Oficial de Justiça

      Depois da publicação no passado sábado, 13JUL, na página da DGAJ dos dois assuntos relevantes para os Oficiais de Justiça: a lista dos abrangidos pela reconstituição a efetuar considerando o período probatório e ainda o projeto do Movimento Extraordinário, com aquelas cinco colocações de novos Oficiais de Justiça, tratamos de imediato aqui, no domingo, da lista dos abrangidos pela consideração do período probatório e, de seguida, na segunda-feira, do projeto do Movimento Extraordinário com aquelas pálidas cinco nomeações de ingresso.

      Artigo de domingo 14JUL intitulado: “A lista dos Oficiais de Justiça fora da sentença do período probatório que a DGAJ vai agora apreciar”.

      Artigo de segunda-feira 15JUL intitulado: “Movimento para ingresso de 106 novos Oficiais de Justiça só consegue colocar 5. Sim, cinco!”

      Ontem, terça-feira, 16JUL, pronunciaram-se os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça sobre o resultado do Movimento Extraordinário onde constam apenas aqueles cinco ingressos quando podiam ser até 108, pois essa é a autorização concedida pelo Ministério das Finanças.

      Ainda não se pronunciaram os sindicatos sobre a possibilidade dos 4460 Oficiais de Justiça listados para apreciação do período probatório, ao ritmo atual da DGAJ (cerca de 500 ao ano), poderem demorar até quase 9 anos, mas pronunciaram-se sobre os cinco ingressos constantes do projeto do Movimento Extraordinário.

      Em suma, os sindicatos repetem o óbvio: a falta de atratividade da carreira e o estado a que isto chegou, sem que o Governo tome as medidas necessárias para inverter este estado letárgico da carreira.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), subscritor do acordo com o Ministério da Justiça e desistente imediato das greves, em nota sindical, diz o seguinte:

      «Este cenário em que apenas cinco candidatos aceitaram preencher 108 vagas autorizadas evidencia a urgência de valorizar esta carreira. O Governo precisa adotar medidas decisivas para reverter esta situação. A mera abertura de vagas não é suficiente. É essencial tornar esta carreira atrativa logo no ingresso, com um salário bastante superior ao atual e, também dar cumprimento à lei, de que para trabalho igual, salário igual e pagar logo de acordo com o primeiro escalão.»

      Tudo o que alega o SFJ é correto, mas esbarra na reivindicação pobre do primeiro escalão para o ingresso, o que, claro está, não é solução para atrair candidatos.

      Vejamos: o vencimento de ingresso como Provisório é atualmente de 915,47 e o vencimento do 1º escalão de definitivo é de 1122,82 (valores brutos ou ilíquidos). Ou seja, considera o SFJ que a atratividade reside na diferença de 207,35. Serão mesmo estes 200 euros sujeitos a impostos e contribuições, ou seja, cento e poucos euros limpos, que farão aparecer os restantes candidatos para além dos cinco?

      Todas as considerações vertidas na nota sindical do SFJ são óbvias, a reivindicação é que tem de deixar de estar alinhada com o habitual pedido ou pedidinho de esmola, porque essa pedinchice não é a que vai resolver a ausência de atratividade da carreira. Aliás, qualquer Governo que se preze, perante um pedido de um sindicato que representa uma classe profissional da justiça no estado em que esta está, deveria negar imediatamente os 200 euros reivindicados e impor ao sindicato um outro valor de, pelo menos, 400 euros; como mínimo.

      Tal como já aqui dissemos, um Governo a sério não pode deixar-se influenciar pelos pobres pedidos sindicais e deve ser o próprio Governo a apresentar soluções que verdadeiramente resolvam o problema da carreira de Oficial de Justiça e, para isso, o Governo só tem de ignorar os valores pedidos e dobrar ou triplicar tudo aquilo que é reivindicado.

      Diz o SFJ e muito bem:

      «Atualmente, enfrentamos uma situação insustentável, embora o Ministério das Finanças tenha autorizado a admissão de 108 novos Oficiais de Justiça, (o que já de si é manifestamente insuficiente, uma vez que faltam, pelo menos, 1260 oficiais de justiça para o preenchimento dos quadros oficiais) a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) conseguiu apenas preencher cinco dessas vagas de ingresso. Este número é um reflexo claro da falta de atratividade e desvalorização da carreira, e requer uma intervenção imediata.

