Oficial de Justiça

      Comemora-se amanhã o Primeiro de Maio, festa e também manifestação de todos os trabalhadores.

      Os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, convocam os seus associados para participarem nas respetivas iniciativas, associadas a outras dos demais trabalhadores, como é hábito neste dia internacional em que se recordam não só as lutas dos trabalhadores como também as suas conquistas; árduas conquistas, porque todas as condições laborais de que hoje podem usufruir todos os trabalhadores, foram conquistadas e com conquistadas com muito esforço.

      Como todos bem sabem, ainda não foram conquistadas todas as condições ideais no mundo do trabalho e é por isso mesmo que as lutas continuam nos dias de hoje a desenrolar-se, essencialmente, na rua, local onde os trabalhadores mostram o seu descontentamento e as suas reivindicações.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) apela a uma concentração, pelas 14H30, em Lisboa, no Martim Moniz, enquanto que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) apela à junção à festa dos trabalhadores, integrada na iniciativa da UGT, que decorrerá também em Lisboa, junto à Torre de Belém.

      Independentemente destes dois locais de encontro em Lisboa, decorrem muitas iniciativas por todo o país, sendo desejável que os Oficiais de Justiça compareçam em todas, ainda que individualmente, e, já agora, sempre que possível, munidos da sua farda das lutas, a camisola negra em que consta a exigência simples de que haja justiça para aqueles que trabalham na própria justiça, porque disso mesmo se trata toda a luta dos Oficiais de Justiça: a justiça e tão-só isso, a justiça devida para estes trabalhadores.

      Fontes: “SFJ” e “SOJ”.

      Tal e qual como havíamos anunciado antes da reunião e tal e qual como todos os Oficiais de Justiça facilmente adivinhavam, a reunião dos sindicatos com elementos do Ministério da Justiça, mais uma vez, serve apenas para marcar na agenda mais uma reunião, marcada, pelo menos, uma vez por mês, e ainda para permitir ao secretário de Estado voltar a pedir aos sindicatos para desistirem das greves, sem apresentar nada, absolutamente nada que justifique qualquer suspensão das greves.

      Sobre esta reunião, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) lançou uma nota informativa que diz o seguinte:

      «Decorreu ontem mais uma reunião com o Secretário de Estado da Justiça sem que nada de concreto houvesse a comunicar aos funcionários judiciais por parte do Governo.

      Da reunião apenas ficamos a saber que na próxima semana deverá ser ultimado o “estudo prévio” para a seguir se poder dar início à negociação do estatuto profissional.

      E mais uma vez nos foi perguntado o que seria possível fazer para criar um clima de paz social nos Tribunais, tendo reconhecido o grande impacto que a luta dos trabalhadores está a causar no sistema de justiça, tendo o SFJ reafirmado, mais uma vez, que ela passa pela resolução do suplemento e das promoções.

      Comunicamos ao SEAJ que o SFJ não vê qualquer necessidade de haver “reuniões regulares” sem nada de concreto havendo a dizer por parte do Governo e apenas servindo a agenda da Ministra para poder dizer que está “em negociação com o sindicato”.

      O SFJ comunicou que em face da continuada inação do Governo irá apresentar um calendário de luta até 15 de julho.»

      A nota informativa do SFJ termina com a indicação de “já deram entrada no Tribunal os procedimentos judiciais contra o Crhonus e também sobre o Movimento Ordinário de 2023”.

      Por sua vez, o Ministério da Justiça (MJ) presta uma informação diferente desta aqui reproduzida do SFJ.

      O MJ informa que o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, prosseguiu as negociações com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ). E que no âmbito dessas alegadas “negociações”, «a ambos foi reiterado os esforços que o MJ tem promovido, em articulação com os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das Finanças, para dar resposta às reivindicações apresentadas por estes profissionais», lê-se na nota, que acrescenta ainda o seguinte:

      «No encontro, que decorreu num clima de construtivo diálogo, o SEAJ voltou a recordar que o MJ já apresentou às áreas governativas competentes – e com intervenção no procedimento legislativo –, os documentos relativos ao projeto do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça, devendo agora alcançar-se um consenso em torno das soluções propostas. Nessa altura, será retomada a negociação coletiva sectorial, com vista à sua aprovação.», informou o Ministério liderado pela atual e ainda ministra Catarina Sarmento e Castro.

      O Ministério refere ainda que nessa reunião, foram ainda abordadas outras temáticas, para cuja decisão o MJ pretende obter o desejável consenso com os legítimos representantes dos trabalhadores da carreira de Oficial de Justiça.

      «Mais uma vez, as reuniões decorreram num ambiente de busca de soluções que permitam alcançar a paz social e salvaguardar a prossecução do interesse público», finaliza o MJ.

      Fontes: “SFJ-Info” e “Público”.

      Como todos adivinhavam, as reuniões a fazer de conta com elementos do Ministério da Justiça, continuam sem dar nenhuma resposta às reivindicações e exigências dos Oficiais de Justiça.

      Essas reuniões são marcadas com alguma periodicidade (tal como já ficou agendada outra para maio), apenas para que a ministra da Justiça possa afirmar publicamente, designadamente, no Parlamento, que está constantemente a reunir com os sindicatos, mas que estes são muito teimosos.

      À saída da reunião de ontem, António Marçal disse aos jornalistas que se tratou de mais uma reunião com o mesmo desfecho, isto é, que não serviu para nada, e que nesta sexta-feira, hoje mesmo, será apresentada a nova calendarização da luta até 15 de julho.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reúne hoje, mais uma vez, em Fátima, e será desta reunião que surgirão as novas formas de luta até às férias judiciais de verão.

      O presidente do SFJ referiu ainda que “Vamos apresentar uma proposta que permita, caso seja aceite pelo Governo, que haja alguma pacificação”, adiantou ao JN, jornal que refere que em causa está, sobretudo, o descongelamento das promoções na carreira, uma das exigências imediatas dos Oficiais de Justiça, recentemente corroborada por um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.

      O Jornal de Notícias refere ainda que António Marçal saúda, de resto, a indicação que foi dada pelo secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, de que o estudo prévio indispensável à prometida revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça vai ser discutido no próximo Conselho de Ministros.

      Entretanto, a greve em curso continua com uma excelente adesão e, de tal forma assim é, que ontem ouvimos como um Oficial de Justiça a descrevia no jornal da TVI, falando em botas atiradas e travessia de um rio. Sim, isso mesmo e está no pequeno vídeo dessa notícia a que abaixo pode assistir.

      O Oficial de Justiça, que é delegado sindical do SFJ, disse assim:

      «Os Oficiais de Justiça, a nível nacional, desta vez, atiraram as botas para o lado de lá da margem, para se obrigarem a atravessar o rio.»

      E é esta a imagem que se pode pintar do momento atual.

      Os Oficiais de Justiça, receosos e hesitantes para com a travessia do rio, atiraram as botas para o lado de lá e agora têm mesmo de as ir buscar.

      Os Oficiais de Justiça, que estavam indecisos e hesitantes em aderir de forma tão massiva a esta greve, acabaram por se molhar e que foram mesmo buscar as botas, demonstrando que mesmo quando a coragem falta, mesmo quando não se quer, a obrigação e a necessidade impõe-se.

      Foram atiradas as botas, mas também chinelos, botins, ténis, sapatos… meias e tudo, desde os que calçam 38 até aos que calçam 45, tudo atirado e todos se atiraram à água também, sem medo de se molharem e molhando-se mesmo.

      Fontes: “Jornal de Notícias” e “TVI Vídeo”.

      E depois da estrondosa adesão à greve ocorrida no dia de ontem, com adesões massivas de 100%, com uma centena de edifícios encerrados e meio milhar de diligências adiadas, calculando o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma adesão média na casa dos 90%, eis que hoje é dia sem serviços mínimos para assegurar, prevendo-se ainda mais encerramentos do que ontem.

      Alguém vai ter de explicar à ministra da Justiça que esta adesão de máximo impacto, afinal, contrariando as suas previsões para a dita greve clássica, incrementou sobremaneira o impacto, relativamente àquela greve que ansiava que fosse considerada ilegal, mas não o foi.

      Este impacto maior e amplificado tem uma explicação muito simples: são os mesmos Oficiais de Justiça; precisamente os mesmos que continuam a sofrer o dia a dia e precisamente os mesmos que não acreditam, nem podem esperar mais, pela promessa da ministra da Justiça a apontar para um futuro radioso com um Estatuto maravilhoso que, nessa altura, vai vir e servir para tudo resolver.

      Esta enorme adesão dos Oficiais de Justiça tem de ser lida e interpretada como uma reação de milhares de pessoas à teimosia da ministra da Justiça que não assume as suas funções em plenitude, no sentido de resolver o caos em que estão mergulhados todos os tribunais e todos os serviços do Ministério Público deste país.

      Hoje mesmo ocorre mais uma reunião dos sindicatos com elementos do Ministério da Justiça, sem a presença da ministra da Justiça, mais uma reunião em que nada será concretizado a não ser a pedinchice habitual do secretário de Estado, pedindo mais uma vez que se pare a greve porque o Estatuto há de vir resolver tudo e mais alguma coisa e será o paraíso na terra.

      Amanhã reunirá o SFJ, novamente em Fátima, não para rezar à iluminação dos membros do Governo, para os trazer para a luz, mas para programar as novas formas de luta que hão de durar até 15JUL, até às férias judiciais de verão.

      Entretanto, cabe aos Oficiais de Justiça sustentar a causa e fazer com que a mesma não caia agora, e mais do que a suster, há que a incrementar e amplificar, tornar a causa ainda maior, para que possa ser, mais cedo, mais eficaz.

      Em alguns tribunais, embora muito poucos, os Oficiais de Justiça combinaram comparecer ao início do dia de ontem para demonstrar a sua adesão à entrada dos edifícios, alguns até se levantaram como habitualmente cedo e fizeram muitos quilómetros para marcar essa presença, mas a maioria aproveitou, e também muito bem, a folga que a greve lhes proporciona.

      A seguir colocamos imagens que encontramos na comunicação social e redes sociais, designadamente nos meios que no final do artigo indicamos, e que representam esse forte empenho, não só na adesão à greve, como também na manifestação dessa firme postura.

   Guimarães 2023.04.26

   Viana do Castelo 2023.04.26

      Na Comarca da Madeira, o juiz presidente, Filipe Câmara, em declarações ao Diário de Notícias da Madeira, referiu que as greves dos Oficiais de Justiça estão a provocar um estrangulamento processual que é pior do que no período da pandemia de Covid-19. “Isto tem de ser tudo reagendado novamente. Para recuperar uma perda de três meses são quase seis meses”, admitiu.

      “Neste primeiro trimestre entraram cerca de quatro mil processos. É mais ou menos o mesmo número de processos que entraram no ano passado, mas a resposta tem sido inferior à do período homólogo do ano passado. No ano passado tínhamos mais de 100 por cento de taxa de resolução e neste momento a taxa de resolução é inferior”, declarou Filipe Câmara, que acrescentou: “É preciso que as pessoas tenham noção que nos períodos da Covid os processos não entravam porque os prazos estavam suspensos. Neste momento, os processos continuam a entrar, nós não temos é capacidade de resposta, porque não temos funcionários”.

      À Agência Lusa, António Marçal, presidente do SFJ, afirmou que “Aquilo que nós vamos demonstrar é que (...) a inação e reiterados comportamentos ilegais por parte do Ministério da Justiça vão ter uma resposta à altura dos funcionários judiciais e agora num modelo de greve clássica”, que é “muito mais prejudicial para os cidadãos” e explicou que o prejuízo para os cidadãos será maior, porque apenas serão garantidos os serviços mínimos previstos na lei, deixando de se realizar qualquer outro ato.

      “Por isso mesmo, nós estimamos que o impacto destas duas semanas de greve será um impacto muito superior ao que aconteceu na greve de dois meses, chamada greve atípica”, em que os funcionários judiciais garantiam um conjunto alargado de serviços e, em alguns casos, até conseguiram recuperar serviço que estava atrasado, disse.

      Marçal referiu que, com a paralisação total, que implica perda de remuneração e ausência do local de trabalho, deixarão de ser praticados atos como notificações e citações, necessários à realização de diligências como inquirições e julgamentos, pelo que podem ser milhares as diligências e julgamentos que voltam a ser adiados com duas semanas de greve.

      O presidente do SFJ colocou o ónus da resolução do conflito no Ministério da Justiça (MJ), a quem atribui a responsabilidade de dar resposta às reivindicações sindicais, nomeadamente o pagamento integrado no vencimento do suplemento de recuperação processual, que a ministra Catarina Sarmento e Castro remeteu para a implementação do novo estatuto dos Oficiais de Justiça, que está a ser trabalhado, e que o SFJ insiste que não necessita de qualquer regulamentação em estatuto para ser pago.

      “A greve decorre até dia 05 de maio para já. Depois, durante a próxima semana, mantendo-se este silêncio ensurdecedor por parte do MJ e do Governo, será apresentada uma nova jornada de luta até 15 de julho, em que não serão só greves, haverá um conjunto de ações que irão ser levadas a cabo pelos trabalhadores até que efetivamente o Governo resolva trabalhar e resolver os problemas”, disse Marçal à Lusa.

      O presidente do SFJ deixou ainda críticas à ministra da Justiça pelas afirmações repetidas de que “este é o ano dos Oficiais de Justiça”, numa referência ao programa plurianual de contratações e revisão de carreiras no setor anunciado por Catarina Sarmento e Castro.

      António Marçal contrapôs que “o ano dos Oficiais de Justiça são todos os anos e todos os dias”, quando “ficam a trabalhar até mais tarde, por si e pelo colega que não está colocado”, ou acima da sua categoria profissional sem receber mais por isso.

      “Se esse é o dia ou o ano do Oficial de Justiça então para esse festival nós já demos e exigimos é que a senhora ministra se deixe de chavões e comece a trabalhar em prol da justiça em Portugal”, concluiu António Marçal.

