Oficial de Justiça

      É um sábado. Não é preciso fazer greve, não há perda de vencimento, há apenas que possuir um elevado espírito de combate e de missão pelo futuro de cada um e, claro, de todos.

      No dia 17FEV, sábado, os Oficiais de Justiça, movidos pela sua própria iniciativa e impulso, comparecerão em cinco localidades do país para uma concentração máxima que permita reacender a visibilidade para esta carreira, a um nível próximo daquele que outras carreiras estão a ter.

      Está claro para todos que há que fazer algo e esta iniciativa, que parte de um grupo preocupado de Oficiais de Justiça, à margem dos sindicatos, foi também dirigida aos dois sindicatos, apelando à participação de ambos, para engrandecer esta manifestação, enriquecendo-a e tornando-a mais mediática.

      Estamos a cerca de duas semanas, está tudo a ser tratado, como as comunicações legais e formais aos municípios, os contactos com os sindicatos e com a comunicação social, só falta mesmo a participação de cada um.

      Fica aqui o nosso aplauso e vénia aos Oficiais de Justiça envolvidos e identificados no documento que lança esta iniciativa, especialmente ao José Carlos Silva, o primeiro mentor da iniciativa.

      Reservem, portanto, a tarde do sábado 17FEV para dar um saltinho, pelas 14H30, a um dos seguintes locais, o que vos ficar mais à mão.

      – PORTO – local da concentração: Palácio da Justiça do Porto;

      – LISBOA – local da concentração: Assembleia da República;

      – FARO – local da concentração: Palácio da Justiça de Faro;

      – AÇORES – local da concentração: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;

      – MADEIRA – local da concentração: Palácio da Justiça do Funchal.

      Os mentores da iniciativa levaram muito tempo a discutir os locais e as localidades, houve muitas propostas e até decorreu uma votação “online”. Foram pesados todos os prós e os contras de todas as propostas e a decisão de limitar a estas cinco localidades teve como pressuposto obter uma maior concentração, em vez da pulverização que ocorreria se se juntassem mais cidades.

      Não é nada fácil decidir pela exclusão quando se pretende grande inclusão e ao longo das últimas semanas assistimos a essa dificuldade e ansiedade dos mentores.

      Seja como for, há agora um ponto de partida para agir que, na realidade não é um ponto de partida, mas um ponto de chegada, de chegada de todos os Oficiais de Justiça que na tarde desse sábado marcarão presença para esta relevante ação.

      Vejam o documento desta iniciativa através da seguinte hiperligação: “O Dia da Concentração dos Oficiais de Justiça”.

      Atenção que esta iniciativa, nascida à margem dos sindicatos, não é contra os sindicatos, é por todos. No documento pode ler-se assim:

      «A classe não deve estar simplesmente à espera que os sindicatos tomem a iniciativa de tudo, podemos e devemos ter ideias de formas de luta, agregar vontades e solicitar ajuda aos sindicatos. Sindicatos fortes fazem uma classe forte! Uma classe forte e com iniciativa faz sindicatos ainda mais fortes!»

      Não é necessário dizer ou fazer mais nada, é só passar a palavra, agendar e comparecer.

      Ontem, último dia de entrega das listas às próximas eleições legislativas, os Oficiais de Justiça, em muitos tribunais e mesmo nos serviços do Ministério Público, aderiram à greve de todas as tardes e noites, decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Com esta adesão, provocaram dificuldades e impedimentos nas entregas das listas das candidaturas que ainda não as haviam entregado e que se guardaram para o último dia, aliás, para a última tarde.

      Ao mesmo tempo, a afixação das listas até às 24 horas de ontem ficou também prejudicado e ainda, ficou bem demonstrado para muitos da perfeita e total inutilidade dos serviços mínimos fixados à greve do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) para o serviço pós-horário laboral a partir das 17H00, em face da greve do SOJ sem quaisquer serviços mínimos.

      Pese embora a considerável adesão nacional, a comunicação social apenas deu realce à greve com concentração à porta do Tribunal de Braga. Esta concentração de Braga obteve maior visibilidade, chegando mesmo a ser noticiada em diferentes noticiários e horários televisivos.

      No final do artigo pode consultar algumas notícias de jornais e a seguir deixamos dois vídeos relativos ao mesmo acontecimento de Braga, greve e concentração, no dia de ontem.

      Entretanto, também recebemos alguns relatos de Oficiais de Justiça que nos informaram de acontecimentos anómalos relacionados com coação sobre grevistas, com ameaças sobre incumprimento de serviços mínimos e mesmo com recurso à substituição de grevistas. A todos respondemos que a greve das tardes e noites é do SOJ e que é para esse sindicato que devem participar todas as ocorrências, uma vez que é necessário fazer parar essas manias extravagantes daqueles que se crêm habilitados a decidir sem respeito algum pela lei e pela Constituição, especialmente quando estamos a três meses de completar 50 anos de democracia em Portugal.

      Por tudo isto, pela memória curta, ou pela falta de atenção dos Oficiais de Justiça, periodicamente é necessário repetir os elementos básicos das greves, apesar dos Oficiais de Justiça, após tantos anos de tantas greves, já devessem ser suficientemente conhecedores de todas as condições e restrições das greves.

      Foi por isso que o SOJ publicou na sua página, uma vez mais, uma lista de perguntas e respostas relacionadas com a greve, tal como o SFJ também já fez e nesta página estamos fartos de divulgar. Mas, porque persistem dúvidas e porque, por incrível que pareça, ainda há Oficiais de Justiça a questionar nestes termos, vão a seguir reproduzidas as questões mais comuns respondidas de forma a dissipar as dúvidas ainda existentes sobre o exercício do direito de greve de todos, de todos mesmo, sem intoxicações informativas.

      Diz assim o SOJ na sua página:

      «A Greve é, antes de mais, um direito Constitucional, previsto no artigo 57.º n.º 1 da CRP e a greve decretada pelo SOJ, durante o período da tarde (das 13h30 às 24h00) e por tempo indeterminado, não tem serviços mínimos.»

      E passa a elencar as perguntas frequentes e as respetivas respostas.

      «P– Quem tem direito a fazer greve?

      R– O direito à greve, consagrado na Constituição da República Portuguesa, é de todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo laboral que detenham, do setor de atividade a que pertençam e do facto de serem ou não sindicalizados.

      P– As greves são dos Sindicatos, isto é, os trabalhadores só podem fazer as greves decretadas pelo Sindicato de que são associados?

      R– Não, as greves são dos trabalhadores, cumprindo aos Sindicatos, enquanto “instrumento constitucional de representação dos trabalhadores”, apresentar os Avisos Prévios, nos termos legais. Todos os trabalhadores, sejam ou não sindicalizados, podem fazer greve, mesmo que o Aviso Prévio tenha sido apresentado por Sindicato de que não são associados.

      Esta pergunta não deveria ser colocada entre Oficiais de Justiça, pois temos o dever de conhecer a legislação sobre a matéria. Contudo, é colocada, uma vez que, de forma ignóbil, foi levantada a questão com o único objetivo de tentar condicionar a greve das tardes, procurando violentar mais um direito dos Oficiais de Justiça.

      P– Os Oficiais de Justiça têm de informar antecipadamente de que vão fazer greve?

      R– Não! A adesão à Greve não carece de comunicação prévia, mesmo que durante o período da greve estejam agendadas diligências urgentes. A Greve das 13h30 às 24h00, decretada pelo SOJ, não tem serviços mínimos.

      P– O Oficial de Justiça pode decidir aderir à Greve no próprio dia?

      R– Sim! Pode declarar-se em greve, mesmo depois de ter entrado e iniciado o serviço. O trabalhador pode declarar-se em greve a qualquer momento.

      P– A DGAJ, o/a Magistrado/a ou o/a Administrador/a pode determinar a realização de serviços mínimos para a greve das tardes, decretada entre as 13h30 e as 24h00?

      R– Não! Essas entidades não têm essa competência e o Tribunal da Relação decidiu, por Acórdão, que não há serviços mínimos para essa greve. Esclarecer ainda (não se mostrava necessário o esclarecimento, perante decisão irrecorrível), que o Acórdão transitou em julgado.

      P– O Oficial de Justiça tem de cumprir serviços mínimos de uma greve que se inicia mais tarde?

      R– Não! Na greve decretada pelo SOJ, e que decorre entre as 13h30 e as 24h00, não há serviços mínimos

      P– O/A Juiz Presidente, Administrador/a Judiciário ou Secretário/a de Justiça pode substituir grevistas?

      R– Não! É proibida a substituição de trabalhador grevista (artigo 535.º do Código de Trabalho).

      P– A pressão ou qualquer outro tipo de procedimento destinado a levar um trabalhador a não aderir à Greve é legal?

      R– Não! É proibida qualquer pressão ou coação, prejuízo ou discriminação de trabalhador (artigo 540.º do Código de Trabalho). A violação do disposto no n.º 1 ou 2 do artigo 535.º ou no n.º 1 do artigo 540.º, ambos do Código do Trabalho, é punida com pena de multa até 120 dias (artigo 543.º do mesmo diploma legal).

      P– O Oficial de Justiça pode ser substituído em dia de Greve?

      R– Não! Nenhum trabalhador pode ser substituído em dia de Greve, salvo se se tratar de substituição por colega da mesma unidade. Contudo, a ocorrer essa situação – substituição de um grevista, por colega da mesma unidade -, fica quebrada a solidariedade entre colegas e revela uma submissão, do colega não grevista, perante uma entidade que o desrespeita e desvaloriza.

      P– O Oficial de Justiça que está designado para serviços mínimos, pode fazer a greve decretada pelo SOJ?

      R– Sim! A greve decretada pelo SOJ decorre das 13h30 às 24h00 e não tem serviços mínimos. Assim, os colegas estão desobrigados de cumprir serviços mínimos para uma greve que se inicia às 17h00 e que, na forma e momento como foi apresentada, não serve aos interesses da carreira, como bem sabemos todos.»

      Termina a nota informativa o SOJ nos seguintes termos:

      «Colega, se o poder político não nos valoriza, então há que afirmar a importância das funções que exercemos. Este é o tempo de se agir, sem medos!»

      Fontes: “SOJ Perguntas e Respostas”, “Jornal de Notícias”, “O Vilaverdense” e “O Minho”.

      Temos vindo a abordar os acontecimentos espontâneos de alguns Oficiais de Justiça no sentido de prosseguir a luta a que os sindicatos parecem ter dado dispensa durante este período eleitoral.

      Abordamos a espontaneidade das iniciativas, designadamente, as poucas que hoje à tarde ocorrerão em forma de concentração de piquete de greve à porta de alguns tribunais, como em Braga, cujo anúncio já a comunicação social local divulgou mesmo antes de acontecer.

      No jornal “O Minho”, lê-se que os Oficiais de Justiça “concentram-se esta segunda-feira, pelas 14:00, em frente à entrada do edifício, em protesto por melhores condições de trabalho e de carreira que se enquadra numa greve em curso, que abrange o período entre as 13:30 e as 24:00", protesto que "coincide com o último dia de entrega das listas dos vários partidos às eleições legislativas".

      Também noutros tribunais, com ou sem concentração à porta, o último dia da entrega das listas de candidatos às eleições será objeto de greve de Oficiais de Justiça, por sua própria iniciativa e não por incentivo dos sindicatos, especialmente por parte do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que deu instruções a nível nacional para se esperar por todas as listas para lhes entregar um folheto que elaborou e que diz ser um “memorando com as reivindicações da classe, nomeadamente a falta de condições nos tribunais”.

      Abordamos também a iniciativa de alguns Oficiais de Justiça de Penafiel que prepararam uma missiva para ser enviada a várias entidades e personalidades, missiva essa que rapidamente foi acolhida por muitos Oficiais de Justiça em todo o país que quiseram aderir à iniciativa, transformando a missiva simples num abaixo-assinado que ainda por aí corre, sendo intenção dos organizadores da iniciativa remeter a missiva e as assinaturas aos destinatários elencados – e outros que entretanto foram sendo sugeridos, mesmo a nível europeu – já esta semana.

      Claro que estes mesmos Oficiais de Justiça não se mostram descansados e já cozinham (ou têm mesmo já cozinhada) uma nova iniciativa que vai ser divulgada ainda esta semana.

      Tanto a iniciativa da missiva como a nova iniciativa a apresentar, foi e será apresentada aos sindicatos, porque, apesar de nascer e se concretizar à margem da organização sindical, carecem do apoio da máquina sindical montada para obter maior sucesso.

      Relativamente à missiva, o apoio prático dos sindicatos não existiu, mas isso não invalidou a prossecução dos objetivos traçados que foram alcançados e com significativo êxito.

      Estas iniciativas dos Oficiais de Justiça surgem pelo óbvio espanto de verem a sua carreira estagnada e veem as fantásticas iniciativas de outros grupos profissionais, como o dos polícias que, sem sindicatos iniciaram um protesto tão firme e constante que os sindicatos – e são onze – acabaram por aderir à iniciativa dos polícias e dos guardas da GNR e do Corpo da Guarda Prisional.

      Também os Bombeiros já anunciaram uma concentração no Terreiro do Paço em Lisboa para 03FEV, sem sindicatos, apenas com troca de mensagens nas redes sociais, tal como sucedeu com os polícias e guardas e tal como sucedeu e está a suceder com os Oficiais de Justiça, a organizarem-se espontaneamente nas redes sociais, desta vez via WhatsApp, contribuindo, com muito gosto, o nosso Grupo Nacional de Oficiais de Justiça no WhatsApp para esse desígnio.

