Oficial de Justiça

      Acaba hoje o mês de junho e, com ele, falece a promessa do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) da convocação de uma greve anunciada para este mês de junho.

      Já aqui nos referimos a esta promessa, desde logo em maio, quando soubemos da notícia, aqui publicando, a 23MAI, a notícia com o artigo intitulado: “SOJ anuncia nova greve para iniciar em junho”.

      Também no passado dia 17JUN aqui questionávamos por que razão a greve anunciada não se concretizava, com o artigo intitulado: “E a quarta greve, a que o SOJ anunciou?”.

      Recordemos que em maio, ao Público, Carlos Almeida, presidente do SOJ, anunciava a dita greve e dizia o seguinte: “Vamos instruir os Funcionários Judiciais para cumprirem o serviço com minúcia” e dava mesmo exemplos como o de os Oficiais de Justiça poderem adiar a hora de início de determinado julgamento por estarem a redigir a ata do julgamento imediatamente anterior, em vez de protelarem a tarefa para o final do dia, juntando várias atas, ou mesmo de levarem o trabalho para casa.

      «Os Oficiais de Justiça têm de deixar de trabalhar em casa ao fim-de-semana, prescindindo do seu direito à família. Isso tem de acabar. Aquilo que lhes é pedido não é humanamente possível.», afirmou ao Público o presidente do SOJ que, da mesma forma, disse que os Oficiais de Justiça deveriam também relegar para segundo plano a contabilidade das custas dos processos, em prol das tarefas relacionadas com as sentenças.

      Este anúncio e estas declarações sobre aquela que seria a quarta greve que vigoraria para os Oficiais de Justiça, não se concretizou e o prazo indicado de que tal greve seria para iniciar no mês de junho, não se concretizou.

      A greve de zelo já foi experimentada no passado e teve, nessa altura, algumas repercussões muito interessantes, mas eram outros tempos e os Oficiais de Justiça, especialmente os Escrivães Auxiliares; na altura ainda designados como “Escriturários Judiciais”, não tinham computadores, mas máquinas de escrever. Hoje, apesar da grande animosidade e exaltação de que os Oficiais de Justiça estão imbuídos, em face das alterações tecnológicas implementadas e existentes, não se acredita que a concretização desse tipo de greve possa ter um sucesso igualmente tão relevante.

      De todos modos, independentemente de qualquer tipo de ideia que se possa ter sobre a eficácia da anunciada greve, temos um facto simples e inexplicado que é o anúncio de uma nova forma de luta a ser oferecido aos Oficiais de Justiça, mas que não se concretizou.

      Por sua vez, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de anunciar outra greve, esta, sim, que se constitui como a quarta greve que estará em vigor, em simultâneo, para os Oficiais de Justiça.

      Dar-se-á mais um facto inédito na vida dos Oficiais de Justiça: será atingido o número de quatro greves pendentes e todas ao mesmo tempo, sendo três do SFJ e uma do SOJ.

      A quarta greve de que os Oficiais de Justiça vão dispor, será concretizada no dia 14 de julho, o último dia antes de iniciar o período das férias judiciais de verão, dia este que é considerado o último dia do ano judicial tradicional (embora não seja, claro, o último dia oficial).

      O aviso prévio da greve retoma as mesmas reivindicações das outras greves e, para além desse caráter reivindicativo, tem um propósito prático que é o dos associados do SFJ poderem participar na Assembleia Geral marcada para aquele dia.

      Convém esclarecer que todos os Oficiais de Justiça, independentemente de serem associados, ou não, do SFJ, podem aderir à greve. Evidentemente, já quanto à participação na Assembleia Geral dos Associados do SFJ, esta é restrita a esses associados e não a todos os Oficiais de Justiça.

      Quanto à Assembleia Geral do SFJ, esta tem como objeto que “todos terão direito a voto nas propostas que venham a ser apresentadas, nomeadamente no que diz respeito às ações de luta que poderão vir a ser desenvolvidas a partir do próximo dia 01 de setembro”.

      Para além da participação presencial, os associados do SFJ também podem participar na Assembleia Geral de forma remota, através de qualquer dispositivo e em qualquer local, tal como já sucedeu no passado num plenário convocado pelo SOJ, experiência que permitiu a muitos Oficiais de Justiça que pudessem participar a distância, tendo sido uma experiência muito positiva por ter permitido que muitos mais Oficiais de Justiça se envolvessem na atividade, tal como nesta próxima sessão do SFJ se espera que os seus associados aproveitem a oportunidade para apresentarem e votarem os meios de luta a desenvolver após o dia 01SET e, por que não, também durante as férias judiciais de verão, desde logo durante o mega evento de cariz religioso que aportará tanta atenção mediática.

      Fontes: “SOJ-Info”, “Público” e “SFJ-Info”.

      O título de hoje não corresponde a mais uma operação policial com nome de código, mas a um caso complexo de fuga da realidade e tentativa de convencimento de outrem de que a realidade alternativa inventada existe mesmo.

      Atente-se nas declarações prestadas pela ministra da Justiça esta terça-feira, 27JUN, num programa da RTP3, que não é humorístico, mas sério, denominado: “Tudo é Economia”; declarações que a seguir transcrevemos.

      «Dou-lhe um exemplo, dos advogados. Hoje, um advogado que queira ter acesso aos áudios dos, das… enfim, que estão no processo, designadamente dos julgamentos, tem de ir com uma disquete – ouviu bem Rui [“Disquete?”, questiona o jornalista] – tem de ir com uma disquete; tem de ir com uma disquete!», repetiu a ministra, mencionando a disquete por três vezes, tentando convencer o atónito Rui e, com ele, os cidadãos que assistiam ao programa.

      Mas ainda mencionaria a disquete mais uma quarta vez. Continuou assim:

      «Imagine que é um advogado em Trás-os-Montes e que tem um processo que está a decorrer em Faro, tem que ir com uma disquete ao tribunal a Faro pedir para lhe gravarem e, portanto, vai haver um Oficial de Justiça que vai perder tempo também a fazer essa gravação; pedir para lhe gravarem para poder ter acesso a este áudio.»

      Estas declarações que aqui reproduzimos, assim insistidas, não devem ter convencido o Rui, apesar da ministra lhe garantir que ouvira bem: “Ouviu bem Rui! Tem de ir com uma disquete!”; e se não convenceram o Rui, no que diz respeito aos Oficiais de Justiça convenceram-nos, mas de outra coisa, de que a ministra quer transmitir à comunicação social um mundo que não existe, que afirma com toda a garantia e até com exemplos falsos de que a mentira é verdade, repetindo a mentira, insistindo nela para que se torne convincente, porque nos dias de hoje, uma mentira muitas vezes repetida acaba sempre por ser considerada como verdade.

      No entanto, esta mentira é tão flagrante, para a maioria das pessoas, que, certamente, o resultado é convencer todos de que seja lá aquilo que a ministra disser, poderá não ser verdade. Toda a gente sabe que não há hoje nenhum advogado de Trás-os-Montes que desça até Faro para deter a gravação de uma audiência, nem sequer se deslocam quando dentro da própria localidade e, claro está, nunca, desde há tantos anos que já nem há memória, com uma disquete.

      Por outro lado, este “ato falhado”, como a Psicologia o denomina, pode ter outras leituras mais sérias. Desde logo, se considerarmos que se trata de um mero “ato falhado” e não de uma tentativa de ludibriar o Rui, então temos uma situação que carece de análise clínica, em face da constatação de que os mecanismos cerebrais estão a ir ao passado buscar a sustentação do presente, o que é um muito mau indício de patologia  que carece de melhor análise clínica.

      Seja como for, ninguém numa situação destas pode exercer um cargo de responsabilidade tão grande, como o é o cargo de se ser ministro da Justiça da República Portuguesa, sob pena de serem cometidos graves e muitas vezes irremediáveis erros  na gestão da coisa pública e, pelo que vemos, a coisa pública na área da justiça vive dos piores momentos de sempre, com especial agravamento desde janeiro para cá, mais concretamente, desde o dia 10 de janeiro deste ano, altura em que ocorreu a cerimónia de abertura do ano judicial e se iniciou a greve de todas as tardes convocada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), por tempo indeterminado.

      E, como prova de que a transcrição das declarações que atrás fizemos corresponde a uma transcrição fiel, fica a seguir em vídeo o extrato desse momento televisivo vivido em 2023 e não em 1999, como parece.

      Dante Alighieri escreveu no século XIV a sua obra-prima “A Divina Comédia”, cuja primeira parte, a que se tornou mais popular, abordava o tema “Inferno”, descrito como um local que, em síntese, dispunha de um sistema de justiça e que se pode ilustrar como sendo um caos impiedosamente ordenado, mas onde a esperança ainda podia existir.

      Como é possível que, nada mais, nada menos, sete séculos depois, a obra de Dante sirva para caracterizar e explicar o estado da justiça em Portugal? Mais concretamente o estado em que trabalham os Oficiais de Justiça – num impiedoso caos – e as insuportáveis carências, mas tudo ainda com alguma ordem e até com alguma esperança.

      O Procurador-Geral Regional do Porto, uma das quatro PGR Regionais do país, que é responsável por toda a zona norte (Comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real), refere, no último relatório anual que aborda as questões desta zona e destas comarcas, que o estado da falta de Oficiais de Justiça, designadamente no Ministério Público, é “dantesco”, assim classifica o PGR do Porto a falta de Oficiais de Justiça nos serviços do Ministério Público, com isto querendo referir-se ao Inferno descrito por Dante, portanto àquele caos impiedoso que se impõe a todos, mas que começa com o sacrifício dos Oficiais de Justiça.

      Norberto Martins menciona a “dantesca” falta de Funcionários e os milhares de casos que ficam parados porque não há ninguém para os tramitar e deixa o alerta: “Nenhuma democracia resiste a uma justiça desvalorizada, esquecida e desinvestida”. Esse desinvestimento é enorme e tão nítido nos Oficiais de Justiça que não se compreende como ninguém o quer ver, a não ser quando as situações se tornam assim tão caóticas, e, mesmo assim, não consegue ser visto por todos, designadamente quem lá ao longe, do alto do poder político, nada vê, nem ouve, por não querer.

      O Procurador não “tem papas na língua” e logo na introdução diz, a propósito do “desinvestimento na justiça e no judiciário”, em que apenas o aumento dos quadros da Polícia Judiciária, diz, é a exceção. «Há muito [que esta realidade] é carta de apresentação de quem decide, não pretende ser nenhuma desculpa para erros próprios; apenas serve o objetivo de mais uma vez chamar a atenção, clamar, gritar se for necessário, que nenhuma democracia, cedo ou tarde, resiste a uma justiça desvalorizada, esquecida, desinvestida, que apenas parece correr atrás de modernismos de impacto digital. Adiamentos, atrasos, prescrições, uma justiça degradada, sempre à mão para o enxovalho de “experts” do mediatismo, serve bem a alguns e todos sabemos a quem beneficia. Não serve o desenvolvimento nem a democracia.», assim clama Norberto Martins.

      O Procurador-Geral Regional do Porto faz notar que faltam a nível nacional – nos serviços do Ministério Público (que não incluem as secretarias judiciais) – mais de 400 Oficiais de Justiça, e diz que existem casos graves, dando exemplos, como em Vila Nova de Gaia, onde, em maio passado, “estavam parados” 1781 inquéritos, autos de notícia e contraordenações. Isto a par de 3116 documentos que estavam à espera da disponibilidade dos Oficiais de Justiça para serem juntos a um processo. “Tudo isto porque os funcionários são menos de metade dos necessários para assegurar o normal funcionamento dos serviços”, afirma.

      E continua:

      “Esta dantesca falta de Funcionários estende-se a muitos outros núcleos e comarcas, como é o caso de Aveiro e Braga, mas também em departamentos especializados na investigação de crimes de natureza urgente, como sucede nas secções especializadas de investigação dos crimes de violência doméstica, no Porto e em Matosinhos, onde jazem milhares de documentos, requerimentos, informações policiais, cartas, etc., que não são juntas aos processos por falta de funcionários”.

      Claro que o procurador regional aborda muitos outros assuntos, como as instalações “absolutamente decadentes e em ruína”, o facto de “não haver digitalizadores em número suficiente” e ainda que a “velocidade da Internet ombreia com a das tartarugas”, entre diversos outros aspetos que contribuem para a imagem de caos dantesco, isto é, de um inferno.

      Norberto Martins também se insurge contra a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) por não pagar as acumulações de serviço de magistrados que, diz, fazem “trabalho para além do que lhes está originalmente atribuído, que se desdobra em centenas de horas extraordinárias, as quais, legalmente, têm de ser pagas e cujos valores são fixados por quem tem legitimidade para o fazer”. “Porém, arrogantemente, em absoluto desrespeito pelos magistrados, pelo seu trabalho e pela lei, um organismo do Ministério da Justiça – a DGAJ – adia, ignora, recusa efetuar o pagamento, em alguns casos há quase dois anos”.

      Os Oficiais de Justiça bem conhecem essa adjetivação da entidade administrativa, mas também acumulam serviço, fazem milhares de horas a mais, mas nem sequer são horas extraordinárias, porque nunca foram nem são pagas, nem sequer compensadas por qualquer outro meio, pelo que, em relação aos Oficiais de Justiça não há nenhum atraso, porque não há nenhuma compensação, nem em dia nem atrasada; nada! Tomaram os Oficiais de Justiça estarem à espera de um mero atraso, porque nem atraso há.

      Fontes: “Público” e “O Minho”.

      Na semana passada, em Évora, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, quase vestia a camisola negra que vem sendo a farda da luta dos Oficiais de Justiça.

      Havia mesmo uma camisola a mais e de um tamanho ajustado à estatura da ministra, mas não, não vestiu a camisola dos Oficiais de Justiça, embora tenha dito que o fazia, isto é, que está ali a "vestir a camisola" dos Oficiais de Justiça e, mais uma vez disse que "Este é o Ano dos Oficiais de Justiça".

