Oficial de Justiça

      No passado dia 09AGO, publicou a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) na sua página uma nota anunciando as duas listas dos Movimentos dos Oficiais de Justiça deste ano, o Ordinário e o Extraordinário, chamando a DGAJ a atenção dos Oficiais de Justiça nos seguintes termos:

      «As respetivas listas, serão oportunamente remetidas para publicação em Diário da República e, em tempo, será divulgada informação sobre a data previsível para a sua publicação.»

      Ora, esse "em tempo" nunca sucedeu e nunca foram os Oficiais de Justiça informados conforme se havia anunciado, não cumprindo a DGAJ com aquilo a que se comprometera.

      Mas também não fazia falta nenhuma, porque logo no dia seguinte a esse anúncio da DGAJ, a 10AGO, aqui publicávamos um artigo sobre o assunto, intitulado: “Colocações em Macau e as colocações pelos Movimentos deste ano”, entre outras assuntos, esclarecendo nós os Oficiais de Justiça de imediato, relativamente à publicação futura dos dois Movimentos no Diário da República.

      Nesse artigo de 10AGO escrevíamos assim: “de acordo com os muitos anos de publicações de movimentos, é muito fácil prever que a publicação em Diário da República este ano deverá ocorrer no dia 30AGO, que é uma sexta-feira”. E de facto não só era muito fácil como perfeitamente acertada tal previsão, porque ontem mesmo, sexta-feira 30AGO, foram publicados os avisos no Diário da República.

      Também nesse dia 10AGO, antecipando a publicação no Diário da República do dia de ontem, esclarecemos logo ali os Oficiais de Justiça sobre os prazos para se apresentarem nas suas novas colocações.

      Esclarecemos que os Oficiais de Justiça não têm de se apresentar imediatamente com a publicação e atender aos prazos. Por exemplo, no Movimento Ordinário há 18 movimentados com o prazo de cinco dias, embora se possam apresentar no dia seguinte à publicação (a segunda-feira 02SET), é certo que também se podem apresentar no quarto ou no quinto dia do prazo, isto é, até ao dia 04SET.

      Informamos também que o assunto sobre a contagem dos prazos e se os dias indicados são contados de forma consecutiva ou só os úteis, já foi motivo de discussão, tendo a DGAJ no passado informado que esses dias são consecutivos, o que convinha reiterasse como nota final a cada Movimento, para que não restassem dúvidas, o que, infelizmente, não sucede.

      E quando nos referimos àqueles cinco dias dos 18 movimentados no Movimento Ordinário, o mesmo se aplica aos demais prazos, como, por exemplo, sucede com os 5 movimentados que detêm um prazo de oito dias no Movimento Extraordinário e ainda os 3 movimentados que, nos dois Movimentos, dispõem de um prazo de quinze dias.

      Mas, se isso é verdade para todos os prazos, isto é, se há um prazo de escolha pelos movimentados do dia em que pretendem apresentar-se, já não é verdade para os prazos de dois e de três dias que, na prática, são a mesmíssima coisa, bem como também não é verdade, para todos os prazos que os movimentados se possam apresentar no dia seguinte ao da publicação no Diário da República, uma vez que ninguém o poderá fazer no dia seguinte (sábado), mas apenas, e só, no terceiro dia.

      Ora, como estes prazos são consecutivos, o prazo de dois dias esgota-se no fim-de-semana, e como ninguém consegue apresentar-se ao domingo, apresentar-se-ão necessariamente na segunda-feira seguinte, dia 02SET, e o mesmo acontece com o prazo de três dias, cujo terceiro dia e último do prazo é também a mesma segunda-feira 02SET.

      Por isso se disse que os prazos de dois e de três dias são, na realidade, a mesma coisa e nunca ninguém pode ter realmente um terceiro dia a mais do que aqueles que só dispõem de dois dias e a apresentação mais célere possível no dia seguinte acaba sempre por ser no último dia do prazo, isto é, o terceiro dia.

      Ou seja, as pessoas não têm verdadeiramente dois ou três dias; têm zero dias, porque os dias destinados ao descanso não são dias em que devam andar a fazer mudanças da sua vida profissional. Esses dias de descanso são para si próprios e para os seus, são mesmo para as viagens até casa, para atender as necessidades da família, de quem estão afastados pelas colocações distantes. O truque de conceder 2 ou 3 dias que se queimam num fim de semana e que resulta em nenhuma concessão, é, pois, uma aldrabice, uma vez que ninguém consegue ter dois ou três dias para as mudanças. Infelizmente, repetimos isto a cada Movimento e nunca ninguém, seja da Administração, seja dos sindicatos, tomou qualquer iniciativa no sentido de introduzir qualquer alteração ou correção a mais este corte dos prazos dos Oficiais de Justiça.

      A 10AGO afiançávamos aos Oficiais de Justiça que, uma vez confirmada a movimentação nas listagens divulgadas, poderiam começar a tratar imediatamente da movimentação, seja nas mudanças, arrendamento de quarto, etc., ou seja, fazer todo o planeamento considerando a previsão de que a publicação em Diário da República ocorreria mesmo a 30AGO e ainda indicamos os prazos concretos: que detém os movimentados: os prazos de 2 e de 3 dias devem apresentar-se a 02SET, quem detém prazo de 5 dias deve apresentar-se até 04SET, a quem foi indicado um prazo de 8 dias têm de se apresentar até 09SET e, por fim, aqueles que dispõem do prazo de 15 dias podem apresentar-se até ao dia 16SET.

      Ficou tudo assim explicado logo no dia 10AGO e hoje repetimos para que ninguém fique com dúvidas e porque mais ninguém neste país se dá ao trabalho de publicar esclarecimentos assim, embora tenham tal obrigação.

      Pode consultar o aviso e listagem no Diário da República relativo ao Movimento Ordinário 2024 acedendo através da hiperligação incorporada.

      Pode consultar o aviso e listagem no Diário da República relativo ao Movimento Extraordinário de junho de 2024, acedendo através da hiperligação incorporada.

      Fontes: “DGAJ-Info-09AGO” e “DGAJ-Info-30AGO”.

      Mesmo depois da resplandecência do “farol de esperança” ou da alegada existência de “algo diferente no ar”, como ainda ontem aqui citávamos a propósito do regresso ao trabalho dos Oficiais de Justiça, depois mesmo do acordo que “pacificou” a classe, eis que, contrariamente, continuam a existir Oficiais de Justiça descontentes.

      Esse descontentamento dos Oficiais de Justiça já foi objeto de diversas e claras manifestações, desde as muitas greves, aos comunicados, cartas abertas ou um abaixo-assinado, sempre com grande adesão dos Oficiais de Justiça que, afinal não estão nada pacificados nem vislumbram a luz do tal farol.

      Chegou agora a vez de uma Petição Pública.

      Um pequeno grupo de meia-dúzia de Oficiais de Justiça inconformados – que já realizaram outras iniciativas –, divulgou esta semana, por todo o país, via correio eletrónico, um documento intitulado: “Em defesa da verdade e dos Oficiais de Justiça”.

      Nessa comunicação está indicada a ligação à “Petição Pública” [que abaixo também indicamos] para que todos possam assinar a mesma, e todos quer dizer mesmo qualquer cidadão que se identifique com esta problemática dos Oficiais de Justiça, designadamente e desde logo, seus familiares e amigos, mas também outros cidadãos que conhecem, interagem ou trabalham no, ou com, o mundo judicial e judiciário.

      Consta assim da comunicação do grupo de Oficiais de Justiça:

      «Face à posição do Governo, após conhecimento da nossa insatisfação com o acordo obtido e à campanha de desinformação montada pela máquina de propaganda do XXIV Governo Constitucional, resolvemos elaborar uma petição pública que tem como objetivo a informação do cidadão e a marcação de uma forte posição sobre os problemas do universo dos Oficiais de Justiça.

      Mais uma vez apelamos à forte adesão dos colegas nesta iniciativa nascida de forma espontânea no seio da classe.»

      Esta mencionada espontaneidade surge, mais uma vez, de forma independente, à margem dos sindicatos, tendo como propósito a defesa da generalidade dos Oficiais de Justiça e não de este ou aquele aspeto, individualismo ou clubismo. Por isso, todos os Oficiais de Justiça e demais cidadãos estão perfeitamente libertos para poderem subscrever a petição pública “Em defesa da verdade e dos Oficiais de Justiça”.

      Consta assim da petição:

      «Os abaixo-assinados, que desenvolvem atividade no sistema de justiça português, indignados com a forma como os Oficiais de Justiça têm sido (mal)tratados há mais de 25 anos pelos sucessivos governos, vêm demonstrar o seu profundo repúdio pela campanha de desinformação gerada pela máquina de propaganda do XXIV Governo Constitucional.»

      «Estes trabalhadores têm-se debatido com graves problemas no bom desempenho das suas funções. Não obstante, nunca deixaram de desempenhar as mesmas com brio e com um grande sentido de responsabilidade e espírito de sacrifício, mas encontram-se cansados de levar a “justiça às costas”.»

      Corcundas de tanto carregar o peso da justiça, entre outros aspetos, o documento aborda o incontornável acordo dos 3,5% de aumento no subsídio de 10%, que não é um aumento no vencimento, embora resulte em maior remuneração.

      O assunto é abordado nos seguintes termos:

      «Através da sua página oficial, o XXIV Governo Constitucional, no dia 05-06-2024, anunciou um acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais, em que refere que o mesmo “põe fim a várias greves na Justiça”. Ora, isto constitui uma falsidade, até porque o acordo foi apenas concretizado com um dos sindicatos da classe (SFJ), mantendo-se as greves na Justiça, tendo mesmo sido marcada mais uma greve depois do acordo, sendo recorrente haver detidos libertados sem serem ouvidos por um juiz devido às greves dos Oficiais de Justiça (até suspeitos da prática de crimes de homicídio, violência doméstica, roubo e tráfico de estupefacientes, e ainda os internados compulsivamente que representam perigo social), bem como atos processuais urgentes que não seguiram o seu termo, designadamente validações de escutas e outro expediente urgente de prova criminal.

      Ao contrário do veiculado na comunicação social, e repetidamente no canal de notícias CNN Portugal, o acordo não se traduziu na atribuição de um suplemento de 13,5% para os Oficiais de Justiça, mas sim um aumento do suplemento de 10% para 13,5% – note-se bem: de 3,5% num suplemento de 10% e não no vencimento.

      Para se ter uma ideia, num Técnico de Justiça Auxiliar ou Escrivão Auxiliar, categorias de ingresso e no início de carreira, tal acordo resulta num aumento de 39,30 € brutos, isto é, ilíquidos, ainda sujeitos aos descontos (impostos e contribuições obrigatórias)!

      Ora, tal acordo, de que o Governo tanto se congratula de ter obtido, em nada vai resolver os problemas da Justiça! Não trouxe nem irá trazer pacificação aos tribunais, não irá tornar a carreira mais atrativa e só irá causar mais revolta nestes profissionais quando, comparando os aumentos que obtiveram outras carreiras como a PJ, GNR, PSP ou militares, em que os aumentos obtidos variam entre os 300 € e os 1000 € mensais!

