Oficial de Justiça

      A Comissão Europeia, presidida por Úrsula von der Leyen, elaborou um relatório sobre o Estado de Direito nos países da União Europeia, onde, na parte que diz respeito a Portugal, diz que se fizeram “alguns progressos” na adequação dos recursos humanos ao sistema judicial, mas que ainda não é suficiente.

      Assim, a Comissão Europeia recomenda que Portugal tenha mais Oficiais de Justiça a trabalhar nos tribunais, garanta mais eficiência nos Tribunais Administrativos e Fiscais e melhore as leis penais para os megaprocessos serem mais eficientes.

      Este relatório, que é o quinto da Comissão Europeia dedicado ao tema do Estado de Direito nos países da União Europeia, foi divulgado ontem, quarta-feira, 24JUL, e analisa o ano de 2023, quando o Governo de António Costa ainda exercia funções.

      Ora, quando se diz que houve “alguns progressos” na adequação dos recursos humanos ao sistema judicial, mas que ainda não é suficiente, diríamos antes que não houve progressos nenhuns, mas apenas algumas medidas avulsas, mínimas e insignificantes, perante a enormidade do défice de Oficiais de Justiça, e ainda que a maior parte delas não passaram de meras manifestações de intenções e não de progressos verdadeiramente palpáveis, implantados.

      O Ministério da Justiça considerou que o diagnóstico feito pela Comissão Europeia sobre o sistema de justiça português “coincide com o diagnóstico feito pelo Governo nestes primeiros três meses em funções”.

      Fonte oficial do Ministério da Justiça referiu à agência Lusa que o programa do Governo apresenta respostas que são entendidas como “eficazes para os problemas identificados” e que o ministério dirigido por Rita Alarcão Júdice “está, desde o primeiro dia, a trabalhar na sua resolução”.

      O Ministério da Justiça aponta, a título de exemplo, “os acordos já materializados para a valorização das carreiras dos Oficiais de Justiça e dos guardas prisionais”, entre outros aspetos relacionados com assuntos diversos, como a Agenda Anticorrupção, ferramentas de tecnologias de comunicação e de informação, “o processo legislativo em curso para que as citações e as notificações de pessoas coletivas e a tramitação da fase de inquérito passem, por regra, a ser feitas por via eletrónica”, o concurso público para a obra do novo Palácio de Justiça de Portalegre (lançado em maio) ou o concurso já aberto para o novo Estabelecimento Prisional de S. Miguel, nos Açores, com propostas já recebidas em junho, e “Além disso estão a ser feitos diversos levantamentos das necessidades de edificado para que se possa, com eficiência e racionalidade, lançar uma série de investimentos na Justiça”, concluiu o Ministério da Justiça.

      Mais uma vez o Ministério da Justiça considera que o acordo com os Oficiais de Justiça resolveu tanto quanto o acordo com os Guardas Prisionais e que tais acordos são equivalentes, isto é, que estão no mesmo patamar de satisfação dos respetivos trabalhadores.

      Os Guardas Prisionais, neste momento, só deixam de levar a tribunal os presos e detidos quando as carrinhas dão o berro, porque já não fazem greves. O mesmo não se verifica com os Oficiais de Justiça, depois do acordo as greves continuam e um dos sindicatos até decretou mais uma, pelo que se está a comparar o incomparável e a ludibriar a opinião pública.

      No que diz respeito ao reforço de Oficiais de Justiça, todos sabem bem que as Finanças deram autorização para o preenchimento de 108 lugares e até na Comissão Europeia sabem, que esse número deveria ter, pelo menos, mais um zero no final.

      Como todos bem sabem, dessa centena de lugares apenas se conseguiu o incrível número de 5 candidatos, portanto, apenas deverão ser preenchidos 5 lugares, e dizemos deverão porque, como vem sendo costume, há desistências, logo no início, no primeiro dia ou durante os primeiros meses, quando os Oficiais de Justiça se apercebem de que o vencimento é tão baixo que não dá para as despesas das suas longínquas colocações.

      Também todos sabem que perante o fiasco dos 5 candidatos, o Ministério da Justiça apressou-se a inventar a desculpa de que o concurso era do ano passado e que vai já lançar um novo, como se isso fizesse aparecer, tal varinha de condão, novos interessados, seja uma centena, seja um milhar.

      Os candidatos só surgirão quando a carreira for atrativa e essa atratividade não se compadece com um aumento de 3,5% sobre um suplemento de 10% sobre o vencimento, conforme acordado, isto é, para o ingressante corresponderá a um aumento de vinte e tal euros brutos, sujeito a descontos, pelo que, mantendo-se estas circunstâncias, não vale a pena abrir concursos para ingresso, porque o acordo não é, nem sequer se aproxima, àquele que o Ministério da Justiça também invoca: o do Corpo da Guarda Prisional; longe disso.

      Perante o relatório da Comissão que Úrsula von der Leyen preside, também o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) veio a público manifestar a sua postura e disse assim:

      «É com enorme preocupação que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) comunica a todos os seus membros a recente recomendação da Comissão Europeia, que sublinha a necessidade urgente de assegurar recursos humanos adequados para o sistema judicial em Portugal, com particular enfoque nos funcionários judiciais.»

      E depois da aparente surpresa da “enorme preocupação” com o relatório, continua assim:

      «Esta recomendação é resultado de um esforço contínuo e dedicado do SFJ junto da EUR, da qual é membro ativo e comprometido. A nossa participação nas discussões e a apresentação de dados concretos sobre as dificuldades enfrentadas pelo sistema judicial português têm sido cruciais para produzir efeitos positivos e chamar a atenção para esta questão crítica.»

      Portanto, o relatório da Comissão Europeia, ficamos a saber, tem mão do SFJ.

      Em termos de “próximos passos”, o SFJ apresenta um desejo e esperança, para voltar a lavrar no mesmo erro. Diz assim:

      «Esperamos que o Governo considere seriamente esta recomendação e, com caráter de urgência, inicie um procedimento para a contratação de novos Oficiais de Justiça.»

      Ora, o que o SFJ deveria considerar, e “com caráter de urgência”, como bem diz, é a valorização da carreira para a tornar atrativa e só depois desejar um procedimento para a entrada de novos Oficiais de Justiça. Uma coisa primeiro e depois a outra e não a outra antes da primeira, porque isso é o que já temos com os maravilhosos resultados obtidos.

      A nota sindical do SFJ termina dizendo que “o SFJ continuará a trabalhar incansavelmente para garantir que estas recomendações sejam implementadas”, e diz muito bem, mas esse “trabalho incansável” não passa pela repetição do erro do facilitismo de despachar mais uma abertura de um novo concurso, esse erro é o mesmo do Governo e até já o anunciou. O “trabalho incansável” do SFJ não é o de ir atrás daquilo que o Governo/MJ diz, deveria ser, antes, o de tornar possível que mais de que cinco candidatos se interessassem pela carreira e, para isso, não é aceitando, nem desejando, um mero despacho de abertura de um novo concurso, seja para cem, seja para mil, porque não é assim que se vai conseguir conquistar pessoas para esta profissão.

      Fontes: “Eco/Advocatus/Lusa”, “SFJ-Info” e "Relatório CE Representação PT".