      Prevê-se que até ao final do ano 358 oficiais de justiça se aposentem e também haverá muitas saídas para outras carreiras, o problema nos tribunais e Serviços do Ministério Público que, atualmente já é insustentável, entrará em rutura definitiva.»

      Portanto, quando o SFJ classifica a situação de “insustentável” e como estando na iminência de uma “rutura definitiva”, não pode reivindicar apenas que os candidatos ao ingresso recebam mais cento e picos euros limpos como solução, porque isso é manifestamente insuficiente. É verdade que esse valor poderá convencer outros cinco, mas cinco mais cinco são dez e não cem e nunca serão mil.

      O SFJ termina a nota sindical da seguinte forma:

      «O SFJ vai continuar a apelar ao Governo para que considere esta questão com a seriedade necessária e tome medidas concretas e imediatas para tornar a carreira dos Oficiais de Justiça atrativa e sustentável.

      A justiça depende de profissionais dedicados e valorizados, e é responsabilidade do Governo garantir que estes profissionais recebam o reconhecimento e as condições adequadas para desempenhar as suas funções com excelência.

      É essencial que este Governo tome as rédeas da situação e compreenda a gravidade desta situação. Deverá agir prontamente para assegurar a dignidade e a eficiência da justiça em Portugal.»

      E deste final retemos a seguinte afirmação: “É essencial que este Governo tome as rédeas da situação”. Pois é verdade, é mesmo necessário que seja o Governo a tomar as rédeas e não se deixe enganar com as miseráveis pedinchices que não valorizam nem tornam a carreira efetiva e realmente atrativa no imediato.

      Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reagiu da seguinte forma aos mesmos cinco ingressos do projeto do Movimento Extraordinário:

      Classificando o Governo como sendo de “muita parra e pouca uva”, considera o SOJ assim:

      «O Ministério da Justiça ancorado numa narrativa ficcional, informou ao País, dia 30 de maio, que “após autorização do Ministério das Finanças (…) vai proceder ao recrutamento imediato de 108 (cento e oito) Oficiais de Justiça”.

      Mais avisada, a Direção-Geral da Administração Pública, DGAJ, tornou público que iria proceder ao recrutamento de 106 (cento e seis) candidatos, para ingressar na carreira dos Oficiais de Justiça. Isto é, o Ministério da Justiça obteve uma autorização do Ministério das Finanças para recrutar 108 (cento e oito), mas no trajeto entre as Finanças e a DGAJ 2 (duas) vagas foram suprimidas.

      Por outro lado, e como bem sabe o Ministério da Justiça, os números apresentados com pompa e circunstâncias, ainda que fossem dessa dimensão (108!), sempre serão meros placebos para que a opinião pública acredite que o Governo vai investir nos tribunais.

      Mas a realidade sobrepõe-se à narrativa ficcional e, concluído o processo, o Ministério da Justiça vai recrutar 5 (cinco) candidatos para ingresso na carreira de Oficial de Justiça.

      O Governo bem sabe, pois foi alertado por este Sindicato, SOJ, que a carreira de Oficial de Justiça não é atrativa e sem estes profissionais não se realiza Justiça.

      Mas será que interessa investir na Justiça?

      De salientar que este não é um Governo de “vacas voadoras”, mas é, seguramente, um Governo de “muita parra, pouca uva”. Um Governo que engrandeceu um acordo – conhecido como o “acordo do papo-seco”, apresentando-o como aceite por uma maioria de trabalhadores – o Ministério da Justiça despudoradamente citou 89% –, mas a verdade é que, praticamente metade desses trabalhadores, 3260 (três mil, duzentos e sessenta), afirmou, pelo seu próprio punho, em abaixo-assinado enviado ao Parlamento, que não se revia nesse acordo.

      Assim, os Oficiais de Justiça vão continuar firmes, mantendo a coerência e a luta, pois o período de suspensão dos prazos judiciais (férias judiciais), que hoje se inicia, não suspende a luta pela verdade e por condições, para que os tribunais possam fazer justiça em nome do povo.»

      Fontes: “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.