      O acordo é de tal forma insatisfatório que 3260 Oficiais de Justiça (num universo de cerca de 7000) assinaram um protesto contra o mesmo, não obstante o facto de o sindicato da classe que o assinou, o SFJ, alegadamente, representar “87% dos profissionais que exercem funções nas Secretarias Judiciais e do Ministério Público” (segundo comunicado do Governo, datado de 2024-06-05).»

      É também abordado o novo subsídio de deslocação atribuído aos professores para tentar resolver um problema que é idêntico ao dos Oficiais de Justiça e que é o de ninguém querer ir para locais onde as despesas superam o vencimento.

      Consta assim no documento:

      «No dia 22 de agosto de 2024, após reunião do Conselho de Ministros, o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou que o Governo iria passar a atribuir um subsídio de deslocação aos professores. O mesmo varia entre 70 a 300 € mensais, ou seja, um docente colocado numa escola localizada a 70 quilómetros de distância do seu domicílio fiscal, terá direito a um apoio de 70 euros. Caso a distância seja de 300 quilómetros o subsídio será de 300 euros.

      Ora, confrontada com igual possibilidade para combater a falta da atratividade dos últimos concursos lançados, onde de 108 vagas para a carreira de Oficiais de Justiça apenas 5 (!) candidatos foram admitidos e 3 já manifestaram a sua dúvida em aceitar ingressar em tal carreira, o Gabinete da Ministra da Justiça, questionado pela Lusa, referiu que “para já não está previsto” qualquer incentivo para fixação de profissionais nas zonas mais pressionadas e com um custo de vida mais elevado.»

      E são razões como estas que aqui sintetizamos e outras que estão expostas na petição “pela verdade e pelos Oficiais de Justiça” que, sendo verdade e sendo pela defesa dos Oficiais de Justiça nos levam a aqui apelar à participação, divulgação e subscrição da petição pública a que pode aceder diretamente através da ligação que abaixo encontra.

      Aceda, subscreva e não se esqueça de ir confirmar no seu e-mail que indicou.

      Apesar de ter sido divulgada há um par de dias e da maioria dos Oficiais de Justiça estar desligado – e muito bem – por férias, a petição contava no dia de ontem já com cerca de 1000 assinaturas, o que é um número relevante em face das circunstâncias, mas pequeno em face do universo de Oficiais de Justiça que, na última contagem oficial divulgada, reportada a 31-12-2023, totalizavam: 7391.

      Fonte: “Petição Pública – Em Defesa da Verdade e dos Oficiais de Justiça”.

      Por estes dias saíram publicados na imprensa dois artigos de opinião, subscritos por dois diferentes sindicalistas da área da Justiça e, curiosamente, ambos intitulados “Regresso”.

      Ambos os artigos fazem referência ao retomar do trabalho após as férias (judiciais e pessoais) de verão, neste que vai ser o início do terceiro período do ano judicial – e não o início de um novo ano judicial, como erradamente um dos sindicalistas afirma, mesmo sendo filiado no Partido Socialista, partido este que, quando Governo, acabou, já por duas vezes, com o início do ano judicial em setembro, mesmo depois de um Governo PSD-CDS/PP ter insistido na reposição do ano judicial se iniciar em setembro.

      A teimosia socialista ainda se mantém hoje, apesar do desfasamento da realidade judicial e judiciária deste país, mas, segundo alegavam, é necessário que o ano judicial comece em janeiro para que o país esteja alinhado com as estatísticas europeias.

      Os dois artigos de opinião com, rigorosamente, o mesmo título, são subscritos por Paulo Lona, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), e por António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      No “Regresso”, de Paulo Lona, para além de abordar os assuntos dos magistrados do Ministério Público que representa, não se esqueceu de mencionar, como, aliás, é hábito desde há muito nesse Sindicato, a problemática dos Oficiais de Justiça.

      Diz assim o presidente do SMMP:

      «Os recursos humanos, ao nível de magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça, continuam escassos e a sua falta a fazer-se sentir diariamente nos tribunais e em particular nos departamentos próprios dos serviços do Ministério Público (alguns dos que teimam em afirmar que tudo se resume a uma questão de gestão de recursos precisam de tomar um "banho de realidade").

      Assinalo como positivo o anúncio da abertura de um concurso para ingresso de um elevado número de oficiais de justiça.

      É muito significativo e com real impacto o número de atos processuais não realizados nos tribunais por falta de oficiais de justiça. Contudo, o anúncio não basta e é necessário agora criar condições que permitam que esse concurso tenha candidatos em número suficiente e, para isso, é necessário rever o estatuto dos oficiais de justiça e tornar a sua carreira minimamente atraente.

      As funções destes profissionais têm que ser dignificadas através da aprovação de um estatuto condigno que os motive.»

      Já no artigo de opinião do Correio da Manhã, publicado esta quarta-feira, o presidente do SFJ apresenta-se como António Costa, um otimista irritante, como o classificou o Presidente da República.

      Para Marçal, os Oficiais de Justiça estão otimistas e ansiosos pelo “regresso” ao trabalho, pois sentem agora “algo diferente no ar”, como afirma, acrescentando que há um “farol de esperança” e que, por isso, os Oficiais de Justiça têm agora “uma motivação diferente, acreditando que, desta vez, o futuro pode, de facto, ser melhor” e não estava a referir-se ao anúncio dos novos 570 Oficiais de Justiça a que aludia Paulo Lona no seu artigo, porque bem sabe Marçal que tal anúncio não é para concretizar para já, isto é, não valem a pena pensar nisso agora.

      Diz António Marçal assim:

      «Os tribunais, que durante semanas estiveram num ritmo mais lento, voltam a pulsar com a urgência dos processos acumulados e a pressão dos prazos retomados.

      Para os oficiais de justiça, este regresso significa um mergulho imediato na rotina intensa que caracteriza o seu trabalho. No entanto, este ano, há algo diferente no ar – uma ténue, mas persistente esperança num futuro melhor, alimentada pela possibilidade de um novo estatuto.

      Depois de anos de luta por reconhecimento e melhores condições de trabalho, os oficiais de justiça veem finalmente no horizonte a promessa de mudanças significativas. Esta expectativa não se traduz apenas em melhores salários ou progressões na carreira, mas também num reconhecimento mais profundo do papel crucial que desempenham no sistema judicial.

      Ainda que a realidade diária continue a ser dura, com a sobrecarga de processos e as exigências de um sistema em constante evolução, a perspetiva de um novo estatuto atua como um farol de esperança.

      Este potencial reconhecimento renovado pode ser o impulso necessário para que os oficiais de justiça enfrentem os desafios deste novo ano judicial com uma motivação diferente, acreditando que, desta vez, o futuro pode, de facto, ser melhor.»

      Fontes: “Artigo de Paulo Lona na Sábado” e “Artigo de António Marçal no Correio da Manhã”.

      O Movimento Extraordinário de julho de 2023 (do ano passado) acaba de ser alterado pelo Despacho 9872/2024, publicado em Diário da República esta segunda-feira 26AGO2024.

      O que está em causa é a anulação de uma transferência de uma Escrivã Auxiliar o que provocou a alteração de outras colocações, designadamente, um total de nove alterações: duas outras transferências, uma transição e seis primeiras colocações.

      Pode aceder ao mencionado Despacho através da seguinte hiperligação: "Despacho 9872/2024 publicado em DR de 26AGO".

      Pode também aceder ao respetivo Movimento Extraordinário de JUL2023 seguindo a hiperligação incorporada.

      Esta alteração ao Movimento do ano passado (um dos três Movimentos que ocorreram no ano passado: o Ordinário e dois Extraordinários) está a ser conhecida agora, isto é, não foi divulgada enquanto projeto nem enquanto versão final, pelo que é lícito que os interessados que foram concorrentes àquele Movimento Extraordinário de julho do ano passado (e só a esse) possam agora, perante estas alterações, verificar essas colocações e eventualmente pronunciar-se sobre as mesmas se constatarem alguma anomalia, designadamente, que os prejudique.

      A possibilidade de pronúncia não está anunciada nem qualquer prazo para tal efeito, pelo que teremos de considerar a lei e o prazo geral de 10 dias, que são úteis, a contar da publicação, para eventual pronúncia.

      Caso algum Oficial de Justiça entenda pronunciar-se sobre estas alterações, agradecíamos que nos dessem conhecimento de tal facto – OJ@sapo.pt – obviamente não para publicar a pronúncia de cada um, mas apenas para contabilizar a quantidade de eventuais pronúncias que poderão existir.

      Os Oficiais de Justiça que entraram nos últimos anos poderão não saber, mas até 2016 havia três Movimentos Ordinários em cada ano, isto é, havia todos os anos três oportunidades de os Oficiais de Justiça concorrerem a lugares mais próximos da sua residência ou da sua conveniência, permitindo assim que trabalhassem com maior satisfação e sem tão grandes provações, como quando se está longe da residência, da família e demais entes.

      Mesmo que não conseguissem ser movimentados existiam mais oportunidades e, pelo menos, mais esperança.

      Quando o último governo do Partido Socialista iniciou funções em 2015, logo a seguir, em 2016, correram a alterar o Estatuto EFJ, apenas no que diz respeito aos Movimentos, cortando-os e substituindo-os por apenas um anual e passaram a dizer a todas as solicitações de melhoria do Estatuto formuladas pelos Oficiais de Justiça que não era possível fazer alterações cirúrgicas, a não ser de uma forma global, criando grupos de trabalho, reuniões e promessas durante anos, esquecendo que tinham feito a alteração cirúrgica a toda a pressa e com a concordância dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, sem qualquer procedimento negocial.

      Os três Movimentos Ordinários anuais eram feitos nos meses de fevereiro, junho e novembro. Na altura concorria-se para cada um deles até ao dia 10 do mês anterior, isto é, até 10JAN, 10MAI e 10OUT.

      Mas para além desses três Movimentos previstos, também se realizavam Movimentos Extraordinários e até se lançavam outras movimentações especiais.

      Veja-se, por exemplo, o ano de 2015, antes da supressão dos 3 Movimentos Ordinários, para além destes realizaram-se mais dois Movimentos Extraordinários e mais duas movimentações de destacamentos, num total de 7 procedimentos de mobilidade de Oficiais de Justiça. Um verdadeiro recorde.

2015
  -1- Movimento Ordinário de Fevereiro de 2015
  -2- Movimento Ordinário de Junho de 2015
  -3- Destacamentos, em junho, com candidaturas e declaração de vacatura do lugar
  -4- Movimento Extraordinário de Julho de 2015
  -5- Movimento Extraordinário de Setembro de 2015
  -6- Destacamentos, em outubro, com candidaturas, para a Comarca de Faro
  -7- Movimento Ordinário de Novembro de 2015

      No ano seguinte, em 2016, o último ano em que existiram os 3 Movimentos ordinários anuais, ainda se realizou mais um Movimento Extraordinário.

2016
  -1- Movimento Ordinário de Fevereiro de 2016
  -2- Movimento Ordinário de Junho de 2016
  -3- Movimento Extraordinário de Julho de 2016
  -4- Movimento Ordinário de Novembro de 2016

      Com este panorama, a gestão dos recursos humanos achou melhor acabar com tantos movimentos e condensar tudo num único. Então, logo no primeiro ano da mudança, já com um único Movimento anual, o caricato aconteceu e fizeram-se mais dois Movimentos Extraordinários.

