Oficial de Justiça

      Decorreu ontem aquela que será a primeira reunião de conversa preparatória para a elaboração do projeto de Estatuto que há de ser apresentado pelo Governo para negociação a sério com os sindicatos.

      Destas conversas preliminares à publicação do projeto de Estatuto no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), o que é que resultou?

      De acordo com a nota sindical do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), ontem publicada, da reunião resultou o seguinte: 

      «De forma preliminar, nesta reunião, foram abordadas várias questões relacionadas com o futuro da carreira, as quais serão aprofundadas em reuniões ulteriores.» 

      E nada mais é avançado pelo SFJ. Foram “várias questões relacionadas com o futuro” e que hão de ser “aprofundadas” nas novas conversas que se hão de realizar.

      Portanto, de concreto, concretamente falando, nada terá acontecido ou sido estabelecido, tratando-se de uma mera conversa sobre generalidades da carreira, a não merecer mais do que uma simples linha na nota sindical.

      Mas se o SFJ dedica uma simples frase sobre o conteúdo das “várias questões relacionadas com o futuro da carreira”, isto é, se tão importante tema sobre o “futuro da carreira” e que é, afinal, o objeto da reunião, se resume ao vazio de uma frase na globalidade da informação sindical produzida, que dizer da justificação sobre o pagamento do suplemento na nova modalidade do acordo?

      Já aqui o afirmamos antes, seria pouco provável que a máquina governamental conseguisse pagar a atualização do suplemento remuneratório acordado com o SFJ já no mês de julho, sendo mais provável, a correr bem, que o fizesse só a partir de agosto.

      Seja como for, mais mês, menos mês, é algo que acaba por ser irrelevante, uma vez que a retroatividade está estabelecida ao mês de junho e junho será sempre, quer a atualização (diferença) seja paga em julho, agosto, em setembro… ou mesmo depois.

      No entanto, o SFJ dedica a este assunto um esclarecimento de vários parágrafos (e não só uma linha) em que utiliza a justificação dada pelo Governo para a falta de pagamento em julho com uma desculpa sem sentido. E se o Governo aponta tal inverdade como querendo que seja verdade, é claro que é grave que a entidade governamental acredite na inverdade do argumento, mas, pior ainda, é a gravidade da entidade sindical acreditar na mesma inverdade e até que a difunda aos Oficiais de Justiça sem um mínimo crivo de apreciação crítica.

      Diz a nota sindical do SFJ o seguinte:

      «O SFJ informa ainda que o Governo nos comunicou que o pagamento do novo valor do Suplemento de Recuperação Processual (SRP), na sequência do acordo firmado entre o SFJ e o Governo em 05.06.2024, cujo valor aumentou para 13,5% e passou a abranger todos os colegas em situação de baixa médica, todos os colegas em situação experimental (vulgo provisórios) e todos os colegas com notação positiva (ou seja, incluindo os colegas com classificação de Suficiente), não iria constar do recibo do vencimento de julho.

      Segundo o Governo, tal situação dever-se-á a questões procedimentais, resultantes do facto de só ontem ter sido encerrado o processo de negociação suplementar requerido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), o que terá impedido a atempada alteração do Decreto-Lei 485/99.»

      Ou seja, pensemos bem: o que o SFJ nos conta é que o Governo não mexeu uma palha, gelou, ficou congelado, por ter sido pedida a reunião suplementar pelo SOJ e, portanto, com essa reunião  suplementar, o acordo poderia vir a ser alterado, por isso o Governo ficou quietinho a ver se alterava e como alterava o tal acordo firmado com o SFJ. 

      Será que isto é verdade? Será que o Governo previa mesmo que o acordo poderia ser alterado? Será que alguém é capaz de acreditar que o SOJ chegava lá e dizia para fazer um novo acordo com 11,66% em vez dos 13,5% e o Governo rasgava logo o acordo do SFJ? Ou, pelo contrário, chegava lá o SOJ e propunha uns 15% e o Governo deitava logo ao lixo o acordo do SFJ? Será possível alguém acreditar nisso? Sim, parece que é possível alguém acreditar nisso e, pior ainda, é possível que a crença seja de tal ordem que se atreve a difundir essa mesma convicção.

      O Governo nunca deu crédito nenhum, e fez mesmo questão de o dizer publicamente, ao sindicato com menos associados, especialmente depois de ter um acordo firmado com o sindicato com maior número de associados, portanto, crente de que a maioria esmagadora dos Oficiais de Justiça defendem, com unhas e dentes, o acordo firmado com esse sindicato.

