Oficial de Justiça

      Hoje é o último dia do prazo para apresentação de requerimentos ao Movimentozeco Ordinário de 2024. Se ainda há alguém que não tenha perdido a esperança de ser movimentado para mais perto da sua residência de origem, então ainda tem até hoje para apresentar o seu requerimento, ou os seus requerimentos, de movimentação.

      Atenção que quem estiver indeciso e ainda hoje não sabe se deve apresentar um ou dois ou nenhum requerimento, ou mesmo se a indecisão for quanto à colocação de alguma, ou algumas, localidades, o melhor a fazer é apresentar mesmo o requerimento ainda hoje com tudo, a mais, a sobrar, com a certeza que poderá desistir dele, ou deles, ou de algumas opções indicadas, durante todo o próximo mês de maio, mas sem passar do dia 31MAI, último dia do prazo dos arrependimentos.

      E durante todo este mês de abril aconteceu alguma atualização do despacho inicial de abertura do Movimento, designadamente, alguma eventual resposta de autorização das promoções? Não, claro que não!

      Na informação sindical do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que apreciou a abertura do Movimento, este Sindicato informava os Oficiais de Justiça de que a diretora-geral “solicitou a devida autorização para as promoções e ingressos, não tendo, até à presente data, obtido o respetivo aval”. Nessa mesma informação, o SFJ aconselhava todos os Oficiais de Justiça a apresentarem requerimentos “para a promoção para os lugares que tiverem por convenientes”.

      No início do mês de abril considerava-se que durante o mês de abril ainda poderia surgir a tal resposta que, àquela data, ainda não tinha sido obtida. Mera ingenuidade. Esta história da aguardada resposta que um dia há de surgir num dia de nevoeiro, é velha, está muito gasta e já foi contada aos Oficiais de Justiça durante anos a fio.

      De todos modos, quem quiser apresentar requerimentos para promoção, para manter a chama da esperança e da fé acesa, obviamente que podem fazê-lo.

      Outra questão pendente desde o início do mês é a de se a DGAJ teria cumprido o disposto na legislação em vigor, designadamente no Decreto-lei 343/99 de 26AGO, o Estatuto EFJ, concretamente no seu nº. 2 do artigo 18º, onde consta que a DGAJ deve “publicitar os lugares previsivelmente a preencher”. Ora, como bem se vê, este preceito legal não foi observado, e tempo útil, isto é, durante todo o mês de apresentação dos requerimentos.

      Note-se bem que a apresentação ainda hoje, ou depois, já fora do prazo, sem que venha acompanhada da salvaguarda de uma extensão do prazo de submissão de novos requerimentos, será sempre considerado, igualmente, incumprimento da norma legal.

      A título de curiosidade, esta norma infringida nem sequer é daquelas antigas de 1999 que já custa cumprir, não, é das mais recentes, foi introduzida na última revisão cirúrgica efetuada ao Estatuto, introduzida aquando da apressada alteração da supressão dos três movimentos ordinários anuais para deixar apenas um, sendo esta a vontade do governo em 2016 que passou a vigorar em 2017.

      Ora, se nem as alterações mais recentes se cumprem, que dizer? Só nos faltava ouvir dizer que a culpa é dos sindicatos, que estes é que tinham obrigação de indicar os lugares, tal como na passada semana o Governo se desculpava por não haver serviços mínimos a 24 e 26 de abril, dizendo que a obrigação era do Sindicato convocante da greve das manhãs, que não os havia indicado, atribuindo ainda a culpa ao Tribunal da Relação de Lisboa por ter lá um recurso para decidir, apesar de não ter nada a ver com estes dois dias de abril. Enfim, estamos perante aquele tipo de desculpas que só falta mesmo dizer que a responsabilidade foi da Senhora da limpeza que desligou a ficha do computador para ligar o aspirador.

      Já no primeiro dia de abril, aqui publicamos um artigo sobre esta mesma temática, intitulado: “Movimento despachado para ser impugnado”, no qual elencávamos as várias anomalias de que, no nosso ponto de vista, enfermava o despacho de abertura do Movimento. Desconhecemos se esse despacho e Movimento já foi impugnado por algum dos sindicatos.

      Por fim, confirmar ainda que, encerrado o prazo de candidaturas, ainda não há a versão final das listas de antiguidade  de 31-12-2023, listas essas que serão as consideradas para a realização do Movimento, desconhecendo os candidatos ao Movimento em que lugar da sua categoria estão efetivamente e finalmente colocados, ponderando também tal aspeto para a apresentação de requerimentos de movimentação mais extensos ou mais curtos,  com esta ou aquela localidade, em face do conhecimento destes dados que se mantêm omissos.

      Assim, não resta outra opção aos sindicatos que não seja a de apresentação à ministra da Justiça, já na próxima sexta-feira, aquando da reunião, a listagem das anomalias deste Movimento em curso, consultando também o artigo que aqui mencionamos de 01ABR, requerendo  que a DGAJ retifique todas as faltas e omissões, abra novo prazo suplementar para proporcionar a oportunidade de apresentação de novos requerimentos em face dos elementos que se darão a conhecer e, por fim, rogar à ministra da Justiça que ponha termo imediato às comissões de serviço de quem dirige, assim, a entidade administrativa em causa. Evidentemente que, se nada disto for cumprido, deverá seguir para tribunal nova impugnação, agora também para este Movimento; para mais este Movimento.

      Fontes: “Despacho DGAJ” e “SFJ-Info”.

      Esta semana não há greves no período da manhã em nenhum dia. Terminaram essas greves convocadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no entanto, este mesmo sindicato já convocou novas greves idênticas a começar na próxima semana.

      Esta semana mantêm-se as outras duas greves anteriores, a saber:

      -1- A greve de todas as tardes, convocada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com início às 13H30 e termo às 24H00, bem como

      -2- A greve convocada pelo SFJ, entre as 12H30 e as 13H30 e ainda após as 17H00 até às 09H00 do dia seguinte.

      Estas duas greves estão convocadas por tempo indeterminado e podem ser usadas todos os dias, mesmo nos sábados, usadas individualmente ou em conjugação umas com as outras.

      A greve do SOJ de todas as tardes está em vigor há mais de um ano, desde 10-01-2023.

      A greve do SFJ da hora de almoço e depois das 17H00 está em vigor há cerca de 5 meses, desde 08-01-2024.

      Nenhuma destas greves tem um prazo final para terminar, ambas estão declaradas por tempo indeterminado.

      Nenhuma destas greves tem serviços mínimos fixados, pelo que nenhum tipo de serviço, mesmo de caráter urgente, tem de ser assegurado.

      Assim, os Oficiais de Justiça podem aderir todos os dias, pelas 12H30 à greve do SFJ durante toda a hora de almoço e a partir das 13H30 à greve do SOJ para toda a tarde e noite, ou, em alternativa, não querendo aderir à tarde toda, podem começar apenas às 17H00 pela greve do SFJ que dura todo o resto do dia.

      Repetimos: estas duas greves têm a particularidade de não terem nenhum tipo de serviços mínimos fixados. Já tiveram, é certo, mas o Tribunal da Relação de Lisboa, em recurso dos sindicatos, anulou os serviços mínimos que os colégios arbitrais haviam imposto para ambas as greves.

      Quer isto dizer que os Oficiais de Justiça podem abandonar o serviço, por greve, todos os dias, sem mais nem menos, independentemente do tipo de serviço que tenham em mão, logo a partir das 12H30? Sim!

      Há sempre quem questione coisas como:

      “E quando uma diligência já começou antes das 12H30 ou antes das 17H00, não tem de ser continuada, até acabar?” A resposta é um perentório Não! Porquê? Porque não há serviços mínimos de nenhum tipo.

      Ou seja, para quem não se declarar em greve tem mesmo de continuar até acabar a diligência ou o ato, seja urgente ou não, mas para quem aderir à greve, então cessa imediatamente tal obrigação e vai embora de imediato.

      “E quando for um detido que está a ser interrogado e o prazo das 48 horas está a acabar, correndo o risco de ser libertado, não tem de se concluir a diligência?” Não! Porquê? Porque não há serviços mínimos.

      A responsabilidade pela libertação ou manutenção da detenção não é do Oficial de Justiça, nem o Oficial de Justiça se deve envolver num assunto que não lhe diz respeito enquanto mero executante e não decisor.

      Por outro lado, obrigando o Governo os Oficiais de Justiça a tomar estas atitudes de greve, a responsabilidade é do Governo, pois os Oficiais de Justiça não fazem greves por gosto, nem passam o tempo todo a perder dinheiro por lhes sobrar.

      “Ah e se forem umas escutas que…” É pá! Parem de complicar, como diz o outro: “Não, é não!”

      Todas essas ideias de serviços mínimos já não existem; não há serviços mínimos; não há nada. Quem não aderir às greves tem essas obrigações de salvaguardar prazos, de continuar diligências, mas quem aderir às greves perde imediatamente essas obrigações.

      “Então e quando estou escalado não tenho que assegurar, é que na nossa secção há uma escala…?” Peguem na escala e queimem-na. A escala destinava-se a serviços mínimos que já não existem, seja para as greves da manhã que acabaram a 26ABR, seja para a greve após as 17H00, cujos serviços mínimos acabam de ser anulados. Portanto, ao não existirem serviços mínimos, já não podem existir escalas para uma coisa que não existe.

      Na próxima semana poderão surgir novas escalas para as novas greves que começarão a partir de 07MAI e de 08MAI, mas isso é outra coisa e é coisa nova, pelo que tudo o que existia até à semana passada deixou de ser válido.

      Em fim, o que queremos dizer é que todos os Oficiais de Justiça, sejam filiados no SFJ ou no SOJ ou em nenhum sindicato, podem interromper todo e qualquer serviço e ir embora às 12H30, às 13H30 ou às 17H00, todos os dias.

      Todos os dias atualizamos o que houver que atualizar em relação às greves ativas na lista que no cimo da nossa página encontra, aí encontrando todas as explicações e ligações aos documentos relevantes de cada greve.

      É necessário mais alguma explicação? Questionem-nos para o nosso e-mail geral: OJ@sapo.pt – respondemos sempre a todos, embora nem sempre seja imediato.

      Por fim, avisar também que a greve do SFJ fora do horário normal de trabalho, isto é, à hora de almoço e depois das 17H00, não implica nenhum corte de vencimento, pelo que ninguém pode deixar de a fazer.  O registo na aplicação da assiduidade limita-se à saída à hora certa (às 12H30 e às 17H00), sem necessidade de qualquer justificação.

      Advertir ainda que, em algumas secções, a interrupção à hora de almoço ou às 17H00, poderá ter como consequências deixar outras pessoas que acorrem aos tribunais penduradas e zangadas com o abandono, mas não é possível aos Oficiais de Justiça agradarem a todos em seu próprio prejuízo.

      O sistema está a funcionar mal, não há Oficiais de Justiça suficientes, os vencimentos são o que são, os sucessivos governos ignoram por completo os Oficiais de Justiça, portanto, não vão ser agora os Oficiais de Justiça sobreviventes que vão segurar tudo, satisfazer todos, continuando a ser prejudicados todos os dias, continuando a alimentar a anormalidade da máquina.

      Terminou esta semana, na terça-feira passada, 23ABR, o prazo das candidaturas para o recrutamento de 31 assistentes operacionais para diversos tribunais, para substituírem Oficiais de Justiça em diversas funções.

      Não é a primeira vez que isto sucede, esta é só a última, mas não a derradeira, vindo estes novos Assistentes Operacionais juntar-se aos demais Funcionários de Justiça já em funções há muito nos tribunais.

      Em termos de substituição de Oficiais de Justiça por Funcionários Judiciais é, em termos de carreira, o mal menor, por, afinal, todos pertencerem à mesma família da justiça e todos estarem englobados no mesmo Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ). Já o mesmo não se pode dizer da substituição por funcionários dos municípios que se mantêm sob a alçada da respetiva câmara municipal exercendo funções nos tribunais.

      Os funcionários municipais, embora inicialmente sejam indicados para exercerem as mesmas funções dos assistentes operacionais, acabam a realizar tudo o que for preciso, havendo mesmo notícia de assistência a julgamentos, designadamente, nos juízos de proximidade.

      Apesar da entrega dos municípios de funcionários seus a juízos de proximidade, para evitar o encerramento total de um serviço de justiça nos seus territórios, o que vem acontecendo desde a grande reconfiguração do mapa judiciário implementada em 2014, atualmente, em face do grande desinvestimento na carreira dos Oficiais de Justiça, a cedência de funcionários municipais já ocorre para outros juízos, designadamente os de competência genérica, em face da inexistência de Oficiais de Justiça e do risco real de encerramento..

      Neste último recrutamento da iniciativa da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), os 31 assistentes operacionais destinam-se a 11 comarcas e para as localidades que a seguir indicamos.

      – Aveiro: 1 (Oliveira de Azeméis: 1)
      – Beja: 1 (Beja: 1)
      – Braga: 1 (Braga: 1)
      – Faro: 1 (Olhão: 1)
      – Coimbra: 1 (Figueira da Foz: 1)
      – Évora: 1 (Évora: 1)
      – Leiria: 2 (Alcobaça: 2)
      – Lisboa: 9 (Barreiro-Moita: 1; Lisboa: 6; Montijo: 1; Seixal: 1)
      – Lisboa Oeste: 3 (Amadora: 1; Cascais: 2)
      – Porto: 7 (Maia: 1; Porto: 1; Póvoa de Varzim: 1; Santo Tirso: 1; Vila do Conde: 1; Vila Nova de Gaia: 2)
      – Santarém: 4 (Tomar: 3; Santarém: 1)

      Todos estes postos de trabalho a concurso destinam-se a trabalhadores já com vínculo jurídico de emprego público, portanto, em mobilidade de qualquer lugar da função pública.

      Quanto à caracterização do posto de trabalho a ocupar, está assim genericamente anunciada:

      «Funções de natureza executiva, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais dos administradores judiciários e dos secretários de justiça, nos vários domínios administrativos e áreas de atuação comuns e instrumentais da competência do núcleo, designadamente, atendimento telefónico, registo de entrada de documentação processual através da plataforma informática Citius, digitalização de documentos e processos, elaboração do correio diário, apoio aos assistentes técnicos na área de arquivo, nomeadamente receção e destruição de processos, o que poderá comportar esforço físico, e elaboração das respetivas listagens.»

      Portanto, há atribuições que são próprias dos Escrivães Auxiliares, mesmo previstas no Estatuto EFJ (mapa anexo).

      Estamos perante um truque que consiste em não desqualificar os Oficiais de Justiça, mas em desqualificar as funções que exercem. É algo conhecido, estratagema velho que tem por objetivo a continuidade do desmantelamento da carreira, estratégia já adotada noutras carreiras e profissões, tanto de caráter público como privado.

      Fonte: "DGAJ".

      Se na quarta-feira, dia 24ABR, a adesão às greves desse dia rondou, segundo o SFJ, os 90%, ontem, sexta-feira, dia 26ABR, a adesão, segundo o SOJ, rondou os 100%.

