Oficial de Justiça

      Por esta altura, embora o prazo de entrega seja até ao fim deste mês de julho, começam a ser conhecidos os relatórios relativos ao primeiro semestre de cada comarca.

      Os relatórios abordam todos os aspetos de cada comarca e são subscritos pelos respetivos juízes que presidem a cada tribunal de comarca.

      A comunicação social vai dando notícia de alguns aspetos e dados extraídos desses relatórios e, para começar, temos já o Diário de Notícias da Madeira com extratos do relatório do primeiro semestre da Comarca da Madeira.

      Como não podia deixar de ser, no relatório encontra-se, mais uma vez, destacada a falta de Oficiais de Justiça.

      O juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Filipe Câmara, no balanço da atividade do 1.º semestre de 2024 destacou as faltas em termos de recursos humanos, designadamente o quadro de Oficiais de Justiça referindo que “para além de envelhecido e subdimensionado face ao fluxo processual, está incompleto, são cada vez mais frequentes as baixas médicas, e não se prevê a abertura de concursos para ingresso na carreira, e, por inerência, não se perspetivam progressões”, lê-se no relatório.

      O presidente do tribunal refere que os défices de recursos humanos obrigam “à sobrecarga dos demais elementos ativos”, esclarecendo que tal sobrecarga, dos presentes, é “minimizada no caso dos magistrados com acumulações de funções remuneradas, solução que deveria ser equacionada pela DGAJ também para os Oficiais de Justiça, com a criação de bolsas/quadros para o efeito e respetiva retribuição”.

      Ou seja, Filipe Câmara, propõe aquilo que já muitos outros presidentes de comarca vêm propondo, que é pagar aos Oficiais de Justiça pela acumulação de funções, quando trabalhem para mais do que uma secção, tal e qual sucede com os magistrados judiciais.

      Quando falta um juiz num determinado juízo, consegue-se com alguma facilidade que outros juízes, até mais do que um, às vezes dois ou três, acudam àquela falta, acumulando com o seu serviço esse outro serviço do magistrado em falta. Todos os juízes colaborantes recebem um pagamento extra por tal colaboração.

      Ora, quando tal sucede com os Oficiais de Justiça, e cada vez sucede mais vezes e em maior dimensão, os Oficiais de Justiça colaboram, seja a distância, seja presencialmente, alguns dias por semana ou até todos os dias por recolocação transitória, mudando de secção e até de localidade e meios de transporte, com todo o incómodo que isso pressupõe, desenvolvendo um esforço diário maior, trabalhando até mais horas do que as devidas e, tudo isso, sem qualquer remuneração suplementar.

      Em face da ausência de remuneração suplementar, tal como sucede com os juízes, os Oficiais de Justiça não se oferecem para nada e quando solicitados, negam-se a colaborar, até não aguentarem mais a pressão, quando a há, acabando por ceder.

      Ora, o que o juiz presidente da Comarca da Madeira vem dizer é algo muito óbvio: pague-se esse trabalho suplementar e os Oficiais de Justiça, carenciados como estão em face dos baixos vencimentos que auferem, prontamente se oferecerão para acumular funções, isto é, para poderem ter uma espécie de segundo emprego, como todos ambicionam, que lhes permita ter um salário mais decente.

      Mas no relatório da Comarca da Madeira lê-se ainda a hipótese de criar uma espécie de bolsa de Oficiais de Justiça disponíveis para acorrer às faltas na área da comarca, tal e qual já existe para os juízes, sendo estes juízes saltimbancos igualmente bem remunerados, o que também deveria ocorrer com os Oficiais de Justiça.

      Nas comarcas não existe oficialmente essa bolsa de Oficiais de Justiça disponíveis para acudir às maiores necessidades, ora aqui, ora ali, mas existem alguns Oficiais de Justiça que, de forma informal, vão aceitando, formalmente, exercer as funções de bombeiros, ora apagando este fogo aqui, ora apagando aquele acolá, igualmente sem qualquer remuneração.

      Os magistrados judiciais que estão disponíveis para acudir às necessidades que surjam e que estão na tal bolsa de juízes auferem maior vencimento. Os magistrados judiciais que aceitam prestar colaboração com outro juízo acumulando funções, auferem mais vencimento. Os Oficiais de Justiça que fazem a mesma coisa dos magistrados não auferem nada nem obtêm qualquer outra vantagem ou compensação, sendo certo que, comparativamente, a nível remuneratório, os Oficiais de Justiça estão muito mais carenciados.

      No relatório pode ler-se que pese embora o empenho e a dedicação da “maioria” dos magistrados e funcionários que trabalham nos tribunais, estas  “não têm sido suficientes para que a tutela adote outras estratégias/soluções no tratamento dos problemas do setor da justiça, nomeadamente, os seus recursos humanos, os seus equipamentos e o seu edificado, uma verdadeira justiça passa também, necessariamente, pela criação de condições de trabalho dos seus agentes e pela valorização de quem trabalha nos tribunais”.

      Como bem se vê, o trabalho “sindical” das reivindicações para os Oficiais de Justiça não está circunscrito aos sindicatos, mas vem de todos os lados. Ainda há dias aqui referíamos a atividade “sindical” da Assembleia da República, com a aprovação da Resolução de apelo ao Governo, e hoje, vemos como os magistrados que presidem às comarcas, quando se deparam com as dificuldades gritantes dos Oficiais de Justiça, tentam encontrar soluções e não lhes é nada difícil encontrá-las, porque elas já existem e já há muito que estão a ser implementadas, com êxito e com satisfação de todos, embora só no âmbito das magistraturas.

      Os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça também não precisam de desenvolver grandes esforços nem desenhar complexos modelos para a carreira se desenvolver, basta copiar os estatutos de outras carreiras, designadamente, analisar os estatutos das demais carreiras da mesma área da justiça.

      A concluir, o juiz presidente da Comarca da Madeira agradece “a dedicação e trabalho de todos os magistrados e funcionários que contribuíram para os resultados obtidos”. Isto é, apesar de tudo, a justiça ainda não bateu mesmo no fundo, porque há sempre alguém, algum Oficial de Justiça, disposto a trabalhar mais, em troca de nada, com isso ficando muito bem visto pela dedicação e colaboração, recebendo depois este tipo de agradecimento de palmadinha nas costas em relatórios e talvez um dia um louvor publicado no Diário da República, ou seja, nada que realmente lhe sirva para a sua vida real (vida essa que é fora dos tribunais), mas ainda, com essa atitude, consegue, inadvertidamente, contribuir para a continuidade da miserabilidade da carreira, prejudicando todos.

      Fonte: “Diário de Notícias da Madeira”.