      A seguir ficam três vídeos dos três principais canais de televisão generalistas, onde a greve dos Oficiais de Justiça foi notícia.

      Fontes: "CNN-Portugal", "Guimarães Digital", "O Minho", “Público”, “Eco”, “Diário de Notícias Madeira” e “Lusa/Diário de Notícias Madeira”.

      Hoje é o primeiro dos sete dias de greve de dia inteiro, greve que está convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Na última nota informativa do SFJ, este Sindicato denomina a greve como sendo uma “Greve pela Justiça”, mais concretamente: uma “Greve pela justiça para quem nela trabalha”.

      O SFJ apela a que nestes dias de greve os Oficiais de Justiça adiram massivamente a esta greve e explica porquê.

      Diz assim:

      «Este apelo surge como forma de protesto face à falta de respostas do Governo às reivindicações dos funcionários de justiça, nomeadamente no que diz respeito ao não acatamento da nossa proposta sobre o pagamento do subsídio de recuperação processual por 14 meses e, bem, assim, pela falta de promoções imediatas a todas as categorias.

      Não é aceitável que o Ministério da Justiça continue sem nos ouvir e assobie para o lado, negligenciando grosseiramente os funcionários de justiça, que são o primeiro, e às vezes, o único rosto da justiça!

      Os funcionários de justiça desempenham um papel fundamental na administração da justiça e têm enfrentado inúmeras dificuldades no exercício das suas funções. A falta de reconhecimento e de investimento na melhoria das suas condições de trabalho tem tido um impacto significativo na qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

      O SFJ tem procurado, de forma empenhada, encontrar soluções para estes problemas, mas sem sucesso. Face a esta situação, não resta outra alternativa senão a luta pelos nossos direitos e pela valorização da nossa profissão.

      Nos dias 26, 27 e 28 de abril e 02, 03, 04 e 05 de maio demonstra, inequivocamente, a tua vontade de dizer não ao que nos tem sido proposto: quadros de pessoal incompletos onde medidas gestionárias obrigam OJ a serem recolocados transitoriamente sem qualquer critério, a não inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, a aceitação de que o dever de disponibilidade permanente não tem qualquer contrapartida, nomeadamente num  sistema de aposentação diferenciado, a aceitação de que a revisão do estatuto profissional não tem de implicar, necessariamente, a valorização e dignificação da carreira, não afastando nenhum dos trabalhadores que atualmente preste serviço como Oficial de Justiça.

      Juntos, vamos mostrar que os funcionários de justiça são uma força determinante na administração da justiça e que não nos resignamos à falta de reconhecimento e investimento na nossa profissão.

      Junta-te a nós, porque só juntos teremos a força que merecemos!»

      Na mesma informação sindical, o SFJ deixa a indicação para aquilo que denomina de duas formas diferentes: “FAQ’s” e “FAQs”, com e sem apóstrofe. Trata-se de umas iniciais em inglês que, como iniciais que são, servem para o singular e para o plural, não necessitando de nenhum “esse” final para fazer plural, porque são iniciais e não finais, e, muito menos necessitam de apóstrofe seguido de um “esse” que, em inglês, porque de inglês se trata, não faz nunca plural, mas constitui apenas uma forma possessiva. Ou seja, a utilização de um “esse” para fazer plural tem de estar junto a uma palavra (palavra, não iniciais) sem qualquer símbolo pelo meio.

      Assim, essas iniciais estrangeiras, com “esses” tão mal aplicados, como, aliás, é tão insidiosamente frequente, significam o seguinte: “Frequently Asked Question”. Na nossa Língua Portuguesa aquilo quer dizer o seguinte: “perguntas frequentemente perguntadas”. Em Português são é costume usar-se a expressão simples de “Perguntas Frequentes”, tão-só isto, e era tão mais adequado e bonito que todos usássemos a nossa língua!

      Posto isto, e percebido o que afinal o SFJ quer transmitir, constatamos trata-se, portanto, de perguntas frequentes, já respondidas, isto é, uma lista de esclarecimentos que tentam dissipar as dúvidas que ainda hoje possam surgir aos Oficiais de Justiça, pese embora as tantas greves e tão variadas que já fizeram. E talvez seja precisamente essa tão grande variedade de greves, diferentes, sobrepostas e com serviços mínimos a torto e a direito, com interpretações das administrações locais a roçar o incrível e o ridículo, sempre com acréscimo e transformação dos serviços mínimos em excessos inadmissíveis; será, sem dúvida alguma, por tudo isto que os Oficiais de Justiça ficam confundidos e ainda têm dúvidas. Vejamos alguns exemplos.

      Nesta greve constatamos situações em que são interpretadas as unidades de processos, ou secções, como sendo juízos diferentes e, por tal errada interpretação, são nomeados Oficiais de Justiça em excesso para o mesmo juízo, apenas porque têm vários lugares de juízes. Por exemplo: um juízo local criminal com quatro lugares de juízes (J1, J2, J3 e J4), dividido em duas, três ou quatro secções, divididos por parede ou por armários, não são juízos diferentes, mas apenas um único juízo, apesar de poder ter várias secções de processos. No caso do exemplo, basta um único Oficial de Justiça para assegurar os serviços mínimos de todos os lugares de juízes, porque é o mesmo juízo e não quatro diferentes. E isto já é assim desde 2014, após a reorganização judiciária então iniciada. Ou seja, há quase uma década que já não há o 1º juízo, o 2º juízo, etc., só há um juízo e, portanto, basta um Oficial de Justiça porque assim está fixado nos serviços mínimos.

      Recorde-se que os serviços mínimos de uma greve são fixados pelo sindicato convocante e só quando a entidade patronal não concorda com a indicação, propõe alternativas (propõe apenas) que, ou são aceites pelo sindicato, ou vai tudo para análise e decisão por um colégio arbitral. E é isto e nada mais do que isto. Ou seja, não há absolutamente mais ninguém a fixar serviços mínimos fora do procedimento descrito, nem a fazer interpretações que fujam ao que está indicado.

      E se aquele exemplo do juízo é uma infeliz realidade, o mesmo também se verifica nos serviços do Ministério Público e, nesta última greve há ainda locais onde a interpretação dos juízos competentes saltou tais fronteiras e os Secretários de Justiça e, ou, Administradores Judiciários, acharam conveniente também fixar serviços mínimos para as unidades centrais, por variadíssimas razões, e muitas delas até com muito sentido, mas todas elas ausentes da determinação dos serviços mínimos. O facto de alguém considerar que os serviços mínimos estão deficientemente marcados não lhe dá o direito de se substituir ao sindicato ou ao colégio arbitral e fixar serviços mínimos diferentes, a mais, que nem a entidade patronal pode fixar, pois perceba-se que a DGAJ nunca fixa serviços mínimos, o máximo que faz é propô-los.

      Tantas greves depois, tantas e durante tanto tempo, e ainda há tanta confusão!

      As perguntas frequentes que os sindicatos costumam disponibilizar têm como foco os Oficiais de Justiça que vão aderir à greve, mas há que acrescentar nessas perguntas, respostas para aqueles que têm por hábito inventar mais serviços mínimos, pois por muito boas intenções que tenham e muito prevenidos que sejam, não deixam de ser, simplesmente, serviços mínimos ilegais; sem necessidade de nenhum parecer para constatar que não estão de acordo com o que (bem ou mal) está fixado e independentemente das lucubrações possíveis sobre eventuais consequências.

      Fonte: “SFJ-Info”.

      Este é o dia em que recordamos que neste país houve uma Revolução que trouxe a liberdade a todo o Povo Português, pela mão de uns quantos indivíduos, muito teimosos e também muito corajosos.

      Revolução sem discurso, mas com ação; com ação de facto, com indivíduos que fizeram acontecer, mesmo correndo enormes riscos, designadamente, da sua própria vida.

      Este é, portanto, o dia em que cada ano devíamos olhar-nos no espelho e perguntarmo-nos sobre o que é que, de facto, realmente, já fizemos, com boa teimosia e com grande coragem.

      Todos os portugueses têm este bom exemplo de há 49 anos e nem sequer precisam de inventar nada, basta copiar, basta imitar a integridade e a firmeza do caráter daqueles impulsionadores da Revolução de Abril.

      Sophia de Mello Breyner Andresen, que todos costumam classificar como grande poetisa e escritora da Língua Portuguesa, preferimos hoje, num dia como o de hoje, classificá-la como pintora, ou como fotógrafa, do espírito dos portugueses de há 49 anos, pois desta forma tão perfeita retratou e coloriu o sentimento dos portugueses filhos desta Revolução:

            “Esta é a madrugada que eu esperava
             O dia inicial inteiro e limpo
             Onde emergimos da noite e do silêncio
             E livres habitamos a substância do tempo”

      Era este o sentimento de há 49 anos, surgido naquela madrugada revoltosa (madrugada que antecede o amanhecer), que se tornaria o primeiro dia “inteiro e limpo” em que o Povo deixava, por fim, aquele tempo escuro “da noite e do silêncio”, para “livres” passarmos a poder viver plenamente as nossas vidas.

      Este sentimento, que era comum a toda a sociedade portuguesa e que deixou de o ser, está hoje, no entanto, a florir brevemente, de forma ténue e subtil, nas ruas.

      O Povo, a massa dos trabalhadores que estão entrincheirados na guerra civil que hoje decorre nas ruas, luta com grande afinco com as armas que a Democracia lhes disponibiliza e sabe bem que esta guerra, que não ocorre lá longe no leste nem em África, mas mesmo aqui, no dia a dia de todos nós, tem de ser vencida, porque é uma questão de justiça e uma questão de vida.

      Os Oficiais de Justiça voltam às trincheiras desta guerra nos próximos 7 dias úteis, já a partir de amanhã. Sabemos que nem todos terão a coragem necessária para manter fortificada a posição, sem permitir qualquer recuo, mas também sabemos que muitos outros valerosos, lutarão com todo o empenho, por si e por todos os demais, seja qual for o número necessário que tenham de representar. E é nestes homens e nestas mulheres que compõem esta intrépida profissão, que vemos como os cravos vermelhos, que não são comprados, lhes brotam das mãos; das suas ações.

      Assim se faz acontecer; assim se constrói uma vida nova, mais justa e limpa; um novo dia inteiro e luminoso, que todos tanto esperam, para abandonar, de vez, esta noite escura de silêncio que abafa.

      Hoje é dia de se ouvir nos tribunais e nos serviços do Ministério Público deste país muitos Oficiais de Justiça a despedirem-se até ao próximo dia 08MAI.

      Não vão entrar de férias nem vão usufruir de nenhum tipo de licença, vão aderir todos os dias à greve convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que começa depois de amanhã, 26ABR.

      Como sucede em todas as greves, há também quem diga que não vai aderir os dias todos e há aqueles que estão convocados para os dias com serviços mínimos, pelo que será difícil que todos os tribunais e todos os serviços do Ministério Público deste país fiquem totalmente fechados todos os dias, embora tal seja possível em alguns dias e ocorrerá, sem dúvida alguma, em bastantes locais.

      Os Oficiais de Justiça pretendem dar uma resposta “teimosa” à ministra da Justiça e demonstrar-lhe ainda que está muito equivocada nas suas convicções, seja quando afirma a teimosia dos sindicatos, seja quando se convence que as greves agora já não terão mais impacto, uma vez que se trata de uma greve “em moldes clássicos”.

      Recordemos essas recentes declarações da ministra da Justiça:

      «A forma de luta utilizada pelos Oficiais de Justiça até aqui é uma forma de luta que, no fundo, pretendia ter impacto máximo e prejuízo mínimo.

      Ou seja, impacto máximo porque, no fundo, não fazendo a chamada, por exemplo, num julgamento, ou não estando presente, no fundo, isso inviabilizava a realização daquele ato, portanto, impacto máximo; e impacto mínimo, ou prejuízo mínimo, porque, na verdade, como estavam no tribunal fazendo outras coisas, continuavam a receber o seu vencimento.

      Ou seja, por isso é que não foi considerado, no fundo, esta; isto não foi considerado greve e não foi considerado uma greve clássica e, portanto, aquilo que agora o Sindicato dos Funcionários Judiciais – também era bom que se percebesse que há dois sindicatos diferentes: há o Sindicato dos Oficiais de Justiça, que tem estado sempre a fazer uma greve clássica, nos moldes tradicionais, com perda de vencimento, e depois o Sindicato dos Funcionários Judiciais que optou por esta diferente forma de luta.

      Este Sindicato dos Funcionários Judiciais já veio, de facto, entregar um "pré-aviso" de greve, dizendo que passará a fazer, enfim, uma greve nos moldes clássicos, no fundo, nos moldes em que está já há algum tempo o outro sindicato e, portanto, naturalmente, sendo uma greve em moldes clássicos, não se antevê que o prejuízo seja o mesmo e, pelo menos, é uma greve a que se pode, efetivamente, chamar esse nome.»

      É fundamental que os Oficiais de Justiça não deixem agora cair a causa, por isso estes próximos dias são fundamentais para a afirmação da dita causa, a causa que o Presidente da República bem alertou para que não se deixasse cair  e é essa a obrigação que impende sobre todos os Oficiais de Justiça.

      Esta greve de sete dias decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), conta ainda com o apoio  do outro sindicato que representa os Oficiais de Justiça: o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que, numa medida inédita, resolveu suspender a sua greve por tempo indeterminado durante os dias desta nova decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      A greve de todas as tardes do SOJ, sofreu recentemente a imposição de serviços mínimos para todas as tardes, ao contrário desta do SFJ, de dias inteiros, em que não foram requeridos serviços mínimos para todos os dias. Claro que a atitude da DGAJ se mostra incongruente.

      Para evitar mal-entendidos, o SOJ decidiu suspender a sua greve durante os sete dias da greve do SFJ, de forma a não perturbar os dias sem serviços mínimos e libertar todos aqueles que estavam indicados para assegurar os serviços mínimos nessas tardes.