      Sempre habituados a ouvir os anos chineses como sendo de animais que aportam prosperidade e felicidade àquele povo, eis que em Portugal se inaugurou denominar os anos como o fazem os chineses, ou como se faz com as tempestades, optando a ministra da Justiça por repetir variadíssimas vezes que este é o “Ano dos Oficiais de Justiça”.

      Na realidade não será bem o ano, a ser algo, poderá vir a ser o trimestre, ou o mês... Algo muito mais curto e mesmo no final do ano, porque, transcorrido que está meio ano, metade esta em que os Oficiais de Justiça só tiveram prejuízos, viram os seus meios de luta ameaçados e cerceados, continuar a classificar o ano como algo positivo, não parece nada correto, a não ser que a menção ao “Ano dos Oficiais de Justiça”, seja algo negativo, como até aqui tem sido; assim, sim, compreende-se a denominação.

      Fonte: “MJ-Twitter”.

      Depois de conhecida a recente postura da PGR sobre a considerada inconstitucionalidade das horas extraordinárias ilimitadas dos médicos das urgências, aqui abordamos esse mesmo assunto comparando com a situação dos Oficiais de Justiça, sujeitos a horas sem qualquer limite, sem aviso prévio, isto é, sem qualquer programação, sem ser facultativo, mas obrigatório, e, o pior de tudo, sem qualquer remuneração ou qualquer tipo de compensação.

      Claro que se a PGR considera inconstitucional as horas extraordinárias tão bem pagas dos médicos, que é que dirá dos Oficiais de Justiça?

      Certamente que, para além da inconstitucionalidade, dirá ainda que os Oficiais de Justiça estão sujeitos a um regime de nova escravatura, em que são chamados a trabalhar pelo tempo que for necessário, num momento qualquer, sem abandonar o seu posto de trabalho, pela noite dentro e ao fim de semana, e tudo isso sem qualquer compensação, nem no imediato nem a longo prazo; nunca havendo compensação, mas apenas exploração.

      No nosso artigo aqui publicado no passado dia 20JUN, intitulado “Oficiais de Justiça, o trabalho e a grilheta”, abordamos esta problemática, ali colocando até umas curiosas citações de um elemento do Governo que não via inconstitucionalidade nenhuma.

      Entretanto, um dos nossos leitores partilhou connosco uma comunicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), dirigida à mesma PGR da tal inconstitucionalidade dos médicos, alertando-a para a óbvia inconstitucionalidade que afeta os Oficiais de Justiça, subjugados pela norma do seu Estatuto EFJ que permite o abuso.

      Na imagem abaixo está o ofício do SOJ, que conclui pelo pedido da mesma inconstitucionalidade da norma que prende os Oficiais de Justiça ao trabalho de tantas horas a mais sem qualquer compensação nem limitação.

      Esta semana foi anunciada em Évora uma espécie de revolução na justiça com o advento de uma nova era digital.

      22 de junho foi considerado o dia do arranque oficial da nova fase do processo de transformação digital dos tribunais.

      Neste momento, os Sistemas de Informação dos Tribunais têm 23 interoperabilidades com 14 entidades que permitem o envio e receção de informação eletrónica com entidades da administração pública, órgãos de polícia criminal, autoridades reguladoras, o que não só acelera o trabalho dos juízes e secretarias como disponibilizam aos cidadãos um acesso mais facilitado à justiça, como é o exemplo do apoio judiciário eletrónico.

      As novidades foram apresentadas no passado dia 22 no Tribunal da Relação de Évora, pela ministra da Justiça e pelo secretário de Estado da Justiça.

      Foi também apresentada a nova marca “eTribunal”, que visa refletir a transformação em curso nos sistemas de informação dos tribunais.

      Em síntese, o que foi anunciado é o seguinte:

      Já no início de julho, vai arrancar um piloto no Tribunal Central Administrativo Sul para a anonimização das decisões judiciais com recurso a um algoritmo de inteligência artificial. Até outubro, este piloto deverá permitir a disponibilização de jurisprudência e, até ao final do ano, a utilização da ferramenta será disponibilizada a todos os magistrados.

      Com as novas ferramentas os advogados terão acesso online às gravações de áudio dos processos, poupando deslocações e tempo e substituindo as várias horas de declarações gravadas em CD que, até aqui, tinham de ser levantadas fisicamente nos tribunais.

      Até ao fim deste ano, com a duplicação do tamanho das peças a submeter nos canais online, passa também a ser possível aos mandatários entregar peças processuais de grande dimensão.

      As medidas beneficiam, simultaneamente os mandatários e os trabalhadores das secretarias: os primeiros poupam tempo, papel e custos com deslocações e os segundos passam a poder dedicar-se a tarefas com maior valor acrescentado, diz a informação do Ministério da Justiça.

      Outro projeto no âmbito desta modernização tecnológica consiste no melhoramento do funcionamento das salas de audiência. A sala de audiências estará equipada tecnologicamente para apoiar a ação humana e facilitar as intervenções e a decisão do juiz, porque permite agilizar os processos e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.

      A chamada “sala de audiências do futuro” deverá ser um espaço tecnologicamente mais integrado, que responda às especificidades das diferentes jurisdições e à necessidade de assegurar uma experiência comum e de qualidade. A sua disposição irá permitir agilizar as diferentes etapas do processo judicial, antes, durante e após a audiência.

      Continuando com os anúncios das intenções, vai ser permitido o acesso individual e a partilha em tempo real às peças processuais disponíveis nos sistemas de informação da justiça, para juízes, mandatários, ministério público e secretarias. O resultado deverá ser de mais colaboração e eficiência de todos os participantes, com reforço da precisão dos depoimentos e o conforto das testemunhas.

      A exibição e apreciação de provas pelo Ministério Público e advogados passará a ser efetuada em sistemas de alta-definição, reforçando a integração de todos os participantes no processo.

      Será possível preservar a memória e a consulta futura, por exemplo no pós-audiência, através da visualização online dos depoimentos e do detalhe da expressão corporal.

      O Oficial de Justiça terá o processo simplificado a nível do registo, transcrição automática e tradução com o recurso a inteligência artificial.

      Está ainda em desenvolvimento uma nova interface para os magistrados (o Magistratus) que vai disponibilizar todas as funcionalidades para a tramitação em todas as instâncias, com o apoio de soluções de inteligência artificial, dispensando gradualmente a consulta do CITIUS e do SITAF.

      A partir de outubro, prevê-se que 1700 magistrados tenham já recebido formação e estejam aptos a utilizar o Magistratus.

      Também até ao final do ano, mais de 90% das funcionalidades existentes para juízes no sistema atual CITIUS serão disponibilizadas integralmente no Magistratus; isso incluirá nomeadamente a simplificação e pesquisa do histórico processual (junho de 2023), melhorias no editor de texto (a partir de junho de 2023), disponibilização do áudio das diligências e consulta de documentos multimédia (até setembro de 2023) e entrega de peças processuais (até dezembro de 2023).

      A interoperabilidade prevista vai permitir a desmaterialização das comunicações com outras entidades, com o seguinte resultado: eliminação da necessidade efetuar e responder a ofícios; disponibilização de informação quando necessária; garantia de maior qualidade de informação, mais atualizada para o suporte às decisões e mais rapidez na informação e diminuição da pendência.

      O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê um investimento de 266,9 M€ para a componente Justiça Económica e Ambiente de Negócios (C18), alocados a 50 projetos relacionados com a digitalização e modernização, e de 55 M€, destinados à expansão do sistema de informação do cadastro simplificado e à universalização do BUPi (C8). Do investimento PRR total previsto nestas duas componentes da Justiça (321,9 M€) estão contratados 69,6 M€ e no mercado cerca de 47,3 M€, o que representam 36% do investimento.

      Todas estas novidades e intenções foram apresentadas no dia 22JUN, no Tribunal da Relação de Évora, com a presença da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e do secretário de Estado da Justiça, Pedro Ferrão Tavares.

      Pode a seguir ver o vídeo do Governo sobre a apresentação destas novidades e intenções.

      Fontes: “IGFEJ” e “Gov.pt”.

      Atenção Oficiais de Justiça e candidatos ao ingresso. Este ano – ano que a ministra da Justiça classifica como o “Ano dos Oficiais de Justiça” –, estão em movimentação, isto é, a cozinhar-se, nada mais, nada menos, do que três Movimentos de Oficiais de Justiça, com transferências, transições e promoções, mas também com ingressos.

      Os principais visados são os Oficiais de Justiça das categorias de ingresso: Escrivão Auxiliar e Técnico de Justiça Auxiliar, bem como os candidatos ao ingresso.

      Com requerimentos apresentados em abril para o movimento Ordinário de Oficiais de Justiça, restrito a transferências e transições de todas as categorias menos as referidas duas de ingresso, a pequena lista provisória deste Movimento deveria ser apresentada dentro de duas a três semanas, mas, em face dos novos desenlaces, todo o Movimento Ordinário deverá ser verificado e alterado em face da nova realidade que, entretanto, se impôs, designadamente, a ocupação de lugares pelas promoções de 2021, cujos  lugares agora ocupados não podem ser levados a este Movimento deste ano, pelo que terão de ser revistas e anuladas todas as colocações previstas, pelas novas “pré-colocações” pelas promoções.

      Para além das movimentações do Movimento Ordinário de 2023 e do movimento Ordinário de 2021, que a seguir melhor explicaremos, na primeira semana de julho será anunciado um Movimento Extraordinário.

      Divulgou ontem a DGAJ, já após as 17H00, um ofício-circular onde aborda a questão do recente anúncio das 561 promoções às categorias de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto.

      Nessa comunicação, a DGAJ informa que “considerou ajustada a realização de 561 promoções” e que apresentou “pedido nesse sentido à tutela, por ofício datado de 27 de outubro de 2022”.

      Após tal pedido das 561 promoções, de outubro de 2022, “foi obtido despacho favorável” do secretário de Estado adjunto e da Justiça, depois da secretária de Estado da Administração Pública, e, por fim, esta semana, a 20JUN, despacho favorável do ministro da Finanças, desta forma ficando “autorizada a promoção de 561 Oficiais de Justiça”.

      A diretora-geral da Administração da Justiça quer demonstrar e demonstra que as 561 promoções agora autorizadas não são nenhuma vitória do SFJ, nem sequer do processo entretanto decidido, porque, segundo diz, no âmbito desse processo, o “acórdão datado de 4 de maio de 2023, manteve a decisão de anulação do ato de homologação, embora com distinta fundamentação jurídica”. Ou seja, anulou o despacho da diretora-geral? Sim! E era isso que se pretendia? Sim!

      No entanto, temos aqui uma linearidade apontada, tanto pelo SFJ, como pela ministra da justiça, no que diz respeito às vitórias e às iniciativas, vindo agora a diretora-geral dizer que tanto as vitórias como as iniciativas, têm todas início em si própria, desde outubro de 2022 e o acórdão do STA, anula, sim, mas por outros motivos que não os inicialmente invocados pelo TCAS, pelo que terá de haver também uma derrota a assinalar e por isso faz questão de fazer menção a tal ocorrência.

      A diretora-geral da DGAJ afirma que vai agora cumprir o acórdão porque tem a autorização para as 561 promoções e, nesse sentido, tem de reconstruir o ato suprimido em 2021, isto é, as promoções que não fez nesse ano nesse movimento.

      Consultado o processo do Movimento de 2021, verificou a DGAJ que dos lugares que foram levados a tal Movimento, ficaram por preencher 79 lugares, por falta de candidatos, tendo sido realizadas apenas transferências e transições.

      Recordemos que para esse Movimento de 2021, a DGAJ anunciou vagas para 13 núcleos para a categoria de Escrivão Adjunto e em 8 núcleos para a categoria de Técnico de Justiça Adjunto.

      Diz-nos agora a DGAJ que daquele total de 21 núcleos ficaram por colocar 79 lugares e que, de acordo com o acórdão, esses lugares deverão agora ser preenchidos por via das promoções.

      Assim, cumprindo a decisão do processo instaurado pelo SFJ, são efetuadas as 79 promoções que na altura não foram efetuadas, considerando os requerimentos daqueles que apresentaram pedidos de promoção, para as duas categorias em causa, nesse Movimento de 2021 e para os lugares que ficaram por preencher.

      Até aqui tudo bem, mas os Oficiais de Justiça já não passam sem que qualquer assunto que lhes diga respeito e que a DGAJ tome a iniciativa, não contenha uma boa surpresa. Assim, para os tais 79 lugares que ficaram por preencher, a diretora-geral apresenta, de imediato, uma lista de 106 Oficiais de Justiça já promovidos e com indicação da colocação por promoção.

      Ora, desde logo, dos tais 79 lugares indicar 106, parece-nos algo estranho, mas, ao mesmo tempo, consideramos que é algo perfeitamente enquadrado no nível de surpresas a que a DGAJ já habituou os Oficiais de Justiça.

      Quando nos debruçamos na lista dos 106, constatamos que há 27 Oficiais de Justiça (a diferença entre os 79 e os 106) que não são efetivamente colocados, porque promovidos, sim, mas não vão preencher os lugares que careciam de ser preenchido porque se vão manter nas respetivas comissões de serviço.

      Então quer isto dizer o quê? Que para 27 lugares foram promovidos dois Oficiais de Justiça? O da comissão de serviço e mais o que de facto vai para o lugar? Como é que os 79 se transformam em 106?

      Parece-nos que estamos perante um novo desvirtuamento do Movimento e que tal desvirtuamento nem sequer pode ser contestado, porque, nova surpresa, a diretora-geral decidiu conceder (impor) 2 (dois) dias apenas para os Oficiais de Justiça mencionados na lista se manifestarem, mas apenas no sentido de dizerem se pretendem desistir dessa promoção, atento o tempo já decorrido desde esse Movimento de 2021.

