Oficial de Justiça

      Na informação sindical ontem publicada, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) aborda três assuntos, dois dos quais já aqui foram mencionados. Trata-se da manutenção da greve dos atos, da decisão do Tribunal no processo de Intimação relativamente à marcação de faltas e, por fim, sobre o que é que aconteceu na reunião com o Ministério da Justiça, também na mesma última sexta-feira.

      No que se refere à reunião sindical da passada sexta-feira, 31MAR, já aqui anunciamos que, em síntese, ficou decidido continuar a greve em curso até ao seu último dia, conforme inicialmente foi avisada, isto é, até ao próximo dia 15ABR, sem ceder à intoxicação interpretativa que muitos realizaram, requerendo a suspensão da greve por um medo totalmente infundado advindo das insinuações contidas no Parecer da PGR.

      Como já aqui afirmamos e reafirmamos várias vezes, o Parecer da PGR não contém nada que prejudique os Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, estabelece limites de atuação e de interpretação, mas à DGAJ e como o Parecer foi tão prontamente homologado pela ministra da Justiça, serve como interpretação oficial para si própria e para as extravagantes atuações e interpretações da entidade administrativa.

      De todo este assunto só nos resta uma dúvida: será que a ministra da Justiça leu o Parecer, para o homologar no mesmo dia a toda a velocidade?

      Seja como for, a greve mantém-se porque não há motivo nenhum para a suspender nesta reta final e decidiu ainda o SFJ preparar uma nova ação para depois desta findar, o que os Oficiais de Justiça anseiam bastante, para não deixar a coisa parar, seguindo o conselho do Presidente da República, dado aos Oficiais de Justiça que cumprimentou no Funchal.

      Relativamente à greve em curso e à decisão de uma nova, diz assim a nota informativa do SFJ:

      «Claro que, atendendo ao contexto em vive a carreira atualmente, e fazendo jus à pluralidade existente do seio do SFJ, o Conselho Nacional foi o palco para uma participada e importante discussão político-sindical, o que muito apreciamos e agradecemos a todos.

      Foram várias as ideias e propostas debatidas, muitas delas resultantes das múltiplas reuniões realizadas nos dias anteriores por todo o país.

      Todas essas ideias e propostas transmitidas pelos Conselheiros tiveram um denominador comum: desistir ou recuar não está em cima da mesa!

      Voltamos a sublinhar o que todos reconhecem: somos um sindicato sério e responsável, e o que estamos a reivindicar como mínimo para suspender a luta no imediato (pagamento do suplemento em 14 meses e realização de promoções) é mais do que justo e razoável!

      Os Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça estão fartos de tanta desconsideração, e estão revoltados com as reiteradas ameaças de que têm sido alvo por quem deveria ter a capacidade e responsabilidade de contribuir para resolução dos problemas. E, por isso, não têm medo!

      Assim, e em consonância com a vontade expressada pela esmagadora maioria dos colegas, a classe continuará unida, continuando a greve em curso de 16.03.2023 até 15.04.2023, nos precisos termos do aviso prévio apresentado em 01.03.2023 pelo SFJ.

      Os Tribunais (ainda) são soberanos e têm dado razão ao SFJ! No entanto, e apesar de termos ganho diversas batalhas, tal não foi ainda suficiente para que a tutela, num ato de humildade, responsabilidade e seriedade, desse uma resposta afirmativa, tão simples e tão justa, às nossas reivindicações no imediato, pacificando desta forma os tribunais e serviços do Ministério Público que se têm mantido “à tona” graças ao sacrifício não reconhecido nem recompensado dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça.

      Assim, o Presidente do SFJ solicitou ao Conselho Nacional que mandatasse o Secretariado do SFJ no sentido de continuar a desenhar formas de luta inovadoras e acutilantes, aliadas a outras mais clássicas, tendo sempre em conta a capitalização dos apoios que nos têm sido dados, bem como a simpatia e compreensão do cidadão para com uma luta que também é em prol dos seus direitos, uma vez que a razão está do nosso lado.

      Este pedido surge respaldado na certeza de que a nossa união vai continuar a crescer e de que “para trás nem para pegar impulso”, pedido que mereceu a concordância dos conselheiros.»

      A seguir fica um pequeno vídeo dessa reunião sindical em Anadia num momento de intervenção de António Marçal.