      Daquilo que conseguimos apurar, de facto a adesão foi muito maior ontem, aliás, como já bem se podia prever, pelo facto da facilidade de aliar a greve ao descanso da ponte para o fim-de-semana. Ontem houve muitos mais tribunais e serviços do Ministério Público completamente encerrados.

      Estes dois últimos dias da greve das manhãs do SFJ terminaram com grande êxito no que se refere à adesão.

      A partir de ontem terminaram as greves das manhãs do SFJ. Estas greves das manhãs são retomadas brevemente, a partir do dia 07MAI, nos mesmos moldes que as anteriores, embora os serviços mínimos ainda não estejam finalizados.

      A partir de 07MAI começa a greve das três manhãs: segundas. terças e quintas-feiras. Nestes dias a greve começa à hora da primeira diligência agendada (se houver) e, uma vez iniciada a greve segue até às 12H30. Esta greve destes três dias, tal como antes, têm serviços mínimos propostos pelo SFJ, contrapostos pela DGAJ e, por fim, acordados entre ambos, não tendo sido necessário convocar o colégio arbitral para esta greve, em face do acordo alcançado em reunião na DGAEP ocorrida no dia 24ABR, tendo o SFJ anuído na ampliação dos serviços mínimos propostos no sentido indicado pela DGAJ.

      A partir de 08MAI começa a greve das duas manhãs: quartas e sextas. Nestes dias a greve tem início às 09H00 e termo às 12H30, não estando dependente de agendamentos. Para esta greve o SFJ não apresentou serviços mínimos, tendo-os apresentado a DGAJ mas, neste caso, o SFJ não os aceitou, pelo que, não havendo acordo, foi convocado um colégio arbitral para decidir o diferendo.

      Todas as greves ativas estão na nossa lista no cimo da nossa página, sendo constantemente atualizadas com os últimos desenvolvimentos, seja quanto à fixação de serviços mínimos, seja no que se refere às decisões de recurso que os possam alterar. Atendendo à variedade de greves existentes e às variantes dos dias, horas e serviços mínimos decretados e anulados, torna-se imprescindível consultar a lista das greves ativas que disponibilizamos.

      Hoje, sábado, dia de turno, também há greve. Atenção que aos sábados também há uma greve ativa que pode ser usada por todos os Oficiais de Justiça sem qualquer preocupação com os serviços mínimos, porque inexistem.

      Este sábado poderá haver um acréscimo de trabalho devido aos três dias de encerramento dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      O horário do turno dos sábados vai até às 13H00 e pode ser prolongado pela tarde e noite dentro, se for necessário.

      No entanto, os Oficiais de Justiça dispõem de uma greve à qual podem aderir, também hoje sábado e todos os sábados, sem cortes de vencimento nem perda do pagamento das manhãs de turno e, atenção: sem preocupações com serviços mínimos.

      Esta greve começa às 13H30 e termina às 24H00 e é a greve convocada pelo SOJ para todas as tardes, incluindo os sábados.

      Assim, os Oficiais de Justiça podem abandonar, por greve, o serviço de turno às 13H30 e apenas voltar ao serviço se ficar agendada alguma diligência para depois da meia-noite, caso contrário: “bom fim-de-semana!”, haja detidos com as 48 horas a terminar, prova e atos a validar, etc.; não há quaisquer serviços mínimos a assegurar, porque não foram fixados.

      Bem sabem os Oficiais de Justiça que está marcada uma reunião inicial com o Ministério da Justiça para o dia 03MAI e que a essa reunião se seguirão outras, pelo que nada está garantido. Por tal motivo, na ausência de qualquer garantia, os Oficiais de Justiça têm a obrigação de mostrar a sua postura, indubitavelmente determinada.

      A DGAJ, a secretária de Estado adjunta e da Justiça e a ministra da Justiça, têm de estar bem cientes que, agora, os Oficiais de Justiça estão firmemente unidos na determinação da luta pela defesa e valorização da sua carreira, sem qualquer dúvida, estando dispostos a toda a luta que seja necessária, como vêm demonstrando.

      Por isso, também aos sábados e especialmente hoje, o dia é também de luta, não acarretando qualquer corte no vencimento. De igual forma, tendo ficado liberta de serviços mínimos a greve do SFJ após as 17H00, sem que aqueles que adiram a esta greve sofram qualquer penalização salarial, tal como na hora do almoço. Ou seja, munidos destas greves sem cortes e sem serviços mínimos, está na hora dos Oficiais de Justiça mostrarem a sua fibra, pelo menos aqueles que, de facto, a têm.

      Fontes: “SOJ-Fb” e “Eco”.

      Depois dos acontecimentos destes dias, reduzindo os Oficiais de Justiça a sua semana de trabalho a apenas dois dias, com enorme adesão às greves dos dias 24ABR e às de hoje, soubemos já que a DGAJ aprendeu com estes acontecimentos e já não pede só serviços mínimos para as greves, de forma contínua como fazia, mas já leva em conta o calendário, requerendo agora também serviços mínimos para as vésperas dos dias feriados.

      No que se refere à questão da aprendizagem é algo que apreciamos, sendo sempre admirável quando alguém aprende com os erros e se previne para o futuro, para não os voltar a repetir, mas lamentamos que essa aprendizagem só ocorra para os aspetos que dizem respeito às restrições que sejam possíveis de implementar contra os Oficiais de Justiça.

      Assim, nas greves a iniciar a partir de 07MAI, convocadas pelo SFJ para as manhãs, veremos como a DGAJ reivindica junto do colégio arbitral a implementação de serviços mínimos, já não só para as manhãs em geral, mas também para os dias justapostos aos feriados. Aguardemos a decisão do colégio arbitral.

      As duas novas greves são idênticas às manhãs anteriores, apenas com a novidade de que o seu termo, finalmente, já não está fixado, não há data, sendo agora, como já há muito deveria ter sido, por tempo indeterminado.

      A partir do dia 07MAI começam as greves às manhãs das segundas, terças e quintas e a partir do dia 08MAI estão convocadas greves para todas as manhãs das quartas e sextas-feiras. Ora, seguindo a lógica dos serviços mínimos anteriormente fixados, o mais provável é que sejam marcados serviços mínimos para as mesmas manhãs das segundas, terças e quintas-feiras, podendo agora haver uma salvaguarda para os dias junto aos feriados, especialmente quando os feriados sejam às quintas-feiras.

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e o Gabinete da Ministra da Justiça difundiram, respetivamente, informação interna e comunicado público, com o mesmo conteúdo, no qual insinuam que a culpa das libertações de detidos e outros contratempos ocorridos nestes dias é do sindicato convocante das greves das manhãs, por não ter indicado serviços mínimos para as quartas e sextas-feiras, culpa essa que é estendida ao colégio arbitral que manteve o mesmo entendimento e culpa ainda do Tribunal da Relação de Lisboa por não ter ainda decidido o recurso dos serviços mínimos às quartas e sextas-feiras.

      O que a DGAJ e MJ vêm dizer é que não têm culpa nenhuma de nada, tudo isto lhes é alheio e fizeram tudo o que podiam fazer e nem sequer podem agora recorrer à requisição civil. Culpam, por esta ordem: o SFJ, depois o colégio arbitral, o Tribunal da Relação e, por fim, a legislação que impede a requisição civil.

      Ora, tudo isto é falso.

      Evidentemente que o SFJ não podia indicar serviços mínimos para todos os dias da semana, nem o colégio arbitral viu necessidade disso, porque era um exagero, tendo ficado marcados serviços mínimos para três das cinco manhãs, isto é, para a maioria dos dias, o que é perfeitamente suficiente.

      O que a DGAJ requereu foi que também os dois dias restantes (quartas e sextas) tivessem serviços mínimos, isto é, todos os dias da semana, assim à bruta. A DGAJ deveria, obviamente, ter olhado para o calendário e ter requerido serviços mínimos, com objetividade, para datas especiais concretas, como, por exemplo, perante alguns feriados, como este do 25 de Abril, numa quinta-feira, mas não pediu, não olhou para o calendário, foi negligente e numa atitude prepotente limitou-se ao habitual que é pedir tudo para todos os dias, cegamente, portanto, irrazoavelmente e, consequentemente, inatendido.

      Andou mal a DGAJ e vir agora dizer, juntamente com o Gabinete da ministra da Justiça (Gabinete este que se limitou a beber a informação da DGAJ), que a culpa é de tudo e de todos os outros ao mesmo tempo, menos sua, é uma distorção da realidade e uma vergonha.

      No que se refere à parte da requisição civil, que vem mencionada no comunicado do Gabinete da ministra da Justiça, afirmando que não pode recorrer à requisição civil porque não há serviços mínimos decretados, é outra falsidade.

      Por regra, a requisição civil ocorre quando há serviços mínimos fixados e estes não são observados, no seu todo ou em parte, mas não só.

      Nos termos do Decreto-Lei n.º 637/74 de 20NOV, que regula a requisição civil, este instrumento legal destina-se a “assegurar o regular funcionamento de certas atividades fundamentais, cuja paralisação momentânea ou contínua acarretaria perturbações graves da vida social, económica e até política em parte do território num setor da vida nacional ou numa fração da população”, lê-se no mencionado diploma legal.

      A requisição civil só pode ser desencadeada em casos excecionalmente graves e, em Portugal, e desde que esta figura jurídica foi criada, a requisição civil já foi aplicada 32 vezes. A primeira foi em 1976, a propósito de uma greve dos enfermeiros, e a última em 2019, neste ano também para os enfermeiros e depois para a greve de motoristas de matérias perigosas.

      Pelo exposto, poderia o Governo considerar que o encerramento dos tribunais e dos serviços do Ministério Público durante três dias consecutivos, quando tal nunca sucede (só há encerramento um dia por semana, ao domingo), seria motivo suficiente para recorrer à requisição civil, uma vez que estão em causa atividades fundamentais e as perturbações graves advindas das greves, designadamente, como temos vindo a ver nas notícias, a libertação de detidos por crimes graves.

      Mas o Governo não teve coragem de anunciar a requisição civil, logo agora que iniciou funções, preferindo a opção, atualmente muito em voga, da vitimização, atribuindo a culpa a tudo e a todos e aos outros, menos a si próprios ou às entidades sob a sua alçada.

      Pelo menos 12 detidos, do que a comunicação social apurou, saíram em liberdade na área metropolitana de Lisboa devido às greves dos Oficiais de Justiça, envolvendo casos de homicídio, violência doméstica e tráfico de droga, segundo adiantou à Lusa fonte do SFJ.

      O presidente do SFJ acusou a ministra da Justiça de estar a atirar para os sindicatos responsabilidades no incumprimento de prazos para apresentação de detidos a interrogatório que resultam da “incompetência pura” dos serviços da Administração da Justiça.

      “O feriado do 25 de Abril ficou entre duas greves sem serviços mínimos e os detidos que acabarem o prazo de 48 horas entre estes três dias [quarta, quinta e sexta-feira] esgotam o prazo antes do turno de sábado de manhã no Tribunal Central de Instrução Criminal [também conhecido como Ticão]”, referiu.

      À Lusa, o presidente do SFJ, António Marçal, disse que a ausência de serviços mínimos nos dias colados ao 25 de abril resultam da “incompetência pura” da DGAJ, que “não fundamentou bem o pedido” de serviços mínimos feito ao colégio arbitral.

      Marçal recordou que, em situações anteriores, em que foram agendadas greves para períodos que abrangiam, por exemplo, feriados municipais, a DGAJ teve isso em atenção, solicitando que fossem decretados serviços mínimos para os serviços na área territorial abrangida pelo feriado municipal, o que foi concedido.

      Noutras greves até os feriados municipais foram vistos, desta vez, o mais importante feriado do país foi ignorado.

      “A situação em concreto [do feriado do 25 de Abril] não foi suscitada pela DGAJ. Ao querer imputar responsabilidades ao sindicato, a senhora ministra está a ir por um mau caminho”, criticou Marçal, que acrescentou que não houve da parte da tutela qualquer contacto com o sindicato para uma “tentativa de coordenar a situação”, disse.

      Poderíamos considerar que o Gabinete da Ministra da Justiça presta informação errada ou tendenciosa, mas, embora tal seja certo, ainda assim, não o consideramos, uma vez que, em síntese, o Gabinete se limitou a reproduzir a informação que a DGAJ lhe prestou, acreditando nela e não vislumbrando as omissões.

      Sem dúvida que presta informação que não tem total correspondência com a realidade, ficando-se pela ramagem, mas a inexperiência dos principiantes, embalados pela vasta experiência da outra entidade, serve, para já, de atenuante e desculpabiliza o erro.

      Como conselho para o futuro, diremos que o Gabinete da ministra da Justiça deve ter mais cuidado com a informação que lhe fazem chegar, especialmente quando vai no sentido da autodesculpabilização; nestes casos será sempre de desconfiar.

      Por fim, resta anunciar que a próxima reunião dos sindicatos com o Ministério da Justiça acaba de ser agendada para o próximo dia 03MAI, à tarde. Desta vez há uma ordem de trabalhos e é a seguinte:

      .a) “Definição e estabelecimento da metodologia e protocolo negocial e
      .b) Apresentação dos pressupostos do âmbito e objeto para negociação entre as partes.”

      Fontes: “Comunicado Gabinete MJ”, “RTP”, “DN” e “SFJ info”.

      A adesão às greves de ontem, a da manhã do SFJ e a da tarde do SOJ, foi um autêntico sucesso. Houve muitos tribunais que estiveram completamente encerrados, enquanto que os que trabalharam estiveram muito reduzidos de pessoal. De acordo com uma previsão sindical lançada à comunicação social, a adesão teria sido na ordem dos 90%.

      Houve também considerável adesão a apelo do SFJ para as concentrações à porta dos tribunais, sendo as de Lisboa e do Porto, obviamente, as maiores.

      Abaixo deixamos uma série de imagens tiradas ontem junto aos tribunais, com duas observações:

      Desde logo o facto de em alguns locais estarem poucos Oficiais de Justiça, o que não significa que não tenham aderido à greve, bem pelo contrário, os Oficiais de Justiça aderiram de tal forma que não foram aos seus locais de trabalho para a fotografia, uma vez que isso implica, para muitos, viagens demoradas. Por isso, os locais com poucas pessoas nas fotografias significam apenas isso: que poucos foram à fotografia, sem mais considerações. Há até locais que nem fotografia tiraram, porque não estava ninguém para a fotografia, mas tiveram adesão a 100%.

      Por outro lado, queremos destacar, mais uma vez, o facto da Polícia Municipal do Porto continuar a considerar que os Oficiais de Justiça do Porto e arredores são pessoas perigosas, não os deixando concentrar, novamente (e já vão duas), em frente ao Palácio, por motivos de segurança, conforme prevê o Decreto-Lei 406/74 de 29AGO que, no seu artigo 13º diz assim:

      «As autoridades (…) poderão, por razões de segurança, impedir que se realizem reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos situados a menos de 100 m das sedes dos órgãos de soberania, das instalações e acampamentos militares ou de forças militarizadas, dos estabelecimentos prisionais, das sedes de representações diplomáticas ou consulares e das sedes de partidos políticos.»