      O que a diretora-geral se esquece (ou se faz de esquecida) é que essa lista que apresenta é una lista provisória de movimentação que carece de pronúncia por 10 dias, não só dos Oficiais de Justiça ali mencionados, como de todos os demais que se candidataram a esse Movimento e na lista não constam e ainda, em face da excecionalidade da situação, também dos demais Oficiais de Justiça que estão em condições de se apresentar às mesmas promoções no corrente ano, e podem verificar que existem erros que carecem de correção porque lhes podem causar prejuízo, designadamente, sem ir mais longe, quando verificam haver 27 promoções a mais que constituem 27 lugares a menos para o Movimento Extraordinário deste ano, portanto, prejuízo claro para todos aqueles que pretendem candidatar-se este ano ao Movimento Extraordinário para promoção às mesmas duas categorias, uma vez que veem subtraídos esses 27 lugares.

      Efetivamente, das 561 promoções anunciadas, este ano a DGAJ aponta para 455 as vagas a levar ao Movimento Extraordinário, descontando as 106 promoções e não apenas as 79 promoções.

      Atenção que não consideramos que haja qualquer problema em que alguém seja promovido para determinado lugar e, entretanto, mantenha a comissão de serviço onde se encontra. Há muitos que bradam aos céus por tal enormidade em face da falta que fazem nos tribunais, defendendo que todas as comissões de serviço deveriam acabar. Em sentido contrário, acreditamos que as comissões de serviço aportam prestígio à classe e, sendo bem cumpridas, de acordo com as regras previstas, não são para sempre e permitem rotatividade de Oficiais de Justiça, aportando uma mais-valia à profissão. É certo que há situações anómalas em que as comissões de serviço se eternizam, em perfeito desrespeito pelo espírito da lei, mas não será por essas estranhas exceções que todos devem ir parar à fogueira.

      Pelo exposto, existe a possibilidade de nova anulação no Movimento de 2021, uma vez que as 106 promoções podem conter prejuízo para o Movimento Extraordinário deste ano ao gastar mais 27 lugares do que o que seria devido, podendo qualquer Oficial de Justiça prejudicado que não aceda à promoção este ano, por se esgotarem as 455 vagas, alegar que faltam as tais 27.

      Já agora, tenham em atenção que os dois dias que a DGAJ concede para desistência da colocação  (e só para tal fim), terminam na próxima terça-feira (27JUN) e, diz a DGAJ, que quem nada disser, nesse prazo, consolidar-se-á na promoção e no novo local de trabalho e ainda que a contagem da antiguidade será considerada, nessa nova categoria, como sendo a de 01SET2021, pagando-se a todos a diferença de vencimento desde esta data, isto é, quase dois anos da diferença de vencimento (a não esquecer também o suplemento e os subsídios).

      No que diz respeito ao Movimento Extraordinário onde serão preenchidas estas restantes 455 vagas para promoções, Movimento que deverá ser anunciado na primeira semana de julho, é o mesmo Movimento que vai dar colocações de ingresso a 200 candidatos.

      Ou seja, neste Movimento Extraordinário a iniciar em julho, teremos os lugares vagos disponíveis para os candidatos ao ingresso, mas também novos 455 lugares relativos às vagas emergentes pelas promoções que irão acontecer. Ora, isto aporta, subitamente, aos candidatos de ingresso um novo leque de oportunidades muito ampliado, aumentando os 200 lugares inicialmente possíveis para 655 lugares disponíveis, o que permitirá satisfazer muito melhor as pretensões dos candidatos, evitando-se muitas desistências.

      Como bem se vê, quando a carreira é respeitada e são permitidas todas as movimentações, designadamente, as promoções, todos os lugares são passíveis de serem preenchidos. Repare-se como são preenchidos por promoção no âmbito do Movimento de 2021 todos os lugares que careciam de colocações, em comparação com o caso caricato do Destacamento Excecional (com pagamento de ajudas de custo) em que a Comarca queria 80, a DGAJ concedia 26 e apenas 1 foi ali colocado. Com um Movimento com promoções todos os lugares se preenchem, os que carecem de pessoal e as vagas emergentes. E é isto mesmo que se verifica com a lista de 2021 ontem apresentada e se verificará com o Movimento Extraordinário.

      Os anos de restrições nas movimentações, travando o normal desenrolar da careira, resultado de uma péssima gestão, provocou danos muito profundos, especialmente nas pessoas, que custam agora muito a recuperar, sendo certo que alguns serão mesmo irrecuperáveis.

      Convém ainda deixar aqui algumas outras considerações finais. Tal como aqui já afirmamos, a DGAJ deveria permitir aos Escrivães Adjuntos já em funções que também concorressem aos novos lugares que agora serão disponibilizados em número de 455 (ou mais se houver desistências da lista que ontem foi apresentada). Não é correto que o Movimento Extraordinário fique limitado a Auxiliares quando para estes lugares só estão em causa 200 vagas e para Adjuntos estão em causa pelo menos 455.

      Quanto aos 106 listados, mais concretamente aos 79 colocados de facto, caso pretendam desistir agora desse  requerimento que apresentaram em 2021, seja por que motivo for, bastará com manifestar essa vontade até à próxima terça-feira, não invalidando tal facto que não possam apresentar-se a nova promoção no Movimento Extraordinário cujo anúncio se aponta para a primeira semana de julho. E os que não desistirem dessa promoção, não precisam de stressar, porque não serão colocados agora à pressa nos novos locais de trabalho, mas também, com os demais, a partir de 01SET.

Fontes:

– Ofício-circular de 23JUN sobre as promoções e o Movimento de 2021 recomposto no que diz respeito às promoções;

– Lista de promovidos a 23JUN com efeitos a 01SET2021, no âmbito do Movimento Ordinário de 2021;

– Página da DGAJ onde se divulga o ofício e a lista e

– Despacho do Movimento de 2021 onde se indicam as vagas que serão levadas a esse Movimento.

      Na sequência do anúncio das 561 promoções que ontem aqui reproduzimos no artigo publicado, de acordo com a informação inicialmente veiculada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e, posteriormente, pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), o Ministério da Justiça emitiu um comunicado que a imprensa ontem reproduziu parcialmente, no qual anuncia precisamente essa promessa das 561 vagas para promoção.

      De acordo com a última contagem, datada de 31 de dezembro de 2022 (de há cerca de seis meses), o número de Escrivães Auxiliares e de Técnicos de Justiça Auxiliares cifrava-se, exatamente, num total de 3497, número este que constitui praticamente metade de todos os Oficiais de Justiça em funções.

      Portanto, as 561 vagas para as promoções anunciadas representam 16% dos Oficiais de Justiça existentes que constituem o universo a que se dirigem, daquelas duas categorias, isto é, são 16% da metade de todos os Oficiais de Justiça, o que faz com que a percentagem se tenha que considerar muito pequena.

      Claro que a possibilidade de aceder a esses 16% de vagas não está disponível para todos, designadamente, para os mais novos na carreira, sendo o universo de possíveis beneficiados reduzido a cerca de metade dos Oficiais de Justiça daquelas duas categorias, e isto numa visão já muito otimista, pelos motivos ontem aqui explicados e que constituem a nossa visão da atual situação desses Oficiais de Justiça.

      As últimas muito parcas promoções ocorreram em 2019 – na altura 240 promoções e 100  ingressos –, constituindo este anúncio – a concretizar-se – uma notícia que, apesar de tão tardia e apesar de visar tão-só 16% daqueles que têm a possibilidade de beneficiar dela, ainda assim, comparativamente com os anos anteriores, apesar da baixa percentagem, e tendo em conta a inexistência de promoções nos últimos anos, não deixa de ter de se considerar uma boa notícia, dentro do triste panorama geral da carreira.

      Diz o comunicado do Ministério da Justiça que esta disponibilidade das 561 vagas, aprovadas pelas Finanças, ocorre no âmbito da “estratégia de reforço e valorização dos recursos humanos levada a cabo pelo Ministério da Justiça”, assim constando do comunicado emitido pelo Gabinete de Catarina Sarmento e Castro.

      Não é referido no comunicado que estas vagas tenham surgido na sequência da sentença relativa ao Movimento der 2021, isto é, que o Ministério da Justiça esteja a dar cumprimento àquela decisão, conforme alega o SFJ, bem pelo contrário, o Ministério da Justiça diz que isto faz parte da sua “estratégia de reforço e valorização dos recursos humanos” e acrescenta:

      «É mais um sinal de que o Ministério da Justiça reconhece e partilha das legítimas preocupações que têm sido transmitidas pelas estruturas sindicais representativas do pessoal da carreira Oficial de Justiça, tendo até agora desenvolvido todos os esforços para encontrar soluções que permitam alcançar o regular funcionamento dos tribunais e a desejável paz social».

      No mesmo comunicado o Ministério da Justiça refere a tal “estratégia” mencionando ainda a entrada (reforço) com mais 200 Oficiais de Justiça, no concurso que está a decorrer, e menciona ainda o pessoal dos registos, do corpo da Guarda Prisional e também denomina de “passo histórico” o que foi dado com a aprovação do plano de recrutamento plurianual para a Polícia Judiciária.

      O comunicado refere ainda as medidas de recrutamento e promoções na carreira dos Oficiais de Justiça, a par do processo de revisão do Estatuto, que se encontra em curso, considerando que é  “uma absoluta prioridade” e que tal revisão “ficará concluída este ano”, para afirmar que tudo isto evidencia “o empenho deste Ministério na resposta àquelas que são as principais reivindicações apresentadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) para a manutenção das greves decretadas, numa clara convergência com as expectativas dos trabalhadores e com as preocupações das estruturas sindicais que os representam”, concluiu o mesmo comunicado.

      Da leitura que fazemos deste comunicado, concluímos que isto tem um significado muito claro e simples: as lutas dos Oficiais de Justiça não têm sido em vão e a pressão tem sido bastante considerável, pelo que, voltando a usar as palavras que o Presidente da República dirigiu aos Oficiais de Justiça que cumprimentou no Funchal, “agora é não deixar cair a causa!”, uma vez que ainda falta a concretização deste anúncio, ou desta promessa, e porque, também, ainda não estão satisfeitas todas (nem esta) as reivindicações e exigências que constituem a motivação das greves.

      Em Évora, ontem, a ministra da Justiça disse acreditar que a promoção anunciada dos 561 Oficiais de Justiça, aprovada pelo Governo, colocará um ponto final na greve dos Oficiais de Justiça.

      Catarina Sarmento e Castro revelou estas vagas para promoção no final da apresentação daquilo que considera uma nova fase de transformação digital nos tribunais, apresentação que decorreu no Tribunal da Relação de Évora, após o Conselho de Ministros que se realizou também ontem na capital do Alto Alentejo.

      A ministra tinha sido recebida por uma manifestação de pouco mais de uma dezena de Oficiais de Justiça, aos quais revelou a aprovação das 561 vagas que, disse, espera serem suficientes para interromper a greve.

      «Eu espero que sim. Demos um grande passo, uma vez que conseguimos, com estas promoções, ir ao encontro das reivindicações dos Oficiais de Justiça. Nestas coisas temos todos de dar um passo. O Governo já deu, portanto, esperamos que possam eles também dar outro passo.», respondeu Sarmento e Castro, questionada sobre se a medida seria suficiente para terminar a greve.

      E ainda considerou assim:

      «Vamos, com certeza, apresentar o Estatuto dentro do prazo que temos definido. Este é o ano dos Oficiais de Justiça, porque assumimos, no âmbito do Governo, a prioridade de concretizarmos esse estatuto de revisão da carreira neste ano», afirmou.

      No que diz respeito à inclusão do suplemento no vencimento, Catarina Sarmento e Castro admitiu que essa “é uma promessa que há muito lhes foi feita”, na qual o Governo está “a trabalhar” e vai “ter em conta”.

      Obviamente que, até quando é a própria ministra a afirmar que há aquela promessa de “há muito feita”, reiteradamente feita e nunca concretizada, e quando esse “há muito” significa um período de tempo superior a vinte anos, será muito difícil que os Oficiais de Justiça abdiquem dos seus meios de luta apenas pela apresentação da promessa de promoção dos 561 ou pela promessa de que “este é o ano dos Oficiais de Justiça” com a conclusão do Estatuto este ano.

      Depois de vinte anos a ouvir promessas assim, é com muita tristeza e com grande compreensão que os Oficiais de Justiça afirmam ter de esperar para ver e já não acreditarem em nada do que a ministra disse, apesar de tanto o quererem fazer, mas, como se disse, após vinte anos de frustrações, é perfeitamente compreensível esse tão cimentado ceticismo.

      O “Público” também dá a notícia das promoções e cita António Marçal e Regina Soares, ambos do SFJ, para escrever que “o que o comunicado não diz, mas os sindicalistas fazem questão de referir, é que o ministério foi obrigado pela justiça administrativa a fazer grande parte destas promoções, uma vez que tem estado a perder em tribunal ações judiciais desencadeadas por este sindicato”.

      Regina Soares afirma que “Estas vagas são uma imposição, e não fruto de vontade política” e o presidente do SFJ, António Marçal, fala em “algum bom senso” por parte da tutela ao conceder as vagas que não seria obrigada a abrir enquanto não fosse condenada em novos processos. “Mas continua a faltar o suplemento”, sublinha, razão pela qual diz que quando terminar a mais recente greve, daqui a cerca de três semanas, os Oficiais de Justiça irão agendar novas greves entre setembro e dezembro.

      Portanto, como temos vindo a referir, este anúncio, ou melhor, esta nova promessa, ainda não é suficiente para fazer parar as greves que estão a decorrer, e, recorde-se, são três, uma desde 1999, outra desde janeiro deste ano, estas para todos os dias e por tempo indeterminado, e a terceira, também de todos os dias embora em secções diversas e com termo a 14 de julho.

