Oficial de Justiça

      A falta de Oficiais de Justiça é um facto incontornável em todo o país, chegando ao ponto de serem inúmeras as reivindicações que surgem de todo o lado, mesmo de pessoas de áreas distintas da justiça.

      No fim de semana anterior decorreu uma feira em Odemira, denominada Feira das Atividades Culturais e Económicas do Concelho de Odemira (FACECO) e esta feira contou com a presença de um elemento do Governo, um secretário de Estado da Administração Local, que nada tem a ver com a justiça, e o presidente da Câmara Municipal de Odemira, que também nada tem a ver com a justiça, não se conteve em alertar dos problemas que sente no seu concelho e disse assim:

      «Já não quero falar da justiça e das finanças. Não quero mesmo. Acho que essa é uma questão que é urgente resolver, porque nós estamos, a nível local, no limite, do ponto de vista de recursos humanos desses serviços»

      E, em termos de justiça explicou assim:

      «Juízes temos, temos inspetores do Ministério Público, não temos é Oficiais de Justiça. Ora, sem Oficiais de Justiça não é possível haver julgamentos e os juízes acabam por ter de adiar sessões, o que começa a ser preocupante.»

      O presidente da Câmara Municipal de Odemira, Hélder Guerreiro, reivindica uma solução urgente para as finanças e para os tribunais e diz que tem «mesmo» de ser encontrada «nos próximos 2 a 3 meses, sob pena de que não haja sustentabilidade de acesso a esses serviços».

      O autarca, que já tinha deixado vários “recados” ao Governo na inauguração do certame, aproveitando a presença do secretário de Estado da Administração Local, apontando do que é que não quer «mesmo» ter necessidade de falar daqui a cerca de um ano, quando der o pontapé de saída para a próxima feira.

      Claro que o secretário de Estado da Administração Local não tem nada a ver com o assunto da justiça e a colocação de Oficiais de Justiça, pelo que, caso não seja a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a colocar ali Oficiais de Justiça, é certo que daqui a um ano, na inauguração da nova sessão da Feira, o presidente da Câmara terá o mesmo problema pendente.

      Por outro lado, esta manifestação do presidente da Câmara Municipal de Odemira é bem representativa dos problemas que a população local sente e da qual Hélder Guerreiro é porta-voz.

      A falta de Oficiais de Justiça, não vem apenas do erro da não admissão e da não renovação dos quadros, mas, também, do congelamento das promoções, isto é, da normal progressão da carreira. É de todos sabido que uma carreira com movimentações por promoção consegue colocar gente em todo o lado, mas já por simples transferência, isto é, sem nenhuma vantagem acrescida, ninguém quer ir para determinados locais.

      A dramática falta de pessoal em determinados locais do país deve-se não apenas à falta de ingressos, mas à teimosia da falta de promoções que, como agora vimos, só à custa de sentenças é que o bom senso que faltou se vai concretizar, apesar de tardiamente.

      De todos modos, os ingressos são imprescindíveis e os 200 lugares do concurso que está a decorrer são manifestamente insuficientes para acorrer a todas as necessidades, por isso se impunha que imediatamente se preparasse outro concurso. No entanto, apesar dos ingressos serem uma preocupação permanente e uma reivindicação constante, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de deixar cair essa reivindicação, pelo menos para a greve que avisou para o dia 01SET, de onde retirou essa que tem sido uma terceira reivindicação, para manter apenas duas: as promoções e a integração do suplemento.

      Fonte: “Sul Informação” e “Aviso Prévio de Greve do SFJ para 01SET”.

      Esta última sexta-feira, 28JUL, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) emitiu uma nota informativa na qual apela à participação de todos na greve nacional de um dia, marcada para o dia 01SET, a sexta-feira que dá início ao segundo período do ano judicial, observando-se que essa greve não tem serviços mínimos.

      Nesse dia há muitos Oficiais de Justiça ainda em férias, por ser uma sexta-feira, e por outro lado, o verdadeiro arranque ocorrerá na segunda-feira seguinte, no dia 04SET, dia para o qual estão marcadas muitas cerimónias de tomada de posse dos magistrados judiciais e do Ministério Público e, bem assim, as colocações dos Oficiais de Justiça movimentados nos três Movimentos que operam efeitos este ano (as promoções de 2021, o Ordinário e o Extraordinário) e ainda o ingresso dos 200 novos Oficiais de Justiça.

      Portanto, embora o dia formal de arranque seja o dia 01SET, o verdadeiro arranque é o dia 04SET, pelo que a greve do dia 01SET terá um efeito meramente simbólico.

      No ano passado, o arranque deste segundo período, foi assinalado com uma greve conjunta dos dois sindicatos e marcada para dois dias: o dia 1 e o dia 2 de setembro. Recorde essa greve de 2022 no cartaz da imagem que segue.

      Lamentavelmente, este ano, os Oficiais de Justiça não têm uma iniciativa tão forte quanto aquela do ano passado, por ter sido conjunta e por ter sido de dois dias. Há, pois, um nítido retrocesso, não só a greve não é conjunta como é só de um dia. Ora, perante as circunstâncias e perante a involução seria de esperar a mesma atitude conjunta e não um nem dois dias de greve, mas, no mínimo, quatro dias.

      Vai a seguir reproduzida a nota informativa.

      «Os trabalhadores do nosso sistema judiciário são homens e mulheres incansáveis na busca por um sistema mais justo e equitativo para todos os cidadãos, fazendo muito mais do que o que consta nos seus conteúdos funcionais como se pode verificar, a título meramente exemplificativo, constatado pelo louvor feito recentemente e que aqui pode ser consultado.

      No entanto, enfrentamos tempos difíceis. Lutamos por melhores condições de trabalho, salários justos e o reconhecimento merecido pelo nosso esforço diário.

      Os trabalhadores têm o dever, e não apenas o direito, de reivindicar melhorias, pois somos a base de um sistema que visa proteger e defender os direitos de cada cidadão.

      As greves e manifestações que se prolongam refletem o silêncio ensurdecedor e criminoso do governo, que, apesar de reconhecer as nossas reivindicações como justas e razoáveis, nada faz para as concretizar.

      Vemos mais de 70 mil diligências adiadas e 8 milhões de atos por cumprir, prejudicando os cidadãos que dependem da justiça para solucionar os seus problemas.

      Diante disso, chegou o momento de nos unirmos ainda mais fortemente.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) decidiu em Assembleia Geral Extraordinária realizar uma Greve Nacional no dia 1 de setembro de 2023.

      Esta greve é a nossa manifestação legítima em busca de melhores condições de trabalho e de garantir os nossos direitos.

      As exigências são claras e conhecidas:

      – A abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontram vagos, como Escrivão Adjunto, Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça, garantindo o cumprimento integral das decisões judiciais que condenaram o Ministério da Justiça.

      – A inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021. Exigimos o pagamento desse valor mensal nas 14 prestações anuais, como compromisso já assumido pelo Governo e que constou de duas Leis do Orçamento de Estado, além de dar cumprimento às Resoluções da Assembleia da República.

      Além disso, e no âmbito da negociação coletiva propomos:

      – A revisão do estatuto profissional, valorizando e dignificando nossa carreira, garantindo que nenhum dos trabalhadores seja afastado, nem de fato nem de direito.

      – A inclusão dos funcionários, especialmente os admitidos antes da alteração unilateral das regras no âmbito do EA, num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação.

      – O preenchimento integral dos lugares vagos da carreira de oficial de justiça mediante procedimento plurianual.

      – A inclusão dos funcionários num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação.

      Esta greve é uma manifestação da força e vontade dos funcionários judiciais na procura de melhores condições de trabalho e para assegurar os nossos direitos.

      É fundamental o apoio de todos para participarem ativamente na greve no dia 1 de setembro de 2023.

      Esta greve não tem serviços mínimos.

      Somente unidos, mostrando a força e a importância da nossa classe, poderemos alcançar a justiça que buscamos para todos nós e para os cidadãos que atendemos diariamente.»

      Fonte: “SFJ-Info”.

      O Governo enviou o diploma para o Presidente da República, este devolveu-o ao Governo e logo de seguida o Governo o reenviou com alterações secretas só para os olhos do Presidente. A bola, que não se sabe bem de que cor é, porque é secreta, está agora no campo do Presidente.

      Neste vai e vem destes dias há alguns aspetos curiosos, desde logo a curiosa nova forma de legislar de forma secreta, isto é, criando legislação cujo conteúdo só é conhecido pelo Governo e pelo Presidente da República e deixando os visados, isto é, o Povo português, na ignorância, só tendo conhecimento se o Presidente aprovar, uma vez que se reprovar comentará, como sempre, a reprovação, mas não divulgará o seu conteúdo. Por outro lado, se o Presidente aprovar, então o Povo será surpreendido pelo facto consumado.

      Para além dessa novidade do secretismo legislativo, ficou o mesmo Povo a saber que o Presidente da República considera que há carreiras especiais e especialíssimas, introduzindo uma diferenciação nas carreiras especiais, nas quais, recorde-se, se incluem os Oficiais de Justiça.

      Sim, Rui, os Oficiais de Justiça pertencem ao grupo das carreiras especiais, grupo este onde se incluem também os magistrados (judiciais e do Ministério Público), os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, da área da saúde: os médicos, os enfermeiros e os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, e, claro está, os mais mediaticamente falados, os professores.

      E é precisamente pelos professores, cujas lutas são as mais mediáticas, que as demais carreiras especiais obtêm as mesmas, ou similares, condições que aos professores são atribuídas e isso mesmo aconteceu com a recuperação dos dois anos e pico do congelamento de quase uma década; os professores obtiveram o seu descongelamento e depois o Governo legislou de forma similar para as demais carreiras especiais.

      Desta vez, os professores reivindicam a obtenção dos demais anos de congelamento e, claro, as demais carreiras especiais apoiam, novamente, a reivindicação dos professores.

      Por sua vez o Governo tem o curioso discurso de que, por si, até concederia esses anos aos professores, num esquema faseado como estabelecido nas regiões autónomas, onde os professores recuperaram todo o tempo congelado, mas no continente o Governo diz que não o pode fazer por causa das demais carreiras especiais, porque já são muitos e sai muito caro, e é precisamente aqui que entra o Presidente da República apresentando uma alternativa estapafúrdica digna dos comentadores tudólogos, característica que detém.

      O Presidente da República, o professor Marcelo Rebelo de Sousa, perante a alegada impossibilidade de conceder o tempo congelado aos professores por causa dos demais profissionais das carreiras especiais, reprova o diploma apresentado pelo Governo e na sua motivação escreve algo inédito, desconsiderando os profissionais das carreiras especiais, com exceção daqueles que ele acha que são os melhores, ou os especialíssimos que devem ver descongelados os anos reivindicados.

      Assim, o próprio Presidente da República considera que deveria haver os profissionais das carreiras especiais e os profissionais das carreiras especialíssimas, a destacar do conjunto das carreiras especiais.

      E quem são estes especialíssimos?

      As carreiras que Marcelo considera mais especiais do que as especiais são, desde logo, a carreira de onde tem origem, a dos professores, e depois a outra que tanto aprecia como bom hipocondríaco assumido que é, dos profissionais da área da saúde, considerando que só estes profissionais é que devem ser ressarcidos do tempo congelado. As restantes carreiras especiais não são assim tão especiais, pelo que não carecem de idêntica reposição do tempo congelado, devendo esta reposição ser concedida, na opinião do Presidente da República, apenas às carreiras especiais dos professores e dos profissionais de saúde.

