Oficial de Justiça

      Quer saber ou confirmar onde é que vai votar? Envie um SMS (gratuito) para o número 3838 com a seguinte mensagem: RE (Espaço) (Nº.CC) (Espaço) (Data Nascimento no formato AAAAMMDD) e receberá a resposta de seguida. Por exemplo: alguém com o cartão de cidadão nº. 123456789, nascido em 25-04-1974, enviaria a seguinte mensagem:
RE 123456789 19740425

      Desde esta segunda-feira que começamos uma ronda e síntese pelos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas em curso. Começamos com uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, iniciamos a apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Assim, todos os dias apresentamos um programa eleitoral de um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça ou à justiça em geral.

      Este é o foco: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.

      Cada dia apresentamos um extrato de um dos 8 partidos ou coligações, sendo a apresentação efetuada por ordem alfabética de cada denominação.

      Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:

         – Aliança Democrática AD (27Fev)
         – Bloco de Esquerda BE (28Fev)
         – Chega CH (hoje)
         – Coligação Democrática Unitária CDU
         – Iniciativa Liberal IL
         – Livre L
         – Partido Socialista PS
         – Pessoas, Animais e Natureza PAN

      Portanto, hoje, continuamos a abordagem aos programas políticos, com o partido Chega (CH). Verificamos o programa deste partido, naquilo que para aqui nos interessa, tendo verificado que no capítulo dedicado à justiça consta o seguinte:

      «Desde a criação do CHEGA que a justiça tem estado no centro do debate. A par de outras realidades, a justiça é central na construção de um Estado de Direito Democrático. No entanto, as suas falhas são visíveis e têm justificado chamadas de atenção reiteradas sobre elas, já que as soluções tardam em chegar.

      Não é preciso ser especialista na matéria, nem profissional da área, para perceber que existe falta de recursos humanos e técnicos; que muitos tribunais não têm condições de trabalho ou porque chove lá dentro ou porque não têm condições de conforto térmico; precisam de obras e algumas soluções provisórias prolongam-se por muito mais tempo do que é aceitável; continuam a existir processos acumulados e a média de resolução de um processo não é a ideal, especialmente em determinados tribunais como os administrativos e fiscais, isto apenas para citar alguns exemplos do que vai mal.

      Os profissionais da área sentem-se pouco valorizados (e com razão) e com excesso de trabalho. Veja-se o caso dos oficiais de justiça que se encontram em greve há quase um ano porque as suas reivindicações continuam a ser ignoradas.

      A tabela de honorários dos advogados inseridos no sistema de acesso ao Direito não é atualizada desde 2004 e o número de magistrados do Ministério Público continua a ser inferior ao desejável.

      Todos estes fatores contribuem para o entorpecimento do sistema e para o desânimo de quem todos os dias trabalha para ele. A tudo isto importa acrescentar que a perceção das pessoas sobre a justiça não é das melhores, já que uma percentagem significativa acredita que há interferência política na justiça ou que os juízes não são suficientemente independentes no exercício das suas funções.

      E, por fim, persiste a ideia que a impunidade é uma constante nos tribunais portugueses, que há uma justiça para ricos e outra para pobres e que ninguém vai preso. Embora não corresponda inteiramente à verdade, é indiscutível que a nossa justiça é branda e que quem tem mais condições económicas tem uma maior capacidade de se fazer representar judicialmente.

      O sistema de acesso ao Direito, por sua vez, não tem cumprido a sua função constitucional, pois verdadeiramente o acesso aos tribunais não está garantido.

      Atualmente, só as pessoas numa situação de quase indigência conseguem ser beneficiárias do acesso ao Direito, ou seja, ficar isentos do pagamento de taxas de justiça e ter um defensor oficioso nomeado. Qualquer pessoa com um mínimo de rendimento fica excluída da possibilidade de beneficiar deste sistema, o que na maior parte das vezes lhe retira a possibilidade de vir a litigar, porque simplesmente não tem capacidade económica para pagar os serviços de um advogado e ainda pagar taxas de justiça, que no nosso país são demasiado altas.

      Assim, ou só as pessoas muitos pobres ou só as muito ricas conseguem verdadeiramente ver os seus direitos serem discutidos num tribunal, ficando a classe média em geral alheada desse direito.

      O cidadão comum sente-se afastado da justiça seja porque deixou de acreditar nela, seja porque é cara e demorada. Segundo dados do Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia (UE) em 2023, com reporte a dados de 2021, Portugal é o quinto pior Estado-membro da UE em termos de morosidade, com um total de 792 dias para a primeira instância, 836 para a segunda e 261 para a terceira.

      A nossa justiça acaba por falhar em todas as características que lhe são essenciais: ser confiável, acessível, universal e garantir aos cidadãos uma resolução justa e célere dos seus problemas. Sabe-se, no entanto, que uma reforma na justiça não é fácil, nem rápida. Precisamente por isso, a reforma da justiça que se pretende precisa necessariamente de uma ponderação de vários planos e tempos e, portanto, devem ser vistas medidas de curto/ médio e longo prazo, assim como medidas mais específicas e outras de carácter mais geral, tudo com a devida planificação.

      Por outro lado, pretende-se uma reforma responsável, que tenha em atenção os interesses dos cidadãos hoje, mas também das gerações futuras, que consiga dar resposta a uma sociedade em permanente mutação e com respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos.»

      Na secção seguinte, o Chega indica quais são as suas “Prioridades” e elenca-as assim:

• “Desburocratizar a justiça, racionalizar os gastos, simplificar os processos e acabar com a morosidade nos tribunais, sem comprometer os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
• Valorizar os profissionais da justiça, tanto do setor público como privado;
• Reformar a legislação penal no sentido de a tornar mais adequada a cumprir os seus fins de prevenção e passar a centrá-la mais na defesa das vítimas e menos nos arguidos;
• Dignificar as infraestruturas da justiça e assegurar que os seus profissionais têm as condições necessárias para trabalhar;
• Garantir o direito constitucional de acesso ao Direito, aos tribunais e a um defensor oficioso.”

      Findas as “Prioridades”, seguem as “Propostas” (a numeração corresponde à continuação de outras propostas anteriores que não são da área da justiça, pelo que a primeira proposta é a 22 do programa):

22. “Assegurar a digitalização de todos os processos em todos os tribunais, incluindo o Tribunal Constitucional, e proceder a melhorias nas plataformas de submissão e gestão de processos.
23. Fazer uso da transformação digital no sentido de capacitar os tribunais para otimizarem a sua forma de funcionamento e assegurar o registo de todos os atos processuais em áudio e vídeo, com transcrição automática.
24. Dar resposta às reivindicações dos Oficiais de Justiça, nomeadamente:

• Preencher os lugares vagos na carreira dos oficiais de justiça, dado que existem aproximadamente 7000 profissionais nessa área, contudo, mais de 1000 posições encontram-se por preencher.
• Proceder ao recrutamento de emergência de 300 efetivos, a distribuir pelos vários grupos de pessoal da carreira de funcionário judicial, para as comarcas com maiores carências;
• Abrir concursos de acesso em todas as categorias dos grupos de pessoal da carreira de funcionário judicial;
• Integrar o suplemento de recuperação processual no vencimento ou, em alternativa, pagamento do suplemento de recuperação processual em 14 vezes;
• Criar um regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação;
• Rever o Estatuto dos Funcionários Judiciais e revalorização dos grupos de pessoal da carreira de funcionário judicial;
• Revalorização remuneratória de todo o pessoal da carreira de funcionário judicial;
• Pagar as horas extraordinárias.

28. Impedir a renovação ou rescindir os contratos de arrendamento milionários de edifícios privados onde se encontram instalados vários tribunais, como por exemplo o arrendamento dos edifícios do Campus de Justiça de Lisboa, e, ao invés, utilizar o património do Estado existente, devoluto ou subaproveitado, para a instalação de tribunais.
29. Adequar a arquitetura e espaços de Justiça, acabando com os Tribunais em contentores, e em edifícios destinados a escritórios, melhorando e dignificando as condições de trabalho para os funcionários de justiça, magistrados do Ministério Público e Juízes.
30. Reintroduzir a utilização dos símbolos nacionais e de Justiça nos tribunais, recuperando mobiliário e objetos representativos da cultura portuguesa, promovendo o respeito nacional pelos tribunais, dignificando a sua imagem.
31. Aprovar a lei de programação plurianual para a justiça, por forma a dar resposta à falta de equipamentos ou necessidade de modernização dos existentes, identificação de um plano de recuperação de edifícios, etc.
32. Alterar as regras de acesso à arbitragem na Justiça Tributária, de forma a que qualquer litígio em que esteja envolvido dinheiro público, o Ministério Público seja obrigatoriamente parte acessória.
33. Assegurar que todas as decisões arbitrais são públicas e ficam disponíveis “online”.
34. Proceder à Reforma do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com o objetivo de simplificação, instituindo regras que efetivamente garantam a celeridade da justiça fiscal.
35. Implementar um plano de contingência urgente para eliminar as pendências nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
36. Assegurar que todas as sentenças e acórdãos, de todas as instâncias são disponibilizadas “online”, devendo ser tomadas as medidas necessárias para a proteção dos dados pessoais.
37. Proceder à reforma do regime de recursos em matéria penal, de modo a imprimir maior celeridade aos processos, impedir a instrumentalização dos recursos e racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, bem como rever a fase de instrução, nomeadamente a sua função e prazos.
38. Instituir regras jurídicas que obviem o fenómeno da prolixidade nas peças processuais penais, beneficiando a celeridade da justiça.
39. Rever o regime de prescrição das penas, nomeadamente no que diz respeito aos crimes contra crianças, mas também relativos aos crimes de natureza económica, garantindo uma maior possibilidade de fazer justiça.
40. Proceder à revisão e endurecimento das penas relativamente a crimes como violência doméstica, crimes de natureza sexual, contra crianças, entre outros.
41. Introduzir no nosso Código Penal a sanção acessória de tratamento para a inibição da líbido, mais comumente conhecida como “castração química”, de carácter temporário e para reincidentes.
42. Introduzir a pena de prisão perpétua com possibilidade de revisão depois de cumprida uma parte da pena.
43. Combater a violência doméstica, através: • Do aumento dos meios disponíveis para a investigação deste tipo de crime; • Mais formação para todos os envolvidos; • Aumento das penas; • Inverter a ideia de que a vítima, normalmente mulher, é que tem que ser afastada de casa e colocada em regime de casa-abrigo, ao invés do criminoso ser afastado; • Promover uma maior utilização dos meios técnicos de controlo  à distância; • Proceder à revisão das fichas de risco; • Aumentar o número de casas-abrigo e assegurar a existência de uma rede nacional com implementação em todo o território; • Melhorar o financiamento das entidades que prestam apoio às vítimas.
44. Combater a violência sexual: • Através do aumento das penas; • Da alteração da natureza do crime para crime público; • Mais formação para todos os envolvidos, reduzindo as potenciais situações de revitimização; • Alteração do regime de declarações para memória futura; • Assegurar que no momento da queixa é atribuído defensor oficioso à vítima; • Garantir à vítima a possibilidade de proceder à suspensão provisória do processo; • Garantir a possibilidade de escolha do sexo da pessoa que procede à perícia médica; • Criar centros de apoio para sobreviventes de violência sexual; • Proceder a um inquérito nacional de vitimização; • Assegurar a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais em diversas instituições.
45. Reverter a Lei n.º 55/2023, de 08 de setembro que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares.
46. Reverter as alterações impostas às Ordens Profissionais, garantindo a isenção do funcionamento das Ordens, a preservação dos seus atos profissionais e da sua autonomia.
47. Criar o Provedor da Criança e adaptar os sistemas judiciais e extrajudiciais aos direitos, interesses e necessidades específicas das crianças, procedendo à adaptação das salas nos tribunais, mas também usando as melhores técnicas para o diálogo com as mesmas, assim como assegurar o apoio de outros profissionais como psicólogos ou assistentes sociais, por exemplo.
48. Estabelecer a residência alternada como regime privilegiado na regulação do exercício das responsabilidades parentais, excetuando contextos de violência doméstica.
49. Rever os processos de proteção das crianças e as medidas de promoção e proteção, assim como rever e reformular a medida de internamento no processo tutelar educativo.
50. Reforçar a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual, nomeadamente através da alteração da natureza deste tipo de crime para público, aumentando a pena que lhe está associada, autonomizando o tipo de crime, entre outras coisas.
51. Reforçar a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes e apostar na prevenção através de ações de sensibilização junto dos idosos e aumento do número de resposta de apoio a esta população.
52. Rever a Lei da Organização do Sistema Judiciário no sentido de abrir novos tribunais, assim assegurando a justiça de proximidade em todo o território nacional.
53. Reforço dos meios do DCIAP para combate à criminalidade organizada.
54. Implementar sistemas de controle da produtividade dos tribunais.
55. Promover uma maior celeridade no âmbito dos designados “megaprocessos”, nomeadamente através da limitação das possibilidades de requerer instrução, bem como da alteração do carácter suspensivo de alguns recursos e no final de cada “megaprocesso” proceder a uma análise das razões do tempo que demorou do princípio ao fim.
56. Rever a Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, ampliando a sua abrangência e, assim, assegurando maior número de beneficiários.
57. Rever o Regulamento das Custas Processuais, designadamente as tabelas anexas, no sentido tornar a justiça mais acessível.
58. Promover uma Campanha Nacional de combate à pirataria de publicações jornalísticas, dando a conhecer os impactos negativos dessa prática para o pluralismo e democracia, bem como a circunstância de se tratar de ato criminoso já previsto e punido por lei, adotando ainda outras medidas necessárias com vista à proteção dos direitos de autor.”

      Fonte: “Programa eleitoral do Chega”.

      Começamos esta semana uma ronda e síntese pelos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas em curso. Na segunda-feira abordamos os partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e na terça-feira iniciamos a abordagem aos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Nos próximos dias, e até ao último dia de campanha eleitoral, vamos apresentar os programas eleitorais dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça ou à justiça em geral.

      Este é o foco: esmiuçar os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.

      Cada dia apresentamos um dos 8 partidos ou coligações, sendo apesentados por ordem alfabética da sua denominação.

      Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:

         – Aliança Democrática AD (27Fev)
         – Bloco de Esquerda BE (hoje)
         – Chega CH
         – Coligação Democrática Unitária CDU
         – Iniciativa Liberal IL
         – Livre L
         – Partido Socialista PS
         – Pessoas, Animais e Natureza PAN

      Os eleitores que forem votar decidirão por si e também pelos que não forem votar ou que votam em branco ou que anulam o voto. Seja qual for o número de votantes, abstencionistas, votos brancos ou nulos, serão sempre os votos válidos, e apenas estes, que decidirão a composição da nova Assembleia da República, isto é, serão os votantes que elegerão os 230 deputados que representarão todos os portugueses, mesmo os que não querem saber disto para nada.

      Em cada circunscrição eleitoral (distrito) os eleitores desse círculo eleitoral elegem os candidatos das listas desses distritos. Apesar dos portugueses verem por todo o país e na televisão os representantes dos vários partidos, serão poucos a votar realmente neles, uma vez que só os eleitores dos círculos pelos quais eles se candidatam poderão votar nesses e não o resto do país.

      Por exemplo: o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, concorre por Aveiro, pelo que só os residentes no distrito de Aveiro podem votar nele, todos os demais, por mais que votem no PS, nunca votarão nele, votarão noutros, nos candidatos do seu próprio distrito.

      Como dissemos, estas eleições destinam-se a eleger os 230 deputados na Assembleia da República e não, propriamente e diretamente, um primeiro-ministro.

      Postas estas explicações elementares, que ainda não são claras para todos, passemos ao programa de hoje.

      Portanto, hoje, continuamos a abordagem aos programas políticos, com o Bloco de Esquerda (BE). Verificamos o programa deste partido, naquilo que para aqui nos interessa, tendo constatado o seguinte:

      No ponto 14 do programa o BE aborda a justiça e fá-lo nos seguintes termos:

      «O acesso à justiça é um dos principais problemas em Portugal. A morosidade e as custas judiciais são obstáculos que fazem com que exista, de facto, uma justiça para ricos e outra para pobres.

      Nada disto se alterou com a maioria absoluta do PS. Pelo contrário, a desvalorização dos oficiais de justiça ou a recusa de propostas para eliminar custas judiciais ou alargar o apoio judiciário apenas perpetuam a injustiça.