      Fontes: “Eco”, “RTP”, “Público” e "Comunicado Governo".

      Ontem, pelas 17H30, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou na sua página do Facebook a seguinte informação:

      «Promoções: Foi este Sindicato, SOJ, informado, hoje, pelo Gabinete do Senhor SEAJ, no âmbito das diligências que tem efetuado, que foram autorizadas, pelo Ministério das Finanças, 561 lugares, em promoção, para as categorias de Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto. Não desistiremos de continuar a lutar, embora, por vezes, gerindo o silêncio...»

      Também ontem, mais tarde, pelas 20H00, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) também divulgou na sua página do Facebook a seguinte informação:

      «No âmbito do cumprimento/execução voluntária da sentença resultante da ação interposta pelo SFJ (acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do processo nº. 1698/21.1BELSB), irão ocorrer 561 promoções a Adjunto. Amanhã, o sindicato irá tentar saber mais alguns pormenores e de seguida dará informação mais concreta. Esta vitória é também fruto do esforço dos OJ, a par, obviamente, das ações judiciais propostas pelo SFJ. Apesar desta “conquista” a luta tem de continuar!»

      Perante esta informação, a concretizar-se, passa a existir a possibilidade de acesso à categoria imediatamente seguinte para um número muito considerável de Escrivães Auxiliares e de Técnicos de Justiça Auxiliares, e não só para os primeiros 561 Auxiliares da lista de antiguidades, mas para muitos mais do dobro desse número.

      Ou seja, não pensem os Auxiliares que estão na lista de antiguidades num lugar acima da posição 561, isto é, na 562 e seguintes, que estão arredados da possibilidade de aceder à promoção.

      Como?

      Desde logo porque um número muito significativo de Auxiliares das primeiras posições da lista de antiguidade está com um velho compromisso, que há muitos anos existiu, de não concorrerem à categoria de Adjunto e passarem logo a deter maior vencimento, opção que, nessa altura, foi adotada por muitos, mantendo-se para sempre Auxiliares.

      Assim, todos esses que estão impedidos de agora concorrer à promoção, e que estão nos primeiros lugares da lista de antiguidades, cedem lugar aos Auxiliares que estão nos lugares seguintes ao 561º.

      Por outro lado, os primeiros da lista de antiguidades são os mais antigos, não só em antiguidade no serviço, como em idade, isto é, também são antigos na idade pessoal, todos já colocados no último escalão da categoria, próximos da idade da reforma pela idade, pelo que não estarão disponíveis nesta altura para enveredar por grandes mudanças dos seus locais de trabalho, sendo certo que não haverá vagas em todo o lado ao gosto de todos.

      Pelo exposto, atendendo a estas circunstâncias, as 561 promoções não estarão restritas aos primeiros 561 Auxiliares mais antigos, podendo facilmente ultrapassar os primeiros mil a mil e quinhentos lugares da lista de antiguidades em termos de oportunidade de acesso à promoção.

      Isto é, os primeiros 561 Auxiliares da lista têm mais de 23 anos de antiguidade, mas acreditamos que a oportunidade estará disponível para quem tenha mais de 21 anos, sem prejuízo de descer essa antiguidade, em determinados locais e mesmo sob compromisso de permanência de três anos, para níveis com muito menor antiguidade.

      De todos modos, o fator antiguidade não vai à cabeça do motivo para a movimentação, o primeiro elemento a considerar é a classificação de serviço e, neste aspeto, salvo raras exceções, como a daqueles que optarem pelos lugares menos apetecíveis ou concorridos e, ou, com compromisso de permanência por 3 anos, poderão aceder à promoção com nota inferior a Muito Bom, o que, embora não seja impossível, será, sem dúvida, raro.

      Posto isto, há que saber agora quando é que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) tenciona cumprir com estas promoções desbloqueadas pelo Fisco.

      Deduzimos que o desbloqueio seja para o ano em curso, isto é, para o imediato, tanto mais que há locais no país que já não têm ninguém para assegurar os serviços básicos do dia a dia das secções e que, com estas promoções, se poderá conseguir ali colocar Oficiais de Justiça por via da promoção, porque ninguém quer ir para lá enquanto Auxiliar (apesar de ser esse o destino de muitos dos candidatos ao ingresso), como é o caso que aqui relatamos há dias (na passada sexta-feira 16JUN), relativamente aos destacamentos para a Comarca de Lisboa Oeste, com o artigo que intitulamos: “Comarca queria 80, DGAJ concedia 26; foi colocado apenas 1”.

      Acreditamos que a DGAJ irá proceder rapidamente a um Movimento para utilizar estas promoções e, por que não, neste próximo Movimento Extraordinário cujo anúncio está previsto para a primeira semana de julho?

      Claro que a este Movimento Extraordinário deveriam ir também os pedidos de transferências dos Adjuntos, isto é, este Movimento Extraordinário que coloca Adjuntos novos, não pode deixar de considerar, nestas novas circunstâncias, os Adjuntos que já existem; não podem ficar excluídos desta movimentação tão considerável de colocar 561 lugares e, bem assim, de mais 200 lugares de ingresso.

      A meia-dúzia de movimentados no Movimento Ordinário, serão amplamente suplantados pela grande movimentação do Movimento Extraordinário.

      Com uma movimentação tão ampla de Auxiliares para Adjuntos, os candidatos ao ingresso, teriam muito mais de 200 lugares disponíveis, mas mais estas 561 vagas emergentes, o que permitiria que não houvesse tanta desistência nas colocações iniciais, como se tem verificado noutros concursos, uma vez que seria possível satisfazer um grupo maior de candidatos em termos de colocações.

      Com isto queremos concluir que existe todo o interesse para a carreira e para os serviços em geral, judiciais e do Ministério Público, em realizar de imediato este Movimento Extraordinário abrangendo as quatro categorias (de Adjuntos e de Auxiliares) e os candidatos para as duas categorias de ingresso.

      Veremos nos próximos dias se a DGAJ tem este mesmo discernimento, ou melhor, embora fosse interessante que os sindicatos interlocutores dos Oficiais de Justiça lhe fizesse chegar esta motivação.

      Apesar de tudo isto, por outro lado, não podemos esquecer a sentença que afetou o Movimento Ordinário de 2021, no qual se deveria levar a cabo as promoções aí requeridas. Esta circunstância tem de ser igualmente sopesada em toda esta complexidade desta anómala situação criada pela deficiente gestão e governação.

      Assim, com a realização das promoções, seja as do cumprimento da sentença, seja as do preenchimento das vagas autorizadas, cumprir-se-á mais um dos requisitos que conforma a motivação das reivindicações e das exigências das greves convocadas por ambos os sindicatos.

      Recorde-se que as greves em curso têm apenas três reivindicações principais: ingressos, promoções e suplemento. Os avisos prévios das greves têm apenas estes três fatores. Se bem que o primeiro, o dos ingressos, se mostra satisfeito, embora de forma muito enfraquecida, poderá ser considerado, para já e para uma eventual suspensão das greves, como satisfeito; quanto ao segundo fator, o das promoções, poderá ver-se cumprido se o aviso para o Movimento Extraordinário, a anunciar dentro de cerca de duas semanas, contemplar todas as promoções, ficando, portanto, apenas pendente a questão do suplemento, para que os sindicatos se vejam obrigados a parar as greves.

      Note-se que o Ministério da Justiça pode fazer parar todas as greves em curso e ainda evitar as que se estão a desenhar para  o pós férias judiciais de verão, designadamente, com a Assembleia Geral que o SFJ já convocou para delinear a estratégia após o primeiro dia de setembro, sendo certo que a greve do SOJ, a decorrer a todas as tardes e por tempo indeterminado, vai atravessar todo o período das férias judiciais de verão e os serviços mínimos decretados não impedirão que muitas secções encerrem completamente, mesmo durante o mega evento de cariz religioso que se perfila neste verão e que até motivou a promoção de uma amnistia que aportará mais trabalho para os Oficiais de Justiça. E recorde-se ainda a greve do SFJ de 1999, ao serviço fora de horas, greve esta que não tem serviços mínimos.

      Venham mega eventos ou amnistias, as greves estão aí e ninguém trabalhará mais do que aquilo que é devido ou merecido, em face das circunstâncias atuais.

      Assim, embora os Oficiais de Justiça possam mostrar-se satisfeitos com o anúncio, de momento tal anúncio é apenas isso mesmo: um anúncio e ainda não é nada de palpável, pelo que a luta intransigente que se vem desenvolvendo não pode esmorecer até à totalidade do conseguimento das reivindicações. Há que continuar a realizar as greves de uma hora, hora e meia ou mais e a tarde toda, pois tudo indica que já só falta conseguir o suplemento.

      Recorde-se que todos contam, mesmo o Oficial de Justiça que se sente isolado e sozinho conta, pois todos os registos no Crhonus, com tantos aderentes às greves, está a demonstrar que todos os dias, não é um nem dois, mas muitos os Oficiais de Justiça e por todo o país, demonstrando que ninguém está sozinho nem isolado, mas somado, acrescentado para o grande total nacional. Não é um apenas, mas mais um. Neste aspeto, o Crhonus é positivo, pois permite demonstrar às entidades governamentais a união na luta dos Oficiais de Justiça e a dimensão da adesão.

      Fonte: "SOJ-Fb", “SFJ-Fb” e “Lista de Antiguidades dos Escrivães Auxiliares e dos Técnicos de Justiça Auxiliares”.

      Divulgou ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), entre outros assuntos, a resolução do processo instaurado em 2009 em que se “peticionava que fosse reconhecido que todos os Oficiais de Justiça, submetidos ao período probatório não contabilizado para efeitos de progressão, têm direito à progressão automática na categoria, nos termos da legislação aplicável, com inclusão, para efeitos da contagem, do prazo previsto no artº. 81.° do Estatuto, do período probatório a que foram submetidos e disposto no artº. 45.° do Estatuto; pedido este que mereceu acolhimento pelo Tribunal, e ao que a DGAJ transmitiu ontem ao SFJ que todos os Oficiais de Justiça serão abrangidos, e não só aqueles que fazem parte da ação instaurada pelo SFJ, pelo que todos os que reunirem os requisitos verão contado esse tempo para efeitos de progressão, tendo direito a ver reconstituída a sua situação laboral em conformidade com o reconhecimento desse direito”.

      Que é que isto quer dizer? Que todos os Oficiais de Justiça que tiveram no início da sua carreira um ano de período probatório e que este não tenha contado para a progressão para o escalão seguinte (para o segundo), vai agora ser contado.

      Ou seja, o período de três anos para a progressão automática de escalão contava-se após o ano do período probatório, ignorando-se aquele ano ou sendo esse o ano zero. O que agora se vem dizer é que esse ano também conta e será acrescentado ao tempo de serviço de todos os Oficiais de Justiça que estejam nestas circunstâncias que têm andado todos estes anos com um ano a menos; suprimido.

      Os Oficiais de Justiça abrangidos por esta decisão poderão ter agora um ano mais e, desta forma, antecipar a subida para o escalão seguinte.

      No entanto, este acontecimento abrange Oficiais de Justiça com mais de vinte anos de antiguidade e que, entretanto, já atingiram o último escalão da categoria em que se encontram, pelo que o ano a mais que lhes vais ser concedido para subir de escalão, não havendo mais escalões para subir, não lhes servirá para nada, resultando, pois, numa justiça vã.

      Em bom rigor, o ano a acrescentar não poderia ser agora em 2023, mas no momento em que deveria ter ocorrido, ainda que seja nos anos noventa do século passado, calculando-se todo o prejuízo que, desde essa altura, os Oficiais de Justiça sofreram ao longo dos anos, devendo ser indemnizados nessa mesma proporção, sendo esta a única forma correta de se fazer justiça e não a de conceder agora um ano virtual atual que, para uma vastíssima maioria, não servirá para nada.

      Vimos na lista de Oficiais de Justiça que subscreveram este processo, nomes de Oficiais de Justiça que, desde 2009, já não estão ao serviço dos tribunais, por terem ido para outros serviços, por se terem aposentado e até porque vieram a falecer.

      14 anos depois faz-se mesmo justiça?

      Relativamente a outro processo, este já de 2021, em que o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do processo nº. 1698/21.1BELSB (relativo ao Movimento anual dos Oficiais de Justiça), comunicou o SFJ que a diretora-geral “disse que iria executar a sentença nos seus precisos termos, procedendo a promoções”.

      Que é que isto quer dizer? Que promoções são estas?

      Neste caso, o pedido deste processo consistia “na revogação/anulação  do despacho da diretora-geral da Administração da Justiça, de homologação do Movimento de 2021, por vício de violação de lei e, em consequência, ser o Réu (MJ) condenado a  preencher os lugares ainda vagos de Secretário de Justiça, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal, Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto, pelos candidatos que reúnam requisitos para o efeito, via promoção”.

      Ora, tudo indica que aquele Movimento de 2021, no que a essas promoções diz respeito e para as vagas anunciadas para tal Movimento (e não para todas as vagas realmente existentes), será recomposto, preenchendo tais vagas com os requerimentos então apresentados.

      Apesar da informação do SFJ dizer que a DGAJ disse que tudo vai fazer, não disse, no entanto, quando o fará.

      A informação sindical do SFJ refere ainda que as pronúncias (reclamações) dos candidatos ao ingresso, relativamente à lista de graduação provisória, já estão “analisadas e respondidas, pelo que se antevê a possibilidade de a lista definitiva ser publicada no final desta semana ou início da próxima”.

      Com esta publicação da lista definitiva dos candidatos ao ingresso, para preenchimento de 200 vagas, diz o SFJ que a DGAJ informou que “nas próximas 2 semanas procederia à publicação de abertura do Movimento Extraordinário”; portanto, no início de julho.