      Quer isto dizer que as autoridades podem impedir a realização a menos de 100 m dos tribunais, mas “por razões de segurança”. Portanto, não há um impedimento automático, como se faz no Porto, sem qualquer alegação de segurança, empurrando, isso, sim, automaticamente, todos os Oficiais de Justiça para o parque em frente ao Palácio da Justiça.

      Por outro lado, os tais indivíduos perigosos são os mesmos que, nos outros dias, vejam só, até entram naquelas instalações e nela circulam com todo o à-vontade, mas quando pretendem ficar à porta, tal já não é possível, por razões de segurança. Estas considerações ridículas só sucedem no Porto, no resto do país ninguém considera os Oficiais de Justiça uns tipos perigosos. Será que a Polícia Municipal do Porto tem algum conflito com os Oficiais de Justiça? Ou será que os tipos do Porto são mesmo perigosos?

      Queremos também dar notícia de que acabamos de atualizar a lista das greves ativas que estão no cimo da página, principalmente quanto à greve do SFJ que detinha serviços mínimos fixados após as 17H00 que deixou de os ter.

      A greve aos períodos fora de horas, decretada pelo SFJ em substituição da greve de 1999, que abarca a hora de almoço (das 12H30 às 13H30) e após as 17H00, está em vigor desde 08-01-2024 e tinha sido atingida por serviços mínimos apenas para o período após as 17H00.

      É certo que a greve do SOJ, coincidente no horário, fazia com que esses serviços mínimos ficassem prejudicados, mas sendo esses serviços mínimos agora retirados da greve do SFJ, tudo fica mais tranquilo para aqueles que temiam não assegurar os serviços mínimos nem deixar de observar as escalas.

      Portanto, esta greve deixou de ter serviços mínimos, por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que julgou procedente o recurso apesentado pelo SFJ da decisão do colégio arbitral. Mas esta vitória dos Oficiais de Justiça é ainda maior.

      Para além do Tribunal ter dado razão ao SFJ e anular os serviços mínimos após as 17H00, ainda rejeitou o recurso da DGAJ que queria impor serviços mínimos também para a hora do almoço. Portanto, perde a DGAJ duplamente e ganham os Oficiais de Justiça a duplicar.

      Na informação sindical do SFJ pode ler-se o seguinte:

      «Esta vitória não apenas fortalece a posição dos trabalhadores, mas também serve como um marco claro da importância da luta sindical na defesa dos direitos laborais. A DGAJ, ao tentar impor condições injustas e desrespeitosas aos funcionários judiciais, mostra a sua prepotência e falta de consideração pelos direitos dos trabalhadores.»

      E conclui assim:

      «Ainda bem que Abril aconteceu! Imaginem o que seria um mundo sem Justiça!»

      Posto isto, neste momento, não há nenhuma greve ativa com serviços mínimos. Acabaram completamente os serviços mínimos em todas as greves que estão em vigor. E quando se diz todas, quer dizer-se mesmo todas e quando se diz nenhuns quer se dizer mesmo isso: que não há nenhuns serviços mínimos.

      Sim, há sempre quem questione coisas como: “E quando uma diligência já começou antes das 17H00, não tem de ser continuada?” A resposta é um perentório Não! Porquê? Porque não há serviços mínimos de nenhum tipo. “E quando for um detido que está a ser interrogado e o prazo das 48 horas estão a acabar, não tem de se concluir a diligência?” Não! Porquê? Porque não há serviços mínimos. “E se forem umas escutas que…” É pá! Parem de complicar, como diz o outro: “Não é não!” Essas ideias de serviços mínimos já não existem; não há serviços mínimos; não há nada. “Então e quando estou escalado não tenho que assegurar, é que na nossa secção há uma escala…?” Peguem na escala e queimem-na. A escala destinava-se aos serviços mínimos que, ao não existirem, não podem existir escalas para uma coisa que não existe.

      Portanto, o que queremos dizer é que todos os Oficiais de Justiça, sejam filiados no SFJ ou no SOJ ou em nenhum sindicato, podem interromper todo e qualquer serviço e ir embora às 12H30 e às 17H00, todos os dias.

      Resta cumprir mais a greve de amanhã, sexta-feira, todo o dia, em que os Oficiais de Justiça devem aderir massivamente.

      Ontem foi já notícia que começaram a ser libertadas pessoas detidas por não ser possível garantir as 48 horas, bem como adiamentos de audiências mediáticas (como pode consultar nas ligações às fontes que abaixo indicamos), mas com a greve de sexta-feira, muitas mais notícias idênticas haverá.

      Reiteramos que esta situação de conjugação de greves sem serviços mínimos e um feriado é algo completamente inédito e deve ser muito bem aproveitado pelos Oficiais de Justiça e agora, pois não é nada previsível que alguma vez se venha a repetir uma coincidência destas.

      O Ministério da Justiça lançou um comunicado onde explica que não há serviços mínimos, que há um recurso pendente para os impor, mas que ainda não há decisão e diz ainda que não vai haver requisição civil porque não há desrespeito dos serviços mínimos, uma vez que estes inexistem.

      Recordar também que os Oficiais de Justiça que farão turno no próximo sábado poderão ter mais trabalho do que o normal, mas mesmo esse trabalho tem uma hora limite. A greve do SOJ de todas as tardes também serve para o sábado, pelo que às 13H30 todos os Oficiais de Justiça em turno de sábado podem aderir a essa greve que, mais uma vez se insiste: não tem serviços mínimos. Às 13H30, também aos sábados, todos podem dizer: “Bom fim-de-semana!”.

      Seguem algumas fotografias das concentrações ocorridas no dia de ontem.

Armamar:

Benavente:

Braga:

Bragança:

Castelo Branco:

Chaves:

Guimarães:

Lisboa:

Lousã:

Maia:

Porto:

Porto:

Santo Tirso:

Seixal:

Viseu:

      Por fim, fica a seguir um vídeo elaborado pelo Bloco de Esquerda sobre a concentração de Lisboa, que, por ser um bom vídeo que muito bem ilustra o ato e a participação de Lisboa aqui não podemos deixar de colocar.

      Fontes: “SFJ Info 24ABR”, “Acórdão do TRL que anula serviços mínimos”, “Comunicado do Gabinete da Ministra da Justiça”, Notícias sobre os detidos libertados: “Diário de notícias” e “Público” e ainda notícias sobre o adiamento do julgamento mediático dos ativistas denominados “Climáximo”, no “Sol” e no “Público”.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) difundiu ontem uma nota sindical na qual informa sobre os serviços mínimos – que não existem, nem vão existir –, tal e qual o dissemos no nosso artigo desta segunda-feira, 22ABR, intitulado: “Depois da tão falada semana dos 4 dias, esta pode ser a semana dos 2 dias”, artigo este no qual prestamos muitos esclarecimentos sobre as greves que estão a decorrer.

      Também ontem, embora a hora muito tardia, a DGAJ difundiu informação sobre a situação das greves das manhãs do SFJ, mas não apresentou nada de novo, trazendo à liça apenas e novamente os mesmos elementos apresentados no ano passado. Em suma, a DGAJ vem dizer outra vez que discorda da decisão do colégio arbitral quando decidiu que as manhãs das quartas e sextas-feiras não teriam serviços mínimos.

      Acrescenta a DGAJ a informação de que recorreu dessa decisão do colégio arbitral, para o Tribunal da Relação de Lisboa, logo em dezembro de 2023, por continuar a acreditar que as quartas e as sextas de manhã também deveriam ter serviços mínimos, mas, como os tribunais continuam a trabalhar a esta velocidade, ainda não há nenhuma decisão, mantendo-se a decisão do colégio arbitral de que não há serviços mínimos para hoje quarta-feira e para a próxima sexta-feira. Tendo em conta que daqui a dois dias a greve acaba, a decisão, a vir, seja ela qual for, virá tarde.

      Esta informação da DGAJ foi dirigida aos Administradores Judiciários, e caso venha a ser difundida pelos Oficiais de Justiça, poderá provocar alguma dúvida ou temor. Mas a melhor forma de dissipar as dúvidas, será ler de novo e compreender o seguinte:

      Não há uma greve do SFJ às manhãs. Há duas greves do SFJ às manhãs. A primeira dirige-se às segundas, terças e quintas-feiras de cada semana e, para estes dias, sim, foram fixados serviços mínimos. A segunda greve dirige-se às quartas e sextas-feiras e, para esta greve que se destina a estes dois dias da semana, não foram fixados quaisquer serviços mínimos. Portanto, toda a lengalenga dos serviços mínimos que possam ver não se destinam às manhãs das quartas e das sextas-feiras, pelo que não interessa para nada para hoje e para sexta-feira. Não se deixem confundir.

      Neste mesmo sentido já aqui alertamos para este assunto das greves e das tentativas de confusão e amedrontamento que se pretendem provocar. E também neste mesmo sentido veio ontem o SFJ reiterar o mesmo, isto é, que “as greves decretadas para as manhãs dos dias 24 e 26 de abril não têm serviços mínimos”, e acrescentou o SFJ ainda assim: “de igual forma a greve decretada pelo SOJ para as tardes (12:30 - 24:00 horas), também não contemplam serviços mínimos”.

      De forma inédita, o SFJ deixa de se circunscrever às suas greves e passa a informar também sobre a greve decretada pelo outro sindicato, pelo SOJ, situação nova que denota boa harmonia sindical, atitude que desde há muitos anos tanto, e todos, queríamos ver posta na prática: uma verdadeira união na ação, que não é uma união do pensamento único, mas na ação, isto é, que une esforços para agir conjuntamente.

      Consequentemente, o SFJ avisa todos os Oficiais de Justiça que queiram aderir às greves dos dias 24 e 26 de abril que “podem fazê-lo o dia todo (das 09:00 às 24:00 horas)”.

      E prossegue o SFJ assim:

      «Só o Colégio Arbitral tem competência para designar serviços mínimos, sendo que o MJ/DGAJ não os pediu em tempo, pelo que os prazos precludiram. A requisição civil só está na disponibilidade do Governo da República.

      Assim, apela-se a todos os Colegas que sejam alvo de abusos indevidos, nomeadamente a criação de escalas para as manhãs dos dias 24 e 26 de abril, que nos comuniquem de imediato essas situações. O SFJ não hesitará em agir contra todos os que, ilegalmente, tentarem coagir o livre exercício de um direito constitucionalmente protegido.»

      Ficam aqui, uma vez mais, os esclarecimentos e os alertas, passado agora a bola a estar no vosso campo.

      Em declarações à comunicação social (Lusa), o presidente do SFJ disse assim:

      «Em todas as outras áreas, nas reuniões com outros ministros, houve uma calendarização e só no nosso caso não houve absolutamente nada. Portanto, vamos seguir a recomendação do Presidente da República e não deixar cair a causa.»

      E concluiu Marçal assim: “Parece que mudou o Governo, mas que se mantém a atitude”.

      Tal como acima mencionamos, com gosto, que o SFJ divulgou e abordou também a greve do SOJ, também este Sindicato abordou e divulgou a greve do SFJ.

      Em informação ontem publicada na sua página, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) informa no mesmo sentido, recordando assim:

      «A greve decretada pelo SOJ e que se realiza durante as tardes (todas as tardes, inclusive aos sábados), entre as 13h30 e as 24h00, por tempo indeterminado, mantém-se até que todas as reivindicações sejam alcançadas, tal como foi assumido por este Sindicato.

      De salientar, uma vez mais, que esta greve não tem serviços mínimos. Igualmente, as greves decretadas pelo SFJ, que se realizam nas manhãs dos dias 24 e 26 de abril, e que decorrem entre as 09h00 e as 12h30, também não têm serviços mínimos.

      Reiteramos: estas greves não têm serviços mínimos.»

      Finalmente, para além do nosso artigo e dos alertas recordatórios, ambos sindicatos se juntam na informação, desprendida do clubismo sindical, abordando agora as greves de um e de outro, sem o preconceito antigo que costumava existir, tudo em claro benefício dos Oficiais de Justiça, o que muito se aplaude.

      Convém salientar ainda um aspeto que tem sido muito pouco difundido: a greve das tardes do SOJ tem aplicação todos os dias, pelo que, também ao sábado se aplica. Assim, especialmente neste próximo sábado, o turno da manhã, que deverá prolongar-se para a tarde, pode perfeitamente ser interrompido à tarde, por adesão à greve do SOJ, também neste dia de turno e em todos os sábados, querendo.

      O SOJ alerta também para a já muito batalhada questão de quem pode ou não pode aderir às greves, questão que ainda polui a mente de alguns Oficiais de Justiça. Quem pode aderir? A esposta é inequívoca e só uma, sem reticências: todos!

      Diz assim SOJ:

      «Todos os colegas, mas mesmo todos, sejam ou não sindicalizados, num ou no outro sindicato, podem fazer as greves, independentemente de quem foi o sindicato que entregou o aviso prévio. Assim, os colegas, todos, devem exercer o seu direito à greve, sem receios, nem preocupações, pois não há serviços mínimos. É tempo de conhecermos e exercermos os nossos direitos!»

      Fontes: para além da comunicação aqui mencionada da DGAJ, gentilmente facultada por um nosso leitor, via e-mail, temos a nota sindical do SFJ publicada na sua página, a nota sindical do SOJ, também publicada na sua página e ainda as declarações de Marçal difundidas pela Lusa e publicadas no jornal “O Novo”.

      Começa hoje, para quem quiser, logo às 12H30 em ponto, o longo fim-de-semana das dignas comemorações dos 50 anos da melhor Revolução do Mundo inteiro: a nossa, a dos cravos.

      Esta manhã, ao final da manhã, muitos Oficiais de Justiça começarão a despedir-se dos colegas e só regressarão na segunda-feira 29ABR.

      Vamos a seguir recapitular as greves disponíveis nestes dias, greves estas que não têm quaisquer serviços mínimos decretados e abarcam todos os Oficiais de Justiça, sejam filiados num ou noutro sindicato ou mesmo em nenhum.

Terça-feira 23ABR (a partir das 12H30):

      -1- Greve do almoço do SFJ, das 12H30 às 13H30, seguida da
      -2- Greve de todas as tardes do SOJ, desde as 13H30 às 24H00.

Quarta-feira 24ABR (todo o dia):

      -1- Greve das manhãs do SFJ, das 09H00 às 12H30,
      -2- Greve do almoço do SFJ, das 12h30 às 13H30 e
      -3- Greve de todas as tardes do SOJ, desde as 13H30 às 24H00

Quinta-feira 25ABR (todo o dia):

      - Feriado nacional comemorativo da Revolução do 25 de Abril

Sexta-feira 26ABR (todo o dia):

      -1- Greve das manhãs do SFJ, das 09H00 às 12H30,
      -2- Greve do almoço do SFJ, das 12h30 às 13H30 e
      -3- Greve de todas as tardes do SOJ, desde as 13H30 às 24H00

      A partir de hoje à tarde, não há serviços mínimos em nenhuma das greves decretadas que abrangem estes dias, sendo perfeitamente possível encerrar todos os serviços judiciais e do Ministério Público até segunda-feira.