      Esta forma de organização espontânea dos trabalhadores na realização de qualquer ação de luta não é nada de novo. Há mesmo correntes político-filosóficas nascidas no século XIX que valorizam este tipo de ações como as mais puras e a ideais para as conquistas dos trabalhadores. Portanto, não é uma novidade das redes sociais, embora estas confiram hoje à espontaneidade dos trabalhadores uma velocidade de propagação nunca alcançada antes, podendo transformar quase qualquer coisa como algo viral como se vem dizendo.

      Estas ações espontâneas dos trabalhadores beneficiam, pois, de uma maior velocidade de propagação, pelos diferentes e informais meios utilizados, ao mesmo tempo que são mais camaleónicas, adaptando-se com facilidade e rapidez às circunstâncias e às mudanças que vão ocorrendo, com a leveza de uma organização simples, coletiva, mas especialmente participativa.

      Essa participação aberta a todos, todos podendo decidir e mudar e sugerir, aporta, obviamente, uma inclusão de todos os trabalhadores, sem necessidade de formalismos de filiações ou eleições. Todos se sentem parte do acontecimento e todos podem expressar diretamente as suas motivações e insatisfações.

      Sem dúvida alguma que este modelo participativo e de iniciativa espontânea é o ideal na mobilização dos trabalhadores e é a isso que estamos a assistir atualmente, vendo como, depois, os sindicatos aderem a essas iniciativas não querendo ficar à margem. Isso mesmo aconteceu com os onze sindicatos dos polícias e guardas que rapidamente concluíram que não podiam ficar de fora e que tinham de ter – todos eles – a mesma união que os polícias demonstravam na rua.

      Os sindicatos dos Oficiais de Justiça não estão nada habituados a que os Oficiais de Justiça possam agir espontaneamente. Em relação à iniciativa do envio da missiva, o SFJ, contactado, manifestou apoio, mas não difundiu tal apoio a nível nacional, a ninguém, o que resultou na recusa de muitos representantes desse sindicato em colaborara na recolha de assinaturas, alegando precisamente que o SFJ não apoiava a iniciativa. Já o SOJ, por sua vez, disse que aceitaria apoiar, mas para isso queria ver alterados alguns aspetos da missiva co os quais não concordava.

      Evidentemente que, com um apoio de mera declaração ou de um pedido de alteração, a iniciativa já era um comboio em marcha que rapidamente se tornou num TGV, não dando tempo a que as máquinas de tração sindicais, que rolam em bitola ibérica, se apercebessem de que não era uma ideia para o futuro, mas algo que já estava a acontecer.

      A nova iniciativa que há de ser anunciada esta semana também já está delineada para acontecer independentemente dos sindicatos apoiarem ou não a iniciativa, e de conseguirem, ou não, apanhar o comboio que acaba de partir.

      Evidentemente que os trabalhadores precisam de uma estrutura organizada de apoio para melhor poderem concretizar os seus intentos e para que as ações possam ser mais eficazes. E claro, o apoio com meios que não estão ao alcance dos Oficiais de Justiça isolados é também algo de grande valor, designadamente ao nível dos recursos logísticos e financeiros. Por exemplo: alugar um autocarro para transporte de trabalhadores é algo que os sindicatos podem fazer com maior facilidade, tal como disponibilizar bandeiras, faixas e contactos na comunicação social.

      Em síntese, as iniciativas espontâneas à margem dos sindicatos, sem o apoio destes, podem tornar-se irrelevantes. É ótimo que as iniciativas surjam do seio dos próprios trabalhadores, mas é imprescindível que estes sejam posteriormente apoiados, mas verdadeiramente apoiados, pelos sindicatos. E esta necessidade que corresponde a esta nova realidade  é algo que não pode passar ao lado dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça que, necessariamente, têm de se adaptar a esta nova, embora velha, realidade, não a deixando escapar, sob pena de um perdimento que pode ser irreversível.

      Hoje vamos recordar um Parecer do Conselho Consultivo da PGR relativo ao pagamento emolumentar da participação em custas cobradas que os Oficiais de Justiça chegaram a receber como compensação pelo trabalho suplementar. Sim, houve um tempo em que se ganhava à percentagem nas custas, em complemento ao vencimento.

      As conclusões do Parecer da PGR apontavam para a necessidade do Governo legislar sobre isso, caso entendesse compensar os Oficiais de Justiça, porque a legislação em apreço já não o permitia.

      Todos já adivinharam como é que a coisa acabou.

      E se fosse hoje? E se se reativasse isto?

      Das conclusões do Parecer realçamos a primeira, que diz assim:

      «O Governo tem liberdade de escolha da forma adequada aos atos que pretenda praticar, contanto que não utilize forma menos solene do que a prescrita na Constituição e na lei.»

      Quer isto dizer o óbvio: que o Governo, em toda a sua dimensão (ministérios, direções-gerais, conselhos de gestão, etc.), tem liberdade de escolher a forma que julgue adequada de proceder em relação ao que quer que seja, no entanto, essa liberdade tem limites e esses limites estão prescritos na Constituição e na lei.

      Ora, no que se refere aos Oficiais de Justiça todos sabemos que essa liberdade de escolha tem sido usada muitas vezes, vezes demais, de forma completamente abusiva, e não de forma esporádica, como se fosse um acidente, pelo contrário, pois contém muito pouco de acidental e muito de propositado, tal como aqui temos vindo a relatar desde há demasiados anos.

      Pode aceder ao extrato deste parecer aqui citado através da seguinte hiperligação: "Parecer PGR DGSI".

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) manteve na sua página de Internet desde o dia 08JAN até ontem, isto é, durante quase todo o mês de janeiro e especialmente neste período de entrega das listas às eleições legislativas, uma nota com instruções de como obedecer aos serviços mínimos decretados para a sua greve fora de horas, após as 17H00.

      Nessa nota informativa, sempre em exibição, estavam descritas as operações materiais decorrentes das eleições, com todo o pormenor, desde o prolongamento do horário até às 18H00, até aos dias especiais de afixação de listas, do resultado do sorteio e outros atos, tudo para que seja obedecido.

      Obviamente que estes serviços mínimos não invalidam nem anulam a greve de todas as tardes e noites, entre as 13H30 e as 24H00, decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), greve esta que também ocorre no mesmo horário daquela do SFJ e não tem qualquer tipo de serviços mínimos decretados, o que faz com que aqueles serviços mínimos do SFJ sejam inúteis e não careçam de qualquer obediência.

      Durante todo este período eleitoral inicial o SFJ, com as suas três greves ativas (a das segundas, terças e quintas; a das quartas e sextas e a fora de horas), nunca apelou à realização de nenhuma dessas greves, ou de todas, durante os períodos de relevância eleitoral. É como se as greves não fossem para cumprir ou, como popularmente se diz, eram “para inglês ver”, ou apenas para “dar nas vistas”.

      A intenção de realizar uma autêntica ação que chamasse a atenção no processo eleitoral não existiu, podendo considerar-se que as greves são para fazer, sim, mas sem causar especial mossa nem desrespeitar eventuais compromissos assumidos.

      Em alternativa à possibilidade de levar a cabo uma ação com real impacto, foi criado um folheto para ser entregue pelo país fora a cada lista no ato da entrega das listas em tribunal.

      Portanto, daqui se comprova que a ação de luta do SFJ neste período eleitoral não passava pelo aproveitamento desta oportunidade única das greves sem serviços mínimos, mas pelo folheto.

      O folheto, diz o SFJ, é um “memorando com as reivindicações da classe, nomeadamente a falta de condições nos tribunais”. Trata-se, portanto, de um regresso ao passado, àquela célebre “Caravana da Justiça” que percorreu o país para chegar tarde ao Parlamento e elencar os problemas dos edifícios.

      O SFJ, antes de ser um sindicato de defesa das infraestruturas, deveria focar a sua atenção, toda a sua atenção, na defesa de, pelo menos, os seus associados contribuintes.

      Essa ação de luta tão estridente, levada a cabo nas sedes das comarcas, com a entrega do tal folheto, foi acompanhada de um pedido suplementar: que os representantes sindicais se fizessem fotografar junto dos cabeças de lista no momento da entrega do papel, o que ocorreu, exibindo agora o SFJ na sua página as imagens dessa magnífica ação de luta em defesa das infraestruturas, como a imagem que abaixo reproduzimos e que corresponde à entrega de uma lista em Viseu.

      Ao mesmo tempo, por estes mesmos dias, sentindo os Oficiais de Justiça o marasmo e a caricatura a que chegou a sua luta, depois de assistirem boquiabertos às realmente fantásticas lutas de outras classes profissionais públicas, espontaneamente se organizaram, completamente à margem dos sindicatos, e por sua própria iniciativa, de mão em mão, de e-mail em e-mail, chegaram a todo o país.

      A iniciativa consistia (e consiste, porque ainda está pendente) no envio de uma missiva a várias entidades, que rapidamente os Oficiais de Justiça quiseram transformar num abaixo-assinado, porque queriam fazer parte dessa ação, porque queriam fazer algo em vez de estarem parados, sendo o documento assinado rapidamente por grande número de Oficiais de Justiça pelo país fora.

      Durante a recolha de assinaturas, os Oficiais de Justiça que aderiram à iniciativa depararam-se com obstáculos e obstaculizações de grande parte da máquina do SFJ, porque a iniciativa individual e a espontaneidade, à margem da organização, não é bem-vista, e não só não é bem-vista, como é mesmo malvista pela organização.

      Nenhuma entidade corporativa de trabalhadores gosta de assistir à possibilidade de tantos trabalhadores, para além de trabalharem e pagarem quotas, se organizarem e concretizarem qualquer ação que eles próprios idealizaram, sem necessidade da bênção da organização.

      A espontaneidade na ação dos trabalhadores é algo que repugna as organizações de trabalhadores, e bem, porque demonstra muito bem às organizações como podem ser dispensáveis e substituídas, estando a força dos trabalhadores não nelas próprias, mas nas mãos dos próprios trabalhadores.

      Fontes: "SFJ Nota Serviços Mínimos" e "SFJ Entrega de memorando".

      Hoje é o penúltimo dia para a entrega das listas às eleições legislativas de 10MAR. Muitos partidos deixam a apresentação das listas para o penúltimo e para o último dia, desde logo porque ainda estão a concluir a lista, vendo quem fica em que lugar.

      Hoje, as três greves relevantes em vigor não têm quaisquer serviços mínimos: durante toda a manhã a greve do SFJ, durante a hora de almoço outra greve do SFJ e à tarde a greve do SOJ. Nenhuma destas greves tem quaisquer serviços mínimos. Já no último dia da entrega das listas, a greve das manhãs do SFJ começa com a primeira diligência agendada e tem serviços mínimos até às 12H30. Depois das 12H30 as greves passam a estar libertas de serviços mínimos, seja na hora do almoço, seja durante toda a tarde e noite, até às 24H00.

      A segunda-feira próxima é também o dia de afixar as listas entradas no final do dia.

      O horário para receção das listas está prolongado até às 18H00.

      Nas eleições legislativas anteriores, a greve que então existia foi atacada por serviços mínimos, designadamente, para assegurar os tramites do processo eleitoral. Desta vez, os serviços mínimos para assegurar o processo eleitoral não existem.

      Estamos, portanto, perante uma muito boa oportunidade, nunca tida no passado, de aderir às greves de forma perentória.

      Apesar da página do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) apenas conter instruções de como assegurar os serviços mínimos na greve após as 17H00, esses serviços mínimos dessa greve não interessam para nada, uma vez que existe uma outra greve, a do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), para todas as tardes e noites, desde as 13H30 até às 24H00, podendo todos os Oficiais de Justiça aderir a esta greve e à hora que quiserem, designadamente, às 17H00.

      Por isso, as instruções do SFJ de como assegurar os serviços mínimos após as 17H00 são desnecessárias e até estorvam o entendimento dos Oficiais de Justiça que, perante essas instruções se podem sentir condicionados a assegurar esses serviços mínimos, porque o seu Sindicato o diz, quando tal constitui uma informação enganadora, pois todos podem aderir à greve do SOJ que, recorde-se, não tem quaisquer serviços mínimos.

      Para além do último dia 29JAN corresponder também à afixação pública das listas, no dia seguinte, 30JAN há o sorteio das listas para o boletim de voto.

      A este propósito e oportunidade, publicou o SOJ uma nota cujo teor é o seguinte:

      «As eleições legislativas vão realizar-se no próximo dia 10 de março. A formalização deste processo eleitoral passa, como sabemos, pelos tribunais.

      Acontece que as greves dos Oficiais de Justiça também decorrem durante a realização desse processo e podem ser forma de levar a nossa razão aos partidos políticos, para que entendam da necessidade de alocar meios e condições, para que os Oficiais de Justiça possam cumprir a sua missão e garantir a realização da Justiça.

      De recordar que, em 2019, durante o período de entrega das listas às eleições legislativas desse ano, a carreira perdeu a oportunidade de afirmar a sua força, depois de terem sido assumidos compromissos com o SOJ, uma vez que a estratégia deste Sindicato, então reconhecida como “excelente”, se perdeu por razões que nunca nos foram explicadas – exceto as habituais desculpas –, mas que serviram aos interesses da DGAJ.

      Há que reiterar, pois alguns colegas ainda desconhecem, a entrega das listas às eleições legislativas decorre até as 18h00, mas a afixação das mesmas, no último dia de prazo, pode prolongar-se até às 24h00.

      Mais recentemente, no passado mês de dezembro, depois de ter este Sindicato, SOJ, tornado público que a greve das tardes poderia afetar o processo eleitoral, novamente se assistiu a uma campanha de cariz intimidatório e persecutório, desenvolvida pela DGAJ e seus apaniguados, com base num acórdão que resultou de um aviso prévio de greve, que se desconhecia.

      Dito isto, é preciso apurar, e vamos apurar, quem “plantou” nesse acórdão, exarado pelo Colégio Arbitral, o entendimento ilegal de que as greves só podem ser feitas pelos associados dos sindicatos.