      O Bloco propõe um novo paradigma: um Serviço Nacional de Justiça assente nos princípios da gratuitidade no acesso, da proximidade dos serviços de justiça e dignificação dos seus profissionais.

      O acesso ao direito, aos tribunais e à justiça deve ser garantido universal e não pode ser negado a ninguém por insuficiência económica. Infelizmente é isso que acontece.

      A governação do PS na área da Justiça demonstrou uma inequívoca falta de vontade política para alterar este cenário. Bastando-se com anúncios de modernização tecnológica e de negociação com os profissionais do setor que não passaram disso mesmo, a política do governo falhou no essencial: na correção de um sistema de Justiça que dificulta a defesa dos direitos das pessoas com mais baixos rendimentos e que não trata condignamente os seus profissionais.

      O PS, tal como a Direita, não vê o acesso universal à justiça como um direito básico num Estado de Direito democrático nem como uma prioridade, mas sim como um serviço caro e que deve ser pago.

      A degradação de infraestruturas, o desrespeito pela dignidade profissional de quem trabalha na justiça, desde os tribunais às conservatórias, dos estabelecimentos prisionais à reinserção social e às forças de segurança, e, em geral, a uma inaceitável seletividade material da Justiça são um legado crítico da governação do PS.

      Esta degradação estende-se às condições do sistema penitenciário. Confrontado com uma taxa de encarceramento e uma duração média das penas de prisão muito acima das médias europeias, o governo não conseguiu qualificar o parque prisional, nem conferir centralidade à reinserção social, deixando na gaveta o relatório por si mesmo elaborado com uma programação de intervenções e de reforço dos quadros de profissionais para a década 2017-2027.

      É preciso traduzir também na Justiça a centralidade que os serviços públicos têm no nosso modelo constitucional de democracia.»

      Depois desta introdução, o BE passa a elencar as suas propostas, iniciando as mesmas pelas que dizem respeito a “um acesso universal à Justiça”:

      → “Elaboração de uma Lei de Bases da Justiça que consagre um Serviço Nacional de Justiça assente nos princípios da gratuitidade no acesso, da proximidade dos serviços de justiça, orientação do sistema de execução de penas pelo primado dos direitos humanos e da ressocialização, e dignificação das carreiras dos/as profissionais do sistema de Justiça;

      → Redução generalizada das taxas e custas processuais, nomeadamente, isenção de custas em ações por acidente de trabalho, fim das custas de parte em processos de trabalho, alargamento da capacidade jurídica das comissões de trabalhadores em empresas com mais de 250 trabalhadores, incluindo isenção de custas para defesa dos interesses individuais e coletivos dos trabalhadores;

      → Alargamento dos critérios para a atribuição de apoio judiciário para que todas e todos os cidadãos possam ter acesso à justiça;

      → Dignificação do sistema de execução de penas, criando condições para que a reinserção social deixe de ser desvalorizada e retomando a dinâmica interrompida de aplicação de penas alternativas à de prisão para a pequena criminalidade; requalificando o parque penitenciário e procedendo à contratação dos profissionais necessários, nos termos assumidos no Relatório “Olhar o futuro para guiar a ação presente – 2017-2027”; pondo fim ao entendimento das prisões como “offshores” de legalidade, fazendo cumprir direitos tão básicos como o apoio jurídico aos reclusos, a instalação em celas individuais dignas ou a saúde em todas as suas valências;

      → Criação de um julgado de paz por município, ou por agrupamento de municípios, cuja população seja igual ou superior a 50 mil habitantes.”

      Relativamente às propostas que dizem respeito aos profissionais da área da justiça, consta o seguinte:

      → “Revisão da tabela de honorários dos/as profissionais afetos/as ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais. O Bloco de Esquerda bater-se-á pela urgente adoção de uma nova tabela de honorários dos/as advogados/as pelos serviços prestados no âmbito do sistema de acesso ao Direito e aos tribunais, sustentada numa nova base de cálculo e alterando os montantes devidos pelos diferentes atos processuais praticados nesse contexto;

      → Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social. Milhares de advogados e advogadas continuam sem proteção social, o que, aliás, ficou bem patente durante a pandemia. O Bloco de Esquerda continuará a bater-se para que a CPAS seja integrada na Segurança Social, com a garantia de que quem descontou durante toda uma vida para a CPAS não é prejudicado;

      → Recusa das restrições impostas pela Ordem dos Advogados no acesso à profissão. A decisão da Ordem de fazer depender o acesso à profissão de advogado do grau de mestre revela uma orientação restritiva que, sendo errada em si mesma, é agravada pela evidente carga de discriminação socioeconómica que envolve. O Bloco de Esquerda continuará a opor-se, como já o fez, a esta medida;

      → Respeito pelos direitos dos oficiais de justiça, através de uma revisão do respetivo Estatuto que sirva à justiça e aos seus profissionais, nomeadamente que preveja a inclusão do suplemento de recuperação processual nos 14 meses de vencimento, com efeitos a 1 de janeiro de 2021; a abertura de concursos para acesso a todas as categorias; o preenchimento integral dos lugares vagos e da regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação;

      → Dotação do Instituto de Registos e Notariado dos meios humanos indispensáveis para a garantia de um serviço público de qualidade. Para isso é necessário: 1) Abertura de recrutamentos externos adequados às reais carências de pessoal nos serviços; 2) Revisão do sistema remuneratório; 3) Regulamentação em falta dos prémios de desempenho e produtividade; 4) Atualização urgente dos meios técnicos afetos a este serviço;

      → Recrutamento e revisão das carreiras técnicas da DGRSP. As funções exercidas por técnicos profissionais de reinserção social, técnicos superiores de reinserção social e técnicos superiores de reeducação assumem uma importância fundamental para a prevenção da criminalidade e integração social de adultos e jovens. Para além da falta crónica de recursos humanos – não colmatada com as insuficientes vagas abertas em concursos recentes – verifica-se que, apesar da missão em causa e da especificidade das funções inerentes, até hoje a carreira profissional não foi revista nem regulamentada como carreira especial no âmbito da Administração Pública, embora a lei assim o imponha. Como tal, o Bloco propõe: 1) Abertura de concursos que supram de forma efetiva as necessidades atuais dos serviços; 2) Revisão da carreira e que deve ser criada a carreira especial única de Técnico de Reinserção, em conjunto com as organizações representativas dos trabalhadores, garantindo a valorização e progressão das carreiras;

      → Recrutamento e revisão das carreiras e das tabelas remuneratórias dos órgãos de Polícia Criminal, ouvindo os sindicatos e associações profissionais e garantindo uma efetiva melhoria das condições laborais destes profissionais.”

      Em termos gerais para a Administração Pública, o BE refere ainda o seguinte:

      «A ausência de políticas salariais justas na Administração Pública tem um reflexo direto na organização das carreiras. A criação da tabela remuneratória única, a fusão de várias carreiras, a aplicação de um sistema de avaliação que institui um sistema de quotas para limitar a progressão na carreira têm como consequência o afastamento de profissionais qualificados e a manutenção de desigualdades – um assistente operacional pode ter décadas de serviço e ganhar o mesmo que um recém-contratado. Esta desvalorização das carreiras da Função Pública, agravada pelo desaparecimento de muitas carreiras especiais, é um dos maiores fatores de desmotivação e dificuldade de atração dos melhores profissionais para o serviço público.»

      Fonte: “Programa BE”.

      Começamos ontem uma ronda e síntese pelos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, a partir de hoje, iniciamos uma abordagem aos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Nos próximos dias, e até ao último dia de campanha eleitoral, vamos apresentar os programas eleitorais dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça, à justiça e, ou, aos trabalhadores em funções públicas, na parte que interessar aos Oficiais de Justiça.

      Este é o foco: esmiuçar os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.

      Cada dia apresentaremos um dos 8 partidos ou coligações, sendo apesentados por ordem alfabética da sua denominação. Assim, a ordem será a seguinte:

      – Aliança Democrática AD
      – Bloco de Esquerda BE
      – Chega CH
      – Coligação Democrática Unitária CDU
      – Iniciativa Liberal IL
      – Livre L
      – Partido Socialista PS
      – Pessoas, Animais e Natureza PAN

      Os eleitores que forem votar decidirão por si e também pelos que não forem votar ou que votam em branco ou que anulam o voto. Seja qual for o número de votantes, abstencionistas, votos brancos ou nulos, serão sempre os votos válidos, e apenas estes, que decidirão a composição da nova Assembleia da República, isto é, serão os votantes que elegerão os 230 deputados que representarão todos os portugueses, mesmo os que não querem saber disto para nada.

      Em cada circunscrição eleitoral (distrito) os eleitores desse círculo eleitoral elegem os candidatos das listas desses distritos. Apesar dos portugueses verem por todo o país e na televisão os representantes dos vários partidos, serão poucos a votar realmente neles, uma vez que só os eleitores dos círculos pelos quais eles se candidatam poderão votar nesses e não o resto do país.

      Por exemplo: o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, concorre por Aveiro, pelo que só os residentes no distrito de Aveiro podem votar nele, todos os demais, por mais que votem no PS, nunca votarão nele, votarão noutros, nos candidatos do seu próprio distrito.

      Como dissemos, estas eleições destinam-se a eleger os 230 deputados na Assembleia da República e não, propriamente e diretamente, um primeiro-ministro.

      Postas estas explicações elementares, que ainda não são claras para todos, passemos ao programa de hoje.

      Portanto, hoje, começamos pela coligação da Aliança Democrática (AD), coligação que é composta pelo até agora maior partido da oposição, o PSD, e por dois partidos atualmente sem representação parlamentar: o CDS-PP e o PPM. Poder-se-ia dizer que se trata de uma “troika” ou mesmo de uma “geringonça” de partidos, pese embora só se reconheça tal “geringonça” à Esquerda.

      Verificamos o programa desta coligação, naquilo que para aqui nos interessa, tendo constatado o seguinte:

      No primeiro ponto afirma “Porque é preciso mudar” e diz que “a justiça precisa de uma reforma sólida e não de alterações casuísticas. Precisa de uma reforma profunda, com um horizonte que vá para além de uma legislatura.”

      Para alcançar essa “reforma profunda” na justiça, a AD refere que “a reforma da Justiça deverá ser inspirada em dois eixos transversais fundamentais.

      Primeiro, é preciso desgovernamentalizar as escolhas políticas de Justiça. As políticas públicas da Justiça têm sido excessivamente governamentalizadas. O que não é compatível com uma matéria cuja dignidade político-constitucional postula uma visão exigente do princípio da separação e interdependência dos poderes.

      Segundo, impõe-se democratizar a Reforma da Justiça, gerando um consenso alargado, político e social, para que a mesma seja implementada com solidez e tenha resultados com eficácia.

      Em paralelo, devemos reconhecer que a justiça económica é um pilar fundamental para o desenvolvimento sustentável, a coesão social e a competitividade do país.

      Uma justiça económica que funcione de forma célere, eficaz e transparente é essencial para garantir a confiança dos cidadãos, dos investidores e dos agentes económicos, bem como para prevenir e combater a corrupção, a fraude e a evasão fiscal. Neste domínio, Portugal ainda enfrenta vários desafios e problemas, como sejam a morosidade e a complexidade dos processos, a falta de recursos humanos e materiais, a insuficiência de meios alternativos de resolução de litígios, a desigualdade no acesso à justiça, a falta de transparência e de prestação de contas, e a insuficiente articulação entre os vários intervenientes do sistema.

      No âmbito do combate à morosidade da justiça e do tratamento da litigância complexa, a solução terá de passar por várias medidas, algumas das quais requerem intervenção legislativa, outras decorrerão da introdução de uma nova visão do processo, que estimule a adoção de novas técnicas de gestão processual, para além de uma cultura de eficiência nos tribunais.

      O montante elevado das custas judiciais representa muitas vezes um obstáculo no acesso dos cidadãos à justiça. As custas de um processo devem ser claras, transparentes, determináveis e previsíveis. Devem ser ajustadas ao serviço efetivamente prestado e pagas em função da situação, circunstâncias e da posição das partes.

      Nenhuma Reforma da Justiça pode lograr sucesso sem o empenho e a motivação de todos os seus agentes.

      É urgente atrair talentos e valorizar a carreira dos magistrados. Assim como valorizar as carreiras dos funcionários da Justiça e dos Guardas Prisionais. É, igualmente, fundamental que os tribunais disponham de todas as condições físicas, administrativas e financeiras, que garantam o seu normal funcionamento.”

      No segundo ponto, intitulado “Metas”, o programa da coligação indica o seguinte:

• “Atingir, de forma significativa, uma redução substancial da duração efetiva dos processos judiciais;
• Expandir o acesso à Justiça, especialmente para as populações mais vulneráveis;
• Fortalecer as medidas de combate à corrupção, com resultados efetivos;
• Implementar sistemas de tecnologia da informação mais eficientes para agilizar os processos judiciais e melhorar a transparência;
• Estabelecer programas de formação contínua para magistrados e demais agentes, nomeadamente, focados em questões emergentes como o direito digital e ambiental;
• Promover uma Justiça económica célere e amiga da competitividade e do desenvolvimento;
• Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios.”

      No terceiro ponto, intitulado “Medidas”, lê-se o seguinte:

      “Propor a criação de uma Comissão Permanente para a Reforma da Justiça (CPRJ), a funcionar preferencialmente junto da Assembleia da República, com a seguinte missão:

• Apresentar uma Proposta de Reforma Integral e Integrada para a Modernização do Sistema de Justiça;
• Apresentar, num prazo máximo de três meses, uma Proposta de Medidas Urgentes para a Jurisdição Administrativa e Fiscal, elaborada a partir de contributos já existentes, com vista à respetiva implementação imediata;
• Criar um mecanismo permanente de avaliação das pendências e celeridade processual, através da publicação de um relatório anual;
• Avaliar a exequibilidade de uma alteração constitucional, no sentido de:
• Incluir a celeridade no artigo 20.º, da CRP, “como uma das respostas exigidas ao sistema de justiça”, como “característica geral do sistema”;
• Clarificar o estatuto de todos os juízes, forma de designação, duração dos mandatos, garantias de inamovibilidade, entre outras matérias;
• Garantir a independência financeira do sistema de justiça;
• Consagrar as diversas dimensões da independência judicial:
• Liberdade de julgamento e de decisão;
• Liberdade contra injunções ou instruções externas;
• Liberdade de ação, de responsabilidade.
• Clarificar a posição constitucional do Ministério Público como uma magistratura autónoma, hierarquizada, independente do poder executivo.
• Promover o estudo e um amplo debate sobre as vantagens e desvantagens da unificação da jurisdição comum com a jurisdição administrativa e fiscal, no sentido da existência de uma ordem única de tribunais, um único Supremo Tribunal e um único Conselho Superior da Magistratura Judicial.”

      Sob o título “Celeridade Processual”, o programa da AD elenca os seguintes aspetos:

• “Desenvolver alterações da legislação processual penal no sentido de combater a formação dos chamados megaprocessos, que entorpecem a ação dos tribunais e se arrastam anos a fio, frustrando a aplicação de uma justiça célere e eficaz;
• Proceder à revisão das normas processuais, nomeadamente em processo civil, em processo penal e em processos administrativo e tributário, de modo a reduzir as situações em que, injustificadamente, é possível a apresentação de expedientes processuais com a única finalidade de atrasar a marcha do processo;
• Rever o regime geral de contraordenações, harmonizando os regimes setoriais;
• Estimular a adoção de novas técnicas de gestão processual e que contribua para a edificação de uma cultura de eficiência nos tribunais, nomeadamente através de:
• Cumprimento efetivo pelas secretarias dos tribunais e pelos magistrados dos prazos já previstos na lei para execução dos atos processuais;
• Diminuição da extensão das peças processuais, incluindo decisões dos tribunais;
• Melhoria dos procedimentos para citação e notificação de partes e intervenientes acidentais;
• Agendamento das diligências judiciais com prévia (e não subsequente) articulação de agendas entre os intervenientes;
• Aumento do número de salas de audiência disponíveis, por forma a evitar retardamento nos agendamentos;
• Reforçar a disponibilização de assessores para as magistraturas.”