      Na motivação da não promulgação do diploma do Governo, Marcelo Rebelo de Sousa diz o seguinte:

      «Todos sabem que os professores, tal como os profissionais de saúde, têm e merecem ter uma importância essencial na nossa sociedade e em todas as sociedades que apostam na educação, no conhecimento, no futuro.

      Não foi por acaso que países exemplos de liderança na educação o foram porque escolheram os melhores e lhes pagaram aquilo que não pagavam a tantos outros e respeitáveis trabalhadores do setor público, mesmo de carreiras especiais.»

      E, mais à frente, conclui assim:

      «Sendo certo para todos que não há nem pode haver comparação entre o estatuto dos professores, tal como o dos profissionais de saúde, e o de outras carreiras, mesmo especiais.»

      Depois disto, depois destes recados que o Presidente da República endereçou ao Governo no seu despacho de não promulgação – o qual pode consultar através da ligação que no final do artigo indicamos como fonte –, o Governo introduziu alterações, que não diz quais foram, e enviou de novo o diploma ao Presidente da República.

      Obviamente que, perante isto, os Oficiais de Justiça começaram a desmotivar ainda mais e exemplo disso mesmo é o comentário deixado há dias nesta mesma página por um dos nossos leitores, que diz o seguinte:

      «Sinto que não sou uma prioridade! Por estes dias tive a necessidade de tratamento em ambiente hospitalar e, no SU, fui tratado como prioritário (puseram-me uma pulseira de cor laranja) e, apesar do que se diz por aí sobre a saúde, fui bem tratado. Hoje, ao saber da carta enviada pelo senhor PR ao senhor PM sobre o diploma dos professores sinto que não sou uma prioridade porque as funções que exerço, nas palavras do PR, são secundarizadas relativamente ao setor da Saúde e da Educação. Sem dúvida que tem razão quando se refere à importância daqueles setores, mas ao priorizar os seus problemas elegeu, com prejuízo dos demais, o foco do próximo orçamento de Estado. E eu, que entrei em 1998, pergunto-me porque é que trabalhei tantas horas e dias para além do horário normal, sem qualquer retribuição que não fosse de palmadinhas nas costas e aquela ideia de que temos de nos "auto-motivar pela causa pública", pelo bom serviço ao cidadão. Desculpem-me, mas eu não tenho vocação para ser uma espécie de Madre Teresa de Calcutá, com todo o respeito, e todos os dias olho para os DR para que surja uma oportunidade para deixar este "sacerdócio". E como eu há muitos a pensar a mesma coisa. Precisamos de uma reação enérgica a este hediondo engano em que mergulhados.»

      Fontes: “Presidência da República – Nota da não promulgação” e “Comentário anónimo publicado no dia 27JUL às 09:38” no âmbito do artigo desse mesmo dia intitulado "O Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça".

      Durante o mês de julho, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, tem representado o Governo e o seu Ministério em muitos eventos, como, aliás, ilustram as abundantes fotografias que se podem ver na página oficial do Ministério da Justiça na rede social X (Twitter) e que abaixo vão reproduzidas.

      Ao nível de registos fotográficos é imbatível.

      A atividade da ministra da Justiça preenche de tal forma a sua agenda que não consegue estar em todo o lado a fazer tudo ao mesmo tempo e, por isso mesmo, tem de fazer opções, como, por exemplo, não ir (nem sequer se fazer representar) ao congresso da Ordem dos Advogados, o que nunca antes tinha acontecido, nem se incomodar com as greves permanentes dos Oficiais de Justiça, especialmente este ano, com maior incidência desde o dia 10 de janeiro (já há largos meses), até ao presente e a continuar, por tempo indeterminado e acompanhadas de outras a iniciar no primeiro dia de setembro até ao final do ano, conforme já foi anunciado.

      Claro que a intensa atividade desta atual ministra da Justiça não lhe permite a disponibilidade que outros ministros têm, como o da Educação, da Saúde ou mesmo o mediaticamente problemático Galamba das Infraestruturas que, ainda agora conseguiu acordos com mais de uma dúzia de sindicatos da ferrovia e CP, suspendendo as greves decretadas.

      Os acordos conseguidos, e mesmo os não conseguidos, têm uma particularidade comum: os respetivos ministros dão importância aos trabalhadores da área do seu ministério e comparecem mesmo às reuniões, reuniões que existem mesmo, esforçando-se por encontrar soluções e encontrando-as de facto, levando à suspensão de muitas greves.

      Tudo isso é coisa que já não se verifica na área da Justiça, designadamente com os Oficiais de Justiça, representados não por mais de uma dúzia de sindicatos, mas por apenas dois singelos sindicatos, ao que acresce que ambos reivindicam e exigem, não coisas diversas e tantas, mas precisamente a mesma coisa, coisa que é simples, pequena, que é única, é fácil e que até já foi anunciada pelos governos como perfeitamente viável e, mais ainda, como sendo de inteira justiça, o que até levou a Assembleia da República a aprovar duas leis consecutivas que obrigavam o governo a realizar a reivindicação dos Oficiais de Justiça, algo inédito no mundo laboral, tendo o governo ignorado completamente as duas leis.

      Situação totalmente surrealista.

      Fonte: "rede X (Twitter) da Justiça PT"

      No Diário da República de ontem, 26 de julho, saiu publicado o despacho do secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa – o secretário de Estado que está com as competências delegadas da ministra da Justiça para os assuntos dos Oficiais de Justiça –, despacho esse que nomeia um novo elemento para o seu Gabinete.

      O novo elemento nomeado possui a nota curricular que é publicada em Diário da República, que reproduzimos na imagem abaixo.

      Fica assim valorizada e enriquecida a composição do Gabinete deste secretário de Estado cujo desempenho junto dos Oficiais de Justiça é de todos conhecido.

      Fonte: “Diário da República”.

      Sem ir mais longe, neste mesmo mês de julho, nos dias 13 e 17, já abordamos esta questão. No dia 13 com o artigo aqui publicado intitulado: “DGAJ cumpre mais uma sentença de ação proposta pelos Oficiais de Justiça” e no dia 17 com o artigo intitulado: “A indemnização dos Oficiais de Justiça”.

      Como já devem ter adivinhado, trata-se da reconstituição dos vencimentos dos Oficiais de Justiça, levando em conta a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que impõe que se conte o ano de provisoriedade para a subida de escalão.

      Nesse último artigo de 17JUL disponibilizamos a sentença e também o comunicado da DGAJ no qual se comprova que a sentença está a ser levada em conta para indemnizar todos os Oficiais de Justiça que se encaixem no caso concreto do ano de provisoriedade não contabilizado para os escalões, o que terá afetado todos os Oficiais de Justiça que entraram entre outubro de 1989 e o ano 2006.

      No artigo do passado dia 17JUL apresentamos até um cálculo grosseiro, em modo rascunho, de um caso que servia de exemplo para que cada um pudesse depreender por onde andariam as suas contas. Entretanto, outros contadores já nos avisaram que o nosso cálculo inicial é baixo e que os valores poderão ser superiores e até bastante superiores ao anunciado.

      Aguardamos por mais cálculos por parte dos leitores, sendo certo que, em face da enorme expectativa e mesmo ansiedade com que os Oficiais de Justiça enfrentam esta nova possibilidade de valorização salarial, garantimos que daremos todas as notícias que surjam sobre este assunto com a maior brevidade possível. Partilharemos nesta página tudo o que formos apurando.

      Estamos perante uma compensação muito significativa a ser atribuída aos Oficiais de Justiça, mais uma vez fruto do vencimento de mais uma ação em tribunal, porque é só por esta via que se vai fazendo justiça a quem nela trabalha.

      A DGAJ emitiu um comunicado no qual diz que já “deu início à prática dos atos e operações materiais necessários à execução espontânea e cabal do decidido na douta sentença”.

      Disse ainda que se trata de um trabalho demorado e individual, uma vez que inexiste “informação estruturada que permita garantir uma resposta automática, impondo-se a necessidade de ser obtida e validada informação em mais do que um sistema de informação e a análise manual e individualizada de cada situação (contabilização de faltas com efeito na progressão na categoria, do tempo relativo ao período probatório no primeiro escalão e subsequente reposicionamento em todos os escalões ao longo da carreira), a reconstituição da sentença apresenta-se como uma tarefa exigente e morosa”.

      Os Oficiais de Justiça não duvidam de que a tarefa é exigente e morosa, tanto mais que abrange uma quantidade muito considerável de Oficiais de Justiça, apesar de muitos já se terem aposentado ou mesmo falecido.

      Note-se que após 2006 o ano de provisoriedade passou a ser contabilizado para efeitos de progressão nos escalões, em face de um parecer da PGR nesse sentido.

      Uma das questões mais inquietas que nos têm colocado prende-se com aqueles que estiveram naquela qualidade que não é nada, designada como “Eventual”, entre 2001 e 2005, passando de seguida a “Definitivos”, sem terem passado pelo ano de provisoriedade, uma vez que se considerou que os quatro anos de eventualidade eram equivalentes a uma provisoriedade bem grande.

      Ora, tendo esse período sido considerado equivalente ao período probatório, dúvidas não há que deve ser contado para efeitos de subida de escalão. Assim, quando em 2005 passaram para “Definitivos” deveriam ter ingressado no 2º escalão da carreira e não no primeiro, pelo que esses quatro anos de atraso só podem ser considerados.

      Ao contrário dos demais em que só será considerado um ano de provisoriedade, neste caso dos “Eventuais” terão de ser considerados os quatro anos; não temos dúvidas nenhumas quanto a isso. Caso tal não suceda, é uma questão de obter nova sentença. Repare-se que nem sequer usamos o termo relativa à propositura de uma ação, mas, antes, o de obtenção de uma nova sentença, porque o assunto é tão claro e cristalino, ainda por cima depois desta última sentença e do anterior Parecer da PGR de 2006, que a sentença bem que poderia ser automática.

      Acreditamos piamente de que não há alternativa e esses 4 anos vão acabar por ser contados; é obrigatório, e acreditamos que a DGAJ não deixará de o fazer nesta altura junto com os demais, a não ser que queira empatar estes para uma nova ação ganha à partida, e estes afetados nem sequer são muitos, serão cerca de 500, por isso, acreditamos que esses “Eventuais” serão abrangidos nesta contagem/reconstituição em curso e que serão devidamente e justamente indemnizados.

      No dia de ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou uma nota informativa na qual festeja a sentença obtida e, independentemente, destes aspetos práticos sobre os quais nos debruçarmos, é verdade que nos esquecemos de comemorar e, realmente, a notícia é memorável e merece ser bem festejada, pela satisfação geral que aporta.

      Diz assim o SFJ:

      «É com imensa satisfação e com orgulho que partilhamos a sentença referente à contagem do tempo de provisório para a subida de escalão.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais tem sido um pilar essencial na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores da justiça. A sua dedicação incansável e o compromisso em lutar pelos funcionários judiciais tem sido um elemento crucial para a conquista de algumas vitórias.