      Assim, aqueles Oficiais de Justiça que estavam indicados para os serviços mínimos da greve do SOJ nas tardes dos dias 26 a 28 de abril e de 02 a 05 de maio, ficaram desobrigados desses serviços mínimos porque essa greve já não acontecerá nesses dias, sendo retomada a 08MAI.

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) concordou com os serviços mínimos apresentados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) no aviso prévio de greve, coisa que não é inédita, mas é rara; muito rara. Por isso, os serviços mínimos são os indicados no Aviso Prévio do SFJ e só para os dias que indica, num total de 4 dias com serviços mínimos e 3 dias sem serviços mínimos.

      26ABR – Com serviços mínimos nacionais
      27ABR – SEM serviços mínimos nacionais
      28ABR – Com serviços mínimos nacionais
      02MAI – SEM serviços mínimos nacionais – Apenas com serviços mínimos em Barcelos
      03MAI – Com serviços mínimos nacionais (exceto Barcelos)
      04MAI – SEM serviços mínimos nacionais – Apenas com serviços mínimos em Barcelos
      05MAI – Com serviços mínimos nacionais (exceto Barcelos)

      O SFJ distingue o município de Barcelos, por ali ser feriado municipal no dia 03MAI, por isso, nesse município, os serviços mínimos ocorrem em dias diferentes.

      No que se refere à greve suspensa do SOJ, a nota informativa deste sindicato diz o seguinte:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça afirmando, como invariavelmente o faz, o apoio à luta de todos os trabalhadores, nomeadamente da carreira que representa, Oficiais de Justiça, informou já as entidades competentes, e agora aos Oficiais de Justiça, que a greve por si decretada, por tempo indeterminado, durante o período da tarde, é suspensa entre as 13h30 do dia 26 de Abril e as 24h00 do dia 7 de Maio de 2023.

      A Greve decretada pelo SOJ reinicia-se a partir das 13h30 do dia 8 de Maio de 2023.

      De salientar que a greve, decretada pelo SOJ, tem, como é do conhecimento público, serviços mínimos “impostos” com base em outra greve. O SOJ recorreu desse “acórdão”, encontrando-se agora a decorrer o prazo para que o Ministério da Justiça, querendo, apresente contra-alegações.

      Por outro lado, e é factual, o Ministério da Justiça, mantendo uma linha de ação aparentemente errática, mas que cumpre a sua estratégia, concordou com serviços mínimos de menor dimensão, para uma greve que se vai iniciar – entre os dias 26 de abril e 5 de maio –, com uma duração diária maior. Ora, compete a este Sindicato, com sentido de responsabilidade, como sempre o faz, avaliar a situação e agir em conformidade. Ao SOJ não importa, e a prática o demonstra, quem emite os Avisos Prévios, pois que as greves são dos trabalhadores.

      Assim, e na defesa dos interesses da carreira que representa, Oficiais de Justiça, o SOJ suspende a greve por si decretada, no período indicado. A greve mantém-se, mas é suspensa para que a luta seja maior. A unidade na ação não se apregoa, é afirmada com ações!»

      Por fim, e aproveitando para responder a vários e-mails com dúvidas sobre a desobrigação dos Oficiais de Justiça indicados para assegurar os serviços mínimos, vamos a seguir tentar responder a tais dúvidas expondo a nossa opinião.

      Já houve greves em que o colégio arbitral determinou que ninguém ficaria desobrigado dos serviços mínimos mesmo que estivessem presentes outros Oficiais de Justiça da mesma secção. Claro que tal disparate, decidido a pedido da DGAJ, tinha de ser judicialmente impugnado e contrariado, como o foi, vindo recentemente o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (de 01MAR2023) anular uma dessas anormais decisões do colégio arbitral e considerando o óbvio: que os Oficiais de Justiça obrigados a assegurar os serviços mínimos ficam desobrigados quando estiverem presentes outros Oficiais de Justiça não aderentes à greve.

      Lê-se na decisão do mencionado acórdão o seguinte:

      «Caso se encontrem e permaneçam ao serviço trabalhadores não aderentes à greve que permitam assegurar os serviços mínimos, os trabalhadores designados para a prestação de tais serviços ficam desobrigados do dever estatuído no artigo 397º, nº. 4, da lei 34/2014.»

      Assim, fica respondida a dúvida sobre se quem está obrigado pode abandonar o serviço e aderir à greve por estarem presentes outros não aderentes. Claro que sim, desde que sejam do seu próprio juízo ou secção do Ministério Público e não tenham nenhum impedimento em assegurar todos os serviços mínimos.

      Quer isto dizer que caso haja alguém com, por exemplo, um problema de mobilidade muito acentuado, isso poderá ser motivo de impedimento para que ocorra a desobrigação. Isto é, o desobrigado só o é não pela simples presença de alguém, mas pela presença de alguém capaz de o substituir, sem impedimentos como o do exemplo, já não interessando se quem fica tem mais ou menos prática em determinados assuntos. Por exemplo: não é impedimento que o Escrivão Auxiliar obrigado não possa ficar desobrigado pela presença de um Escrivão Adjunto ou do Escrivão de Direito quando eles aleguem que não sabem fazer o serviço de sala, uma vez que, estatutariamente, se não sabem têm de saber.

      Uma outra dúvida apresentada prende-se com a forma como o obrigado se desobriga. Se até aqui bastava a palavra de todos, hoje em dia têm surgido alguns problemas, verificando-se que a palavra já não tem o mesmo valor entre Oficiais de Justiça como no passado tinha.

      Assim, temos aconselhado a que o obrigado a assegurar os serviços mínimos, se desobrigue com maior segurança e, para o efeito, para além da verbalização de que vai aderir à greve e que os presentes devem assegurar os serviços mínimos, em simultâneo diga isso mesmo mas também por escrito, enviando um e-mail ao respetivo Secretário de Justiça e, ou, Administrador Judiciário, dependendo de quem o nomeou, com conhecimento àquele ou àqueles que estão presentes, assim transmitindo a obrigação para os presentes e se desobrigando, deixando prova escrita de tudo e de quem está presente.

      Têm-nos pedido uma minuta sobre isto, mas não é necessário nada de especial, basta dizer no e-mail quem está presente e que nesse momento lhes transmite a obrigação (comunicada verbalmente e também por escrito no e-mail) e que às tantas horas vai aderir à greve. Esta é uma forma muito mais segura de os Oficiais de Justiça se desobrigarem e aderirem à greve com toda a tranquilidade.

      Mas mais questões são levantadas sobre este assunto da desobrigação e a mais relevante é a dúvida sobre se os não aderentes podem vir a aderir à greve posteriormente. Isto é, se depois do obrigado inicial abandonar o serviço, se os que ficaram obrigados podem a qualquer momento aderir à greve e se devem chamar o inicialmente obrigado.

      Aquele que inicialmente estava obrigado transmitiu a obrigação aos presentes não aderentes e passou a estar de greve não podendo ser chamado para uma responsabilidade que foi transmitida. Os presentes não aderentes receberam a responsabilidade de assegurar os serviços mínimos e só podem ficar desobrigados dessa responsabilidade quando a transmitirem da mesma forma que o fez o obrigado inicial. Caso não consigam transmitir a obrigação, têm de a assegurar sem poder aderir à greve, tal como não podia o inicialmente obrigado.

      E para acabar este artigo do dia de hoje, apesar de longo, não podíamos deixar de mencionar a forte presença no dia de ontem, domingo, na marcha do Porto até ao local onde os elementos do Partido Socialista comemoravam os 50 anos do partido.

      Os Oficiais de Justiça estiveram presentes com um grupo muito bom e usaram ainda da palavra no camião-palco, ali discursando a Oficial de Justiça Gabriela Mota, em representação dos Oficiais de Justiça, que anunciou nova greve acrescentando:

      «A justiça sem nós não funciona. Não podemos ser uma classe que faz por cumprir a justiça no país, num país que não tem justiça e não faz justiça a quem nela trabalha».

      Na imagem abaixo, pode ver uma panorâmica geral da adesão da marcha de protesto e, se prestar boa atenção, poderá ver uma ou duas bandeiras do SFJ e distinguir uma camisola negra, farda da luta dos Oficiais de Justiça, mas no vídeo que a seguir deixamos, colhido de uma televisão, pode ver bem melhor a boa presença de Oficiais de Justiça nessa manifestação de ontem.

      Fontes: “Aviso Prévio de Greve do SFJ” e “Nota informativa do SOJ”.

      Nesta última quinta-feira, no Parlamento, ocorreu um debate potestativo sobre o estado da Justiça em Portugal, agendado pelo PSD, tendo a deputada social-democrata, Mónica Quintela, feito um retrato negro do setor, com sucessivas críticas de inoperância e incapacidade de gestão atiradas ao Governo, acabando por afirmar que “Restará aos cidadãos começar a fazer justiça pelas próprias mãos”.

      As cadeiras destinadas ao Governo estiveram vazias e essa ausência do Governo foi amplamente notada, por praticamente todos os grupos parlamentares, tendo o deputado do Bloco de Esquerda Pedro Filipe Soares ironicamente optado por se dirigir no púlpito à cadeira vazia da ministra da Justiça, já depois de numa primeira intervenção ter questionado a sua ausência e de ter considerado “incompreensível que só arrastada” a ministra Catarina Sarmento e Castro vá à Assembleia da República.

      «Se tivéssemos cá a ministra podíamos ter todo um debate sobre casos concretos de problemas na justiça. (...) A ministra não está presente porque não tem resposta para estes problemas», disse o deputado bloquista.

      Ficou a cargo, já no final do debate, pelo socialista Pedro Delgado Alves, a “defesa da honra” do Governo, tendo o deputado referido que nada no regimento obriga à presença do executivo num debate potestativo, sendo a ausência uma “opção legítima”, mas reconheceu que o grupo parlamentar “preferia a presença da ministra”.

      O Bloco de Esquerda, por Pedro Filipe Soares, depois de ter referido questões e problemas do setor, como a greve dos Oficiais de Justiça, frisou que o seu impacto no atraso processual podia ser evitado se o Governo acedesse a uma reivindicação que a própria ministra já considerou justa e disse que será resolvida no âmbito da revisão do estatuto profissional e que apenas ainda não foi concretizada por "intransigência" da ministra.

      A justiça da greve e das reivindicações dos Oficiais de Justiça foi sublinhada por Pedro Filipe Soares e reconhecida logo na primeira intervenção do PS, pelo deputado Francisco Oliveira, mas não faltaram críticas de falta de soluções e reformas por parte do executivo para a Justiça.

      Alma Rivera, do PCP, apontou sucessivas medidas não concretizadas para apontar ao PS a responsabilidade pela sua própria “falta de credibilidade” no setor, acrescentando que o Governo e os socialistas já “tiveram tempo e oportunidade de fazer diferente”.

      Também à sucessão de críticas ao Governo acabou por se referir o deputado socialista Pedro Delgado Alves, desde logo com a assunção de culpas e responsabilidades ao reconhecer que continuam a existir problemas, mas não deixou de recusar, ele próprio, a “ideia de caos” e que o debate sobre justiça seja um discurso circular que se repete e que repete sempre os mesmos mantras, como se o Parlamento e o país vivessem dentro do filme O Feitiço do Tempo, sobre o dia da marmota, em que o mesmo dia se repete sucessivamente.

      O que o deputado socialista não percebe é que o dito filme de ficção tem correspondência total com a realidade, superando esta a ficção, já há mais de duas décadas, e os Oficiais de Justiça estão aqui hoje, em 2023, a provar como o seu próprio filme tem esse mesmo enredo que o Governo e a bancada socialista no Parlamento ainda não entenderam e nem acreditam como sendo possível e verdadeiro.

      O deputado socialista, obrigado a defender o Governo, faz de conta que os Oficiais de Justiça são um bando de descerebrados, irresponsáveis e teimosos que quererem impossíveis e por isso passam o tempo a repetir o mesmo mantra, num discurso circular em que dizem sempre o mesmo, porque esse mesmo do mesmo continua, como há décadas, pendente, porque as promessas, as afirmações, resoluções e determinações, e mesmo as leis aprovadas naquela mesma câmara, nunca – note-se bem: nunca – foram cumpridas, nem mesmo as leis, e nem sequer acordada alguma forma de se chegar a um destino, para que se pudesse abandonar o tal discurso circular.

      Fonte: “Público”.

      Publicadas a 16MAR as listas provisórias dos admitidos e dos não admitidos ao concurso de ingresso para 200 lugares de Oficiais de Justiça, os candidatos conheceram esta semana a conversão em listas definitivas, publicadas no Diário da República na passada quinta-feira 20ABR, um pouco mais de um mês depois e a cerca de 15 dias da realização da prova de conhecimentos.

      Esta demora de mais de um mês entre listas, fez com que muitos candidatos ficassem num impasse e numa pilha de nervos. Os candidatos excluídos que não concordaram com a exclusão e se pronunciaram nesse sentido, estavam na dúvida se deveriam estudar para a prova de conhecimentos, enquanto que os admitidos provisoriamente se preparavam, também na incerteza se estariam mesmo admitidos.

      Com a publicação das listas definitivas, muitos candidatos viram a sua situação alterada: admitidos que passaram a excluídos e excluídos que passaram a admitidos. Os primeiros perderam tempo a estudar para agora estarem excluídos e os segundos estudam agora em modo contrarrelógio.

      Em termos de quantidade os números dos candidatos também se mostram substancialmente alterados. Dos inicialmente admitidos 1242 + 18, isto é, de um total de 1260, vemos hoje admitidos um total de 1338. Portanto, houve um aumento muito considerável de 78 candidatos nos admitidos (antes excluídos), sendo que esse número ainda é maior, uma vez que há candidatos que estavam admitidos e passaram a excluídos.

      Quer isto dizer, assim de repente à primeira vista, perante estes números e trocas, que a seleção inicial continha uma apreciação das candidaturas muito mal realizada e que foi necessário que as pessoas reclamassem dessa apreciação inicial para que tudo fosse revisto, chegando ao ponto de excluir quem antes estava admitido e nem sequer reclamou de nada.