      Por outro lado, mesmo aceitando-se a hipótese do Governo poder, realmente, vir a firmar um novo acordo, nunca rasgaria o acordo anteriormente assumido com o SFJ, pelo que tal acordo estava, e está, perfeitamente válido e validado, não tendo sido implementado por simples falta do Governo e não por culpa do SOJ, como o Governo pretende fazer crer e o SFJ parece querer acreditar, ao difundir tal desculpa.

      Mas, no limite, se se acreditasse mesmo na desculpa esfarrapada do Governo, atirando as culpas para a tal reunião com o SOJ, tendo em conta que o assunto ficou encerrado no dia 01JUL, por culpa total do Governo, que adiou o encerramento para esse dia por ter interrompido a reunião anterior de junho, nunca seria sério acreditar que a responsabilidade do não cumprimento do acordado fosse do SOJ.

      De facto, a responsabilidade pela não inclusão do pagamento atualizado do suplemento com o vencimento de julho, cujo recebimento será no próximo dia 19JUL, será de todos menos do SOJ e qualquer pessoa com um mínimo de sentido crítico veria como a desculpa do Governo é desajeitada, por inverosímil, e não acreditaria nessa versão governamental nem, muito menos, a difundiria com o entusiasmo e a profusão como vem descrita, em vários parágrafos, parecendo que esse, sim, foi o assunto central da reunião e esse, sim, foi o assunto com interesse para o futuro da carreira.

      Claro que todos entendemos que este assunto não é assunto e que o atraso na atualização do suplemento é perfeitamente admissível, uma vez que a máquina montada processa os vencimentos com antecedência de dois meses, isto é, há sempre um atraso de dois meses desde o acontecimento ao reflexo no recibo do vencimento. Todos os Oficiais de Justiça sabem bem que uma greve realizada em julho só será descontada dois meses depois, em setembro, e que isso não é culpa do SOJ, mas do procedimento de registo e processamento dos salários.

      Mas se o atraso na atualização não é tema, é tema, e muito relevante, a mensagem que o SFJ transmite, seja por acreditar acriticamente naquilo que o Governo lhe transmite, seja por não acreditar, mas querer transmitir algo que pode denegrir a outra estrutura sindical que, igualmente, defende os Oficiais de Justiça.

      Não sabemos se com a repetição, na nota sindical, de que a responsabilidade do atraso se deve ao SOJ, acontece por crença acrítica em tudo o que provém do Governo, ou, não sendo esse o motivo, se existe algum propósito de simples desacreditação  do outro  sindicato, mas, seja por um ou por outro motivo, ambos são iníquos, embora um deles seja ainda, para além da iniquidade contida, mais perigoso para os Oficiais de Justiça do que o outro. Será muito perigoso para os Oficiais de Justiça caso a primeira hipótese corresponda com a realidade, isto é, caso o SFJ acredite mesmo naquilo que o Governo lhe vai dizendo, pelo que preferimos, de longe, que não acredite e seja apenas uma forma oportunística de desconsiderar a concorrência.

      Termina o assunto o SFJ dizendo que “diligenciou junto do Governo no sentido de realizar o pagamento neste mês do valor atualizado”, isto é, a sua diligência consistiu em pedir ao interlocutor na mesa da reunião que se esforçasse por pagar este mês, não há diligência nenhuma e, logo depois, conclui afirmando que “Pelo Governo, e na sequência de um conjunto de contactos realizados após a interpelação do SFJ, foi transmitido que tudo fará para concretizar tal pagamento até ao final do corrente mês”. Ou seja, embora inicialmente afirme que “diligenciou” termina dizendo que apenas “interpelou” e que quem diligenciou foi, afinal, alguém do Governo, ao efetuar alguns contactos.

      Estamos perante uma comunicação defeituosa que induz em erro os leitores menos atentos ou de leituras mais apressadas. Trata-se de uma comunicação pouco rigorosa e, portanto, pouco fiável, o que é, hoje, inadmissível para muitos Oficiais de Justiça que esperam de uma estrutura responsável que os representa, o máximo rigor e verdade possível e se este é o máximo possível, então é um desgosto.

      Por outro lado, da leitura crítica que fazemos da mesma nota sindical, vemos ainda nela outra hipótese, a da possibilidade de brevemente alguém se poder vangloriar de que conseguiu mesmo o pagamento com o vencimento a receber a 19JUL, pela tal diligência encetada junto do Governo, portanto, mais uma vitória, se tal vier a suceder, mas, caso não suceda, a culpa será sempre do outro.  Todas as pontas estão atadas.

      Não é com este espírito que os Oficiais de Justiça se sentem seguros na sua representação à mesa das negociações ou das conversas, formais ou informais, públicas ou privadas.

      Fonte: “Info-SFJ-02JUL”.