      Graças ao apoio estratégico e representação firme do sindicato, a nossa equipa de Advogados teve a motivação e respaldo necessário para enfrentar os desafios deste processo judicial. Através da sua atuação assertiva, o sindicato demonstrou o seu profundo compromisso em garantir os justos e dignos direitos para todos os funcionários judiciais.

      Neste momento de comemoração, expressamos a nossa gratidão a todos os que trabalharam incansavelmente para alcançar esta conquista.

      Esta vitória é um exemplo concreto de como a união e a representatividade de um sindicato forte podem fazer a diferença na vida dos trabalhadores e na justiça social. Podem continuar a contar com o Sindicato dos Funcionários Judiciais para enfrentar os desafios futuros, sabendo que podem confiar na sua dedicação e empenho.

      Que esta vitória sirva como inspiração para fortalecer ainda mais a convicção de que só juntos, construímos um legado de valor inestimável para a justiça e para a nossa sociedade.»

      Esta sentença constitui uma vitória retumbante e é digna de ser bem comemorada. Os Oficiais de Justiça andam tão sérios e tão revoltados que nem se apercebem der que está aqui uma vitória que é motivo de celebração por todos os Oficiais de Justiça, mesmo por aqueles que não são abrangidos pela sentença, uma vez que uma sentença assim é sempre um bom exemplo a deter e apresentar para situações futuras que a todos interessam.

      A sentença ora divulgada pelo SFJ é a mesma que divulgamos no passado dia 17 e é a mesma que abaixo está novamente acessível, a par do comunicado da DGAJ e ainda a ligação a esta informação sindical de ontem do SFJ.

      Por fim, apelar a todos os que detenham mais informação e iniciativa de cálculo que colaborem na conceção de, pelo menos, uma folha de cálculo em Excel, para calcular aquilo que cada um poderá ter direito a receber.

      Já realizamos alguns apontamentos e partilhámo-los, aguardando novidades. Uma das faltas é o valor dos vencimentos antes de 2008. Nesta página temos as tabelas todas desde 2008 até ao presente (na coluna da direita na secção dos Documentos), mas faltam-nos as anteriores. Por isso, quem puder ajudar neste sentido, contactem-nos através do nosso endereço de e-mail geral: OJ@sapo.pt

      Gostaríamos que a DGAJ fornecesse um simulador, mas duvidamos que o venha a fazer, pelo que terão de ser os Oficiais de Justiça a fazê-lo.

      A sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o comunicado da DGAJ e a nota informativa comemorativa do SFJ estão a seguir indicadas com hiperligações às respetivas páginas e documentos.

      “DGAJ-Comunicado”, “Sentença-TACL” e “SFJ-Info”.

      Não são só os Oficiais de Justiça que têm tido um gravíssimo prejuízo com as muitas greves, especialmente desde o início deste ano. Gravíssimo prejuízo pessoal, individual, não só ao nível dos muitos cortes no vencimento, mas também ao nível laboral, com imenso trabalho a acumular e a desesperar cada um, perante o caos a que se chegou, pelas greves e pela falta de recursos humanos, resultando na constatação da impotência em regularizar e normalizar o serviço.

      O prejuízo e a frustração de cada Oficial de Justiça refletem-se também nos seus concidadãos, em toda a economia e numa multiplicidade de aspetos sociais a nível nacional, causando graves prejuízos a todos os cidadãos.

      Todos têm noção da gravidade geral destas greves, menos o Governo, que teima em não aceder à única reivindicação, à última exigência, que faria parar imediatamente as greves, a decorrer e as próximas já anunciadas, e que é a simples incorporação do suplemento no vencimento; incorporação esta que nem sequer é contestada, isto é, tanto o anterior governo como o atual e como até todos desde há vinte anos, dizem que é para acontecer.

      A este propósito, Pedro Archer Cameira, que é consultor na sociedade “Antas da Cunha-Ecija”, subscrevia há dias um artigo que o Jornal de Negócios publicou, intitulado: “A greve [dos funcionários judiciais] é grave”.

      Apesar de Pedro Cameira não fazer a mais mínima ideia daquilo que está em causa e que é reivindicado pelos Oficiais de Justiça, a par de um silêncio avassalador por parte do Ministério da Justiça, que nem uma reunião sequer faz, por isso Cameira, no seu artigo, apela a um entendimento de parte a parte, como se tal fosse mesmo possível.

      O consultor olha para a questão das greves dos Oficiais de Justiça com grande e legítima preocupação, tal como qualquer cidadão olha para a guerra que decorre na Ucrânia e Pedro Cameira pede que haja um entendimento entre as partes, ignorando que tal entendimento não é possível a não ser que a Ucrânia decida perder parte do seu território, para já parte, para começar.

      Não pode haver entendimento nenhum enquanto o agressor não deixar de agredir, não pode haver entendimento nenhum enquanto o invasor não deixar de invadir e não pode haver entendimento nenhum enquanto o decisor não decidir. O entendimento não pode ser o soçobrar de uma das partes, nem de ambas, mas, tão-só, daquela parte que inflige dor.

      Por isso, embora o articulista não entenda o que está em causa, apesar de não ser nada de especial e coisa mais simples não haver, tem, no seu pensamento, considerações sobre o prejuízo económico-social que consideramos muito válidas e que deveriam ser grandes motivos de preocupação do Governo. Por isso, a seguir vamos reproduzir o artigo que vimos mencionando, porque, como se disse, fora as considerações do entendimento e o graxismo do repetido “legítimo direito à greve”, contém algumas pertinentes considerações sobre o impacto das greves.

      Diz assim:

      «Ao longo do corrente ano têm sido várias as paralisações dos funcionários judiciais. É um direito legítimo e respeitável. No entanto, urge resolver a situação que tem levado ao reiterado exercício de tal direito. As repercussões desta indefinição na comunidade começam a não ser despiciendas.

      Ao longo deste ano têm sido milhares as diligências adiadas, com o natural atraso na decisão dos processos e todos os constrangimentos inerentes às deslocações a tribunal em vão.

      O atraso que estes adiamentos implicam não se cinge aos próprios processos em que ocorrem. A remarcação dos julgamentos adiados contende com as agendas dos tribunais e das partes e, reflexamente, atrasa ou condiciona, pela acumulação, todos os demais autos pendentes.

      Independentemente das razões de parte a parte, numa exegese objetiva, é incontornável e grave a repercussão da greve na administração da justiça a curto e médio prazo e a inerente insatisfação e perda de confiança da comunidade nas instituições. Descontentamento social que é potenciado quando a questão se coloca nos processos mediáticos.

      Como é sabido, foram vários os adiamentos que abriram telejornais. Na grande maioria dos processos judiciais, sejam cíveis ou criminais, o tempo favorece uma das partes. E a situação atual acaba por favorecer quem joga com essa circunstância, a despeito do princípio da igualdade de partes.

      A dilação nas decisões de litígios extravasa o meio judiciário. Gera um impacto severo na economia, seja em atividades particularmente envolvidas com o sistema judicial, como a banca ou seguros, seja em todo o espectro comercial, arriscando-se a que o mero decurso do tempo sem a decisão de litígios inviabilize empresas e as leve a uma situação de insolvência, perdendo-se postos de trabalho e elementos ativos e produtivos do tecido empresarial.

      A perceção pública de ineficácia do sistema de justiça não deixará, também, de ser uma variável ponderável na decisão de investimento estrangeiro em Portugal. A título de exemplo, para uma multinacional que planeie abrir uma fábrica no nosso país em muito relevará conhecer previamente o enquadramento contenciosos fiscal e laboral da execução do seu projeto de investimento e, bem assim, os tempos expectáveis para decisão de litígios.

      O que é certo é que nas últimas décadas a justiça portuguesa se tornou francamente mais célere e eficaz. E que para tal resultado contribuíram evoluções legislativas e, também, o trabalho de milhares de funcionários judiciais.

      Neste momento, é já incomportável a manutenção destas greves reiteradas. Muito importa, a bem de toda a comunidade, que seja feito um esforço por todas as partes envolvidas na contenda que motiva o legítimo exercício do direito à greve, para solucionar o diferendo que as opõe. Se assim não for, perdemos todos.»

      Fonte: “Jornal de Negócios”.

      Termina amanhã o prazo de apresentação dos requerimentos de movimentação para aquele que é o maior Movimento de Oficiais de Justiça desde há muitos anos.

      E termina o prazo de apresentação, mas também o prazo de retificação, isto é, até ao dia de amanhã, os candidatos ao Movimento podem anular os requerimentos apresentados e substituí-los por novos, contendo as alterações que bem entenderem, as opções de última hora, aumentando ou diminuindo a abrangência dos requerimentos.

      Depois de findo o prazo, amanhã, já não será possível alterar nada, sendo possível apenas apresentar uma desistência.

      Este Movimento Extraordinário em curso abrange as duas categorias que representam a maioria dos Oficiais de Justiça: os Escrivães Auxiliares e os Técnicos de Justiça Auxiliares; quase metade de todos os Oficiais de Justiça.

      A essa enorme maioria junta-se o segundo maior grupo de Oficiais de Justiça: os Escrivães Adjuntos e os Técnicos de Justiça Adjuntos.

      Este Movimento Extraordinário abrange, nada mais, nada menos, do que cerca de 83% dos Oficiais de Justiça, acrescendo ainda mais 200 ingressos.

      No denominado “Ano dos Oficiais de Justiça”, este terceiro Movimento do ano será, sem dúvida, o maior de todos. Recordemos que este ano ocorrem três Movimentos para colocar Oficiais de Justiça na data mágica de 01SET.

      O primeiro Movimento a que nos referimos corresponde ao Movimento Ordinário de 2021 que não teve na altura promoções e cuja decisão de um tribunal veio impor essas mesmas promoções, tendo sido já apresentada a listagem dos promovidos que o serão agora, mas com efeitos retroativos a 2021, com todas as consequências que isso representa, entre elas, e para além da correção ao valor dos vencimentos, por exemplo, o período de permanência de três anos, nos casos desse comprometimento, que, desta forma, este ano já vai fazer dois anos, isto é, quando iniciarem funções a 01SET, esses Oficiais de Justiça já só terão de cumprir um ano, porque dois já passaram.

      Estas anomalias surgem agora pela necessidade de corrigir os sucessivos erros na gestão dos recursos humanos e pelos atropelos e injustiças de que os Oficiais de Justiça têm sido, recorrentemente, vítimas.

      O segundo Movimento a que nos referimos é o Ordinário deste ano 2023, cujo projeto até já foi apresentado, mas, tendo em conta que os Escrivães Adjuntos e Técnicos de Justiça Adjuntos que a esse Movimento se candidataram e até já constam do projeto, afinal, apresentam-se de novo (uns sim, outros não), ao Movimento Extraordinário, o projeto apresentado terá que ser considerado como um mero rascunho e um mini-Movimento, meramente simbólico deste ano.

      E, por fim, o terceiro Movimento que contamos, é o Movimento Extraordinário cujo prazo de apresentação dos requerimentos termina amanhã. A este Movimento apresentam-se todos os Auxiliares e Adjuntos e ainda os candidatos ao ingresso.

      O universo de potenciais candidatos a este grande Movimento Extraordinário cifra-se em 6408, de um total de 7480 Oficiais de Justiça existentes contados em dezembro de 2022. Trata-se, portanto, de uma abrangência muito grande, massiva, que pode fazer deste Movimento algo verdadeiramente grande, com satisfação de muitas colocações, como já há muitos anos não se vê.

