Oficial de Justiça

      Fim de semana pleno de acontecimentos político-noticiosos, sem que os cidadãos se apercebam que houve (e há) Oficiais de Justiça a trabalhar tantas horas extra, sem que sejam pagas ou compensadas de qualquer outra forma.

      E ninguém sabe porque esta situação não acontece em mais nenhuma profissão, motivo pelo qual os jornalistas não se interrogam e nem sequer acham estranho que tal possa existir.

      Sim, todas as horas para além do horário normal de expediente, mesmo a prosseguir pela noite dentro, não são pagas a nenhum Oficial de Justiça e isto não é compreendido porque ninguém acredita que tal seja possível.

      Claro que isto deveria ser notícia tão alarmante, aliás, mesmo mais alarmante do que as demissões no Governo, uma vez que, contando com a de António Costa, já se somam 14 demissões desta maioria absoluta, portanto, casos de demissões já é algo muito vulgar.

      Não houve informação que chegasse à comunicação social sobre as horas não pagas e sobre a obrigação dos Oficiais de Justiça as fazerem sem que haja sequer um limite, como as 150 horas dos médicos, que, estas, até são pagas. Não, não há limite algum. Os Oficiais de Justiça podem fazer 150 horas ou 1500 horas, são obrigados e nada é pago nem compensado.

      No entanto, ainda há duas greves em vigor e uma delas é precisamente às horas para além do horário normal de expediente e se no caso governamental os Oficiais de Justiça não aderiram à greve, noutros casos aderiram e, por isso mesmo, foi notícia.

      Embora, obviamente, a notícia da greve dos Oficiais de Justiça não tenha tido tanta repercussão mediática como a demissão do primeiro-ministro, serve a mesma para alertar que o problema dos Oficiais de Justiça subsiste e que a greve continua em vigor, independentemente da queda do Governo.

      No Correio da Manhã, na notícia, entre outros pormenores sobre os furtos, constava assim:

      «Seis carteiristas (três homens e três mulheres), detidos em flagrante pela PSP de Lisboa a roubar pessoas, foram soltos pela Justiça sem sequer serem interrogados. A justificação foi a greve dos funcionários judiciais. Os serviços do Campus de Justiça, em Lisboa, determinaram a libertação dos seis detidos. Alegaram não haver possibilidade de realizar os interrogatórios devido à greve dos funcionários judiciais.»

      Esta greve que determinou a libertação dos seis detidos, ter-se-á devido à greve de todas as tardes convocada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), por todos os Oficiais de Justiça visados terem aderido a tal greve. Esta greve de todas as tardes, tal como a de 1999, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) ao trabalho fora de horas, são greves por tempo indeterminado, isto é, não têm uma data final, por isso estão ainda em vigor, uma vez que aquilo que reivindicam, ou melhor, aquilo que são as suas exigências para que acabem, ainda não se concretizaram. Acresce que nenhuma das greves tem serviços mínimos, pelo que que mesmo o serviço que tenha caráter urgente não tem de ser realizado, sob nenhuma circunstância.

      Tanto a greve histórica do SFJ, que vem desde 1999, como a do SOJ que vem desde 10JAN deste ano, já foram atacadas com serviços mínimos abusivamente impostos que vieram a cair por decisão dos tribunais, estando hoje libertas desse fardo.

      Há quem pense que continuar a fazer greve no momento atual não serve para nada uma vez que o Governo, neste estado demissionário, nada fará. Perante tal afirmação devemos nos questionar se algo fez o Governo antes de ser demissionário e ainda se as exigências reivindicadas nas greves já se mostram satisfeitas. Claro que não, nem o Governo atendeu o que quer que fosse, nem as reivindicações foram atendidas, nem o mal-estar dos Oficiais de Justiça se evaporou, pelo que as greves, independentemente das peripécias políticas, são totalmente legítimas.

      As manifestações de desagrado sobre o estado da carreira dos Oficiais de Justiça devem manter-se, porque tais manifestações devem chegar, senão ao Governo, pelo menos à Assembleia da República, local onde há propostas que afetam os Oficiais de Justiça e que irão a votação já para a próxima semana, a partir de 23NOV, na especialidade, terminando a 29NOV com a votação global.

      Os Oficiais de Justiça não podem deixar de fazer greves porque o Governo está num estado zombie e até desmarcou a reunião que tinha acordada com os sindicatos SFJ e SOJ precisamente para hoje mesmo. Esse estado de cadáver adiado do Governo de maioria absoluta não implica a morte, o adormecimento, ou o entorpecimento e, muito menos, a desistência dos Oficiais de Justiça.

      Neste mesmo sentido, em declarações à Rádio Renascença, o presidente do SOJ garantia que não existe uma data para terminar o protesto dos Oficiais de Justiça, independentemente do Governo que estiver em funções.

      “Os Oficiais de Justiça vão continuar em greve apesar da dissolução da Assembleia da República e da convocação de eleições antecipadas”, lê-se na notícia da Renascença.

      Carlos Almeida, defende que a recusa em fazer horas extra é para continuar até estarem satisfeitas as reivindicações, acrescentando que são necessários, pelo menos, três anos para recuperar todos os atrasos na Justiça provocados pelas greves, conforme relata a Renascença.

      Fontes citadas: “Correio da Manhã” e “Renascença”.