2017
  -1- Movimento Ordinário Único (junho) de 2017
  -2- Movimento Extraordinário de Setembro de 2017
  -3- Movimento Extraordinário de Dezembro de 2017

      Sim, há quem pense que isto é uma anedota, mas o problema disto é que não estamos perante um assunto cómico, mas triste, muito triste, porque afeta a vida das pessoas.

      E nos anos seguintes?

      Em 2018 lá se conseguiu, pela primeira e única vez, concentrar tudo no Movimento único anual, sem mais nenhum, mas em 2019 lá tiveram que voltar os extraordinários, realizando-se neste ano um total de 4 movimentos.

2018
  -1- Movimento Ordinário Único (junho) de 2018

2019
  -1- Movimento Extraordinário de Janeiro de 2019
  -2- Movimento Ordinário Único (junho) de 2019
  -3- Movimento Extraordinário de Setembro de 2019
  -4- Movimento Extraordinário de Novembro de 2019

      Em 2020, o ano do início da pandemia realizaram-se três movimentações:

2020
  -1- Destacamentos, em março, com candidaturas para a Comarca da Madeira
  -2- Colocações oficiosas, em junho, de candidatos ao ingresso, contactados
  -3- Movimento Ordinário de 2020

      O ano de 2021 e de 2022, foram anos de exceção com um único Movimento anual, mas em 2023 realizaram-se logo 4 procedimentos de movimentação.

2023
-1- Movimento Ordinário de 2023
-2- Reconstituição do Movimento Ordinário de 2021 (promoções)
-3- Movimento Extraordinário de Julho
-4- Movimento Extraordinário de Setembro

      Neste ano em curso, de 2024, já estão, neste momento, concluídos 2 Movimentos.

      Ou seja, desde que se impôs aos Oficiais de Justiça um único movimento anual, nos três anos subsequentes (2017, 2018 e 2019), em vez dos três movimentos que correspondiam, realizaram-se logo 8 (oito) movimentações.

      Em oito anos de vigência do Movimento único anual, este só existiu em três anos, portanto, tendo na maioria dos anos, nos restantes 5 anos, se realizado muitos outros procedimentos de mobilidade para colmatar as necessidades dos serviços.

      Em oito anos da pós alteração estatutária, era suposto ter havido 8 movimentações, mas houve 19; mais do dobro!

      Isto demonstra bem a dimensão e a dificuldade do assunto em causa. Quando, no passado, foram implementados os três Movimentos anuais para os Oficiais de Justiça, já existiam Movimentos anuais únicos para as magistraturas e tudo foi bem pensado, desde logo para resolver os problemas das pessoas e, ao mesmo tempo, dos serviços.

      Quando em 2016, o Governo PS resolve, apressadamente, cortar os Movimentos aos Oficiais de Justiça, fá-lo sem qualquer consideração pelas pessoas e pelas consequências nos serviços; fá-lo com uma ideia artificial meramente uniformizadora, tendo ainda como fito libertar desse trabalho gestionário a entidade de gestão dos recursos humanos; uma subversão clara, absurda e com consequências que estão à vista de todos e ainda são sofridas diariamente na pele de cada Oficial de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça, representados apenas pelos dois Sindicatos, sem um Conselho que intervenha ou decida sobre estes aspetos, sentem-se mais desprotegidos e, exemplo disso, foi a atitude de ambos os sindicatos quando não se opuseram à supressão dos três Movimentos anuais, bem pelo contrário, concordaram.

      Na ocasião, nem sequer refletiram o suficiente, nem chegaram a colocar a questão à consideração dos seus representados para, do imenso mar desta gente, poderem colher opiniões que os levariam a ter uma outra atitude.

      No entanto, a reversão, ainda pode vir a suceder um dia, quando se propuserem a isso e nem sequer é necessário esperar pela célebre revisão integral dos Estatutos, uma vez que para a aplicação do corte, o Governo também foi célere e reviu apenas essa questão. Por isso, é lícito aos sindicatos reivindicarem a alteração isolada deste aspeto, em face do flagrante prejuízo para os Oficiais de Justiça e, consequentemente, também para os serviços. Em alternativa, devem levar a questão à mesa das reuniões negociais, antes ou depois da publicação da proposta de Estatuto no boletim BTE, publicação esta que deverá suceder, o mais tardar, em outubro próximo.

      O sismo de ontem, pelas cinco da manhã, fez saltar da cama muitos Oficiais de Justiça que, 5 minutos depois da ocorrência, já estavam a partilhar a notícia e as suas experiências desde as suas localidades, bem como informação sobre proteção nestes casos, tudo a acontecer desde as cinco da manhã no nosso Grupo Nacional dos Oficiais de Justiça no WhatsApp.

      Este grupo, criado há 5 anos, tem atualmente quase mil participantes ativos, tendo entradas e saídas constantes. Embora mil elementos se possam considerar poucos, em face do universo de Oficiais de Justiça existentes, na realidade são muitos, tantos que ao longo de cada dia são produzidas dezenas e mesmo centenas de publicações e conversas onde a atualidade é sempre esmifrada. Por outro lado, os grupos no WhatsApp também não permitem muitos mais elementos, pelo que o número atual é considerado adequado já a tender para o elevado.

      Prevendo a possibilidade de algum dia este Grupo do WhatsApp esgotar a capacidade de novas junções, criamos já há mais de um ano um outro grupo alternativo no Telegram.

      Para além das plataformas WhatsApp e Telegram, estamos presentes em muitas outras plataformas e meios comunicacionais.

      Na realidade, no WhatsApp, temos uma presença dupla, para além do grupo, dispomos também de um Canal informativo unidirecional, criação mais recente na plataforma e que permite seguir as publicações diárias.

      Estamos presentes na plataforma base no “Sapo.blogs.pt” e detemos uma carteira de largas centenas de subscritores do artigo diário distribuído por e-mail.

      Nas redes sociais, os artigos diários são partilhados no grupo Meta, que engloba o Facebook, o Instagram e o último Threads que veio tentar ser alternativa à muito popular rede ex-twitter, agora denominada X, onde também temos presença diária, a par da rede, muito similar: Reddit.

      Por fim, dispomos também de um canal no Youtube onde colocamos periodicamente alguns vídeos relevantes, maioritariamente noticiosos, obtidos nos canais televisivos, com notícias relacionadas com os Oficiais de Justiça, a par de outros vídeos realizados pelos Oficiais de Justiça.

      Queremos também destacar a disponibilização a muitas outras informações e entretenimento, como, por exemplo, a disponibilização da ligação a uma vasta seleção musical de música alternativa àquela que se ouve em todo o lado e sem publicidade, bem como ligações ao projeto português de meteorologia “Meteored”, com destaques permanentes na nossa página, a par de muitas outras iniciativas informativas. Para aceder a tudo isto é necessário aceder via PC (computador) ou, nos telemóveis, escolher nas definições a visualização para PC, para poder ver a página base completa e não só a parte das publicações diárias e destaques cimeiros.

      Em suma, para além de toda a multiplicidade da oferta, temos uma presença diária permanente em 11 diferentes plataformas comunicacionais, que todos os dias gerimos e atualizamos, para que os Oficiais de Justiça detenham toda a informação fidedigna e independente que queiram obter.

      São 11 plataformas comunicacionais e são 11 os anos de existência desta iniciativa informativa diária.

      Os Oficiais de Justiça não param de aderir às greves decretadas pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ). Tradicionalmente ninguém fazia greves durante as férias de verão, aliás, até se marcavam com prazo até ao início das férias, mas este ano, especialmente depois do acordo pacificador, cada semana, haja ou não haja feriado, há sempre greves a serem realizadas e com tal empenho que ficam encerrados tribunais inteiros por todo o país.

      Os efeitos e as consequências têm sido enormes, apesar da pouca visibilidade da comunicação social que apenas destacam os detidos por crimes, por ser tema mais popular.

      Mas não são só os detidos libertados pela prática de crimes, um que outro, que é motivo de notícia, que deve prender a atenção de todos, pois há muito mais a acontecer.

      Na semana passada tivemos conhecimento de dezenas de internados compulsivamente que tiveram de ser libertados porque ninguém apreciou atempadamente o internamento que, ao fim e ao cabo, constitui uma privação de liberdade idêntica aos detidos pela prática de crimes.

      As comunicações eletrónicas remetidas pelos hospitais para os tribunais ficam na pasta de entrada mais do que as 48 horas e nem os tribunais de turno dos sábados acedem às comunicações dos dias anteriores, motivo pelo qual nada é tratado até passadas as 48 horas.

      Os internamentos comunicados na passada quinta-feira à tarde ou na sexta-feira, para tribunais que estiveram em greve, serão apreciados apenas hoje, segunda-feira, não tendo servido para nada o tribunal de turno de sábado, porque não se trata de uma comunicação do sábado, mas anterior, e para diversos tribunais que não aquele que está de turno, o qual não acede, nem tem de aceder às comunicações dos dias anteriores de todos os tribunais da comarca.

      Para além dessas dezenas de casos que semanalmente vão ocorrendo por todo o país, com libertação imediata, há também os óbitos para apreciação do Ministério Público, para decidir sobre a necessidade de realização de autópsia. Obviamente que neste caso não há propriamente uma libertação de pessoa detida, mas há libertação do cadáver e da família que o aguarda. Com as greves a demora está a ser enorme, de tal forma que a comunicação social já deu notícia na semana passada desta situação.

      Embora a comunicação social e as entidades governamentais continuem a acreditar na pacificação dos Oficiais de Justiça, não valorizando um que outro detido libertado, cujo conhecimento raramente chega ao grande público, a verdade é que as libertações ocorrem às dezenas e os prejuízos das greves estão a ser muito consideráveis.

      O SOJ dizia recentemente que os tribunais estão em contraponto com “o populismo da ministra da Justiça”, em face do anúncio dos novos 570 Oficiais de Justiça que um dia talvez hão de entrar.

      «A conciliação da greve que vem decorrendo desde 10 de janeiro de 2023 – durante todas as tardes –, a que se associam as greves que se realizam todas as quartas e sextas-feiras, sem serviços mínimos, faz prever que dezenas ou centenas de cidadãos não serão presentes a juiz e muitos dos que se encontram presos não poderão ser libertados nesse período. A responsabilidade cabe à senhora ministra da Justiça, que insiste que os tribunais estão a funcionar e que alcançou a paz social.», acusa Carlos Almeida.

      «A luta dos Oficiais de Justiça, em greve há mais de um ano, por condições para realizar o Estado de Direito e Democrático, vai continuar a paralisar os tribunais. A responsabilidade pelo estado atual da justiça não é dos que lutam por condições e denunciam o estado em que se encontram os serviços, mas sim daqueles que insistem em não dar condições, levando a que os tribunais tenham portas abertas, mas sem capacidade para realizar o Estado de Direito Democrático.», lê-se em nota sindical do SOJ.

      Conclui o SOJ a nota sindical afirmando que “é da inteira responsabilidade de quem insiste em fazer anúncios, quando o que se exige são condições reais, para que se cumpra o Estado de Direito Democrático”.

      Um outro Carlos Almeida – não o do SOJ, mas o presidente da Associação Nacional de Empresas Lutuosas (ANEL) (sim, tem o mesmo nome) – diz que “é uma vergonha e que chega a ser preciso esperar uma semana para haver um despacho” relativamente à dispensa da autópsia, atribuindo responsabilidades, também, às greves dos Oficiais de Justiça.