      Independentemente das eventuais restrições que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) possa vir a apresentar, isto é, apresentando as regras no fim do jogo, como já antes fez, limitando até as movimentações a locais com determinados números de atos praticados, como todos sabem e não deixam de se espantar; apesar disso, e sem prejuízo de nova ação em tribunal, este Movimento Extraordinário será o verdadeiro Movimento deste ano, em face da enorme movimentação de Oficiais de Justiça que, necessariamente, contemplará, seja por transferências, transições, promoções e ainda pelos ingressos.

      De todos modos, depois de tantas movimentações e apesar dos 200 novos lugares ocupados, ainda assim, não existirá um ganho real de Oficiais de Justiça na carreira, uma vez que a carência e o défice continuarão bem presentes no dia a dia dos Oficiais de Justiça, tanto mais quando se constatar que a perda de elementos (as saídas) é maior; bem maior, do que os parcos duzentos que este ano entrarão.

      Esta semana os tribunais administrativos das zonas norte e centro registaram, na segunda e terça-feira, problemas informáticos que impediram à distribuição de processos e ainda a tramitação de processos, como a notificação de partes em processos urgentes.

      Ao Jornal de Notícias, fonte judicial disse que “o problema é frequente e causa atrasos na tramitação dos processos. Os tribunais, nomeadamente os do Porto e de Coimbra, estiveram dia e meio sem funcionar a nível da distribuição”, salientou.

      O Jornal de Notícias contactou o Ministério da Justiça obtendo a informação de que “não há qualquer reporte de problemas relacionados com os sistemas.”

      Para além do Ministério de Justiça não saber nada desses problemas, considerou-os normais: “Eventuais constrangimentos podem ter resultado de alterações às configurações que os tribunais tiveram de assegurar antes do período de férias”, acrescentou o Ministério da Justiça.

      E acrescentou ainda mais: “Importa referir, no entanto, que existe um plano de evolução dos sistemas dos tribunais, integrado na plataforma eTribunal, que está a ser implementado no âmbito do PRR. E que, também ao abrigo do PRR, existe um plano de reforço das infraestruturas e de modernização dos meios de acesso aos serviços disponibilizados”.

      E conclui: “Além disso, são realizadas intervenções sempre que necessário e em contexto de manutenção preventiva e corretiva”.

      Portanto, em síntese é isto: não há falhas nenhumas, porque ninguém nos disse nada e se as houver é porque são intervenções necessárias; não são falhas, é “manutenção preventiva e corretiva”.

      Fonte: “Jornal de Notícias”.

      Nem só as greves paralisam a justiça.

      Em Setúbal, 11 dos 12 Oficiais de Justiça do Juízo de Família e Menores estão de baixa médica. Só restou um para aguentar com o trabalho dos doze, mas mesmo esse, impotente, aderiu à greve, paralisando as poucas audiências que ia fazendo.

      Esta é a notícia que a TVI dava antes de se iniciarem as férias judiciais deste verão (pode ver o vídeo nas ligações no final do artigo).

      De acordo com um elemento sindical, o elevado número de baixas médicas é justificado com o excesso de trabalho: “muito desgaste do trabalho”, diz, esclarecendo que “o ritmo desenfreado que é trabalhar com os casos dos menores, em que é tudo urgente e tudo para ontem, não se podendo deixar nada para amanhã”, levou ao cansaço das pessoas que, pelos vistos, serão em número insuficiente para assegurar a vertigem desse “ritmo desenfreado” e, por isso, sucumbem.

      A TVI refere que, para além da paragem das audiências, estavam cerca de 900 despachos por cumprir.

      Os advogados dizem que “é o caos” e que “é uma situação de emergências nacional”, porque “quando a justiça tarda, falha”.

      Entretanto, foram escolhidos alguns voluntários de várias outras áreas para desenrascar o Juízo e chegaram a ser nove os ditos voluntários que, essencialmente, asseguravam as diligências e limitam-se aos despachos mais urgentes.

      Quando as pessoas são tratadas como meros números, de tanto que são assim consideradas, vão deixando de ser um 2, valendo como tal, para passar a ser apenas um 1 e, por fim, acabam assim, chegando a ser zero.

      Fontes: "TVI-Player" e "TVI-Videos".

      Com o título “Demoras”, publicava esta quarta-feira, 19JUL, o Correio da Manhã, o habitual comentário de António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários de justiça (SFJ), que a seguir vai reproduzido.

      «O Ministério Público e a Polícia Judiciária estão a fazer o seu trabalho. De facto, tem havido mais meios para esta polícia, embora não seja ainda o ideal, tem-se traduzido num aumento da investigação, nomeadamente, na grande criminalidade económico-financeira.

      O busílis da questão está agora a jusante, a falta de meios materiais e humanos para o andamento célere dos processos.

      Este é o principal problema, a demora nas investigações e na conclusão dos processos judiciais pode ter um impacto significativo nas vidas das pessoas envolvidas. Aqueles que são alvo de investigações prolongadas, mas ainda não foram formalmente acusados ou condenados, enfrentam uma situação delicada em que são julgados não apenas pelos tribunais, mas também pela opinião pública.

      Nesse contexto, algumas pessoas podem sentir-se impotentes, à mercê da opinião pública, sem poderem defender-se adequadamente até que o processo seja concluído.

      Para enfrentar esse problema, é crucial encontrar um equilíbrio entre a necessidade de realizar investigações minuciosas e o direito das pessoas de terem um julgamento justo e em tempo razoável.

      A alocação adequada de recursos humanos, é essencial para acelerar os processos e reduzir a morosidade na justiça.»

      António Marçal aborda no seu artigo de opinião a problemática dos recursos humanos nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, querendo referir-se à carência de Oficiais de Justiça.

      Deverão entrar em setembro 200 novos elementos na carreira de Oficial de Justiça, quando há vagas disponíveis, não para esses duzentos, mas para, pelo menos, mil e duzentos.

      Desconhecendo-se a intenção da Administração da Justiça relativamente aos locais onde se dará prioridade nas colocações, mas desconfiando-se de determinadas e concretas áreas, os candidatos ao ingresso, com exceção dos que residem na área de Lisboa, vão afirmando nos tribunais, aquando da apresentação dos seus requerimentos na plataforma, que para Lisboa não vão e se ali forem colocados oficiosamente desistem.

      Os Oficiais de Justiça temem que se percam estes candidatos, apenas porque se teima em colocá-los em locais concretos baseados em conceitos e cálculos como a quantidade de atos produzidos.

      Os candidatos ao ingresso já torcem o nariz à breve informação de que deverão frequentar uma formação de cerca de 15 dias em Lisboa.

      Perante a simples notícia, sem mais informação que diz o seguinte:

      «No próximo dia 1 de setembro, terá lugar no auditório da Polícia Judiciária, em Lisboa, a receção aos novos oficiais de justiça, decorrendo a sua formação presencial em Lisboa entre os dias 4 e 15 de setembro.»

      Ou seja, parece ser intenção da DGAJ que os candidatos ao ingresso não disponham de qualquer prazo para se instalarem e se apresentarem logo a 01SET compareçam em Lisboa para uma denominada “receção”, isto é, para um novo ato que este ano se implementa e que corresponde a mero ato de propaganda governamental.

      E depois dessa apresentação, passado o fim de semana, eis que na segunda-feira seguinte começa uma formação, já sem apresentação ou receção ou propaganda.

      Há candidatos a afirmar perentoriamente que não irão comparecer mesmo que isso determine o seu afastamento, pois não dispõem de capacidade financeira para passar cerca de 15 dias em Lisboa, suportando alojamento e alimentação, numa atividade propagandística não prevista.

      Claro que se essa atividade se destinar apenas àqueles que sejam colocados na área de Lisboa, então tudo bem, mas a formação deveria ser replicada noutros locais. Por outro lado, também se questionam se todos serão, afinal, colocados em Lisboa.

      Mantém-se e aprofunda-se o problema a jusante, sem se considerar que os candidatos ao ingresso são pessoas com vidas próprias, não meros números, e se estão a concorrer a este ingresso, sujeitando-se a um vencimento bruto de oitocentos e picos euros é porque não vivem desafogadamente, nem têm capacidade financeira para se dar ao luxo de ir passar quinze dias a Lisboa e ir numa sexta-feira 01SET para uma receção, passar o fim de semana em Lisboa para começar na segunda-feira 04SET a dita formação ou, não passando o fim de semana em Lisboa, cruzar o país de noite e de madrugada para chegar a casa e voltar a Lisboa.

      As pessoas do norte não vão ali apanhar o metro e saem na próxima estação, há um país que, embora não sendo enorme, é suficientemente grande para que as distâncias a percorrer sejam de muitas e muitas horas.

      A consciência (ou a falta dela) no Terreiro do Paço, que ignora o país real e espanta grande parte de um capital humano de extremo valor, aporta mais um prejuízo aos Oficiais de Justiça: o perdimento de elementos (até daqueles que obtiveram melhor classificação) em qualquer tribunal do país, ao não lhes permitir ingressar noutros locais mais de acordo com os seus requerimentos.

      Entre perder e não perder recursos humanos, a atitude é a de mero manuseamento de números, de dados, e não de pessoas com suas vidas.

      Fontes: "Correio da Manhã" e "SFJ".

      No passado dia 26JUN, demos aqui a conhecer a iniciativa do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) de levantar a questão de mais uma inconstitucionalidade do Estatuto dos Oficiais de Justiça (EFJ), no artigo publicado nesse dia intitulado "Mais uma Inconstitucionalidade do Estatuto EFJ".

      Essa nova inconstitucionalidade nascia da recente postura da PGR, considerando a inconstitucionalidade das horas extraordinárias ilimitadas dos médicos das urgências que, comparando com a situação dos Oficiais de Justiça, sujeitos a horas sem qualquer limite, sem aviso prévio, isto é, sem qualquer programação, sem ser facultativo, mas obrigatório, e, o pior de tudo, sem qualquer remuneração ou qualquer tipo de compensação, se não são inconstitucionais, serão o quê?

      É para todos claríssimo que se a PGR considera inconstitucional as horas extraordinárias tão bem pagas dos médicos, que é que pode considerar das horas dos Oficiais de Justiça?

      Sem dívida que, para além da inconstitucionalidade, todos dirão ainda que os Oficiais de Justiça estão sujeitos a um regime de nova escravatura, em que são chamados a trabalhar pelo tempo que for necessário, num momento qualquer, sem abandonar o seu posto de trabalho, pela noite dentro e ao fim de semana, e tudo isso sem qualquer compensação, nem no imediato nem no longo prazo; nunca havendo compensação alguma, mas apenas exploração.

      No nosso artigo também aqui publicado no passado dia 20JUN, intitulado “Oficiais de Justiça, o trabalho e a grilheta”, abordamos esta mesma problemática, ali colocando até umas curiosas citações de um elemento do Governo que não via inconstitucionalidade nenhuma nas horas dos médicos, alegando estapafurdices.

      Assim, depois desse pedido do SOJ, dirigido à Procuradora-Geral da República, para que fosse pedida “a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Estatuto dos Funcionários de Justiça", informou ontem o SOJ, em nota publicada na sua página, que "A Senhora Procuradora-Geral da República [Lucília Gago], respondeu, dia 26 de junho, informando este Sindicato, SOJ, de que o requerido foi transmitido, para apreciação, ao Senhor Magistrado Coordenador do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional".