      Todo o concurso terá sido revisto e realizada uma nova apreciação das candidaturas, o que justifica o tanto tempo perdido, isto é, a demora introduzida neste procedimento concursal.

      Tendo a lista de admitidos subido em 78 candidatos, a lista de excluídos deveria descer na mesma proporção. Assim, dos inicialmente 374 excluídos, se retirarmos os tais 78 que transitaram, teríamos de ter agora um total de 296 excluídos, no entanto, o que temos na lista atual é um total de 302. Essa diferença de 6 candidatos justifica-se pela exclusão ocorrida dos antes admitidos, mas não se pense que foi apenas essa meia-dúzia os que acabaram excluídos, porque na realidade foram muitos mais.

      Quer isto dizer que as certezas apresentadas pela DGAJ são substancialmente incertas, podendo aquilo que hoje é branco amanhã ser negro e vice-versa. E os candidatos devem começar desde já a habituarem-se a estas incertezas que, afinal, fazem parte da vida profissional de todos os Oficiais de Justiça.

      No que se refere aos motivos da não admissão dos candidatos, vamos a seguir ver a variação ocorrida de uma lista para a outra, em cada um dos motivos.

      .a) Por não cumprirem nenhum dos requisitos de admissão = de 131 passou a 126.

      .b) Por não ser detentor do curso de técnico superior de justiça = de 78 passou a 65.

      .c) Por não ser detentor do curso de técnico de serviços jurídicos = de 74 passou a 65.

      .d) Por não ser detentor do grau de licenciatura na área do Direito = mantiveram-se os 2.

      .e) Por não ter apresentado documento comprovativo da conclusão do curso, ensino secundário ou licenciatura, dentro do prazo estabelecido para apresentação das candidaturas = de 2 passou para 3.

      .f) por ter apresentado candidatura fora de prazo = mantiveram-se os mesmos 10.

      .g) por não ter comprovado o exercício das funções integrantes dos conteúdos funcionais das carreiras de Oficial de Justiça = dos 69 passou para apenas 11.

      .h) por não ter comprovado o exercício das funções integrantes dos conteúdos funcionais das carreiras de oficial de justiça, durante um ano completo = dos 8 passou para 20.

      Com a publicação destas listas denominadas definitivas, há que alertar que, na realidade, não são assim tão definitivas, ou finais, como se indicam, uma vez que delas ainda é admissível recurso no prazo de dez dias a contar desde a publicação em Diário da República (20ABR).

      Tal como já ocorreu no passado, chegado o dia da prova ainda havia recursos em apreciação e houve quem fosse fazer uma nova prova, noutra data própria, por o recurso acabar a dar razão a quem estava excluído nesta tal lista denominada como definitiva.

      Consta expressamente no aviso publicado no Diário da República o seguinte:

      «De acordo com o n.º 1 do artigo 8.º do referido Regulamento, da não admissão cabe recurso hierárquico para a Ministra da Justiça, a interpor no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação da presente lista.»

      Portanto, os não admitidos ainda podem interpor recurso, até ao dia 08MAI, para a ministra da Justiça.

      O aviso publicado no Diário da República contém já a indicação concreta dos locais onde se realizarão as provas, com as respetivas moradas e ainda as condições para a realização das mesmas:

      «A Prova escrita de conhecimentos realizar-se-á no dia 6 de maio de 2023 e terá a duração de 3 horas, iniciando-se às 09:00 horas em Ponta Delgada, e às 10:00 horas, nas restantes cidades.

      No dia designado para a prova, os candidatos que a irão realizar, deverão comparecer, nos respetivos locais, meia hora antes da hora indicada para o seu início, obrigatoriamente munidos do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade ou de outro documento oficial com fotografia.

      É permitida a utilização de material de consulta, desde que em suporte papel.»

      Por fim, fica a seguir a análise das cidades onde se realizarão as provas com a quantidade de candidatos que as escolheram, sendo certo que a maioria escolheu a cidade que mais perto fica da sua área de residência. Desta análise, podemos constatar de que áreas provêm em maior número os candidatos do presente concurso e até podemos prever que quantidade tão grande irá ser indicada para ficar tão longe dos seus domicílios.

      Na lista que segue estão as cidades ordenadas, das escolhidas por mais candidatos para as que têm menos candidatos, indicando-se o número de candidatos para cada uma delas.

            – Porto: 546
            – Lisboa: 318
            – Coimbra: 210
            – Vila Real: 64
            – Ponta Delgada: 37
            – Guarda: 34
            – Funchal: 33
            – Faro: 31
            – Bragança: 28
            – Beja: 24
            – Portalegre: 13

      Fontes: “Diário da República de 20ABR” e artigo deste Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal, aqui publicado no passado dia 17MAR com o título: “Saiba tudo sobre o concurso para as 200 vagas e respetivo Movimento”.

      Aproxima-se o final do mês e, com ele, o termo do prazo para apresentação das candidaturas ao Movimento Ordinário deste ano.

      No entanto, tal como já havíamos aqui anunciado, este ano, de forma inédita, temos dois Movimentos a acontecerem em paralelo: o Ordinário e um Extraordinário, este último pensado para colocar os ingressantes do concurso que está a decorrer (para 200 vagas) e que tem intenção de também colocar toda a gente no início de setembro.

      Nunca tal antes sucedeu, uma vez que os Movimentos Extraordinários aconteciam de forma desfasada e não em simultâneo com outros movimentos. Primeiro um e depois outro, mas nunca dois ao mesmo tempo, uma vez que ninguém se pode candidatar simultaneamente a dois.

      Ora, a novidade da ideia do sincronismo dos dois Movimentos acarretou, desde o primeiro momento, muitas dúvidas aos Oficiais de Justiça, desde logo pela injustiça que criaria, aspetos que a DGAJ, entidade responsável pela realização destes Movimentos, parecia desconhecer ou, se conhecia, preferiu ignorar.

      Após a denúncia dos Oficiais de Justiça de que os candidatos das categorias de Auxiliares não poderiam ficar impedidos de concorrer ao Movimento Extraordinário e que tal Movimento não poderia deter lugares reservados destinados apenas aos ingressantes, a DGAJ até chegou a admitir algumas ideias adiantadas pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), apresentadas em reunião com a mencionada entidade.

      Nessas ideias adiantadas para resolver mais esse problema, criado pela má decisão inicial, chegou-se mesmo a ponderar uma alteração súbita, rápida e cirúrgica ao Estatuto – é verdade! – para que os Oficiais de Justiça pudessem concorrer a todos os Movimentos sem períodos de espera (de um ou dois anos).

      Imagine o leitor que até isso se admitiu como plausível, para fazer já, a correr, quando não se admite absolutamente mais nada.

      A DGAJ admitia essa solução porque carecia de encontrar um desfecho não impugnável para o seu problema que acabara de criar, mas, curiosamente (ou talvez não), já não admite a resolução dos problemas dos Oficiais de Justiça, pois são problemas que os sente como alheios e estranhos à sua atuação e às carreiras dos decisores.

      Mas outra solução foi encontrada para permitir que todos os Oficiais de Justiça das duas categorias de “Auxiliares” não ficassem impedidos de se candidatarem ao Movimento Extraordinário e, pasmem-se todos, a solução para que não ficassem impedidos de se candidatarem ao Movimento Extraordinário surgiu divulgada ontem e consiste, pasmem-se todos, em impedi-los de se candidatarem ao Movimento Ordinário.

      Assim, ao Movimento Ordinário deste ano podem concorrer todas as categorias menos as dos “Auxiliares” (Escrivão Auxiliar e Técnico de Justiça Auxiliar).

      Algo, de novo, completamente inédito; nunca visto! Surpreendente!

      Os Escrivães Auxiliares e os Técnicos de Justiça Auxiliares estão impedidos de se candidatarem ao Movimento Ordinário deste ano e as suas candidaturas serão incorporadas no Movimento Extraordinário cujos requerimentos poderão apresentar lá para junho.

      Se os problemas criados são surpreendentes, as soluções para os mesmos têm de ser igualmente surpreendentes e realmente são mesmo inesperados.

      A ideia aqui por nós adiantada de que os candidatos ao ingresso pudessem apresentar-se ao Movimento Ordinário num prazo suplementar a abrir no final de maio, sem necessidade de um Movimento Extraordinário, não colheu, talvez por ser ideia demasiado simples, despida da exuberância que os despachos e os aditamentos e alterações, em novos despachos, proporcionam à grandiosidade e à complexidade dos cargos e das situações artificialmente criadas.

      Assim, mantém-se o absurdo dos dois Movimentos paralelos que serão publicados em Diário da República de agosto no mesmo dia, sendo que o Ordinário, isto é, o normal, está extraordinariamente vedado a quase metade dos Oficiais de Justiça.

      Recorde-se que dos 7480 Oficiais de Justiça, 3497 são Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, portanto, quase metade de todos os Oficiais de Justiça. Quer isto dizer que o Movimento Ordinário deste ano é dirigido apenas a cerca da outra metade dos Oficiais de Justiça.

      Resumindo, sem se admitirem promoções, o Movimento Ordinário fica restringido às categorias existentes daqueles que não pretendem movimentar-se e os poucos que desejam ser movimentados acabam por não poder fazê-lo porque iriam deixar vazios os seus lugares de origem, uma vez que não há gente para tapar todos os buracos.

      Um Movimento dito normal restrito a Secretários de Justiça, Escrivães de Direito, Técnicos de Justiça Principal, Escrivães Adjuntos e Técnicos de Justiça Adjuntos.

      Para parecer que haverá uma grande movimentação e grande liberdade de escolha, foi ainda divulgada uma lista com as vagas que eram para ser divulgadas só no final de maio. Nos locais indicados, que são os locais onde faltam essas categorias, repara-se que alguns desses locais são mesmo considerados como vagas que ninguém quer, isto é, vagas que já foram antes a outros Movimentos e ficaram por preencher.

      Das mais de 300 vagas indicadas para essas categorias restritas; sim, mais de trezentas vagas, só serão admitidas transferências, continuando vedadas as promoções, mesmo quando, dessas mais de trezentas vagas cerca de metade já são vagas repetentes que ninguém quer, conforme na lista estão assinaladas, sendo certo que as demais vagas, mesmo sem serem repetentes, são inacessíveis em face daqueles cálculos estrambólicos que até metem contagem de atos praticados nos processos.

      Para além de todos estes aspetos fantásticos, resta ainda uma lição a aprender: as decisões tomadas são sempre no sentido de restringir, de proibir, de decidir pela limitação e nunca de libertar ou de permitir a ampliação.

      Seria simples permitir, isto é, conceder a liberdade de acesso dos candidatos ao ingresso após a realização da prova, incorporando-os no Movimento Ordinário único e grande, assim ampliado; mas não, a opção e a decisão não foi nesse sentido de liberdade, mas no sentido de que não se muda a decisão errada antes tomada para a existência de um segundo Movimento, decidindo antes pela diminuição e imposição de limites ao Movimento normal do ano.

      Ficamos mais uma vez com a sensação de que as decisões erradas, quando iluminadas, acabam por dar origem a novas decisões erradas para corrigir os erros, assim se combatendo erros velhos com erros novos, seja nos Movimentos, seja mesmo, como por estes dias também vimos, na marcação de faltas por greve; enfim, parece que há alguém que tem uma varinha de condão que no que toca, plim, plim, transforma tudo em enxovalho da carreira dos Oficiais de Justiça.

      Pode ver a comunicação da DGAJ a anunciar agora, no final do prazo, a alteração do Movimento, retirando do mesmo cerca de metade dos Oficiais de Justiça, bem como as vagas restritas e inalcançáveis, para aquelas categorias, acedendo diretamente através das seguintes hiperligações: “DGAJ-OfícioCircular” e “DGAJ-Vagas”.

      Fonte: “DGAJ”.

      Depois de muita dificuldade, aos poucos, lá começaram ontem a poder ver-se alguns recibos de vencimento e qual não foi a surpresa, todos os vencimentos deste mês estão limpos de faltas por greve; pelas greves do mesmo de fevereiro.

      E não são só as indevidas marcações das greves dos atos do SFJ, mas todas as demais greves, como a das tardes do SOJ e mesmo a greve de todo o dia convocada pela CGTP-IN; nada foi contabilizado.

      Depois da teimosia da marcação de faltas por greve aos atos, como se falta presencial fosse, e da repetida afirmação de que tais faltas teriam necessariamente repercussão no vencimento de cada um, se era para ter este tipo de repercussão bem podia ter já a DGAJ dito que ninguém teria cortes no vencimento para deixar descansados todos os Oficiais de Justiça. O problema é que disse precisamente o contrário e fez também precisamente o contrário.

      Para limpar aquelas faltas indevidas, acabaram por limpar todas, quando antes nada era para limpar, mas para acrescentar de forma firme e irreversível.

      Trata-se de mais uma decisão desnorteada que teve de ser revertida e cuja resolução constitui mais uma ação despropositada.

      Se, por um lado, os Oficiais de Justiça até se mostram agradados com esta resolução e se fartam de rir com esta inesperada repercussão nos vencimentos, que é idêntica ao IVA 0%, pois nada é cobrado, retido ou cortado; por outro lado, os Oficiais de Justiça interrogam-se sobre o que irá suceder a seguir.

      Depois da comicidade do disparate, surge o medo do lançamento das greves de fevereiro juntamente com as de março ou mesmo de abril, somando-se o prejuízo nos meses em que os Oficiais de Justiça já tinham feito as suas contas e previsões e só contavam com aquelas greves e não com todas as greves anteriores.

      A acontecer essa acumulação de greves, os Oficiais de Justiça sairão ainda mais prejudicados, uma vez que poderão ver o seu vencimento substancialmente reduzido com dias a mais do que aqueles que já deveriam ter sido lançados ou que são devidos no mês em causa.