      Outro dos assuntos abordados na informação sindical, também já aqui referido e disponibilizada até a decisão do Tribunal, é a decisão do processo de Intimação sobre Direitos, Liberdades e Garantias intentada pelo SFJ no TACL que, como bem se recordam, determinou que a DGAJ não pode marcar faltas e cortar vencimentos pela greve dos atos, o que o próprio Parecer da PGR também já apontara.

      Diz assim o SFJ na nota informativa de ontem:

      «Mais uma vitória! Na sequência da instauração de processo de intimação sobre Direitos, Liberdades e Garantias intentado no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o SFJ obteve mais uma inequívoca vitória judicial, a qual deita por terra as pretensões da DGAJ em marcar faltas e, com isso, realizar cortes no vencimento por conta da greve aos atos que teve início em 15.02.2023.»

      E o terceiro assunto que o SFJ aborda na sua nota informativa é a reunião no Ministério da Justiça que também ocorreu nesta última sexta-feira 31MAR.

      Consta o seguinte da nota informativa:

      «Conforme anunciado pela Sra. Ministra da Justiça na Assembleia da República, teve lugar uma reunião no Ministério da Justiça no final do dia de sexta-feira, 31.03.2023, reunião onde estiveram presentes o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), bem como as Sras. Diretora-geral e Subdiretora-geral da Administração da Justiça, para além da Sra. Chefe de Gabinete do SEAJ.

      O SEAJ, na sequência das declarações proferidas pela Sra. Ministra da Justiça na audição que teve lugar na passada semana na Assembleia da República, comunicou a este sindicato de que as duas exigências imediatas apresentadas pelo SFJ (o pagamento do suplemento em 14 meses e a realização de promoções no movimento ordinário) não iriam ser concretizadas até à revisão estatutária.

      Como se tal não bastasse, o Governo nada tinha para nos “oferecer” a não ser um pedido de suspensão das lutas em curso, como forma de demonstração de confiança na Tutela, sem qualquer cedência da sua parte… Não se trata de humor inglês! Até poderia ser, mas não. É a pura realidade!

      Obviamente que a resposta dada foi a que emanou do Conselho Nacional, ou seja, de que a greve em curso, se irá manter, mais acrescentando que as formas de luta irão endurecer, até que o Governo cumpra o que já muitas vezes foi prometido no passado e que constou, inclusivamente, em Leis do Orçamento de Estado (para além de resoluções da AR).

      A responsabilidade da falta de paz social nos Tribunais e serviços do Ministério Público é única e exclusivamente do Governo, o qual não tem uma única demonstração de razoabilidade face ao que pedimos para o imediato, pedido que não coloca em causa quaisquer “contas certas”.

      A teimosia do Governo continua. Mas a razão, união e tenacidade da classe está ainda mais reforçada!

      Tal como nos aconselhou o Sr. Presidente da República, não vamos “deixar parar a causa”!

      Relativamente à inexistência (uma vez mais) de promoções no movimento ordinário de 2023, tal como já anunciado pela DGAJ – cujos(as) responsáveis parecem não aprender com os erros já colocados a nu pelo Supremo Tribunal Administrativo (proc. 1698/21.1BELSB), o SFJ agirá em conformidade e disso deu devida nota ao SEAJ e demais presentes na reunião.

      Relativamente à negociação estatutária, o SEAJ informou ainda que os resultados do Estudo Prévio relativo à revisão da carreira dos funcionários de justiça submetido à Secretaria de Estado da Administração Pública ainda não são conhecidos.

      Apesar disso, ficou agendada nova reunião com o SFJ para o dia 27 de abril de 2023, pelas 17:00 horas.»

      Em síntese, tratou-se de mais uma reunião de onde nada resultou, mas que serve para a ministra da Justiça ir para o Parlamento dizer que o seu Ministério está em constante contacto e negociações com os sindicatos, podendo perfeitamente afirmar que faz reuniões mensais: a 31MAR fez e já marcou outra para encher os mesmos chouriços para 27ABR. Portanto, não é mentira que faz reuniões mensais, apesar de não servirem para rigorosamente nada, porque nada tem o Ministério para apresentar.

      O secretário de Estado e os dois elementos da direção da DGAJ só reúnem para cumprir o calendário das reuniões que a ministra já afirmou que existia. Será mesmo necessário que os Sindicatos percam tempo com estas reuniões inúteis? Talvez tenha chegado o momento dos sindicatos fazerem a sua “greve” às reuniões inúteis.

      Fonte: “SFJ-Info”.