      Continua o jogo estando agora a bola já no campo do Tribunal Constitucional.

      Note-se bem que não está concretamente em causa o Estatuto, moribundo, pois todos já compreenderam que está prestes a ser apresentado um projeto de uma nova versão, o que está em causa são as horas a mais, ilimitadas sem qualquer compensação, o que não pode ficar, nestes termos, no novo Estatuto.

      Esta iniciativa do SOJ constitui um trunfo negocial muito importante para os Oficiais de Justiça, a apresentar na mesa das negociações que se desenvolverão relativamente ao novo Estatuto.

      Reproduzimos abaixo em imagens o pedido do SOJ à PGR e a resposta desta.

   Fonte: “SOJ-Info”.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) emitiu ontem uma nota informativa na qual aborda o “ruído comunicacional”.

      Depois do “ruído ensurdecedor”, temos também o “ruído comunicacional”, no entanto, enquanto que um se refere à ausência de comunicação o outro refere-se ao excesso de comunicação.

      Excesso de comunicação? Sim, Rui, é o “ruído comunicacional”.

      Daquilo que compreendemos da mencionada nota sindical, parece-nos que o SOJ pretende apelidar de ruído, ou de excesso, as comunicações dirigidas aos Oficiais de Justiça (ou por eles produzidas), sendo que algumas serão excessivas, por “dá cá aquela palha”, isto é, por causas menores, ou simples, ou, como classifica, de meros atos de “gestão corrente” na atividade sindical.

      De facto, a atividade sindical vai muito para além dos grandes temas da classe, da arquitetura da carreira ou das grandiosas conquistas. Há toda uma atividade do dia a dia, tantas vezes relacionada com pequenos assuntos, tão pequenos que podem afetar apenas um único Oficial de Justiça, atividade essa que, realmente, constitui mera “gestão corrente” que parece não carecer de divulgação às massas.

      No entanto, discordando desse ponto de vista, e discordando tão completamente, é que nos propusemos a este labor diário de divulgar quase tudo o que podemos, quase tudo o que mexe, seja de maior, ou de menor, interesse para os Oficiais de Justiça.

      Percebemos perfeitamente que o dito “ruído comunicacional” não nos é especialmente dirigido, mas sentimo-lo como se fosse ou como sendo um dano colateral. E porquê? Porque após décadas de reivindicações e de “silêncios ensurdecedores”, os Oficiais de Justiça, quais náufragos em perigo de afogamento, querem agarrar-se a qualquer palhinha que flutue. Se bem que essas palhinhas flutuantes não são suficientes para que não afundem, para que lhes salvem as vidas, são, no entanto, a derradeira esperança, quando mais não há.

      Por isso consideramos que existe uma necessidade comunicacional muito forte, muito grande, de tal forma que nos últimos anos pululam os grupos na Internet, nas redes sociais, criando-se grupos novos de partilha de informação a cada passo.

      Os Oficiais de Justiça, ávidos de informação e de qualquer coisa que flutue, designadamente agora os candidatos ao ingresso, tudo agarram, porque tudo lhes falta e porque qualquer caso único, menor, e de mera “gestão corrente”, pode ser, afinal, relevante para mais um e para mais um e para muitos outros.

      Também todos os dias esta página responde a inúmeras questões que lhe são colocadas – OJ@sapo.pt –, desde os Oficiais de Justiça em funções há mais anos, até àqueles que ainda nem sequer iniciaram funções, mas todas essas questões, de dita “gestão corrente” constituem uma aprendizagem e uma auscultação do pulsar das pessoas e, com alguma frequência, contribui esse pulsar para a elaboração de abordagens a temas que interessam a muitos mais, que aqui expomos, assim comunicando com todos.

      É esse pulsar, esse batimento, essa vibração, esse latejo, provindo das pessoas, que deve ser atendido e, por quem de direito, satisfeito, porque não é ruído, embora se ouça e se ouça muitas vezes em alto e bom tom, como um grito; mas o grito não é ruído.

      Sôfregos de informação, desidratam os Oficiais de Justiça na ânsia de qualquer sonoridade comunicacional. Sem ir mais longe, padecem agora da perturbação dos cálculos sobre a reconstituição da contagem dos escalões desde o ano da provisoriedade e toda a informação que sobre o assunto seja oferecida, será vorazmente deglutida.

      Pelo exposto, discordamos da tática comunicacional adotada pelo SOJ, embora também a possamos compreender, quando em cotejo com outras estratégias de comunicação. Ainda assim, e apesar de tudo, nomeadamente desta sã discordância, sendo uma entidade representativa de Oficiais de Justiça, que igualmente pugna pela progressão da carreira, impõe-se que aqui se divulgue a sua nota informativa que, para além do mais, termina com o notável anúncio de que haverá mais comunicações, mais sonoridade, nos próximos dias. Venham, pois, as comunicações.

      E diz assim o SOJ na sua nota informativa do dia de ontem:

      «O SOJ, é factual, reserva sempre “silêncio comunicacional” quando outros Sindicatos desenvolvem ações que afetam Oficiais de Justiça. É uma estratégia que se assume, em defesa dos interesses da carreira.

      O pior que se pode fazer, em termos de ação sindical, é entrar em competitividade ou conflito comunicacional, que nada beneficia a carreira, como aconteceu na greve decretada pelo SOJ, iniciada a 10 de janeiro, em que se afirmava, como reivindicações para essa greve, matérias que aí não estavam e eram colocadas, posteriormente, em outros aviso prévios.

      O SOJ recusa, mesmo junto da comunicação social, falar de greves que não decretou. Apoia essas greves ou ações, e isso informa, mas entende que quem as apresenta, deve defendê-la publicamente, pois haverá detalhes, na estratégia, que desconhece.

      Por isso é relevante definir uma estratégia e ter capacidade de resistir as diversas provocações e tentações. O SOJ cumpre uma estratégia e a mensagem tem passado. Por exemplo, a carreira vem afirmando os “tribunais” como Órgão de Soberania, que sempre o foram, mas essa era questão esquecida. Igualmente relevante é que a carreira se “recentrou” em três direitos, que quer realizados de imediato. Concretizado essa estratégia, que irá atingir os seus objetivos, para o SOJ é irrelevante quem a leva a cabo.

      Contudo, o silêncio comunicacional não significa inatividade, pois que a atividade se mantém. Por exemplo, o SOJ também reuniu com o Ministério da Justiça, dia 27 de abril, mas não emitiu qualquer comunicado. Aliás, informou ao Ministério da Justiça de que deixaria de participar em reuniões/encontros para conversar, uma vez que as reuniões devem ter uma ordem de trabalhos e resultados.

      Exemplificando ainda, recentemente, dia 25 de maio, alguns colegas nos transmitiram que empresas de transporte iam suspender os serviços, por atraso no pagamento, nomeadamente empresas de Braga, Guimarães e Viseu (estas foram as sinalizadas). De imediato o SOJ discutiu a questão com a Senhora Diretora-Geral da DGAJ, que a desconhecia, mas assumiu o compromisso de a resolver, o que veio a fazer no dia seguinte. Seria relevante apresentar ato de “gestão corrente” na atividade de um Sindicato?  Entendemos que não se justifica.

      Coisa diferente é, ao ter sido questionado por diversos colegas, tornar pública breve nota sobre o movimento extraordinário. Gerou-se a dúvida sobre quem poderia concorrer e este Sindicato, cumprindo com o seu dever, estabeleceu contacto com a DGAJ reconfirmando o que ficou acertado na reunião ocorrida dia 13 de abril, e em que o SOJ defendeu – depois de ver inviabilizada a proposta de um movimento que abrangesse todos – que “Os lugares seja para os que já estão em exercício de funções, seja para os novos colegas, têm de ser preenchidos num mesmo momento, para evitar que quem já exerce funções seja prejudicado”. O princípio aplicado aos colegas na categoria de Auxiliar tem de ser aplicado às demais categorias.

      Concluindo, o SOJ vai continuar a trabalhar, com a coerência de sempre, cumprindo a estratégia que definiu e no tempo que considera ajustado, procurando garantir que os Oficiais de Justiça se realizem pessoal e profissionalmente.

      Este é tempo de férias, merecidas para a carreira, mas é também o momento para prestar esclarecimentos e tentarmos convocar a atenção dos colegas, para algumas matérias e questões que serão apresentadas nos próximos dias.»

      Fonte: “SOJ-Info”.

ATUALIZAÇÃO (19JUL2023-12H30): Tendo a Nota Informativa sido retirada e substituída por outra, fica aqui a ligação alternativa à original e abaixo a imagem da mesma: "WebcacheGoogle".

      Conforme aqui adiantamos no passado sábado, 15JUL, no artigo que intitulamos: “Que luta aprovou o SFJ para o segundo período do ano?”, também ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) veio anunciar o tipo de luta decidido na assembleia geral extraordinária realizada na passada sexta-feira, 14JUL.

      Inicia assim o SFJ a sua nota informativa:

      «Os associados do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, presencialmente em Viseu e remotamente, aprovaram as formas de luta a desenvolver desde o dia 1 de setembro até ao dia 31 de dezembro de 2023, caso não exista, entretanto, uma resposta positiva e devidamente materializada por parte do Governo às reivindicações da nossa classe profissional, as quais são consideradas por todos como justas e razoáveis.»

      De seguida, a nota informativa refere que “foi patente e unânime o descontentamento de todos os colegas perante o “silêncio ensurdecedor” e até mesmo “criminoso” do Governo, perante um problema que se arrasta, e que se agrava de dia para dia, no órgão de soberania Tribunais”, passando a explicar o tipo de luta sindical aprovada.

   « – Uma greve total a levar a cabo dia 1 de setembro de 2023;

      – Greve total ou parcial por comarca ou núcleo, acompanhada de concentrações dos funcionários judiciais;

      – De 1 de setembro a 31 de dezembro de 2023 convocar greves alternadas ou rotativas, nos seguintes moldes:

      . Uma greve a iniciar-se em consonância com a agenda dos Magistrados e com termo na parte da manhã às 12:30 horas;

      . De tarde, nos mesmos moldes, a começar com a agenda dos magistrados e com termo às 17:00 horas.»

      No passado sábado, para além de sintetizarmos todas as propostas que foram objeto de votação, destacamos a característica mais relevante desta nova greve para o 2º período do ano judicial em curso da seguinte forma:

      “Assim, foi a proposta do órgão do SFJ a vencedora, recolhendo a esmagadora maioria dos votos, tendo como particularidade o início da greve, de manhã ou de tarde, tendo por referência a hora marcada das diligências. Trata-se, portanto, essencialmente, de uma greve às diligências, embora aproveite a todos e os demais atos também não se realizem nesse período.

      Ou seja, se num local e num dia houver uma diligência a começar às 10H00, a greve começará a essa hora e não havendo nada marcado nessa manhã, não haverá greve. No período da tarde, há sobreposição com a greve do SOJ, mas, enquanto esta começa às 13H30, no caso da do SFJ só começará se houver e à hora que houver alguma diligência. Por exemplo, se alguma diligência estiver marcada para as 14H00, os Oficiais de Justiça que queiram aderir a esta greve do SFJ não poderão abandonar o tribunal logo às 12H30, uma vez que devem comparecer às 13H30 e só meia-hora depois ir embora.

