Oficial de Justiça

      Depois dos magistrados (judiciais e do Ministério Público), também os advogados acabaram a repudiar a proposta do Governo do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Tal como aqui demos notícia das declarações do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que comparava a proposta do Governo a uma cereja apodrecida, referindo-se à dissolução, a Ordem dos Advogados (OA) recorre, por sua vez, ao termo “desmembramento”.

      No Público lia-se que “A proposta do Governo para o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça continua a suscitar repúdio entre os principais atores do setor da justiça”, nomeando as declarações do vice-presidente do CSM, entidade cujo parecer será apresentado para a semana, mas também referindo o parecer já apresentado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) que também já tinha arrasado a proposta, que considerou uma tentativa do poder político de se imiscuir no funcionamento dos tribunais, comprometendo a sua independência e violando a separação de poderes inscrita na Constituição, além de “destruir por completo a possibilidade de os Oficiais de Justiça terem acesso a uma carreira digna, devidamente remunerada”.

      Agora, também a Ordem dos Advogados detetou várias ilegalidades no documento, falando mesmo na violação do Código do Trabalho e da Constituição.

      «A proposta em análise poderá permitir que, na prática, se proceda a uma redução do vencimento real dos funcionários, o que, pelo menos, colide com o princípio da irredutibilidade do salário – acautelado quer constitucionalmente, quer pelo Código do Trabalho”, refere o parecer da OA quando se debruça sobre a criação de um suplemento de disponibilidade para compensar o serviço prestado fora de horas.

      “A fixação do referido suplemento implicará, pelo menos em tese, que um funcionário judicial esteja com disponibilidade permanente para prestar o seu serviço fora dos horários laborais, desse modo adiando ou interrompendo o seu direito ao descanso, compensando-o economicamente dos transtornos em que tal limitação ao direito ao descanso se traduz”, observa a Ordem dos Advogados, que vê nesta disposição “uma exigência camuflada de prestação de trabalho suplementar sem direito à correspondente contrapartida remuneratória”.

      Por outro lado, a tutela quer dividir a carreira dos Oficiais de Justiça por licenciados e não licenciados, com os primeiros a ganhar mais que os segundos, opção que os advogados também veem com maus olhos: “A carreira é desmembrada e colocada sob a alçada da estagnação”, refere o mesmo parecer, que é assinado por um dos vogais do Conselho Geral da Ordem, Manuel Proença.

      Cada dia que passa, entidades diversas acabam por se juntar à causa dos Oficiais de Justiça e à onda de repúdio pela apresentação daquele projeto de Estatuto que, ou é totalmente reformulado, ou é deitado ao lixo, tal como aqueles outros dois, semelhantes, apresentados em 2021 que nem sequer mereceram qualquer tipo de negociação.

      Ainda não dispomos, neste momento, do texto integral do parecer emitido pela Ordem dos Advogados, mas logo que o tenhamos será disponibilizado junto com os demais nos destaques desta página junto ao cabeçalho.

      Fonte: “Público”.