      Tal como ontem aqui referíamos esta coincidência do feriado e das greves sem serviços mínimos é completamente inédita, sendo uma oportunidade de demonstrar a fibra dos Oficiais de Justiça na semana dos 50 anos da Revolução.

      Uma oportunidade destas nunca aconteceu antes e dificilmente voltará a acontecer no futuro, é uma espécie de eclipse total, daqueles que daqui só se vê uma vez na vida, oportunidade que não pode ser desperdiçada.

      Os Oficiais de Justiça podem ficar todos em casa a descansar, ir para a praia os que tiverem bom tempo, viajar numa escapadinha, caminhar na Natureza… há tanto que fazer! Mas também podem, os que puderem, participar nas concentrações solicitadas pelo SFJ para as portas dos tribunais amanhã de manhã e no dia 25 de Abril participar nas muitas concentrações e marchas que se vão realizar por todo o país.

      Há, portanto, muito que fazer, muito Mundo lá fora, mais vida, sem esquecer a obrigatoriedade de continuar a acompanhar as publicações diárias desta página, mesmo nestes dias especiais, para que todos possam manter-se abrangentemente informados.

      Bom fim de semana!

      Ah! E não se esqueçam de também desejar muitas felicidades a quem fica a trabalhar, porque bem precisam.

      Esta semana é mais curta pelo feriado do 25 de Abril, na quinta-feira, mas pode tornar-se ainda muito mais curta se os Oficiais de Justiça decidirem queimar os últimos cartuchos das greves do SFJ (as greves das manhãs que acabam no dia 26ABR) e, bem assim, quiserem causar uma autêntica revolução, ou mera comoção, estourando com todos os prazos urgentes e, desde logo, com as célebres 48 horas para os detidos que, necessariamente, terão de ser libertados, conforme parece ser a intenção que se vem ouvindo nos tribunais e nos serviços do Ministério Público.

      Tendo em conta que os Oficiais de Justiça não estão a ser considerados carreira prioritária pelo atual Governo, dando o Governo atenção e prioridade a professores, polícias e forças armadas, em face das suas ações de luta e ampla cobertura mediática, cumpre aos Oficiais de Justiça levar a cabo ações tão vistosas quanto as daquelas carreiras. Nesse sentido há já uma quantidade muito considerável de Oficiais de Justiça que vêm anunciando uma ação de greve poderosa esta semana.

      Esta semana contém uma situação de exceção que, por erro e desleixo, não foi acautelada e, nesse sentido, pode ser aproveitada por todos os Oficiais de Justiça para uma grande demonstração da determinação de que ainda estão imbuídos, porque ainda não desistiram.

      Os Oficiais de Justiça podem realizar greve durante todo o dia de quarta-feira e também durante todo o dia de sexta-feira. Ora, com o feriado de quinta-feira, é possível fechar tribunais e serviços do Ministério Público durante três dias consecutivos e ainda, caso adiram à greve das tardes do SOJ, logo na terça-feira, temos três dias e meio de greves consecutivas, todos eles sem serviços mínimos.

      Amanhã, pelas 12H30, os Oficiais de Justiça já podem ir de fim-de-semana, não só gozando os dias, como dando uma enorme lição da sua postura perante a situação de falta de atenção do novo governo.

      A entidade que solicita sempre a fixação de serviços mínimos às greves dos Oficiais de Justiça, fá-lo sempre de forma cega, automática, repetitiva e, portanto, também irresponsável, como se comprova, uma vez que nem sequer olharam para o calendário.

      Note-se que os tribunais e os serviços do Ministério Público nunca estão, ao longo do ano, dois dias consecutivos encerrados, mas apenas um dia em cada semana (ao domingo) e eventualmente também um feriado isolado quando não coincida com uma segunda-feira. Desta vez, esta semana, poderão estar encerrados, não dois, mas três dias consecutivos, ou mesmo três dias e meio, sem quaisquer serviços mínimos; algo nunca visto.

      Mesmo que a adesão se concentre, maioritariamente, como se adivinha, apenas na sexta-feira, mesmo assim, serão dois dias consecutivos encerrados, o que também não permite, em algumas circunstâncias, garantir as 48 horas.

      Quer isto dizer que esta semana de trabalho, para muitos Oficiais de Justiça, vai terminar amanhã terça-feira, sendo possível logo às 12H30, sem qualquer preocupação – repetimos – com serviços mínimos.

      Esta é a última semana das greves marcadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) para as manhãs. No entanto, o SFJ já anunciou uma nova versão a partir do dia 07MAI.

      Na próxima semana restam duas greves: a greve à hora do almoço, das 12H30 às 13H30 (do SFJ) e depois das 13H30 até às 24H00 (do SOJ), ambas para todos os dias e sem serviços mínimos. Existe ainda a greve do SFJ após as 17H00 com serviços mínimos, mas como coincide com a greve das tardes do SOJ, esta sem serviços mínimos, a adesão a esta evita os serviços mínimos da outra.

      No cimo da nossa página está, em permanência, um resumo das greves ativas sempre atualizado que poderá consultar para esclarecer dúvidas.

      Esta semana, quem não estiver de turno no sábado, poderá ter umas boas miniférias, desde logo desde terça-feira em diante, até à próxima segunda-feira.

      Ainda há Oficiais de Justiça preocupados, e mesmo confundidos, com os serviços mínimos, com as 48 horas, com a validação de atos e detidos. Ora, perante isto, é necessário avisar que tais problemas se preveem nos serviços mínimos e estes serviços mínimos são fixados no seu devido tempo e pelas entidades que a lei prevê. Quer isto dizer que não é agora a DGAJ ou o Governo, ou qualquer elemento do órgão de gestão das comarcas ou os Secretários de Justiça, Escrivães de Direito, etc., que vão estabelecer agora qualquer tipo de restrição ao direito às greves que estão em vigor.

      É necessário saber as regras: em primeiro lugar, os serviços mínimos são apresentados com os avisos prévios de greve quando os sindicatos os acham necessários. Nesse momento, a DGAJ pode concordar com a ausência da indicação ou com a indicação, ou pode discordar apresentando uma alternativa. Essa alternativa ou é aceite pelo sindicato convocante ou não e então, neste último caso, quando não há acordo no estabelecimento dos serviços mínimos, é constituído um colégio arbitral que acaba por decidir os serviços mínimos. Depois disto, não há mais nada, a não ser a possibilidade de impugnação nos tribunais.

      Portanto, os serviços mínimos não são a gosto, quando dá jeito, nem são omnipresentes. Os serviços mínimos são fixados pelos sindicatos, por sua iniciativa ou concordância, ou por um colégio arbitral, nada mais do que isto e por mais ninguém.

      No caso das greves de todas as tardes, convocada pelo SOJ, entre as 13H30 e as 24H00, já todos perceberam que não há serviços mínimos nenhuns, no entanto, com as greves das manhãs do SFJ ainda existem dúvidas.

      As manhãs do SFJ dividem-se em dois grupos: as manhãs das segundas, terças e quintas, têm serviços mínimos, até às 12H30, mas as manhãs das quartas e das sextas não têm.

      Também a hora de almoço, das 12H30 às 13H30 está coberta por uma greve sem serviços mínimos.

      Quer isto dizer que todos podem iniciar uma greve, sem qualquer preocupação de serviços mínimos, mesmo interrompendo diligências e atos em curso, deixando-os pendurados, todos os dias das 12H30 às 24H00 e ainda nas manhãs de quarta e de sexta-feira, igualmente sem qualquer preocupação.

      Vejam bem: esta terça-feira, amanhã, às 12H30, os Oficiais de Justiça podem interromper todas as diligências e atos em curso, mesmo aquelas e aqueles que detêm caráter urgente, deixando tudo pendurado até à próxima segunda-feira.

      Há quem diga que existem escalas para assegurar serviços mínimos e que a isso estão obrigados. Sim, existirão até muitas escalas, mas caducas. As únicas que estarão válidas são as que digam respeito às atuais greves que têm serviços mínimos e que são apenas as seguintes duas: as manhãs das segundas, terças e quintas e ainda para a greve do SFJ após as 17H00. Ora, as manhãs desta quarta e desta sexta-feira estão libertas de serviços mínimos e de quaisquer escalas e a escala para a greve do SFJ após as 17H00, não são viáveis perante a existência da greve do SOJ que abarca esse mesmo período e não detém quaisquer serviços mínimos. Ora, como os Oficiais de Justiça, podem aderir a uma com serviços mínimos ou aderir a outra sem serviços mínimos, obviamente aderem à greve sem serviços mínimos, não podendo ser impedidos sob nenhum pretexto a tal adesão.

      Assim, as escalas existentes são irrelevantes e inúteis e quanto às demais greves não têm serviços mínimos, pelo que esta semana é possível abandonar os tribunais e os serviços do Ministério Público, sem qualquer preocupação, a partir das 12H30 de amanhã, terça-feira 23ABR, regressando na segunda-feira 29ABR, salvo aqueles que têm de assegurar o turno de sábado. Mais nada, tudo o que se venha a dizer de contrário é falso.

      É previsível que possa haver alguma movimentação no sentido de evitar estas greves, com comunicações e ordens, verbais e mesmo escritas, mas, toda e qualquer instrução será ilegal. Aconselham-se os Oficiais de Justiça a solicitar que as instruções verbais sejam apresentadas por escrito, para as poderem participar com mais segurança, sem que depois os visados possam dizer que não disseram nada sobre as greves, como é costume.

      Em suma, a partir de amanhã, os tribunais e os serviços do Ministério Público podem encerrar até segunda-feira, o que resultará, necessariamente, em grandes problemas, especialmente na área criminal, com a perda de prova ou com a libertação de detidos, situações que, a ocorrerem, se devem apenas à irresponsabilidade e à negligência dos governos em manter o desprezo pelos Oficiais de Justiça, o que deverá ser bem notado pela comunicação social.

      Portanto, esta semana, dá-se a coincidência inédita de ser possível realizar esta grande e vistosa ação que não deverá ser desperdiçada, tanto mais que, como já se viu, o Governo não pretende dar prioridade aos Oficiais de Justiça este ano, ao contrário do que fará com outras carreiras.

      Uma oportunidade destas nunca aconteceu antes e dificilmente acontecerá no futuro, pelo que é uma oportunidade que não pode ser desperdiçada.

      Na semana em que se comemora o meio século da Revolução de Abril, nada melhor do que esta oportunidade de demonstrar a fibra dos Oficiais de Justiça.

      Na intervenção realizada na conferência “Jornada da Justiça e os seus recursos humanos”, organizada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), em Lisboa, nesta semana, a bastonária da Ordem dos Advogados (OA), salientou que a escassez de Oficiais de Justiça e a falta de atratividade desta carreira têm repercussões muito negativas na atividade dos tribunais, lamentando ainda o salário de 843 euros que é pago a estes profissionais.

      “Devia ser apresentado um caderno de encargos conjunto ao Governo. Há coisas que são óbvias e de simples resolução, é uma questão de querermos”, vincou, resumindo: “É simples e não custa muito dinheiro”.

      Fernanda de Almeida Pinheiro apelou também à revisão da tabela de pagamento aos advogados oficiosos, defendendo que não é revista há cerca de 20 anos. “As regras existem, os advogados fazem falta nos tribunais, como os funcionários judiciais e os juízes. E é preciso levar a justiça às populações”, notou.

      Também presente na conferência organizada pelo SFJ esteve o novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que expressou o seu agrado com a ideia lançada pela bastonária dos advogados: “Gostei muito da sua ideia de um caderno de encargos conjunto”.

      Para Paulo Lona, “é gritante” o défice de Oficiais de Justiça e que em determinados locais está inclusivamente “a paralisar a justiça” portuguesa. “É importante o aumento dos quadros, o que só é conseguido com uma carreira atrativa. Do último concurso, penso que metade já terá desistido”, afirmou.

      O presidente do SMMP criticou também o projeto de revisão do estatuto dos Oficiais de Justiça que foi apresentado pelo anterior Governo, mas que acabou por não se concretizar.

      “A carreira dos Oficiais de Justiça carece de um novo estatuto que nada tem a ver com a proposta anterior. Espero que finalmente surja um projeto de estatuto que vá ao encontro das expectativas dos Oficiais de Justiça e do Ministério Público, mas também da população. É urgente a aprovação de um estatuto condigno e que lhes faça justiça”, garantiu.

      Já o juiz presidente da Comarca de Lisboa, Artur Cordeiro, enalteceu a importância dos conhecimentos e da ação dos Oficiais de Justiça na evolução dos processos, mas defendeu que a falta de recursos humanos a este nível já poderia levar ao encerramento de tribunais.

      “Há uma situação de precariedade tal que a vontade é dizer para fechar o tribunal porque não há pessoas. Estamos a chegar a um ponto… para quê mais conversa? Toda a gente sabe o que é preciso. Faça-se o investimento na justiça que ela precisa”, vincou, concluindo: “Quem quer ser Oficial de Justiça? Ou se opta por uma valorização definitiva da profissão ou não… e este é um caminho que não tem um bom final”.

      O estado da carreira dos Oficiais de Justiça é de tal forma claro para todos que todos os diagnósticos, venham eles de onde vierem, se mostram coincidentes.

      Por todos são reconhecidas as duas grandes prioridades: valorização do vencimento e ingressos.

      Posto isto, o que é que está a faltar?

      Está a faltar ação, mas com determinação; com uma determinação tal que faça acontecer, que seja realmente determinante.

      Neste âmbito, não basta ao sindicato maioritário marcar um dia de concentrações à porta dos tribunais, como consta do seu apelo para o próximo dia 24, prosseguindo depois, a partir de 07MAI com outras greves que serão convocadas.

      O que é isto?

      E vai esse sindicato enviar mais de uma centena de comunicações dessa ação a todos os municípios do país, onde haja algum tribunal, bem sabendo, ou talvez não, que este tipo de ação, à porta dos edifícios dos tribunais, não é admitida, como sucede no Porto, que, alegando questões de segurança, quer ver os manifestantes afastados 100 metros dos edifícios pertencentes a órgãos de soberania, isto é, à porta do tribunal, conforme previsto no Decreto-Lei 406/74 de 29AGO? Será que vai pôr em risco os Oficiais de Justiça que se concentrem à porta dos tribunais?

      Todos sabemos que, no passado, estas manifestações se realizaram, sem qualquer observância da lei, ou seja, de forma ilegal, e que, até aqui, tem corrido bem, mas também sabemos como em fevereiro as autoridades proibiram expressamente a concentração de Oficiais de Justiça à porta do Palácio da Justiça do Porto, mesmo estando fechado com o grande muro de grades que nem permite o acesso à sua escadaria.

      Organização em cima do joelho.

      O SFJ, o sindicato que detém o maior número de filiados e uma importante máquina nacional instalada, organizou aquela conferência, precisamente esta semana que ora finda e aqui referimos, onde ouviu o que todos disseram. Logo no dia seguinte foi a uma reunião com a ministra da Justiça de onde veio de mãos vazias e, perante tudo isto, em face destas circunstâncias, a decisão é a seguinte:

      “Apelamos a que todos os Oficiais de Justiça adiram à greve designada para o dia 24 de abril, com concentrações à porta dos tribunais.”