      Conclui o SFJ a sua nota informativa nos seguintes termos:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais continuará a acompanhar todas as diligências que terão de ser levadas a cabo para concretização das matérias acima apontadas, pelo que, oportunamente, levaremos ao vosso conhecimento o que daqui advier.»

      Fontes: “SFJ-Info”, "Anúncio TACL 1698/21.1BELSB" e o artigo aqui publicado em março passado intitulado: “Quando é que a DGAJ altera os seus procedimentos de forma a cumprir a Lei?"

      A nova preocupação do momento, para além da CPI à TAP ou da aterragem do Falcon da Força Aérea Portuguesa na Hungria, para que António Costa pudesse ir à bola, é o parecer da PGR sobre a inconstitucionalidade das horas extraordinárias dos médicos, mais concretamente nas urgências.

      Segundo a PGR, a lei que aprova o pagamento das horas extraordinárias aos médicos nas urgências viola o direito ao trabalho em condições socialmente dignas e o princípio da proporcionalidade.

      A lei foi aprovada em 2022 pelo Parlamento e pelo Governo para incentivar os profissionais de saúde a trabalhar horas extras nas urgências, de forma a diminuir a necessidade de contratar médicos externos (conhecidos comummente como “tarefeiros”). Esta legislação prevê um aumento do valor pago por hora de trabalho.

      No entanto, Lucília Gago, procuradora-geral da República, no documento enviado ao Tribunal Constitucional, explicou que a lei não prevê um “limite máximo” de horas extraordinárias de trabalho. Assim sendo, “em abstrato”, não se põe de parte a possibilidade de ser imposto a um médico que realize um número infinito de horas de trabalho. O que, refere a PGR, pode levar um médico “a um ponto de exaustão tal que desvirtuaria o propósito que a norma quis alcançar e que era assegurar o direito à saúde”.

      Por parte do Governo, o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, entende que não há inconstitucionalidade porque a lei não obriga ninguém a realizar essas horas extraordinárias: «Não sendo obrigatória, vejo com estranheza que se possa achar que é inconstitucional».

      Em defesa do seu ponto de vista, Pizarro alegou ainda o seguinte:

      «Se seguíssemos uma interpretação tão estrita sobre o trabalho extraordinário, há uma coisa que posso assegurar: haverá dezenas e dezenas de serviços de urgência do país, cujo funcionamento regular passará a estar em causa».

      «Se uma interpretação tão limitativa como esta for considerada, haverá muitos serviços que não terão recursos humanos para funcionar».

      O mesmo Manuel Pizarro ainda disse ter “grande expectativa” de que os juízes percebam que “há um sentido de proporcionalidade em relação a uma realidade que existe há mais de 40 anos”.

      Ou seja, até aqui vimos a preocupação da PGR sobre o facto das horas extraordinárias se estenderem por tempo indeterminado, isto é, por não terem qualquer limite, considerando a lei que não limita essas horas a mais como, certamente, inconstitucional.

      Por seu lado, o ministro diz que essas horas ilimitadas não podem ser inconstitucionais porque é uma prática velha de décadas, que se se deixassem de fazer causaria um problema aos serviços e ainda que essas horas não têm caráter obrigatório, isto é, só as faz quem quer.

      Tomem bem nota destes argumentos, mesmo dos estapafúrdicos, antes de verificarmos os valores em causa.

      O regime legal estipula o pagamento aos médicos de 50 euros por hora a partir da 51.ª hora e até à 100.ª hora de trabalho suplementar; 60 euros entre a 101.ª e a 150.ª hora, e 70 euros a partir da 151.ª hora de trabalho suplementar.

      E agora comparemos:

      Os Oficiais de Justiça são obrigados, por lei, a trabalhar para além do seu horário de trabalho todas as horas que forem necessárias, isto é, por tempo indeterminado, para assegurar a totalidade do cumprimento do serviço urgente. Ou seja, tal como os médicos, os Oficiais de Justiça asseguram as urgências e também o fazem desde há décadas, mas, ao contrário dos médicos, tal trabalho não é facultativo, é obrigatório, e não há qualquer tipo de remuneração nem qualquer tipo de compensação, bem pelo contrário, só há escolhos colocados à carreira e enormes desconsiderações.

      Se a PGR considera inconstitucional as horas extraordinárias facultativas tão bem pagas pelos médicos, que dizer das horas a mais realizadas pelos Oficiais de Justiça, a custo zero e com caráter obrigatório?

      Sabemos que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) apresentou uma queixa contra o Estado Português relativamente a esta questão do novo trabalho escravo, na Organização Internacional do Trabalho (OIT), queixa essa que aqui divulgamos no artigo do dia 14-03-2019, intitulado: “Oficiais de Justiça apresentam queixa contra Governo nas Nações Unidas”.

      Nesse mesmo ano de 2019, no mês de agosto, o SOJ divulgou a seguinte nota informativa:

      «A queixa apresentada pelo SOJ, junto da OIT, encontra-se ainda, decorridos mais de 5 meses, em apreciação na sede dessa entidade, em Genebra, Suíça, aguardando despacho.

      A demora – há que afastar eufemismos, quando em causa estão direitos humanos e a erradicação do trabalho obrigatório –, segundo nos foi transmitido pelo Gabinete da OIT Portugal, decorre do facto de estarem a decorrer inúmeras iniciativas de celebração do centenário dessa entidade, envolvendo os seus diversos quadros.

      Perante o exposto, o SOJ vai continuar a insistir, junto da OIT, sem prejuízo de poder vir a denunciar, publicamente, a existência de trabalho forçado nos tribunais portugueses, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, Eng. António Manuel de Oliveira Guterres.

      Salientar que a OIT é uma agência multilateral da Organização das Nações Unidas e que o atual Secretário-Geral da ONU, foi Primeiro-Ministro de Portugal – 1995 a 2002.

      Durante o período em que o atual Secretário-Geral da ONU exerceu as funções de Primeiro-Ministro de Portugal, o dever de permanência dos Oficiais de Justiça era compensado através de uma norma – Artº. 182.º-A do Estatuto dos Funcionários de Justiça (DL 343/99 de 26 de agosto), respeitando-se, assim, as convenções internacionais que determinam o fim do trabalho obrigatório (trabalho não remunerado nem compensado).

      Assim, o SOJ, com sentido de responsabilidade, vai insistir durante os próximos dias para que o Ministério da Justiça convoque os Oficiais de Justiça para um processo negocial relativamente à compensação, que é devida, pela disponibilidade exigida à carreira e que conduz a trabalho obrigatório que não é compensado nem remunerado.

      A não sermos convocados, até ao dia 6 de setembro, não será com agrado – pelo contrário –, mas iremos denunciar a situação, publicamente, através de Carta Aberta, assinada pelos Oficiais de Justiça, dirigida ao Secretário-geral da ONU e distribuída junto da imprensa nacional e internacional.

      O que não poderemos aceitar, resignados, é que o Governo viole, de forma grosseira, convenções internacionais, com a passividade dos demais Órgãos de Soberania.»

      Esta informação do SOJ está disponível na sua página da Internet à qual pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”, mas é uma informação datada de 22-08-2019.

      É certo que veio a pandemia, mas também vieram duas leis do Orçamento de Estado, ambas incumpridas, onde se previa que fosse “equacionado um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado”.

      O ano de 2019 está lá longe, já à distância de quatro longos anos, e os Oficiais de Justiça continuam à espera, não só da OIT, e de tantas outras entidades, mas também das iniciativas e das denúncias prometidas.

      Fontes: para além das citadas no artigo e com as hiperligações oportunamente incorporadas, designadamente, deste DD-OJ e do SOJ, também é fonte a notícia do "Público", cuja hiperligação igualmente se disponibiliza.

      Na passada quinta-feira, em Castelo Branco, durante a concentração-manifestação-greve dos Oficiais de Justiça que ali ocorreu, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, acusou o primeiro-ministro de ser “o principal responsável nesta tragédia”, referindo-se ao estado da justiça e dos Oficiais de Justiça.

      Com a acusação dirigida ao primeiro-ministro, Marçal, ignora – obviamente – tanto a ministra da Justiça como o secretário de Estado, uma vez que a inexistência prática destes ou a ineficácia, em relação aos Oficiais de Justiça, justifica plenamente que sejam desresponsabilizados por tal falta de atuação, precisamente porque a sua existência, enquanto membros do atual governo vem-se demonstrando ser meramente formal ou decorativa.

      Por isso, tem todo o cabimento a afirmação de António Marçal ao considerar que “António Costa é o principal responsável nesta tragédia”, sem se referir aos elementos decorativos que compõem o Ministério da Justiça. Irresponsáveis, portanto.

      O presidente do SFJ comentou ainda o estado dos Oficiais de Justiça em Castelo Branco, afirmando que faltam 25 Oficiais de Justiça naquela comarca, relativamente ao quadro legal, mas que “se olharmos para aquelas que são as necessidades, então o número sobe para 42. Basta ver o rácio magistrados/Oficiais de Justiça para que uma secção possa funcionar como deve de ser”.

      António Marçal referiu ainda “o envelhecimento da carreira” como sendo “um dos principais problemas em Castelo Branco”, tal como resto do país, apontando que naquela Comarca “a média de idades [dos Oficiais de Justiça] é já superior a 56 anos”, acrescentando que até ao final do ano, mais de uma dezena de Oficiais de Justiça vão para a aposentação.

      «Corremos o risco de alguns núcleos não terem o número de Oficiais de Justiça mínimo para poderem funcionar», concluiu Marçal.

      Quanto às reivindicações que motivam as greves dos Oficiais de Justiça, Marçal repetiu à comunicação social quais são:

      «As reivindicações são as mesmas. Perante o silêncio do Governo, temos duas reivindicações muito simples: A integração do suplemento prometida já em 1999 e reconfirmada pelo então ministro da Justiça, António Costa, hoje primeiro-ministro, e a questão da progressão da carreira, porque continuamos congelados e não há promoções, não obstante haver já uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo que manda fazer as promoções.»

      «Perante tudo isto há um silêncio da ministra da Justiça, que nada diz, que não se reúne sequer connosco e quando vai à Assembleia da República diz que está a reunir»; voltando Marçal à ironia da hipótese da ministra estar de facto a reunir com Oficiais de Justiça mas talvez com os espanhóis, porque com os portugueses certamente não está.

      Relativamente ao futuro, o presidente do SFJ disse o seguinte:

      «Convocámos já uma Assembleia Geral para, simbolicamente, reunir no dia 14 de julho, o último dia antes das férias judiciais, para definirmos todas as formas de luta entre 1 de setembro e 31 de dezembro.»

      Segundo Marçal, as formas de luta para o último quadrimestre do ano podem passar por uma greve a todas as diligências judiciais e também uma jornada de luta, a ocorrer em Lisboa durante a Jornada Mundial da Juventude, para onde estão a ser escalados Funcionários “com a duplicação de turnos, em prejuízo das férias”.

      “Perante este silêncio do primeiro-ministro, perante a falta de resposta do Governo – e António Costa é o principal responsável nesta tragédia que se está a abater sobre a justiça –, neste momento temos uma situação pior do que aquela que vivemos nos tribunais após dois anos de pandemia, com o risco, que é real, da prescrição de muitos, mas muitos processos”.

      Fontes: “Lusa/Observador” e “CMTV”.

      Nesta última quarta-feira, os alunos do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian foram dar música ao Tribunal Judicial de Braga.

      A Orquestra de Cordas do 7.º e 8.º anos do Conservatório foram todos a tribunal não para participar em alguma diligência judicial, mas para “dar música” aos Oficiais de Justiça, aos magistrados e advogados, bem como aos bracarenses que quiseram assistir e ouvir o concerto denominado “Sons do Conservatório”.

      Ana Santos disse que Braga conhece a “excelência” do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian. “Como mãe de um ex-gulbenkiano tenho um apreço particular por esta escola que é uma instituição de excelência. Por isso, lancei o repto para promovermos este evento que é também único para o Conservatório, que nunca atuou dentro de um tribunal. É caso para se dizer que trouxemos o Conservatório ao tribunal por bons motivos”, ironizou.

      De seguida, Ana Caldeira, presidente do Conservatório, afirmou: “Foi uma “experiência nova. Já realizamos muitos concertos, em tantos espaços diferentes, mas, de facto, nunca tínhamos experimentado tocar num tribunal”.

      O concerto iniciou-se com um Ensemble Canto e Harpa, seguindo-se a atuação da Orquestra de Cordas do 7.º e 8.º anos que interpretaram composições de Mozart, Wagner, e Tchaikovsky, entre outros.

      Em destaque esteve ainda a apresentação de três obras com a participação de três jovens solistas que venceram o concurso interno de solistas realizado pelo Conservatório.

      Esta iniciativa no Tribunal Judicial de Braga teve origem nos advogados de Braga com a concordância da gestão da Comarca de Braga.

      Iniciativas deste género são raríssimas. Às vezes assiste-se a algumas exposições e contam-se, pelos dedos de uma mão, os espetáculos de índole musical ocorridos nos tribunais nos últimos anos.

      É uma pena que a abertura dos tribunais à população que serve só ocorra pelos piores motivos, isto é, pela ação da justiça em situações desagradáveis, e não ocorra periodicamente com espetáculos abertos à população, de música e não só.

      Por outro lado, é também triste que este género de iniciativas esteja dependente de entidades particulares, não havendo iniciativas idênticas por parte de Oficiais de Justiça ou de magistrados ou mesmo da gestão das comarcas.

      No que diz respeito aos Oficiais de Justiça, sabemos que existem muitos que produzem obras de arte e de artesanato que poderiam perfeitamente ser expostas nos tribunais, bem como existirem muitos Oficiais de Justiça que detêm ou participam em bandas musicais, de todos os géneros, que também poderiam atuar nos espaços públicos dos tribunais.