      “Um funeral tem passos a cumprir, possivelmente até mais do que aqueles que se julga. A nível legal, o processo é complexo. Há intervenção de várias autoridades, os médicos atestam a morte e, no fim, é preciso que o Ministério Público dê o seu aval quanto à realização ou não das autópsias. O que se queria como um processo rápido, pelo respeito à pessoa que morreu e à própria família enlutada, chega a demorar uma semana ou mais.

      As greves nos tribunais, que se acumulam desde o ano passado, também acabam por afetar os passos necessários ao nível legal no que diz respeito à morte de uma pessoa, já que existem autorizações que passam pelo Ministério Público.”, lê-se na notícia do Sapo24 difundida na semana passada.

      “É um filme adiado. Ligamos de manhã e não há despacho. Ligamos à tarde e não houve por isto ou por aquilo. Provavelmente só no dia seguinte é que sabemos quando vem o corpo. E andamos nisto. E é quando atendem o telefone, porque há muitos tribunais que nem atendem telefones.”, afirma Carlos Almeida da ANEL.

      Fontes: “Correio da Manhã”, “SOJ-Info” e “Sapo24”.

      A atual subdiretora-geral da Administração da Justiça, está a exercer funções como diretora-geral em regime de substituição e tem anunciado o fim da sua comissão de serviço para dentro de cinco meses, em JAN2025.

      Entretanto, a ministra da Justiça acaba de nomear um dos dois subdiretores-gerais da entidade, para uma comissão de serviço de 5 anos, embora já esteja a exercer essas mesmas funções desde 2021, por despacho de nomeação em substituição, do secretário de Estado da altura, Mário Belo Morgado.

      Jorge Amaral Tavares é a escolha da ministra da Justiça porque não foi possível à entidade CReSAP indicar alguém para o cargo, tanto no primeiro, como no segundo concurso, pelo que fica a nomeação totalmente a cargo da ministra da Justiça.

      Publicado o despacho nesta última sexta-feira em Diário da República, nele pode ler-se assim:

      «Na sequência do procedimento concursal n.º 1286_CReSAP_108_12/21, repetido com o n.º 1368_CReSAP:108_12/21, tendo em vista o recrutamento para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, o júri verificou, após a repetição do aviso de abertura, que não existiam três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação.

      O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação, introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, determina no n.º 9 do artigo 19.º que na situação de procedimento concursal em que não haja um número suficiente de candidatos, ou em que o mesmo fique deserto, deve a Comissão proceder à repetição de aviso de abertura referente ao mesmo procedimento concursal, e verificando-se o mesmo resultado, pode o membro do Governo competente para o provimento proceder a recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela Comissão.»

      Fica a seguir a nota curricular do designado subdiretor-geral da DGAJ.

      «Jorge Amaral Tavares, nascido em Carnaxide a 24 de novembro de 1961, possui as seguintes habilitações académicas: Pós-graduação em Administração Pública pela Universidade do Minho (2006) e Licenciatura em Controlo de Gestão pelo Instituto de Contabilidade e Administração de Coimbra (1999).»

      No que se refere à sua experiência profissional, consta a seguinte descrição:

      «Desde outubro de 2021 exerce as funções de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.

      De outubro de 2018 a outubro de 2021, exerceu as funções de coordenador do Núcleo de Planeamento Estratégico e Avaliação da Direção-Geral da Saúde, sendo responsável pela preparação e avaliação dos planos estratégicos e operacionais do organismo.

      De março de 2015 a setembro de 2018, exerceu as funções de técnico superior na área de auditoria e avaliação da Direção-Geral da Saúde, sendo responsável pelo planeamento e operacionalização das auditorias clínicas e de autorização ou revalidação da autorização dos serviços de sangue e transplantação.

      De maio de 2012 a fevereiro de 2015, exerceu as funções de administrador da Universidade de Coimbra.

      De novembro de 2010 a maio de 2012, exerceu as funções de diretor do Departamento de Gestão Financeira da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. De julho de 2009 a novembro de 2010, exerceu as funções de diretor dos Serviços Financeiros, Administrativos e Jurídicos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P.

      De janeiro de 2005 a junho de 2009, exerceu as funções de chefe da Divisão Financeira da Universidade de Coimbra.

      De outubro de 2003 a dezembro de 2004, exerceu as funções de chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

      De agosto de 2001 a setembro de 2003, exerceu as funções de chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Centro.

      De abril de 1999 a julho de 2001, exerceu as funções de coordenador financeiro do Instituto da Qualidade em Saúde - Delegações do Centro e do Norte.

      De junho de 1990 a março de 1999, exerceu as funções de coordenador financeiro do Instituto de Clínica Geral da Zona Centro.

      Exerceu ainda, no seu percurso profissional, as funções de consultor em diversas empresas na área de gestão e fiscalidade, de professor convidado em cursos de formação especializada e pós-graduação nas áreas de auditoria e gestão financeira e de formador em cursos de formação profissional nas áreas de gestão orçamental e patrimonial, contabilidade, administração e auditoria.»

      Fontes: “Despacho n.º 9792/2024, publicado em DR a 23AGO” e “Despacho n.º 11353/2021, publicado em DR a 18NOV”.

      Reuniu esta semana o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) com a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) para, segundo consta na nota informativa ontem divulgada pelo SFJ: “esclarecimento e resolução de problemas muito pertinentes para a classe”.

      Os ditos “problemas muito pertinentes para a classe” foram apenas dois: a reconstituição da carreira levando em conta o período probatório e alguns erros de processamento de vencimentos com alguns Oficiais de Justiça.

      Ora, os dois “problemas muito pertinentes para a classe”, afinal não são dois, mas apenas um.  Os problemas e erros no processamento dos vencimentos é algo comum e não afetam todos os Oficiais de Justiça, mas alguns, e são passíveis de correção simples, como sucede sempre com cada um que contacta os serviços próprios de processamento de vencimentos da DGAJ.

      No caso do vencimento recebido este mês há alguns Oficiais de Justiça que não detêm o valor do suplemento remuneratório e retroatividade calculados de forma correta, tendo sido detetados alguns erros que, uma vez confirmados, serão prontamente corrigidos pela DGAJ, como sempre vem fazendo. E é precisamente isso que o SFJ recomenda que os Oficiais de Justiça façam, como, aliás, não podia deixar de ser, que quem detete erros, contacte a DGAJ expondo o erro e junte até o seu recibo de vencimento para mais rápida identificação do problema.

      A forma de contacto recomendável é sempre o correio eletrónico e nunca o telefone.  Os recursos humanos da DGAJ dispõem de três caixas de correio eletrónico diferentes para cada tipo de assuntos e, para este caso dos vencimentos, o endereço a usar é o seguinte: dpr@dgaj.mj.pt

      Assim, para além dessa questão pessoal pontual, a verdadeira pertinência reside no outro ponto, dos dois que o SFJ relata que foi tratar na tal reunião com a DGAJ.

      A lista de 4460 Oficiais de Justiça que aguardam a análise da sua situação e reconstituição da carreira com os pagamentos compensatórios e reposição na progressão, levando-se em conta o período probatório, isso, sim, representa um verdadeiro “problema muito pertinente para a classe”, em face da dimensão dos Oficiais de Justiça abrangidos.

      O problema reside essencialmente no seguinte: a demora. Já aqui abordamos várias vezes este aspeto: se para os quinhentos e pico da sentença foi necessário aguardar um ano inteiro, estes quase 4500 deverão demorar quanto? É só fazer as contas para comprovar que, ao mesmo ritmo, serão 8 a 9 anos.

      O que o SFJ transmite na nota sindical é que a DGAJ já pegou na lista e já está a enviar notificações de cálculos compensatórios a Oficiais de Justiça. Fora isso, nada mais de concreto informa.

      Transmite o SFJ que há boas intenções, que a DGAJ conta de poder vir a agilizar o processo de análise, atenta a experiência já consolidada no último ano, diligenciando para que tudo ocorra no “menor espaço temporal”, lê-se na nota informativa. Claro que isto não passa de umas boas intenções e de um discurso óbvio. Evidentemente que a DGAJ não iria dizer ao Sindicato o contrário disto.

      Os Oficiais de Justiça não têm paciência para manifestações de boas intenções, querem é ver, preto-no-branco, as suas situações esclarecidas e não após anos de espera e, quanto a isto, concretamente, o SFJ não trouxe da reunião nada.

      Quantos casos serão analisados por mês ou por ano? Nada! Qual a previsão para todos os casos estarem concluídos? Nada! Serão os tais 8 a 9 anos do cálculo? Nada! Irão acelerar para despachar o dobro e com tal aceleração serão 4 anos de espera para concluir todos? Nada!

      Os Oficiais de Justiça, perante o não-esclarecimento, não esclarecidos se mantêm.

      No que se refere aos critérios, se seria usada a ordem da lista, a ordem de antiguidade, a ordem da grandeza dos valores, ou qualquer outro método, diz o SFJ que a DGAJ esclareceu que “os primeiros a serem pagos serão aqueles que as situações merecem menor análise, isto é, as mais simples, e que se reportam aos trabalhadores que se mantêm na mesma categoria, e que desde o início da carreira, até ao atual momento, e de forma ininterrupta, exerceram funções em Tribunais de 1ª Instância”.

      Portanto, de acordo com a informação, os mais rápidos a verem a sua situação resolvida, nos próximos anos, serão os que nunca mudaram de categoria e que nunca foram colocados noutros tribunais que não os de primeira instância. Quem foi promovido ou colocado alguma vez num tribunal de segunda instância ou outro de instância superior ficará para o fim, estes serão, portanto, os que poderão chegar aos 8 ou 9 anos, de acordo com os cálculos do ritmo atual.

      Entretanto, apuramos que, de entre os que já receberam notificações esta semana, encontram-se aqueles cujo período de eventualidade longa, de cerca de 4 anos, acabou considerada e convertida em período de provisoriedade e acabaram passando de imediato para a situação de definitivos.

      Mais uma vez repetimos que não está a ser considerado nenhum período de eventualidade, mas apenas de provisoriedade. O facto de se falar dos Eventuais que assim estiveram 4 anos e passaram a definitivos, é uma exceção, porque esses quatro anos foram, no final, considerados como de provisoriedade, não tendo passado ninguém para o período probatório obrigatório.

      A maior parte dos Oficiais de Justiça estiveram um ano no período probatório. Alguns estiveram mais, até um ano e meio, e é este tempo que acrescerá para a contagem dos escalões. Já aqueles da exceção dos quatro anos convertidos, veem a sua reconstituição ser compensada financeiramente com valores muito superiores, de mais de vinte ou trinta mil euros. Porquê? Desde logo porque quando foram para o 1º escalão já deveriam ter ido para o 2º, pelo que a correção ao longo dos anos não é de diferenças de um ano, mas de mais de um escalão completo ao longo de duas décadas, o que resulta em pagamentos, obviamente, dos mais elevados.