      A forma como a DGAJ usou esse “entendimento” para intimidar Oficiais de Justiça, nomeadamente colegas colocados na Região Autónoma dos Açores, durante o período de entrega das listas às eleições que aí vão decorrer, demonstrou que não há limites e para a DGAJ “vale tudo”.

      Mas a tutela conta, e há que acabar com os “paninhos quentes”, com apoios entre nós. Poderemos sempre tentar desvalorizá-los, mas a verdade é uma só: não tem sido possível, por dificuldades criadas internamente, realizar eficazmente a greve no período em que são entregues as listas de candidatos às eleições.

      Bem sabemos que muitos colegas, e temos de os respeitar, constam destas listas. Todavia, como sempre referimos, o interesse individual ou grupal, seja de quem for, não se pode sobrepor ao interesse geral da carreira.

      Posto isto, e uma vez que estão em vigor diversas greves, seria ponderado que a designada “greve às horas extraordinárias” fosse suspensa, pelo menos até ao final do mês, para que se evitassem expedientes interpretativos, que serão apresentados pela DGAJ, servindo-se de publicações que se apresentam como de “procedimentos a adotar” para essa greve, com sublinhados de partes da decisão.

      Que sentido faz sermos nós, oficiais de justiça, a publicitar que uma diligência que se iniciou tem de ser concluída, quando se sabe que a greve decretada pelo SOJ decorre das 13h30 às 24h00 (24h00 e não 17h00, como foi plantado em alguns documentos) e não tem serviços mínimos, em situação alguma. Haja rigor e verdade!

      Assim, e em conclusão, este Sindicato apela a todos os Oficiais de Justiça para que não tenham receio de exercer o seu direito à greve, mesmo durante o período de entrega das listas, que termina a 29 de janeiro.

      Não é tempo de declarações, é tempo de ações! A razão está connosco e também a força para sermos ouvidos.»

      Fonte: “SOJ Info”.

      –[1]–

      Afinal, ontem, depois da publicação do nosso artigo sobre a lista dos 5 candidatos ao lugar de Administrador Judiciário da Guarda, que acabou se por se comprovar só ter um candidato, publicou a DGAJ uma nova lista que apelidou de "retificada", agora contendo 2 candidatos.

      Indica a DGAJ que a lista está agora ordenada alfabeticamente (certamente para ser mais fácil localizar cada candidato na lista).

      Agora, sim, já temos uma coisa que se pode denominar como "lista" e que, como são dois, já permite usar o termo no plural: "candidatos".

      A este ritmo, de um candidato por dia, talvez amanhã haja um terceiro candidato e lá para a próxima segunda-feira se atinjam os cinco que a DGAJ deve apresentar nos termos legais se conseguir cumprir a Lei.

      Pode consultar a tal lista de candidatos retificada através da hiperligação incorporada.

      –[2]–

      Ontem decorreu uma inédita e inaudita marcha em Lisboa de polícias da PSP e de guardas da GNR e do Corpo Prisional. Uma das artérias mais importantes da capital mostrou-se magnificamente cheia, apontando a comunicação social para uma participação de 10 mil elementos daquelas três forças de segurança.

      Esta vistosa concentração e marcha tornou-se a inveja de muitos Oficiais de Justiça que, rapidamente, ultrapassaram alguma da postura crítica habitual, mobilizando-se para tentar organizar uma concentração e marcha semelhante, desenvolvendo e trocando ideias no nosso Grupo Nacional dos Oficiais de Justiça no WhatsApp.

      –[3]–

      Também no mesmo Grupo Nacional no WhatsApp se iniciou há dias a divulgação de uma missiva dirigida a diversas entidades que acabou por se transformar num abaixo-assinado que rapidamente chegou a muitos tribunais e está a conseguir uma muita significativa e rápida adesão a nível nacional, sem qualquer apoio dos sindicatos, mas movida pela espontaneidade e inconformidade dos Oficiais de Justiça a título pessoal.

      Esta iniciativa nasceu e desenvolve-se por iniciativa de um grupo de Oficiais de Justiça de Penafiel, insatisfeitos com a inação, ou com a pouca ação, dos sindicatos, especialmente neste momento em que assistem ao grande ímpeto das ações de outras carreiras.

      Os polícias e guardas, por exemplo, têm praticamente garantido o suplemento que reivindicam, no entanto, o movimento não esmorece, bem pelo contrário, está cada vez maior e conta com a óbvia e necessária união dos sindicatos que apoiam a espontaneidade desta ação que, desta forma, permite engrandecê-la.

      Pode aceder à dita missiva, seguindo a hiperligação aqui incorporada.

      –[4]–

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem uma nota informativa na qual dá conta da situação eleitoral presente e das greves ativas.

      Este assunto já foi aqui sobejamente analisado, designadamente, no que diz respeito à situação única atual de existirem greves que ocupam o dia todo sem serviços mínimos e que estão disponíveis para os Oficiais de Justiça as usarem quando bem entenderem.

      Esta semana serão entregues quase todas as listas candidatas ao próximo ato legislativo, sendo o último dia de entrega das listas na próxima segunda-feira 29JAN, dia em que também se devem afixar as listas à porta dos tribunais.

      Outro dos dias iniciais relevantes é a terça-feira 30JAN, dia de realização do sorteio das listas para a ordem em que devem constar nos boletins de voto.

      Na nota sindical de ontem, que o SOJ intitula de “Basta de declarações, afirmemos as ações!”, entre outros aspetos, é criticada a opção do outro sindicato (o SFJ) de se remeter apenas à divulgação de instruções sobre os “procedimentos a adotar” para os serviços mínimos da greve após as 17H00, quando se sabe que “a greve decretada pelo SOJ decorre das 13h30 às 24h00 (24h00 e não 17h00, como foi plantado em alguns documentos) e não tem serviços mínimos, em situação alguma. Haja rigor e verdade!”, lê-se na nota sindical que termina nos seguintes termos:

      «Assim, e em conclusão, este Sindicato apela a todos os Oficiais de Justiça para que não tenham receio de exercer o seu direito à greve, mesmo durante o período de entrega das listas, que termina a 29 de janeiro. Não é tempo de declarações, é tempo de ações! A razão está connosco e também a força para sermos ouvidos.»

      Fontes: “DGAJ Lista retificada” e “SOJ Nota Info”.

      Publicou ontem a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) – entidade administrativa na dependência do Ministério da Justiça, isto é, do Governo –, na sua página na Internet, um aviso no qual anunciava isto: “já se encontra disponível a lista de candidatos admitidos ao cargo de Administrador Judiciário da Comarca da Guarda”.

      Fomos espreitar a lista dos “candidatos”, esperando ver os cinco propostos e, qual não foi o nosso espanto, a tal “lista de candidatos admitidos”, assim mesmo, no plural, como a DGAJ colocou na sua página, afinal, não é lista nenhuma e não há plural nenhum, porque os tais candidatos não existem, existindo apenas um único candidato indicado.

      Recordemos o que consta da Lei aprovada na Assembleia da República, designadamente na Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), concretamente no nº. 3 do artigo 104º dessa mesma Lei que é a nº. 62/2013 de 26AGO. Consta o seguinte:

      «3 - O administrador judiciário é nomeado em comissão de serviço, pelo período de três anos, pelo juiz presidente do tribunal, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador, escolhido de entre cinco candidatos, previamente selecionados pelo Ministério da Justiça.»

      Portanto, impõe a Lei as seguintes obrigações:

      -1- Que o juiz presidente escolha,
      -2- Que o juiz ouça previamente o magistrado do Ministério Público coordenador e
      -3- Que o Ministério da Justiça indique cinco candidatos.

      Das três obrigações legais enunciadas, adivinham quem é que não cumpre a Lei? Será o juiz presidente? Será que não escolhe ou nem sequer ouve o magistrado do Ministério Público Coordenador? Claro que não! Quem incumpre a Lei – esta em concreto e outras – é, como sempre, o Governo, mais concretamente este e os anteriores (des)governos do Partido Socialista.

      A Lei obriga a apresentar uma lista de cinco candidatos e o Governo apresenta um único nome de um único candidato, intitulando essa apresentação de “Lista de Candidatos”.

      Claro que não basta intitular um documento como sendo uma lista para cumprir a obrigação legal, tal como não basta colocar a designação no plural (candidatos) para cumprir o mesmo preceito legal, porque não é o título que está em causa, mas o conteúdo, conteúdo esse que não é uma lista nem tem candidatos.

      Trata-se, portanto, de um embuste, de um desrespeito pela Lei, pelo juiz presidente da comarca em causa, pelos candidatos, pelos Oficiais de Justiça, pelo Povo e pelas próprias funções e honestidade dos cargos governativos, assim atirados à lama, de onde brotam os rebentos das sementes contidas das gentes que esperavam uma seriedade que, afinal, não existe, não existiu, nem se perspetiva que alguma vez possa vir a existir. Assim nascem movimentos estranhos e bodes expiatórios a sacrificar.

      Mas não se pense que esta situação é um caso isolado, porque não é. Para além da Comarca da Guarda, outras Comarcas também carecem de listas de cinco candidatos, como: as Comarcas de Santarém, Lisboa Oeste, Beja, Viana do Castelo e Açores.

      Para estas cinco comarcas, a DGAJ, no final do ano passado, apresentou uma lista de candidatos, não com cinco, mas com seis elementos, mas, pasmem-se, não para uma comarca, mas para todas as cinco comarcas.

      Em vez de 5 candidatos para cada uma das 5 comarcas, tal e qual a Lei determina, isto é, em vez de 25 candidatos, apresentou a DGAJ seis a cinco juízes presidentes. Haverá sempre quem diga que cada não está necessariamente mal, porque a Lei não diz expressamente que tem de ser cinco para cada, mas tão-só que o juiz tem de ter uma lista de cinco e aí está, portanto, uma lista de cinco, aliás, até de seis, para cada juiz presidente.

      Claro que, formalmente, poderá interpretar-se que a apresentação está correta e não infringe a Lei, mas todos nós sabemos que se trata de uma batotice engenhosa para contrariar ou distorcer o espírito do legislador.

      Não gostam? Impugnem, ponham uma ação em tribunal e logo se verá quem tem razão, daqui a 14 anos. É esta a ideia do Governo: quem não gosta que impugne para o futuro, tal como vem sucedendo com as ações dos Oficiais de Justiça, designadamente com a da recente reconstituição do tempo de provisoriedade para a subida de escalões, cujas contas andam a ser feitas, pela DGAJ e pela empresa do Crhonus, desde há seis meses e ainda não estão concluídas, nem para os prioritários listados na decisão do tribunal, quanto mais para os milhares que, a este ritmo, aguardarão anos para verem as suas situações ressarcidas.

      Claro que poderia dar-se o caso do mesmo candidato da lista vir a ser escolhido, isto é, pretendido, por 5 juízes presidentes em simultâneo, porque em simultâneo a lista dos seis está apresentada para as cinco comarcas, o que acaba por praticamente invalidar todos os candidatos.

      Curiosamente (ou talvez não), desses seis elementos, está lá um que, para além de apontado a essas cinco comarcas, está agora apontado, como candidato único, à comarca da Guarda, conforme indicávamos no início, mas também, já antes, estava indicado para a Comarca de Lisboa Norte, tal como outros, e antes havia sido indicado para os Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul, bem como para outros tribunais.

      São sempre os mesmos, são em número insuficiente, não permitem uma verdadeira escolha e, por isso, os juízes presidentes já fazem o que querem de qualquer maneira. Não há cinco nem há lista ou esta é um truque engenhoso, portanto, escolhem um qualquer que ali esteja à mão, ainda que não seja Secretário de Justiça, nem, pelo menos, Escrivão de Direito ou Técnico de Justiça Principal, não tenha frequentado o curso habilitante, nomeando qualquer um para qualquer lugar e em todo o lado.

      É esta a lógica das nomeações para as comissões de serviço, já não interessam propriamente as categorias nem as habilitações, muito menos as listas, inexistentes, exigindo-se aos Oficiais de Justiça que ambicionam estes lugares que tenham apenas uma característica imprescindível: que sejam simpáticos bajuladores? É este o futuro? Tudo indica que sim, não só pela inação da DGAJ e anuência do Governo, como pelo que indicia a teimosia dos projetos de Estatuto que vêm sendo apresentados (os dois de 2021 e o de 2023).

      Já todos sabíamos que a gestão dos recursos humanos nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, por parte do Governo, é algo que deixa muito a desejar no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, seja em que categoria for, e os cargos de Administradores Judiciários, cargos ocupados por Oficiais de Justiça, não escapam a este destratamento da classe.

      Bem se sabendo que, a cada ano que passa, haverá cada vez menos candidatos e cada vez mais necessidade de ocupar os cargos que vão vagando, o Governo, por via da DGAJ, nada faz, seja para que categoria for, por serem cargos de Oficiais de Justiça. Fossem cargos para inserir outros provindos das portas giratórias e haveria listas com fartura, mas como são cargos para os Oficiais de Justiça, então é deixar estragar até que alguém  se lembre de dizer que a lei te de ser alterada para introduzir elementos externo, porque, como está, não se consegue eleger ninguém interno do seio dos Oficiais de Justiça. Será este o discurso e será esta a ideia que acabará vingando, pelo menos no caso dos governos do PS prosseguirem o habilidoso sugar do Estado.

      Assim, também por esta via, os Oficiais de Justiça estão a ser prejudicados. Ou seja, tudo aquilo que diz respeito aos Oficiais de Justiça é para estragar, parece ser este o desígnio vingativo dos governos do PS, desde logo desde que encetaram o percurso de vingança pelo caso Pedroso.

