uma das três exigências do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) para a manutenção da greve de todas as tardes e que é precisamente a abertura de concurso para ingresso na carreira. Fica a faltar cumprir as outras duas exigências: a integração do suplemento, a retroagir a janeiro de 2021, e as promoções para todas as categorias.

      Quanto ao anúncio da ministra da Justiça de que decorrem negociações para a revisão do Estatuto, é tão verdade quanto o encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa; há vontade, mas nada está concretizado, uma vez que as negociações têm de ser realizadas com os representantes sindicais dos Oficiais de Justiça e são estes que afirmam que não há nada.

      Portanto, andará o Ministério da Justiça a negociar o Estatuto com quem? É que as conversas internas no Ministério ou com o Governo não são negociações, pelo que ficamos surpreendidos com tal afirmação, feita com tão grande à-vontade no Supremo Tribunal de Justiça, perante todas aquelas individualidades representativas da Justiça e da Democracia portuguesa.

      Quanto ao resto do discurso da ministra da Justiça, com interesse mais próximo dos Oficiais de Justiça, resumem-se às intenções dos ajustamentos ao mapa judiciário, à criação de um novo Tribunal Central Administrativo do Centro, alterações legislativas várias, alteração das plataformas digitais usadas na justiça e o alargamento do “Printing & Finishing” alargado a todas as áreas processuais dos tribunais.

      Pode aceder a todo o discurso da ministra da Justiça através da seguinte hiperligação: “Discurso MJ STJ 20230110 Sessão Solene Ab. Ano Jud.”.

      Pode aceder ao comunicado conjunto da Ordem dos Advogados e do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) “Aqui”.

      Na imagem abaixo pode ver a ministra da Justiça com o Presidente da República no STJ e, embora possa parecer, garantimos que Marcelo Rebelo de Sousa não está a estrangular Catarina Sarmento e Castro.

      Fonte das imagens dos dois tribunais em greve no segundo dia: “SOJ-Fb#1” e "SOJ-Fb#2”.