      Já aqui realizamos e apresentamos um trabalho muito considerável para que cada um compreenda o que está em causa e faça os seus cálculos. Para o efeito, até apresentamos um exemplo de um “Auxiliar” com os valores recebidos e com os valores que deveria ter recebido e suas diferenças ao longo de duas décadas. Reunimos e disponibilizamos tabelas de vencimentos desde o longínquo ano de 1989 até ao presente; são 35 anos de tabelas para que todos possam fazer as suas contas, querendo.

      A lista dos 4460 Oficiais de Justiça está disponível “Aqui”.

      A sentença que decidiu a reconstituição do período probatório está disponível “Aqui”.

      A folha de cálculo de exemplo de uma apreciação de um Escrivão ou Técnico de Justiça Auxiliar desde 1999 a 2023 está disponível “Aqui”.

      Observamos que esta folha de cálculo, que disponibilizamos desde agosto de 2023, não serve para fazer outros cálculos, nem contém quaisquer fórmulas, serve apenas para ser uma apresentação possível, onde se podem visualizar todas as situações mês a mês.

      Levamos em conta diversos aspetos, desde logo os dois grandes e enormes períodos de congelamento, em que não houve progressões nos escalões, desde 01-09-2005 a 31-12-2007 e depois desde 01-01-2011 a 31-12-2017 e ainda o enorme período em que o suplemento remuneratório também foi congelado, o que aconteceu em 2006, tendo o seu valor deixado de ser atualizado a 10% e ficado ancorado ao valor que foi em 2005, assim, ficando muitos anos, até que em 2018 voltou a ser novamente equivalente a 10% do vencimento.

      Já quase ninguém se recordava de mais este congelamento do suplemento que deixou de acompanhar os vencimentos entre 2006 e 2018. Descongelou em agosto de 2018, pagando-se retroativos a janeiro desse mesmo ano, portanto, foram, nada mais, nada menos, do que uma longa dúzia de anos de este congelamento esquecido, que apenas foi tendo as pequenas atualizações equivalentes à inflação, conforme os vencimentos foram sendo nesse sentido atualizados.

      O valor da diferença não foi muito significativo, mas foi durante muito tempo. Para se ter uma ideia, em 2017, o último ano do congelamento, o valor do suplemento não correspondia a 10% do vencimento, mas a 9,7%. Quase nada, é verdade, mas em doze anos, representa algumas centenas de euros. Até este pequeno valor foi atacado.

      Pegamos no exemplo de um Oficial de Justiça, colocado numa das categorias de ingresso, que fez todo o seu percurso nessa mesma categoria de ingresso, e calculamos mês a mês e mesmo dia a dia os valores daquilo que foi recebido e daquilo que deveria ter sido recebido, em duas colunas, lado a lado, o que permite uma melhor compreensão.

      O documento que partilhamos, em formato Excel, não permite alterações, mas pode ser copiado para uma vossa folha própria, tão simples como o selecionar tudo, copiar e colar, e aí já podem fazer todas as alterações que desejem.

      Por fim, convém deixar nota de que os Oficiais de Justiça que entraram após o ano 2006 passaram a ver o seu período probatório, normalmente de um ano, contabilizado para as subidas de escalão, uma vez que a partir desse ano foi homologado o Parecer n.º 21/2006 da Procuradoria-Geral da República (publicado no Diário da República n.º 62, II Série, de 30 de Março de 2009) que indicava que a contagem desse ano deveria ocorrer e a DGAJ assim o fez, desde então, mas considerou que não o deveria fazer para as situações mais antigas, tendo que o fazer só agora por efeito da sentença.

      Quanto às tabelas desde 1989 até ao presente estão todas disponíveis na coluna da direita da nossa página (visualização de PC) na secção das “Ligações a Documentos”, por ordem alfabética “T”.

      Fonte citada do SFJ: “Nota informativa de 23AGO2024”.

      Decorreu ontem mais um Conselho de Ministros e, como habitualmente, no final, foi realizada a comunicação dos assuntos abordados e decididos pelo Governo. Dos vários assuntos, é forçoso destacar o aumento do suplemento para as forças de segurança, conforme já tinha sido acordado com os sindicatos.

      O aumento do suplemento foi anunciado como sendo uma “medida histórica”. Recordemos que o aumento corresponde a 300 euros mensais a acrescer ao atual valor auferido (que é de 100 euros), embora em prestações. São 200 euros mensais com retroativos desde julho para pagar já (depois do diploma do Governo ser promulgado pelo Presidente da República). Esses 200 euros mensais serão pagos até ao final do ano e, em vez de terminarem, ou se converterem noutra coisa, no início do próximo ano o suplemento volta a aumentar em mais 50 euros, passando, portanto, o aumento a ser de 250 euros mensais até que, no ano seguinte, sobe mais 50 euros, atingindo os tais 300 euros acordados que ontem ficaram fixados em diploma legal pelo Conselho de Ministros a apresentar agora ao Presidente da República.

      Segundo António Leitão Amaro, ministro da presidência, que realizou a síntese do Conselho de Ministros, este aumento “histórico” significa um aumento de 4200 euros num ano, o equivalente a mais quatro salários por ano para metade dos polícias e guardas.

      "É o maior aumento feito para as forças de segurança e uma valorização justa para corrigir um erro do passado", disse o governante que garantiu ainda que, logo que o diploma seja aprovado pelo Presidente da República, o Governo fará o processamento "em pouco tempo". Este processamento rápido já é conhecido dos Oficiais de Justiça, pois também estes profissionais tiveram um processamento super-rápido do aumento do seu suplemento, tendo sido começado a processar nos respetivos serviços ainda antes do diploma sair publicado em Diário da República. Por isso, os Oficiais de Justiça estão em condições de garantir a todos os polícias e guardas deste país, por experiência própria, que este Governo vai rapidamente pagar o aumento do suplemento a todos, muito provavelmente já no próximo mês.

      Este aumento que o Governo denomina como "histórico" não fez, no entanto, com que as carreiras fossem requalificadas como sendo de grau de complexidade 3, nem os futuros ingressantes terão de possuir uma licenciatura, nem sequer os atuais elementos terão de frequentar quaisquer cursos ou formações para poderem receber os 300 euros de aumento no suplemento. Evidentemente que a carreira pode vir a ser reformulada e os ingressos serem mais restritos, mas isso é outro assunto que não se confunde nem está na dependência da valorização salarial, tanto nestas como noutras carreiras. Há, no entanto, uma carreira na função púbica em que são os próprios sindicatos que reivindicam aumentos, mas só com condições restritivas para os próprios elementos da carreira, com isso afirmando que só assim poderá haver valorização salarial, e não, não é a carreira de grau 3 dos oficiais de registos. 

      Também ontem foi aprovado pelo Governo um outro suplemento, anunciado na Festa do Pontal, que é o suplemento extraordinário destinado aos pensionistas, suplemento este que vai variar entre um mínimo de 100 euros e um máximo de 200 euros, e que será pago com as pensões de outubro. Neste caso não se trata de um aumento mensal, mas de um bónus pontual.

      Recordemos que este suplemento extraordinário vai variar de acordo com o total da pensão, ou pensões, ilíquidas dos reformados. Assim, para quem tem uma pensão de 509,26 euros o apoio será de 200 euros; já os pensionistas com reformas entre 509,27 euros e 1.018,52 terão um suplemento de 150 euros, enquanto os reformados que recebem entre 1.1018,52 euros e 1.527,78 vão ter um extra de 100 euros.

      Fonte: "Sapo24"

      Na edição de ontem do Correio da Manhã, na sua habitual coluna de opinião, António Marçal discorre sobre a valorização salarial dos Oficiais de Justiça.

      Afirma, entre diversas considerações motivacionais, que os Oficiais de Justiça “têm sido historicamente negligenciados no que toca à valorização salarial” e que “o trabalho destes profissionais continua a ser subvalorizado”.

      Conclui que “investir na sua [dos Oficiais de Justiça] valorização salarial não é apenas uma questão de justiça, mas também uma garantia de que o sistema judicial continuará a operar com a eficiência e imparcialidade que a sociedade exige. Reconhecer o seu valor [dos Oficiais de Justiça] com uma remuneração adequada é essencial para garantir que esses profissionais [os Oficiais de Justiça] continuem motivados a desempenhar as suas funções com dedicação.”

      Afirma também o seguinte: “O seu papel [dos Oficiais de Justiça] não pode ser transferido para fora do sistema judicial, pois são eles [os Oficiais de Justiça] que garantem o funcionamento contínuo e eficaz da justiça.”

      Perante este artigo, alguns Oficiais de Justiça interrogavam-se ontem sobre o conteúdo do artigo, nomeadamente, sobre o aparente distanciamento do autor dos Oficiais de Justiça, a quem se refere, continuadamente, na terceira pessoa, eles os outros, como se tivesse deixado de pertencer à carreira dos Oficiais de Justiça.

      Ao mesmo tempo, estranharam alguns Oficiais de Justiça, a afirmação de que o trabalho desenvolvido pelos mesmos “não pode ser transferido para fora do sistema judicial”, isto é, entregue a entidades ou pessoas externas, ou seja, a dita externalização?

      Ficaram alguns Oficiais de Justiça na dúvida se Marçal se refere ao mar de externalizações já ocorridas, sem que tivesse havido especial preocupação por isso, ou se se trata de novas externalizações e, nesse caso, todos gostariam de saber quais e tudo o mais.

      De todos os artigos de opinião semanais que Marçal subscreve, o desta semana parece constituir-se como o mais enigmático. Desde logo por aquilo que nos parece um afastamento dos Oficiais de Justiça, referindo-se a estes como os outros, os eles…, depois pela insinuação da externalização, que considera não ser possível, e, por fim, espantam-se ainda os Oficiais de Justiça com o novo discurso do principal obreiro do acordo com o Governo, considerando agora, tudo bem espremido, que o Governo ficou aquém daquilo que devia perseguir e, portanto, desconsiderando daquilo que foi firmado.

      Quer isto dizer, para nós, que Marçal se prepara, e vai preparando todos os demais, para uma inflexão do seu percurso, parecendo estar a preparar, ou a acordar, reivindicações entretanto adormecidas ou anestesiadas? Ou será que simplesmente desempenha o papel para o qual foi eleito?

      Será que já começa a ver que aquele acordo foi precipitado e que o que está para vir não preenche a totalidade dos seus sonhos?

      Poderá até, um dia destes, reativar as greves que, apressadamente, anulou?

      Estará a tentar uma reaproximação aos muitos desiludidos Oficiais de Justiça?

      Independentemente do virtuosismo do acordo firmado com o Governo, o que é facto é que tal acordo gerou mais reações adversas do que aplausos; gerou mais posturas negativas e pessimistas do que positivas e otimistas, chegando ao ponto de serem os próprios Oficiais de Justiça, filiados no SFJ, a encetarem toda uma variedade de iniciativas para tentar contrariar o dito acordo.

      Ora, perante isto, e como os sindicatos existem para estar voltados, de frente, para os trabalhadores que representam e não o contrário, de costas viradas uns para os outros, é inteligente a inflexão do discurso, tratando de recuperar a confiança perdida.

      Mas já não basta, nos dias que correm, deter um discurso para convencer os Oficiais de Justiça, quando desacompanhado de atitudes e de uma ação real, pelo que a conquista, ou a reconquista, da confiança dos Oficiais de Justiça carece agora de uma maior atenção, de um grande esforço de provas dadas e de palavras honradas.