      Fontes: "DGAJ Notícia", "DGAJ Lista do candidato único para a Guarda", "DGAJ Lista dos candidatos para as cinco comarcas", "Lista de candidatos para Lisboa Norte", "Lista de candidatos para os TAF da Zona Sul",

       No artigo que aqui publicamos em 15-11-2023, intitulado: "32 candidatos expulsos do concurso por dois anos", dávamos notícia da publicação em Diário da República, dias antes, a 13-11-2023, da lista de 32 candidatos às categorias de ingresso de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar que não iniciaram funções e que, por tal motivo, ficaram excluídos do concurso que pretendia colocar 200 novos Oficiais de Justiça.

      Há dias, na passada quinta-feira, 18-01-2024, publicamos outro artigo intitulado: "Do concurso para ingresso dos 200 já desistiram mais de 40", dando notícia da publicação em Diário da República do dia anterior, 17JAN, de nova lista onde constavam mais 10 candidatos excluídos do concurso.

      Nessa altura, contávamos os 32 conhecidos no ano passado mais os 10 conhecidos este ano, para chegar aos 42 candidatos perdidos.

      Entretanto, ontem, 22JAN, foram publicados dois avisos no Diário da República, onde constam listados um total de mais 32 candidatos do concurso.

      Assim, do concurso para preencher 200 vagas, já foram perdidos para este concurso e para os próximos dois anos, um total de 74 candidatos.

      Ora, perder 74 candidatos num concurso de 200 lugares, convenhamos que é um número muito considerável. Pior ainda é saber que estes 74 candidatos passaram todas as fases para serem selecionados, designadamente a prova de conhecimentos, tendo interesse em entrar para a carreira de Oficial de Justiça, só não o fazendo pela teimosia da entidade administrativa que gere os recursos humanos do Órgão de Soberania, em restringir as colocações a uma área específica para a qual os candidatos ao ingresso não dispõem de vencimento em valor suficiente para ali viverem de forma condigna.

      Com um vencimento de valor semelhante ao Salário Mínimo Nacional, não é possível aos candidatos deixar a sua atual residência numa ponta do país, para arrendarem uma segunda noutra ponta que, por sinal, é zona cara, e ter ainda dinheiro para, pelo menos, comer uma refeição diária.

      O estado a que chegou a profissão é lamentável. A maioria dos Oficiais de Justiça hoje em serviço nos tribunais entrou quando o valor do vencimento que se auferia correspondia a quase 3 salários mínimos nacionais. Imagine o leitor que o vencimento mensal podia ser algo como se hoje fossem cerca de 2000 euros. Ora, com um valor assim, os Oficiais de Justiça fixar-se-iam em qualquer ponto do país. Aos concursos de ingresso concorriam dezenas de milhares de interessados e as listas dos aprovados ficavam pendentes em reserva de ingresso durante anos.

      Os sucessivos governos e a gestão da entidade administrativa dos recursos humanos, não souberam gerir o objeto da sua existência, gerindo mal e deixando desvalorizar, perdendo-se, todos, ao longo dos últimos anos, numa variedade dispersa de interesses próprios que em nada valorizaram a carreira dos Oficiais de Justiça. Por isso, aqui chegamos a este estado lastimoso em que tantos optam, sem hesitar, pelo abandono, com exceção daqueles mais velhos, com mais de 50 ou 60 anos que não conseguem abandonar porque a idade os aprisiona à atual profissão, não lhes permitindo agora mudar.

      Quanto à falta de aceitação dos lugares das colocações oficiosas, portanto, a falta de início de funções, existe previsão no artigo 48º, nº. 5, do atual Estatuto EFJ, onde se estabelece que, nestes casos, os candidatos são excluídos do concurso atual e ainda dos novos concursos que possa haver nos dois anos seguintes, isto é, em 2024 e em 2025.

      Poder-se-á considerar que esta penalização é excessiva, porquanto haveria que conhecer os motivos da falta de início de funções desses candidatos. Desde logo, saber se as colocações foram indicadas de acordo com as suas preferências ou foram colocações oficiosas.

      Tratar uma desistência de uma colocação quando é opção do candidato é coisa diferente da desistência quando a colocação lhe é imposta.

      Em sede de revisão estatutária seria conveniente introduzir justiça nestas desistências e pensar se dois anos de castigo não será prazo exagerado ou até se tem mesmo de existir tal pena.

      E esta reflexão impõe-se porque os Oficiais de Justiça não se podem dar ao luxo de perder nenhum interessado, portanto, muito menos, 74.

      O governo demissionário havia anunciado novo concurso de admissão para o corrente ano de 2024, mas, em face dos desenvolvimentos e queda do Governo, temos dúvidas sobre a hipótese de 2024 vir a ter um novo concurso de ingresso, sendo certo que os 74 estão bloqueados por dois anos.

      Compreendemos que é destrutivo que alguém se candidate a um lugar, passe à frente de outros e depois desista do lugar, causando prejuízo aos demais. É, pois, plausível que haja medidas penalizadoras que tentem desmotivar atitudes desse tipo, mas quando referimos essas atitudes, referimo-nos apenas a essas atitudes e não às que se referem às colocações oficiosas, isto é, sem que o candidato tenha optado por essa colocação.

      Também é bem verdade que todos conheciam, ou tinham obrigação de conhecer, todas as regras do concurso de acesso, sendo todas estas regras as que existem desde 1999, pelo que, neste caso, não se pode considerar que os candidatos tenham sido prejudicados, uma vez que não há arbitrariedade, mas apenas cumprimento das regras estatutárias.

      Mas se os próprios não se podem considerar prejudicados, o mesmo já não acontece com aqueles que não foram colocados nos locais que haviam escolhido pela ultrapassagem dos desistentes desses mesmos locais, portanto, sim, há esses prejudicados, tal como prejudicados são todos os demais Oficiais de Justiça, mesmo os que já exercem há anos e há décadas, porque perdem estas pessoas, aparentemente aptas a desempenhar funções, não se sabendo se em 2026, ou posteriormente, ainda estarão disponíveis para voltar a tentar ingressar, desconhecendo-se até se, nessa altura, o poderão fazer.

      Fica a reflexão, porque uma revisão estatutária deve aproveitar cada aspeto do velho Estatuto, por pequeno que seja, para o melhorar, aperfeiçoando e corrigindo o que está mal, ou menos bem.

      Fonte: Diário da República: "Aviso de 13-11-2023", "Aviso de 17-01-2024", "Aviso 1520 de 22-01-2024" e "Aviso 1521 de 22-01-2024".

      Na passada sexta-feira, na concentração no Campus da Justiça em Lisboa, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, declarou à SIC Notícias assim:

      «A carreira de Oficial de Justiça é a única que ainda não foi revista, que mantém salários de ingresso na ordem dos 800 euros. O que levou a que o último procedimento de ingresso de 200 oficiais de justiça acabasse por ficar quase deserto. As pessoas vieram, foram colocadas em Lisboa e desistiram. Quem é que consegue sobreviver em Lisboa com 800 euros? Ninguém!»

      «É fundamental que o Governo, mesmo em gestão – e ao contrário do que disse ainda ontem a ministra da Presidência – tome medidas para evitar o descalabro que está a assolar todos os tribunais e serviços do Ministério Público.», considerou também António Marçal.

      Como exemplo, Marçal referiu o caso da Comarca de Beja, onde os serviços do Ministério Público estão a funcionar de porta fechada porque não há Oficiais de Justiça suficientes para garantir o atendimento ao público, mencionando também as dificuldades enfrentadas pela Comarca de Bragança.

      «Anteontem, a Comarca de Bragança teve de começar a distribuir os inquéritos do Ministério Público pelos tribunais, pela secção judicial, o que é uma situação de ilegalidade, porque não há funcionários no Ministério Público», acrescentou Marçal.

      O caso que Marçal relata de Bragança é, no entanto, já comum a todo o país, desde a distribuição de inquéritos a Oficiais de Justiça que estão nas secções judiciais, à colocação desses mesmos Oficiais de Justiça da carreira judicial nos serviços do Ministério Público.

      «Não deixa de ser caricato que um Governo que pede celeridade em alguns processos não dê meios à justiça para que ela seja célere e eficaz.», considera Marçal, acrescentando que a situação se tem “agravado”, desde logo com a aposentação de cerca de 300 profissionais no ano passado e que até dezembro deste ano a falta de Oficiais de Justiça pode atingir um “défice de dois mil Oficiais de Justiça”. “Ou seja, cerca de 40% dos tribunais, estarão abaixo do mínimo de funcionamento, como já acontece na Comarca de Lisboa Oeste, que muitas vezes está a funcionar apenas com 30% das pessoas com que devia estar.”

      A falta de Oficiais de Justiça é transversal a todo o país, rara será a secção, judicial ou do Ministério Público, que, hoje, detenha todos os Oficiais de Justiça necessários ao seu normal funcionamento.

      António Marçal referiu ainda que na base das greves e dos protestos da classe está o “reconhecimento e valorização do trabalho realizado fora das horas de serviço, garantindo, assim, um regime de aposentação justo”, bem como o “reconhecimento dos riscos, em termos de saúde, para uma carreira que todos os dias trabalha com portadores de doenças infetocontagiosas, nomeadamente na realização de inquirições e primeiros interrogatórios de arguidos detidos, sem quaisquer condições”.

      Nas televisões, assistimos diariamente a comentadores políticos e a políticos comentadores, reivindicando celeridade à justiça, especialmente nalguns processos, designadamente, naqueles em que estão envolvidos elementos de partidos políticos, da alta finança ou personagens mediáticas.

      Mas não é só pedir, porque não é por pedir que a celeridade acontece. A sangria de Oficiais de Justiça não permite mais celeridade e, por muito que peçam, não haverá celeridade nenhuma, nem nesses processos nem em nenhum outro processo de pessoas comuns e anónimas.

      O descalabro da justiça e os problemas dos Oficiais de Justiça são muito semelhantes aos problemas constatados na saúde, na educação, nas polícias… isto é, uma ação geral e comum de perdimento de qualidade de todos os serviços públicos, fruto das opções governativas que permitem mostrar bons números macroeconómicos à comunicação social, à custa do prejuízo dos profissionais dos serviços públicos e, com isso, dos cidadãos em geral.

      É, pois, fundamental, que os Oficiais de Justiça continuem a chamar a atenção para esta situação, designadamente, aproveitando este período de euforia eleitoral.

      Convém recordar que esta semana serão entregues praticamente todas as listas dos candidatos dos partidos políticos às eleições legislativas e os Oficiais de Justiça têm em mão uma geringonça de greves que pode servir para chamar a atenção para a essencialidade da função.

      A recordar, em síntese, o que interessa é só isto:

Segundas-feiras:
      Manhã: início à hora da primeira diligência e termo às 12H30 – com serviços mínimos.
      Hora de almoço (das 12H30 às 13H30) – sem serviços mínimos.
      Tarde e noite: desde as 13H30 até às 24H00 – sem serviços mínimos.

Terças-feiras:
      Manhã: início à hora da primeira diligência e termo às 12H30 – com serviços mínimos.
      Hora de almoço (das 12H30 às 13H30) – sem serviços mínimos.
      Tarde e noite: desde as 13H30 até às 24H00 – sem serviços mínimos.

Quartas-feiras:
      Manhã: início às 09H00 e termo às 12H30 – sem serviços mínimos.
      Hora de almoço (das 12H30 às 13H30) – sem serviços mínimos.
      Tarde e noite: desde as 13H30 até às 24H00 – sem serviços mínimos.

Quintas-feiras:
      Manhã: início à hora da primeira diligência e termo às 12H30 – com serviços mínimos.
      Hora de almoço (das 12H30 às 13H30) – sem serviços mínimos.
      Tarde e noite: desde as 13H30 até às 24H00 – sem serviços mínimos.

Sextas-feiras:
      Manhã: início às 09H00 e termo às 12H30 – sem serviços mínimos.
      Hora de almoço (das 12H30 às 13H30) – sem serviços mínimos.
      Tarde e noite: desde as 13H30 até às 24H00 – sem serviços mínimos.

      Fonte: “Notícias ao Minuto”.

      Nos últimos meses aposentaram-se 47 Oficiais de Justiça, referindo a DGAJ que essas aposentações se referem aos meses de novembro e dezembro de 2023. Pese embora a informação não esteja correta e essas aposentações não correspondam exatamente a apenas esses dois meses, como vem referido no último boletim informativo da DGAJ, o que releva é o facto da carreira ter acabado de perder mais esta quase meia centena de Oficiais de Justiça. E é uma perda porque não existe um número semelhante de ingressos, pois caso existisse não seria uma perda, mas uma renovação e um ganho.

      Desta leva de perdas por aposentação, são 4 Secretários de Justiça, 7 Escrivães de Direito, 20 Escrivães Adjuntos, 7 Escrivães Auxiliares, 7 Técnicos de Justiça Adjuntos e 2 Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Ainda nesta última quinta-feira, 18JAN, aqui referíamos o perdimento de mais de 40 candidatos ao ingresso, por desistência – artigo intitulado: “Do concurso para ingresso dos 200 já desistiram mais de 40”.

      Quer isto dizer que nos últimos meses o perdimento de antigos e de novos Oficiais de Justiça se cifra em cerca de uma centena, sem reposição e sem perspetivas de reposição.

      Os Oficiais de Justiça que continuam a trabalhar, têm mais este peso a suportar.

      A propósito das aposentações, hoje queremos destacar um recém aposentado, como exemplo de um Oficial de Justiça com um percurso profissional que lhe permitiu percorrer todas as categorias e terminar na de Administrador Judiciário.

      Este recém aposentado Oficial de Justiça obteve também a atenção do jornal regional “O Mirante” que o entrevistou e cujas declarações a seguir vamos reproduzir, delas destacando, obviamente, a que dá título ao artigo de hoje.