      Esta proposta vencedora deverá agora ser concretizada e pormenorizada no aviso prévio a elaborar e a apresentar, o mais tardar na última quinzena de agosto, de forma a que se possa cumprir a greve geral de 01SET, uma sexta-feira, que coincide com dia em que muitos Oficiais de Justiça ainda estão em férias, o que, obviamente, não é obstáculo, podendo até ser uma vantagem."

      O SFJ refere de seguida na mesma nota informativa o recente alerta vindo da Comissão Europeia sobre a falta de Oficiais de Justiça e diz assim:

      «Confirmando este grito de alerta que o SFJ tem vindo a realizar ao longo dos últimos anos, a Comissão Europeia alertou agora o Governo português para o perigo em que se encontra o Estado de Direito, devido aos problemas de que padecem os Tribunais e serviços do Ministério Público, nomeadamente a gritante falta de Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais, já catastrófico e que se agudiza com o passar dos meses. E é, agora, o principal órgão executivo da União Europeia que também o afirma perentoriamente.»

      Considera o SFJ que «Este problema apenas poderá ser resolvido com a efetiva valorização da nossa carreira profissional, imprescindível para o funcionamento de um órgão de soberania.» e conclui repetindo a reivindicação que a ministra da Justiça parece desconhecer, pois nunca a ela se refere: a inclusão no vencimento do suplemento remuneratório.

      Reparem que a ministra da Justiça apenas se refere ao concurso dos 200 ingressos e mais recentemente às promoções, daí saltando para o estatuto que há de vir e até já abordou, embora pouco, o tema da aposentação, mas não considera nunca a terceira reivindicação que poderia parar com as greves: a incorporação no vencimento do suplemento remuneratório.

      Há muitos Oficiais de Justiça que chamam a atenção para muitos outros aspetos que devem ser reivindicados e querem fazer destas greves uma reivindicação de muita coisa, mas não, estas greves têm apenas três reivindicações para o imediato, para o já; deixando as demais reivindicações para o momento que se lhe seguir, que, sem dúvida, chegará. No caso do SFJ são três as reivindicações e no caso do SOJ são três as exigências, sendo o conteúdo e os objetivos idênticos.

      Diferenciamos as reivindicações de um sindicato das exigências do outro, uma vez que um dos sindicatos decreta greves com termo conhecido, isto é, a greve acaba mesmo que não seja satisfeita a reivindicação, enquanto que o outro exige desde o início a satisfação da exigência como condição para acabar com a greve que não tem qualquer prazo estabelecido. Assim, enquanto que a única forma de terminar a greve do SOJ é com a satisfação do exigido, seja lá isso quando for, e não pelo esgotamento de qualquer prazo, já as sucessivas greves do SFJ terminam em datas pré-estabelecidas e até se suspendem durante as férias, mesmo sem a satisfação do reivindicado.

      Apesar dessa diferença de abordagem da greve, como se disse, o conteúdo das reivindicações e das exigências é o mesmo; pretende-se alcançar precisamente o mesmo: ingressos, promoções e integração do suplemento.

      Se bem que mal conseguido e em quantidade muito insuficiente, é facto que há ingressos e promoções, pelo que, com algum esforço, se poderá anuir em que tais objetivos foram alcançados, portanto, faltaria apenas alcançar o terceiro e último deste momento: a inclusão do suplemento no vencimento, sem perda remuneratória mensal, pago 14 vezes ao ano e com retroativos a 2021.

      Diz o SFJ:

      «No imediato, e para trazer alguma paz social, basta o Governo, antes de qualquer discussão estatutária, cumprir os dois primeiros pontos do último aviso prévio de greve, nomeadamente uma promessa que tem já quase 25 anos – a inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ou seja, o pagamento do valor mensal nas 14 prestações anuais.»

      E termina o SFJ a sua nota informativa com questões às quais não responde e nem nós sabemos responder às mesmas.

     Diz assim:

      «O atual Governo está em funções há quase um ano e meio. O atual Primeiro-ministro lidera o Governo da República há mais de sete anos e meio.

      Para quando o cumprimento de uma promessa realizada há quase 25 anos, nomeadamente pelo atual Primeiro-ministro enquanto Ministro da Justiça há mais de 20 anos?

      Para quando a resolução de um problema que todos reconhecem existir, agora até com uma advertência ao Governo por parte da Comissão Europeia, que apenas se resolverá com a mais do que justa valorização da nossa carreira?

      Para quando a satisfação de reivindicações que todos, relembramos, consideram completamente justas e razoáveis?

      Será que a atual situação interessa a alguém? Se sim, com que objetivos?»

      Fonte: “SFJ-Info”.

      A reconstituição dos vencimentos dos Oficiais de Justiça, levando em conta a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que impõe que se conte o ano de provisoriedade para a subida de escalão, assunto já aqui abordado na semana passada, a 13JUL, com o artigo intitulado: “DGAJ cumpre mais uma sentença de ação proposta pelos Oficiais de Justiça”, vem deixando todos os Oficiais de Justiça ansiosos por não saberem quanto nem quando vão receber o valor do acerto, sendo certo que a reconstituição dos escalões e vencimentos ocorrerá para todos os Oficiais de Justiça.

      No que diz respeito ao momento em que tal sucederá, a DGAJ já veio dizer que é assunto demorado e quanto ao valor, é algo que impõe muitos cálculos e individuais, isto é, caso a caso.

      Para dar uma ideia do montante que poderá estar em causa, resolvemos realizar umas contas simples e rápidas, tomando como modelo um caso amplo de alguém que tenha percorrido todos os escalões e que tenha este ano atingido o último escalão. Para este modelo optamos pelo valor mais baixo do vencimento, as categorias de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar.

      Assim, para conseguir o atingimento do último escalão, e só este ano, este Auxiliar teve de ter o seu período probatório em 1999, tendo demorado 23 anos a atingir o último escalão.

      Levamos em conta as variações salariais ao longo destas mais de duas décadas, bem como o período de congelamento e a compensação dos dois anos e pico por tal congelamento de quase uma década e, claro, o valor do suplemento adaptado ao vencimento.

      Os cálculos que realizamos abrangem todos os anos desde 2000 até dezembro deste ano, por considerarmos que a DGAJ não terá este assunto concluído ainda este ano.

      Feitas as contas, grosso modo, este Auxiliar do exemplo, deveria receber uma compensação salarial de quase cinco mil euros. São estas as nossas contas para este caso e que servem para dar uma ideia da dimensão da reconstituição também para as demais categorias.

      Estamos perante uma compensação muito significativa a ser atribuída aos Oficiais de Justiça, mais uma vez fruto do vencimento de mais uma ação em tribunal, porque é só por esta via que se vai fazendo justiça a quem nela trabalha.

      Veio a DGAJ a semana passada dizer que já “deu início à prática dos atos e operações materiais necessários à execução espontânea e cabal do decidido na douta sentença”.

      Disse ainda que se trata de um trabalho demorado e individual, uma vez que inexiste “informação estruturada que permita garantir uma resposta automática, impondo-se a necessidade de ser obtida e validada informação em mais do que um sistema de informação e a análise manual e individualizada de cada situação (contabilização de faltas com efeito na progressão na categoria, do tempo relativo ao período probatório no primeiro escalão e subsequente reposicionamento em todos os escalões ao longo da carreira), a reconstituição da sentença apresenta-se como uma tarefa exigente e morosa”.

      Os Oficiais de Justiça não duvidam de que a tarefa é exigente e morosa, tanto mais que abrange uma quantidade muito considerável de Oficiais de Justiça, apesar de muitos já se terem aposentado ou mesmo falecido, daqueles que entraram no período de 1989 a 2006, anos em que não eram contabilizados os anos de provisoriedade para a subida de escalão. Quem entrou após 2006 viu esse ano ser contabilizado.

      Apelou ainda a DGAJ, no mesmo comunicado, para que os Oficiais de Justiça deixassem de enviar requerimentos e comunicações sobre este assunto, porque todos serão atendidos a seu tempo e os requerimentos só atrasam o processo de verificação e contabilização geral que está em curso, o que se compreende perfeitamente.

      O comunicado que a DGAJ lançou na semana passada, termina com a seguinte convicção: “Certos da boa compreensão de todos”, referindo-se à paciência que os Oficiais de Justiça devem ter e esperar sem atafulhar a DGAJ com requerimentos.

      Mas essa “boa compreensão” não existe; existe apenas uma “compreensão” que, de “boa” não tem nada. Porquê? Porque não se pode esperar que os Oficiais de Justiça sejam agora especialmente compreensivos, após o vencimento de ações, quando as entidades governativas não tiveram essa mesma “boa compreensão” a que agora apelam, tendo mesmo contribuído para emperrar a mencionada ação durante mais de uma década.

      Assim, atenta a dimensão do problema e o sobressalto existente na carreira, impõe-se que a DGAJ contribua para a construção dessa mesma “boa compreensão”, desde logo informando os Oficiais de Justiça de como, concretamente, irá proceder na reconstituição ordenada na sentença, especificando todos os aspetos que serão levados em conta e, bem assim, apresentar uma previsão para a concretização desta reconstituição. Não é admissível que o mecanismo de contagem e os aspetos a considerar não sejam divulgados, bem como o prazo previsível que, já agora, só pode ser o mais curto possível.

      Aqui chegados, estamos à vontade para afirmar que só com esta “boa compreensão” da DGAJ poderá haver reciprocidade dos Oficiais de Justiça.

      Dada a dimensão do trabalho, tendo em conta que este assunto começou com uma ação proposta em 2009 (há 14 anos), é necessário que se preste agora mais informação aos Oficiais de Justiça, não só quando forem apresentados os factos consumados, num dia que há de vir, mas uma indicação de um prazo previsível para a conclusão das operações de cálculo e, bem assim, o método que está a ser usado, o algoritmo e, por que não, um simulador do cálculo para que cada um possa saber da sua vida.

      Será difícil que a DGAJ forneça aos Oficiais de Justiça um simulador de cálculo, mas sabemos que, de entre os Oficiais de Justiça há muitos que são capazes de criar este simulador e disponibilizá-lo a todos, tal como já noutras situações ocorreu. Para o efeito de divulgação, podem contactar-nos através do nosso endereço de e-mail geral: OJ@sapo.pt

      O comunicado da DGAJ da semana passada aqui citado e a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, estão disponíveis acedendo pelas seguintes hiperligações: “DGAJ-Comunicado” e “Sentença-TACL”.

      Férias judiciais de verão e, com elas, as férias pessoais de muitos Oficiais de Justiça, tantos, mas não todos.

      Não, Rui, os tribunais não fecham no verão e todos os dias lá estão os Oficiais de Justiça a continuar com todo o trabalho, embora, necessariamente, reduzido, em face das férias da maioria e de acordo com o previsto nas leis que preveem o que se faz e o que não se faz neste período das férias judiciais.

      Também nós, aqui nesta página, não vamos de férias e continuamos todos os dias a acompanhar todos os Oficiais de Justiça, quer nos vejam nos computadores dos tribunais, quer nos vejam nos seus telemóveis na praia.