      Com a denominação de “Justiça Económica”, vêm elencados os seguintes aspetos:

• “Criar uma unidade para recuperação dos atrasos nos processos, priorizando os mais antigos;
• Apoiar e fomentar a especialização dos juízes, e não apenas dos tribunais, especialmente nas áreas de contencioso económico em transformação acelerada;
• Reforçar e simplificar os procedimentos de resolução alternativa de conflitos no âmbito de causas de pequeno valor e de grandes litigantes, libertando os tribunais cíveis, e garantindo uma justiça mais rápida e eficiente;
• Facilitar a recuperação extrajudicial das empresas, com a instituição de um procedimento de mediação extrajudicial entre credores e devedores, que incentive a negociação fora dos Tribunais, de modo a aumentar a celeridade nos processos de recuperação, que crie um clima de contexto favorável à recuperação de empresas em situação económica difícil, mas não insolvente, e que evite o anátema que constitui para a recuperação de uma empresa a intervenção judicial na homologação de uma recuperação empresarial;
• Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e recuperação de empresas, adotando as melhores práticas europeias no que respeita ao “cram-down” de credores para facilitação de acordos de reestruturação e no que concerne à facilitação de conversão de dívida em capital; mais responsabilidade (poder de negociação) atribuída aos credores; facilitação de financiamento “floating charge” (credores assumem responsabilidades de gestão em determinadas circunstâncias);
• Agilizar os processos de heranças, em particular quando envolvam bens imóveis e participações sociais em empresas, facilitando o espoletar da sua alienação e/ou divisão (convertendo-se em liquidez essa parte dos ativos da herança), favorecendo em simultâneo a sua resolução fora dos tribunais e evitando pendências de décadas;
• Simplificar os processos de registo de propriedade, combinando o registo de âmbito notarial e fiscal, e diminuindo os custos de transação em particular de propriedades rústicas de pequena dimensão, contribuindo para uma menor pulverização da propriedade e uma mais rentável gestão do território.”

      No que se refere à valorização das carreiras, consta o seguinte:

• “Rever os modelos de formação contínua dos Magistrados;
• Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais, incluindo o estatuto dos funcionários de justiça e o estatuto profissional dos Guardas Prisionais;
• Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Oficiais de Justiça;
• Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Guardas Prisionais;
• Garantir o reforço e otimização dos recursos humanos, bem como assegurar a qualificação dos profissionais para problemáticas criminais específicas;
• Aprofundar a especialização dos magistrados.”

      De seguida, aborda o “sistema prisional” com cinco pontos:

• “Alargar programas específicos de intervenção nas áreas da Saúde Mental / Toxicodependência / Novas adições e da Delinquência juvenil;
• Reforçar e alargar as equipas de vigilância eletrónica;
• Promover políticas de reforço da formação profissional e da recuperação da formação escolar dos reclusos;
• Reforçar a prestação de trabalho a favor da comunidade como alternativa à reclusão;
• Redimensionar a rede de Estabelecimentos Prisionais e das equipas de reinserção social e promover a diferenciação e individualização da intervenção dos Estabelecimentos Prisionais”.

      Por fim, neste capítulo dedicado à Justiça, o programa aborda o “acesso à justiça e funcionamento dos tribunais”, elencando os seguintes três aspetos:

• “Promover a reforma do Regulamento das Custas Judiciais;
• Atribuir autonomia administrativa e financeira aos Tribunais de primeira instância;
• Requalificar os edifícios dos tribunais e reforçar o desenvolvimento dos respetivos equipamentos tecnológicos.”

      Fonte: “Programa AD”.

      Quer saber ou confirmar onde é que vai votar? Envie um SMS (gratuito) para o número 3838 com a seguinte mensagem: RE (Espaço) (Nº.CC) (Espaço) (Data Nascimento no formato AAAMMDD) e receberá a resposta de seguida. Por exemplo: um indivíduo com o cartão de cidadão nº. 123456789, nascido em 25-04-1974, enviaria a seguinte mensagem:
RE 123456789 19740425

      A partir de hoje vamos dedicar-nos à política.

      O período da campanha eleitoral acaba de começar, agora sim, é oficial.

      Nos próximos dias, e até ao último dia de campanha eleitoral, vamos apresentar os programas eleitorais dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça, à justiça e, ou, aos trabalhadores em funções públicas, na parte que interessar aos Oficiais de Justiça.

      Este é o foco: esmiuçar os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.

      Cada dia apresentaremos um dos 8 partidos ou coligações, sendo apesentados por ordem alfabética da sua denominação. Assim, a ordem será a seguinte:

         – Aliança Democrática AD
         – Bloco de Esquerda BE
         – Chega CH
         – Coligação Democrática Unitária CDU
         – Iniciativa Liberal IL
         – Livre L
         – Partido Socialista PS
         – Pessoas, Animais e Natureza PAN

      No entanto, hoje, para começar, faremos uma breve resenha relativa aos pequenos partidos, atualmente sem representação parlamentar. Para tal, aproveitaremos a síntese noticiosa elaborada pela Lusa, relativa ao debate que ocorreu recentemente na RTP com todos esses partidos, desta forma dando a conhecer esses partidos e as suas posições políticas na generalidade.

      «RIR, PCTP-MRPP, JPP, ADN, Alternativa 21, Volt Portugal, Ergue-te!, Nós Cidadãos, PTP e Nova Direita. Todos estes partidos/coligações estarão nos boletins de voto nas eleições de 10 de março; nenhum tem qualquer deputado na Assembleia da República.

      Os partidos sem representação no Parlamento encontraram-se na RTP, para o único debate televisivo entre os seus representantes. CDS, PPM e PEV, não estiveram porque concorrem em coligações.

      Márcia Henriques (RIR – Reagir Incluir Reciclar) surge em vez de Tino de Rans. Assegurou que o partido é o mesmo e que esta mudança na liderança foi “estratégica” porque Vitorino Silva é “muito inteligente, mas era ridicularizado”.

      João Pinto (PCTP-MRPP, Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses – Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado) salientou que “metade dos portugueses não votam” porque não acreditam no sistema. Os Governos “caem de dois em dois anos, apesar das condições ótimas. E porquê? Professores, médicos, Oficiais de Justiça” sem condições. “Foi uma salvação para o PS o Governo ter caído – que é uma indicação da situação real de ingovernabilidade do país”.

      Filipe Sousa (JPP – Juntos Pelo Povo) aponta para o grande objetivo: eleger um deputado através do círculo eleitoral da Madeira. “Queremos trazer uma nova forma de fazer política. PSD e PS têm governado a Madeira e os problemas mantêm-se”.

      Bruno Fialho (ADN – Alternativa Democrática Nacional) destacou a “desinformação jornalística” e disse que é preciso tirar da Assembleia os políticos que têm “roubado” Portugal: “Não há dinheiro para as prioridades nacionais, mas há dinheiro para ajudar outros países e para viagens do presidente da República”.

      Nuno Afonso (Alternativa 21, coligação entre Aliança e Partido da Terra) quer “limpar a direita” política em Portugal. “Queremos ser a direita com quem se possa falar. Estas ideias mais conservadoras e liberais da direita são apresentadas de forma pouco ortodoxa (por parte do Chega), que vivem do insulto”.

      Inês Bravo Figueiredo (Volt Portugal) quer trazer para Portugal as melhores práticas de outros países europeus. O partido europeu – com “filiais” em cada país – e de centro moderado aposta em oito áreas-chave em Portugal: salários, habitação, gestão pública, saúde, educação, alimentação, mobilidade e aproximar Portugal da Europa. E quer estabelecer diálogo entre PS e PSD.

      José Pinto Coelho (Ergue-te!) lamenta a “mentalidade absurda do voto útil, ou estratégico, que prolonga a agonia” do país. Assegura que milhares de pessoas apoiam o seu partido, mas continuam a votar em PS ou PSD porque “são muito pouco exigentes. Andamos há 50 anos a aturar PS, PSD, CDS…”. E acrescentou: “Não há nada para celebrar em relação ao 25 de Abril. Queremos refundar Portugal”.

      Joaquim Rocha Afonso (Nós, Cidadãos) começou por dizer que é “preguiçoso” e que nem era suposto estar neste debate, porque a legislatura deveria acabar em 2026: “Os políticos são eleitos para se portarem bem. António Costa deveria ter-se demitido; mas não deveria ter-se portado mal, tal como a pandilha que o acompanha”.

      José Manuel Coelho (PTP – Partido Trabalhista Português) garante que as suas famosas sátiras na Madeira ficaram para trás: “Tinham um certo exagero, sem dúvida, mas era para chamar a atenção para a situação antidemocrática na Madeira, que agora melhorou um pouco. Caiu o ditador, o sucessor caiu na corrupção”.

      Ossanda Liber (Nova Direita) contou que já tentou aproximar PSD e Chega, mas não teve respostas: “Os senhores preferem continuar a lutar entre si”. Avisa que está a acontecer em Portugal uma “renovação política” e lamenta que, à direita, estejam a prevalecer “egos e não a razão”.

      Depois destas introduções, a seguir ficam os registos mais significativos. Um deles foi protagonizado precisamente por Ossanda Liber (ND). O Nova Direita defende, entre outras medidas, um corte significativo no número de funcionários públicos, sobretudo na administração pública: “Não se compreende que precisemos de tanta gente, com a transição digital”. Em relação a contas, números concretos nestes cortes, disse apenas que seriam ganhos “imensuráveis”.

      João Pinto (Ergue-te!) lamentou o alinhamento “descabido” de Portugal em relação às guerras na Ucrânia e em Gaza. Portugal alega que Israel “tem o direito de se defender. Do quê? Um país ocupante…” Na Ucrânia não há um país ocupante, segundo o PCTP-MRPP: “Há uma guerra civil, porque grande parte dos combatentes pela Rússia são ucranianos”, descreveu.

      José Manuel Coelho (PTP) acredita que os problemas atuais da Justiça já começaram no 25 de Abril de 1974: “Não houve uma intervenção na Justiça, os vícios do antigo regime mantiveram-se e, pior, agora os juízes têm mais poder. A Justiça não é uma força de Abril, é reacionária, não vai a votos e fica à mercê dos grandes capitalistas”, afirmou o líder do PTP.

      O Ergue-te! defende o fim das greves nas empresas públicas: “É uma profunda injustiça para com a nação e populações”, alegando que não conhece nenhuma greve no setor privado. As greves no setor público são consequência do “terrorismo dos sindicatos”.

      No meio destas respostas ao jornalista da RTP, Carlos Daniel, José Pinto Coelho (Ergue-te!) disse que as greves nos transportes públicos originam, por exemplo, filas de trânsito que entopem a Ponte Salazar. “Ponte 25 de Abril”, corrigiu o moderador. “Salazar!”, insistiu Pinto Coelho.

      O RIR acredita numa boa participação dos jovens nas eleições, e na política no geral, desde que se resolvam problemas na educação, como por exemplo: “Os alunos que comem na escola pública comem pior do que cães. Acontece em 90% das escolas”.

      Joaquim Rocha Afonso (Nós, Cidadãos) lamentou as contas dos votos: um voto nos círculos fora da Europa vale um décimo do que vale um voto no círculo eleitoral do Porto. “Que igualdade é esta?”, questionou o presidente do Nós, Cidadãos.

      O ADN é contra as “doutrinas” das ideologias de género nas escolas, acha que os abortos não devem ser pagos pelo Serviço Nacional de Saúde e assegura que há “fraude climática”, falando nos “puns das vacas” e assegurando que as emissões de dióxido de carbono e a intervenção humana quase não têm impacto na atmosfera terrestre.

      No início, Bruno Fialho (ADN) disse que o moderador Carlos Daniel “errou em tudo” ao introduzir as perguntas porque “fez uma interpretação” do programa eleitoral do ADN.

      Depois houve momentos de maior tensão entre Ossanda Liber (ND) e Carlos Daniel. A líder do Nova Direita interrompeu Filipe Sousa (JPP); foi a primeira interrupção em todo o debate.

      Quando o moderador da RTP tentou retomar a sequência do debate, Ossanda (ND) avisou: “Se não deixa terminar o raciocínio, é complicado! Nunca deixa terminar raciocínios!”. Filipe Sousa (JPP) apontou, na direção de Ossanda: “O respeito também faz parte da democracia”. Ossanda Liber reagiu: “Pois”.»

      Fonte: “Lusa/Zap”.

      Quer saber ou confirmar onde é que vai votar? Envie um SMS (gratuito) para o número 3838 com a seguinte mensagem: RE (Espaço) (Nº.CC) (Espaço) (Data Nascimento no formato AAAMMDD) e receberá a resposta de seguida. Por exemplo: um indivíduo com o cartão de cidadão nº. 123456789, nascido em 25-04-1974, enviaria a seguinte mensagem:
RE 123456789 19740425

      «Horas sem fim a planear, preparar e executar atividades nos processos. Meses, anos a fio, a aplicar procedimentos, automatismos, ferramentas sempre a serem revistos, fazer ofícios, abrir processos, agendar e acompanhar diligências, reproduzir atas, organizar documentos que se acumulavam de forma obstinada, matando a esperança da tarefa concluída.

      Ao fim de tantos anos, continuava desinquieta com a urgência dos prazos, de despachos, de diligências, dos caprichos enfatuados de muitos magistrados e advogados, e sobretudo com os fragmentos de vidas e de dramas que atravessavam os seus dias. Havia dias que aquele tribunal parecia destilar séries monocórdias de um presente insustentável sem opções e sem esperança.»

      Este extrato que acabamos de reproduzir pertence à personagem Alice, que é Oficial de Justiça num Tribunal, e encontra-se nas páginas do romance intitulado “A finitude dos dias imperfeitos”.

      Nesta obra, da autoria de Ângela Maria Lopez, pretende-se mergulhar os leitores no complexo mundo da justiça, onde a autora trabalha há mais de 30 anos, essencialmente na área da família e menores.

      Nas funções que a autora exerce, reconhece como primeiros interlocutores com o sistema judicial os Oficiais de Justiça e, por isso, a sua personagem da Alice surge natural e necessariamente.

      A autora avisa-nos que apesar de Alice ser uma personagem fictícia, no entanto ela existe mesmo. Diz assim a autora: «A Alice existe, cruzei-me com muitas Alice. Ainda esta semana estive com ela, eficiente, atenta, solícita, angustiada com as inúmeras tarefas a cumprir, pressionada por telefonemas, injunções, diligências, interpelações, chamadas…»

      Neste romance que pretende divulgar as dificuldades do sistema judicial, mas também a sua dimensão mais humana, Alice é uma das personagens principais, uma Oficial de Justiça que interroga a complexidade do mundo em que trabalha.

      Tal como a outra Alice do romance de Lewis Carroll, a sua própria identidade é posta em causa pelas estranhas lógicas de uma teia relacional que a ligam a outras personagens através da função que exerce, numa procura de sentido às tarefas repetitivas, sempre inacabadas, pouco reconhecidas em que, tal como na sua vida pessoal, acaba por se tornar o que não quer ser.

      Num dia imperfeito, a lógica absurda dos procedimentos que tem de cumprir confronta-a com a violência do sistema na sua normalidade para quem nele trabalha e para a quem ele recorre. 

      Tal como a pequena Alice do País das Maravilhas, esta personagem adulta para além dos questionamentos sobre o “O que é o normal e anómalo”, “o juto e o injusto” também se interroga sobre o que pode continuar a fazer sentido no lugar basilar e pouco visível que lhe é atribuído neste universo opaco, pouco eficiente pela sua complexidade e pelos seus formalismos. Um sistema em que o tempo nas suas lógicas funcionais, instrumentais se perde, escapa, esmaga as pessoas que a ele recorrem, mas também a quem nele trabalha.

      Face às lógicas e limites daquele espaço-tempo do judiciário face a um mundo em constantes transformações, Alice, em busca de sentido aos dilemas pessoais e profissionais, constrói um espaço próprio para além das injunções formais, dos desentendimentos, dos desencontros, da violência, das dimensões trágicas da existência humana.

      Segue mais um extrato:

      «Desgastava-se mesmo assim na procura de sentido do decurso dos dias, nas tarefas desgastantes, quase todas sem sentido para melhorar a vida das pessoas. Não aspirava a um mundo perfeito, apenas queria manter a ilusão de não acreditar que isto tudo era um embuste. Ouvia, muitas vezes, nos desabafos, nas lamúrias, nas tagarelices constantes dos colegas que não estava sozinha nessa procura.»

      Pode folhear o livro, lendo algumas páginas do mesmo, acedendo pela seguinte hiperligação:

https://biblioteca.bertrand.pt/reader/index.html

      «Havia dias assim. Dias imperfeitos como este fim de tarde de domingo de março ensombrado desde a manhã por uma chuva miudinha e persistente. Tinha chegado aos cinquenta anos. Já começavam a ser muitos e cada ano parecia mais acelerado na sua vertiginosa irreversibilidade.

