Oficial de Justiça

      Há dois projetos-lei pendentes de agendamento para discussão e votação no Plenário da Assembleia da República, relacionados com o Suplemento de Recuperação Processual dos Oficiais de Justiça.

      Um deles foi apresentado pelo BE e propõe que o suplemento seja pago 14 vezes ao ano e com retroativos a janeiro de 2021, seja lá qual for o valor do suplemento.

      O outro, do PCP, propõe o mesmo pagamento 14 vezes ao ano, independentemente do valor, e a integração no vencimento.

      Ora, o acordado entre o Ministério da Justiça e o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) não colide com estas propostas dos dois partidos, pelo contrário, complementam e complementam-se.

      Sendo o Suplemento agora de 13,5%, aprovando-se qualquer uma destas propostas, o suplemento deixaria de ser pago 12 vezes ao ano para passar a 14 vezes, poderia ser integrado e a retroatividade poderia ser a janeiro de 2021, tendo em conta o aprovado na Lei do Orçamento de Estado aprovada em 2020, Lei esta que, caso tivesse sido cumprida pelo Governo, estariam os Oficiais de Justiça a receber o suplemento durante as 14 prestações anuais, precisamente desde janeiro de 2021.

      E essa despesa, com tal pagamento a partir de 2021, foi devidamente cabimentada no Orçamento de Estado, pelo que não se trata de algo novo ou ilegal, como o Governo atual quer dar a entender; ilegal foi o que o anterior Governo do PS fez ao não cumprir a Lei da Assembleia da República.

      Portanto, estes dois projetos-lei contêm matéria de muito interesse para os Oficiais de Justiça e podem perfeitamente complementar mais satisfatoriamente o acordado entre o MJ e o SFJ, elevando então esse acordo a um nível muito mais satisfatório.

      Estes projetos-lei, no entanto, só deverão ser agendados após as férias de verão, para momento ainda indeterminado. Por esse motivo e numa nova tentativa de melhorar o dito "acordo", surgiu agora uma nova iniciativa, por parte de um grupo de Oficiais de Justiça atentos e preocupados, que conceberam e difundiram no dia de ontem, para todo o país, um abaixo-assinado para ser entregue ao presidente da Assembleia da República, pedindo o pronto agendamento dos dois projetos-lei.

      Os Oficiais de Justiça têm algo a perder com esta iniciativa? Nada! E têm algo a ganhar? Sim, podem ganhar bastante mais do que aquilo que está acordado, sem que, no entanto, estorve ou anule o que está acordado. Trata-se, portanto, de uma iniciativa que vem complementar e não prejudicar e que explora uma última possibilidade de melhorar o que há, servindo o interesse de todos os Oficiais de Justiça.

      Assim sendo, o abaixo-assinado não deve ser assinado apenas por todos os Oficiais de Justiça, mas também por todos aqueles que se mostrem interessados em contribuir para a resolução deste impasse na carreira. Embora tenha sido pensado inicialmente apenas para Oficiais de Justiça, nada impede que haja outros cidadãos preocupados e até afetados com esta problemática que queiram aderir à iniciativa. Portanto, cada um poderá colher assinaturas dos seus colegas, mas também de amigos, conhecidos, familiares, etc., todos podem assinar, substituindo o número mecanográfico pelo número do Cartão de Cidadão. Mais assinaturas, mais força!

      Ao fim e ao cabo o que se pretende é apenas apelar à Assembleia da República para que aprecie o mais depressa possível os referidos projetos-lei que tanto podem beneficiar todos os Oficiais de Justiça.

      Note-se bem que o Parlamento detém junto aos projetos-lei um Parecer pedido ao Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) no qual este Conselho afirma que o pagamento e a integração reivindicada pelos Oficiais de Justiça deve mesmo avançar.

      Este abaixo-assinado é um empurrão final que precisa ser dado.

      Há, no entanto, um prazo curto para a recolha e envio dos abaixo-assinados: todos devem ser enviados o quanto antes, tendo como limite a próxima segunda-feira, dia 08JUL, sendo todos enviados para a caixa de correio eletrónico que foi difundida na comunicação dirigida a todas as secretarias dos tribunais portugueses.

      Há alguém ou alguma secretaria que não recebeu o e-mail ou não apareceu ninguém com o abaixo-assinado?

      Não há problema, o abaixo assinado está aqui disponível para todos o poderem baixar e imprimir para recolher as assinaturas e remeter para o tal e-mail indicado. Caso não tenham acesso a essa informação do tal e-mail que está a recolher os abaixo-assinados, poderão enviar para o nosso e-mail: OJ@sapo.pt que de imediato reencaminhará para o e-mail da recolha. Não divulgamos aqui o tal endereço de e-mail porque é um endereço oficial com o nome da pessoa Oficial de Justiça e queremos preservar a sua identidade.

      Pode aceder e descer o abaixo-assinado dirigido à AR por "AQUI" e pode aceder ao Parecer do COJ no qual afirma à Assembleia da República que a reivindicação dos Oficiais de Justiça é justa, acedendo por "AQUI".