      Mais uma vez nos questionamos: o que é isto?

      É o apelo à realização de uma greve na manhã de um dia, pois o apelo não refere as greves (plural) desse dia, mas apenas a greve desse dia (singular), portanto, refere-se, inequivocamente, a greve da manhã decretada pelo SFJ e não, como seria de esperar, à outra greve, a da tarde, decretada pelo SOJ.

      Portanto, depois de todos os diagnósticos, coincidentes há tantos anos, da reunião inútil, e do estado de espírito dos Oficiais de Justiça, a reação do SFJ é a de apelar a meio dia de greve, mas com fotos nas escadarias à entrada dos tribunais, para que possam correr nas redes sociais, dando uma imagem, para dentro, e apenas para dentro, de uma grande luta.

      Não, não é com apelos a iniciativazinhas destas, muito menos vindas, não de um grupo espontâneo de Oficiais de Justiça, mas do maior sindicato representativo da classe, que os Oficiais de Justiça se reveem.

      Por isso mesmo, os Oficiais de Justiça já andam a cozinhar, ainda antes da conferência ou da reunião, uma iniciativa muito mais vigorosa do que a pretendida pelo SFJ. Mais uma vez, são os próprios Oficiais de Justiça que andam à frente e para a frente, por já não acreditarem nem estarem à espera da inação ou das iniciativazinhas que possam surgir dos sindicatos.

      Amanhã de manhã daremos conta dessa iniciativa que tem vindo a conglomerar cada vez mais Oficiais de Justiça numa verdadeira ação poderosa, com efeitos que vão muito para além das fotos da praxe à porta dos tribunais, a circular nos grupos fechados do Facebook.

      Fontes: “Visão” e “SFJ”.

      A comunicação social vem anunciando, da análise que faz dos acontecimentos, que tudo indicará que o Governo cederá às reivindicações dos professores e dos polícias. Os professores devem recuperar ainda este ano, pelo menos 20% do tempo de serviço congelado e os polícias e Forças Armadas devem receber o mesmo subsídio de risco atribuído à Polícia Judiciária.

      Já quanto aos Oficiais de Justiça e profissionais de saúde (médicos e enfermeiros), as suas reivindicações deverão entrar apenas nos orçamentos dos próximos anos, caso sejam aprovados.

      A comunicação social cita fontes ouvidas para concluir que este ano os Oficiais de Justiça estarão excluídos de qualquer valorização remuneratória.

      E estas notícias sobre o preterimento dos Oficiais de Justiça, confirmam-se com as declarações dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ), designadamente, após a inutilidade da reunião da última quinta-feira com a ministra da Justiça.

      À saída das reuniões – das duas, uma vez que a ministra recebeu os sindicatos em separado –, ambos os presidentes das estruturas sindicais prestaram declarações à comunicação social.  

      Pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, foi resumida a reunião com a expressão “Nada!”, acrescentando que “a senhora ministra disse que não tem ainda condições para assumir e ficou por designar uma próxima reunião de trabalho, que não tem data. Levar-nos-á a manter efetivamente a nossa luta”.

      “As greves estão para ficar enquanto o Governo quiser”, reiterou o presidente do SFJ, continuando: “Nós manteremos as formas de luta até haver não uma alteração do discurso, mas uma alteração da prática. É isso que nós assumimos. Estamos disponíveis para ser parte da solução, para encontrar soluções que sirvam não só os interesses dos trabalhadores, mas os interesses do país e para que a justiça funcione melhor. Mas isso significa que da parte do poder político tem de haver uma ação concreta”.

      Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), também expressou o seu desapontamento por não ter encontrado já respostas “que o país exige” para a justiça. Sem “estados de alma”, adiantando igualmente que deverá vir a ser contactado para agendar uma nova reunião, adiantando que esse contacto deverá ocorrer na próxima semana.

      “A senhora ministra diz que não é possível dar respostas agora, mas que nos vai convocar nos próximos dias para começarmos a trabalhar”, referiu Carlos Almeida, sublinhando: “Não se comprometeu com resposta nenhuma, mas voltaremos a insistir. O Governo conhece as reivindicações dos Oficiais de Justiça, a ministra também conhece e, mais do que isso, é urgente. Os tribunais estão paralisados e, portanto, não é possível continuar a insistir em estarmos parados”.

      Carlos Almeida disse também que “Não é possível atrairmos trabalhadores para os tribunais se não tivermos uma tabela salarial atrativa. Colocámos essa matéria como prioridade das prioridades, é evidente que são necessários ingressos, o regime de aposentação tem de ser revisto, o estatuto tem também de ser revisto… há uma série de fatores que é preciso analisarmos e a senhora ministra da Justiça comprometeu-se a analisar as reivindicações”, sintetizou.

      Quer isto dizer que o peso mediático dos Oficiais de Justiça não é, nem de perto nem de longe, idêntico ao dos professores, dos polícias e das Forças Armadas. Quer isto dizer também que, consequentemente, os tribunais e os serviços do Ministério Público não são uma preocupação ou prioridade para os Governos, mesmo depois das imensas greves que se arrastam há anos com os inerentes prejuízos de todos.

      Portanto, das duas uma, ou os Oficiais de Justiça desistem ou intensificam a sua difícil luta. Ou uma coisa ou outra.

      Na comemoração dos 50 anos do 25 de Abril, já para a semana, os Oficiais de Justiça podem – e devem – levar a cabo uma ação especial e, nesse sentido, vamos anunciar na próxima segunda-feira essa possibilidade dos Oficiais de Justiça realizarem uma significativa ação que eleve a consideração do Governo pelos Oficiais de Justiça, pelos tribunais e pelo Ministério Público.

      Fontes: “Jornal Económico” e “Observador”.

      No dia de ontem, os Oficiais de Justiça assistiram na comunicação social às declarações do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, antes e depois da reunião com a nova ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

      Já agora, a reunião consistiu numa mera apresentação e cumprimentos. Desconhecemos, no entanto, se houve chá, café e mesmo bolachinhas, mas acreditamos que não, dado o avançado das horas das reuniões, na manhã, em separado, sendo que a do SOJ decorreu já após o meio-dia, portanto, hora mais própria para o aperitivo.

      De relevo da reunião resulta que a ministra disse que iria se inteirar dos dossiês e que, oportunamente, haveria de marcar uma nova reunião. Para além disso, nada mais, nem mesmo se também iria iniciar um périplo pelo país para se inteirar “in loco” dos problemas das conservatórias e dos estabelecimentos prisionais, périplo esse que a anterior ministra andava a fazer, tendo deixado muito quilómetro por calcorrear.

      Afinal, é mais do mesmo.

      Disse assim Marçal à saída da reunião: ««Nada! Boa vontade, conhecimento da situação, a afirmação de que o Governo está empenhado em encontrar uma solução, mas a solução que nós apontamos – que é a tal solução de emergência e que se impõe para evitar o fecho de tribunais –, a senhora ministra disse que não tem ainda condições para assumir e ficou por designar uma próxima reunião de trabalho, que não tem data. Levar-nos-á a manter efetivamente a nossa luta».

      E disse ainda: «As greves estão para ficar enquanto o Governo quiser. Nós manteremos as formas de luta até haver, não uma alteração do discurso, mas uma alteração da prática. É isso que nós assumimos. Estamos disponíveis para ser parte da solução, para encontrar soluções que sirvam não só os interesses dos trabalhadores, mas os interesses do país e para que a justiça funcione melhor. Mas isso significa que da parte do poder político tem de haver uma ação concreta».

      E agora, relativamente aos próximos episódios, há uma nova ação de luta que, por estratégia contra as manhas e tramoias de alguns, só será aqui difundida na próxima segunda-feira, por uma questão de obter maior eficácia. Sejamos pacientes.

      Depois, resta apenas a proposta de lei do Bloco de Esquerda que, nos parece, há de ser discutida e votada no início de maio. Esta proposta relaciona-se com o pagamento do suplemento 14 vezes ao ano, o que, se fosse aprovada rapidamente, poderia representar desde logo que no próximo mês de junho todos os Oficiais de Justiça pudessem receber dois suplementos em vez de nenhum como, de momento sucederá.

      E depois disto nada mais resta, senão a continuidade das greves, sendo certo que o SFJ já anunciou uma nova greve, agora – finalmente – por tempo indeterminado, a começar a 07MAI, abandonando as datas finais que antes impunha às suas greves, uma inutilidade que sempre obrigou a constantes renovações. Haverá tempo para voltarmos a este assunto.

      Quanto àquilo que hoje faz aqui título, “os dois marçais”, referimo-nos, claro está e em especial, às espantosas declarações de Marçal antes da reunião com a ministra.  Depois da reunião, já sabemos que as suas declarações foram no sentido que já abordamos, o nada e a continuação das greves, isto é, assumindo para a comunicação social o seu papel de dirigente sindical de Oficiais de Justiça. Já antes da reunião, portou-se como um moço de recados do Partido Socialista e ainda como um comentador político televisivo, tendo ignorado completa e gravemente a sua condição de Oficial de Justiça e, pior ainda, a sua outra condição de representante de muitos Oficiais de Justiça.

      Em declarações aos jornalistas, antes de entrar para a reunião no Ministério da Justiça, António Marçal assumiu a sua preocupação, afirmando-se na pele “enquanto cidadão e funcionário do sistema”. Essas vestes de “funcionário do sistema” supomos que digam respeito à sua qualidade de Oficial de Justiça, sujeito aos deveres constantes do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) e na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), porquanto nos parece que não respeitou esses deveres ao abordar publicamente e com efeito nacional questões  que põem em causa uma investigação pendente, isto é, um processo pendente sobre o qual os Oficiais de Justiça não podem tecer comentários, a não ser esclarecimentos aos próprios intervenientes se a isso forem solicitados e sob a direção do magistrado titular do processo.

      António Marçal, comentou a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que rejeitou o recurso do Ministério Público sobre as medidas de coação do dito processo “Influencer”.

      «Concretamente sobre o processo “Influencer” e aquilo que levou à demissão do primeiro-ministro, então digo que não é natural. Agora, também será que a demissão de Antonio Costa é única e simplesmente devido à investigação do caso “Influencer?”», questiona Marçal.

      Aproveitou ainda para deixar outra pergunta no ar sobre o mesmo processo, desta feita com a Procuradora-geral da República, Lucília Gago, como destinatária:

      «Por que razão é que a PGR resolveu, num momento inédito, colocar um parágrafo numa comunicação sobre uma investigação em que António Costa não era arguido? A pergunta tem de ser feita à PGR. Mas convém lembrar aos cidadãos que a PGR é nomeada pelo poder político; é o primeiro-ministro que apresenta o nome ao PR e convém lembrar que António Costa propôs o nome de Lucília Gago quando toda a gente pensava que haveria uma recondução da anterior procuradora [Joana Marques Vidal].», frisou Marçal.

      Perante a questão do jornalista da CNN  sobre o processo de António Costa, onde o jornalista concluía que tal processo tem a ver com questões políticas e da PGR, Marçal respondeu inequivocamente que essa era a sua perceção, isto é, que o Inquérito do Ministério Público, é um processo político, defendendo ainda que, tal como sucede noutros países, disse, os titulares de cargos políticos não deviam ser investigados enquanto ocupam o cargo.

      As questões colocadas por Marçal, são, na realidade, afirmações críticas que deixam insinuações graves sobre o funcionamento da justiça à luz de um processo concreto, que afirma político, sendo certo que tais opiniões não aportam qualquer valor aos Oficiais de Justiça, pelo contrário, os Oficiais de Justiça sentiram-se muito mal ao ouvir essas declarações.

      A agência Lusa difundiu por todos os meios de comunicação social as declarações de Marçal, sendo estas reproduzidas a nível nacional por televisões, rádios e imprensa escrita, o que incrementa em muito a gravidade das declarações.

      No Estatuto dos Funcionários de Justiça, no seu artigo 66º, que versa os Deveres dos Oficiais de Justiça, consta, no seu primeiro número que “Os funcionários de justiça têm os deveres gerais dos funcionários da Administração Pública”, portanto, remete inequivocamente, e como não podia deixar de ser, para a LGTFP. Já no segundo número do mesmo preceito legal, constam outros deveres e na sua alínea a) consta assim: “Não fazer declarações ou comentários sobre processos, sem prejuízo da prestação de informações que constituam atos de serviço”.

      Ora, como bem se vê, este dever foi completamente cilindrado pelo Oficial de Justiça António Marçal.

      Por sua vez, na Lei LGTFP, no seu artigo 73º, mostram-se elencados os demais deveres, como o da prossecução do interesse público, o da isenção, o da imparcialidade, o da informação, o de zelo, entre outros.

      No mesmo artigo, definem-se as características dos deveres da seguinte forma:

      “O dever de prossecução do interesse público consiste na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos”.

      “O dever de isenção consiste em não retirar vantagens, diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiro, das funções que exerce”.

      “O dever de imparcialidade consiste em desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, na perspetiva do respeito pela igualdade dos cidadãos”.

      “O dever de informação consiste em prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que seja solicitada, com ressalva daquela que, naqueles termos, não deva ser divulgada”.

      Por fim, “o dever de zelo consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas”.

      Posto isto, poderá António Marçal ter infringido cinco dos deveres gerais previstos na LGTFP e um dos previstos no EFJ.

      E não se pense que estas infrações disciplinares são menores ou não podem ser aplicadas, uma vez que a LGTFP prevê que são graves e podem perfeitamente ser aplicadas apesar de não se encontrar em funções judiciais ou judiciárias.

      No artigo 186º da LGTFP, aborda-se apena disciplinar da Suspensão, isto é, o afastamento do exercício das funções, por determinado período no tempo, o que neste caso não tem aplicação prática, mas já tem no que se refere ao corte do vencimento durante esse mesmo período.

      Consta assim no mencionado preceito legal:

      “A sanção disciplinar de suspensão é aplicável aos trabalhadores que atuem com grave negligência ou com grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais e àqueles cujos comportamentos atentem gravemente contra a dignidade e o prestígio da função, nomeadamente quando:” – e passa a constar as situações, de entre elas, esta:

      “d) Demonstrem desconhecimento de normas essenciais reguladoras do serviço, do qual haja resultado prejuízos para o órgão ou serviço ou para terceiros;
      e) Dispensem tratamento de favor a determinada entidade, singular ou coletiva;
      f) Omitam informação que possa ou deva ser prestada ao cidadão ou, com violação da lei em vigor sobre acesso à informação, revelem factos ou documentos relacionados com os procedimentos administrativos, em curso ou concluídos e
      l) Violem, com culpa grave ou dolo, o dever de imparcialidade no exercício das funções”.

      Posto isto, somos da opinião de que alguém tem de instaurar um processo disciplinar ao Oficial de Justiça António Marçal, em face das suas gravosas declarações.

      Fontes: “Info SFJ 18ABR”, “CNN”, “RTP”, “DN”, “Notícias ao Minuto”, “Sapo Notícias”.