      Seria o tempo a passar ou a Alice que não se tinha apercebido da passagem do tempo?»

      Pode saber mais sobre a autora e sobre este romance – que hoje aconselhamos – e mesmo adquiri-lo, através das seguintes hiperligações:

https://angelalopez185907333.wordpress.com/
https://entreagente-comunicoergosum.blogspot.com/
https://www.bertrand.pt/livro/a-finitude-dos-dias-imperfeitos-angela-lopez/29156145
https://www.wook.pt/livro/a-finitude-dos-dias-imperfeitos-angela-lopez/29156145

      Foi notícia por estes dias, na comunicação social, informação veiculada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), onde consta que o tal destacamento especial de Oficiais de Justiça para os núcleos de Sintra e Cascais, mesmo com o pagamento de ajudas de custo, não obteve nenhum candidato.

      Esta é uma situação muito comum nos dias que correm: não há voluntários para nada. E isto ocorre porque não há compensação remuneratória, ou de outra índole qualquer, que permita aceitar mais trabalho do que aquele que já se tem, ou, como é óbvio, mais despesa do que aquela que é possível suportar com um mau salário.

      Enquanto que, por exemplo, os magistrados judiciais e do Ministério Público podem auferir suplementos remuneratórios, que, em regra, correspondem a um valor de, pelo menos, um quinto do valor do seu vencimento, pela ajuda que prestam noutro núcleo ou juízo, vendo ainda ser ressarcidas as despesas de deslocação em viatura própria, somos obrigados a disso sucede com os Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, o voluntarismo na carreira dos Oficiais de Justiça só acarreta problemas para os próprios, como: problemas de despesas acrescidas, problemas de maior trabalho e responsabilidade e também de um maior prejuízo para a família.

      Atualmente, não há voluntários para nada, tendo-se chegado ao ponto de nem sequer se aceitar convites para cargos de chefia, como o de Escrivão de Direito ou de Técnico de Justiça Principal, ainda que, nestes casos, até exista um acréscimo de vencimento.

      A situação começa a ser preocupante e não apenas aqui e ali, mas em todo o país.

      Depois das últimas concentrações nas cinco cidades, a comunicação social e os partidos políticos, já perfeitamente embrenhados na campanha eleitoral, passaram a fazer alguma referência, aparentemente preocupada, com a situação dos Oficiais de Justiça.

      Há dias podia ler-se assim no Correio da Manhã:

      «Os serviços judiciais têm 1800 Oficiais de Justiça em falta e há comarcas em risco de rutura, como Leiria ou Lisboa Oeste, onde Sintra e Cascais não conseguiram captar qualquer interessado para o recente recrutamento excecional, segundo dados sindicais.

      De acordo com dados do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) enviados à Lusa, o destacamento excecional aberto pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) para os núcleos de Sintra e Cascais fechou "sem interessados".

      Por sua vez, o procedimento extraordinário para tentar colocar naqueles serviços dezenas de Oficiais de Justiça pretendia ser uma "resposta urgente" a uma "situação de rutura extremamente delicada".»

      Devem estar recordados que o pretendido – este ano outra vez, uma vez que no ano passado só apareceu um voluntário – era preencher o núcleo com 10 Escrivães Auxiliares para o núcleo de Sintra e de oito Escrivães Auxiliares e quatro Técnicos de Justiça Auxiliares para o núcleo de Cascais, depois de as colocações, no âmbito dos movimentos judiciais, não terem sido aceites pelos colocados.

      Segundo o sindicato, há situações próximas da rutura em Bragança, com Oficiais de Justiça da área judicial a tramitarem inquéritos do Ministério Público (MP), "sob pena de ser arguida nulidade", referindo ainda que os serviços do MP em Beja estão "de portas fechadas".

      “A falta de aceitação de nomeações é um problema cada vez mais recorrente na profissão, tendo o SFJ adiantado que o recente concurso para 200 novos funcionários judiciais, que, só por si, já não é suficiente para "colmatar as saídas de 2023".»

      Ficou também muito bem marcada a desistência de cerca de 50% dos nomeados para os lugares. O Bloco de Esquerda, validou os dados sindicais recebidos para começar a apontar, ao longo deste ano de 2024, em outros aspetos, o facto de se aposentarem este ano mais 459 Oficiais de Justiça.

      «Os baixos salários e, mais recentemente, o valor das rendas levou ao desinteresse pelo ingresso nesta carreira, sobretudo em lugares nos grandes centros urbanos, onde o preço da habitação pode ser centenas de euros superior ao ordenado de entrada na profissão.

      Refere o Correio da Manhã que “o SFJ diz ter alertado a DGAJ e a própria ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, para o problema, tendo sugerido ainda, em março de 2023, um subsídio de renda em algumas comarcas para fazer face aos custos de residência, acusando a tutela de nada fazer.

      O concurso aberto em janeiro de 2023 para integrar até 200 novos Oficiais de Justiça, estipulava, no aviso de abertura, um vencimento base de 854 euros, menos de 100 euros acima dos 760 euros do valor do salário mínimo nacional que vigorava no ano passado.

      Em janeiro, numa manifestação de Oficiais de Justiça à porta do Campus de Justiça de Lisboa, João Gonçalves, de 48 anos, a trabalhar no Tribunal de Sintra, da Comarca de Lisboa Oeste – uma das que se encontra em situação de rutura por falta de funcionários – relatava à Lusa um acumular de dificuldades para os Oficiais de Justiça e para os cidadãos.

      Descrevendo uma "realidade péssima", em que os "processos urgentes são despachados a muito custo" e onde existe um défice de 40% de profissionais naquele tribunal, o Oficiais de Justiça realçou que a carência chega aos 60%, se se somarem as baixas médicas numa classe envelhecida.

      "Há uma grande falta de pessoal e o serviço não consegue ser feito a tempo e horas. Para se auxiliar o magistrado nas diligências, o trabalho na secção fica por fazer e o cidadão é mal servido, porque a justiça – as ordens emanadas do magistrado – nunca são cumpridas no tempo em que deviam ser", explicou.

      Natural da zona das Beiras, João Gonçalves vive na região de Lisboa, mas lembrou que é "praticamente impossível" a um Oficial de Justiça em início de carreira sobreviver com cerca de 800 euros de ordenado.

      Por isso, apelava na altura ao Governo – o atual ou o que vier a ser eleito – para reabrir a porta das negociações: "Aquilo que os Oficiais de Justiça pedem não são valores que não sejam comportáveis para a economia do país. Haja vontade política para que isso seja feito”.»

      Fonte: “Lusa / Correio da Manhã”.

      As regiões autónomas dos Açores e da Madeira, aliás, como na sua própria designação consta, detêm autonomia em relação ao governo central de Lisboa. No entanto, essa autonomia não é extensível aos Oficiais de Justiça, o que não impede que os governos regionais e outros órgãos regionais se manifestem em defesa da justiça e dos Oficiais de Justiça.

      Especialmente na Região Autónoma da Madeira, os madeirenses mostram-se atualmente muito contestatários das políticas nacionais que afetam os Oficiais de Justiça. A isto não será alheio o facto de ter surgido nos últimos anos uma escola profissional que vem habilitando muitos jovens madeirenses a poderem candidatar-se à carreira de Oficial de Justiça, mas, tendo sido massivamente deslocados para trabalhar no continente, sem quaisquer perspetivas de regresso à Madeira, apesar de nesta região também haver falta de Oficiais de Justiça.

      A propósito da manifestação e concentração de Oficiais de Justiça em cinco cidades portuguesas que ocorreu no passado sábado 17FEV, no Funchal, em frente ao Palácio da Justiça dessa cidade, concentraram-se algumas dezenas de Oficiais de Justiça, tendo acorrido a comunicação social, especialmente a local, para se inteirar da motivação daquela manifestação.

      No Jornal da Madeira (JM) lia-se assim:

      «A “exaustão emocional” dos profissionais resultou na realização de vários protestos que decorrem, em simultâneo, em Lisboa, Porto, Faro e nos arquipélagos.

      Em frente ao Palácio de Justiça estão, por esta altura, cerca de três dezenas de pessoas a reivindicar um conjunto de “promessas” que ficam por cumprir há já mais de um quarto de século, mormente melhores salários e condições de trabalho.

      À vista saltam as camisolas, vestidas por todos os presentes, com a frase: ‘Justiça para quem nela trabalha”.

      Em declarações ao JM, António Albuquerque, Oficial de Justiça, referiu que o objetivo é fazer o Governo, “seja este ou o próximo”, olhar com atenção para as carreiras da justiça e valorizá-las.

      “Há um quarto de século que o Estatuto não é revisto”, disse, acrescentando que há efetivos “altamente envelhecidos”, a par de um terço de elementos em vias de aposentamento. Ademais, frisou a tabela salarial sem revisão e a falta de interesse em ingressar na carreira.

      “Há quem trabalhe 17 horas sem receber um tostão”, sublinhou. A este respeito, indica que o Governo tem feito “palavras moucas” às inúmeras revindicações que se espalham por vários cantos do País.

      “Só lhes interessa números e estatísticas”, asseverou Albuquerque.

      “Está cada vez mais difícil sustentar esta máquina à tona de água. Temos 1600 Oficiais de Justiça em falta no país. Aqui, na Madeira, temos 143 e precisávamos de, pelo menos, mais 20”, acrescentou.

      Neste âmbito, António Albuquerque questionou: “como é possível um serviço que sustenta o estado de serviço democrático” ser levado assim ao “arrasto”, tendo em conta que “há uma exaustão emocional tremenda” que se abate sob os Oficiais de Justiça?

      “O Governo não reconhece, não requalifica e maltrata mesmo esta carreira”, rematou.

      Antes, no dia 14FEV, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) havia abordado a problemática dos Oficiais de Justiça, acabando por ser aprovado um voto de louvor aos Oficiais de Justiça, voto este que foi aprovado por unanimidade, naquela Assembleia.

      O Deputado Brício Araújo, que apresentou a iniciativa, entre outros aspetos, referiu:

      «Obviamente que, por tudo o que representam, por tudo o que fazem, por tudo o que fizeram, merecem naturalmente o reconhecimento pessoal das suas carreiras. Recordo que estes profissionais, desde sempre, durante anos, trabalharam fora de horas, prolongaram a sua atividade pela noite dentro para assegurar diligências urgentes. Muitas vezes deixaram os seus filhos à porta das escolas porque os julgamentos se prolongaram, sem receber qualquer cêntimo de compensação por essas horas extraordinárias.»

      Sobre este voto de louvor aos Oficiais de Justiça, aprovado por todos os grupos políticos, e intervenção do Deputado mencionado, pode ver o extrato no vídeo que segue.

      Fontes: “Jornal da Madeira” e “Nota SFJ”.

      Ontem, alguns Oficiais de Justiça receberam o valor calculado pela empresa do “Crhonus” e pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), juntamente com o seu vencimento, relativo aos valores das diferenças apuradas pelo período de provisoriedade que passou a contar para a subida de escalão.

      Os valores em causa variam de pessoa para pessoa, desde as poucas centenas de euros até valores bem mais superiores que os vinte mil euros.

      Esses valores, que estão a ser pagos, foram previamente notificados a cada Oficial de Justiça. Alguns aceitaram os valores apresentados e até responderam nesse sentido prescindindo do prazo para pronúncia, mas outros não aceitaram os valores e apresentaram a sua pronúncia discordante. Curiosamente, a DGAJ não respondeu às pronúncias e pagou aquilo que havia calculado, decidido e notificado, sem atender às comunicações dos Oficiais de Justiça.

      Por um lado, essa atitude pode considerar-se uma opção razoável, pela celeridade que imprime ao processo, uma vez que o valor calculado já está pago e o reclamado, isto é, a diferença, a existir, pode ser paga posteriormente. Por outro lado, e conhecendo o histórico de atitudes, os Oficiais de Justiça temem e desconfiam que as suas “reclamações” dos valores não sejam consideradas e os seus cálculos não sejam reformulados.

      Os valores pagos contêm um problema acrescido para os Oficiais de Justiça: o IRS. A DGAJ não efetuou qualquer retenção na fonte do imposto devido pelo acréscimo no vencimento, pelo que, no final deste ano, o valor global dos rendimentos dos Oficiais de Justiça será superior ao normal e ao valor das retenções efetuadas. Assim, dependendo da situação fiscal de cada um e seu agregado familiar, haverá sempre um acréscimo de IRS que terá de ser pago. Claro que alguns pagarão, enquanto outros deixarão de receber aquilo que costumam receber, enfim, contas a acertar a partir de abril de 2025, devendo os Oficiais de Justiça ficar a contar com isso, para não terem surpresas desagradáveis nessa altura.

      Estes valores que agora a DGAJ começou a pagar destinam-se apenas aos Oficiais de Justiça que subscreveram a ação, há mais de uma década, e que estão listados na sentença (na lista dos admitidos e não na lista dos excluídos, vejam bem, porque há duas listas).

      De todos os casos que tivemos conhecimento, as situações da reconstituição dizem respeito a um ano de período de provisoriedade. Desconhecemos qualquer situação relativa àqueles que estiveram na qualidade de eventualidade durante cerca de quatro anos, passando diretamente para a situação de definitivos, tendo sido dispensado o período de provisoriedade, por se ter considerado que aquele longo período de eventualidade foi um bom e longo período de provisoriedade, embora anómalo.

      Desde o primeiro momento que aqui consideramos como adequado e justo que todo esse período de eventualidade fosse considerado como equivalente a um período de provisoriedade e dessa forma considerado na contagem da reconstituição dos escalões que está em curso.

      Apuramos já há alguns meses que a DGAJ teria pedido um parecer interno sobre este assunto, mas desconhecemos o resultado de tal parecer, tal como desconhecemos a eventual existência de algum Oficial de Justiça que esteja nessa situação, esteja listado na sentença para receber e tenha já sido notificado dos cálculos.

      Todos gostaríamos muito de saber qual é o entendimento e o procedimento que a DGAJ adota ou irá adotar para esses casos e, neste sentido, apelamos à colaboração de todos os leitores para que, caso tenham conhecimento de alguma situação destas, resolvida, nos comuniquem o resultado. Como sempre, todas as informações são tratadas de forma completamente sigilosa. O nosso endereço geral de e-mail é o seguinte: OJ@sapo.pt

      Depois do conhecimento da atitude para com estes Oficiais de Justiça, que de forma anómala penaram cerca de quatro anos sem passar à situação de definitivo, isto é, estando prejudicados na altura e não sendo admissível que agora sejam novamente prejudicados, caso seja necessário, deverão então esses Oficiais de Justiça apresentar uma ação reivindicativa para que o seu período de eventualidade seja considerado um verdadeiro período de provisoriedade que antecedeu, como para os demais, a sua passagem à situação de definitivos.

      Para além de todas estas vicissitudes com os pagamentos, ou a falta deles, ainda há mais dois assuntos a ter em conta: a situação dos demais Oficiais de Justiça que não constam na sentença, para os quais há o compromisso da DGAJ de também reconstituir a carreira desses, embora sem prazo, adiantando-se como possível o decurso deste ano que, como se sabe, dura até dezembro.

      Ora, se para os cerca de 500 listados na sentença, o assunto se arrasta desde julho passado (há 7 meses), imaginem o tempo que demorarão os demais para contar, quando não são centenas, mas milhares.  É bem verdade que os primeiros foram os mais difíceis e que agora já existem modelos que podem ser aplicados a muitas situações similares, mas, ainda assim, hoje, somos assaltados por muitas dúvidas sobre a possibilidade da DGAJ poder vir a terminar os pagamentos a todos os Oficiais de Justiça ainda este ano.

      Por fim, os Oficiais de Justiça terão de propor mais uma ação: a dos juros de mora.

      Os valores que os Oficiais de Justiça estão a receber são para reconstituir vencimentos desde há muitos anos, alguns desde 1989, motivo pelo qual é inadmissível que não sejam pagos quaisquer juros correspondentes a todos estes anos transcorridos, pois só com a liquidação dos juros devidos se poderão os Oficiais de Justiça considerar efetivamente ressarcidos ou, pelo menos, mais ressarcidos. Atenção que os juros devidos não são coisa pouca, podendo atingir valores bem elevados, nada desprezíveis.

      Se bem que a situação dos quatro anos de eventualidade, de momento, há que averiguar da necessidade de se propor a ação reivindicativa, quanto aos juros, nada há a esperar, são devidos, há já outras situações idênticas, de outras carreiras, é só copiar e avançar.