      Também a atitude deste Oficial de Justiça aposentado mereceu o louvor que na passada quinta-feira, 18JAN, foi publicado no Diário da República.

      Entre outras considerações, consta assim: «É de elementar justiça expressar público reconhecimento pelo percurso profissional dedicado à causa pública do Secretário de Justiça Manuel Luís dos Santos Grilo, que a serviu de forma intransigente, séria e rigorosa.»

      Este espírito de missão dos Oficiais de Justiça já não está aceso em todos, uma vez que a degradação da carreira, não só pelo vencimento, mas pela falta de futuro, retém os Oficiais de Justiça em qualquer propósito de maior interesse pela profissão, autorreduzindo-se a meros executantes com o olhar posto no relógio para picar o ponto e fugir.

      No jornal regional “O Mirante” lê-se assim:

      «Manuel Grilo desceu as escadarias de pedra do Tribunal de Santarém pela última vez como quadro da justiça no dia 3 de janeiro, depois da tomada de posse do seu sucessor. Diz que nunca mais lá mete os pés. Promessa de quem carrega um peso de 47 anos de justiça, mas ninguém acredita.

      Quem o conhece sabe que é um desabafo de quem precisa de descansar dos dias de angústia. Como naquele 5 de março de 2012 em que lhe ligaram para instalar o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão em 26 dias. No dia 1 de abril a Troika deslocava-se a Santarém para confirmar que o Estado estava a cumprir esta exigência. E nesse dia estava tudo a funcionar.

      Primeiro Administrador Judiciário da Comarca de Santarém, criada com a reforma judiciária de 2014, Manuel Luís dos Santos Grilo deixa uma imagem de exigência. Característica que foi fundamental para acabar com a má fama que o Tribunal de Santarém tinha quando para lá foi como Secretário de Justiça da Secretaria-Geral.

      Chegou a Santarém em 2008, depois de quatro anos como secretário em Tomar. O tribunal da capital de distrito era motivo de conversas na cidade. Alguns funcionários passavam tardes nos cafés e o tribunal demorava muito a pagar serviços. Foram dois anos de “uma gestão com pulso”. Chegou a ir aos cafés buscar funcionários para irem trabalhar.

      Manuel Grilo, 66 anos, com a “felicidade de nunca ter estado de baixa médica”, reconhece que algumas pessoas têm dele uma imagem de ter um mau-feitio. Mas é apenas da exigência que colocou sempre no seu trabalho desde que fez o estágio em Torres Novas com 18 anos.»

      «Natural do concelho de Torres Novas, onde estudou na escola industrial e comercial, fez o antigo sétimo ano (11º ano de escolaridade atual) em Tomar. Quando na década de 80 foi colocado em Alcanena, o primeiro juiz do tribunal, que já funcionava em más condições, chamava-o ao gabinete para falarem de Direito. Incentivou-o a prosseguir os estudos. Poderia ter chegado a juiz, mas já tinha filhos, um casal de gémeos e outro rapaz. Pensou mais naquilo que ia deixar de lhes poder dar com as despesas dos estudos e a falta de tempo.

      Não tem pena. Depois do estágio teve de esperar quatro anos para entrar na função pública, que só estava a colocar quem vinha das ex-colónias. Trabalhou como empregado de escritório numa metalúrgica e no grémio da lavoura. A primeira colocação foi no Tribunal de Alcobaça e só ia ao fim-de-semana a casa, de autocarro. Até ao último dia de trabalho usou os transportes públicos.»

      «Manuel Grilo gostava de ver a classe dos Oficiais de Justiça reconhecida e valorizada pela magistratura, pelos advogados e pelos cidadãos. São a primeira imagem que o cidadão leva da justiça e dão a cara por ela, realça.

      Uma das perdas destes profissionais foi a saída das penhoras dos tribunais. Quando se ia fazer uma diligência os funcionários tinham muitas vezes de tomar decisões no local conforme as circunstâncias que encontravam e isso dava-lhes experiência e conhecimento.

      Há quatro décadas, “sabiam mais e tinham mais interesse pela profissão, por aprender”. Era tudo escrito à máquina, mas não havia tanto papel nos processos porque os juízes faziam fé nos escrivães. Bastava dizerem no processo que tinha cumprido as notificações e não era preciso lá colocar os ofícios.»

      «O conselho que deu ao seu sucessor (um Escrivão Adjunto…) foi para falar pouco. Na justiça, nestas funções, qualquer palava pode ser mal interpretada, previne. “Agora o telefone vai descansar”, diz com ar de alívio sentado no cadeirão do gabinete impecavelmente arrumado e sem papéis em cima da secretária. Mas acredita que vai ter saudades da adrenalina diária. Vai compensá-la a brincar com as três netas. Ou a viajar para Londres, ou para França, onde tem filhos.

      Leva muitas horas dadas ao Estado e muito tempo em casa a pensar no trabalho. As funções que não gostou tanto de exercer foram as de secretário de inspetor que o levaram a percorrer o país durante uma década e a ser “olhado de lado”. Mas foi “uma boa experiência profissional”.»

      Manuel Grilo também era (e poderá continuar a ser) um leitor desta página e chegou mesmo a comunicar-nos informações muito pertinentes e oportunas sobre assuntos relativos à Comarca de Santarém, comarca sobre a qual sempre fomos dando notícias.

      Como é normal, nem todos os Oficiais de Justiça da Comarca de Santarém têm boa opinião sobre o aposentado Administrador Judiciário. São quase três centenas os Oficiais de Justiça daquela Comarca e seria estranho que todos tivessem a mesma opinião, e seria até bem estranho que a opinião fosse boa, uma vez que os cargos de gestão implicam sempre a tomada de decisões que não podem agradar a todos. Mas com o artigo de hoje não pretendemos dar destaque a este Oficial de Justiça, pretendemos apenas apresentar um exemplo de um Oficial de Justiça com uma carreira e com uma dedicação à carreira, algo que nos parece que será difícil de acontecer no futuro, caso o próximo governo prossiga os mesmos intentos de degradação e desagregação da carreira.

      Fontes: louvor no “Diário da República” e artigo no jornal “O Mirante”.

      No dia de ontem, sexta-feira 19JAN, ocorreu, pela manhã, a tal ação de campanha do Bloco de Esquerda no Campus da Justiça com convite de presença ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) para que os Oficiais de Justiça se juntassem a tal ação de campanha, conforme na passada quarta-feira, 17JAN, aqui demos notícia, no artigo intitulado: "SFJ adere a ação de campanha de partido político".

      Tal e qual como afirmamos nesse artigo de quarta-feira, a comunicação social deu cobertura à concentração, simplesmente devido ao facto da dirigente do Bloco de Esquerda (BE), Mariana Mortágua,  estar presente e, tal como na altura também afirmamos, a comunicação social sempre daria, como de facto deu, a notícia ao contrário, isto é, que se tratava de uma iniciativa dos Oficiais de Justiça e do sindicato a que a Mortágua compareceu, por ser essa a normalidade das ações sindicais.

      Por estes motivos concluíamos na quarta-feira que a ação, embora de iniciativa ao contrário, seria de aproveitar pelo bom momento mediático que proporcionaria, tal como sucedeu de facto com eco em todas as televisões, jornais e rádios nacionais.

      Por outro lado, esta tão grande cobertura mediática, chegou também ao conhecimento dos outros partidos que já tomaram boa nota de que têm que se colar a mais estes contestatários dos governos PS e, bem assim, por tal via, é possível a obtenção de compromissos partidários que se podem revelar importantes no futuro governo e na futura Assembleia da República. Por exemplo, Mariana Mortágua afirmou ontem no Campus da Justiça de Lisboa o compromisso eleitoral de incluir a aprovação de um novo Estatuto dos Oficiais de Justiça no programa eleitoral do BE. Claro que isto, só por si, não é nada de extraordinário, mas esta atenção para a causa dos Oficiais de Justiça, isso, sim, é relevante e é algo que todos os partidos deverão vir a assumir nos próximos dias, desde que devidamente alertados para o efeito.

      Neste artigo podem ver as imagens da ação de ontem no Campus da Justiça de Lisboa e, bem assim, alguns vídeos e, a final, ligações a algumas notícias nos meios de comunicação social.

      A cobertura mediática centrou-se nas declarações da dirigente do BE, declarações muito pertinentes e relevantes para a causa dos Oficiais de Justiça. Mesmo quando os jornalistas tentaram obter declarações sobre outros assuntos, como os novos dados do caso TAP, Mariana Mortágua disse-lhes que naquele momento estava ali focada nos assuntos da justiça e assim esteve realmente, prestando toda a atenção aos Oficiais de Justiça.

      «Eu hoje gostaria de me focar na Justiça. A Justiça é demasiado importante para poder ser atropelada sempre pelo tema do dia e hoje quero falar de Justiça do ponto de vista que raramente é falado que é dos seus trabalhadores», justificou.

      A coordenadora do BE acusou o Governo de não cumprir com as promessas aos Oficiais de Justiça, defendendo que para a justiça funcionar é preciso “respeitar as pessoas que trabalham nos serviços públicos”.

      “O governo prometeu e a ministra da Justiça disse que 2023 era o ano em que iria resolver estes problemas”, mas quando apresentou uma proposta, era um estatuto que os Oficiais de Justiça não podiam aceitar porque desrespeitava o seu tempo de serviço.”, disse Mortágua, defendendo a necessidade do diálogo com os trabalhadores para lhes dar condições de trabalho: “Só assim, podemos ter uma justiça que dignifique a democracia e que proteja a democracia”, referiu.

      Por sua vez, António Marçal considerava que o Governo não pode demitir-se das suas responsabilidades, mesmo alegando que está em gestão. O presidente do SFJ afirmava que, ao contrário do que disse na quinta-feira a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, “o facto de o Governo estar em gestão não o impede de tomar decisões”.

      Marçal considera que “é um imperativo nacional que o Governo tome um conjunto de medidas, porque o que está em causa é o próprio funcionamento da justiça”.

      António Marçal acusou ainda os políticos de “exigir celeridade, quando toca aos poderosos deste país, mas não há celeridade no Ministério Público se não houver Oficiais de Justiça.”, disse.

      Mariana Mortágua, entende que não é possível exigir uma “justiça célere que respeite a democracia” quando os Oficiais de Justiça são “mal pagos”, “são obrigados a fazer horas extraordinárias”, “estão em número insuficiente” e “a quem é prometido um estatuto que depois não é cumprido”.

      A representante do BE disse aos jornalistas que a sua presença servia para lembrar os Oficiais de Justiça de que “há quem respeite o seu trabalho”. Lembrou ainda que o grande êxodo de trabalhadores desta classe profissional aumenta a sobrecarga de trabalho para os que se mantêm funções e, consequentemente, atrasa a justiça, sem “ganhar um salário que lhes permita ter uma vida digna”.

      «Um Oficial de Justiça que entra na carreira ganha pouco mais de 800 euros e eu pergunto como é que consegue pagar uma casa em Lisboa? Como é que alguém que ganha pouco mais de 800 euros consegue pagar a conta do supermercado e da eletricidade? É disto que falamos. Há pessoas que asseguram um serviço público essencial à democracia e que não ganham um salário que lhes permita ter uma vida digna», afirmou Mariana Mortágua, acrescentando que o “mínimo que tem de ser feito” é mostrar respeito pelos Oficiais de Justiça. Nesse sentido, aponta que é essencial criar um Estatuto que respeite experiência profissional e um suplemento por recuperação processual, ao passo que as horas extraordinárias – que não devem exceder os limites, ressalva – “têm de ser pagas”. Mariana afirma que o que se passa na justiça é semelhante ao que se verifica na educação e na saúde.

      Das declarações à imprensa, a coordenadora do Bloco disse que “o Governo deixou degradar estas carreiras, o Governo deixou de ter muitos funcionários públicos que ganham acima do salário mínimo, deixou que se instalasse um regime de horas extraordinárias, deixou que permanecessem suplementos que não fazem parte do salário e que acabam por não respeitar o tempo de serviço”.

      Para a dirigente do Bloco “justiça de qualidade quer dizer trabalhadores bem pagos e respeitados”. “É fácil falar sobre justiça, é fácil falar sobre quanto tempo demoram os processos, mas é difícil depois, quando chega a altura, tomar as medidas que são corajosas e determinantes para mudar o funcionamento do sistema judicial”, referindo Mortágua que algumas dessas medidas “dizem respeito precisamente às condições de trabalho dos Oficiais de Justiça”.

      A apreciação global desta jornada de luta dos Oficiais de Justiça resultou ser positiva, mas não podemos deixar de fazer um reparo, ou melhor, dois.

      A ação desenvolve-se na localidade que é a capital do país onde existem mais Oficiais de Justiça, mas a adesão foi mínima, ao nível de um qualquer pequeno município de província.

      Não é a primeira vez que se verificam baixos níveis de adesão em Lisboa, excetuando as ações em que o sindicato paga autocarros que levam para a capital Oficiais de Justiça de todo o país. Comprovadamente, há um grande cansaço geral que conduz ao desinteresse, mas na área de Lisboa este desinteresse parece ser bem maior. A patologia carece de diagnóstico e de bom tratamento.

      Para além desse reparo, há um outro que consiste na falta de aproveitamento mediático para uma boa divulgação da situação atual em termos de greves. Nunca os Oficiais de Justiça conseguiram ter uma situação tão favorável em termos de greves e em termos de serviços mínimos tão reduzidos. É inadmissível que a comunicação social obtenha a informação de que só há greves nas manhãs e fora de horas, quando na realidade, o que há que divulgar é que há greves todos os dias, durante todo o dia, até às comemorações do 50º Aniversário da Revolução do 25 de Abril.