      Fonte: “CM/SFJ”.

      Um grupo de Oficiais de Justiça, movidos pela insatisfação do estado da carreira, está a levar a cabo mais uma iniciativa espontânea nascida no seio de Oficiais de Justiça sem patrocínio de nenhum sindicato.

      Trata-se de organizar uma concentração em Lisboa, junto ao Ministério da Justiça, no arranque do terceiro período do ano judicial, isto é, durante a primeira semana de setembro.

      Em discussão está o dia, existindo uma tendência para o aproveitamento das greves que cobrem todo o dia, portanto, na quarta ou na sexta-feira, dias em que os Oficiais de Justiça estarão libertos de comparecerem ao serviço durante todo o dia podendo ir à concentração e deslocando-se para o efeito desde locais mais distantes.

      Este reinício da atividade dos tribunais após as férias judiciais de verão é ainda lembrado, e confundido, por muitos, mesmo dentro da comunidade judicial e judiciária, e, bem assim, pela comunicação social, com o antigo início do ano judicial. Não é o início de um novo ano judicial, mas é um momento marcante que, para todos os que trabalham nos, e com, os tribunais e serviços do Ministério Público representa realmente o início de um novo período de trabalho e mesmo de muitas novas colocações.

      O início de setembro é, pois, um momento relevante ainda que, oficial e legalmente, o ano judicial só tenha início em janeiro.

      Em face da importância do momento e também para manter uma certa tradição de mostrar o descontentamento dos Oficiais de Justiça, o que era assinalado noutros anos com, pelo menos, um dia de greve, convocada pelos sindicatos, na ausência, este ano, de tal iniciativa, este grupo de Oficiais de Justiça – os cinco subscritores do apelo à concentração, que já possuem experiência na realização de outras iniciativas –, pretendem não deixar passar o momento em claro e, mais uma vez, demonstrar que os Oficiais de Justiça não estão satisfeitos, apesar de até serem nomeados na Festa do Pontal pelo primeiro-ministro como assunto arrumado a par das outras carreiras que também nomeou, metendo todas no mesmo saco.

      O grupo de Oficiais de Justiça lançou uma sondagem para escolha do dia e um documento denominado “Apelo” em vários grupos no Facebook e também no nosso Grupo Nacional de Oficiais de Justiça de Portugal no WhatsApp.

      Nesse “Apelo” pode ler-se a motivação, sintetizada na seguinte frase:

      «O Governo tinha, e tem, condições, financeiras e legais, para oxigenar e revitalizar agora a carreira dos Oficiais de Justiça, mas, pura e simplesmente, não teve nem manifesta vontade para tal.»

      Continuando assim:

      «Neste quadro, afigura-se de extrema importância termos uma postura ativa, passando a mensagem ao Governo e à sociedade de que os nossos problemas persistem e agudizam-se, dia após dia, e que exigimos, devemos e merecemos ter, para além de um substancial incremento remuneratório, um Estatuto que de facto valorize a carreira dos Oficiais de Justiça, no seu todo e sem qualquer divisão.»

      Pode aceder à totalidade do apelo aqui citado através da nossa seguinte hiperligação: “Apelo Setembro”.

      Não sendo este o propósito dos organizadores, em 2013, demos aqui notícia, com o artigo intitulado "Invasão do MJ", de um grupo de sindicalistas da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores das Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) que invadiram e ocuparam a entrada do Ministério da Justiça, com o propósito de serem recebidos pela ministra da Justiça.

      Faleceu a Sara. Tinha 30 anos de idade, mas dentro de dias iria completar 31, no dia 16 de setembro.

      Também no próximo mês de setembro completaria outro aniversário, no dia 08SET faria 9 anos como Oficial de Justiça.

      Sara Daniela Mendes Pereira, Escrivã Auxiliar, começou colocada em Santo Tirso (Comércio) e acabou colocada em Guimarães, inicialmente nas Execuções e agora no Juízo Local Criminal.

      Não estava longe de casa, morava na freguesia de Ronfe, de onde era natural, freguesia que fica a cerca de 10 km de Guimarães.

      Falecem pessoas e Oficiais de Justiça com a normal frequência da vida, mas os Oficiais de Justiça, enquanto carreira envelhecida, têm uma óbvia maior propensão para um percurso de vida considerado normal, mas o que não é nada normal é que alguém com tão pouca idade, como a Sara, nos deixe aos 30 anos de idade e, pior ainda, de uma forma tão rápida, em cerca de um ano, desde o primeiro diagnóstico.

      No ano passado, em junho, foi-lhe diagnosticada uma doença rara autoimune que, dizem os dados, atinge cerca de 0,02% dos europeus.

      Passou meses internada, com alguns raros momentos de ida a casa, para voltar de seguida aos internamentos, até que, este ano, a 12 de abril, teve mais um diagnóstico. Desta vez o novo diagnóstico era de Leucemia Mieloide Aguda com Mutação.

      Deixou o Hospital de Guimarães e seguiu diretamente para o IPO do Porto; isto há cerca de 4 meses.

      Esta síntese das doenças e diagnósticos foi feita pela própria numa rede social, em junho passado, enquanto internada no IPO, terminando a publicação assim: “Tudo isto é um breve resumo da minha saúde, porque já estourei mais vidas que um gato”.

      Quem a conhecia afirma que tinha um sorriso contagiante, muito boa disposição e um “sentido de humor incrível”.

      Quem com ela conviveu diz coisas como esta: “Uma doçura de menina, cheia de vida, com uma energia como eu nunca vi, muito fácil de se gostar dela. Desde abril de 2023 que passava o tempo quase todo no hospital. Sofreu muito, mas também lutou muito.”

      Entrou para os tribunais com 22 anos de idade, como tantos e tantas Oficiais de Justiça que hoje exercem funções nos tribunais, mas que já estão perto da idade da aposentação, percurso que a Sara não pôde ter.

      Solteira, sem filhos, vivia com o seu companheiro Diogo.

      O funeral realiza-se hoje, 20AGO, pelas 17H00, na freguesia de Ronfe, com cerimónia religiosa, seguindo depois para o crematório de Guimarães.

      A adesão às greves deste último fim-de-semana, com feriado e ponte incorporados, foi muito significativa. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) afirmou à comunicação social uma adesão na ordem dos 90%.

      Estando a maioria dos Oficiais de Justiça em férias pessoais, com a adesão dos poucos que se encontravam ao serviço, houve muitos tribunais e serviços do Ministério Público completamente encerrados e imensas diligências e atos que não foram realizados.

      Devido ao encerramento total, por adesão total dos Oficiais de Justiça em tantos tribunais, não foi sequer possível obter informação sobre todos os casos que ficaram por cumprir, designadamente, com detidos, tendo transpirado para a comunicação social apenas os casos a norte que o Jornal de Notícias, em página inteira, noticiou (Matosinhos e Porto) e não vimos mais notícias noutros meios.

      Tivemos também uma informação de que em determinado núcleo, em face da adesão total às greves, foram contactados Oficiais de Justiça que estavam de férias para as que suspendessem e se apresentassem ao serviço, no entanto, todos responderam que se encontravam longe e não podiam comparecer atempadamente.

      No artigo do Jornal de Notícias (JN) lê-se assim:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) já tinha avisado para “uma semana quente”, durante a qual “previsivelmente” seriam “libertados cidadãos que deveriam estar presos e mantidos presos cidadãos que deveriam ser libertados”.

      Ao JN, o presidente do SOJ, Carlos Almeida, garantiu que “centenas de diligências não foram realizadas, por todo o país”, devido aos “90% de adesão” à greve. “Houve detidos a serem libertados, mas também escutas telefónicas pedidas pelas polícias que não foram autorizadas pelos juízes e mandados de busca que não foram emitidos”, exemplificou.

      Este tipo de constrangimentos, diz o dirigente sindical, vão-se “manter enquanto a ministra entender que os Oficiais de Justiça não têm os mesmos direitos dos restantes funcionários públicos”.»

      Os casos de detidos que não puderam ser apresentados para primeiro interrogatório judicial dentro das 48 horas, diz o JN que começaram logo na terça e na quarta-feira.

      «O JN apurou que, em Matosinhos, na terça e quarta-feira, foram libertados dois homens: um indiciado por tráfico de droga e outro por violência doméstica.

      O mesmo se passou no Juízo de Instrução Criminal do Porto: quatro detidos saíram sem medidas de coação, entre terça e quarta-feira. E outro regressou à esquadra da Bela Vista sem prestar declarações.

      Na semana passada, em Almada, dois detidos também tinham sido postos em liberdade sem serem interrogados pelo juiz.», lê-se no JN

      E relata depois o JN o caso de Matosinhos, da mulher libertada na sexta-feira, detida por ter esfaqueado o companheiro, libertada logo na sexta-feira de manhã, sem a aplicação de qualquer medida de coação.

      «Com os Oficiais de Justiça em greve, a suspeita não foi sequer interrogada pelo juiz de instrução criminal do Tribunal de Matosinhos. Devido a um protesto que teve uma adesão a rondar os 90% dos trabalhadores do setor, a situação repetiu-se noutros tribunais, nos quais também não foram autorizadas escutas telefónicas, nem emitidos mandados de busca.», lê-se no artigo do JN que continua a explicar a ocorrência:

      «A suspeita da autoria de uma tentativa de homicídio, de 26 anos, foi detida na quarta-feira, já com os Oficiais de Justiça de greve, e passou o dia seguinte, feriado, nos calabouços da Polícia Judiciária do Porto.

      Na manhã de sexta-feira, foi levada ao tribunal de Matosinhos para ser sujeita a primeiro interrogatório judicial. No final, o magistrado decretaria a medida de coação que considerasse mais apropriada e a prisão preventiva era uma das possibilidades. Contudo, a detida não chegou a ser levada à presença do juiz. Com a greve a prolongar-se por todo o dia, nenhum dos Oficiais de Justiça afetos à instrução criminal de Matosinhos se apresentou ao serviço e, sem estes trabalhadores, não foi possível realizar o interrogatório.

      Como a lei impõe que um detido tem, obrigatoriamente, de ser interrogado no prazo de 48 horas, o juiz teve de ordenar a libertação imediata da mulher detida por tentar matar o companheiro à facada.»

      Fontes: "Jornal de Notícias" e "SOJ-Nota-Fb".

      Na Festa do PSD no Pontal, Luís Montenegro, atual primeiro-ministro, reiterou o acordo com os Oficiais de Justiça, equiparando-o aos outros acordos, garantindo que o Executivo está “a governar para cada português” com uma “visão estratégica e estrutural”.

      E disse assim:

      “Estes quatro meses foram mesmo de transformação estratégica e estrutural para Portugal. Fizemos um acordo com os professores, os policias, os Oficiais de Justiça, os guardas prisionais, estamos a construir entendimentos com os médicos e enfermeiros. Estamos a valorizar quem assegura os serviços públicos, os prestadores públicos.”

      Perante cerca de 4 mil militantes e simpatizantes, no Calçadão de Quarteira, concelho de Loulé, o Presidente do PSD, depois de se ter referido ao acordo com os Oficiais de Justiça, esqueceu-os de seguida, sublinhando que “ter bons professores nas escolas, polícias motivados, médicos e enfermeiros nos centros de saúde” é atuar de forma “estratégica e estrutural” para “o futuro de Portugal”.