      Um caso flagrante que serve perfeitamente de comparação é o caso dos juízes, cujo valor do subsídio de compensação foi no ano passado aumentado em 25 euros passando para os 900 euros redondos (pagos 14 vezes ao ano), conforme estabelecido no seu Estatuto (EMJ). Mas, como o valor não era atualizado desde 2020, foi atualizado com os devidos retroativos, acrescidos dos necessários juros de mora “desde a data de vencimento das atualizações até à data do seu efetivo pagamento”, lê-se na página do Conselho Superior da Magistratura (CSM), acompanhando a decisão de março do ano passado do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). É assim que se reconstitui com justiça o direito e não como a DGAJ está a fazer com os Oficiais de Justiça.

      Há, portanto, muita matéria controversa e ainda muito por fazer sobre a compensação e reconstituição do período de provisoriedade e, antes de tudo o que ficou expresso, há a questão da pesada demora da DGAJ. Os Oficiais de Justiça não se importam de ir resolvendo as questões de forma paulatina, mas querem que isso ocorra com alguma celeridade, o quanto antes, e não em anos de espera, como vem ocorrendo.

      Devem estar bem recordados daquela comunicação da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), de 20 de dezembro de 2023, relativamente à greve das manhãs do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na qual essa entidade administrativa fez questão de repetir e de fazer constar a infeliz e absurda opinião do colégio arbitral, vertida no acórdão 39/2023, na parte em que afirmava que as greves do SFJ e do SOJ só poderiam ter aderentes dos respetivos filiados em cada sindicato, ou seja, que ninguém poderia aderir a uma greve de um sindicato do qual não pagasse quotas, porque as greves se destinariam apenas aos filiados dos respetivos sindicatos convocantes, excluindo os demais não filiados.

      Claro que logo no primeiro segundo alertamos para o disparate e tentativa de engano dos Oficiais de Justiça, ao mesmo tempo que nos espantávamos com tamanha barbaridade vinda de entidade que deveria ter uma atitude responsável e séria, sem truques.

      Concretamente, a comunicação da DGAJ destacava o assunto assim:

      «Alerta-se, ainda, para o teor do segmento do referido acórdão, que se transcreve:»

      Note-se bem que se tratava de um “Alerta” e que o descabelado teor foi mesmo transcrito, com o intuito de o considerar válido e eficaz, assim levando ao engano alguns (não todos) Oficiais de Justiça.

      A DGAJ não transcreveu o tal segmento do acórdão com a intenção de o considerar um disparate a ignorar, mas como um alerta a considerar.

      E das duas uma: ou fez tal alerta e transcrição por pura ignorância do direito à greve, ignorância essa que é grave, para uma entidade que “faz a gestão” dos recursos humanos dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, ou então, não se tratando de ignorância, isto é, de erro, só pode tratar-se de uma tentativa de enganar os Oficiais de Justiça.

      Ficamos na dúvida sobre a motivação do alerta e da transcrição, cujo segmento é o seguinte:

      «Porém, é nosso entender que a greve decretada pelo SOJ apenas se circunscreve aos funcionários judiciais filiados no sindicato em questão e já não nos restantes, nomeadamente, nos funcionários judiciais filiados no SFJ, e vice-versa, tal como previsto no princípio da filiação previsto no artº. 496º do Código do Trabalho e artº. 370º da LTFP, pelo que, naturalmente, caso se decida pela posição manifestada por este último sindicato em sede de alegações, nunca os Tribunais ficarão sem funcionários num prazo que exceda as 48 horas.

      Ou, dito de outra forma, os funcionários judiciais filiados no SFJ, estarão em serviço nas horas e nos dias não contidos no seu aviso de greve e isto independentemente de nesse mesmo período estar em curso uma outra greve, decretada pelo SOJ, a qual abrangerá, necessariamente, outros funcionários judiciais, filiados neste outro sindicato.»

      Não vamos novamente aqui apreciar a insinuação de que a extravagante ideia tenha partido do próprio sindicato, como ali consta, tal é muito pouco provável, ou melhor: impensável mesmo, que tal ideia possa ter origem num qualquer sindicato. Aliás, e mesmo que tal ideia partisse do próprio sindicato, seria irresponsável reproduzir essa ideia como sendo verdadeira ou sequer plausível.

      Pode aceder à comunicação da DGAJ aqui mencionada acedendo ao documento através da seguinte hiperligação: “e-mail DGAJ 20-12-2023”.

      Ora, perante este disparatado alerta, que se constituiu como uma advertência ou mesmo uma instrução aos Oficiais de Justiça, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) colocou um par de três questões à ministra da Justiça, a 05-01-2024, pela via legal, questionando concretamente o seguinte:

    «-1- Tem a senhora ministra conhecimento desta situação?
      -2- Que medidas pretende tomar para garantir o direito à greve constitucionalmente consagrado?
      -3- Quais as consequências que sofrerão os funcionários não sindicalizados ou filiados em outros sindicatos caso decidam aderir à greve convocada pelo SFJ?»

      Em resposta, dirigida ao Deputado Pedro Filipe Soares, do BE, relativamente à “Ameaça ao Direito à Greve dos Oficiais de Justiça”, o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, com data de 15 de fevereiro último, não respondeu a nenhuma das três questões. Nada mesmo!

      Respondeu o Gabinete esquivando-se às questões, mas dizendo o óbvio: que a competência do colégio arbitral se limita “à definição ou não definição de serviços mínimos” e que a decisão do colégio arbitral, “que vincula quer o empregador público quer os trabalhadores, tem como objeto e produz os seus efeitos no âmbito da necessidade ou não de definição de serviços mínimos – que, aliás, não foram considerados necessários”.

      Ou seja, o que interessava (e interessa sempre) é definir, ou não, os serviços mínimos, sem mais nenhuma consideração.

      A resposta agora dada pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ) é a correta, mas não responde, nem explica o disparate da comunicação da entidade administrativa que superintende. Parece que se trata de ministérios diferentes ou que a entidade é de tal forma autónoma que até não carece de observar qualquer preceito legal.

      Pode aceder à resposta ora dada, após cerca de dois meses do tal e-mail da DGAJ, acedendo à seguinte hiperligação: “Resposta Gabinete SEAJ de 15-02-2024”.

      Claro que todos (ou quase todos) perceberam aquela comunicação de dezembro como um abuso, no entanto, ainda assim, houve uns poucos que ficaram intoxicados e baralhados com a insinuação do alerta e da extravagante transcrição.

      Ontem, o SFJ divulgou na sua página essa resposta do Gabinete do SEAJ que, embora não seja resposta a nenhuma das três questões colocadas pelo BE, só por si, conforme está, acaba por transmitir a ideia de que aquilo que causou a necessidade das questões é de tal forma disparatado que nem sequer merece a atenção e o trabalho de perder tempo a responder a tal asneira. De igual forma o SFJ também não teceu qualquer comentário, não perdendo tempo com a tontaria – nascida no colégio arbitral e reproduzida pela DGAJ – limitando-se a colocar a informação, nua e crua, na sua página.

      Fonte: “SFJ Info 20FEV2024”.

      Em 2018 o Governo iniciou um processo de descongelamento e de recuperação de uma parte do tempo congelado.

      A compensação pelo tempo congelado veio a ser estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio. Ao abrigo deste diploma, o Governo anuiu numa recuperação parcial dos 9 anos, 4 meses e 2 dias de congelamento, concedendo aos Oficiais de Justiça uma recuperação faseada, de seis meses de cada vez, até atingir um total de 2 anos, 1 mês e 6 dias.

      Esse Decreto-lei impôs algumas restrições, entre elas a de não conceder essa recuperação a todos os Oficiais de Justiça, estabelecendo restrição «Aos trabalhadores que, após o dia 1 de janeiro de 2018, tenham alteração do seu escalão ou posicionamento remuneratório, em resultado de promoção, não é contabilizado o período de tempo de serviço previsto no artigo anterior.»

      Ou seja, os Oficiais de Justiça então acabados de ser promovidos, apesar de terem estado os mesmos 9 anos e tal congelados, não tiveram nenhuma compensação, enquanto que os demais, obtiveram um total de 2 anos e pico de compensação.

      Desta forma, há hoje situações anómalas de Oficiais de Justiça com maior antiguidade na categoria a auferir menos vencimento do que outros que foram promovidos recentemente, tendo estes últimos beneficiado dos dois anos e pico de compensação e estando hoje um a dois escalões mais à frente dos outros que nunca acederam a esta compensação.

      Desde 2019 que aqui apontamos esta discriminação dos Oficiais de Justiça, embora na altura nem os próprios se apercebessem da desconformidade, uma vez que não havia promoções nenhumas. Atualmente, com o grande número de promoções recentes que se verificaram, as diferenças salarias tornaram-se notórias e alguns dos prejudicados em 2019 encetaram agora diligências no sentido de, por via de ações judiciais, recuperarem aquilo que o Governo lhes barrou há cerca de 4 anos.

      E vem isto a propósito da notícia ontem divulgada em vários meios de comunicação social e também pelas organizações representativas dos enfermeiros, de que o atual Governo – de gestão – que nada pode, segundo alguns; acaba de solucionar uma situação idêntica que bloqueou o mesmo descongelamento a alguns enfermeiros promovidos, facultando-lhes agora a mesma progressão que em 2019 lhes foi restringida.

      No caso dos enfermeiros a correção que o Governo ora se propôs tem a ver, não com tempo, mas com pontos, porque assim se conta a carreira deles. De acordo com as informações sindicais, serão centenas de enfermeiros-chefes, supervisores, especialistas e formadores que ficaram sem contagem de pontos para efeitos de progressão que agora os irão recuperar.

      O dito governo de gestão pode para os enfermeiros, mas não pode para os Oficiais de Justiça. Porquê? Porque ninguém lhe levou sequer a questão, embora tenham sido recentemente propostas ações judiciais nesse sentido.

      Em síntese é isto: os enfermeiros acabam de conseguir aquilo que os Oficiais de Justiça nem sequer tentaram, nem nunca incluíram nas suas reivindicações ou exigências, nunca tendo feito um greve sequer pela reposição desta injustiça.

      A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) dava ontem assim a notícia aos seus associados: «É como muita satisfação que anunciamos a correção desta injustiça que reivindicamos desde 2021.» e termina assim: «A ASPE agradece a todos os nossos associados que trabalharam para concretizar esta vitória. A ASPE mais do que reivindicar, faz acontecer!»

      Já o Sindicato dos Enfermeiros (SE) anunciava também ontem assim:

      «Depois de variadíssimas intervenções, o Governo veio dar razão ao Sindicato dos Enfermeiros, que assim viu finalmente reconhecido o direito de progressão dos enfermeiros que transitaram para uma categoria superior, nomeadamente os enfermeiros-chefes, os enfermeiros especialistas, os enfermeiros supervisores e os formadores em serviço por força de concursos realizados após 1 de janeiro de 2005.

      Recorde-se que, com a aplicação do Decreto-lei n.º 80-B/2022, que visou o descongelamento da avaliação de desempenho, muitos enfermeiros foram ultrapassados nas posições remuneratórias por colegas que, em concursos anteriores, não acederam a uma categoria superior.

      Na prática, o que sucedia é que os enfermeiros que haviam transitado para uma categoria superior nos concursos realizados após 31 de dezembro de 2004 viam a contagem de pontos para efeitos de avaliação de desempenho regressar a zero.»

      Pedro Costa, presidente do SE, salienta que “Repõe-se assim a justiça social” e recorda que “os colegas, apesar da maior diferenciação técnica na carreira, foram ultrapassados por outros com menos diferenciação por força de alterações legislativas e, sobretudo, do Decreto-lei que descongelou a avaliação de desempenho”. Pedro Costa acrescenta que esta situação gerou “um enorme mal-estar na classe”.

      Esta situação, mesmo a do mal-estar, é em tudo idêntica à situação dos Oficiais de Justiça.

      «Em todos os casos em que, por força da aplicação do Decreto-lei tenha havido uma inversão de posições remuneratórias, a situação terá de ser corrigida», defende Pedro Costa, lamentando que tenha sido necessário “mais de um ano e um período eleitoral para finalmente o Ministério da Saúde compreender o erro cometido”.

      Fica o exemplo para reflexão, especialmente pelos dois sindicatos dos Oficiais de Justiça,  que podem aceder às comunicações dos sindicatos (abaixo indicadas) e mesmo à documentação apresentada pela ASPE, para, no mínimo, poderem imitar estes sindicatos  dos enfermeiros.

      Fontes: estruturas sindicais dos enfermeiros: “ASPE” e “SE” e imprensa: “Público” e “Executive Digest”.

      Depois das concentrações de sábado, realizamos ontem aqui uma breve descrição das mesmas e colocamos muitas imagens e vídeos que ilustram essa tarde de sábado e a magnífica adesão a esta iniciativa que, afinal, contou, não propriamente com o apoio dos sindicatos, mas tão-só com a sua solidariedade, sem uma intervenção de apoio propriamente dita.

      Curiosamente, em termos de apoio, na concentração de Lisboa, os Oficiais de Justiça contaram com o apoio dos professores que ali se concentraram também, partilhando espaço e o equipamento sonoro, onde se registaram algumas intervenções, equipamento esse que até o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) utilizou. Por sinal, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) não utilizou porque não esteve presente.

      Os Oficiais de Justiça não detinham nenhum equipamento sonoro, a não ser um megafone barato de pilhas, com pouca eficácia e abrangência, tendo sido de enorme utilidade o apoio efetivo e prático dos professores aos Oficiais de Justiça.

      Os professores até contavam nas suas fileiras com um elemento feminino que representava a justiça, tendo os Oficiais de Justiça, obviamente, ficado maravilhados com a iniciativa e as ideias dos professores, acabando a partilhar fotos como a que segue.

      Em termos de apoio, os Oficiais de Justiça que montaram tenda e permaneceram toda a noite em vigília em frente à Assembleia da República, contaram ainda com o apoio de um agente da PSP que, espontaneamente, ali se plantou com um saco cama para passar também a noite em total apoio aos Oficiais de Justiça, tendo manifestado intenção de participar com mais agentes nas próximas iniciativas dos Oficiais de Justiça.

      Não, durante a noite e até ao meio-dia de domingo, altura em que os Oficiais de Justiça deixaram o local, não estiveram presentes os dirigentes dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça ali presentes durante toda a noite obtiveram também a solidariedade de pessoas anónimas que por ali passaram.

      Na intervenção de Carlos Almeida, presidente do SOJ, pelo mesmo foi afirmado que não estávamos perante nenhum movimento inorgânico, como estes Oficiais de Justiça chegaram a ser apelidados de acordo com alguma nomenclatura da moda, considerando que inorgânicos são os movimentos nascidos nas redes sociais por pessoas anónimas com perfis falsos, o que não é o caso deste movimento.

      «São colegas nossos que estão cansados de esperar, que veem as suas vidas há mais de 20 anos adiadas e, portanto, deram um grito de revolta, um grito de cidadania, e aqui estão esses nossos colegas com os sindicatos, obviamente a apoiar.

      Os sindicatos são vossos e são instrumentos ao vosso serviço. Vocês têm estes instrumentos que são os sindicatos e usem estes instrumentos porque em termos profissionais são os sindicatos os únicos que são capazes de dar resposta e se sentar à mesa negocial.

      Mas nós precisamos também do respaldo de todos os que aqui estão para que se possa dizer, quando estamos lá dentro, que temos aqui a nossa carreira a apoiar-nos, para que não se diga que os sindicatos falam e a carreira está desunida dos sindicatos.»

      Nas cinco cidades escolhidas, territorialmente pensadas, compareceu um número muito significativo de Oficiais de Justiça e a tarde decorreu num ambiente de luta e também de grande convívio. Claro que as presenças todas somadas, no país todo, nem a mil Oficiais de Justiça chegaram, o que significa que, num universo de cerca de 7500 Oficiais de Justiça, a participação pode considerar-se fraca, no entanto, mesmo com essa baixa participação, os que compareceram estiveram à altura das circunstâncias e fizeram-se ouvir muito bem, ficando a imagem, que as imagens documentam, de umas muito boas participações.

      ATUALIZAÇÃO:

      No dia seguinte ao da publicação deste artigo, um dos Oficiais de Justiça que participou na organização das concentrações, que esteve presente na de Lisboa, sendo ainda o autor da vigília, solicitou-nos que publicássemos uma nota de esclarecimento sobre os acontecimentos da concentração de Lisboa, para complementar a informação vertida neste artigo, terminando com uma nota de agradecimentos.