      Neste próximo sábado, 20ABR, decorrerá uma sessão de apresentação do romance – do qual já aqui demos notícia – em que se relatam, entre outros, as vivências e os conflitos de uma personagem Oficial de Justiça.

      A apresentação será em Gondomar (Porto) e os Oficiais de Justiça que queiram ir poderão, não só conversar com a autora da obra, como até adquiri-la autografada.

      Todas as pessoas que se debruçam sobre a vida e a problemática dos Oficiais de Justiça, merecem a nossa atenção e reconhecimento, pelo que este sábado, pelas 16H00, todos os que puderem comparecer na Biblioteca Municipal de Gondomar estarão a apoiar esta atenção que Angela lopez teve para com os, tantas vezes, invisíveis Oficiais de Justiça.

      A “Finitude dos dias imperfeitos” tem trechos como os que seguem, sobre a personagem Alice, a Oficial de Justiça que, afinal, todos conhecem, ou melhor: que todos nela se reconhecem.

      «Horas sem fim a planear, preparar e executar atividades nos processos. Meses, anos a fio, a aplicar procedimentos, automatismos, ferramentas sempre a serem revistos, fazer ofícios, abrir processos, agendar e acompanhar diligências, reproduzir atas, organizar documentos que se acumulavam de forma obstinada, matando a esperança da tarefa concluída.

      Ao fim de tantos anos, continuava desinquieta com a urgência dos prazos, de despachos, de diligências, dos caprichos enfatuados de muitos magistrados e advogados, e sobretudo com os fragmentos de vidas e de dramas que atravessavam os seus dias. Havia dias que aquele tribunal parecia destilar séries monocórdias de um presente insustentável sem opções e sem esperança.»

      Na obra, Ângela Maria Lopez, pretende mergulhar os leitores no complexo mundo da justiça, onde a autora tem experiência de trabalho há mais de 30 anos, essencialmente na área da Família e Menores.

      Nas funções que a autora exerce, reconhece como primeiros interlocutores com o sistema judicial os Oficiais de Justiça e, por isso, a sua personagem da Alice surge natural e necessariamente.

      A autora avisa-nos que apesar de Alice ser uma personagem fictícia, no entanto ela existe mesmo. Diz assim a autora: “A Alice existe, cruzei-me com muitas Alice. Ainda esta semana estive com ela, eficiente, atenta, solícita, angustiada com as inúmeras tarefas a cumprir, pressionada por telefonemas, injunções, diligências, interpelações, chamadas…”

      No cartaz da apresentação (imagem que ilustra este artigo), consta a seguinte sinopse:

      “No romance as personagens encontram-se, com suas histórias únicas, nos labirintos de um tribunal, com seus conflitos internos e externos, suas incongruências entre o que aspiram, o que dizem e o que fazem.

      Enquanto Oficial de Justiça, advogada, juiz, psicólogo, utente, transportam a sua visão do Mundo, na perceção do outro, da justiça, presos entre tensões, conflitos, dramas pessoais.

      Todos eles heróis das suas vidas na busca de sentido da sua existência.”

      A autora pretende divulgar as dificuldades do sistema judicial, mas também a sua dimensão mais humana. Alice é uma das personagens principais, uma Oficial de Justiça que interroga a complexidade do mundo em que trabalha.

      Tal como a outra Alice do romance de Lewis Carroll, a sua própria identidade é posta em causa pelas estranhas lógicas de uma teia relacional que a ligam a outras personagens através da função que exerce, numa procura de sentido às tarefas repetitivas, sempre inacabadas, pouco reconhecidas em que, tal como na sua vida pessoal, acaba por se tornar o que não quer ser.

      Num dia imperfeito, a lógica absurda dos procedimentos que tem de cumprir confronta-a com a violência do sistema na sua normalidade para quem nele trabalha e para a quem ele recorre. 

      Tal como a pequena Alice do País das Maravilhas, esta personagem adulta para além dos questionamentos sobre o “O que é o normal e anómalo”, “o justo e o injusto” também se interroga sobre o que pode continuar a fazer sentido no lugar basilar e pouco visível que lhe é atribuído neste universo opaco, pouco eficiente pela sua complexidade e pelos seus formalismos. Um sistema em que o tempo nas suas lógicas funcionais, instrumentais se perde, escapa, esmaga as pessoas que a ele recorrem, mas também a quem nele trabalha.

      Face às lógicas e limites daquele espaço-tempo do judiciário face a um mundo em constantes transformações, Alice, em busca de sentido aos dilemas pessoais e profissionais, constrói um espaço próprio para além das injunções formais, dos desentendimentos, dos desencontros, da violência, das dimensões trágicas da existência humana.

      Pode saber mais sobre a autora e sobre o romance, podendo mesmo adquiri-lo, através das seguintes hiperligações:

https://angelalopez185907333.wordpress.com/

https://entreagente-comunicoergosum.blogspot.com/

https://www.bertrand.pt/livro/a-finitude-dos-dias-imperfeitos-angela-lopez/29156145

https://www.wook.pt/livro/a-finitude-dos-dias-imperfeitos-angela-lopez/29156145

      «Havia dias assim. Dias imperfeitos como este fim de tarde de domingo de março ensombrado desde a manhã por uma chuva miudinha e persistente. Tinha chegado aos cinquenta anos. Já começavam a ser muitos e cada ano parecia mais acelerado na sua vertiginosa irreversibilidade. Seria o tempo a passar ou a Alice que não se tinha apercebido da passagem do tempo?»

      Decorre hoje, a partir das 10H00, no auditório do Hotel Roma, em Lisboa, um evento organizado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) intitulado: “Jornada da Justiça e seus Recursos Humanos”.

      O programa do evento conta com excelentes participantes, mas, infelizmente, conta também com um péssimo participante que é o juiz desembargador que foi diretor-geral da Administração da Justiça, de seu nome: Luís Borges Freitas, uma vez que enquanto diretor-geral da DGAJ revelou-se estar ao nível do pior daquilo de que temos memória.

      A visão do seu nome como participante no evento fez-nos recordar momentos passados, designadamente, aquele em que o atual presidente do SFJ  (por essa altura secretário-geral) lhe apresentou páginas impressas deste nosso blogue, denunciando os artigos aqui publicados, o que acabou por originar uma catadupa de participações contra o criador desta iniciativa, dando origem a um megaprocesso e outros processos de menor dimensão.

      Centenas de páginas, várias diligências e recursos depois, o criador desta iniciativa, depois de ter penado com sanção disciplinar, que cumpriu, e outras penalizações afins, acabou, em recurso decidido no Supremo Tribunal de Justiça, e só aí, por conseguir que lhe fosse dada razão, determinando-se o arquivamento do processo sem qualquer sanção, tendo acabado ressarcido não só pela DGAJ como até do então recorrido CSM.

      Mas a perseguição ao criador desta iniciativa, por esse ex-diretor-geral, não se ficou apenas por aí, pois toda a recolha e impressão de artigos e comentários aos artigos, esmiuçados diariamente, com sublinhados e notas à margem das folhas, com um cariz que já não era visto desde antes do 25 de Abril, resultou em anos de artigos impressos e comentários, mesmo os anónimos, e ainda em ter conseguido identificar outras pessoas e entidades, igualmente objeto de notícia e crítica, que poderiam eventualmente estar interessadas em participar e processar igualmente o criador e, para o efeito, ordenou, em despacho, que lhes fossem remetidas cópias dos artigos para que, querendo, igualmente agissem, o que, no entanto, sendo tais pessoas muito mais razoáveis, acabaram por compreender perfeitamente que esta iniciativa cumpria uma função de liberdade de expressão típica de uma publicação periódica, diária, de índole perfeitamente jornalística.

      Portanto, embora o presidente do SFJ possa manter ainda hoje boas relações e boas memórias com tal pessoa, a nós, a simples visão do seu nome no programa deixou-nos perturbados, transtornados, nervosos, uma vez que era nome que muito nos esforçamos por esquecer, pois assistimos à grande pressão infligida àquele que foi o criador desta iniciativa, colhendo-o numa fase da sua vida, pessoal e profissional, cheia de alterações, algumas profundamente dramáticas, ao que acresceu toda essa ação dos queixinhas.

      Por estes dias tivemos a oportunidade de folhear algumas das centenas de páginas que o criador guarda digitalizadas dos processos, tendo recordado coisas do arco-da-velha. Fica como exemplo a seguinte passagem: a propósito de um artigo que criticava a ação da DGAJ em determinado assunto, um comentador anónimo expressou-se assim: “Sr. diretor-geral demita-se, era um favor que nos fazia” e, em resposta a tal comentário, o autor do artigo diria assim: “Não, não era um favor, era um ato de inteligência”. Ora, esta resposta ao comentário foi taxada com, nada mais, nada menos, do que com 15 dias de suspensão de funções do criador que se somaram aos outros meses de afastamento de funções sem qualquer vencimento. Em sede de recurso da decisão do COJ para o CSM estes 15 dias acabaram caindo, ficando intactos os meses.

      Este antigo diretor-geral da DGAJ acabou saindo sem sequer ter levado até ao fim a comissão de serviço na DGAJ. Rodinhas.

      Cessou funções a 19-11-2019, tendo cumprido uma comissão de serviço de 3 anos e, depois de renovada por mais 3 anos, acabou por durar apenas cerca de 7 meses, abandonando a casa onde durante tanto tempo (grande parte do seu percurso profissional), desempenhou funções; já desde o tempo em que era Oficial de Justiça.

      Durante o período em que exerceu funções à frente da Direção-Geral da Administração da Justiça, viveram-se os momentos mais árduos, por parte dos Oficiais de Justiça, com greves, manifestações, plenários nacionais, vigílias… De tudo um pouco e de forma completamente inédita, com ações nunca vistas. Foram greves por dias, por horas e até por minutos; foram greves por especialização, por data e foram greves gerais. Nunca se tinha visto nada assim.

      Os Oficiais de Justiça viveram, durante esses três anos os momentos mais inéditos. Houve ainda muitos processos nos tribunais, uma queixa à Organização Internacional do Trabalho, um abaixo-assinado e um pedido de sindicância à atuação da Direção-Geral da Administração da Justiça.

      A tudo isto somou-se ainda o ineditismo do diretor-geral ser, ele próprio, o participante ao Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), órgão que presidia, para a instauração de processos disciplinares por artigos e comentários publicados nesta página.

      Ao longo do tempo fomos dando notícia dessas participações, com cópias das atas disponíveis na página do COJ, tendo também publicado reações, como a do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que se insurgia sobre tais participações da seguinte forma:

      «A matéria em causa, pela sua relevância, foi apresentada, ontem, antes do início da discussão do estatuto, pelo SOJ, na reunião com o Ministério da Justiça.

      O SOJ considera, que, caso exista, eventualmente, matéria passível de procedimento disciplinar, compete, efetivamente, ao Conselho dos Oficiais de Justiça o seu apuramento.

      Contudo, e desde já se regista, nunca este sindicato conheceu, nesse espaço, qualquer artigo que possa fundamentar condenação, mesmo que moral.

      Por outro lado, e isso mesmo declarou, ontem, o SOJ na reunião com a Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e na presença, entre outros, do Sr. Diretor-geral, agiremos em conformidade se se vier a verificar que esses processos resultam de uma reivindicação, feita por colega nosso, Oficial de Justiça, em reunião em que o SOJ estava presente e em que foi “exigida” uma ação do Ministério da Justiça contra esse blogue.

      O SOJ, nessa reunião, datada de 31 de agosto de 2016, afirmou que não admitia a instauração de processos a Oficiais de Justiça, pelo simples facto de emitirem opinião contrária aos sindicatos ou à administração da justiça.

      Imperou, em resposta, e nessa reunião, o bom senso do Chefe de Gabinete da Senhora Secretária de Estado, Dr. João Freire, que, nessa altura, recusou instaurar qualquer processo a esse blogue, como havia sido requerido por colega nosso, Oficial de Justiça.

      Ao longo dos anos foram escritos diversos artigos, nessa página, que o SOJ, perante o trabalho que tem desenvolvido, considerou e considera injustos.

      Contudo, todos nós – sindicatos, blogues, administração… –, estamos sujeitos à crítica. É assim que funciona o regime democrático.»

      Mas a controvérsia não se limitou aos Oficiais de Justiça, por exemplo, em artigo do Público, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), à época, Manuel Soares, afirmava que o diretor-geral da Administração da Justiça teria, repetidamente, por cinco vezes até, referido que os juízes teriam faltado à verdade, ou seja, que eram mentirosos e o presidente da ASJP, com tais declarações dizia que o diretor-geral da Administração da Justiça, Luís Freitas Borges, “ultrapassou todos os limites da decência”, considerando a atitude como uma “gravíssima falta de respeito institucional” e até “inédita”, concluindo assim: “Não digo que o diretor-geral da Administração da Justiça devia ser demitido, porque isso me é indiferente”, adiantando, no entanto, que deveria ponderar fazê-lo.

      Virando a página, amanhã pelas 10H00 está marcada reunião dos sindicatos (SFJ e SOJ) com a nova e atual ministra da Justiça: Rita Alarcão Júdice.

      Deste primeiro encontro a expectativa não é elevada, no entanto, há quem se atreva a especular sobre a possibilidade de algum dos sindicatos sair da reunião com uma declaração de compromissos, desconvocando greves, cedendo a pedido nesse sentido. Teremos oportunidade de desenvolver e esclarecer a pertinência desta hipótese nos próximos dias.

      O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) tinha uma greve marcada para o próximo dia 29ABR mas, em face da marcação de reunião com a ministra da Justiça, foi a greve desconvocada. No entanto, o fundamento desta greve era a falta da marcação da reunião, pelo que, mostrando-se marcada, a desmarcação é o resultado óbvio. No entanto, as greves dos Oficiais de Justiça não têm o mesmo propósito.

      «Exigimos ser recebidos para resolver o nosso problema, não é para falar sobre ele» afirma o SNCGP.

      «Toda a gente que trabalha no setor conhece os problemas e não vale a pena estarmos com reuniões de apresentação de cumprimentos. O que esperamos da ministra são respostas imediata aos problemas que toda a gente conhece». O desabafo é de Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça.

      Fontes: “SFJ”, “Expresso” e artigo com as ligações nele incorporadas, publicado a 20NOV2019, intitulado: “Passados cerca de 3 anos e meio, cessa funções o diretor-geral da DGAJ”.

      Termina hoje o prazo para os Oficiais de Justiça se pronunciarem, querendo, sobre o projeto das listas de antiguidade nas categorias, com referência a 31DEZ2023.

      Na sequência daquilo que aqui anunciamos no passado dia 03ABR, com o artigo intitulado “Total de Oficiais de Justiça bate no fundo mais fundo dos últimos 20 anos”, as listas divulgadas contêm todos os Oficiais de Justiça existentes até ao final do ano 2023, divididos por categorias.

      Estas listas provisórias são um projeto das listas que, após o prazo de pronúncia, de 10 dias úteis para audição dos interessados, prazo esse que hoje termina, após eventuais retificações, darão origem a uma versão final, ou melhor: a uma versão mais final, uma vez que após essa versão ainda poderão ser objeto de reclamação, pelo prazo de 30 dias, depois da publicação em Diário da República.