      Os erros e as teimosias oriundas da entidade governamental de gestão dos recursos humanos, pode acabar por causar graves danos nos recursos humanos de cuja gestão tal entidade governamental, isto é, o Governo, é responsável; ou melhor: irresponsável, ou mesmo, como vêm alegando os sindicatos: incompetente e até irracional.

      Disse assim o SOJ há dois dias: «Sucede que o Governo continua sem dar respostas, reagindo de forma aparentemente incompetente e irracional.»

      A dita aparente incompetência, no entanto, cai para uma incompetência de facto, desde logo quando se assiste a afirmações tão inabaláveis como a que segue, para depois se fazer precisamente o contrário e de forma ainda mais abrangente a todas as demais greves, omitindo-as todas por completo.

      Disse assim a DGAJ:

      «Cumpre esclarecer que as faltas decorrentes de adesão à greve bem como as motivadas por outras justificações, por regra, apenas têm repercussão no processamento dos vencimentos no segundo mês subsequente, devido ao momento mensal em que são inseridas no sistema. Tais faltas continuam a ser registadas na plataforma informática de registo de assiduidade e serão objeto de tratamento, por forma a retirar os respetivos efeitos, consoante a greve venha a ser declarada lícita ou ilícita, sendo que em qualquer das situações as faltas terão repercussão remuneratória.»

      De erro em erro, de problema em problema, de indignidade em indignidade, a vida profissional dos Oficiais de Justiça está repleta deste tipo de fervor que aporta ao dia a dia de cada um uma vivacidade única, que não ocorre na tranquilidade das demais profissões, e permite construir nos Oficiais de Justiça uma mentalidade de arrebatamento, de contestação e de inigualável luta.

      Mas se o dia a dia dos Oficiais de Justiça tem toda esta ebulição, tem também toda esta inconstância e revolta que acaba por desanimar muitos Oficiais de Justiça.

      Ninguém merece ser destratado desta forma indecorosa.

      Ainda não há demissões.

      Em comunicação sindical no dia de ontem, veio o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) apelar a que a sua greve de todas as tardes, por tempo indeterminado, não seja cegamente observada quando estiverem em causa processos de “interesse nacional”.

      O apelo dá como exemplo imediato os processos do universo “BES”, alegando o Sindicato que o processo tem “milhares de lesados, centenas deles com o estatuto de vítimas, coloca em causa, por tudo o que envolve, os portugueses, o país e o interesse nacional”, lê-se na nota informativa do SOJ.

      O debate instrutório está marcado para se iniciar no próximo dia 02MAI, depois de ter sido adiado, por problemas processuais alheios às greves dos Oficiais de Justiça, agora em abril.

      Realmente há milhares de prejudicados no processo mencionado e, sem dúvida, trata-se de uma causa com “interesse nacional”. Ainda assim, é lícito que os Oficiais de Justiça reflitam sobre vários aspetos: os processos com alegado “interesse nacional”; quantos e quais são? Valem os processos mais por conterem mais pessoas; mais do que um pequeno processo que afete um indivíduo só? Os processos mais mediáticos ou televisivos pesam mais ou menos que os outros? E os processos que já foram adiados mais do que uma vez? Não há processos salvaguardados pelos serviços mínimos decretados? E, por fim, os Oficiais de Justiça devem perguntar-se se o seu prejuízo próprio e, consequentemente, dos seus, a arrastar-se durante cerca de duas décadas, não terá também relevante interesse, bem como deverão também questionar-se sobre se os largos milhares de diligências adiadas nos últimos dois meses de greves não terão afetado mais pessoas ainda do que aquelas do mencionado processo.

      A opinião do SOJ é a de salvaguardar os interesses dos afetados, pedindo uma breve suspensão da sua greve das tardes relativamente a tais processos, defendendo a sua opinião nos seguintes termos:

      «Assim, contrariando os interesses do atual regime e de todos os que aguardam pela prescrição deste e de outros processos – de regime ou poder e que a seu tempo serão identificados –, o SOJ apela aos colegas, Oficiais de Justiça, para que assegurem a realização de todas as diligências neste processo, mesmo durante a greve, pois está em causa o interesse nacional.

      Os Oficiais de Justiça não vão cumprir a estratégia do Governo e do regime: a greve mantém -se, mas este processo deve ser tratado como de interesse nacional.»

      Perante esse apelo e ainda perante o facto de que na data inicial decorrerá também uma outra greve convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), para todo o dia, inclinamo-nos a declinar o apelo do SOJ e a apelar, antes, ao cumprimento total da greve do SFJ ou mesmo do SOJ, para dessa forma dar maior destaque à luta dos Oficiais de Justiça e ainda para contrariar a recente alegação da ministra da Justiça sobre o impacto das greves clássicas, as quais considera que não terão o mesmo impacto, pelo que agora já não haveria motivo para preocupações, isto é, podendo continuar a ignorar a luta dos Oficiais de Justiça.

      “Agora é não deixar cair a causa”, avisou o Presidente da República aos Oficiais de Justiça, e, claro, a causa não deve e não pode, obviamente, cair, nem se suspender nem, muito menos, atenuar-se, mas aproveitar-se, oportunisticamente, de todas as situações que aportem polémica e discussão na praça pública, sobre os problemas dos Oficiais de Justiça, pois esse é o único caminho e a única força a que o Governo obedece.

      Sem dúvida que a greve do SOJ, como bem diz o Sindicato, se mantém para todas as tardes e, nesse sentido, todas as tardes serão mesmo todas e, como diz o SOJ, “Esta greve mantém-se, pois nenhuma reivindicação foi alcançada”.

      Recorde-se que, antes da greve do SFJ ter sido decretada, a greve decretada pelo SOJ, iniciada a 10 de janeiro, levou ao encerramento de centenas de tribunais e provocou o adiamento de milhares de diligências, com os Oficiais de Justiça a concentrarem-se diariamente nas entradas dos tribunais, desde grupos consideráveis com muitos Oficiais de Justiça, até aos pequenos grupos ou até a apenas um único elemento; todos os dias vimos como aquela luta inflamava e despertava os Oficiais de Justiça.

      Durante a greve dos atos os Oficiais de Justiça continuaram a aderir também à greve das tardes, com grande prejuízo pessoal sofrido nos seus já parcos vencimentos, por todo o país, a nível nacional, pelo que há nisto, também, um inegável “interesse nacional” de todos os Oficiais de Justiça, que também esses são uns milhares – na última contagem oficial totalizavam 7480 profissionais –, pelo que o dito “interesse nacional” carecerá de melhor definição e, claro, de uma boa análise e reflexão

      Na citada informação sindical, o SOJ salienta que “os Oficiais de Justiça têm, perante a falta de respostas que se verifica há mais de 20 anos, dezenas de reivindicações, nomeadamente uma tabela remuneratória condizente com as exigências a que estão submetidos; um regime de aposentação justo; novas competências; promoções; direito ao lugar; gozo de férias e muitas outras.”

      Diz ainda o SOJ que “houve necessidade de priorizar as reivindicações, no que se entendeu como o mínimo, para garantir a realização da Justiça” e que, por tal motivo, todas aquelas reivindicações de décadas acabaram por se sintetizar nas mais prioritárias que ficaram expressas no Aviso Prévio de Greve, apresentado pelo SOJ no dia 26 de dezembro do ano passado.

      Recorda o SOJ, na mesma nota, os três aspetos prioritários exigidos e constantes no aviso prévio de greve:

      «– Ingressos: o Ministério da Justiça (MJ), através da DGAJ, reconheceu publicamente, perante a falta de quadros, que não poderia garantir o funcionamento de dois dos maiores tribunais do país, concretamente os tribunais de Cascais e Sintra;

      – Promoções: o MJ antecipou, em documento enviado ao Ministério das Finanças, em maio de 2020, a paralisação dos tribunais, caso não fossem realizadas promoções;

      – Integração do Suplemento: esta é uma reivindicação que não deveria constar do catálogo reivindicativo, pois a medida já consta da lei de Orçamento de Estado e o seu impacto nas contas públicas é residual: cerca de 3.200.000 € (três milhões e Duzentos Mil Euros) anuais.»

      E conclui o SOJ assim:

      «Sucede que o Governo continua sem dar respostas, reagindo de forma aparentemente incompetente e irracional.»

      Note-se bem a adjetivação: “de forma incompetente e irracional”, ao não dar respostas, continuando assim:

      «Todavia, a sua (in)ação e a forma ostensiva como destrata os Oficiais de Justiça, revela uma estratégia bem definida e que importa combater.»

      E se afirma que “importa combater”, aponta que «Desde logo, percecionado o racional por detrás da falta de respostas e reconhecida a forma obscena como os Oficiais de Justiça têm sido destratados, “empurrados” para a luta (…)» e, por tudo isto, conclui o SOJ apelando para que se “considere o Processo BES, e todos processos a ele associados, como de interesse nacional”.

      Não há dúvida nenhuma que os Oficiais de Justiça carecem do apoio popular e da comunicação social, não podendo criar anticorpos contra a sua causa, no entanto, aqui chegados, depois de todo este percurso de luta, é necessário que se realize uma boa ponderação sobre os dois interesses em causa e o suporte da própria causa que vem movendo, como nunca antes sucedeu, o coletivo nacional dos Oficiais de Justiça.

      Fonte: “SOJ-Info”.

      Esta semana o Partido Socialista comemora 50 anos de existência com dois acontecimentos de destaque, um em Lisboa e outro no Porto.

      Já amanhã, quarta-feira, dia 19ABR, decorrerá um jantar no Pavilhão Carlos Lopes, em Lisboa, e no próximo domingo, dia 23ABR, haverá uma grande festa no Porto, no Palácio de Cristal, hoje denominado “Super Bock Arena Pavilhão Rosa Mota”.

      É para este domingo que está a ser convocada uma grande marcha de protesto de muitos trabalhadores, marcha esta que terá início, pelas 14H00, na Rotunda da Boavista e terminará junto ao Palácio de Cristal.

      Esta festa do Partido Socialista terá intervenções políticas do Secretário-Geral do PS, o primeiro-ministro António Costa, e de convidados estrangeiros, como o Presidente da Internacional Socialista e líder do PSOE (partido socialista espanhol), Pedro Sanchez, bem como do Presidente do Partido Socialista Europeu, Stefan Löfven.

      Para além destas intervenções, a festa socialista conta ainda com uma vertente musical, com a atuação de vários artistas nacionais.

      A organização da marcha teve a iniciativa de um grupo de professores do norte que desenvolveu contactos com muitos sindicatos, associações e ordens profissionais de variadíssimas áreas, entre elas, da área da Justiça, designadamente, Oficiais de Justiça.

      Refere o grupo de professores que contactou com entidades da “Justiça, Saúde, Forças de Segurança, Agricultura, Pescas, Polícia, oficiais das Forças Armadas, Transportes, mas também motoristas, assim como proprietários de alojamentos locais e aqueles que não têm casa.”

      E acrescenta: “Esta é uma marcha que junta todos aqueles que estão descontentes com as políticas sociais e económicas do país. As famílias têm vivido com grandes dificuldades financeiras, devido à subida das despesas com a habitação, a alimentação ou os transportes, e este é o momento de dizer basta!”.

      A marcha conta ainda com um camião com sistema de som e palco para as intervenções dos representantes dos diferentes setores, designadamente, dos Oficiais de Justiça, sendo certo que há um grupo que a organização já decidiu que ficará de fora: “Não há palco para partidos políticos”, garantiu Sofia Neves, da organização.

       Entretanto, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), contactado pelo grupo da organização, especialmente a delegação do Porto, está a mobilizar-se no sentido de obter também uma grande participação de Oficiais de Justiça na marcha de domingo.

     Para o efeito, a delegação do Porto do SFJ está a convocar os Oficiais de Justiça da zona norte para um encontro, pelas 13H30, na sede da delegação do Porto deste Sindicato (na Rua da Boavista, nº. 171), ponto de encontro para a participação na marcha.

      A ideia é que os Oficiais de Justiça e demais trabalhadores, desempregados e aposentados se manifestem na festa do PS, mostrando que o país não se encontra em festa.

      As famílias vêm vivendo com grandes dificuldades financeiras, devido à subida das despesas com a habitação, a alimentação, os transportes, a saúde, etc.

      As lutas e manifestações de todos os trabalhadores, como Oficiais de Justiça, professores, médicos, enfermeiros, trabalhadores dos impostos, agricultores, maquinistas, profissionais da área da saúde e ação social, e muitos outros, têm mostrado o grande descontentamento que hoje se vive em Portugal. Por isso, todos devem querer juntar-se à "festa", lê-se no apelo à mobilização.

      Fontes: "Partido Socialista", "RTP" e “SFJ/Deleg.Porto”.

      Esta semana, em vez de três greves disponíveis, os Oficiais de Justiça têm apenas duas greves ativas a que podem aderir todos os dias.

      A greve decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e que vigora, por tempo indeterminado, desde 10 de janeiro, permite a adesão todas as tardes, a partir das 13H30 até ao final do dia. Esta greve, após dois meses foi afetada por serviços mínimos que ainda persistem.

      Mas essa greve pode ser complementada pela greve do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) decretada em 1999 e que abrange dois períodos: o da hora de almoço (das 12H30 às 13H30) e após as 17H00. Esta greve não detém serviços mínimos.

      Assim, na prática, todos os Oficiais de Justiça podem aderir às duas greves em vigor, cada dia, logo às 12H30. Claro que, desde 22 de março passado, de forma inaudita, a greve das tardes que nessa altura já durava há mais de dois meses, foi atacada com serviços mínimos, pelo que, enquanto tal não for revertido, é necessário assegurá-los.

      A greve ao serviço fora das horas normais de expediente, designadamente à hora de almoço e depois das 17H00, não tem serviços mínimos decretados, pelo que, a essas horas (12H30 e 17H00), os Oficiais de Justiça podem aderir a esta greve sem se preocuparem com o tipo de serviço que esteja a decorrer, mesmo que se trate de serviço urgente; esteja em curso ou vá começar, é indiferente, pois a inexistência de serviços mínimos permite essa imediata paragem.