      E disse assim:

      «Face ao conteúdo do artigo, venho, na qualidade de um dos organizadores das concentrações/manifestações de Oficiais de Justiça de 17 de fevereiro de 2024, esclarecer o seguinte:

      Efetivamente o colega Presidente do SFJ não compareceu à concentração/manifestação, mas acredito que por motivos de força maior. Contudo, importa esclarecer que se encontravam presentes colegas dirigentes/membros das estruturas do SFJ, designadamente do Secretariado Executivo Regional de Lisboa: a Secretária Regional: Regina Maria de Almeida Soares, o Vogal: Francisco Manuel Pereira Medeiros e a Vogal: Elizabete Oliveira. Presentes desde a primeira hora, prestando todo o apoio, designadamente na preparação dos folhetos e da faixa preta, execução de cartazes, etc.

      A colega Regina Soares foi muito interventiva, usando por diversas vezes o equipamento de som dos professores para "puxar" pelos colegas e dar conta da causa dos Oficiais de Justiça a todos os presentes.

      É de salientar que a Secretária Executiva Regional do SFJ, a colega Regina Soares, e a Vogal, colega Elizabete Oliveira, prolongaram a manifestação, em regime de vigília, até perto das 8h30 de Domingo, sendo que a partir dessa altura continuei a vigília até cerca das 12h00, na companhia de um agente da PSP, também em vigília.

      Por fim, permitam-me que termine com alguns agradecimentos:

      – A todos os colegas presentes na Assembleia da República;

      – A todos os colegas dirigentes sindicais e membros das estruturas sindicais, do SFJ e do SOJ, que também se encontravam na AR;

      – Aos colegas administradores do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal e também do grupo WhatsApp dos Oficiais de Justiça, pelo seu apoio facultado à esta iniciativa, com todo o seu grande empenho na divulgação, esclarecimento e mobilização da classe e

      – Aos professores presentes na AR, nomeadamente aos organizadores da iniciativa, pela cooperação e solidariedade manifestadas para com os Oficiais de Justiça.

      Abraço a todos! Walter Figueiredo, Oficial de Justiça.»

      As concentrações de Oficiais de Justiça de ontem foram um sucesso em termos da grande adesão que tiveram em todas as cinco cidades, embora, como é óbvio, em umas com mais Oficiais de Justiça do que em outras.

      A seguir deixamos muitas fotografias ilustrativas das concentrações e, a final, ainda alguns vídeos.

      Queremos realçar dois ou três aspetos que caracterizaram esta iniciativa:

      Desde logo o rigor das autoridades policiais do Porto, tal como já aqui anunciamos, que não permitiram a concentração dos Oficiais de Justiça mesmo em frente ao Palácio da Justiça, porque a lei de facto assim determina em relação a edifícios de órgãos de soberania, pelo tiveram de se afastar cerca de 100 metros, para o outro lado da rua, nada que desmotivasse os Oficiais de Justiça que ali se concentraram. Em frente ao Palácio concentraram-se meia-dúzia de polícias, a tomar conta. Curiosamente esta imposição e rigor não ocorreu junto de outros tribunais, como em Faro, Ponta Delgada ou Funchal, cujas concentrações foram igualmente comunicadas e decorreram junto aos locais que, afinal, são os locais de trabalho dos manifestantes.

      Também como aqui anunciamos, quando se soube que os professores fariam uma marcha no mesmo dia e que tal marcha terminaria na Assembleia da República, na mesma tarde em que a concentração dos Oficiais de Justiça se realizava, essa coincidência acabou, como pressagiámos, por não ser um contratempo, mas uma vantagem. A máquina dos professores está muito mais oleada e houve uma grande solidariedade dos professores para com os Oficiais de Justiça, e vice-versa, partilhando o espaço e mesmo os meios sonoros dos professores que, curiosamente, até detinham um elemento feminino com um bom disfarce de deusa romana da justiça, com quem os Oficiais de Justiça gostaram de tirar algumas fotos.

      Por fim, queremos realçar ainda a ação individual espontânea de um Oficial de Justiça que decidiu prolongar a sua manifestação defronte à Assembleia da República, ali permanecendo em vigília noturna. Dias antes comprou uma tenda de campismo e acabou por ali montar a tenda para passar a noite. Acabou acompanhado por outros Oficiais de Justiça e até por um agente da PSP. A noite foi longa e o sono faltou.

      Estiveram presentes representantes dos dois sindicatos nas concentrações e em Lisboa esteve presente o presidente do SOJ que fez uma breve intervenção através da aparelhagem sonora emprestada pelos professores.

      Os Oficiais de Justiça detêm, no seu seio, gente assim, inconformada e com muita vontade de agir, intervindo para provocar mudança. No entanto, esta “gente assim” é uma minoria. Num universo de quase 7500 Oficiais de Justiça, a soma de todos os participantes nas cinco cidades não chegou sequer aos mil Oficiais de Justiça, pelo que é óbvia que a dimensão desta e de outras mobilizações, afinal, estão perfeitamente alinhadas e justificam as reivindicações conquistadas.

      Passemos agora às imagens e aos vídeos das concentrações.

LISBOA – Imagens da concentração junto à Assembleia da República

AÇORES – Imagens da concentração junto ao Tribunal de Ponta Delgada

FARO – Imagens da concentração junto ao Tribunal de Faro

MADEIRA – Imagens da concentração junto ao Tribunal do Funchal

PORTO – Imagens da concentração no jardim em frente ao Palácio da Justiça do Porto

LISBOA – Vigília com uma tenda junto à Assembleia da República

Seguem 10 vídeos gravados em Lisboa e no Porto

      As concentrações de hoje à tarde em cinco cidades do país, podem trazer à ribalta da campanha eleitoral, não só a problemática dos problemas dos processos mediáticos, mas as dificuldades com que se debatem os Oficiais de Justiça.

      Quando a justiça é falada apenas pelos piores motivos e os diagnósticos se limitam a questões legislativas, é necessário avisar os cidadãos que os problemas a que hoje assistem não se devem apenas a eventuais deficiências legislativas, mas à falta de Oficiais de Justiça e à falta de boas condições de trabalho e de vida dos mesmos, que os motivem para o trabalho, em vez de toda a ação dos governos se dirigir e contribuir para a desmotivação e para o desleixo.

      A voracidade da quantidade de trabalho, o foco na satisfação dos dados estatísticos e as preocupações com os currículos pessoais das magistraturas, fazem esquecer a necessidade de se deter um bom corpo de Oficiais de Justiça para o apoio expedito e atento para os eventuais erros ou faltas processuais.

      Quando assistimos na televisão à notícia da existência de uma peça processual de recurso esquecida e de eventuais outros requerimentos, também esquecidos ou não tratados com a urgência e a diligência necessária, com consequências ridículas como ver entrar na prisão e sair logo de seguida a mesma pessoa por erros processuais, leva-nos a considerar a possibilidade dos Oficiais de Justiça que deveriam ter sob controlo o processo e conhecê-lo de fio a pavio, estarem a passar por graves dificuldades que não lhes permite deter o necessário controlo dos processos que lhes estão atribuídos.

      Esta falta de controlo possível e o cometimento destes erros e destas faltas, tem responsáveis e estes são todos aqueles que vêm exercendo atividades governativas e de gestão dos recursos humanos, mantendo os trabalhadores Oficiais de Justiça num sistema de semiescravatura, não só no trabalho, mas na sua vida fora do trabalho.

      Os Oficiais de Justiça costumam queixar-se abundantemente da imposição de horas a mais não remuneradas, da falta de pessoal, enfim, do muito trabalho a mais a que são chamados a responder, esquecendo completamente que as condições de vida, fora dos tribunais, nos quartos partilhados com os imigrantes onde vivem, das contantes refeições de massa cozida, são condições que advêm também desse sistema de semiescravatura para o qual os sucessivos governos os atiram, ao não lhes proporcionar salários e carreiras minimamente dignas.

      Aqueles que se deparam com estas condições e abandonam a profissão, não aceitando as colocações, apesar de a elas terem concorrido com desejo e esperança, libertam-se da escravatura do trabalho e das deficientes condições das suas vidas privadas, mas quem já há muitos anos, décadas até, se iniciou nesta vida e já não tem idade para se aventurar a conseguir outro emprego, mantém-se agrilhoado e sobrevive. E, claro, este mal viver não se coaduna com as exigências de desempenho que a profissão impõe e, por isso, hoje em dia é tão fácil que surjam erros, seja por fazer algo de forma errada, seja por não se fazer o que se devia.

      Perante esta crise da base de sustentação dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, o edifício começa a ruir, precisamente por falta de uma firme sustentação.

      Por tudo isto, não contando os Oficiais de Justiça com um governo que contenha novas pessoas que consigam ver este problema da base de sustentação e apenas pessoas preocupadas na sua carreira e currículo, a pressão e teimosia dos Oficiais de Justiça torna-se a única saída possível para chamar a atenção para este enorme problema.

      Por tudo isto, também hoje, sábado, os Oficiais de Justiça perdendo grande parte do dia, senão mesmo o dia todo, rumam a uma das cinco cidades onde se realizam as concentrações, porque compreendem esta necessidade de assim agir e de assim não desistir.

      Não é uma greve, não é uma marcha, não é uma vigília; é uma concentração, ou melhor: são cinco concentrações e ocorrem num sábado à tarde depois do almoço.

      Os Oficiais de Justiça, acompanhados dos seus familiares e amigos, vão dar um saltinho ali à cidade que lhes ficar mais à mão, para participar numa das concentrações organizadas para a tarde do dia de amanhã.

      Já aqui demos notícia, em diversas ocasiões, desta iniciativa espontânea nascida e desenvolvida no seio de um par de Oficiais de Justiça, e quem diz um par quer dizer meia-dúzia, mas não mais.

      Obtido o apoio de um vasto número de Oficiais de Justiça espalhados por todo o país, continente e ilhas, bem como dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, as ações de amanhã contêm os ingredientes-chave para poderem ser ações relevantes que acabem a ter de ser abordadas na campanha eleitoral pelos candidatos, dessa forma os prendendo a eventuais compromissos para o pós 10 de março.

      Sobre a iniciativa das concentrações, disse assim o SFJ:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) felicita todos os colegas pela iniciativa, em prol da união de todos os Oficiais de Justiça e com o objetivo maior de continuar a dar visibilidade à nossa causa. Acreditamos que só juntos podemos alcançar os nossos objetivos, pelo que cada um de nós deverá juntar-se às concentrações marcadas, nos locais anunciados, no próximo dia 17 de fevereiro.»

      Por sua vez, o SOJ comunicou o seguinte:

      «Tratando-se de uma iniciativa espontânea, no exercício de cidadania, a que este Sindicato, SOJ, reconhece o mérito de tentar unir a carreira, se apela a todos os colegas, Oficiais de Justiça, para que compareçam no próximo dia 17 de fevereiro, num dos locais indicados. Uma classe unida, esclarecida e com consciência critica, é sempre mais forte!»

      E os locais são:

   – PORTO – junto ao Palácio da Justiça do Porto, pelas 14h30.
   – LISBOA – junto à Assembleia da República, pelas 14h00.
   – FARO – junto ao Palácio da Justiça de Faro, pelas 14h30.
   – AÇORES – junto ao Palácio da Justiça de Ponta Delgada, pelas 13h30 (hora dos Açores).
   – MADEIRA – junto ao Palácio da Justiça do Funchal, pelas 14h30.

      Para além das diversas comunicações produzidas pelos Oficiais de Justiça organizadores, elaboraram também um pequeno folheto tripartido (uma folha com frente e verso, dobrável) contendo uma mensagem simples para passar aos concidadãos nos locais das concentrações.

      Pode aceder e descer o folheto, cujas imagens abaixo reproduzimos, através da seguinte hiperligação: “Folheto 17FEV2024”.

      Para além do folheto, foi elaborado um documento mais detalhado contendo as principais reivindicações dos Oficiais de Justiça, em doze páginas, para entregar à comunicação social e outras entidades. Este documento está disponível para baixar através da seguinte hiperligação: “Reivindicações OJ 17Fev2024”.

      O documento começa assim:

      «Como é do conhecimento geral, a luta dos Oficiais de Justiça pela dignificação da sua carreira é longa, demasiado longa!

      Apesar de sucessivas greves, plenários, manifestações e alertas para a sua situação, todas as suas reivindicações não têm merecido, por parte da tutela, as considerações devidas, bem como não têm, do cidadão comum, regra geral, a necessária sensibilidade para o grave problema destes profissionais.

      Falamos de uma classe envelhecida (das mais envelhecidas da função pública!), desprezada e que não tem o reconhecimento devido, uma vez que os Oficiais de Justiça são o motor de um dos pilares da democracia: a Justiça!»

      E terminamos nos mesmos termos com que começamos, convictos de que os Oficiais de Justiça, acompanhados dos seus familiares e amigos, vão dar um saltinho ali à cidade que lhes ficar mais à mão, para participar numa das concentrações organizadas para a tarde do dia de amanhã.

      Fontes sindicais: “SFJ Info 02FEV” e “SOJ Info 12FEV”.

      Mais uma vez, os Guardas Prisionais levam a cabo uma greve às diligências nos tribunais.

      O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) justificou a ação de protesto com as mesmas reivindicações da última greve. Entre essas estão a "valorização dos profissionais" e a "reestruturação de suplementos remuneratórios", bem como “aprovação do sistema de avaliação de desempenho dos profissionais do corpo da guarda prisional já concluído”.

      Este reatar da greve às diligências ocorrerá em todas as unidades, afetando, portanto, todos os tribunais, estando já a decorrer, desde 13FEV até 25FEV e uma nova, de continuidade, de 26FEV a 09MAR.

      Com estas greves, o transporte de presos para os tribunais volta a estar comprometido.

      O aviso prévio de greve foi enviado ao primeiro-ministro e a vários elementos do Governo, aos executivos regionais da Madeira e dos Açores, à diretora-geral da Administração e Emprego Público, à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e aos diretores das prisões.

      Para além desta greve, o sindicato dos Guardas Prisionais já anunciou uma greve total para o dia 22 de fevereiro.

      Já em 31 de janeiro os guardas prisionais cumpriram um dia de greve total, tendo, entretanto, recebido a promessa do Governo de que até março haveria a aprovação do sistema de avaliação e desempenho.

      Os guardas prisionais têm também marcado presença nos protestos das forças de segurança no último mês, motivados sobretudo pela questão da atribuição do subsídio de missão à PJ que deixou de fora, não só a guarda prisional, mas também a PSP e a GNR.

      Todos os Oficiais de Justiça sabem e bem recordam o êxito obtido com a greve às diligências encetada pelos Oficiais de Justiça no ano passado, nunca considerada ilegal, apenas atípica, com um parecer repleto de insinuações idênticas àquelas do recente acórdão do colégio arbitral, que a DGAJ ousou reproduzir, para obter o mesmo medo, indicado aquele disparate de que os filiados de um sindicato só podiam fazer as greves desse mesmo sindicato e não do outro.

      Com as insinuações últimas do colégio arbitral quase ninguém se amedrontou, mas antes, com o tal parecer que nada conclui, mas que apenas produz insinuações para casos hipotéticos, o amedrontamento intoxicou muitos, desde logo o sindicato convocante que deixou cair essa eficaz greve aos atos.

      Faz agora um ano que a DGAJ ameaçava tudo e todos com a marcação de faltas por greve a quem fazia greve aos atos, tendo mesmo conseguido que muitos Secretários de Justiça marcassem faltas de presença a quem estava presente e depois acabasse a DGAJ a anular todos os registos das greves, mesmo aqueles em que os Oficiais de Justiça estiveram mesmo ausentes por ter aderido à greve das tardes do SOJ. Tudo foi anulado e ninguém teve faltas por greve naqueles meses.

      Esta greve dos Guardas Prisionais nunca foi objeto de pareceres, de insinuações, de amedrontamentos ou de ameaças, apesar da produção de opiniões que, no entanto, não intimidaram esses profissionais que acabam de demonstrar estar unidos, firmes e sem medos.

      Será possível cumular mais greves às que já estão em curso, designadamente após o dia 10 de março? Claro que sim, desde logo o retomar da greve aos atos.