      As iniciativas de abertura dos tribunais à comunidade não podem estar limitadas à iniciativa privada quando os elementos que ali trabalham diariamente dispõem de produção e material suficiente para mostrar à comunidade que servem que, para além de toda a problemática da justiça, há ali gente com mais vida e outras sensibilidades para além dessas funções oficiais tão reguladas e estritas.

      Por que não uma atuação à noite de uma banda de música composta por Oficiais de Justiça no tribunal? Ou uma exposição itinerante de pintura, fotografia ou artesanato, da autoria de Oficiais de Justiça? Claro que é possível e não só é possível como desejável, pois apesar do trabalho que possa dar, os resultados que daí podem advir serão sempre vantajosos para todos.

      Fonte: “O Minho”.

      Em publicação de 22 de maio último, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) dava a conhecer a sua intenção de iniciar uma nova greve no corrente mês de junho, uma greve que, explicou, seria uma greve de zelo e também seria por tempo indeterminado.

      Logo no dia seguinte, a 23MAI, aqui dávamos a notícia com o artigo intitulado: “SOJ anuncia nova greve para iniciar em junho”.

      Ao Público, Carlos Almeida, presidente do SOJ, dizia então que “Vamos instruir os Funcionários Judiciais para cumprirem o serviço com minúcia” e dava exemplos como este: poderão adiar a hora de início de determinado julgamento por estarem a redigir a ata do julgamento imediatamente anterior, em vez de protelarem a tarefa para o final do dia, juntando várias atas, ou mesmo de levarem o trabalho para casa.

      «Os Oficiais de Justiça têm de deixar de trabalhar em casa ao fim-de-semana, prescindindo do seu direito à família. Isso tem de acabar. Aquilo que lhes é pedido não é humanamente possível.», afirmou ao Público o presidente do SOJ que, da mesma forma, disse que os Oficiais de Justiça deveriam também relegar para segundo plano a contabilidade das custas dos processos, em prol das tarefas relacionadas com as sentenças.

      Este anúncio e estas declarações sobre a quarta greve que vigoraria para os Oficiais de Justiça ainda não se concretizou e o prazo indicado de que tal greve seria para iniciar no corrente mês de junho, tendo em conta que já ultrapassamos a primeira metade do mês e a necessidade do aviso prévio ser apesentado com 10 dias de antecedência, começamos a acreditar que dificilmente será esta greve iniciada no corrente mês, nem sequer no último dia do mês, o que sempre poderia sustentar a palavra dada.

      A greve de zelo já foi experimentada no passado e teve, nessa altura, algumas repercussões, mas eram outros tempos e os Oficiais de Justiça, especialmente os Escrivães Auxiliares; na altura ainda designados de “Escriturários Judiciais”, não tinham computadores, mas máquinas de escrever. Hoje, apesar da grande animosidade e exaltação de que os Oficiais de Justiça estão imbuídos, em face das alterações tecnológicas implementadas e existentes, não se acredita que a concretização desse tipo de greve possa ter um sucesso relevante.

      De todos modos, independentemente de qualquer tipo de previsão que se possa elaborar, é certo que o SOJ não pode anunciar algo e não cumprir ou, pelo menos, não explicar por que razão já não vai cumprir o que anunciou.

      Os Oficiais de Justiça necessitam acreditar nos seus sindicatos e, neste caso, aguardam, com impaciência, agora que já estamos na segunda metade do mês de junho, o aviso-prévio da greve ou, em alternativa, uma cabal explicação para a eventual desistência dessa greve anunciada, designadamente, por ter alcançado as reivindicações que apresentava, ou evoluído para outro tipo de greve mais contundente. Seja lá o que for, algo há que dizer aos Oficiais de Justiça.

      Fonte: “SOJ-Fb” e “Público”.

      A história começa no final do mês de agosto do ano passado (2022) e dela fomos aqui dando notícia dos seus vários episódios.

      O órgão de gestão da Comarca de Lisboa Oeste, isto é, a Juiz Presidente (Gabriela Feiteira), a Procuradora Coordenadora ( Luísa Verdasca Sobral) e o Administrador Judiciário (Daniel Pires da Costa), subscreveram uma missiva que dirigiram ao Ministério da Justiça, na qual  assumiam o "desespero" e a "rutura" em que se encontram os tribunais daquela Comarca (que compreende os tribunais de Sintra, Amadora, Cascais, Mafra e Oeiras), devido à falta de recursos humanos Oficiais de Justiça, propondo a contratação de 80 tarefeiros por dois anos.

      Dizia assim a missiva do Conselho de Gestão da Comarca de Lisboa Oeste:

      «Considerando que faltam, no total, 161 funcionários, sendo 107 dos serviços judiciais e 54 dos serviços do Ministério Público, e a impossibilidade de, através de Movimento de Oficiais de Justiça, em prazo razoável, colocar, pelo menos, metade daqueles, consideramos que uma das possibilidades de obviar à rutura dos serviços é a contratação – com contrato de trabalho por tempo determinado (dois anos) –, de imediato, de 80 funcionários. Sendo 50 para os serviços judiciais e 30 para os serviços do Ministério Público»

      No final do ano aquela falta dos 161 Oficiais de Justiça já ia nos 180, conforme foi nessa altura noticiado pelo Público.

      A notícia deste pedido desesperado da Comarca de Lisboa Oeste teve na altura reação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) nos seguintes termos:

      «É importante se saiba também que durante essas negociações tomamos conhecimento de uma proposta aviltante que foi apresentada a membro do Governo, por uma comarca tida por modelo – talvez na forma como gere mal os recursos humanos –, em que se promove, para lá de questões que a serem levadas à letra seriam ilegais, a precariedade nos vínculos contratuais dos trabalhadores.»

      Ao Público, Carlos Almeida, presidente do SOJ, diria que “a proposta para contratar tarefeiros para a justiça põe em causa a independência dos tribunais e pode vir a ser replicada noutras comarcas, uma vez que a falta de Oficiais de Justiça é transversal a todas elas e tem anos”.

      Perante a ineficácia da gestão dos recursos humanos, o desespero anunciado e o assunto tornado público, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) tomou medidas. Dos 180 Oficiais de Justiça em falta, dos quais a Comarca queria com urgência apenas 80 tarefeiros, a DGAJ anunciou a abertura de um Destacamento Excecional para ali colocar 26 Oficiais de Justiça, assim repartidos: para Sintra 10 Escrivães Auxiliares e 6 Técnicos de Justiça Auxiliares, e para Cascais 4 Escrivães Auxiliares e 6 Técnicos de Justiça Auxiliar.

      E dizia assim a DGAJ:

      «Esta medida excecional visa dar uma resposta urgente a uma situação em que, esgotados todos os meios ao alcance dos órgãos de gestão daquela Comarca e desta Direção-Geral não é possível assegurar o funcionamento dos serviços dos núcleos de Sintra e de Cascais.»

      Realçamos as afirmações: “esgotados todos os meios ao alcance” e “não é possível assegurar o funcionamento dos serviços”.

      Quer isto dizer que a DGAJ não sabe que mais há de fazer a não ser esta opção do surgimento espontâneo de voluntários, designadamente, não desenvolvendo, ou não podendo desenvolver todas as diligências necessárias junto do Governo para que tivesse havido, ou que venha a haver, um atempado ingresso de Oficiais de Justiça para que não se chegasse a esta situação de se afirmar que “não é possível assegurar o funcionamento dos serviços”.

      Claro que a eficácia dos destacamentos é de efeito muito duvidoso, não só porque os tribunais em causa não são do interesse de muitos, como a provisoriedade dos destacamentos não contribui para a estabilidade de vida que os Oficiais de Justiça procuram, e ainda porque há restrições para a mobilidade dos interessados que não permitem que qualquer Oficial de Justiça possa ser destacado e, neste sentido restritivo, acrescentava assim a DGAJ:

      «Porém, esta medida tem de considerar o funcionamento dos serviços de outros tribunais ou núcleos de secretaria; nesse sentido, impõe-se que sejam definidos critérios para a concretização dos destacamentos excecionais. Assim, determino que: (1) Apenas sejam aceites candidaturas de Oficiais de Justiça, das categorias indicadas, que exerçam funções em núcleos com défice inferior a 16,6 %, correspondente à média nacional de défice nos núcleos e (2) Não sejam aceites candidaturas de Oficiais de Justiça que exerçam funções na jurisdição Administrativa e Fiscal, considerando que nos mesmos se encontra em curso um plano de recuperação de pendências.»

      Apesar destas restrições e das restrições naturais pessoais da vida dos Oficiais de Justiça, ainda assim, a DGAJ considera que poderá surgir um número de interessados superior àqueles 26 destacamentos anunciados, pelo que também ficou determinado que «Caso as candidaturas sejam superiores ao número de destacamentos pretendidos, os candidatos serão ordenados de acordo com as preferências legalmente previstas para a transferência e para a transição dos Oficiais de Justiça constantes do artigo 13.º do EFJ.»

      Em reação a esta problemática, o SOJ, com o título “Conselho de Estado deve ser convocado: órgãos de soberania em crise”, dirigiu um pedido ao Presidente da República, conforme a seguir vai explicado.

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), tem vindo a denunciar, publicamente, que a escassez de Oficiais de Justiça e o congelamento da carreira colocam em crise o regular funcionamento dos tribunais, Órgãos de Soberania.

      De salientar que também o Conselho Superior da Magistratura (CSM) reconheceu, através de Deliberação, datada de 27 de setembro de 2022, que a escassez de Oficiais de Justiça, agravada com o último movimento de trabalhadores – abril de 2022 –, coloca em causa o regular funcionamento dos tribunais.

      Reconhece ainda o CSM estar a “envidar esforços junto do Ministério da Justiça no sentido de ser reforçado o quadro de Funcionários de Justiça”. Mas a verdade é que o tempo vai passando e o Ministério da Justiça vai aligeirando as suas responsabilidades, imputando-as ao Ministério das Finanças.

      O Governo é o mesmo, mas existe um constante passa-culpas entre ministérios.

      Mas pior, o Ministério da Justiça assume agora, publicamente, através da página da DGAJ, que “esgotados todos os meios ao alcance dos órgãos de gestão” e da “Direção-Geral não é possível assegurar o funcionamento” de tribunais.

      Será que o Governo quer encerrar os maiores tribunais do país, como sejam Cascais e Sintra, por má gestão sua? A DGAJ reconhece que esgotou os meios e Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça mantém silêncio?

      Perante a factualidade, fica a convicção, depois de anos de desinvestimento nos tribunais, que há um programa de governo, desconhecidos dos portugueses, que promove o mau funcionamento dos tribunais, não os dotando de meios e condições, para assim afastar a realização da justiça.

      Perante esta situação, em que está em causa o regular funcionamento do Órgão de Soberania “tribunais”, por falta de respostas do Governo, pois é ao Governo que cabe dotar os tribunais de condições, nada mais resta a este Sindicato, SOJ, do que apelar a Sua Excelência o Senhor Presidente da República para que convoque o Conselho de Estado e seja avaliada a matéria em apreço: está em causa, como reconhece o próprio CSM, o regular funcionamento, por inação do Governo, do Órgão de soberania “tribunais”.»

      Convém realçar que o Destacamento dos pretendidos 26 Oficiais de Justiça não eram destacamentos normais, ao abrigo do artigo 55º do Estatuto EFJ, mas “Destacamento Excecional”, ao abrigo do disposto no artigo 56º do mesmo diploma.

      E qual é a diferença?

      O destacamento excecional tem uma duração limitada a 6 meses, podendo ser prorrogado por uma vez, isto é, a duração máxima do destacamento é de 1 ano, já esticado, após o que regressará o Oficial de Justiça ao seu lugar de origem.

      Este tipo de destacamento excecional dá lugar ao pagamento de ajudas de custo, isto é, o Oficial de Justiça destacado, caso não possa deslocar-se diariamente para o seu atual domicílio e deva pernoitar todos os dias, deslocado na localidade do destacamento, poderá auferir até mais 50 euros diários por essa deslocação, no entanto, esse valor tem de cobrir todas as despesas, seja de alojamento, seja de alimentação.

      O Oficial de Justiça que tenha de pagar um alojamento extra a preços de mercado e as refeições diárias, vai ver esse abono diário diluído nessas despesas e o interesse no destacamento acaba igualmente esbatido.

      Outro aspeto curioso da mobilidade anunciada era o facto de só se aceitarem candidatos oriundos de Comarcas onde a falta de Oficiais de Justiça não supere os 16,6%, isto é, oriundos das Comarcas onde a falta seja na proporção de 16 a 17 Oficiais de Justiça em cada 100.

      Por exemplo, numa comarca com 200 lugares para Oficiais de Justiça, mas que estejam a faltar preencher 33 ou menos lugares, é considerada pela DGAJ uma comarca afortunada e, portanto, poderá dispensar Oficiais de Justiça para o destacamento. Mas será mesmo uma comarca afortunada com a falta dessas dezenas de Oficiais de Justiça?

      Nem 180, nem 161, nem 80; apenas 26 e por seis meses que poderão ser prorrogados por uma vez mais, e estes 26 teriam direito a ajudas de custo.

      Mas na edição do Público de ontem ficamos a saber o resultado deste Destacamento Excecional que, afinal, acabou por colocar 1 (um) Oficial de Justiça.

      É anedótico, claro que é, mas também é triste; muito triste.

      O título do artigo do Público era este: “Nem com ajudas de custo funcionários querem ir para os tribunais de Cascais e Sintra”.

      E esse destacamento excecional é de um Oficial de Justiça que estava (e continua a estar) na Comarca dos Açores.