      Nos últimos dez anos, todos os dias acompanhamos os Oficiais de Justiça deste país, informando, tantas vezes em primeira-mão, aliás, como ainda ontem o fizemos em relação às decisões tomadas na assembleia de associados do SFJ, prestando essa informação a todos os Oficiais de Justiça, porque a todos interessa, mesmo quando o próprio sindicato ainda não o fez.

      Durante este período de férias continuará a haver motivo de notícia, desde aquelas que diretamente interessam aos Oficiais de Justiça até àquelas que, embora não digam respeito direto aos Oficiais de Justiça, estão relacionadas com o mundo da justiça, como, por exemplo, o facto da ministra da Justiça, nem de nenhum elemento do seu Ministério ter tido a coragem de comparecer no congresso da Ordem dos Advogados.

      Todos os verões sucedem coisas muito interessantes, aproveitando o governo a distração de muitos profissionais devido às férias, mas aqui ninguém nos vai apanhar distraído, porque, tal como nos tribunais, temos um serviço de turno sempre pronto e sempre atento.

      Para quem vai de férias e não vai ter a mesma disponibilidade do hábito diário de vir consultar a nossa página, temos, e já desde há muitos anos, alternativas que podem usar.

      Como atualmente ninguém larga o telemóvel, e todos usam com facilidade a aplicação “WhatsApp”, temos aí um grupo nacional de Oficiais de Justiça, a que se podem juntar. Para isso, vejam acima, junto ao cabeçalho, ou na coluna da direita, como aderir a esse grupo, passando a receber o nosso artigo diário por essa via, mas não só, mesmo não só, uma vez que todos os participantes no grupo contribuem diariamente com muita informação e também muita discussão.

      Em alternativa vejam por “Aqui” como aderir ao grupo WhatsApp dos Oficiais de Justiça.

      Também podem aderir à subscrição do artigo diário por e-mail e, desta forma, à primeira hora da manhã recebem o artigo do dia no e-mail. Para subscrever, vejam também acima, junto ao cabeçalho, ou na coluna da direita, como o fazer.

      Em alternativa, vejam por “Aqui” como subscrever o artigo diário por e-mail.

      A greve do dia de ontem teve uma adesão fantástica. Para encerrar o primeiro período do ano judicial em curso (o equivalente ao fim do ano judicial tradicional), o dia ficou marcado por muitas portas encerradas ou, quando não completamente encerradas, entreabertas.

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) declarou à comunicação social uma percentagem de adesão na ordem dos 80%. No entanto, independentemente dos números, nem que fossem 10%, já seriam muitos Oficiais de Justiça e por todo o país, o que denota inequivocamente qual é a postura e a intenção destes profissionais da justiça.

      Também no dia de ontem decorreu uma assembleia dos associados do SFJ em que ficaram decidas as novas formas de luta a encetar no segundo período do ano judicial, isto é, de setembro a dezembro.

      Apesar do SFJ não nos ter concedido acesso a distância para assistir à assembleia, conforme pedido que endereçamos, apesar de se tratar de uma reunião interna para associados, dado o interesse informativo geral, para todos os Oficiais de Justiça, designadamente, quanto às novas formas de luta que ali se decidiram ontem, andamos a recolher informação para vos poder hoje aqui trazer dados concretos sobre aquilo que vai afetar todos os Oficiais de Justiça a partir de setembro.

      Obtivemos muitos relatos de dificuldades técnicas na ligação dos associados, tendo mesmo alguns desistido da participação, o que supomos terá acontecido com cerca de 200 associados.

      As inscrições para participar na assembleia foram 679 mas quando chegou o momento da votação das propostas, ao final da tarde, já só votaram 479. Ou seja, cerca de 30% dos associados acabaram por não votar, seja porque preferiram abster-se, seja porque desistiram em face das dificuldades técnicas que vivenciaram.

      No final da tarde de ontem foram votadas 6 propostas que, sinteticamente, a seguir vamos apresentar.

      A primeira proposta apresentada por um associado propunha a sensibilização para o cumprimento das greves de zelo e das horas extraordinárias, divulgação das reivindicações pelos órgãos de comunicação social, o pagamento de óculos pela entidade patronal, a criação de um gabinete de apoio psicológico e outras reivindicações. Este plano de luta obteve 16 votos (dos 479).

      A segunda proposta apresentada propunha o reinício da greve aos atos, a constituição de um gabinete de informação, a realização de um plenário em Lisboa, uma marcha, duas concentrações, uma no Porto e outra em Faro, lançar um debate público subordinado ao tema "O futuro que queremos para a justiça" e a criação de um grupo de trabalho para o estatuto. Este plano de luta para o segundo período do ano obteve 17 votos (dos 479).

      A terceira proposta apresentada à votação propunha manter a greve ao trabalho fora de horas, decretar greve de duas horas e nessas duas horas realizar manifestações junto dos edifícios das câmaras municipais e junto das sedes do partido do Governo, com entrega de caderno reivindicativo; esclarecimentos junto da comunicação social local; realizar uma manifestação junto da Assembleia da República aquando da votação do Orçamento de Estado e interpelar os ministérios da razão de não haver obras nos tribunais. Este plano de luta obteve 16 votos (dos 479).

      A quarta proposta votada foi apresentada por um grupo de associados e nela se propunha uma greve de 01SET a 31DEZ das 09H00 às 12H30, como complemento à greve que já existe para todas as tardes, permitindo aos Oficiais de Justiça aderir de acordo com as diligências marcadas, ora de manhã, ora de tarde, nos dias que quisessem. Esta proposta foi a segunda mais votada, obtendo 74 votos (dos 479).

      A quinta proposta, proveio do secretariado nacional do SFJ e propunha que de 01SET a 31DEZ se realize uma greve a começar nas manhãs à hora das diligências marcadas até às 12H30 e de igual modo no período da tarde até às 17H00; um plano de greves totais ou parciais por comarca ou núcleo, com concentrações dos Oficiais de Justiça, tal como acaba de ocorrer nesta última greve, e ainda uma greve total no primeiro dia de setembro. Este plano de luta obteve 285 votos (dos 479) e, sendo a mais votada, foi a proposta que obteve vencimento.

      A sexta proposta apresentada referia-se a um plenário no dia 4 de setembro, talvez em frente da Assembleia da República, local onde seria anunciada uma greve imediata de quinze dias consecutivos. Este plano de luta obteve 21 votos (dos 479), sendo a terceira proposta mais votada.

      Assim, foi a proposta do órgão do SFJ a vencedora, recolhendo a esmagadora maioria dos votos, tendo como particularidade o início da greve, de manhã ou de tarde, tendo por referência a hora marcada das diligências. Trata-se, portanto, essencialmente, de uma greve às diligências, embora aproveite a todos e os demais atos também não se realizem nesse período. Ou seja, se num local e num dia houver uma diligência a começar às 10H00, a greve começará a essa hora e não havendo nada marcado nessa manhã, não haverá greve. No período da tarde, há sobreposição coma greve do SOJ, mas, enquanto esta começa às 13H30, no caso da do SFJ só começará se houver e à hora que houver alguma diligência. Por exemplo, se alguma diligência estiver marcada para as 14H00, os Oficiais de Justiça que queiram aderir a esta greve do SFJ não poderão abandonar o tribunal logo às 12H30, uma vez que devem comparecer às 13H30 e só meia-hora depois ir embora.

      Esta proposta vencedora deverá agora ser concretizada e pormenorizada no aviso prévio a elaborar e a apresentar, o mais tardar na última quinzena de agosto, de forma a que se possa cumprir a greve geral de 01SET, uma sexta-feira que coincide com muitos Oficiais de Justiça ainda em férias, o que, obviamente, não é obstáculo, podendo até ser uma vantagem.

      Decorre hoje, entre outras, uma greve geral para todos (todos) os Oficiais de Justiça, para todo o dia e, note-se bem, sem (sem) serviços mínimos.

      Estamos cansados de repetir sempre o mesmo, mas como ainda há muito boa gente que, por incrível que pareça, teima em não saber disto, aqui vai de novo: esta greve, convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), não tem serviços mínimos e o facto de haver uma outra que os tem, essa é outra e os serviços mínimos decretados para essa não servem para esta, nem para mais nenhuma.

      Ou seja, a greve das tardes, convocada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), tem serviços mínimos e Oficiais de Justiça indicados para os assegurar. Portanto, quem aderir a esta greve do SOJ tem de ter em conta essa imposição. Já quem aderir à greve do SFJ, como não tem serviços mínimos, nada tem de assegurar, porque está a aderir a este e não à outra.

      O facto de coincidirem, duas ou mais greves, em parte do período, no mesmo horário, é uma coincidência irrelevante. Aliás, para este mesmo dia 14 existem convocadas, nada mais, nada menos, do que 4 (quatro) greves, a decorrer em simultâneo.

      Sim, Rui, são 4 greves; veja bem:

      –1– Desde 21-06-1999 - SFJ: Greve ao trabalho fora de horas: das 12H30 às 13H30 e após as 17H00 (por tempo indeterminado e SEM serviços mínimos).

      –2– Desde 10-01-2023 - SOJ: Greve de todas as tardes após as 13H30 até às 24H00 (por tempo indeterminado e, desde 22-03-2023, mais de 2 meses depois, com serviços mínimos).

      –3– Desde 29-05-2023 - SFJ: Greve fragmentada em horas e pulverizada por secções (sem serviços mínimos e com duração até 14-07-2023).

      –4– Dia 14-07-2023 - SFJ: Greve tradicional de todo o dia (sem serviços mínimos) - (permite a greve para todos os Oficiais de Justiça e ainda a participação dos associados do SFJ na Assembleia Geral deste Sindicato marcada para este mesmo dia).

      Destas quatro greves, dá-se a inédita coincidência de todas estarem ativas para o dia de hoje. Estas quatro greves de hoje têm características e períodos diferentes e, de todas essas quatro, apenas uma tem serviços mínimos decretados. Esses serviços mínimos afetam essa greve e apenas essa e não outra e outra e mais uma. Há uma greve com serviços mínimos e três sem serviços mínimos.

      Claro que estes factos tão simples e cristalinos são compreendidos por uma vasta maioria, mas, ainda assim, são motivo de confusão e mesmo de intoxicação por parte de muitos Oficiais de Justiça, especialmente por aqueles que exercem algum cargo de chefia. Mas essa intoxicação tem de parar e, para isso, nada melhor do que a força dos Oficiais de Justiça, para torcer e quebrar as ordens ilícitas.

      Neste mesmo sentido veio ontem o SFJ referir o seguinte em nota informativa. E diz assim:

      «Caso existam outras “ordens”, entendimentos ou instruções dadas por qualquer superior hierárquico, relativamente a esta greve, as mesmas não deverão ser seguidas, pelo que o SFJ não se coibirá de agir em conformidade relativamente ao(s) autor(es) da(s) mesma(s).»

      O SFJ apela, portanto, a que os Oficiais de Justiça não se deixem intoxicar pelas ordens ilícitas, pelos entendimentos desadequados ou por qualquer tipo de instrução que adultere as greves e a licitude das mesmas, que possam impedir os Oficiais de Justiça de cumprir plenamente com o seu direito à greve.

      O SFJ explica ainda o seguinte:

      «O aviso prévio de greve respeitou a lei e as decisões do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) e, por se tratar de greve que não colide com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, não contempla quaisquer serviços mínimos. Aliás, é por via destes acórdãos do TRL, na sequência de recursos interpostos pelo SFJ, que a própria Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) não promoveu a intervenção do Colégio Arbitral com vista à definição de serviços mínimos para esta greve.»