      Não é admissível que cada sindicato se feche nos seus próprios avisos prévios ignorando os demais, porque isso acaba por prejudicar os Oficiais de Justiça. Em síntese, tal como ontem expusemos, as greves diárias resumem-se a serviços mínimos restritos a três manhãs por semana, nada mais.

      A comunicação social considerou que ontem houve uma greve de manhã e esta é uma informação que, para além de errada, não ajuda nada a luta atual. Muito mais mediático é afirmar-se que há greve todos os dias durante 4 meses.

      É necessária uma ação de comunicação muito mais eficaz e conjunta, focada apenas nos aspetos essenciais relevantes, tal e qual a síntese que ontem aqui apresentamos, para que todos os Oficiais de Justiça e demais operadores judiciários e utentes bem compreendam a situação e a dimensão atual, ignorando os aspetos secundários irrelevantes.

      Notem bem que as greves das manhãs convocadas pelo SFJ começaram no dia 20-12-2023 e não há cartazes nos tribunais sobre estas greves marcadas até 26ABR. Encontram-se apenas alguns cartazes sobreviventes da greve convocada pelo SOJ para as tardes, colados desde há um ano, porque esta greve das tardes começou, recordem, em 10-01-2023, já tendo completado mais de um ano, sem que o respetivo sindicato tenha sequer assinalado a data.

      De todos modos, a comunicação atual não passa, de forma alguma, por cartazes individuais e independentes de cada sindicato, mas por um cartaz conjunto, nos tribunais e na rua, nos jornais e em todo o lado, para todos e ao mesmo tempo.

      A comunicação deve ser uma síntese igual à que ontem aqui colocamos – e que a seguir vamos novamente expor –, porque é só isso que realmente interessa, sem mais baralhações.

      Apela-se, por isso, a uma ação conjunta dos dois sindicatos neste sentido, e com urgência, tanto mais que desde há dois dias que as listas de candidatos às eleições legislativas andam a ser entregues nos tribunais, sem que haja qualquer aproveitamento mediático por parte dos Oficiais de Justiça, sem que haja qualquer estratégia delineada; num total abandono e desleixo sindical.

Segundas-feiras:
      Manhã: início à hora da primeira diligência e termo às 12H30 – com serviços mínimos.
      Hora de almoço (das 12H30 às 13H30) – sem serviços mínimos.
      Tarde e noite: desde as 13H30 até às 24H00 – sem serviços mínimos.

Terças-feiras:
      Manhã: início à hora da primeira diligência e termo às 12H30 – com serviços mínimos.
      Hora de almoço (das 12H30 às 13H30) – sem serviços mínimos.
      Tarde e noite: desde as 13H30 até às 24H00 – sem serviços mínimos.

Quartas-feiras:
      Manhã: início às 09H00 e termo às 12H30 – sem serviços mínimos.
      Hora de almoço (das 12H30 às 13H30) – sem serviços mínimos.
      Tarde e noite: desde as 13H30 até às 24H00 – sem serviços mínimos.

Quintas-feiras:
      Manhã: início à hora da primeira diligência e termo às 12H30 – com serviços mínimos.
      Hora de almoço (das 12H30 às 13H30) – sem serviços mínimos.
      Tarde e noite: desde as 13H30 até às 24H00 – sem serviços mínimos.

Sextas-feiras:
      Manhã: início às 09H00 e termo às 12H30 – sem serviços mínimos.
      Hora de almoço (das 12H30 às 13H30) – sem serviços mínimos.
      Tarde e noite: desde as 13H30 até às 24H00 – sem serviços mínimos.

      Fontes: “RTP”, “Renascença”, “SIC Notícias”, “Correio da Manhã” e “Esquerda.Net”.

      As listas das candidaturas às próximas eleições legislativas, cuja votação está marcada para o dia 10 de março, começaram já a ser entregues nos tribunais, sem quaisquer sobressaltos.

      O horário de funcionamento das secretarias judiciais – para efeitos de recebimento das listas – é agora estendido até às 18H00, embora esta hora a mais possa ser compensada nas entradas, para aqueles que estejam afetos a este prolongamento.

      A Lei estabelece que as secretarias judiciais tenham o seguinte horário (para este efeito): das 09H30 às 12H30 e das 14H00 às 18H00.

      São as mesmas horas de trabalho diário, mas com um horário adaptado com entradas de manhã e à tarde dilatadas em trinta minutos, o que corresponde à hora a mais no final da tarde.

      Isto não significa que as secções deixem de realizar o seu horário normal desde as 09H00 e desde as 13H30, significa apenas que passa a haver dois horários: o geral habitual e o especial para o processo eleitoral.

      Este horário especial, já em vigor, prolonga-se até à segunda-feira, dia 29JAN, inclusive, e pode ser exercido por diferentes Oficiais de Justiça na mesma secção de forma permanente, rotativa ou outro modo que mais se adeque à realidade de cada secção.

      Embora o período de entrega das listas esteja já a decorrer, é previsível que o grosso das candidaturas sejam entregues durante a próxima semana e até ao último dia, a segunda-feira dia 29JAN.

      Nesse último dia da entrega, a segunda-feira 29JAN, ocorre ainda outra operação que consiste na afixação, nesse mesmo dia, de todas as listas apresentadas à porta do Tribunal. Isto significa que os Oficiais de Justiça esperam até às 18H00 pelas entregas e após essa hora afixam as listas, o que pressupõe que, nesse dia, trabalhem ainda mais horas para além das 18H00. Em algumas eleições, como as autárquicas, a afixação ocorre pela noite dentro, chegando perto da meia-noite.

      No dia seguinte, a terça-feira dia 30JAN, realizar-se-á uma diligência com a presença dos mandatários das listas que consiste no sorteio da ordem em que as listas devem aparecer nos boletins de voto. Lavra-se auto e afixa-se à porta do tribunal o resultado do sorteio.

      Estes dois dias são muito importantes no arranque do processo eleitoral. Desta vez, estas eleições coincidem com uma geringonça de greves convocadas pelos dois sindicatos (SFJ e SOJ) que acabam por abarcar todo o dia, com noite e madrugada incluídas.

      Em síntese, o SFJ convocou greve para todas as manhãs e o SOJ para todas as tardes e ambas as greves estão ativas e disponíveis para todos, sejam ou não sindicalizados.

      Em termos de serviços mínimos, estes apenas existem para as segundas, terças e quintas-feiras e apenas para o período da manhã. As tardes, estão por conta da greve convocada pelo SOJ – desde as 13H30 às 24H00 – e não tem serviços mínimos nenhuns fixados.

      Também à hora do almoço, entre as 12H30 e as 13H30 há uma outra greve, convocada pelo SFJ, que não possui serviços mínimos.

      Assim, todos os Oficiais de Justiça podem aderir às greves todos os dias, desde as 09H00 às 24H00 sem serviços mínimos para assegurar às quartas e às sextas-feiras, e nos restantes dias, desde as 12H30 até às 24H00, também sem serviços mínimos.

      Ou seja, nas manhãs das segundas, terças e quintas-feiras há serviços mínimos e a hora de início da greve está dependente da primeira diligência que esteja agendada na secção. No entanto, à hora de almoço e à tarde já não há serviços mínimos.

      Relativamente às greves, observa-se que a greve do SFJ após as 17H00 possui serviços mínimos, parta esse período pós-laboral, no entanto, após as 17H00 existe também a greve do SOJ, até às 24H00, a qual não tem serviços mínimos nenhuns e, claro, ninguém está impedido de aderir à greve do SOJ, à hora que quiser e até às 24H00, ainda que esteja nomeado para assegurar serviços por conta de outra greve. Repetimos: ninguém pode ser impedido de aderir à greve das tardes do SOJ, desde as 13H30, ou desde a hora que bem entender, cumprindo-a até ao final do período, isto é, até às 24H00.

      Esta geringonça de greves pode parecer complicada, pelo que aconselhamos a consulta da lista de greves ativas que no cimo da nossa página (antes dos artigos diários) está em permanência disponível e com toda a informação atualizada.

      Em síntese, o que interessa, é isto:

Segundas-feiras:
      Manhã: início à hora da primeira diligência e termo às 12H30 – com serviços mínimos.
      Hora de almoço (das 12H30 às 13H30) – sem serviços mínimos.
      Tarde e noite: desde as 13H30 até às 24H00 – sem serviços mínimos.

Terças-feiras:
      Manhã: início à hora da primeira diligência e termo às 12H30 – com serviços mínimos.
      Hora de almoço (das 12H30 às 13H30) – sem serviços mínimos.
      Tarde e noite: desde as 13H30 até às 24H00 – sem serviços mínimos.

Quartas-feiras:
      Manhã: início às 09H00 e termo às 12H30 – sem serviços mínimos.
      Hora de almoço (das 12H30 às 13H30) – sem serviços mínimos.
      Tarde e noite: desde as 13H30 até às 24H00 – sem serviços mínimos.

Quintas-feiras:
      Manhã: início à hora da primeira diligência e termo às 12H30 – com serviços mínimos.
      Hora de almoço (das 12H30 às 13H30) – sem serviços mínimos.
      Tarde e noite: desde as 13H30 até às 24H00 – sem serviços mínimos.

Sextas-feiras:
      Manhã: início às 09H00 e termo às 12H30 – sem serviços mínimos.
      Hora de almoço (das 12H30 às 13H30) – sem serviços mínimos.
      Tarde e noite: desde as 13H30 até às 24H00 – sem serviços mínimos.

      Por fim, convém ainda esclarecer que todos os candidatos que estejam nas listas, seja nos lugares de efetivos ou de suplentes – e as listas detêm muitos Oficiais de Justiça em todos os lugares, mesmo em lugares cimeiros e como cabeças de lista –, estão todos dispensados, querendo, do serviço, durante 30 dias, para poderem participar ativamente na campanha eleitoral.

      Esta dispensa não afeta a contagem do tempo de serviço ou a antiguidade, nem o vencimento, contando todo o tempo como serviço efetivo, isto é, como se estivesse no seu posto de trabalho sem qualquer licença.

      Diz assim o artigo 8º da Lei Eleitoral da Assembleia da República:

      «Nos trinta dias anteriores à data das eleições, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respetivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efetivo.»

      Quer isto dizer que a partir do dia 09FEV os Oficiais de Justiça que constem das listas têm esse direito e ninguém os pode impedir de exercer tal direito. Para o efeito, basta com solicitar ao processo eleitoral uma certidão (gratuita) que comprove que é candidato na lista concreta e, uma vez na posse de tal certidão, deverá anexá-la na justificação das faltas de todo o período dos trinta dias, ou se quiser em período inferior, na plataforma cRHonus. Repetimos: cabe ao Oficial de Justiça informar e justificar, mas não requerer, não tem de ser autorizado para o exercício de tal direito.

      Pode aceder à Lei Eleitoral da Assembleia da República, através da hiperligação incorporada.

      Pode aceder ao Calendário Eleitoral da CNE através da hiperligação incorporada.

      Anunciamos aqui esta última terça-feira (16JAN) a colocação oficiosa de 14 novos Oficiais de Justiça, de acordo com a divulgação da DGAJ, concedendo-lhes um prazo de oito dias para iniciarem funções após a publicação em Diário da República prevista para o dia de hoje.

      Estas novas colocações ainda são colocações tapa-buracos do concurso dos 200 do ano passado.

      E se hoje temos a publicação em DR desses novos 14 colocados oficiosamente em lugares que não correspondem à sua vontade, ontem tivemos a publicação em Diário da República da lista de exclusão de mais 10 candidatos que haviam sido colocados oficiosamente pelo Movimento Extraordinário de Setembro de 2023, mas que nem sequer compareceram à colocação.

      Recordemos que esse Movimento Extraordinário de 2023 visava colocar 25 novos Oficiais de Justiça, entretanto desistentes da colocação do anterior Movimento Extraordinário de Julho de 2023.

      Na altura da divulgação do projeto do Movimento Extraordinário de Setembro de 2023, em vez de se verem as 25 novas colocações tapa-buracos, já lá estavam 27, em menos de um mês, mais dois desistentes. Os tapa-buracos sempre a surgir.

      Nesse Movimento Extraordinário a colocações oficiosas eram 17, de entre os 27.

      No Movimento anterior, o de Julho de 2023, as colocações oficiosas já eram 7 no projeto, mas aquando da versão final já se contavam 13. Duplicaram em menos de um mês.

      Uma sangria sistemática de Oficiais de Justiça desistentes.

      O ano de 2023 não conseguiu fechar as 200 colocações; não conseguiu preencher os 200 lugares autorizados pelo Fisco.

      Nessa altura fomos contando as desistências e exclusões do concurso e contamos um total de 32 candidatos desistentes e excluídos a que se somam mais os 10 excluídos ontem publicados em Diário da República.

      Assim, pelo que conseguimos contar, sendo certo que não afastamos a possibilidade de nos terem escapado alguns, para as 200 colocações pretendidas já desistiram, pelo menos, 42 candidatos.

      Recordemos que estes desistentes e, portanto, excluídos do concurso ficam vedados a poder candidatar-se a novo concurso pelo período de dois anos. Quer isto dizer que se este ano houver um novo concurso para ingresso, estes 42 interessados não podem concorrer, apenas porque não quiseram ir para o lugar que lhes foi indicado oficiosamente ou mesmo, sendo uma das suas opções apresentadas, acabaram constatando que o vencimento, praticamente igual ao salário mínimo nacional, não era suficiente para viver nas áreas mais caras onde a DGAJ insiste em os obrigar à colocação.

      A carreira perde estes mais de quarenta interessados, não porque eles tenham perdido o interesse na carreira ou por não estarem preparados, mas apenas porque o mísero vencimento dos cerca de 800 euros mensais não se mostra suficiente para ser colocado longe dos seus domicílios.