      Na edição do Público lê-se que a esperança está agora no Movimento que vai colocar os ingressantes na carreira que, cegamente, acabarão ali colocados na ânsia de ter um posto de trabalho na função pública. No entanto, como sempre, mesmo que se consiga colocar algum número de relevo, será sempre algo provisório, se não for mesmo rejeitado logo à partida, aquando das colocações oficiosas.

      O Público cita Carlos Almeida, presidente do SOJ, que diz que “enquanto a carreira não for valorizada”, dificilmente vai atrair candidatos e muito menos para a Comarca de Lisboa Oeste, cujas zonas que abrange “têm problemas de habitação acessível e um custo de vida elevado, incomportável para o salário de Oficial de Justiça”.

      O presidente do SOJ explica que os tribunais de Lisboa Oeste têm “uma elevada taxa de absentismo devido à pressão e quantidade de trabalho a que estão sujeitos os poucos Oficiais de Justiça que lá trabalham”. E os que por lá passam, acrescentou, contam os dias para se irem embora. Carlos Almeida dá como exemplo um caso recente de “um dos colegas abandonou as suas funções de Oficial de Justiça para ir trabalhar para a Câmara Municipal do Funchal, na Madeira”, acrescentando que a falta de Oficiais de Justiça está agora a originar um fenómeno preocupante nos tribunais.

      “Estamos a receber dezenas de queixas de Oficiais de Justiça de todo o país que relatam situações que podem configurar assédio moral”, relata, que diz que o SOJ vai pedir a intervenção da DGAJ e dos órgãos de fiscalização para avaliarem o que se está a passar nessas comarcas. Carlos Almeida falou de situações em que os Oficiais de Justiça são pressionados pelas chefias, por exemplo, “para fazerem horas extras que não recebem, porque é necessário cumprir métricas”, isto é, objetivos.

      Portanto, o estado do reforço dos 180 em falta, ou dos 161 que em agosto faltavam, e dos 80 pretendidos, resultou na colocação de 1, o que leva a situações de desespero como a que o presidente do SOJ relata de quem queira obrigar a trabalho fora de horas, a custo zero, entre outras maravilhas de gestão dos recursos humanos, designadamente, a que está muito em voga na atualidade que é a da recolocação em “part-time”, isto é, os Oficiais de Justiça vão trabalhando aqui e acolá, ora hoje, ora amanhã, sem nenhuma estabilidade, tapando buracos, acorrendo aos fogos, quando já tudo está a arder.

      Claro que tudo isto; todo este estado a que chegamos, tem responsáveis e responsáveis com nomes e, nesses, não há nenhum que seja Oficial de Justiça; embora possa ter sido no passado.

      Fontes: artigos aqui publicados neste Diário Digital dos Oficiais de Justiça (DD-OJ), abaixo mencionados e, neles, também as fontes lá indicadas, bem como a edição do Público de ontem, 15JUN2023, com o título: “Nem com ajudas de custo funcionários querem ir para os tribunais de Cascais e Sintra” e também o “Observador” fez menção a esta notícia.

– 26DEZ2022: “Comarca considera ineficaz a ação da DGAJ/MJ e propõe contratos para ingresso de 80 tarefeiros”;

– 29DEZ2022: “Querem 80? Levam 26, se os houver; para não dizerem que não fazemos nada”;

– 30DEZ2022: “O Destacamento com pagamento extra e a nova Greve por tempo indeterminado” e

– 02JAN2023: “SOJ pede a PR que convoque o Conselho de Estado”.

      Infelizmente é cada vez mais comum que os Oficiais de Justiça se acobardem perante algumas situações de confronto com entidades decisoras, chegando mesmo ao ponto de dar o dito por não dito.

      Independentemente dos Oficiais de Justiça serem conversados ou aconselhados a mudar aquilo que antes denunciaram, mesmo sem tal coação, muitos desistem e acabam negando-se a si próprios.

      Fracos e acobardados, medrosos e merdosos, contribuem para que tudo permaneça igual, resultando essa atitude individual num prejuízo coletivo a nível nacional.

      Vem isto a propósito da informação sindical divulgada ontem pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na qual refere que a queixa-crime que apresentou contra o presidente da Comarca de Lisboa foi arquivada por falta de prova. Tratava-se de ordem ilegal na greve.

      Diz assim a referida informação sindical:

      «A queixa apresentada pelo SOJ, contra o Senhor Juiz Presidente da Comarca de Lisboa, foi arquivada, uma vez que os factos não foram provados. Eventualmente terá existido um ato de “servilismo”, por parte de colega nosso, Oficial de Justiça, que perante a necessidade de “apresentar trabalho” transmitiu a outros, e a este Sindicato, ter recebido uma ordem, por escrito, o que posteriormente não assumiu.»

      Lamentavelmente, o “servilismo” anotado pelo SOJ é algo que pulula entre muitos Oficiais de Justiça e que contribui para um prejuízo, não pessoal, do próprio, mas de todos.

      No mais, a informação sindical do SOJ realiza um balanço da greve que convocou, fazendo-o nos termos que a seguir vão reproduzidos.

      «A greve dos Oficiais de Justiça, que vem decorrendo, diariamente, desde o dia 10 de janeiro, entre as 13h30 e as 24h00, e que despoletou a luta dos Oficiais de Justiça, mantém-se até que o Governo assegure os direitos reivindicados no Aviso Prévio.

      Aviso Prévio que foi apresentando num momento em que se defendia que continuássemos à espera, dia 26 de dezembro, e em que se reivindicam três direitos, para que se realize justiça. Direitos que não têm de ser discutidos no âmbito do estatuto.

      Direitos que têm sido cerceados aos Oficiais de Justiça e que, também por isso, assumiram uma luta sem medos. Desde logo, e numa clara afirmação da carreira, deixaram de informar, ao contrário do que acontecia, os magistrados, relativamente à adesão, ou não, às greves. Assumir o direito de não informar, revelou uma mudança comportamental que afirma a carreira, no sistema de justiça.

      Relevante também, quando se traça um balanço, é reconhecer que essa greve impulsionou e impulsiona outras ações de luta. Não será difícil reconhecer que tivesse o SOJ retirado o Aviso Prévio, após a reunião de 15 de fevereiro, e seguramente estaríamos a aguardar o projeto de estatuto.

      Consequentemente, realizar a greve dos Oficiais de Justiça – abrange exclusivamente Oficiais de Justiça – garante a luta, para que se alcancem os direitos cerceados.

      Importa salientar, ainda, que o SOJ priorizou as reivindicações da carreira, pois muitas outras existem. Contudo, as que constam do Aviso Prévio garantem também a realização do Estado de Direito Democrático. Desde logo,

      – Ingressos, pois o próprio Governo assume que a falta de quadro tem colocado em crise o funcionamento dos tribunais;

      – Promoções, sendo de salientar, uma vez mais, que o próprio Ministério da Justiça defendeu, por escrito, que a ausência de promoções na carreira dos Oficiais de Justiça tem como consequência a paralisação dos tribunais;

      – Integração do suplemento, por constar de lei do Orçamento de Estado, mas também pelo facto de poder contribuir para fixar alguns quadros nos tribunais.

      Em termos de balanço, decorridos 6 meses, é factual que essa greve impulsionou outras lutas; reforçou e garantiu a unidade da carreira; conduziu a uma mudança comportamental; e afirmou, perante o País, a imprescindibilidade dos Oficiais de Justiça, para a realização dos tribunais.

      Por outro lado, o facto de terem sido alcançados alguns ingressos, não conduziu este Sindicato à tentação de considerar tal medida como ganho, pois assumiu esses ingressos como residuais.

      Estamos conscientes de que o foguetório é apreciado entre alguns, mas não contem com o SOJ para vitórias de Pirro ou foguetórios.

      Mas também é importante, ao fazer um balanço, reconhecer erros cometidos. O SOJ errou quando privilegiou a sensibilização em detrimento da participação de colegas, colocados em categorias superior. Colegas que condicionaram e condicionam os direitos dos demais, mais concretamente quando impunham, e alguns ainda impõe, serviços mínimos aos demais.

      Assim, o SOJ vai participar de todos os que violem a lei, seja no direito à greve ou favorecimento, como tantas vezes acontece, de forma despudorada e impune. Quem viola o direito de um Oficial de Justiça, ainda que colega, não merece consideração dos demais, menos ainda de um Sindicato, que só representa Oficiais de Justiça.

      Quanto aos serviços mínimos, referir que o Ministério Público, contrariando toda a jurisprudência e “desrespeitando” os Pareceres do CSPGR, promoveu a fixação de serviços mínimos, invocando os efeitos que essa greve vem causando. O SOJ continua a aguardar, consciente de que os efeitos dessa greve pesam, a decisão do Tribunal da Relação de lisboa.

      Concluindo: falta cerca de um mês para se entrar no período de suspensão dos prazos judiciais e este é o momento para fortalecer esta greve, robustecendo a luta, pois os seus efeitos serão avaliados nas próximas semanas.»

      Fonte: “SOJ-Info-14JUN2023”.

      Num recente noticiário das 19 horas da Rádio Observador (de 09JUN), cujo “podcast” pode ouvir através da ligação que no final deste artigo disponibilizamos para acesso direto, é possível ouvir o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Ramos Soares, a considerar que a situação nos tribunais portugueses “é absolutamente trágica” e ainda a espantar-se de como é possível que “o país esteja a passar ao lado deste problema”, afirmando também que “temos uma ministra da Justiça que se faz de morta”, quanto à greve dos Oficiais de Justiça e o caos que dela advém.

      No mesmo noticiário ouvimos António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), a explicar e dar exemplos dos problemas que afetam os Oficiais de Justiça e a considerar que “está nas mãos da senhora ministra da Justiça deixar de mentir”, ao mesmo tempo que diz não querer acreditar que possa haver algum propósito escondido de querer manter a greve e o caos para provocar a prescrição de algum ou de alguns processos. Marçal diz não querer acreditar nisto, ao mesmo tempo que diz que há indícios.

      Caso não queira, ou não possa, ouvir a gravação desse noticiário, transcrevemos para os nossos leitores, a parte que se refere aos Oficiais de Justiça, dos dois presidentes sindicais, conforme a seguir consta.

      «[Obs] (jornalista da Rádio Observador) – Começamos com a greve dos Funcionários Judiciais. O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) fala numa tragédia e crítica o silêncio da ministra da Justiça.

      A greve dura há vários meses e prolonga-se até ao próximo mês de julho. Milhares de diligências têm sido adiadas, ainda esta tarde, durante a sessão de instrução, Eduardo Cabrita, o antigo ministro da Administração Interna, estava a ser ouvido, na sequência do caso do caso atropelamento mortal na A6, essa sessão teve de ser suspensa e adiada por causa da greve de uma Funcionária judicial do Tribunal de Évora.

      O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Manuel Ramos Soares, deixa duras críticas ao Governo, pela forma como tem gerido este diferendo com os Funcionários Judiciais.

      [MRS] (Manuel Ramos Soares) – A situação é absolutamente trágica. Eu acho, aliás, notável, como é que o país está a passar ao lado deste problema. Nós temos uma tragédia a cair em cima dos tribunais, já vou explicar porquê, e temos uma ministra da justiça que se faz de morta sobre este assunto. E ninguém lhe pergunta nada, parece que a senhora ministra da Justiça (também não sai muito à rua), mas é importante que os jornalistas a apanhassem em qualquer lado e lhe perguntassem o que é que a senhora ministra acha disto. É porque hoje foi o ex-ministro Eduardo Cabrita, mas todos os dias há milhares de cabritas que não são mediáticos e que vão aos tribunais e batem com o nariz na porta.

      [Obs] – O presidente da ASJP, ouvido no programa "Direto ao Assunto" da Rádio Observador, Manuel Ramos Soares, fala num caos e pede respostas à tutela.

      Junta-se a nós em direto nesta edição das 7 da tarde da Rádio Observador, António Marçal, que é o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), a quem agradeço a disponibilidade para estar connosco nesta edição, e perguntava-lhe, António Marçal, se está longe o fim da greve dos Funcionários Judiciais e um acordo com o Ministério da Justiça para que se possa pôr cobro a esta paralisação e a este caos, de que falava Manuel Ramos Soares, nos tribunais.

      [AM] (António Marçal) – Boa tarde! Eu não sei se está longe, está nas mãos da senhora ministra da Justiça deixar de mentir e então negociar connosco, porque a verdade é que a senhora ministra, vai à Assembleia da República, ou é ouvida esporadicamente onde a apanham, e diz que está a negociar connosco; ora, isso não corresponde à verdade; se a senhora ministra está a negociar com alguns Oficiais de Justiça, só se for com os meus colegas espanhóis, que tiveram agora um aumento de 450 euros, porque connosco a senhora ministra da Justiça só reuniu uma vez para apresentação de comprimentos.

      E nós temos feito chegar sucessivamente ao Ministério da Justiça um conjunto de propostas que permitiriam pôr fim imediatamente a esta contestação, e atendendo a que o país não é um país rico, nós estamos disponíveis para uma ação faseada por parte do Ministério e a resposta do Ministério da Justiça é silêncio absoluto.

      [Obs] – Quando foi a última vez que reuniram?

      [AM] – Aquilo que nós dissemos é assim, senhora ministra, aquilo que já esteve na lei do Orçamento de Estado, que é a integração do suplemento no vencimento...

      [Obs] – O suplemento de recuperação processual.

      [AM] – O suplemento de recuperação processual que, aliás, o primeiro-ministro António Costa, quando foi ministro da Justiça, também disse que iria fazer; a outra questão é tão simples como isto: num Estado de Direito, como é a República Portuguesa, então que se cumpra uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo e se comece – e nós admitimos executar a sentença na sua plenitude – e que se comecem a fazer as promoções necessárias.