      E conclui assim:

      «Ademais, todos os colegas aderentes a esta greve do SFJ, sindicalizados ou não, estão desobrigados de informar, antecipadamente, o empregador ou quem o represente, da adesão à mesma, pelo que, na decorrência da sua não comparência no local de trabalho às 9:00 horas, presumir-se-á a sua adesão, momento a partir do qual se suspende o seu vínculo laboral.»

      Venham de lá ordens e ordenzinhas, intimidações e intimidaçõeszinhas, os Oficiais de Justiça devem saber discernir o lógico do ilógico, sem se deixar amedrontar, apenas porque não se dão ao trabalho de pensar.

      Fonte: "SFJ-Info".

      Publicou ontem a DGAJ na sua página um comunicado no qual afirma estar a reconstituir a falta de consideração do ano de provisoriedade para efeitos de contagem na progressão dos escalões, em obediência à sentença da ação administrativa que, também esta, mais uma, mais uma vez, conferiu razão aos Oficiais de Justiça.

      A esta ação, proposta em tribunal pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), já nos referimos aqui antes, abordando este mesmo assunto, designadamente, desde o artigo publicado a 08-02-2018, intitulado “A Contagem do Tempo de Serviço como Provisório”, no qual se anunciava a vicissitude processual na qual o SFJ deveria identificar quais os sócios que ingressaram após outubro de 1989 e não viram ser considerado o primeiro ano probatório como o primeiro ano de contagem para os três anos para a mudança de escalão.

      Na ação ficaram identificados 532 Oficiais de Justiça que, de acordo com a DGAJ serão os primeiros a ter as contas feitas.

      A DGAJ diz que “deu início à prática dos atos e operações materiais necessários à execução espontânea e cabal do decidido na douta sentença”.

      A alegada espontaneidade do cumprimento da sentença que, aliás, de acordo com a avaliação que faz a DGAJ da mesma, é “douta”, é algo que, obviamente, não poderia deixar de suceder, porque é mesmo uma sentença e é para isso que as sentenças servem. Mas também servem – ou deveriam servir – como aprendizagem para situações futuras, de forma a que não houvesse necessidade dos sindicatos passarem o tempo todo a aumentar as pendências dos tribunais com ações contra o Ministério da Justiça.

      A DGAJ informa ainda que se trata de um trabalho demorado e individual, uma vez que inexiste “informação estruturada que permita garantir uma resposta automática, impondo-se a necessidade de ser obtida e validada informação em mais do que um sistema de informação e a análise manual e individualizada de cada situação (contabilização de faltas com efeito na progressão na categoria, do tempo relativo ao período probatório no primeiro escalão e subsequente reposicionamento em todos os escalões ao longo da carreira), a reconstituição da sentença apresenta-se como uma tarefa exigente e morosa”.

      Não temos dúvidas nenhumas de que a tarefa é exigente e morosa, tanto mais que deverá abranger milhares de Oficiais de Justiça, apesar de muitos já se terem aposentado ou falecido.

      De todos modos, a DGAJ diz que dará prioridade aos 532 Oficiais de justiça que constam da ação administrativa, portanto, a seguir, tratarão dos demais, isto é, um universo de mais qualquer coisa como uns dois mil Oficiais de Justiça que estarão abrangidos por esta situação.

      Apela-se, por fim, no mesmo comunicado, a que os Oficiais de Justiça deixem de enviar requerimentos e comunicações sobre este assunto, porque todos serão atendidos a seu tempo e os requerimentos só atrasam o processo de verificação e contabilização.

      Dada a dimensão do trabalho, consideramos que, muito dificilmente, até ao final deste ano, possam os Oficiais de Justiça colocar um ponto final neste assunto começado numa ação proposta em 2009 (há 14 anos). Sim, Rui, as ações dos Oficiais de Justiça demoram muito a ter vencimento, mas costumam acabar sempre assim.

      Do comunicado da DGAJ parece afastar-se o receio inicialmente apontado de uma reconstituição de mera concessão de um ano de tempo, para se depreender que haverá contas feitas ao longo do tempo, escalão a escalão, como é de inteira justiça, indemnizando cada Oficial de Justiça com o pagamento do diferencial remuneratório ao longo dos anos, porque todos esperam que essa parte da reconstituição da omissão passe mesmo por aí, sem mais delongas, tanto mais que muitos dos Oficiais de Justiça abrangidos por esta reconstituição já nem precisam de anos nenhuns para progredirem nos escalões por se encontrarem já esbarrados contra a parede do último.

      O comunicado termina com a seguinte convicção: “Certos da boa compreensão de todos”, referindo-se à paciência que os Oficiais de Justiça devem ter e esperar sem atafulhar a DGAJ com requerimentos.

      Mas essa “boa compreensão” não existe; existe apenas uma “compreensão” que, de “boa” não tem nada.

      Não se pode esperar que os Oficiais de Justiça sejam agora especialmente compreensivos, após o vencimento de ações, quando as entidades governativas não tiveram essa mesma “boa compreensão” a que agora apelam, tendo mesmo contribuído para emperrar a mencionada ação durante mais de uma década.

      Assim, atenta a dimensão do problema e o sobressalto existente na carreira, impõe-se que a DGAJ contribua para a construção dessa mesma “boa compreensão”, desde logo informando os Oficiais de Justiça de como, concretamente, irá proceder na reconstituição ordenada na sentença, especificando todos os aspetos que serão levados em conta e, bem assim, apresentar uma previsão para a concretização desta reconstituição. Não é admissível que o mecanismo de contagem não seja e os aspetos a considerar não sejam divulgados, bem como o prazo previsível que, já agora, só pode ser o mais curto possível.

      Aqui chegados, estamos à vontade para afirmar que só com esta “boa compreensão” da DGAJ poderá haver reciprocidade dos Oficiais de Justiça.

      Entretanto, amanhã (sexta-feira 14JUL), há greve geral nacional para todo o dia, para todos os Oficiais de Justiça, decretada pelo SFJ, e sem (sem) serviços mínimos para assegurar.

      Fonte: “DGAJ”.

      «A ministra da Justiça visitou o Palácio da Justiça de Porto Santo, onde decorrem obras de reabilitação do edifício e de melhoria das acessibilidades, assim como de substituição das cantarias exteriores, e onde foi já concluída a renovação da cobertura e da sala de audiências.

      Esta é a terceira deslocação da ministra da Justiça à Madeira, integrada no "Roteiro para a Justiça".»

      Assim se lê no Twitter do Ministério da Justiça.

      Conforme se aprecia pelas imagens abaixo, o designado "Roteiro da Justiça" envolveu mais um grande encontro nesta segunda-feira, 10JUL, com Oficiais de Justiça; um banho de gente; a ministra da Justiça com a sua gente: três Oficiais de Justiça!

      No destaque do dito “Roteiro”, é realçado apenas o mencionado, isto é, as “obras de reabilitação do edifício e de melhoria das acessibilidades, assim como de substituição das cantarias exteriores, e onde foi já concluída a renovação da cobertura e da sala de audiências”.

      Em suma, tratou-se de uma terceira viagem à Madeira num Roteiro para, em síntese, ver cantaria.

      Junto à cantaria das entradas dos palácios da justiça de todo o país, todos os dias, continuam a decorrer greves e manifestações de Oficiais de Justiça que não contam com a presença da ministra da Justiça, talvez porque esses não são de pedra, mas apenas calhaus.

      A ministra da Justiça fez a visita acompanhada pelo juiz presidente da Comarca da Madeira e pelo presidente da Câmara Municipal do Porto Santo.

      Já ontem, terça-feira, 11JUL, Catarina Sarmento e Castro visitou o Centro de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial do Funchal, cuja criação foi autorizada por despacho do secretário de Estado adjunto e da Justiça, em março passado.

      Catarina Sarmento e Castro visita a Madeira pela terceira vez na qualidade de ministra da Justiça. Trata-se de um roteiro com rota tendencialmente certa e pouco variada. No entanto, se a ministra veio para ficar, daqui a dez anos, quando acabar com as “Viagens na Minha Terra”, poderá ter quase visitado todos os locais onde existem serviços da justiça, embora, se possa perspetivar que, tendo em conta estas visitas, nessa altura terá já visitado a Madeira, pelo menos, umas 30 vezes.

      Ontem, no novo Centro de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial do Funchal, Catarina Sarmento e Castro destacou o facto de aquele tipo de entidade permitir “resolver litígios de forma célere, competente, designadamente, os litígios que envolvem as empresas ou as empresas com o Estado, o que significa que permite tirar litígios dos tribunais”, disse.

      Mas a ministra disse ainda que acha que o mais importante é o facto de, como as partes participam nas soluções encontradas, tendem a cumprir o que é estabelecido. Como se isso só ocorresse nos centros de arbitragem e em mais lado nenhum ou como se as sentenças dos tribunais nunca fossem cumpridas pelas partes.

      A governante recusa que não haja uma verdadeira justiça nos centros de arbitragem, como advogam alguns atores do mundo judicial e, nesse sentido justifica assim: “Estas arbitragens institucionalizadas funcionam como verdadeira Justiça. Portanto, devem ser como tal reconhecidas. É por isso, que o Ministério da Justiça tem, aqui, um papel na autorização do funcionamento destes centros. Este centro não poderia funcionar se não tivesse sido autorizado pelo Ministério da justiça, como foi.” – a lógica da batata aplicada à justiça dos centros.

      Questionada sobre a greve dos Oficiais de Justiça, disse a ministra o seguinte:

      «Os senhores Oficiais de Justiça estão a exercer o seu legítimo direito de greve. Neste momento, estão a fazer uma greve tradicional. A outra forma de luta, que anteriormente desenvolveram e que fugia às regras da greve, foi muito prejudicial para a Justiça. Agora estão a fazer uma greve em que, quando não trabalham não recebem. É um exercício legítimo do direito à greve, que o Governo respeita. Estamos, no entanto, a trabalhar todos os dias para pôr fim a esta greve, tendo já dado dois passos essenciais: as entradas de mais 200 oficiais de justiça (...); abrir as 561 promoções (...). Estamos também a trabalhar no seu estatuto. O que prometemos foi que, neste ano, faríamos a revisão do estatuto dos Oficiais de Justiça.»

      Mais uma vez a memória da greve que fugiu às regras em comparação com a greve tradicional; a greve má e a greve boa, e a boa só é boa desde que cause prejuízo nos grevistas. É este o entendimento de justiça desta ministra.

      Desconhece a ministra que, desde 1999 (e mesmo antes) decorre uma greve ao trabalho fora de horas, na qual os grevistas também não trabalham e recebem na mesma; uma greve também má, por conseguinte, embora esteja em vigor há décadas e seja assumida todos os dias e todos os dias continue a vigorar por tempo indeterminado.

      Esta ministra também não percebe nada de greves e nem sequer conhece a realidade dos tribunais e, muito menos, dos Oficiais de Justiça e, por isso mesmo, as coisas estão como estão e ainda, por tudo isto, os Oficiais de Justiça continuam em greve, todos os dias e assim continuarão. Porquê? Talvez por serem apenas teimosos?

      Fontes: "Justiça-Twitter", “Jornal da Madeira”, "Diário de Notícias da Madeira” e “RTP-M”.