      Será possível cumular às greves em curso outras ações como concentrações, missivas ou cartas abertas, entre outras iniciativas? Claro que sim e é isso mesmo que está a acontecer, agora com iniciativas nascidas no seio de Oficiais de Justiça não organizados nas estruturas sindicais. São conhecidas as últimas iniciativas da missiva com abaixo-assinado e das concentrações do próximo sábado, ações que começaram já a despertar a atenção da comunicação social, no entanto, sabemos que já se estão a cozinhar outras iniciativas, por outros Oficiais de Justiça, para levar a cabo depois deste sábado. No entanto, não são iniciativas tão determinantes como uma greve aos atos, cujo injustificado temor se sobrepõe à necessária coragem e à indispensável ousadia.

      Fonte: “Lusa/Observador”.

      Em edição do Público deste fim de semana (ligação à fonte no final do artigo), este diário deu grande destaque, e não é a primeira vez, à problemática da carreira dos Oficiais de Justiça, citando mesmo, mais uma vez, esta nossa página informativa, designadamente, o caso que destacamos no passado dia 06FEV, com o artigo intitulado: “O testemunho de uma desistente”.

      Em síntese, o Público aborda a questão das desistências dos novos Oficiais de Justiça ou dos candidatos que nem chegam a iniciar funções, designadamente, por via das colocações oficiosas (contrárias à sua vontade) nos locais onde não é possível sobreviver com o vencimento que é concedido a estes injustiçados profissionais da justiça.

      O título do artigo do Público é o seguinte: “Um terço dos novos oficiais de justiça desistiram ao fim de menos de seis meses” e em subtítulo, cita uma candidata de Braga que foi obrigada a ir trabalhar para Lisboa e desistiu: “Com o que pagam compensava-me mais ir trabalhar para uma fábrica”.

      Relata o Público que um terço dos 200 Oficiais de Justiça com que a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, anunciou várias vezes ter reforçado os tribunais em setembro passado não aguentaram o baixo salário e já se foram embora, obrigando a tutela a fazer novos movimentos e mobilidades especiais para conseguir substitutos.

      Refere o Público que alguns nem chegaram a franquear a porta do tribunal, quanto mais entrar na sala de audiências, quando se aperceberam que iam auferir menos de 900 euros limpos como salário de ingresso, apressaram-se a avisar o Ministério da Justiça de que afinal não estavam interessados.

      Foi o caso de Ângelo Gonçalves, um bancário de 37 anos que mora em Tavira e também exerce como solicitador. “Sempre pensei que pagassem pelo menos o ordenado de técnico superior. Alguns amigos que são Oficiais de Justiça é que me avisaram que não”, explica, lamentando o tempo que perdeu a estudar para as provas de ingresso.

      Mas para muitos dos desistentes, que serão penalizados com a impossibilidade de se voltarem a candidatar nos próximos dois anos, o principal obstáculo reside no facto de terem sido colocados a centenas de quilómetros da sua área de residência, uma vez que de Coimbra para cima não abriram vagas para primeiros ingressos – o que implicaria tirar do magro salário dinheiro para alojamento em cidades e concelhos onde os custos das casas dispararam para níveis incomportáveis.

      Com 46 anos, Eneida Cardoso, residente em Braga, viu no anúncio dos 200 novos lugares nos tribunais uma oportunidade para escapar à instabilidade profissional da solicitadoria. Para seu espanto, calhou-lhe na rifa uma colocação em Lisboa, apesar das faltas de funcionários judiciais com que sabe confrontarem-se os tribunais bracarenses: “É uma desgraça, não conseguem dar vazão aos processos.” A própria ministra da Justiça já chegou a admitir, de resto, que as duas centenas de colocações não chegam para as necessidades.

      Mãe de duas crianças, uma de seis e outra de 12 anos, nem pensou duas vezes quando decidiu recusar a colocação na capital: “Com o que pagam compensava-me mais ir trabalhar para uma fábrica. É um salário muito baixo, tendo em conta a responsabilidade que se tem e a pressão a que se é sujeito.” Depois de ter declinado uma primeira vez a colocação, ainda lhe ligaram dos serviços do Ministério da Justiça a insistir, mas manteve a recusa.

      Residente nos Açores, uma das candidatas selecionadas foi parar a Cascais, e também não hesitou em dizer que não. “Não compensava, sendo ainda por cima Cascais uma zona tão dispendiosa”, justifica.

      Na caixa de comentários do blogue “Oficial de Justiça” surgiu recentemente o testemunho de outra desistente: “Sou mãe de um menino de três anos. Sou casada. Dei por mim a ser ‘coagida’ a trabalhar para além da hora, a perder constantemente a carreira num trajeto de quase quatro horas/dia de viagem, sem me pagarem as horas extras. Reclamei verbalmente e disseram que é assim! Portanto, serei fraca, terei perdido uma oportunidade e tinha de aguentar pouco mais de 800 euros/mês, quatro horas de transportes, e mais de duas horas/dia para além do horário laboral não pagas! Saía de casa às 6h para chegar, a maior parte dos dias, depois das 20h. Estava com o meu pequeno uma hora por dia!”

      Mediante a abertura de novos concursos, o Ministério da Justiça diz ter conseguido, entretanto, preencher 186 dos 200 lugares.

      Os dirigentes dos dois sindicatos do setor já adivinhavam este cenário. “Desses 200 candidatos iniciais não sobrarão sequer cem, quando chegarmos ao verão”, prevê o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida. “É um falhanço completo”, corrobora António Marçal, principal dirigente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). A criação de um subsídio de fixação para quem é colocado nas cidades mais caras do país foi uma sugestão que apresentou, sem sucesso.

      A confrontarem-se com carências de pessoal tremendas, os tribunais de Sintra e de Cascais estão neste momento a tentar recrutar 22 Oficiais de Justiça. No anúncio destinado a prover estes lugares, a Direcção-Geral da Administração da Justiça admite que a medida visa “dar uma resposta urgente a uma situação em que não é possível assegurar o funcionamento dos serviços”.

      Para não desfalcar outros tribunais, apenas foram aceites candidaturas de Oficiais de Justiça que exerçam funções em comarcas cujo défice de pessoal seja inferior a 17%, que é a média nacional de défice, segundo a DGAJ.

      Estimativas sindicais dão conta de que faltam 1200 a 1500 destes profissionais nos tribunais portugueses.

      Na sua conta no Facebook a bastonária da Ordem dos Advogados, deixava um comentário com um “emoji” perplexo, dizendo isto: “Chego à conclusão de que as minhas preocupações com a justiça afinal não têm fundamento. Até ao momento, em nenhum dos debates eleitorais foi abordado esse tema, pelo que devo concluir que afinal está tudo muito bem e recomenda-se...”.

      De facto, não há candidatos nem programas que se proponham solucionar os problemas da justiça e, muito menos, este problema concreto da carreira dos Oficiais de Justiça que está a perturbar o periclitante equilíbrio nos tribunais e o já manifesto desequilíbrio em tantas unidades dos Ministério Público.

      No mesmo diário e artigo do Público, pode ler-se ainda a notícia das concentrações de Oficiais de Justiça marcadas para o próximo sábado 17FEV. Consta assim:

      «Um movimento inorgânico de Oficiais de Justiça promove no próximo sábado concentrações em cinco cidades do país: Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada. Contando com apoio dos dois sindicatos do setor, que apelaram aos seus sócios para participarem na iniciativa, o protesto está marcado para as 14h30 (hora do continente) e visa pressionar os partidos que concorrem às legislativas para que se comprometam com a resolução dos problemas com que se debate a classe.

      Além da melhoria das condições salariais, que passa pela integração no salário-base de um suplemento salarial que neste momento só é pago 11 vezes por ano em vez de 14, do caderno reivindicativo faz parte a exigência de contratação de pelo menos mais mil funcionários judiciais.

      Os manifestantes reclamam ainda melhores condições de trabalho, queixando-se de que em muitos tribunais chove e não há ar condicionado: “Existem coberturas em risco de ruir e até episódios em que cidadãos desmaiaram por calor excessivo nas salas de audiências”, recordam.

      O movimento reclama ainda um subsídio de risco, baseado no facto de os funcionários judiciais lidarem de perto com os arguidos nos tribunais, “maioritariamente desacompanhados, sozinhos perante um concidadão que não conhecem de lado nenhum, em salas de tamanho reduzido”.

      Em Lisboa o protesto terá lugar defronte do Parlamento.»

      Fonte: "Público #1" e “Público #2”.

      As concentrações-manifestações que decorrerão no próximo sábado 17FEV, em cinco cidades do continente e das regiões autónomas, já contavam com o manifesto apoio público do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e, desde ontem, contam com o apoio, também manifesto de forma pública, do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Quer isto dizer que a iniciativa de alguns Oficiais de Justiça está agora completa em termos de apoio e apelo à participação, no que se refere ao universo dos Oficiais de Justiça. Chama-se a isto união na ação e esta cola e colagem abrange todos os Oficiais de Justiça, seja qual for a sua tendência ou filiação sindical.

      Todos estão convocados e, independentemente do resultado que se vier a verificar, a iniciativa, nascida na espontaneidade de um par de Oficiais de Justiça, concretizada e materializada na realidade da rua, depois do abandono das etéreas e eletrónicas opiniões das redes sociais, constitui, sem dúvida alguma, um exemplo muito relevante que há de servir para construir futuro.

      Há Oficiais de Justiça irrequietos no meio de tantos desanimados e essa inquietude, que leva ao desassossego, permite alcançar quase tudo aquilo que se queira.

      Mesmo sem o apoio organizativo e sem nenhum financiamento das estruturas sindicais, vemos os Oficiais de Justiça a ir às lojas de produtos baratos adquirir apitos, hastes para fazer bandeiras, um megafone, etc. Ao mesmo tempo vemos como alguns se organizam para encher automóveis e até verificarem da possibilidade de alugar um autocarro conjuntamente.

      É bonito de se ver. Ainda há esperança.

      Na nota sindical de ontem, o SOJ referiu-se assim à iniciativa:

      «Alguns colegas, realizando a Constituição, apresentaram à classe dos Oficiais de Justiça uma ação de cidadania, Manifestação/Concentração, solicitando apoio aos Sindicatos.

      A iniciativa é apresentada por colegas, no exercício de cidadania, mas deve ser esclarecido, relativamente ao documento que nos foi enviado, o seguinte:

      Referem os colegas, nesse documento, “a classe não deve estar simplesmente à espera de que os sindicatos tomem a iniciativa de tudo, podemos e devemos ter ideias de formas de luta, agregar vontades e solicitar ajuda aos sindicatos (…)”.

      Ora, daqui poderá extrair-se que os sindicatos são entidades externas, de quem uns esperam e outros, agindo fora dessas entidades, solicitam depois o apoio. Isto é, entendemos o que os colegas pretendem dizer, e reconhecemos mérito da sua ação, mas não podemos ignorar um erro que sistematicamente se comete, de se pensar que os sindicatos são entidades fora da carreira.

      Reiteramos, entendemos o que os colegas pretendem dizer, mas não poderemos deixar de referir que os sindicatos são da carreira, “dirigidos” por colegas.

      Feito este esclarecimento e tratando-se de uma iniciativa espontânea, no exercício de cidadania, a que este Sindicato, SOJ, reconhece o mérito de tentar unir a carreira, se apela a todos os colegas, Oficiais de Justiça, para que compareçam no próximo dia 17 de fevereiro, num dos seguintes locais:

      PORTO – junto ao Palácio da Justiça do Porto, pelas 14h30; LISBOA – junto à Assembleia da República, pelas 14h00; FARO – junto ao Palácio da Justiça de Faro, pelas 14h30; AÇORES – junto ao Palácio da Justiça de Ponta Delgada, pelas 13h30 (hora dos Açores) e MADEIRA – junto ao Palácio da Justiça do Funchal, pelas 14h30.»

      Termina o SOJ a sua nota com a seguinte afirmação: “Uma classe unida, esclarecida e com consciência critica, é sempre mais forte!” e ainda o apelo: “Dia 17 de fevereiro manifesta-te!”

      A afirmação do SOJ sintetiza os pilares essenciais para o fortalecimento da classe dos Oficiais de Justiça: “uma classe unida” – e isto não quer dizer que todos tenham que pensar da mesma maneira ou seguir o mesmo líder –, quer apenas dizer que, apesar das divergências, têm uma luta e uma ação comum, unida no objetivo comum, colocando de lado as diferenças ou divergências que estorvem o atingimento desse objetivo comum, mas sem nunca desprezar ou esquecer as diferenças, porque elas são, em si mesmas, uma riqueza que engrandece.

      Refere-se também a classe “esclarecida e com consciência crítica” como fator complementar para se deter uma classe que é “sempre mais forte”. Partilhamos completamente desta opinião, porque foi isso mesmo que nos levou a criar esta iniciativa informativa em 2013 e nos leva a esta sua manutenção diária, isto é, todos os dias do ano, durante tantos anos até ao presente: informar, esclarecer e criar consciência crítica. Ao mesmo tempo há que identificar os objetivos a alcançar e os obstáculos a superar, ainda que estes estejam, tantas vezes, disfarçados, mascarados, de coisa diferente que parecem mesmo ser aquilo que não são.

      Fonte: “SOJ Info 12FEV”.

      Acaba de terminar o prazo das candidaturas aos destacamentos excecionais promovidos pela DGAJ para preencher 22 lugares de Oficiais de Justiça que evitem o colapso dos tribunais em Cascais e Sintra.

      Na sequência do nosso artigo aqui publicado no passado dia 01FEV, com o título: “DGAJ admite "rutura" e que não consegue “assegurar os serviços essenciais”, também o semanário O Novo, destacou este fim-de-semana, com chamada à primeira página, esta agonia na justiça perante a incapacidade do Ministério da Justiça em deter um corpo de Oficiais de Justiça efetivamente valorizado e com motivação bastante para que possa suprir todas as necessidades, designadamente, a gravíssima falta de pessoal Oficial de Justiça (em todo o país) com especial incidência  na área das Comarcas de Lisboa.

      Recordemos que o que estava em causa era uma mobilidade especial por – note-se bem a designação – “Destacamentos excecionais”. O Destacamento Excecional não é um Destacamento normal previsto no artigo 55º do Estatuto EFJ, mas previsto no artigo 56º do EFJ.

      A diferença está na duração, em que o destacamento excecional tem uma duração limitada a 6 meses, podendo ser prorrogado por uma vez, isto é, a duração máxima do destacamento é de 1 ano, já esticado, após o que regressará o Oficial de Justiça ao seu lugar de origem.

      Mas a diferença reside ainda no pagamento de ajudas de custo, isto é, o Oficial de Justiça destacado nesta modalidade excecional pode auferir ajudas de custo pela sua deslocação, o que não ocorre em mais nenhuma modalidade de todas as mobilidades existentes.

      Quer isto dizer que esta modalidade excecional é mesmo extraordinária e só é usada em último recurso, quando já não há outras que possam resolver o problema. A questão que se coloca é se com esta excecionalidade e promessa de pagamento de ajudas de custo se será possível resolver o problema.

      Já no ano passado a DGAJ levou a cabo um pedido de destacamento excecional também para estes mesmos núcleos, antes mesmo das infrutíferas colocações oficiosas do concurso dos 200 que decorreu no final do ano de 2023.

      Essa anterior mobilidade foi aqui amplamente noticiada e convém recordá-la porque é um pouco da história desta mobilidade atual e representa também a história dos Oficiais de Justiça nos últimos tempos, cuja gestão dos recursos humanos tem passado de má para péssima, sem que haja responsabilização de ninguém, apenas a penalização dos mesmos, dos Oficiais de Justiça.

      Atente-se bem na história:

      No final de agosto de 2022 a Gestão da Comarca de Lisboa Oeste dirigiu uma missiva ao Ministério da Justiça na qual era denunciado o estado de “desespero” e a “rutura” em que se encontravam os tribunais daquela Comarca, designadamente Sintra e Cascais. Na altura, perante a situação desesperada, a Comarca propunha a contratação de 80 tarefeiros por dois anos.

      Em reação, a DGAJ abriu a possibilidade dos destacamentos excecionais. Em vez dos dois anos, passou a um ano e em vez dos 80 passou a 26.

      O resultado destes destacamentos para 26 foi a colocação de apenas 1 Oficial de Justiça. Nem 80, nem 26, acabou por ser apenas 1.

      Isto até parece cómico, mas é profundamente triste.

      Um ano depois, vem a DGAJ insistir na mobilidade que no ano passado só teve um candidato interessado e, ao que apuramos, esse candidato detinha alojamento próprio na área, portanto sem custos, motivo pelo qual aceitou e motivo pelo qual não houve mais nenhum interessado.