      Para a semana, após as comemorações dos quase 50 anos da Revolução de Abril, tem início uma nova greve, uma terceira, que abrange o dia todo de sete dias úteis consecutivos. Depois disso, está prometido pelo SFJ uma nova greve até às férias de verão e ainda, se necessário, uma outra subsequente até ao final do ano.

      Seja como for, o modelo das greves tradicionais, como esta próxima do SFJ, de sete dias úteis, com início e fim, é um modelo que está esgotado. As novas greves para enfrentar os atuais governos têm de ser inovadoras e, claro, sem um prazo concreto, tal como são as duas que atualmente estão em vigor, ambas decretadas por tempo indeterminado, uma delas desde 1999 e a outra desde janeiro, já há mais de três meses.

      Ainda ontem aqui dávamos notícia do que sucede com os Oficiais de Justiça espanhóis, também eles a iniciar precisamente hoje uma greve que é por tempo indeterminado até verem satisfeitas as suas pretensões. É este o caminho que hoje se tem de percorrer, já não pode ser nada menos do que isto, porque os governos se mostram completamente insensíveis aos problemas do trabalho, desde a perspetiva dos trabalhadores.

      Abaixo pode ver a notícia dada pela CNN-Portugal, relativamente ao fim de uma greve e ao início de outra para a próxima semana.

      Aqui ao lado, em Espanha, os Oficiais de Justiça espanhóis auferem melhores vencimentos do que os Oficiais de Justiça portugueses. No entanto, também se encontram num processo de luta reivindicativa, muito semelhante ao dos Oficiais de Justiça portugueses.

      Nesta última quarta-feira, os Oficiais de Justiça espanhóis realizaram uma manifestação frente ao seu Ministério da Justiça e anunciaram o início de uma greve de três horas diárias por tempo indeterminado, a começar já amanhã, bem como uma paralisação total no dia 19 de abril, seguida por uma grande manifestação a nível nacional.

      Quatro diferentes forças sindicais que representam esses Oficiais de Justiça espanhóis, juntaram-se na luta: a Central Sindical Independiente y de Funcionarios (CSIF), o Sindicato de Trabajadores de la Administración de Justicia, as Comisiones Obreras e a Unión General de Trabajadores.

      Na manifestação desta última quarta-feira estiveram presentes cerca de mil delegados sindicais que esperavam que o Governo apresentasse uma proposta “concreta e razoável” de aumentos salariais para iniciar negociações, como disse Javir Jordán do CSIF.

      O calendário de luta surge na sequência da vitória de uma outra greve por tempo indefinido dos “letrados judiciais”, um corpo superior de funcionários que antigamente eram designados como secretários judiciais.

      Essa greve, dessa nova categoria dos licenciados, que era por tempo indeterminado, durou dois meses, fez suspender mais de 350.000 julgamentos e resultou em aumentos graduais de entre 430 a 450 euros por mês.

      Agora, os restantes funcionários judiciais exigem o mesmo acordo que fez parar essa greve.

      Como sempre, as reivindicações salariais não são as únicas que mobilizam os trabalhadores que, no caso, somam bem mais do que os 7500 portugueses, totalizando em Espanha cerca de 45.000 Oficiais de Justiça.

      Reivindicam também que a Lei Orgânica de Eficiência Organizativa seja travada porque, alegam, “colocaria em risco (…) os postos de trabalho, os destinos, a mobilidade voluntária, as retribuições especiais e as funções concretas sem a mediação de uma negociação prévia”.

      Mas todas os demais profissionais da área da Justiça se mostram descontentes. Também os juízes se manifestam “dececionados” com a negociação com o ministério da tutela. No final do mês passado, as quatro associações judiciais do país assinavam uma nota conjunta em que assinalavam que “depois de um ano a trabalhar com esta equipa ministerial pela melhoria das condições profissionais da carreira judicial, encontramo-nos num ponto em que o Ministério da Justiça nem sequer foi capaz de concretizar uma data para a mesa negocial sobre retribuições”, indicando igualmente que por isso “começamos a confecionar, desde já, um calendário de medidas de pressão, estando, porém, descartada a possibilidade de greve.

      Queixando-se também de não lhes ter sido comunicada uma data para a reunião da mesa negocial sobre retribuições que se realiza a cada cinco anos estão os fiscais do Estado, representado na Asociación de Fiscales, na Unión Progresista de Fiscales e na Asociación Profesional Independiente de Fiscales.

      E os advogados oficiosos exigem melhorias nas condições profissionais e retributivas, tendo marcado uma concentração para dia 27 de abril em frente ao parlamento.

      Portanto, em Espanha, tal como cá, as condições de trabalho nos tribunais também não satisfazem os seus trabalhadores de uma forma geral, com a diferença de que o corpo dos antigos secretários, atuais letrados (licenciados), conseguiu (com uma greve por tempo indeterminado que durou dois meses) aumentos de mais de 400  euros mensais, enquanto que em Portugal os mesmos dois meses de greve, embora não sendo por greve tempo indeterminado, não deu absolutamente nenhum resultado nem sequer qualquer proposta.

      Por cá, o Ministério da Justiça, em vez de solucionar o problema, ocupou-se, antes, em tentar encontrar formas de coagir, amedrontar e desmobilizar os Oficiais de Justiça.

      Fontes: “Público Espanha” e “RTVE”.

      Esta última quinta-feira (13ABR) decorreu mais um Conselho de Ministros e, no final, houve a habitual conferência de imprensa com a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva e a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.

      A ministra da Justiça, entre outros assuntos, respondeu às questões dos jornalistas relativamente à greve dos Oficiais de Justiça.

      Em tais respostas voltou a confirmar o “compromisso firme” do Governo em implementar um novo Estatuto dos Oficiais de Justiça durante o ano de 2023, afirmando que “a muito breve prazo teremos uma proposta” e que tal proposta está na fase de encerramento da última versão.

      Abordou ainda a greve dos atos e a nova greve de sete dias, adiantando aos jornalistas que esta greve clássica já não terá a mesma adesão dos Oficiais de Justiça e, por conseguinte, não causará os mesmos prejuízos da outra greve, a dos atos, em que os Oficiais de Justiça continuavam a receber o seu vencimento, com aquele modelo que nem greve era.

      Segue a transcrição de parte das declarações da ministra da Justiça aos jornalistas presentes na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros de 13.04.2023.

      «A forma de luta utilizada pelos Oficiais de Justiça até aqui é uma forma de luta que, no fundo, pretendia ter impacto máximo e prejuízo mínimo.

      Ou seja, impacto máximo porque, no fundo, não fazendo a chamada, por exemplo, num julgamento, ou não estando presente, no fundo, isso inviabilizava a realização daquele ato, portanto, impacto máximo; e impacto mínimo, ou prejuízo mínimo, porque, na verdade, como estavam no tribunal fazendo outras coisas, continuavam a receber o seu vencimento.

      Ou seja, por isso é que não foi considerado, no fundo, esta; isto não foi considerado greve e não foi considerado uma greve clássica e, portanto, aquilo que agora o Sindicato dos Funcionários Judiciais - também era bom que se percebesse que há dois sindicatos diferentes: há o Sindicato dos Oficiais de Justiça, que tem estado sempre a fazer uma greve clássica, nos moldes tradicionais, com perda de vencimento, e depois o Sindicato dos Funcionários Judiciais que optou por esta diferente forma de luta.

      Este Sindicato dos Funcionários Judiciais já veio, de facto, entregar um "pré-aviso" de greve, dizendo que passará a fazer, enfim, uma greve nos moldes clássicos, no fundo, nos moldes em que está já há algum tempo o outro sindicato e, portanto, naturalmente, sendo uma greve em moldes clássicos, não se antevê que o prejuízo seja o mesmo e, pelo menos, é uma greve a que se pode, efetivamente, chamar esse nome.

      E portanto... Mas continuamos, de toda a maneira - e gostava de deixar isto também claro -, continuamos a trabalhar com os Oficiais de Justiça. O senhor secretário de Estado tem tido reuniões regulares e tem marcado reuniões regulares com os dois sindicatos dos Oficiais de Justiça, como, aliás, comos demais sindicatos, e continuamos a trabalhar para a revisão do Estatuto.

      Portanto, quando se diz que, de facto, aquilo que pedem, que é a inclusão do suplemento no vencimento, pode ser feito, enfim, fora do Estatuto, mas nós estamos a rever, no fundo, todo o Estatuto, o que faz falta - e penso que isto se percebe com mediana clareza -, o que faz falta é, no fundo, rever a carreira e, portanto, olhar para a carreira como um todo.

      Aliás, devo dizer que no anterior governo, isso esteve em cima da mesa com o Estatuto, e o que aconteceu foi que os sindicatos dos Funcionários Judiciais optaram por não aceitar esse mesmo suplemento que já estava, digamos assim, em cima da mesa, portanto, as negociações não foram bem sucedidas, apesar desse suplemento estar já disponível para poder ser aceite no âmbito do estatuto.»

      Não nos atrevemos a comentar as declarações da ministra, por receio dos excessos que haveríamos de cometer, pelo que deixamos a interpretação crítica para cada leitor.

      No vídeo abaixo pode ver e ouvir a própria ministra da Justiça a dizer aquilo que acima transcrevemos, para que comprove que não inventamos nada e que aquilo que ela diz é mesmo isso, tal e qual.

      No vídeo seguinte pode assistir a toda a conferência de imprensa desta última quinta-feira.

      Termina hoje a greve dos atos que durou dois meses. Segue-se um pequeno interregno até ao dia 26 de abril, altura em que começa uma nova greve de 7 dias, nos moldes tradicionais.

      António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) avisou que, se não houver mudança na postura do Governo, os Funcionários Judiciais estão preparados para fazerem greves e protestos até ao final de 2023.

      Ainda sem um balanço final definitivo, sabe-se, para já, que esta greve que hoje termina, também complementada com a greve das tardes do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), adiou bem mais de 20 mil as diligências devido às greves.

      Relativamente à nova greve, António Marçal diz o seguinte:

      «Com esta greve clássica não iremos estar nos tribunais a não ser para garantir os serviços mínimos em alguns dias, mas apenas os tipificados na lei, tudo o resto não vai ser feito. Depois dessa paralisação, vamos ver qual foi o impacto na justiça, e a culpa tem de ser atribuída à senhora ministra da Justiça, e quiçá ao ministro das Finanças, uma vez que eles empurram uns para os outros o motivo de não quererem resolver as questões que toda a gente considera como justas e razoáveis».

      As reivindicações são claras, simples e curtas: o pagamento do suplemento salarial a que têm direito 14 vezes por ano, em vez das atuais 11, e o descongelamento das promoções, que o SFJ admite que possa ser faseado.

      Os avanços até agora foram nulos, diz o presidente do SFJ: “Dizem que é para ser feito no âmbito do estatuto, o que é uma mentira que já não pega, até porque em relação ao suplemento, o Supremo mandou pagar retroativos a atualização do suplemento dos juízes, com efeitos a janeiro de 2022, o que quer dizer, no nosso caso é apenas teimosia, e mais uma mostra de prepotência e arrogância do Governo para connosco”, defende António Marçal.

      A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, acusou o sindicato de “teimosia” em manter as greves, e a estrutura devolve as acusações: “Teimosa e incompetente é a senhora ministra, que desconhece a realidade e está a contribuir para a degradação dos serviços de justiça”, sustenta o SFJ.

      Sobre o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, o SFJ diz não temer represálias: “Isso temos todos os dias por parte da Administração, não é isso que nos atemoriza. O parecer não é assim tão líquido a dizer que é ilegal, tem um conjunto de fundamentações, diz uma coisa e outra. Se a ministra tivesse lido o parecer com olhos de ver não o teria promulgado com toda a pressa”, afirma Marçal, reafirmando que mais importante do que o parecer é uma sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa “que diz que não pode haver corte dos vencimentos e que os trabalhadores estavam cobertos por um aviso prévio de greve”.

      Sem que as reivindicações sejam atendidas, o SFJ admite que as greves possam durar mesmo até ao final do ano.

      «O que aprovámos no dia 31 de março, no Conselho Nacional, é que esta jornada de luta irá até ao dia 15 de julho. Depois desta greve serão apresentadas e publicadas novas formas de luta, para já até dia 15 de julho. E depois do fim das férias judicias, apresentaremos outro calendário de greves até 31 de dezembro, até que o Governo comece a trabalhar, que comece a fazer aquilo para que foi eleito: trabalhar para que haja uma boa administração na Justiça que é o que não esta a ser feito no momento.», termina António Marçal, dizendo que “a bola está do lado do Ministério da Justiça”.

      Fontes: “Conferência de Imprensa Conselho de Ministros 2023.04.13” (Vídeo) e “Executive Digest”.

      Ao longo dos anos, o atual Estatuto dos Funcionários de Justiça tem sido objeto de revisões e alterações cirúrgicas imediatas, embora não muitas, sem se ter procedido nunca à revisão total do Estatuto que, como bem se sabe, estará agora a ser feita.

      A última revisão cirúrgica ocorreu em 2016, quando, súbita e apressadamente, se acabaram com os três Movimentos Ordinários anuais para passar a haver apenas um. Foi a vontade do Governo e os sindicatos não fizeram ondas.

      Ontem, veio o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) informar que teve uma reunião com a DGAJ na qual foi prometida mais uma revisão imediata e cirúrgica ao Estatuto. Surpreendente, em face da teimosa postura atual do Ministério da Justiça de absolutamente nada aceitar fazer até à revisão total do Estatuto.

      Então como é que esta promessa foi feita? Porque é fácil prometer e depois nada fazer, enganando os Oficiais de Justiça, pela mão dos seus sindicatos, neste caso, iludindo o SOJ.