      Permita-me que lhe dê um exemplo muito concreto e muito simples, de um território deprimido e do interior, das ilhas: Faial e São Roque do Pico. O que é que nós temos: o meu colega que estava nas funções de Escrivão de Direito no Pico foi nomeado em substituição como Secretário dos núcleos do Pico e do Faial, então quem fica a assegurar os serviços como Escrivão de Direito e como Escrivão Adjunto, são os Escrivães Auxiliares. São os Escrivães Auxiliares, que são a base da carreira, já há mais de 25 anos, que começam a desempenhar funções de chefia sem ganhar um único cêntimo.

      Aquilo que se passa todos os dias, por exemplo, no Tribunal Central de Instrução Criminal ou no Juízo de Instrução Criminal do Porto, ou de Coimbra, ou qualquer juízo de instrução criminal, é que os meus colegas depois das 17 horas, são obrigados a continuar a trabalhar, até às 19, até às 20, 21, às 23, 24 até à uma da manhã e não recebem um único cêntimo pelo trabalho extraordinário.

      É contra isto que nós estamos a reagir.

      [Obs] – Há falta de Funcionários Judiciais também? António Marçal, a carreira não é suficientemente atrativa para atrair jovens para esta profissão?

      [AM] – É claro que não, repare: o Governo abriu agora um procedimento concursal, mas alguém pensa que algum jovem licenciado vai sair de Braga, de Bragança, de Coimbra, do Porto, para ir para Lisboa e ganhar 804 euros?

      [Obs] – É esse o salário líquido à entrada para a carreira?

      [AM] – É esse o salário líquido à entrada, o que nós assistimos, nos primeiros três meses deste ano, assistimos à saída de cerca de 50 Oficiais de Justiça para outras carreiras; porquê? Porque vão para outras profissões onde trabalham muito menos e ganham muito mais, portanto, este é o problema que nós temos.

      [Obs] – António Marçal...

      [AM] – Não, não; permita-se só dizer uma coisa: falou-se... Na imprensa vinha que em alguns núcleos não tinham julgamentos; mas a situação é muito mais grave: é que nós dentro de... Até ao final do ano e meados do próximo ano, se nada for feito, aqueles núcleos não só não terão julgamentos, é que estarão fechados porque não terão funcionários.

      [Obs] – Nos seis tribunais, muito bem. António Marçal, estamos a ficar sem tempo, deixe-me só perguntar-lhe uma coisa: há alguma reunião agendada com a ministra da Justiça ou com o Ministério da Justiça no sentido de se procurar chegar a um entendimento que permita parar com esta greve dos Funcionários Judiciais?

      [AM] – Nada! Absolutamente nada! Nós estamos sempre a querer ser parte da solução; da parte do Mistério é um silêncio ensurdecedor e com isto tenho de concordar com o dr. Manuel Ramos Soares; será que não interessa a alguém, de uma forma enviesada, que nós estejamos a fazer parar a Justiça, desta forma protegendo os interesses de alguém?

      [Obs] – O que é que indicia, que se pretende conduzir à prescrição de alguns processos?

      [AM] – Eu não quero acreditar; eu não quero acreditar, mas a verdade é que a prática recorrente dos sucessivos governos e esta forma como está a ser tratado este nosso protesto, tudo indicia que para o atual governo, a Justiça não é nenhuma prioridade e como não têm coragem de afrontar as magistraturas, de uma forma indireta as afrontam, minando o funcionamento do sistema de justiça, e como é que se mina o sistema de justiça? Não colocando funcionários... e isto leva não só à área judicial, mas também ao Ministério Público. Os processos não se cumprem sozinhos.»

      Fonte: Noticiário das 19, de 09JUN, na "Rádio Observador".

      Há tribunais que realizam dúzias de audiências, designadamente, de julgamentos, a cada dia, e há dias o Público divulgou a notícia de que houve seis tribunais que durante o ano passado não realizaram nenhum julgamento.

      A lei impõe como obrigatória a realização de julgamentos nos juízos de proximidade e nos 41 juízos deste tipo que existem no país, diz o Ministério da Justiça que foram realizados 1396 julgamentos cíveis e criminais.

      Nos seis juízos que deixaram de realizar julgamentos, em dois deles a justificação aponta para a falta de condições e de obras nos respetivos edifícios, mas nos restantes quatro não é apresentado um motivo plausível para as populações terem sido afastadas do acesso à Justiça, isto é, para que esses juízos deixassem de ser de juízos de efetiva proximidade.

       Os julgamentos obrigatórios penais são aqueles cuja moldura penal não vai além dos cinco anos de prisão. “A não realização de julgamentos decorre da ausência de marcação de julgamentos cuja realização deva ser assegurada nesses juízos. Os constrangimentos pontuais registados não são impeditivos dessa atividade, com exceção de Penamacor, onde não se realizam julgamentos desde 2021, em virtude de as instalações carecerem de intervenção, já sinalizada pelos serviços, e que se está a procurar resolver”, avançou fonte oficial do Ministério da Justiça.

      A centralização de muitas valências judiciais e, por arrasto, do Ministério Público, nas capitais de distrito, sedes das comarcas, levou a que em 2014 encerrassem muitos tribunais e outros tantos fossem convertidos em meros balcões de atendimento. Mais tarde, vendo-se que a medida radical do governo PSD-CDS/PP não servia os interesses da população, o governo PS veio a abrir tribunais encerrados, convertendo-os novamente em tribunais comuns, tal como fez relativamente a juízos de proximidade, e a decidir que aqueles que se mantiveram como juízos de proximidade realizassem julgamentos dessa sua área.

      Aliviou-se o peso do encerramento e amenizou-se o afastamento da justiça das populações, populações essas que são as mais carenciadas, mais afastadas, sem rede nem meios de transporte, mas, no entanto, nem tudo correu, nem corre, bem.

      Os edifícios votados ao abandono perderam as poucas condições que tinham e nem as intervenções a título de favor levadas a cabo pelas câmaras municipais conseguem resolver tudo. Por outro lado, sem que ali estejam colocados magistrados judiciais e do Ministério Público e não querendo os que deviam se deslocar aos juízos de proximidade fazê-lo porque tal representa uma grande perda de tempo, obtêm a anuência dos advogados para que as audiências se realizem onde os magistrados preferem, contrariando completamente o espírito da lei e a decisão do Povo que emanou dos representantes eleitos na Assembleia da República.

      Assim, a notícia de que há seis – ou um que fosse – juízos de proximidade que não realizam julgamentos durante todo um ano, constitui uma clara ilegalidade e um desrespeito às decisões da Assembleia da República, onde se encontram os representantes dos portugueses. A notícia devia fazer soar os alarmes de mais esta ilegalidade do Governo, constituir-se uma comissão parlamentar de inquérito para averiguar por que razão a lei não é cumprida, tal como nunca se averiguou por que razão o Governo continua, ainda hoje, a desrespeitar as duas leis emanadas da Assembleia da República que obrigava o Governo a resolver alguns dos aspetos mais urgentes reclamados pelos Oficiais de Justiça.

      A comunicação social atribui mais importância a uma novela de um computador num quarto andar e assim nasce uma comissão parlamentar de inquérito, já quanto à persistência dos incumprimentos do Governo das disposições legais, isto é, das ilegalidades, relativamente aos tribunais e aos Oficiais de Justiça, como é coisa que a comunicação social aponta como notícia, mas não obtém nenhum sururu de continuidade mediática, acaba-se o interesse logo ali, o que permite que os sucessivos governos se preocupem apenas com os assuntos mais mediáticos, e a justiça nunca é mediática e quando parece que é, não o é por si, mas apenas por aqueles que, no momento, estão a ser analisados por ela.

      Uma das obrigações dos sindicatos que representam os profissionais da justiça é abordar a comunicação social expondo as ilegalidades do Governo de uma forma clara e simples, como uma história num quarto andar, com senhoras fechadas num quarto de banho e um tresloucado em fuga numa bicicleta, isso, sim, é um episódio digno de ter sucesso na Netflix e, por conseguinte, a oposição partidária acaba a agarrar mais essa oportunidade de se exibir.

      Os sindicatos, para terem êxito na satisfação das reivindicações dos seus representados, têm de explicar aos jornalistas e à oposição que o caso Galamba não é nada comparado com a enormidade do que se passa na justiça. O caso Galamba é um caso de um episódio, mas o caso da justiça é toda uma série de episódios, uma temporada sem fim à vista.

      Fontes: “Público” e “Eco”.

      Os advogados vão fazer uma greve aos atos urgentes. Assim o decidiram os cerca de 2200 advogados presentes na Assembleia Geral Extraordinária da Ordem dos Advogados realizada a semana passada.

      Essa denominada greve é uma forma de protesto contra a nova Lei das Ordens Profissionais que o Governo pretende implementar.

      A dita greve consiste em demorar na comparência quando são chamados para alguma diligência urgente em que é necessária a presença de um advogado oficioso.

      Todos os dias os tribunais e os serviços do Ministério Público contactam muitos advogados para que compareçam para assegurar a defesa em alguma diligência com caráter urgente. Ora, é a estas diligências que os advogados dizem que vão fazer “greve”, mas não é deixando de comparecer, é apenas comparecendo mais tarde, introduzindo uma demora que, por exemplo, poderá ir até a uma hora.

      Claro que isto não é propriamente uma greve, nem a Ordem dos Advogados é um sindicato que possa convocar uma greve, pelo que a dita greve mais não é do que uma mera atitude combinada entre os advogados. Assim, não há greve, embora o termo queira ser utilizado (e é mesmo) para ter mais impacto.

      Os cerca de 2200 advogados que votaram por esta ação, representam menos de 10% dos advogados a exercer em Portugal, ainda assim, a bastonária Fernanda Almeida Pinheiro afirmou que a Assembleia “foi uma das mais participadas de sempre” e que isto representa “uma clara demonstração de força e união da Advocacia contra o ataque resultante das alterações à Lei das Associações Públicas Profissionais.”

      Para além da dita greve, decidiu-se ainda que será dirigida uma carta aberta ao Conselho de Ministros, ao Presidente da República e à Comissão Europeia; lançada também uma campanha de sensibilização junto da opinião pública; e, por fim, iniciada uma ação de protesto à porta dos tribunais às segundas-feiras às 14 horas, durante uma hora.

      Ora, algumas portas dos tribunais passarão a estar muito concorridas, uma vez que os Oficiais de Justiça também as ocupam com concentrações de protesto, pelo que, em alguns locais, os Oficiais de Justiça e os advogados terão que se organizar para partilharem a porta, sendo certo que os Oficiais de Justiça estão a cumprir uma greve e os advogados estão a cumprir uma vontade própria que não é uma greve. Neste sentido, nos locais em que as concentrações possam coincidir, os Oficiais de Justiça terão, obviamente, prioridade.

      Da Assembleia Geral Extraordinária, resultou também que os advogados querem reunir com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a presidente do Supremo Tribunal Administrativo e a Procuradora-Geral da República para expor as medidas de protesto contra as propostas de alteração dos estatutos e avisar a ministra da Justiça que podem parar a Justiça, não comparecendo em nenhum ato urgente no âmbito do processo penal.

      Em suma, é este o estado em que o Governo está a deixar a Justiça neste país. Um Ministério da Justiça que tem sido apenas um ministério das magistraturas e que teimosamente não pretende ser mais do que isso, não serve a Justiça e não serve o Povo Português.

      Fonte: "Observador".

      «Não está a ser dada atenção à gravidade da greve dos Funcionários Judiciais.»

      Quem o diz é a ex-procuradora-geral da República Joana Marques Vidal, que foi convidada para falar no “podcast” do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

      A ex-PGR mostrou-se preocupada com as consequências das greves dos Oficiais de Justiça no funcionamento dos tribunais.

      Interpelada sobre as várias paralisações dos Oficiais de Justiça, que começaram em janeiro e ainda duram, embora com formatos diferentes, Joana Marques Vidal fez votos para que tudo se resolva depressa, até porque, como disse, as reivindicações desta classe são velhas de anos, tendo sido apresentadas a sucessivos governos. “Tem que haver uma solução política para a questão o mais rápido possível”, avisou.

      E explicou que teve informação de que a crónica falta de funcionários com que se debatem os tribunais está a fazer com que um conjunto elevado de queixas apresentadas ao Ministério Público pelos cidadãos tenham ficado por registar. “É muito grave”, observou a ex-procuradora-geral da República, que considera que o poder político não se tem feito ouvir sobre o que está a fazer e quais as suas preocupações para o setor.

      A magistrada, que deixou o cargo que ocupava em 2018, lamentou ainda que existam tribunais sem condições mínimas de funcionamento, com tetos a caírem e onde chega a chover, e aos quais os portadores de deficiência não conseguem sequer aceder. “Parece impossível como é que estas situações ainda existem. Não sei se o Plano de Recuperação e Resiliência prevê a sua resolução”, referiu, para em seguida abordar a questão da falta de equipamentos, nomeadamente de gravação dos julgamentos, apesar de esse registo ser obrigatório por lei. “É preciso investir mais na área da justiça, sem dúvida nenhuma”, defendeu, reconhecendo que o atual sistema de apoio judiciário e o elevado valor das custas dificultam o acesso de várias faixas da população aos tribunais.

      Para além da preocupação mais mediática com os julgamentos, especialmente com aqueles que envolvem personagens mais mediáticas, é sempre esquecido o trabalho do Ministério Público, designadamente, o muito trabalho dos Oficiais de Justiça que desempenham funções nos serviços do Ministério Público e em especial nos Departamentos de Investigação e Ação Penal e, bem assim, nas Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica (SEIVD), onde tantos processos nem sequer são iniciados, mantendo-se as queixas amontoadas à espera de melhores dias e os processos aguardam igualmente por melhores dias nas prateleiras para seguirem o seu curso.

      O estado de muitos processos no Ministério Público já não é o de apenas estarem atrasados, é antes o de estarem mesmo parados.

      Fonte: "Público".