      E não mais se referiu aos Oficiais de Justiça.

      De seguida anunciou as três medidas extraordinárias: os dois novos cursos de Medicina na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) e na Universidade de Évora, o passe ferroviário e suplemento extraordinário para pensões mais baixas

      Os dois novos cursos de Medicina vêm reforçar as 1684 vagas hoje existentes em Portugal, a par da construção do Hospital de Lisboa Oriental e do Hospital Central do Algarve, contribuindo para “a coesão territorial”, disse.

      Em segundo lugar, a apresentação de um Plano de Mobilidade Verde, que incluirá um passe ferroviário, de 20 euros por mês e, por fim, o presidente do PSD e atual primeiro-ministro divulgou a atribuição de um suplemento extraordinário para os idosos com pensões mais baixas; assim de repente sem reuniões de negociações com ninguém e por valores significativos.

      “Vamos atribuir e pagar no próximo mês de outubro um suplemento extraordinário aos pensionistas que têm pensões mais baixas: será de 200 euros para quem tem pensão até ao IAS (509,26 euros); entre 509,26 euros a 1018,52 será de 150 euros; e quem tiver uma pensão entre 1018,62 euros e 1527,78 euros, pagaremos uma verba, a título de suplemento, de 100 euros”, disse Montenegro.

      Com os Oficiais de Justiça o acordo foi aquilo que era possível, afirmando-se na altura que não era mesmo possível ir mais além, colocando-se logo de seguida o mísero acordo ao nível de todos os outros acordos e ficando ainda os Oficiais de Justiça a ver navios; navios de cruzeiro, enormes, transatlânticos, mas também comboios; a ver passar comboios, desde os regionais aos alfas; pois não havia dinheiro para mais, mas esse mais – como bem se vê – era, e é, apenas para os Oficiais de Justiça.

      Fonte: "PSD".

      Há que reconhecê-lo: o Ministério da Justiça tem-se esforçado bastante, à sua maneira, para voltar a encarreirar os Oficiais de Justiça nas suas funções sem que arrebitem-cachimbo.

      Vejamos: o Ministério da justiça conseguiu convencer o sindicato mais antigo e com maior número de associados a desistir das duas greves que tinha ativas, com a oferta dos 3,5% de aumento no suplemento.

      Vendo que, afinal, os Oficiais de Justiça não encarreiravam, pelo contrário, voltavam às greves das manhãs, agora pela mão do outro sindicato e tomavam iniciativas autónomas como um enorme abaixo-assinado, acorreu a anunciar a autorização do Fisco para a entrada de 108 novos Oficiais de Justiça e meteu uma cunha na DGAJ para que conferissem urgência máxima ao pagamento da atualização do suplemento, tendo a DGAJ começado a tratar desse aumento ainda antes de publicado o diploma em Diário da República.

      E com todo esse esforço ainda se marcaram umas reuniões para abordar um aspeto do Estatuto, acabando agora, à pressa, a ministra da Justiça a anunciar, numa feira dedicada à gastronomia e ao artesanato, um concurso que há de lançar um dia, depois da revisão do Estatuto, para 570 novos Oficiais de Justiça.

      Na realidade, a ministra deveria anunciar que vai ter essa autorização do Ministério das Finanças para os tais 570 novos ingressos e que a esses vai somar os 103 que já tem autorizados, uma vez que dos 108 lugares autorizados pelo mesmo Ministério das Finanças só preencheu 5 – para já; número a confirmar em setembro, porque podem ser apenas 2 ou 3 a entrar.

      À última hora, ainda vieram instruções para elaborar listas de efeitos sobre as greves, em três comunicações em três dias consecutivos, tal como no tempo da greve aos atos.

      Sim, todos se esforçaram para desmobilizar os Oficiais de Justiça, e até o recibo de vencimento deste mês, o tal com os retroativos de junho, foi disponibilizado muito mais cedo do que aquilo que é habitual.

      Apesar de todo este esforço, acompanhado do silêncio do sindicato mais velho e, por isso, com mais associados, ainda assim, são os próprios associados desse sindicato quem mais adere às greves contrariando o estado de espírito zen do próprio sindicato.

      Na sua página do Facebook, o outro sindicato, o mais novo e, por isso, com menos associados, abordava este assunto dos novos lugares assim:

      «Se o Ministério das Finanças aprovou 570, então a Senhora Ministra da Justiça deveria anunciar o ingresso de 673, pois do anterior concurso foram autorizados 108, mas ainda se aguardam por 103.»

      E depois das contas, afirmava assim:

      «O sucesso desse ingresso depende, contudo, de uma de duas circunstâncias: ou a Senhora Ministra da Justiça percebe que a carreira tem de ser atrativa, para que os ingressos nas condições oferecidas se realizem e, assim, terá de rever a tabela salarial; ou há 570 “jotinhas” que aguardam ingresso na Administração Publica, de forma enviesada... e meses depois estão colocados em comissão de serviços nas cadeiras de sonho...»

      E nesse mesmo sentido víamos recentemente a comunicação social a anunciar os tais 570 ingressos como uma oportunidade para quem quisesse ingressar na Administração Pública, pelo que não é descabida a afirmação do SOJ sobre os tachinhos para os jotinhas que aguardam uma porta de entrada, para logo procurarem a outra porta de saída.

      Quanto aos Oficiais de Justiça, estão estes já tão queimados, de tantos anos de maus-tratos, que já não vão em tretas nenhumas, nem obediências nenhumas, e estão agora a contar consigo próprios, por isso mesmo estão já a preparar uma concentração-manifestação na primeira semana de setembro junto ao Ministério da Justiça, de forma espontânea e autónoma dos sindicatos.

      Os Oficiais de Justiça estão a encarreirar, sim, mas precisamente ao contrário daquilo que o Governo pretendia com a anuência de um dos dois sindicatos, com o qual não estão de acordo, embora ainda paguem quotas, pela conveniência do seguro de saúde para os familiares ou da proteção jurídica numa futura eventualidade. Infelizmente trata-se de uma conveniência e de um oportunismo, porque acreditar, a maioria não acredita.

      Fonte: “SOJ Nota Info Fb”.

      Em pleno período de greves com feriado e fim-de-semana, está já disponível o recibo de vencimento do corrente mês de agosto e já lá está lançado o novo valor do suplemento de recuperação processual, bem como os retroativos a junho deste ano.

      Concretiza-se assim o acordo firmado entre o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Governo, recebendo este mês os Oficiais de Justiça o suplemento atualizado de 10% para 13,5%, os 3,5% de diferença do mês passado e o mês de junho, mês em que não foi pago o suplemento, como habitualmente sucedia.

      Assim, recebem os Oficiais de Justiça este mês de agosto o suplemento extra de 13,5% relativo ao mês de junho e as diferenças de julho e de agosto.

      Constatamos que, em alguns casos, este acréscimo de remuneração resulta também numa mudança de escalão na tabela de descontos de IRS, pagando, a título deste imposto, um valor muito superior àquilo que era o normal.

      A normalidade deverá ser retomada no próximo mês, porque já não há pagamentos retroativos, e caso a diferença dos 3,5% a mais no suplemento não signifique alteração à posição da tabela do IRS.

      Seja como for, o IRS é um imposto com o qual os trabalhadores acertam contas uma vez ao ano e todos estes altos e baixos nos descontos serão motivo de contabilização, avaliação e correção quando, no próximo ano, se entregarem as declarações de IRS relativas a este ano em curso.

      O aumento e maior abrangência do suplemento de recuperação processual foi publicado em diploma do Governo no Diário da República há 15 dias, mais concretamente no dia 31JUL passado, pelo que estamos perante a mais rápida contabilização da alteração nos vencimentos alguma vez vista.

      Quinze dias depois de publicado o diploma no Diário da República e já estão prontas todas as contas de todos os Oficiais de Justiça, uns mais outros menos, mas todas lançadas e prontas a serem recebidas na próxima semana, no dia 21AGO. Nunca se viu tamanha rapidez.

      Todos os Oficiais de Justiça sabem bem que os factos remuneratórios são processados no início do mês seguinte ao que dizem respeito e recebidos efetivamente no mês posterior, isto é, dois meses após o facto. São exemplos desta dilação, as subidas de escalão, comprováveis nas informações mensais que a DGAJ publica, ou as próprias greves, cujos descontos acontecem sempre dois meses depois. Sem ir mais longe, o dia de greve de hoje será descontado no vencimento de outubro.

      Assim, o facto remuneratório publicado há quinze dias e já liquidado, em apenas quinze dias e não em dois meses como é habitual, constitui algo verdadeiramente inédito, mas, ao mesmo tempo, muito preocupante.

      É preocupante porque se constata que a lista publicada há dias pela DGAJ sobre a subida de escalão dos Oficiais de Justiça que lá estão elencados tem uma dilação de dois meses para o pagamento, enquanto que esta atualização do suplemento, por interferência superior, acabou a ser pago em 15 dias.

      Os Oficiais de Justiça gostariam muito que a cunha para o rápido processamento dos seus vencimentos ocorresse com todos os factos e não só com um, com este.

      Aliás, rapidez é coisa que ninguém constata nos pagamentos que a DGAJ tem de realizar aos Oficiais de Justiça, uma vez que alguns não demoram apenas os habituais dois meses, mas muitos mais meses e até começam já a contar-se em anos.

      Em anos de espera temos o recente exemplo da sentença do TACL que obriga a consideração do período probatório para a progressão nos escalões. Neste caso, os listados na sentença, que eram cerca de 500, demoraram um ano inteiro a ser contabilizados. Comparativamente, embora a situação seja, obviamente, muito mais simples, os mais de sete mil Oficiais de Justiça (e não são 500) viram como 15 dias – note-se bem: quinze dias – bastavam para o pagamento devido.

      Neste momento a DGAJ assume uma nova lista, de mais de quatro mil Oficiais de Justiça, à espera de ver a reconstituição dos seus percursos laborais levando em conta o período probatório.

      Ora, se para 500 a demora foi de um ano, facilmente podemos concluir que os 4460 da lista pendente deverão demorar qualquer coisa como 8 ou 9 anos, caso se mantenha o ritmo que foi tido no último ano, sendo certo que, depois da resolução dos 500 houve uma suspensão na continuidade da apreciação dos demais.

      Neste caso do período probatório, aos Oficiais de Justiça dava-lhes muito jeito que houvesse também uma nova cunha da ministra da Justiça para que a contabilização destes casos fosse retomada e contabilizada com a mesma rapidez que a última cunha ou, para quem não gosta do epíteto, da intervenção superior para aceleração, uma vez que não se vislumbra que o atual ritmo seja algo para o qual possa haver mais ou muita paciência.

      Fontes: “DL 48-C/2024 de 31JUL” e “Recibos de Vencimento (via Intranet)”.

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) voltou ao pedido de listas sobre as greves.

      Depois daquelas imensas listas pedidas no tempo da greve dos atos, que acabaram por não dar em nada, bem pelo contrário, todas as faltas marcadas por greve acabaram anuladas, mesmo as outras perfeitamente válidas, por greves que não as dos atos; uma trapalhada nunca vista, eis que esta semana, logo na segunda-feira, os Administradores Judiciários foram notificados de que deveriam informar sobre os presos libertados por efeitos das greves, até às 13 horas de quarta e de sexta-feira e até às 17 horas também da quarta e da sexta-feira, isto é, informar até ao final de cada manhã e de cada tarde.