      O caso; diz o SOJ:

      «O SOJ insiste na necessidade de serem alcançadas as promoções, nos movimentos. Por outro lado, o Ministério da Justiça e a DGAJ, e isso consta da informação anterior, continuam a “refugiar-se” na falta de resposta do Ministério das Finanças.

      Assim, a situação merece ser esclarecida por Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, para que amanhã não se crie e convicção de que o Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional foi “mero verbo-de-encher”, desconhecendo tudo o que se passava entre Ministérios. Este Sindicato já pediu esclarecimento sobre a matéria.

      Ainda sobre os movimentos, pois que as questões relativamente aos mesmos, não se esgotam com as promoções, é importante referir que o SOJ reivindicou que o Movimento pudesse ser adiado, na sua “feitura”, para que todos os lugares, respeitantes ao Movimento Ordinário e Extraordinário, fossem preenchidos de uma só vez.

      Isto é, há que afastar a possibilidade de colegas, já colocados nos tribunais, nomeadamente na categoria de auxiliar, serem colocados em lugares de 2ª ou 3ª opção e, depois, constatarmos que os lugares que haviam sido colocados como primeira prioridade, por esses colegas, são colocados no movimento extraordinário.

      Os lugares, seja para os que já estão em exercício de funções, seja para os novos colegas, têm de ser preenchidos num mesmo momento, para evitar que quem já exerce funções seja prejudicado.

      Assim, a DGAJ informou que esta “reivindicação” será considerada, mas apresentou, como contraproposta, a sua disponibilidade para, junto do Governo, propor a alteração imediata do Estatuto, nesta matéria, nomeadamente ao disposto no artigo 13.º, para permitir que todos os oficiais de justiça possam concorrer, sem que tenham os impedimentos temporais determinados por lei.

      Isto é, todos os colegas poderiam ser transferidos, no movimento subsequente, afastando assim os impedimentos legais – 2 anos e 1 ano –, estatutariamente determinados.

      O SOJ, de imediato se disponibilizou para avançar com esse processo negocial, pois como sempre temos defendido é possível autonomizar as matérias. A Senhora Diretora-Geral comprometeu-se a apresentar a proposta ao SFJ, ainda hoje.

      Estamos convictos que esta é uma boa solução e esperemos que nenhum constrangimento possa ser levantado, pelo facto de termos apresentado a matéria, pois a prioridade deve ser a carreira dos Oficiais de Justiça.  É assim que defendemos o sindicalismo e a carreira!»

      Viram que rápido? Ainda no mesmo dia (ontem) a diretora-geral se comprometeu a apresentar a proposta ao SFJ para a alteração cirúrgica a um único artigo do Estatuto, não o fazendo por nenhuma deferência para com o SOJ ou para com os Oficiais de Justiça, mas porque quer resolver o imbróglio criado com a realização de dois movimentos em paralelo para serem publicados em simultâneo, evitando o vislumbre de toda a trapalhada e impugnações que daí adviria. Essa dificuldade pode agora ser ultrapassada com a colaboração do SOJ e, a ver vamos, do SFJ.

      Evidentemente que é uma pena se os sindicatos vierem a alinhar nesta estratégia, caindo no estratagema, ao mesmo tempo que o Governo se nega a alterar toda e qualquer reivindicação dos Oficiais de Justiça, alegando que tudo será resolvido com a revisão inteira do Estatuto.

      Este discurso de que tudo será ao mesmo tempo, já não interessava aos Oficiais de Justiça, mas, afinal, também já não convém à DGAJ, pois tem de resolver a questão dos movimentos já, só se apercebendo agora do problema que aí vem, ao mesmo tempo que o SFJ está a tratar de impugnar desde já o Movimento, em face daquele controverso despacho da diretora-geral, conforme já aqui abordamos.

      Independentemente da alteração obter luz verde do Governo e se concretizar, ou não, registamos esta atitude surpreendente, e também incongruente, da promessa de tudo fazer de forma apressada, no mesmo dia, quando a mesma “disponibilidade” há anos se reivindica e nunca ninguém nem nada se moveu.

      Tomem ainda boa nota de que nessa reunião com o SOJ estavam presentes:

      «O SOJ reuniu-se, dia 13 de abril, na Direção-Geral da Administração da Justiça, com a Senhora Diretora-geral, Dra. Isabel Matos Namora, numa reunião que contou, igualmente, com a presença da Senhora Subdiretora-geral, Dra. Ana Cáceres e da Senhora Diretora de Serviços Jurídicos, Dra. Maria Fernanda Tomaz.», informa o SOJ.

      Quanto à reunião de ontem, esclarece o SOJ assim:

      «A reunião foi agendada no decurso da reunião ocorrida com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, realizada no dia 31 de março, e tinha como pontos de ordem, entre outros, o cRHronus e os Movimentos para 2023.»

      E quanto à aplicação de registo de assiduidade, continua assim a nota do SOJ:

      «Relativamente ao cRHonus foram analisadas e apreciadas diversas questões, salientando-se:

      .a) Está em curso uma greve ao período de almoço e que não tem serviços mínimos. Ainda assim, muitos são os colegas que nos colocam a questão de saber se devem sair a meio de uma diligência, para fazer o registo, pois que pretendem continuar a trabalhar durante o período de almoço.

      Entendamo-nos: se os colegas entendem não respeitar a greve, que é um direito seu, e pretendem continuar a trabalhar durante o período de serviço, então não devem parar para fazer o registo da saída, até para afastar as falsas declarações, mas sim fazer constar do programa o(s) número(s) do(s) processo(s) que os levam a não fazer pausa, negligenciando o seu direito à greve e ao período de refeição. O mesmo se aplica despois das 17h00, pois também aí há várias greves.

      .b) Situações em que os colegas possam não estar no tribunal, estando por exemplo em diligências externas, devem informar o/a Secretário/a do tribunal, para que seja essa situação consignada na plataforma, sem necessidade de deslocações para registo.

      .c) Outras situações, como por exemplo a conciliação do horário de trabalho com o dos transportes, desde que assegurado o horário das secretárias, devem ser requeridas à DGAJ, para que as avalie e possa autorizar um horário desfasado.

      O SOJ vai continuar a acompanhar o programa, seja junto da DGAJ ou IGFEJ, para que o registo da assiduidade seja mais credível, rigoroso e legal.»

      Fonte: “SOJ-Info”.

      Publicou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma nota informativa esclarecendo a reunião que teve no Ministério da Justiça a 31MAR, nessa data por não ter aceite a data antes marcada para a reunião que ocorreu apenas com o SFJ.

      Diz assim:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça reuniu-se, dia 31 de março, no Ministério da Justiça, com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Jorge Alves Costa, numa reunião que contou, igualmente, com a presença das Senhoras Diretora-geral, Dra. Isabel Matos Namora, Subdiretora-geral, Dra. Ana Cáceres e Chefe de Gabinete do SEAJ, Dra. Fátima Consciência.

     A reunião ocorreu na sequência da que se realizou no dia 15 de fevereiro. Nessa data foi proposta uma reunião, também a este Sindicato – a reunião não foi conjunta –, para o dia 23 de março.

      Porém, e decorre dos formalismos legais, ainda que a proposta de estatuto tivesse sido publicada, no BTE, no dia seguinte – 16 de fevereiro –, dificilmente seria colocada em negociação no dia 23 de março. Consequentemente, o SOJ procurou conhecer a ordem de trabalhos, antecipadamente, pois é importante rigor neste processo.

      Perante o exposto, foi este Sindicato, SOJ, informado de que a reunião serviria, apenas, para fazer um balanço e ponto da situação, relativamente ao estatuto. Assim, consultada a agenda deste Sindicato, a reunião foi adiada para o final do mês de março, até para que se pudesse analisar e discutir o movimento que seria expectável já fosse conhecido, como veio a acontecer.

      Clarificando: o SOJ não reuniu no dia 23 de março, pois que solicitou o adiamento, pelas razões acima expostas.»

      Expostos os motivos e o esclarecimento pelo qual a reunião não foi conjunta, o SOJ passa a enumerar os assuntos abordados na reunião.

      E diz assim:

      Nesta reunião, de dia 31 de março, foi discutido o seguinte:

      – ESTATUTO: Sobre a matéria nada de novo foi apresentado. Contudo, contrariando o que foi transmitido à carreira, mas tal como decorre da lei, o Governo reitera que o processo negocial só se iniciará depois de publicado em BTE e decorrido o prazo para apreciação pública.

      – PROMOÇÕES: O Governo, mesmo depois de ter aderido à nossa argumentação, vem agora defender que as promoções só poderão ocorrer no âmbito de um estatuto novo. Isto é, o Governo parece entender que há um vazio legal e que os Oficiais de Justiça não têm estatuto, pois que aguarda a entrada em vigor de um “novo estatuto” para, então, cumprir com os seus deveres.

      Assim, conhecida a posição do Governo, temos de encontrar forma de incumprir o atual estatuto, pois se ele inexiste, tanto ficam afetados os direitos como os deveres.

      – SUPLEMENTO: O Ministério da Justiça, depois de se ter comprometido em iniciar o processo de autonomização do DL n.º 485/99, de 10 de novembro, veio agora referir que tendo essa matéria sido discutida somente com este Sindicato, por ter sido apresentada pelo mesmo, verificou mais tarde que a iniciativa de autonomizar o Diploma, não recolhia o apoio de todos.  O SOJ insiste, numa primeira fase, na autonomização dos processos que estão aprovados em sede de Orçamento de Estado.

      Após a apresentação destes pontos, foi solicitado a este Sindicato que retirasse o Aviso Prévio de Greve, no que só pode ser entendido como uma provocação, pois que o Ministério da Justiça revela não ser pessoa de bem, nem agir de boa-fé pelo que, atualmente, não merece credibilidade.

      Ainda assim, o SOJ colocou em discussão as seguintes matérias:

      DGAJ: O SOJ entende, e isso mesmo defendeu na reunião, que a/os atuais dirigentes da DGAJ já não reúnem a credibilidade e confiança necessárias, nomeadamente junto dos Oficiais de Justiça, para exercer e cumprir cabalmente as suas funções. Assim, compete ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça reavaliar a continuidade da/os (ir)responsáveis da DGAJ. Nada nos move contra as pessoas, mas é necessário agir, para salvaguarda dessa Direção-Geral.

      CORTE NO SALÁRIO – GREVE DA TARDE: Essa matéria havia sido discutida na reunião de 15 de fevereiro, com o SEAJ e, posteriormente, em reunião ocorrida, dia 20 de fevereiro, com a DGAJ. Foi então reconhecido que o corte salarial só se aplicava a partir do momento em que o trabalhador aderisse à greve.

      Assim, e colocada novamente a matéria, perante o corte indevido no salário de alguns colegas, a DGAJ assumiu o erro e informou que o corte efetuado, ilegalmente, sobre horas trabalhadas, será reposto este mês.

      DECRETO-LEI N.º 65/2019 de 20 de maio: A entrada em vigor do diploma gerou muitas injustiças que se arrastam no tempo. Essa foi matéria discutida, antes e após a entrada em vigor deste diploma, nomeadamente, em sede de Administração Pública, pois que o mesmo abrangeu diversas carreiras.

      Sucede que, atualmente, diversos colegas têm contactado os Sindicatos no sentido de intervirem para que possa ser corrigida a situação.

      Assim, e sem prejuízo de outras ações, tendentes a corrigir a situação, a matéria foi apresentada, bem como a da inconstitucionalidade do Estatuto, ao Senhor Secretário do Estado Adjunto e da Justiça, no sentido de que possa ser apreciada, nomeadamente com a Senhora Secretária de Estado da Administração Publica. O Senhor SEAJ comprometeu-se a apreciar a matéria e, posteriormente, analisar conjuntamente com o membro do Governo responsável pela Administração Pública.

      CRHONUS: A matéria foi discutida e ficou estabelecida uma tolerância de 20 minutos, diária, para que os colegas possam registar-se na plataforma. Esta tolerância não é compensada.

      Ficou também definido que o nome da plataforma seria alterado, o que veio a acontecer.

      Mais, ficou agendada uma reunião, a realizar na DGAJ, para que possam ser apresentadas “anomalias”, entretanto detetadas e de forma a serem corrigidas. Igualmente, serão apreciados e discutidos, nessa reunião, os movimentos.

     Concluindo: O Governo insiste em tentar diminuir e menorizar os Oficiais de Justiça, pelo que a greve das tardes, que teve forte impacto e abriu espaço a outras greves, se mantém – afirmando a coerência e firmeza da carreira – e a Luta Será Reforçada, com novas ações.»

      Fonte: “SOJ-Info”.

      Foi ontem publicado em Diário da República o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que apreciou a greve aos atos, convocada pelo SFJ.

      Esta publicação foi também prontamente divulgada pela DGAJ em e-mail dirigido aos juízes presidentes, aos magistrados do MP coordenadores e aos Administradores Judiciários, com a seguinte menção:

      «Por indicação da Senhora Diretora-Geral, Dra. Isabel Matos Namora, leva-se ao conhecimento de V. Exas. que o Parecer N.º 6/2023, emitido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e homologado por despacho de Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça, de 23 de março, foi hoje publicado em Diário da República (DR n.º 71/2023, Série II de 2023-04-11, Parte D – Tribunais e Ministério Público). Solicita-se que esta informação seja divulgada junto de todos os oficiais de justiça.»

      Esta comunicação foi reencaminhada para os Oficiais de Justiça, levando muitos a considerarem que a greve dos atos que ainda dura estes dias desta semana devia parar de imediato com esta publicação.

      Nada disso!

      Embora as omissões e as comunicações possam amedrontar alguns, a informação e o conhecimento é uma arma de defesa contra os ataques massivos muito eficaz.

      Vejamos:

      Tal como ontem de manhã esclarecíamos de imediato, no nosso Grupo Nacional de Oficiais de Justiça no WhatsApp, apesar da publicação do Parecer ter ocorrido ontem, a sua vigência e a sua eficácia só acontece 5 dias depois, sendo o primeiro dia desse prazo o dia de hoje.