      Aceitariam as colocações e não seriam desistentes nem excluídos do concurso, apesar do vencimento, se ficassem colocados na área da sua residência, mais ou menos perto, mas com transportes públicos que lhes permitissem o ir e vir diário a casa. Outros aceitariam ainda mais longe, mas com a possibilidade de a cada fim de semana poder ir a casa, mas tal dispêndio de tempo e dinheiro também não se mostra possível com o parco vencimento e as muitas despesas suplementares.

      E por isso desistem, e desistem frustrados e com grande mágoa, porque tinham depositado tanta esperança na colocação e na oportunidade de abraçar uma carreira que ambicionavam e para a qual se prepararam, durante uma formação específica de, pelo menos, três anos.

      A carreira perdeu esses e continuará a perder os sucessivos tapa-buracos, porque a carreira perdeu, ela própria, muito, tanto, estando hoje profundamente desvalorizada, o que faz com que ninguém no seu são juízo aceite submeter-se a sacrifícios com perspetivas futuras, porque tais perspetivas futuras também não as há, foram sendo eliminadas.

      Os sucessivos governos conseguiram destruir esta carreira e pretendem continuar a fazê-lo, aprofundando mais o desmoronamento e o desmembramento, ignorando todos os alertas dos Oficiais de Justiça, todas as chamadas de atenção, mesmo as que são emanadas de outras entidades.

      Veja-se, por exemplo, o projeto de estatuto apresentado em 2021 que mereceu pareceres muito críticos e chamadas de atenção sobre inconstitucionalidades, por parte dos conselhos superiores das magistraturas e outras entidades, já para não mencionar os Oficiais de Justiça. Seria suposto que a nova proposta de 2023 tivesse corrigido os erros de 2021, tanto mais que tanto demoraram a apresentar um novo projeto, mas não, mais coisa, menos coisa, o lamaçal acabou por ser o mesmo, só variando na cenoura apresentada para motivar os burros a persegui-la.

      E assim vai regredindo esta carreira.

      Mas sejamos corretos, houve uma evolução positiva que cumpre assinalar. Se no ano passado os ingressantes não dispuseram do prazo mínimo de dois dias estatutariamente fixado para se apresentarem, isto é, se a lei não foi cumprida, já este ano os novos tapa-buracos passam a dispor de oito dias para se apresentarem, portanto, um prazo acima dos dois dias mínimos.

      Será que a DGAJ considera que as desistências da apresentação se devem aos prazos tão curtos, abaixo dos dois dias, no ano passado estabelecidos e, por tal motivo subiu agora o prazo para os oito dias?

      Se considera isso, considera mal. Se é bem verdade que os prazos para iniciarem funções não foram minimamente suficientes para que os candidatos pudessem cumprir as suas obrigações profissionais nos seus empregos ou as suas obrigações familiares com a súbita mudança de vida e de residência, é também bem verdade que não vai ser pelos oito dias de prazo que a carreira se vai constituir como uma boa opção na vida desses candidatos.

      Fonte: “Diário da República de 17JAN2024”.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) enviou um e-mail aos seus associados de Lisboa, apelando a que compareçam esta sexta-feira 19JAN, pelas 10H00, numa concentração a realizar no Campus da Justiça de Lisboa.

      De acordo com a convocatória dirigida a esses associados, a concentração não é uma iniciativa do SFJ, mas uma iniciativa do Bloco de Esquerda (BE) que convidou o SFJ para essa ação de campanha.

      «Temos o prazer de informar que o partido Bloco de Esquerda nos convidou para uma ação de campanha», lê-se no e-mail, concluindo que «Esta é uma oportunidade única para unirmos forças e lutar pelos nossos direitos.»

      O e-mail termina assim:

      «Contamos com o vosso apoio e presença nesta importante ação de campanha.» E seguem as habituais considerações do "Juntos somos mais fortes”; «Atenciosamente, SFJ».

      A iniciativa do Bloco de Esquerda é, obviamente, importante para chamar a atenção sobre a carreira dos Oficiais de Justiça, no entanto, o que é normal é que suceda o contrário disto, isto é, que os partidos políticos adiram ou compareçam às iniciativas dos sindicatos e até sejam por estes convidados, não sendo nada habitual o contrário de serem os partidos políticos realizar ações de rua e convidar os trabalhadores sindicalizados a aderirem.

      Quer isto dizer que o referido partido político, afinal, está a desempenhar funções sindicais? Sem dúvida alguma!

      Quer isto dizer que a concentração terá bandeiras do Bloco de Esquerda e do SFJ? Sem dúvida alguma!

      Quer isto dizer que, até às eleições de março, não será possível ao SFJ rejeitar outros convites de outros partidos para idênticas concentrações e bandeirolas? Sem dúvida alguma!

      E agora, que fazer?

      Há elementos do SFJ que já confirmaram o convite do BE, que se comprometeram a estar na concentração e, ao que tudo indica, até militam nesse partido ou, no mínimo, simpatizam com o mesmo. Assim, perante isto, será sensato, e honesto, voltar com a palavra atrás, com a palavra dada? Talvez não. Agora, talvez a melhor opção seja a de avançar e comparecer, mesmo massivamente, na concentração, aderindo para o efeito à greve que às sextas começa às 09H00 e não quando há um agendamento.

      Evidentemente que, como a greve é para todos os Oficiais de Justiça, todos podem aderir à greve e, por conseguinte, comparecer na concentração.

      Não vale a pena agora ter pruridos em relação às bandeiras do partido misturadas com as do SFJ, uma vez que a comunicação social entenderá a concentração ao contrário, isto é, como sendo uma iniciativa do sindicato à qual aderiu aquele partido político, como sempre sucede, não concebendo os jornalistas que assim não seja.

      Portanto, cabe aos Oficiais de Justiça aproveitar a ação e marcar também presença na comunicação social, tal como outros fazem, ao mesmo tempo que conseguem aliados e comprometimento dos partidos políticos que irão compor a nova Assembleia da República de 230 deputados que votam e votarão assuntos relacionados e com interesse para os Oficiais de Justiça.

      Posto isto, resta-nos também aqui apelar à comparência dos Oficiais de Justiça no Campus da Justiça de Lisboa, pelas 10H00 da próxima sexta-feira, dia 19JAN, claro está, com as habituais camisolas negras que, de tanto usar, algumas já estão a ficar desbotadas e acinzentadas.

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) anunciou ontem, 15JAN, que vai haver um reforço de Oficiais de Justiça, com a entrada de novos Oficiais de Justiça, o mais tardar até ao dia 30JAN.

      Boas notícias, portanto, uma vez que o reforço é fundamental e é até uma das exigências que motivam muitas greves.

      Mas, afinal, quantos são? O número aproxima-se dos 1200 em falta?

      São 14 (catorze)!

      Estes catorze novos ingressos é um número bem próximo dos 1200 em falta, porque se fossem apenas 7, seria, obviamente, um número mais distante dos 1200 em falta.

      O anunciado reforço nacional dos quadros dos Oficiais de Justiça, provém dos candidatos habilitados no concurso do ano passado, com a classificações finais mais baixas, e são colocados oficiosamente, isto é, são colocados nos lugares que a DGAJ pretende e não nos lugares que os próprios pretendiam.

      Como já todos sabem, estas colocações oficiosas são as que descambam nisto: um ano depois da abertura do concurso ainda não se conseguiram preencher as 200 vagas que era o objetivo desse concurso.

      A cada passo, sucedem-se as colocações oficiosas de candidatos para tentar tapar os buracos deixados em aberto pelas constantes desistências devidas pelas colocações oficiosas.

      No ano passado, e a continuar neste, os Oficiais de Justiça vêm perdendo muitos candidatos que preferem desistir da carreira que queriam abraçar, quando se apercebem que os 800 euros mensais não chegam para a renda, alimentação, despesas pessoais e familiares, preferindo um vencimento similar sem especial responsabilidade e stresse em qualquer estabelecimento comercial na mesma localidade de residência, dormindo em sua casa sem pagar mais por isso, sem partilhar quarto com imigrantes de países terceiro-mundistas, ou, desembolsando mais um pouco, ter uma arrecadação só para si próprio, com cortina ou, com sorte, até porta.

      Deverá ser publicado em Diário da República depois de amanhã, 18JAN, a lista dos catorze nomeados e terão, desta vez, um prazo alargado para se apresentarem ao serviço, depois de comunicarem às suas atuais respetivas entidades patronais o despedimento (que a lei obriga a que seja feito com uma antecedência de 30 a 60 dias) e ainda, em tal prazo alargado, terão de encontrar o tal cantinho onde dormir, tentar conseguir creche ou escola para os filhos, enfim, mudar de vida pelos tais 800 euros e tudo no dilatado prazo de 8 dias úteis.

      Prazo bem bom, uma vez que os anteriores assim colocados nem a metade desses dias tiveram direito.

      Por estes dias vimos os sindicatos dos trabalhadores do Fisco e das Prisões a pedir a demissão dos respetivos diretores-gerais, pelos claros atropelos aos trabalhadores e alguém viu, ouviu ou sequer pressentiu algo semelhante em relação aos trabalhadores da Justiça?

      Fonte: “DGAJ”.

      Todos os Oficiais de Justiça sabem que aquilo que diz respeito à sua carreira é conseguido apenas à custa de ações em tribunais, recursos, sentenças e acórdãos.

      Naquilo que não é possível recorrer aos tribunais nada é conseguido. Com os governos, apesar das palmadinhas nas costas, nada feito. Com os partidos políticos no Parlamento acaba sempre por falhar um ou dois e também nada feito.

      No entanto, essa dificuldade em aprovar seja lá o que for no Parlamento não existe quando o assunto mexe com o bolso dos próprios deputados e de todos eles.

      Na semana passada, na quinta-feira, 11JAN, os deputados na Assembleia da República, aprovaram por unanimidade – chamamos a atenção para este facto de todos os partidos terem votado favoravelmente o projeto de lei, desde os mais barulhentos aos mais alinhados como sistema –, e ainda, algo inédito, no mesmo dia o projeto de lei nº. 999 foi votado de uma só vez na generalidade, na especialidade e em votação final global.

      Esta votação foi realizada e a legislação aprovada em tempo recorde e por unanimidade, porque os deputados legislavam em causa própria, pois os beneficiários da alteração legislativa aprovada são os próprios.

      Atualmente, o Estatuto dos Deputados prevê o pagamento de ajudas de custo “por cada dia de presença em reunião plenária, de comissões ou em outras reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia da República”, mas, com esta alteração ora aprovada, acrescenta-se a presença em “subcomissões, grupos de trabalho, reuniões realizadas pelos grupos parlamentares e deputados únicos representantes de um partido”.

      Ou seja, o pagamento de ajudas de custo passa a ser substancialmente alargado. Em termos gerais, podemos afirmar que qualquer reuniãozita, por dá-cá-aquela-palha, dará direito a receber ajudas de custo.

      As ajudas de custo correspondem ao valor que é pago aos membros do Governo – cerca de 70 euros – e destinam-se a deputados que residam fora dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa. Já os deputados dos concelhos da região de Lisboa podem receber até um terço deste valor. O valor só pode ser pago caso os trabalhos decorram durante dois ou mais dias por semana.

      A proposta foi assinada por Pedro Delgado Alves (PS), Hugo Carneiro (PSD), Bruno Nunes (Chega), Patricia Gilvaz (IL), Alma Rivera (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (Livre) e Inês Sousa Real (PAN).

      Mas calma, os deputados são pessoas responsáveis e não vão começar já a receber essas ajudas de custo, aliás, não vão receber nada durante todo o ano de 2024. Porquê? Porque a alteração aprovada só entra em vigor a 1 de janeiro de 2025. “Vá lá!”, exclamarão alguns, “Afinal há algum decoro!”, dirão outros; mas não, desenganem-se todos. Como é óbvio o adiamento de um ano só pode ter algum trunfo escondido na manga.

      É certo que a alteração legislativa só entra em vigor em 2025, mas, efetivamente, há truque, tem efeitos retroativos e todas as ajudas de custo de 2024 serão recebidas, mas não só – tomem lá mais – as de 2023 também.

      Entretanto, lutam os trabalhadores na rua, durante anos, por migalhas, sem nada conseguirem, nem com esta rapidez, nem com este nível de acordo geral e, muito menos, com quaisquer efeitos retroativos.

      Fonte: “Observador”.

      Os Oficiais de Justiça sabem muito bem da cada vez maior degradação da Democracia, aliás, sofrem na pele própria e, bem assim, na alheia, essa deterioração constante, oriunda de uma classe política sem ética que, embora faça todas as juras de idoneidade, apenas arruína a vida das pessoas, com a óbvia exceção de uns poucos.

      A destruição da vida das pessoas comuns passa necessariamente pelo enfraquecimento das instituições que, minimamente, se podem opor à estratégia, pelo que os tribunais não estão imunes à ação tóxica e infeciosa encetada.

      De entre todas as perniciosas ações, a de dividir os Oficiais de Justiça, subjugando-os aos truques mais falaciosos, é a que os Oficiais de Justiça bem conhecem e bem se apercebem de como, infelizmente, está a grassar no seio dos Oficiais de Justiça, especialmente com aqueles menos atentos ou com menor capacidade de atenção, que até chegam ao ponto de se tornarem, eles próprios, promotores dessa mesma divisão, ao mesmo tempo que aplaudem os truques como se fossem realidades.

      A este propósito da destruição dos tribunais e, portanto, daqueles que lá trabalham, esta semana o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) denunciou a existência de um “ambiente propício a aventuras que podem comprometer a independência dos tribunais”.

      «Vejo no horizonte, cada vez mais próximo, a criação de um ambiente propício a aventuras legislativas que podem colocar em causa a independência dos tribunais e o regular funcionamento do sistema de Justiça.»