      Apreciadas as pronúncias, serão divulgadas as listas finais com aviso publicado no Diário da República e isto, previsivelmente, poderá suceder ainda antes do final do mês de abril, portanto, ainda durante o período de apresentação das candidaturas ao Movimento Ordinário deste ano. Por isso, consideramos que serão estas listas de 2023 as que serão usadas para a feitura do Movimento e já não as de 2022, como se chegou a suspeitar em face da ausência das novas listas.

      Cada Oficial de Justiça verificou a sua colocação na ordem da respetiva lista da sua categoria e verificou se existe algum erro ou lapso, desde logo no que a si diz respeito, sem prejuízo de verificar as situações que conheça e possam estar mal relativamente a outros.

      Caso haja algum erro e nada seja dito, ter-se-á por correta a lista, conforme está apresentada, assim se congelando a ordem nela contida e a posição de cada um, levando-se isso mesmo em conta para as listas futuras, motivo pelo qual é necessário que todos tenham mesmo comprovado se existe algo que não esteja correto.

      Esta ordenação em antiguidade serve para dar preferência aos mais antigos, desde logo nos Movimentos, seja para as transferências, transições ou promoções, em caso de empate com a mesma notação valorativa. Ou seja, primeiro avançam aqueles que possuem melhor classificação de serviço e só em caso de classificações idênticas, se recorre a estas listas para o desempate.

      Tendo por base a informação destas listas de antiguidade, concluímos que existem hoje 7391 Oficiais de Justiça e tendo por base os totais dos anos anteriores, constatamos que este é o número total mais baixo de Oficiais de Justiça dos últimos 20 anos.

      Temos dados oficiais recolhidos ao longo dos anos desde 2004 até ao presente. Com isto não queremos, obviamente, dizer que são todos estes os Oficiais de Justiça que estão a exercer funções nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, pois há que descontar muitos ausentes, por efeito de colocações, seja em comissões de serviço, por baixas médicas, licenças de longa duração ou mesmo porque estão ainda colocados em Macau.

      Como não conseguimos, com facilidade e fiabilidade, deter o número exato dos ausentes de facto dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, tanto mais que é um número flutuante, temos de nos cingir a estes números reais das listas de antiguidade e estes números, só por si, bastam-se para diagnosticar o estado da carreira.

      Facto: em 2023 houve um procedimento concursal para ingresso de 200 novos Oficiais de Justiça, mas o resultado no final de dezembro do mesmo ano, não é um incremento desses 200 nem de qualquer outro valor, bem pelo contrário, o ano de 2023 resultou numa perda de 90 Oficiais de Justiça em relação ao ano anterior.

      Ou seja, mesmo com a injeção de novos elementos no ano passado, ainda assim, tal injeção não contribuiu para o aumento, apenas serviu para atenuar a perda; ou seja, não se perderam 290, mas apenas 90. A sangria continua inexorável.

      Mesmo com o concurso de ingresso dos 200, o ano 2023, também conhecido como o “Ano dos Oficiais de Justiça”, bate o recorde do pior ano de todos, terminando com o menor número de Oficiais de Justiça de sempre, nos últimos 20 anos.

      Até aqui, o recorde estava no ano de 2014, como o ano com menos Oficiais de Justiça, considerando-se que, nesse ano, a carreira tinha batido no fundo e tendo-se então encetado uma tentativa de recuperação que, no entanto, como se constata, apesar do impulso inicial de então, resultou ser totalmente ineficaz.

      Mas o famoso “Ano dos Oficiais de Justiça” também tem outros recordes, para além do número total mais baixo dos últimos 20 anos.

      Nunca o número de Escrivães Auxiliares e de Técnicos de Justiça Auxiliares foi tão baixo. O número mais baixo nestas categorias de ingresso remonta ao longínquo ano de 2004 com um total de 3446. Depois deste pior número de sempre, todos os anos os totais foram superiores até agora, cerca de vinte aos depois, quando esse velho recorde negativo de duas décadas se mostra vencido com o total atual de 3045 Oficiais de Justiça nessas categorias.

      São menos 400 Oficiais de Justiça destas categorias do que no pior ano de sempre e são menos 1040 do que o melhor ano de todos (2015).

      Para quem pensava que em 2004 se tinha batido no fundo, enganou-se também, porque o “Ano dos Oficiais de Justiça”, bateu ainda mais fundo.

      Claro que isto se explica pelas muitas promoções às categorias de Adjunto, que no ano passado ocorreram, por força de decisão de um tribunal, e porque as mesmas estiveram congeladas tantos anos que depois acabaram saindo em catadupa descontrolada, provocando estas anomalias e desequilíbrios nas categorias que, caso não tivessem sido restringidas, como este ano volta a suceder, teriam tido uma evolução mais sadia e equilibrada.

      Neste âmbito das promoções, verifica-se um novo recorde na categoria dos Técnicos de Justiça Adjuntos que, em 2023, atingiram o valor mais alto de sempre: um total de 938 elementos. Note-se que o valor mais alto dos últimos vinte anos estava em 852 no ano de 2006, enquanto que no ano anterior (2022) o total nesta categoria foi de 764, isto é, uma diferença, só nesta categoria, de 174 indivíduos.

      O célebre “Ano dos Oficiais de Justiça” foi todo um ano de recordes, mas negativos. Resta perguntar: mas a entidade que faz a gestão dos recursos humanos não sabe o que está a fazer? Ou, pelo contrário, sabe mesmo o que está a fazer? Ou seja, há uma grosseira negligência ou um propósito programado?

      Fonte: “DGAJ Info”.

      O Gabinete da ministra da justiça, Rita Alarcão Júdice, já deu conta ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) de que irá marcar uma reunião brevemente.

      Carlos Almeida, presidente do SOJ, confirmou ter recebido na passada quinta-feira, 11ABR, um contacto do gabinete da ministra dando conta de que irão ser chamados ao ministério nos próximos dias, estando ainda por agendar a data concreta.

      À semelhança do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), também o SOJ apresentou na semana passada um pedido de reunião com a ministra que recentemente tomou posse.

      O objetivo dos dois sindicatos é discutir aquele que é neste momento um dos maiores problemas do funcionamento da Justiça: a falta de funcionários nos tribunais, em grande parte devido à não atualização das suas tabelas remuneratórias.

      “Já conhecemos muito bem os representantes do setor. Portanto o que nós pedimos não foi apenas uma reunião de apresentação de cumprimentos. Queremos que seja já uma primeira reunião de trabalho e demos nota disso”, disse Carlos Almeida.

      A prioridade que estará em cima da mesa será aumentar o número de funcionários nos tribunais: “Não somos só nós que o dizemos. Todos os operadores judiciários apontam que são precisos quadros para os tribunais. Ainda ontem o novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) o disse.” A própria Comissão Europeia já sinalizou que há falta de quadros na carreira dos Oficiais de Justiça. O sindicato estima que sejam necessários entre 1500 a 2000 novos Oficiais de Justiça.

      Para isso, defende Carlos Almeida, a primeira medida a tomar deverá ser “a revisão da tabela remuneratória”: “Não conseguimos reter talento nem abrir concursos sem atualizar as tabelas. Mesmo que abrissem agora um concurso para 10 mil trabalhadores, nem 500 se candidatariam, porque os salários não são atrativos.”

      Neste momento, um Oficial de Justiça que entre na carreira recebe 862 euros mensais. No topo, onde se encontram apenas os funcionários dos tribunais superiores, o salário é de 2500 euros brutos. “Mas o grosso da carreira está na base”, explica Carlos Almeida.

      Catarina Sarmento e Castro, antiga ministra da justiça, já tinha referido publicamente que havia margem para um suplemento de 20% sobre os salários atuais. “Vamos trabalhar agora com estes números para discutir uma tabela remuneratória digna.”

      Além disso, reforça o presidente do SOJ, há outros fatores e exigências que tornam a carreira pouco atrativa. “Não temos um horário. Ultrapassamos largamente as 35 horas semanais e não temos direito a horas extraordinárias. Não podemos ter um segundo emprego. Podemos ser colocados fora das nossas áreas de residência. Temos obrigatoriamente de fazer férias no período oficial e temos de avisar onde vamos estar, porque como somos poucos e temos todos de fazer férias num período muito curto, basta um ficar doente para precisar de ser substituído.”

      O sindicato irá reivindicar junto da nova ministra que é preciso “tornar a carreira mais atrativa” e ter processos de seleção mais exigentes. “No último concurso para 200 vagas houve 200 e poucos candidatos. Já todos foram chamados, mesmo os que estavam com nota negativa. Mas mesmo assim atualmente só se mantêm na carreira 110 desses 200.”

      Fonte: "O Novo".

      Um dos organizadores da iniciativa da última concentração e vigília junto da Assembleia da República, prestou declarações a diversos órgãos de comunicação social, entre eles ao jornal Público, jornal este que elaborou o artigo que a seguir vai reproduzido.

      «Os Oficiais de Justiça “estão exaustos” e com a falta de recursos humanos que existe, há risco de “rutura na Justiça”, alertou Walter Figueiredo, um dos organizadores do movimento espontâneo da classe e da vigília que se realizou em frente à Assembleia da República. “Temos a expectativa que seja este o Governo que finalmente dê atenção à justiça”, disse.

      Ao contrário da concentração que fizeram em fevereiro deste ano – que se realizou em simultâneo em Lisboa, Porto, Faro e nas ilhas –, a concentração dos últimos dois dias, e que terminou esta sexta-feira, não saiu da frente do Parlamento, onde se debateu e votou o programa do novo Governo. Walter Figueiredo estima que por ali passaram cerca de 70 colegas, alguns dos quais estiveram naquele local nos dois dias.

      Disse terem comunicado a todos os grupos parlamentares que estariam ali em vigília, pedindo melhores condições de trabalho e mais recursos humanos. “Alguns deputados vieram ter connosco, do Chega e do Livre. Explicámos que estamos na mesma situação há 20 anos. Perceberam a situação e disseram que iam interceder pela resolução dos problemas que afetam a justiça”.

      Walter Figueiredo explicou que há três pontos que gostariam de ver resolvidos no espaço de um mês ou o mais tardar até às férias judiciais. A começar pela “integração do suplemento de recuperação processual no vencimento”. Outro “é o pagamento das horas extraordinárias”.

      “Não é preciso nenhuma alteração de estatuto, está em todas as leis. Ou que seja compensado de outra forma”, disse, apontando de seguida o terceiro ponto essencial a resolver: “A abertura de procedimentos concursais para a contratação de mais Oficiais de Justiça.”

      “Faltam cerca de 1500 a 1800 Oficiais de Justiça nos tribunais. No último concurso, dos 200 que entraram quase metade desistiram. Para fixar as pessoas tem de haver salários condignos”, apontou Walter Figueiredo, ilustrando as dificuldades que sentem com o relato de uma Oficial de Justiça que esteve na vigília:

      Foi colocada no último concurso e teve de vir viver para Lisboa. “Paga cerca de 500 euros por um quarto. Recebe de ordenado líquido 851 euros. É uma licenciada numa carreira especial com dever de permanência”, apontou Walter Figueiredo, referindo que a continuar nesta situação, a solução será deixar a profissão.

      Este retrato, igual a tantos outros, faz o Oficial de Justiça sugerir que “o subsídio de residência ou de fixação, que já existe para o Algarve e para as ilhas, possa ser alargado a outros locais onde o custo da habitação é alto”.

      E a situação da falta de recursos humanos pode agravar-se, alertou, com as aposentações previstas para este ano, elevando para “perto de 2000” a falta de Oficiais de Justiça.

      “Estamos em luta não só por nós. Continuamo-nos a esforçar para que não haja uma rutura a pensar nos cidadãos, para que haja uma justiça célere e próxima das pessoas”, disse.»

      Fonte: “Público”.

      No segundo dia da concentração e vigília acabaram por comparecer mais alguns Oficiais de Justiça e também houve a presença de mais deputados, tendo um deles (do Livre) referido que bem conhece os problemas da carreira, porque a sua mãe é Oficial de Justiça.

      Durante a discussão do programa do Governo, durante o uso da palavra de um deputado, e usada a situação dos Oficiais de Justiça como exemplo daquilo que não deveria ser necessário fazer para se ter os problemas resolvidos, disse assim: «Nós temos o dever de lhes dar uma resposta e de lhes dizer que não têm que sair à rua. Temos o dever de – como ontem à noite aconteceu – os Oficiais de Justiça não têm de dormir em tendas à porta da Assembleia da República para se fazer ouvir.»

      Em suma, até os deputados compareceram, solidários, e a classe, com a sua atitude, foi referida, alto e bom som, entre os 230 deputados. Infelizmente, a comparência de Oficiais de Justiça foi, pelo contrário, muito pouco solidária. Esperava-se muito mais, especialmente porque a realização em Lisboa permitiria a comparência de muitos Oficiais de Justiça porque é precisamente em Lisboa que há mais Oficiais de Justiça. Mas, tal como ontem aqui fizemos referência, a ideia, ou convicção, de que as iniciativas em Lisboa têm sempre muita adesão não passa de uma ilusão. As iniciativas em Lisboa têm muita adesão quando os autocarros levam Oficiais de Justiça de fora de Lisboa.

      Por estes dias a solidariedade entre Oficiais de Justiça e, bem assim, a ausência de qualquer menção formal dos sindicatos à iniciativa, mais que não fosse por mera solidariedade, contribuiu para um acontecimento que poderia ter sido muito mais vistoso.

      Ora, com uma “união” que serve apenas para ser constantemente apregoada em comunicados sindicais, sem sair do papel, os Oficiais de Justiça não têm como conseguir melhores resultados, tal como se verifica pela deterioração da carreira ocorrida nas últimas duas décadas.

      No entanto, apesar de tudo, é possível afirmar que a iniciativa atingiu os seus objetivos, designadamente, o de fazer com que a carreira fosse mais conhecida, falada e, portanto, um pouco menos esquecida no grande mar de tantas outras carreiras com muito mais peso mediático e mais elementos.

      A pequena carreira de Oficial de justiça, com pouco mais de sete mil indivíduos, tem necessidade de se mostrar presente e de estar sempre a dizer “Estou aqui!”, portanto, as iniciativas que permitam isso, têm de ser todas bem-vindas e replicadas com muita mais frequência. Atualmente, os trabalhadores não se podem dar ao luxo de ficar à espera, nem de se conformarem com a realidade.

      Bom exemplo disso é o caso do descongelamento dos 9 anos e tal. Enquanto os professores reivindicavam, desde a primeira hora, o descongelamento de todo o período, chegamos a ouvir e ler considerações sindicais dos Oficiais de Justiça explicando que tal não era possível, tendo a teimosia dos professores conseguido os dois anos e pico que, por arrasto e sem esforço algum, se aplicou, necessariamente, às outras carreiras especiais, acabando os Oficiais de Justiça, com surpresa, por beneficiar da luta dos outros. Depois desses dois anos e pico obtidos em 2019, voltou o discurso conformista, alinhado com o Governo, de que mais não era possível. Já os professores continuaram a guerrear pelo resto do tempo e eis que, mais uma vez, os Oficiais de Justiça vão ficar surpreendidos por serem beneficiados por algo que ninguém na sua carreira teve a ousadia de reivindicar.