      Assim, a eficácia do parecer só ocorre para a próxima semana, quando a atual greve dos atos já se extinguiu, uma vez que o seu termo foi fixado no dia 15ABR.

      Confira o que diz o artº. 2º, nºs. 2 e 4, da Lei 74/98 de 11NOV.

      De todos modos, apesar do Parecer não servir para nada para esta greve dos atos ainda em curso, no sentido de a atrapalhar, também não serve para nada para futuras greves idênticas, uma vez que não contém nada que perturbe uma greve que, note-se bem, não foi considerada ilegal.

      O Parecer e as suas considerações disciplinares aplicam-se a greves ilegais, o que não é o caso. Portanto, o parecer só vem confirmar que a greve aos atos pode voltar a ser convocada, sem quaisquer consequências para quem a ela adira e a cumpra nos seus precisos termos.

      Assim, a PGR emitiu um parecer que interessa à DGAJ observar, no sentido de, no futuro, não voltar a importunar os Oficiais de Justiça com considerações de alegadas ilicitudes, de marcação de faltas e de alegadas e insidiosas repercussões no vencimento. O Parecer vem, portanto, apenas e tão-só, salvaguardar o direito à greve dos Oficiais de Justiça, salvaguardando-o de intentos abusivos.

      O SFJ publicou ontem uma nota informativa na qual, entre outros assuntos, também aborda esta questão do parecer publicado, nos mesmos termos que aqui descrevemos, embora não seja tão perentório, ou melhor: nada perentório, nas afirmações sobre a inutilidade do parecer conforme aqui o interpretamos e afirmamos.

      O SFJ acrescenta que vai impugnar judicialmente o Parecer e diz ainda o seguinte:

      «Apesar do medo que tem sido a arma utilizada para arrepiar o caminho dos funcionários de justiça, e que não surtiu efeito, a publicação do parecer sobre a greve apenas reflete a orientação seguida pelo Governo, pelo que não a desconhecendo, após a sua publicação em Diário da República não concordamos com a mesma, mantendo-se até ao dia 15 de abril a nossa luta.

      Nunca será de mais lembrar que o SFJ acompanhará todas as situações despoletadas por causa da greve ou outras, apelando que nos reportem os eventuais acontecimentos passíveis da nossa intervenção.»

      Não há dúvida nenhuma de que, desde ontem mesmo, as ameaças de participações disciplinares e a concretização das mesmas formalmente, dirigidas ao COJ, começaram a ser incrementadas, no entanto, da mesma forma que as anteriores participações foram arquivadas, estas só podem ter o mesmo destino.

      Os Oficiais de Justiça têm que compreender que o simples facto de alguém, seja lá quem for (magistrado, utente, advogado...) apresentar uma participação de cariz disciplinar ao COJ, isso não significa que a seja instaurado um processo disciplinar e, mesmo que até o seja, não significa que tenha automaticamente que haver qualquer aplicação de sanções.

      Portugal ainda é um Estado de Direito e uma Democracia (sim, ainda); não estamos na Rússia nem nos países aliados desta, pelo que haverá sempre lugar ao contraditório, ao esclarecimento, à defesa e aos recursos, caso seja necessário discordar das decisões.

      Na mencionada nota informativa do SFJ são abordados outros assuntos, desde logo, a começar, a próxima greve a iniciar depois do 25 de abril.

      Diz assim o SFJ:

      «A nossa luta continua e para isso apresentámos um aviso prévio de greve a vigorar entre as 00:00 horas e as 24:00 horas dos dias 26, 27 e 28 de abril de 2023 e 2 a 5 de maio de 2023, dando cumprimento ao que foi proposto no Conselho Nacional, em Anadia, de que a luta iria ser mais musculada até que as nossas exigências fossem satisfeitas e onde exigimos, de imediato:

      -1- A abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos: Escrivão Adjunto, Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça e

      -2- A inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ou seja, o pagamento do valor mensal nas 14 prestações anuais.»

      Estas são as duas exigências para o imediato, sendo apresentadas outras - as demais reivindicações - para levar à negociação coletiva.

      No que se refere aos serviços mínimos, o SFJ indica tais mínimos apenas para 4 dos dias: os dias 26 e 28 de abril e 03 e 05 de maio. Certamente que a DGAJ não deixará de requerer serviços mínimos para todos os dias. Aguardemos o habitual desfecho do Colégio Arbitral.

      E a nota informativa prossegue nos seguintes termos:

      «Pegando, mais uma vez, nas palavras do Presidente da República de que “agora é não deixar cair a causa”, estando o SFJ convicto de que estamos mais perto do objetivo final e porque parar nunca será opção, segue-se mais uma luta, igualmente difícil, calando alguns detratores, quiçá a mando da administração, demonstrando firmeza e mobilização expressiva porque a nós, ninguém nos irá silenciar!»

      O SFJ termina afirmando que está a preparar outras formas de luta "menos convencionais", isto é, novas ou invulgares, como a que originou o pedido de parecer à PGR. Seria muito interessante que se inovasse ao ponto de obrigar o Ministério da Justiça a que em cada greve acorresse à PGR pedindo auxílio na forma de boicotar mais uma e outra greve.

      «A esta forma de luta, já estamos a preparar outras menos convencionais, e que serão mais uma prova de que o direito à greve deve obedecer à mutação social e acompanhar os tempos, adaptando-se às novas realidades sociais, e que o SFJ estará sempre na vanguarda!»

      A nota informativa aborda ainda outros assuntos: desde logo a incontornável recente rejeição dos oito diplomas propostos na Assembleia da República, conforme aqui já demos notícia e ainda o Movimento Ordinário e o Crhonus.

      Relativamente ao voto contra do partido Socialista de todas as propostas, diz assim o SFJ:

      «A defesa do Governo foi feita pelo deputado Paulo Araújo Correia, que mostrou um constrangedor desconhecimento do dossiê em causa, onde apenas conseguiu fundamentar este chumbo direto dizendo que os outros partidos sofriam de amnésia e de que em anteriores governações “foi ainda pior”, o que afasta a conclusão de que o PS quer fazer bem, apenas está a querer fazer o sofrível, o que é manifestamente pouco, quando a Ministra da Justiça, Dr.ª Catarina Sarmento e Castro, diz que este ano será o “Ano dos Oficiais de Justiça”.

      Reafirmou, sem qualquer convicção e no meio de apupos, que o estatuto está para breve e que será satisfeito, nessa sede, a integração do suplemento remuneratório porque, também, os outros não o fizeram.

      Como se aquela especifica retórica fosse aceitável quando todos assistimos ao colapso dos Tribunais por inércia por parte do poder político, onde os orçamentos para a justiça decrescem e que a única defesa é “sacudir a água do capote”.

      Assistimos a um desfecho inusitado, demonstrando com isso que, nem os diversos apoios manifestados por personalidades relevantes e institucionais da nossa sociedade, fazem esta maioria mudar a sua atuação; é o quero, posso e mando, sem olhar à justeza e equilíbrio das nossas pretensões, seguindo em contramão e que, objetivamente, não é punido porque, se encontra em maioria, não obstante estar “cansada”!»

      No que diz respeito ao Movimento Ordinário, o SFJ acompanha os aspetos já aqui realçados em anteriores artigos e afirma que, este ano, ao contrário dos anteriores, vai agir desde já, de forma a evitar a publicação do Movimento e a tomada de posse dos Oficiais de justiça em setembro.

      Diz assim o SFJ:

      «O movimento anual de 2023 continua a não contemplar promoções, procedimento que continua a impedir o normal desenvolvimento da carreira e cujos impedimentos são justificados pelas mais estapafúrdias razões, o mais das vezes apoiada na circunstância do Ministério das Finanças não ter autorizado, desconhecendo-se se não autorizou porque negou o pedido ou se o mesmo sequer foi formulado, facto que nos impele a junto dos tribunais fazer valer as nossas pretensões.

      Aliada a esta primordial razão, surgem outras, que estão consubstanciadas nas particularidades do despacho da Senhora Diretora-Geral que, para além de não elencar os lugares vagos, afirma que vão ao movimento os lugares que se irão aferir no futuro, a 31 de maio deste ano, após um juízo de prognose, para além de outras razões que se subsumem a um conjunto de critérios que desvirtuam o Estatuto dos Funcionários Judiciais, ainda em vigor, que todos os dias é letra morta para a Direção-Geral da Administração da Justiça, que vão ser escalpelizados no fórum próprio, e que as Senhoras Diretora e Subdiretora Geral tão bem conhecem, mas que teimosamente esquecem.

      Este ano, ao contrário dos últimos, vamos agir judicialmente, "ab initio", tentando evitar a publicação do projeto de movimento e a tomada de posse dos Oficiais de Justiça, no mês de setembro, na tentativa de não causar mais prejuízos aos trabalhadores, que a DGAJ teimosamente não “cuida”, mas que o SFJ defenderá até às últimas consequências.»

      Por fim, no que se refere à aplicação de registo da assiduidade (Crhonus), o SFJ vem alertar mais uma vez para a sua utilização rigorosa nos seguintes termos, prometendo, a muito curto prazo, novas informações sobre a regulamentação da plataforma.

      «A validação na aplicação tem de ser realizada, obrigatoriamente, no computador do posto habitual de trabalho, pelo que os colegas que se encontrem a assessorar as diligencias/audiências, bem como aqueles que se encontrem a realizar trabalho externo, informem da necessidade de terminar essas diligências com a antecedência necessária para que possam realizar o registo de saída à hora exata no seu posto de trabalho (12,30 e 17,00 horas), até podermos informar do resultado das diligências realizadas no âmbito do pedido de regulamentação do registo de assiduidade, o que faremos dentro de muito pouco tempo.»

Fontes citadas: "Nota Informativa do SFJ", “Aviso Prévio de Greve do SFJ”.

      Há que dar uma resposta adequada às 8 – sim, tantas mesmo (oito) – rejeições, isto é, à reprovação de todas as 8 propostas apresentadas no Parlamento, todas rejeitadas pelo sistemático voto contra do PS, conforme aqui apresentamos no artigo deste último sábado, com o título: “PS chumba tudo o que diz respeito aos Oficiais de Justiça”.

      Há que dar uma resposta adequada à persistência da não inclusão das promoções no Movimento, porquanto a desculpa anual de que é o Fisco que não permite já não convence e não convence quando temos o secretário de Estado a dizer que pediu e a ministra a dizer que as promoções agora não fazem sentido e que só ocorrerão após e no âmbito do novo Estatuto que há de ser apresentado este ano, ano este que só termina a 31 de dezembro.

      Há que dar uma resposta adequada à teimosia em se afirmar que o suplemento é para incorporar, sem dúvida alguma, mas não agora, mais lá para a frente, com o novo Estatuto, ainda este ano.

      Há que dar uma resposta adequada quando se afirma que os Oficiais de Justiça são teimosos, seja por eles próprios, seja, na nova versão, porque teimosos são os seus sindicatos.

      Há que dar uma resposta adequada quando se perde tempo com ameaças de marcação de faltas e de cortes no vencimento, para tentar desmobilizar os Oficiais de Justiça da adesão à greve.

      Há que dar uma resposta adequada quando se perde tempo e forças em combater as greves, seja com serviços mínimos abusivos, seja com pareceres ambíguos que tentam amedrontar, sem que haja um mínimo de esforço em sequer tentar compreender as reivindicações e a facilidade com seria possível terminar com todo este caos nunca antes visto no Serviço Nacional de Justiça.

      Há que ter noção de que as exigências principais – e que são rigorosamente comuns aos dois sindicatos – são apenas estas, para parar com tudo no imediato: Incorporação e, ou, pagamento em 14 vezes ao ano do suplemento, promoções no Movimento e ingressos de novos Oficiais de Justiça.

      Há, obviamente, mais reivindicações, mas estas são as exigências mais imediatas, apenas essas três, sendo que uma delas, a dos ingressos, até já está em curso, pese embora a insuficiência do número.

      Portanto, restam duas e apenas duas exigências que são perfeitamente viáveis no imediato: a alteração do suplemento para pagamento 14 vezes ao ano, em vez dos atuais 11 pagamentos, e as promoções no Movimento anual.

      Os Oficiais de Justiça não estão a pedir tudo, ao mesmo tempo e em todo o lado, porque esse estado, que não é próprio do Ministério da justiça, como a própria ministra afirmou no Parlamento, é, no entanto, muito próprio dos Oficiais de Justiça que, de facto, fazem tudo, ao mesmo tempo e em todo o lado.

      Os Oficiais de Justiça já nem sequer têm direito a estar colocados no mesmo local tranquilamente, sendo frequentemente recolocados para tapar os buracos da grande falta de recursos humanos e de tal forma assim é, quais bombeiros que acorrem a todos os fogos, que já nem se respeita a carreira do Oficial de Justiça, indo os da carreira Judicial para o Ministério Público e vice-versa, sempre em desespero de encontrar soluções para aquilo que não é solucionável com a impertinência da atual situação.

      Por tudo isto, não resta aos sindicatos outra solução senão a de reagir com mais “teimosia”, como classifica a ministra da Justiça as iniciativas sindicais exigidas pelos Oficiais de Justiça. Já não basta decretar uma greve e ficar sentado à espera, é preciso mais.

      A greve de todas as tardes do SOJ tem de ser complementada com um reforço de outra iniciativa de luta, tal como a greve dos 10 dias consecutivos do SFJ, a observar na transição deste final do mês, carece de novo aviso prévio para dar continuidade à luta, sem que haja interregnos ou suspensões, como o vazio desmotivador que vai suceder de seguida após o termo da atual greve dos atos a 15ABR e até ao início da próxima a 26ABR.

      Esta pausa é inadmissível, porque não pode haver pausas na luta; a causa não pode cair, como aconselhou, e muito bem, o próprio Presidente da República: “Agora é não deixar cair a causa!”, disse aos Oficiais de Justiça em protesto no Funchal.