      O juiz conselheiro Henrique Araújo diz que a democracia tem de resistir à "degradação da ética", "à falta de integridade" e "à debilitação das instituições" e alerta para reformas que enfraqueçam a Justiça.

      Assim alertava o presidente do STJ durante a tomada de posse da nova vice-presidente desse Tribunal.

      Fazendo um diagnóstico pessimista sobre o presente, notando que “as democracias dão sinais evidentes de desgaste e deterioração”. Por isso mesmo, diz, é fundamental que essas mesmas democracias resistam “à degradação da ética, à normalização da mentira, à desresponsabilização dos dirigentes, à falta de integridade, ao desvario comunicacional e à debilitação das instituições”, enfatiza.

      Tendo os tribunais o papel de fazer cumprir a lei, “é precisamente por isso” que se deve defender “sistemas judiciários (…) sólidos, eficientes e absolutamente impermeáveis a tentativas de ilegítima intrusão ou condicionamento por parte do poder político”.

      Daí que Henrique Araújo considere que “é letal para as democracias o enfraquecimento das estruturas judiciais”. Porquê? “Porque estas são fundamentais para garantir os valores e os princípios constitucionais que modelam o Estado de Direito democrático”, afirmou.

      Fonte: “Observador”.

      Os Oficiais de Justiça já há muito que conseguiram comprovar e caracterizar a ministra da Justiça, nela vendo, designadamente, uma capacidade fantástica de conseguir bem subverter a verdade, nas múltiplas tentativas de convencimento dos outros, com as quais, não temos dúvidas, chega ao ponto de se autoconvencer de que aquilo que diz é a pura verdade.

      Mas se alguém achar que os Oficiais de Justiça podem ser suspeitos nas suas opiniões, porque estão em luta há tanto tempo com esta ainda ministra, podemos tentar verificar outras opiniões de pessoas diferentes e sobre assuntos diversos, para tentar ver se esta ministra da Justiça veio mesmo roubar o protagonismo que outras ministras já tinham no pódio das piores ministras da Justiça de todos os tempos.

      Susana Peralta, não é Oficial de Justiça, é professora de Economia na Nova SBE e escreveu um artigo sobre a ministra da Justiça que o Público ontem apresentou sob o título que é a pertinente pergunta que copiamos e que hoje atribuímos a este nosso artigo.

      Diz assim Susana Peralta:

      «A quinta ronda de avaliação do Greco, ou Grupo de Estados Contra a Corrupção, é dedicada à prevenção da corrupção e da integridade em “governos centrais e forças e serviços de segurança”.

      Cada ronda tem uma fase de avaliação, apoiada em questionários e numa visita ao país de uma delegação, da qual resulta um relatório com recomendações. Seguem-se vários relatórios de conformidade, que fazem uma apreciação crítica da implementação das recomendações.

      A viagem portuguesa pela quinta ronda começou com a visita da delegação no final de junho de 2022 e conhecemos esta semana o relatório de avaliação. Esta ronda é especialmente importante por três razões.

      Em primeiro lugar, diz respeito às pessoas com funções executivas de topo – “o primeiro-ministro e restantes membros do Governo, o chefe de gabinete e os assessores do primeiro-ministro, bem como os chefes de gabinete e os assessores dos restantes membros do Governo”.

      Em segundo lugar, passaram três meses da queda de um governo de maioria absoluta precisamente devido a um alegado esquema de tráfico de influências junto de pessoas com funções executivas de topo.

      Finalmente, é a primeira ronda do Greco posterior à adoção da Estratégia Nacional Anticorrupção (ENA).

      Apesar de o que lá está escrito não surpreender ninguém que ande atento a estas coisas, a ministra da Justiça apressou-se a desvalorizar as conclusões, adjetivando o relatório de “desatualizado”.

      A ver se nos entendemos. O relatório foi adotado pelo Greco em março de 2023 e o Governo esperou mais de nove meses para o publicar. Há vários exemplos de países que demoraram dois a três meses a publicar os respetivos relatórios (Roménia, Bulgária, Áustria e Bósnia, para citar exemplos recentes). Parece que o Governo guardou o relatório na gaveta só para poder dizer que estava datado, como sugeriu João Paulo Batalha, vice-presidente da Associação Frente Cívica, no Twitter.

      Podemos sempre acreditar que o Governo trabalhou que se fartou desde março, para depois meter cá fora o documento já com o trabalho de casa todo feito. Perfeitamente credível, dado que ainda só implementou cabalmente 20% das recomendações da quarta ronda, que andam por cá desde 2016. Um terço delas não estão de todo implementadas e as restantes (quase metade) estão parcialmente implementadas.

      De todo o modo, qualquer leitura honesta do documento revela que ele não está desatualizado. Que eu saiba, a Estratégia Nacional Anticorrupção ainda padece de falta de “um plano de ação, descrevendo tarefas precisas, o papel das autoridades responsáveis, prazos para a implementação de tarefas e indicadores de concretização”.

      Quanto ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (Menac), a ministra assinala uma “evolução muito positiva”: “Já está a lançar campanhas, tem pessoal que está devidamente alocado, tem um orçamento muito significativo (...) e tem também verbas do PRR para construir a plataforma eletrónica.”

      Mas onde estão os resultados da atividade do Menac? Por exemplo, devia recolher informação sobre a corrupção e elaborar um relatório anual. Onde está ele?

      Outra competência do Menac é supervisionar e acompanhar a execução do Regime Geral da Prevenção da Corrupção; instaurar, investigar e decidir os processos relativos às infrações previstas neste regime e aplicar as respetivas coimas. Este regime obriga os ministérios, entidades públicas, empresas públicas e empresas privadas com 50 ou mais trabalhadores a terem um plano de prevenção de riscos de corrupção (PPR), um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncia.

      Apesar de o Menac ter sido criado em 2021 e a sua criação pressupor a extinção do Conselho de Prevenção da Corrupção, este só foi extinto em junho de 2023 porque o Menac, apesar de criado, não existia. Por isso, a lista de PPR consultada pela delegação do Greco em junho de 2022 estava no site do conselho. Só que por lá continua ainda hoje.

      Quanto à investigação, decisão e coimas, nada, porque o Menac ainda não pegou nisto.

      A ministra recordou também que a Entidade para a Transparência “já tem o seu local de trabalho identificado em Coimbra” e “condições para começar a trabalhar”. O problema é que o relatório ia além de apontar “a falha das autoridades na criação da Entidade para a Transparência”. Por exemplo, deixa a recomendação de “as declarações únicas das pessoas com funções executivas de topo [serem] sujeitas a verificações substantivas regulares, estabelecendo uma cooperação/interação sólida e eficaz com todos os organismos de fiscalização/bases de dados pertinentes e impondo sanções proporcionadas em caso de violação”.

      A Entidade para a Transparência não está a fazer nada que se pareça com isto, como Catarina Sarmento e Castro deve saber.

      A verdadeira prova do algodão é esta: o Governo ruiu há três meses devido a uma das recomendações não implementadas. O Greco alertou para a ausência de planos de prevenção dos riscos de corrupção específicos para as pessoas com funções executivas de topo, “uma vez que o seu envolvimento no processo de tomada de decisão ao mais alto nível do Estado as torna mais sensíveis e propensas a riscos de corrupção”, e aconselha que tais planos sejam “estabelecidos e publicados na Internet” e que “incluam a identificação dos riscos relacionados com a integridade e as medidas corretivas adequadas”.

      É talvez um pormenor irrelevante, mas eu sou picuinhas e assinalo que estas pessoas são precisamente o objeto desta ronda de avaliação do Greco. Lendo bem, estava lá esta parte tristemente premonitória: “Devido ao seu papel e trabalho de aconselhamento e contribuição direta nos assuntos políticos, nas questões urgentes da atualidade, nos assuntos estratégicos e no processo de tomada de decisões relacionadas com a implementação e monitorização de políticas públicas, o chefe de gabinete, os assessores, os adjuntos e os técnicos especialistas devem também ser considerados pessoas com funções executivas de topo.” Pois é: os chefes de gabinete.

      Nas comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção, Luís de Sousa, fundador e primeiro presidente da Transparência Internacional Portugal, falava assim da tendência portuguesa para desvalorizar as conclusões das missões de avaliação internacional:

      “Em Portugal sabemos tudo, temos tudo e somos os melhores. Há vários países que já estão melhor do que Portugal em muitos indicadores. Foram humildes. Souberam ouvir, acolher a crítica, apontar para os problemas. Se não tivermos essa humildade, não vamos a lado nenhum.”

      E que tal um pouco de humildade, senhora ministra?»

      Fonte: artigo subscrito por Susana Peralta, professora de Economia na Nova SBE, no Público de 12-01-2023.

      Corre a opinião nos tribunais e nos serviços do Ministério Público de que as sucessivas ações de formação promovidas pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) são uma perda de tempo.

      Essa opinião, provinda de muitos Oficiais de Justiça, não se mostra contrariada por quase ninguém.

      O desânimo é de tal ordem que facilmente se propaga, mais rápido que o vírus gripal e com consequências mais permanentes do que as passageiras infeções respiratórias.

      Até ao próximo dia 22 de janeiro estão abertas as inscrições para a frequência das ações de formação, organizadas pela DGAJ para este ano 2024.

      O nível de inscrições voluntárias é baixíssimo, levando a Administração a posteriores inscrições forçadas.

      Os Oficiais de Justiça sempre reivindicaram mais e melhor formação, no entanto, antes disso, reivindicam uma carreira digna e com futuro. Não perspetivando futuro, os Oficiais de Justiça desistem.

      Perante o projeto de Estatuto apresentado pelo Governo, os Oficiais de Justiça pensam que aqueles que irão ficar na carreira inferior não precisam de se esforçar para nada, porque a estagnação da carreira não implica que percam tempo com qualquer tipo de aprendizagem, a não ser o básico, uma vez que isso não lhes irá proporcionar melhor futuro.

      Quanto aos outros, os que passarão automaticamente à carreira superior, também exprimem o mesmo sentimento, uma vez que os poucos e melhores lugares acabarão por ser ocupados por convite, sentindo ser suficiente a transição para a carreira superior, sem mais esforço.

      Por isto, mas não só, os Oficiais de Justiça vão desistindo do esforço, sentimento e desejo que antes tinham, querendo engrandecer-se como melhores profissionais.

      “Para aquilo que me pagam e que querem continuar a pagar, que estudem eles!”, dizem, “Agora é só o essencial à espera das 5.” – é este o estado de espírito em que o Governo transformou milhares de homens e mulheres que todos os dias suportam o Serviço Nacional de Justiça.

      A DGAJ publicitou a abertura das inscrições para as ações de formação dizendo assim:

     «A partir de hoje, todos os interessados poderão inscrever-se diretamente através do Portal da Formação nas ações de formação que também constam do Plano de Formação que já se encontra disponível na área do Centro de Formação.»

      E termina a DGAJ a informação com o seguinte apelo:

      «Contamos com a sua participação!»

      Pois contam, mas os poucos que se inscrevem apenas o fazem para fugir do stresse do serviço diário, beneficiando de alguns dias de pausa na correria do serviço, mal pago e desfalcado de pessoal.

      Ainda ontem mesmo, a Maria F., uma Oficial de Justiça indignada, refletia sobre este assunto e escrevia-nos manifestando a sua opinião de que os sindicatos deveriam convocar uma greve à formação, porque, como disse, “o MJ considera que as nossas funções são básicas, ou melhor, paga-nos como tal.”

      A Maria F. alegava ainda o seguinte:

      «A PSP e a GNR estão em luta, sem tréguas, a pedir condições equiparadas a PJ, indiferentes ao Governo sem governo. A AT e a Segurança Social vão premiar ainda mais os seus trabalhadores. Os Oficiais de Registo estão a receber prémios chorudos para desempenharem as funções que todos nós sabemos quais são. Os médicos querem que lhe sejam pagas dignamente as horas extraordinárias que são obrigados a fazer – e estão reguladas. Os professores exigem atualizações, melhores condições, etc. Os colegas Oficiais de Justiça dos juízos do Trabalho assistem todos os dias à justiça a ser aplicada a todas as entidades patronais que não cumprem com a Lei do Trabalho. Os Oficiais de Justiça têm salários equiparados a profissões básicas, meramente administrativas, sem qualquer complexidade e fazem e fizeram milhares de horas extraordinárias, muitas vezes sob coação.»

      Infelizmente é este o espírito reinante e a Maria F. conclui assim: «Greve porque a nossa compensação monetária, aos olhos do MJ, é mais do que suficiente para as funções que desempenhamos.»

      Pese embora o desânimo e as manifestações que reivindicam um tipo de greve ou de boicote às ações de formação, não podemos deixar de expor a nossa posição divergente. As ações de formação não são meras arbitrariedades da Administração, é a lei que as impõe, e a lei impõem-nas em muitas mais horas do que aquelas que normalmente os Oficiais de Justiça frequentam. A formação dos trabalhadores não serve apenas para beneficiar o serviço, bem pelo contrário, essencialmente serve para beneficiar o trabalhador no desempenho do seu serviço, permitindo-lhe desempenhar as suas tarefas de uma forma mais eficaz, mais simples e rápida, poupando-lhe complexidades desnecessárias e trabalho inútil, quando na posse dos conhecimentos adequados para as ferramentas disponíveis.

      Fica o retrato da situação, a imagem do estado de espírito dos Oficiais de Justiça e o tipo de reação que pretendem encetar.

      A Administração e os sindicatos têm de ter este conhecimento e desenvolver ações concretas para a melhoria da carreira no sentido de ainda se poder tentar inverter a destruição da carreira.

      É evidente que não basta com apelar às inscrições, é necessário bem mais do que isso para recuperar a confiança e o interesse dos Oficiais de Justiça.

      Fonte: “DGAJ info”.