      Mas os Oficiais de Justiça não podem passar todo o tempo à espera que as reivindicações dos outros lhes caiam no colo, uma vez que há reivindicações próprias que têm de ter conseguidas pelos próprios e não à boleia de outros.

      A comunicação social acaba de adiantar que a ministra da Justiça reunirá nos próximos dias com os Oficiais de Justiça. Não é notícia difícil de se dar, uma vez que é sabido que todos os membros do Governo têm instruções para se reunir rapidamente com os elementos do seu setor, especialmente naqueles onde existe mais contestação publica, isto é, reunir rapidamente e resolver os problemas das carreiras cujas reivindicações andam nas ruas e nos telejornais. Por isso, todos os contributos dos Oficiais de Justiça para andar nas ruas e nos telejornais são tão valiosos e nenhum pode ser considerado desprezível, nem desprezado.

      A concentração e vigília junto da Assembleia da República estes dois dias e uma noite (quinta e sexta-feira) presenciaram também um acontecimento relevante. Enquanto que na quinta-feira as grades que bloqueiam o acesso à escadaria serviram para colocar camisolas negras e cartazes, na sexta-feira começaram a ser retiradas.

      Aquilo que se mostrava tão necessário e a segurança que o anterior presidente da Assembleia da República tanto queria, acaba de cair com a atual postura do novo Governo, anunciando que vai reunir com todos e, portanto, acalmando as hostes, alegando ainda o presidente da Assembleia da República que estamos em plena comemoração dos 50 anos do 25 de Abril, pelo que deu ordem para que as grades fossem removidas.

      «Não fazia sentido comemorar os 50 anos do 25 de abril com grades no exterior da Assembleia da República. Temos de abrir o Parlamento às pessoas», explicou Aguiar-Branco numa nota enviada à agência Lusa.

      «Abrir o Parlamento, mostrar o que aqui é feito, como é feito e quando é feito, é mais do que uma opção, é um dever, é uma responsabilidade», refere Aguiar-Branco.

      Os Oficiais de Justiça foram os últimos a pendurar cartazes e roupas nas grades que separavam o Povo daqueles que elegeram para os representar.

      Fonte: “Sapo24”.

      O balanço do primeiro dia da concentração e vigília dos Oficiais de Justiça em frente à Assembleia da República correu de forma satisfatória.

      Logo à primeira hora da manhã começaram a surgir diversos meios de comunicação social solicitando informações aos ainda parcos Oficiais de Justiça presentes.

      Ao longo do dia os Oficiais de Justiça contaram com a presença de alguns deputados o que originou, nesses momentos, mais atenção mediática.

      Para além da imprensa escrita, da rádio, também as televisões deram notícia, colhendo mesmo declarações dos presentes.

      As tendas foram montadas para ali passar a noite e se ao longo do dia foram comparecendo mais Oficiais de Justiça, à noite também compareceram outros, estes tendo a iniciativa de levar comida quente para os campistas e fazendo-lhes companhia na noite já mais arrefecida.

      A iniciativa, para ser em Lisboa, numa área onde há mais Oficiais de Justiça por metro quadrado do que no resto do país, deveria ter tido uma adesão muito mais vistosa. Em face dessa adesão, pelo menos no primeiro dia, houve mesmo Oficiais de Justiça a defender que este tipo de iniciativa teria maior adesão a norte, defendendo que a próxima ação se realizasse apenas no Porto, justificando que no passado outras ações organizadas em Lisboa só tiveram grande adesão pela presença de Oficiais de Justiça transportados do norte em autocarros, e não propriamente pela adesão dos Oficiais de Justiça da zona de Lisboa. A alegação não é descabida, tal como também não é descabida a proposta de levar a cabo uma ação idêntica na cidade do Porto.

      E passemos agora às imagens mais representativas colhidas no dia de ontem.

      Segue uma dúzia de imagens que ilustram o dia, e também a noite, do primeiro dia da manifestação de presença e existência levada a cabo por alguns Oficiais de Justiça que, apesar de alguém os considerar poucos, todos temos de os considerar bons, fazendo jus ao ditado: “poucos, mas bons”.

      Hoje, sexta-feira, são esperados muitos mais Oficiais de Justiça, tanto mais que se mostram respaldados por greves que abarcam todo o dia, sem condições e sem serviços mínimos.

      Começa hoje a discussão do programa do Governo na Assembleia da República. O programa, ontem entregue, é um documento com 185 páginas, ao qual pode aceder através da seguinte ligação: “Programa do XXIV Governo”.

      De acordo com o Governo, o programa incorpora 60 medidas de outros partidos com assento parlamentar.

      A seguir transcrevemos e sintetizamos aqueles aspetos que se referem à justiça e aos funcionários públicos, de forma a formem uma ideia daquilo que é a linha programática do atual governo.

      Esta discussão parlamentar do Programa do Governo, que decorrerá nestes dois dias (hoje e amanhã), será acompanhada – dia e noite – por Oficiais de Justiça que permanecerão junto à Assembleia da República, acampados, com o intuito de chamar a atenção para a existência desta tão sacrificada e invisível classe profissional.

      Esta necessidade de visibilidade advém também da ausência de menção concreta aos Oficiais de Justiça no sentido específico da resolução das anomalias da sua carreira. Ao contrário das muitas menções e propostas próprias para outras carreiras, que se tornaram mais visíveis e impertinentes, como é o caso dos professores, para os quais abundam propostas, para os Oficiais de Justiça, mantém-se a habitual invisibilidade e ausência de qualquer menção para a carreira.

      Por isso a necessidade de transformar estes seres transparentes em gente mais opaca e, portanto, mais visível para os atuais governantes, deixando definitivamente a tradição do passado que, como bem se comprova, não aportou nada de mais, mantendo tudo na mesma; na invisibilidade e na sombra.

      É na rua, seguindo o exemplo dos professores e dos polícias, que os Oficiais de Justiça podem ter alguma possibilidade, uma vez que na tranquilidade das suas cadeiras em frente às secretárias, aguardando pelas iniciativas sindicais e pela boa-vontade dos governantes, nada conseguirão, porque nada conseguiram; não no ano passado, não  nos últimos 2 anos, não nos últimos 10 anos, mas, por  incrível que pareça, é não nos últimos 20 anos.

      Rua e tendas montadas, cartas abertas e missivas, abaixo-assinados... há novas inquietudes que não param de surgir, bem demonstrando que algo novo é necessário, que algo novo se ambiciona.

      O programa do Governo ontem apresentado na Assembleia da República constitui um amontoado de boas intenções genéricas, espremidas dos programas eleitorais, inócuas e irrealizáveis.

      Atentem bem no começo do capítulo dedicado à justiça, diz assim:

      «A Justiça carece de uma reforma sólida e não de alterações casuísticas. Urge uma reforma profunda, com um horizonte que vá para além de uma legislatura.»

      Todos os partidos dizem, mais coisa menos coisa, isto e o Povo assina por baixo.  Depois diz-se que é “necessário desgovernamentalizar as escolhas políticas de Justiça”, alegando-se que “as políticas públicas da Justiça têm sido excessivamente governamentalizadas”, confundindo o básico das atribuições diferenciadas do judicial, do judiciário e do jurídico.

      Prossegue o Governo com mais uma banalidade:

      «Impõe-se democratizar a reforma da Justiça, gerando um consenso alargado, político e social, para que a mesma seja implementada com solidez e tenha resultados com eficácia.»

      Abordam-se mais generalidades sobre a justiça económica, a corrupção, a fraude e a evasão fiscal, a par da morosidade dos processos, a “falta de recursos humanos e materiais, a insuficiência de meios alternativos de resolução de litígios, a desigualdade no acesso à Justiça, a falta de transparência e de prestação de contas, e a insuficiente articulação entre os vários intervenientes do Sistema”.

      No que se refere à morosidade da justiça, o “combate”, refere o Governo, “terá de passar por várias medidas, algumas das quais requerem intervenção legislativa, outras decorrerão da introdução de uma nova visão do processo, que estimule a adoção de novas técnicas de gestão processual, para além de uma cultura de eficiência nos tribunais”. Portanto, nada de novo que não se diga em todos os programas políticos.

      O Programa aborda também as custas judiciais que, claro está, são consideradas elevadas, porque assim o diz o Povo, quando, na realidade, o que é elevado e insuportável são os honorários dos advogados e não propriamente as custas, embora a esmagadora maioria das pessoas ouça que os pagamentos que fazem são para as custas do processo.

      Diz-se até no Programas que as custas “devem ser claras, transparentes, determináveis e previsíveis” – como se agora não fossem assim.

      Em suma, este programa que o Governo apresentou não passa de um mero programa eleitoral; ou melhor, eleitoralista, perfeitamente enquadrado com as muito previsíveis próximas eleições legislativas que, lá mais para o final do ano se hão de marcar.

      Vejam só mais esta pérola: «Nenhuma reforma da Justiça pode lograr sucesso sem o empenho e a motivação de todos os seus agentes.» É a continuidade do vazio.

      Elencam-se de seguida algumas generalidades de intenções a que o Governo chama “medidas”, cujo exemplo mais cómico é o seguinte: «Agendamento das diligências judiciais com prévia articulação de agendas entre os intervenientes.», vejam lá a novidade, como se isto não se fizesse já, diariamente e desde sempre.

      Quando se aborda a “criação de unidades de recuperação de atrasos nos processos”, afirma-se a seguinte novidade: “priorizando os mais antigos”.

      Propõem-se também a habitual desjudicialização dos processos, apontando a mediação extrajudicial como solução “que incentive a negociação fora dos Tribunais, de modo a aumentar a celeridade nos processos”.

      No que se refere aos Inventários, que ainda recentemente regressaram aos tribunais, depois da péssima experiência quando foram corridos para fora, propõe o Governo o seguinte: «Agilizar os processos de heranças, favorecendo em simultâneo a sua resolução fora dos tribunais e evitando pendências de décadas.»

      No capítulo dedicado à “Valorização de carreiras”, elenca-se assim:

      «– Rever os modelos de formação contínua dos Magistrados;
      – Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Oficiais de Justiça;
      – Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Guardas Prisionais;
      – Garantir o reforço e otimização dos recursos humanos, bem como assegurar a qualificação dos profissionais para problemáticas criminais específicas;
      – Aprofundar a especialização dos Magistrados.»

      E já está. Em cinco pontos, dois são específicos para os magistrados, um para os Guardas Prisionais, um genérico sobre crime e um generalista relativo aos Oficiais de Justiça. Note-se ainda que, relativamente aos Oficiais de Justiça nem sequer há menção sobre a mesma necessidade de formação contínua nem especialização, como é preocupação para outras carreiras.

      Já para a Administração Pública e geral, propõe o Governo uma maior capacitação dos recursos humanos.

      «Só uma Administração Pública com recursos humanos capacitados e de qualidade pode responder aos desafios que se colocam a Portugal. Um “Estado mais qualificado” pressupõe uma nova política de recursos humanos, que dê prioridade às carências mais prementes de um conjunto de profissões essenciais dentro do Estado.»

      E prossegue assim o programa:

      «Para tal, impõe-se definir uma política de recursos humanos de médio prazo para cada entidade, bem como implementar planos individuais de desenvolvimento de carreira para os funcionários públicos. O mérito deve ser mais valorizado e ter reflexo nas condições remuneratórias dos funcionários públicos, o que será garantido pela modernização dos sistemas de atualização e progressões das carreiras gerais, visando a criação do suplemento remuneratório de desempenho.

      É imprescindível alinhar a competitividade do emprego público com o do setor privado. Mas é também fundamental aplicar critérios transparentes e reforçar a imparcialidade para processos de recrutamento para cargos públicos.

      A política de recursos humanos do Estado deve dotar os serviços públicos e os seus trabalhadores de competências críticas, de estratégias e políticas ajustadas de recursos humanos, e de autonomia e flexibilidade para realizarem as suas missões, e deve valorizar uma cultura de iniciativa e recompensa nos profissionais do Estado.»

      Prossegue o Governo com as seguintes intenções:

      «Com vista à recuperação da valorização, qualificação, propósito e incentivo ao emprego público, o Governo defende:

      – A prioridade estratégica e orçamental de resolver as carências mais dramáticas de um conjunto de profissões essenciais dentro do Estado, assumindo-se a necessidade de esforços especiais para compensar o desincentivo e desvalorização (material e profissional);

      – A definição da política de recursos humanos de médio prazo de cada serviço num contexto de autonomia de política remuneratória e de definição dos seus objetivos estratégicos. Este instrumento permitirá prever a evolução das competências humanas críticas, a integração do desenvolvimento tecnológico e o seu reflexo nos quadros de pessoal do serviço, as necessidades de renovação intergeracional, e desenvolver modelos de tutoria e passagem de conhecimento intergeracional;

      – Permitir a capacitação da gestão dos serviços/entidades através do desenvolvimento de sistemas de partilha de boas práticas de gestão e da aposta em programas de formação avançada dos quadros dirigentes, aprofundando as parcerias com as escolas de gestão do ensino superior português;

      – Promover a qualificação e capacitação dos dirigentes e trabalhadores da Administração Pública, garantindo a formação ao longo de toda a carreira, reforçando o papel do Instituto Nacional de Administração;

      – Implementar planos individuais de desenvolvimento de carreira dos trabalhadores, ao longo da vida ativa, numa cultura de flexibilidade e conciliação entre vida familiar e trabalho, facilitando a mobilidade intra e inter-Administrações Públicas e carreiras, e apostando na permanente qualificação e formação profissional dos trabalhadores;

      – Garantir que o mérito profissional tenha um reflexo imediato nas progressões de carreira e nas condições remuneratórias dos trabalhadores. O mérito deve ponderar o desempenho efetivo individual dos trabalhadores e coletivo do respetivo serviço/entidade, e ser aferido através de avaliações 360 graus desburocratizadas e focadas num processo de melhoria contínua, onde a autonomia e consequente responsabilização dos dirigentes e gestores públicos se assumam como pilares fundamentais;

      – Desenvolver incentivos materiais ao desempenho, ponderando soluções como suplementos remuneratórios ou bónus variáveis;

      – Assegurar o alinhamento e competitividade do emprego público com as condições das posições comparáveis no setor privado, preservando as proteções de emprego público. Em particular, permitir bonificações nos salários de entrada e dos salários dos profissionais de determinada carreira sempre que o recrutamento e retenção de trabalhadores com competências essenciais se torne dificultado;

      – Aplicar critérios transparentes e reforçar a imparcialidade nos processos de recrutamento para cargos públicos, de forma a atestar que a escolha dos candidatos é objetiva e de acordo com as suas qualificações, e de forma a promover um sistema baseado no mérito como forma de captar e reter bons profissionais e melhorar funcionamento das entidades públicas.»

      Fonte: “Programa do XXIV Governo Constitucional”.