Oficial de Justiça

      É uma situação completamente previsível que os Oficiais de Justiça andam a avisar há anos e cujos responsáveis pela gestão dos recursos humanos dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, em relação aos Oficiais de Justiça, a par dos responsáveis governamentais pela pasta da justiça, teimam em ignorar.

      Vejam bem o estado do interesse pela carreira: o Ministério das Finanças concedeu autorização para o ingresso de 108 novos Oficiais de Justiça, mas a DGAJ sabendo que não possuía tantos, abriu um Movimento Extraordinário para colocar 106 novos Oficiais de Justiça, número que conseguiu contar na lista dos restantes não colocados do concurso do ano passado, tendo acabado por conseguir colocar apenas 5 (cinco!) candidatos.

      E estes cinco é para já, porque falta saber se realmente vão aparecer para iniciar funções e, caso apareçam e iniciem funções, falta saber quanto tempo irão aguentar, se será um mês, dois ou mais; como vem acontecendo com os antecessores.

      Fixem bem: apenas 5 para 108 lugares possíveis autorizados pelo Ministério das Finanças.

      Que mais fará falta acontecer para que se compreenda que esta carreira dos Oficiais de Justiça carece de uma valorização urgente, rápida e imediata?

      O Governo e o Ministério da Justiça têm de tomar medidas de valorização da carreira de forma muito vigorosa e de forma a ignorar completamente as fracas reivindicações dos sindicatos e dos próprios Oficiais de Justiça, pois o pouco que reivindicam é manifestamente insuficiente para tornar a carreira atrativa.

      O Governo tem de ir mais além de tudo aquilo que os sindicatos pretendem, porque só assim se poderá tornar a carreira mais atrativa e essa atração não advirá das utopias de alguns sindicalistas que pretendem usurpar funções das magistraturas, essa atração advirá, tão simplesmente, de uma carreira com vencimentos bem superiores aos atuais, vencimentos esses que não carecem da detenção de cursos, de formações ou outras complexas considerações, carecem simplesmente de valorização simples, de pagamento efetivo ao final do mês, tal como está a acontecer com outras carreiras profissionais, mesmo na área da justiça, com consideráveis incrementos salariais sem quaisquer condições diferenciadas para uns e para outros, como propõem diferenciar, ou restringir, tantos sindicalistas na carreira dos Oficiais de Justiça.

      Não vale a pena andar a perder tempo com análises de considerações complexas e utópicas para novas funções e alterações legislativas, quando a realidade é tão simples e tão urgente.

      A publicação este sábado, 13JUL, do projeto do Movimento Extraordinário cujo propósito era o de colocar até 106 novos Oficiais de Justiça e que só consegue, para já, colocar 5, tem de ser a gota de água que faz transbordar este enorme buraco de governantes que só têm metido água.

      O projeto divulgado, para além das 5 novas colocações, tem 15 transferências e 6 transições. Ou seja, este Movimento Extraordinário abrange o fantástico número de 21 Oficiais de Justiça e mais cinco candidatos ao ingresso.

      Isto é uma autêntica vergonha e um atentado à justiça portuguesa, pelo que os responsáveis por esta situação têm de ser efetivamente responsabilizados e demitidos com a máxima urgência, todos aqueles que ainda estejam hoje ao serviço da justiça a dar continuidade a esta infâmia.

      Por fim, recordar que os interessados neste Movimento Extraordinário que vejam alguma anomalia (em termos pessoais) no projeto apresentado, podem pronunciar-se em 10 dias, que são úteis, portanto, até ao próximo dia 26JUL.

      Pode aceder diretamente ao “Projeto do Movimento Extraordinário de 2024”, pela ligação incorporada.

      Fonte: "DGAJ".