      Para este ano, poderá candidatar-se o mesmo candidato a este novo Destacamento, havendo apostas entre os Oficiais de Justiça de que, para além desse, não haverá mais ninguém novamente.

      A gestão dos Oficiais de Justiça continua péssima e caótica, sem que haja uma mudança de rumo na gestão ou na governação da justiça. A DGAJ ao propor mais do mesmo, usando a mesma fórmula que já se provou ser inútil, está a tropeçar duas vezes na mesma pedra.

      Este ano, no ofício circular, a DGAJ diz precisamente o mesmo que disse no ano passado para os destacamentos de então, embora este ano a situação seja ainda pior.

      No ano passado dizia assim a DGAJ:

      «Esta medida excecional visa dar uma resposta urgente a uma situação em que, esgotados todos os meios ao alcance dos órgãos de gestão daquela Comarca e desta Direção-Geral não é possível assegurar o funcionamento dos serviços dos núcleos de Sintra e de Cascais.»

      Realçamos as afirmações da DGAJ: “esgotados todos os meios ao alcance” e “não é possível assegurar o funcionamento dos serviços”.

      Agora diz assim a DGAJ:

      «Esta medida excecional visa dar uma resposta urgente a uma situação de rutura extremamente delicada naqueles núcleos em que, esgotados todos os meios ao alcance dos órgãos de gestão daquela Comarca e pese embora as diligências efetuadas por desta Direção-Geral para reforço dos recursos humanos naqueles núcleos, nomeadamente através de colocações oficiosas no âmbito dos movimentos dos oficiais de justiça, face à não aceitação das nomeações não foi possível assegurar os serviços essenciais dos núcleos de Sintra e de Cascais.»

      Realçamos este ano as seguintes expressões: “situação de rutura extremamente delicada”, “esgotados todos os meios”, “pese embora as diligências efetuadas”, “face à não aceitação das nomeações não foi possível assegurar os serviços essenciais”.

      Ora, a situação é nitidamente pior e é pior porque a carreira dos Oficiais de Justiça está pior e porque as pessoas, porque de pessoas se trata, não têm condições de poder aceitar estes lugares. Fossem os Oficiais de Justiça bem remunerados, e com isso não queremos dizer que devessem auferir bons salários, mas apenas salários justos, e, tal como antes sucedia, todo o país teria gente suficiente, ainda que em movimento, para todos os lugares, sem este estado diário de rutura.

      Esta situação tem culpados e essa culpa, como é óbvio, não é dos Oficiais de Justiça que se negam a ir trabalhar para esses locais, nem dos candidatos ao ingresso que veem a sua candidatura ser recusada e serem excluídos por dois anos de novos concursos, porque não aceitaram esses lugares em troca dos 800 euros de vencimento.

      Os culpados desta situação são muitos e arrastam-se desde há alguns anos, ocupando todos lugares governamentais de convite, sem que demonstrem ter a mais mínima noção da realidade e, portanto, incapazes de solucionar o que quer que seja, porque desconhecem a raiz do problema.

      No ano passado, perante esta mesma situação, embora atualmente seja bem pior, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) pronunciava-se assim:

      «Perante a factualidade, fica a convicção, depois de anos de desinvestimento nos tribunais, que há um programa de governo, desconhecidos dos portugueses, que promove o mau funcionamento dos tribunais, não os dotando de meios e condições, para assim afastar a realização da justiça.

      Perante esta situação, em que está em causa o regular funcionamento do Órgão de Soberania “tribunais”, por falta de respostas do Governo, pois é ao Governo que cabe dotar os tribunais de condições, nada mais resta a este Sindicato, SOJ, do que apelar a Sua Excelência o Senhor Presidente da República para que convoque o Conselho de Estado e seja avaliada a matéria em apreço: está em causa, como reconhece o próprio CSM, o regular funcionamento, por inação do Governo, do Órgão de soberania “tribunais”.»

      É a isto que chegamos, porque é a isto que permitimos que a carreira chegasse e é a isto que também quiseram que a carreira chegasse, não havendo interesse em qualquer melhoria, uma vez que a reiterada apresentação de um Estatuto mau que mantém a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça na mesma situação de precaridade atual não indicia outra coisa senão o desejo de encravar a máquina da justiça, isto é, a vontade nítida de corroer o órgão de soberania.

      Fontes:

      Notícia em destaque na página da DGAJ e o Ofício Circular 1/2024. Notícia difundida pela Lusa em vários órgãos de comunicação social, como no Correio da Manhã e ainda, a mais recente, no semanário “O Novo”.

      Destacamos também os artigos aqui publicados neste Diário Digital dos Oficiais de Justiça (DD-OJ), abaixo mencionados e, neles, também as fontes lá indicadas, bem como a edição do Público de 15JUN2023, com o título: “Nem com ajudas de custo funcionários querem ir para os tribunais de Cascais e Sintra” e também o “Observador” que fez igual menção a esta notícia.

      – 26DEZ2022: “Comarca considera ineficaz a ação da DGAJ/MJ e propõe contratos para ingresso de 80 tarefeiros”;
      – 29DEZ2022: “Querem 80? Levam 26, se os houver; para não dizerem que não fazemos nada”;
      – 30DEZ2022: “O Destacamento com pagamento extra e a nova Greve por tempo indeterminado”;
      – 02JAN2023: “SOJ pede a PR que convoque o Conselho de Estado”;
      – 16JUN2023: “Comarca queria 80, DGAJ concedia 26; foi colocado apenas 1”;
      – 01FEV2024: “DGAJ admite "rutura" e que não consegue “assegurar os serviços essenciais” e
      – 02FEV2024: “E responsáveis, não há?”

      Mesmo depois da retirada de muitos processos dos tribunais, como as execuções para os Agentes de Execução e para as Finanças, ou as ações para os tribunais arbitrais, ainda assim, a cada ano que passa, a justiça rende mais para os cofres públicos.

      Claro que esse rendimento não é coincidente com o rendimento, cada vez menor, dos Oficiais de Justiça.

      De acordo co os últimos dados da Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ) que se referem ao ano de 2022, este foi um ano recorde no recebimento de custas judiciais, tendo ultrapassado os 238 milhões de euros nesse ano.

      Neste último ano cuja contabilidade foi recentemente divulgada pela DGPJ, o Estado recebeu 238.293.383,16 euros em custas judiciais, o valor mais elevado desde 2018, representando um aumento de 20.760.504,00 euros, cerca de 9,5%, em relação a 2021.

      Nos últimos cinco anos, foi em 2020, ano de pandemia, que o Estado menos recebeu em custas judiciais, tendo auferido 215.995.994,00 euros. A tendência desde 2020 tem sido de aumento da receita.

      Dos cerca de 238 milhões, a maior fatia, no valor de 126.498.183,15 euros, vem das taxas de justiça, que tem o seu maior valor dos últimos cinco anos.

      A segunda maior fatia de 2022 advém de pagamentos a entidades, no valor de 50.819.158,34 euros, seguida dos reembolsos, de 28.182.285,12 euros, e de outros (14.797.840,93 euros).

      Logo de seguida, o Estado arrecadou também mais dinheiro através de juros (13.317.325,73 euros).

      Em último lugar ficou a procuradoria, que deu uma receita ao Estado de 114.202,56 euros.

      Fonte: "Eco".

      É já para o próximo sábado que está marcada a concentração nacional de Oficiais de Justiça em 5 cidades do país, tantas, mas tão poucas, neste número assim reduzido com o propósito de permitir maiores aglomerações, menor pulverização e, portanto, maior impacto e visibilidade, sem deixar de manter alguma proximidade. Um equilíbrio difícil, mas desejável.

      No próximo sábado, 17FEV, a concentração está marcada, em todo o lado para as 14H30, hora do continente, portanto, 13H30 nos Açores.

      No entanto, como os professores têm uma marcha prevista para Lisboa nesse mesmo sábado, a acabar na Assembleia da República, os organizadores pediram aos Oficiais de Justiça que ali compareçam mais cedo, podendo ser pelas 14H00, para, de alguma forma, marcar lugar.

      A circunstância de haver uma marcha dos professores, embora possa, à primeira vista, ser interpretada como um contratempo, temendo-se que possa absorver toda a atenção da comunicação social, por outro lado, poderá, pelo contrário, converter-se numa oportunidade, dada a coincidência da presença dos meios e a oportunidade de, previamente, os Oficiais de Justiça ocuparem o seu lugar e ali permanecerem até que, mais tarde, chegue a marcha dos professores.

      A vicissitude de Lisboa poderá tornar-se uma vantagem.

      No Porto, a concentração estava prevista para ocorrer em frente ao Palácio da Justiça do Porto, mas a PSP avisou os organizadores de que é ilegal concentrarem-se a menos de 100 metros de um órgão de soberania e que agiria levantando auto de contraordenação aos organizadores caso se concentrem em frente ao Palácio da Justiça.

      A PSP já admite que a concentração ocorra do outro lado da rua, no jardim em frente ao Palácio da Justiça, por já haver uma distância maior, ainda que possa não ser exatamente superior a 100 metros. Claro que este problema é comum às concentrações nas outras cidades, no entanto, a PSP dessas localidades não se mostrou tão exigente quanto a do Porto.

      Mais uma vicissitude, mas que não deverá considerar-se um problema, podendo mesmo ser usada para a comunicação social como a colocação de mais um obstáculo posto no caminho dos Oficiais de Justiça, que, veja-se bem, podem entrar e sair todos os dias do edifício, mas estão proibidos de se concentrarem nos dias em que não vão trabalhar naquele que é o seu local de trabalho.

      Deverá ser apontado este ridículo da situação, indicando que tal mesquinhez não aconteceu noutras cidades. Mais se deverá apontar que, apesar da proibição, ali estão, firmes e determinados, perante a injustiça a que estão votados, venha ela lá de onde vier.

      É necessário converter as dificuldades e as vicissitudes em trunfos e usá-los com maestria. Neste sentido, os Oficiais de Justiça organizadores carecem de uma preparação para melhor lidar com a comunicação social. Desde logo, escolher Oficiais de Justiça comunicadores em cada cidade e instruí-los com uma comunicação simples e essencial, bem como prepararem-se para algumas questões possíveis e ainda a elaboração de um pequeno folheto com a motivação, em traços largos, para fazer entrega aos jornalistas, de forma a que, depois, nas suas redações ou emissões, cada um deles possa prestar uma informação mais consentânea.

      A preparação da comunicação é fundamental e não deve ser uma comunicação voltada para dentro, para os Oficiais de Justiça, mas para fora, para o grande público e para a comunicação social, para a campanha eleitoral e para os comentadores televisivos.

      Por exemplo, e já aqui demos este exemplo, já não se deverá apresentar a falta de pagamento do suplemento 14 vezes ao ano ou a sua integração, mas dar-lhe a volta, apresentando o problema de uma outra forma, apresentando a situação não como a falta de uma dádiva, mas como a existência de uma subtração.

      Deverá afirmar-se que o Governo corta no vencimento dos Oficiais de Justiça 10% do seu vencimento três vezes ao ano; quando os Oficiais de Justiça estão de férias, levam o corte por estarem de férias e quando recebem os subsídios de férias e de Natal, levam também cortes no vencimento desses meses.

      Trata-se, efetivamente, de um corte no vencimento, uma vez que o suplemento não aporta nenhum benefício as Oficiais de Justiça, como o de estar isento de tributação, como ocorre noutros e para outros, porque o suplemento é tratado como vencimento e é tributado também como tal.

      E como se este tratamento inédito não fosse já suficientemente penalizador, os Oficiais de Justiça ainda são obrigados a trabalhar fora de horas, depois das 17H00 até, por exemplo, à meia-noite, todos os dias e mesmo ao fim de semana, sem que sejam remunerados pelas horas que fazem, nem um minuto, não havendo sequer qualquer limite para essas horas a mais, e ainda sem que tenham qualquer tipo de compensação, de nenhum género, a sério, ninguém acredita nisto, mas é verdade: rigorosamente nenhuma compensação, constando do seu Estatuto que se à meia-noite quiserem ir para casa dormir, têm de pedir autorização para o fazer.

      Esta é uma mensagem que tem de ser passada, desta forma alternativa para despertar interesse na comunicação social e nos fazedores de opinião.

      Apesar da iniciativa ter nascido espontaneamente de um grupo de Oficiais de Justiça à margem dos sindicatos, os mentores não se estabeleceram como marginais da carreira nem marginalizaram os dois sindicatos, pelo contrário, mantiveram sempre uma postura aglutinadora e apelaram ao apoio dos sindicatos, o que, desde logo, foi manifestado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que publicamente manifestou o seu apoio ao ato, à organização e aos organizadores.

      Refere o SFJ em nota pública o seguinte:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) felicita todos os colegas pela iniciativa em prol da união de todos os Oficiais de Justiça e com o objetivo maior de continuar a dar visibilidade à nossa causa. Acreditamos que só juntos podemos alcançar os nossos objetivos, pelo que cada um de nós deverá juntar-se às concentrações marcadas, nos locais anunciados, no próximo dia 17 de fevereiro.»

      A nota sindical do SFJ diz mais:

      «Esta iniciativa, tratando-se de uma manifestação espontânea, demonstra o exercício do direito de manifestação previsto pelo art.º 45.º da CRP e no art.º 1 do DL n º 406/74, de 29 de agosto, direito que tantas vezes é negligenciado e que, neste momento, vai ter a sua concretização, em defesa de uma classe “invisível”.»

      E de seguida o SFJ reproduz os artigos que cita.

      O artigo 45.º da Constituição (CRP), que versa sobre o “Direito de reunião e de manifestação”, diz assim: «Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.»

      E não, não é necessária autorização, mas tão-só comunicação a informar os respetivos municípios, com uma antecedência mínima de, pelo menos, dois dias, nos termos previstos no velhinho Decreto-lei 406/74 de 29AGO, ainda em vigor, após 50 anos.

      No artigo 1º deste mencionado Decreto-lei consta assim:

      «A todos os cidadãos é garantido o livre exercício do direito de se reunirem pacificamente em lugares públicos, abertos ao público e particulares, independentemente de autorizações, para fins não contrários à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou coletivas e à ordem e à tranquilidade pública.»

      O que o grupo espontâneo de Oficiais de Justiça está a fazer é um verdadeiro exercício de cidadania que só pode merecer todo o nosso apoio, sem qualquer tipo de clubite. Nesse sentido, o SFJ termina assim a sua nota informativa:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais é solidário e, os seus dirigentes, enquanto trabalhadores, irão marcar presença nas concentrações, pelo que apelamos a que todos se juntem a esta iniciativa, porque só juntos seremos mais fortes!»

      Portanto, os Oficiais de Justiça, familiares, amigos e conhecidos, podem comparecer na tarde do próximo sábado 17FEV, pelas 14H30 (13H30 nos Açores), num dos seguintes locais, o que ficar mais à mão:

        – PORTO – junto ao Palácio da Justiça do Porto;
        – LISBOA – junto à Assembleia da República;
        – FARO – junto ao Palácio da Justiça de Faro;
        – AÇORES – junto ao Palácio da Justiça de Ponta Delgada;
        – MADEIRA – junto ao Palácio da Justiça do Funchal.

      Vejam o documento desta iniciativa através da seguinte hiperligação: “O Dia da Concentração dos Oficiais de Justiça” – atente nas atualizações que acima indicamos (horas e locais).

     No documento pode ler-se assim:

      «A classe não deve estar simplesmente à espera que os sindicatos tomem a iniciativa de tudo, podemos e devemos ter ideias de formas de luta, agregar vontades e solicitar ajuda aos sindicatos. Sindicatos fortes fazem uma classe forte! Uma classe forte e com iniciativa faz sindicatos ainda mais fortes!»

      Esta iniciativa dos Oficiais de Justiça acompanha, aliás, o sentimento que está a invadir grande parte dos trabalhadores, com iniciativas espontâneas que acabam em grandes manifestações, sendo exemplo flagrante disso as manifestações dos polícias e guardas, bem como as últimas dos agricultores e bombeiros, mas também tantas iniciativas dos professores.

      Convém ainda apontar o facto de haver algo em comum a todos esses profissionais: um forte sentimento de união que cola todos os profissionais e que não permite nenhuma rendição, mesmo perante as já muitas declarações, de todos aqueles que poderão formar governo após 10MAR, afirmando a justiça da compensação salarial dos polícias e guardas ou a assunção da recuperação integral do tempo de congelamento das carreiras, situação esta da qual beneficiarão também os Oficiais de Justiça.

      Fonte: “SFJ info 02FEV2024”.