      Como na DGAJ ninguém percebe nada de processado e, muito menos, de processos-crime, alguém alertou que o pedido não fazia sentido e que a acontecer algo anómalo com presos seria precisamente contrário daquilo que estava a ser pedido, isto é, por efeito das greves os presos poderiam era não ser libertados e não libertados, sendo, portanto, o pedido completamente disparatado.

      Tratava-se de uma confusão com presos e detidos, isto é, preso é aquele cidadão que está em cumprimento de pena ou em prisão preventiva e, por efeito de uma greve, o que lhe pode suceder é permanecer mais tempo preso, mas nunca, por efeito da greve, ser libertado, pelo que as comunicações de presos libertados seriam sempre zero em todo o país.

      Alertado o erro, no dia seguinte, na terça-feira, veio a DGAJ dizer que, afinal não eram os presos libertados, mas os detidos libertados, isto é, aqueles a quem ainda não tinha sido imposta uma medida de coação, como a prisão, ou nem sequer chegassem a ser ouvidos por um juiz em primeiro interrogatório judicial.

      Mais uma vez, a DGAJ continuava sem perceber o alcance das greves, pretendendo medir os seus efeitos apenas por detidos libertados ou não libertados, quando os efeitos das greves são bem maiores, como sempre.

      Não se podem ignorar outros aspetos bem mais relevantes, como a validação de tantos atos praticados no âmbito dos processos-crime que são fundamentais para a prossecução dos processos, como, por exemplo, a validação de buscas, apreensões, escutas, constituição de arguido… Aspetos que são bem mais importantes do que um indivíduo aguardar, ou não, o julgamento em liberdade, porque é a prova, e não a prisão, que permite condenar ou absolver os acusados.

      Sem prova validada há absolvição, mas isto é um aspeto que a comunicação social ignora e prefere continuar a ignorar, focando a sua atenção num suspeito posto em liberdade, em vez de na produção de prova válida. E essa ignorância jornalística é seguida à risca também pelo Ministério da Justiça, valorando apenas aquilo que a comunicação social quer saber.

      No entanto, perante novo alerta para estas ignorâncias, ao terceiro dia, ontem, quarta-feira, veio novamente a DGAJ apresentar um novo ficheiro Excel onde já se questionavam outros aspetos criminais, como validação de escutas e outros atos.

      Embora à terceira vez, ao terceiro dia, o pedido de informação já estivesse mais completo, continuou centrado no processo-crime, ignorando os adiamentos das diligências em processo cível, designadamente, comércio, família e menores e, bem assim, as diligências do Ministério Público.

      Ou seja, a preocupação em obter informação está centrada na mesma informação que os mass media pretendem obter, por ser aquilo que vende jornais ou dá audiências: o crime, com a complacência do Governo que permite que uma entidade administrativa que está sob a sua égide, se foque, acriticamente, na imprensa e na informação divulgada pelo Governo.

      Os sucessivos pedidos da entidade administrativa governamental têm o foco colocado na bitola dos mass media, não tendo outro propósito, bem demonstrando isso e também como não percebem nada do mundo judicial e judiciário.

      Nos mapas Excel a informação criminal é pormenorizada, desde logo querendo saber o número do processo ou do ato jurisdicional, isto é, querendo saber dos processos em investigação pelo Ministério Público.

      Não se trata de simples informação quantificada e anonimizada, pelo contrário, é informação bem identificada, com o número do processo ou do ato e do inquérito a que a entidade administrativa governamental acede e isto deveria ser motivo de preocupação generalizada e não deveria nunca estar circunscrita a pedidos administrativos dirigidos aos Administradores Judiciários. Isto é, o Governo se quer saber coisas dos processos deve dirigir o pedido às entidades que dirigem esses processos e não tratar destes como se fossem meros atos administrativos, ainda por cima com a  leviandade com que são tratados, confundindo presos com detidos medidas de coação com cumprimento de penas, bem como a produção de prova e tantos outros atos de natureza cível com características urgentes.

      Os efeitos das greves não se resumem àquilo que a comunicação social pensa que são os efeitos e os conselhos superiores das magistraturas, bem como os sindicatos dos magistrados e a Ordem dos Advogados, deveriam alertar para a intromissão e pugnar pela defesa do Estado de  Direito, já que os sindicatos dos Oficiais de Justiça nada dizem e, com tal silêncio, admitem e aceitam, com toda a naturalidade, esta constante intromissão de uma entidade administrativa do Governo na esfera jurisdicional do órgão de soberania dos tribunais, com a conivência e cumplicidade dos Oficiais de Justiça e, bem assim, do seu Conselho, o Conselho dos Oficiais de Justiça que, infelizmente, é presidido pela mesma pessoa que preside a tal entidade administrativa governamental.

      Ao que apuramos, na quarta-feira, houve algumas respostas ao pedido de informação sobre a greve, mas já quanto aos efeitos de sexta-feira, em face da grande adesão que se vai verificar, estamos em crer que ninguém comunicará os efeitos, motivo pelo qual, ainda por cima, toda a informação que a entidade administrativa possa vir a recolher, será informação errada por incompleta.

      O primeiro pedido da DGAJ, na segunda-feira, vem assim formulado:

      «Tendo por referência as greves decretadas pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça, para todas as tardes após as 13:30 horas até às 24:00 horas e para todas as manhãs de quartas e sextas-feiras, entre as 09:00 e as 12:30 horas, ambas, por tempo indeterminado, solicita-se a V. Exas os bons ofícios para, nos termos habituais, informar esta Direção-Geral da existência/inexistência de libertação de presos.»

      O segundo pedido, na terça-feira vinha assim:

      «Em aditamento ao email infra, esclarece-se que o pedido de informação se refere aos detidos presentes a tribunal para efeitos de 1.º interrogatório judicial que, eventualmente, venham a ser libertados em consequência das greves dos Oficiais de Justiça.»

      E o terceiro pedido, na quarta-feira, estava assim formulado:

      «Em referência ao pedido de informação efetuado, remete-se novo Excel para preenchimento, em substituição do anterior, no qual deve ser incluída, também, informação sobre a não validação de escutas ou não realização de outro serviço urgente, por motivo de greve.»

      Sendo hoje o quarto dia da semana, não sabemos se foi apresentado um quarto pedido sobre os efeitos das greves, concretizado de forma razoável, com pés e cabeça, uma vez que à juízos e secções encerradas desde terça-feira à tarde, não sendo possível que os Administradores Judiciários saibam de todos os atos que deixaram de ser realizados, dentro dos períodos das greves até às horas limite indicadas, mas isto só vem demonstrar, mais uma vez, que aquela entidade administrativa não percebe nada do órgão de soberania que pretende administrar e controlar através dos Oficiais de Justiça, embora com a oposição dos conselhos das magistraturas que, na maior parte das vezes, não chegam a ter conhecimento das intromissões “informativas” governamentais.

      Embora alguns já tenham começado ontem à tarde, grande parte começa hoje um especial grande fim-de-semana.

      Claro que se trata de mais dois dias de esforço financeiro, com perda de vencimento, um prejuízo enorme que se vem juntar a muitos outros dias, mas temos a certeza que a persistência da luta engrandece, demonstra a fibra de cada um e de cada uma e exibe a determina presença que diz: “Ainda estamos aqui!”.

      Mas estas jornadas de luta não têm de aportar apenas prejuízo ao muito prejuízo acumulado, podem – e devem – também tornar-se dias o mais prazenteiros que for possível, como forma de compensação pelo prejuízo.

      Por isso, estes dias que são de firme luta, devem também permitir ao Oficial de Justiça o deleite de acordar mais tarde, o prazer de um pequeno-almoço sem relógio, uma tarde na praia, ou um delicioso momento de não fazer nada, de não bulir uma palha; o direito até a aborrecer-se, querendo, por não fazer nada, ou só fazer aquilo que lhe der na real gana.

      Por tudo isso, desejamos a todos os Oficiais de Justiça que iniciaram ontem ou iniciam hoje este especial período, que desfrutem o melhor possível dele e que possam ter um bom fim-de-semana.

      Recordamos que para além da greve de todas as tardes, decretada pelo SOJ, há mais uma decretada pelo SFJ que corresponde à hora de almoço (entre as 12H30 e as 13H30) e depois das 17H00, e uma outra decretada pelo SOJ que abarca as manhãs de todas as quartas-feiras e ainda das sextas-feiras.

      Portanto, hoje, que é quarta-feira, e depois do feriado de amanhã, na sexta-feira, a sequência de greves ativas é a seguinte:

      -1- Das 09H00 às 12H30: greve das manhãs do SOJ, às quartas e às sextas-feiras.
      -2- Greve do almoço do SFJ, das 12h30 às 13H30 e
      -3- Depois das 13H30: greve de todas as tardes do SOJ, desde as 13H30 às 24H00.

    Estas greves, as três, destinam-se a todos os Oficiais de Justiça e nenhuma delas possui serviços mínimos, não havendo nenhuma obrigação que impenda sobre os Oficiais de Justiça que evite a adesão às greves, a todas ou a algumas e seja lá em que momento for; nada! Por tal motivo é perfeitamente possível encerrar todos os serviços judiciais e do Ministério Público até à próxima segunda-feira.

      Esta coincidência do feriado nacional numa quinta-feira e as greves sem serviços mínimos é algo muito raro, pelo que se constitui como uma oportunidade muito relevante para uma boa demonstração da determinação dos Oficiais de Justiça.

      Uma oportunidade destas é mesmo muito rara e este ano não se voltará a repetir; é uma espécie de fenómeno como um eclipse total, daqueles que daqui só se veem uma vez, ou duas, na vida; oportunidade que, obviamente, e independentemente dos resultados, não pode ser desperdiçada.

      Quer isto dizer que desconhecemos quais serão os resultados, mas temos a certeza de que sejam lá eles quais forem, ninguém pode deixar de tentar, ninguém pode deixar de teimar em aproveitar a oportunidade, para demonstrar, claramente, que não é com um mero pequeno aumento de 3,5%  num pequeno suplemento que esta carreira se tornará verdadeiramente atrativa.

      Por outro lado, há muito mundo lá fora, muita mais vida e vibração, para além do trabalho e das lutas diárias, pelo que só resta uma única obrigação: a obrigatoriedade de continuar a acompanhar as publicações diárias desta página, mesmo nestes dias especiais, para que todos possam manter-se, sempre, abrangentemente, informados.

      Bom fim de semana!

      Ah! E não se esqueçam de também desejar muitas felicidades àqueles que, eventualmente, possam ficar a trabalhar, porque bem precisam.

      Podem consultar a motivação destas greves, expressa em cada um dos avisos prévios de greve, conforme a seguir se indicam, seguindo as respetivas hiperligações incorporadas. Não se inclui a greve do SFJ, uma vez que o respetivo aviso prévio nunca foi divulgado publicamente.

      – Aviso prévio da greve das manhãs das quartas e das sextas-feiras do SOJ.
      – Aviso prévio da greve de todas as tardes do SOJ.

      De 12 a 16 de agosto decorrem na Pampilhosa da Serra as Festas do Concelho.

      Inserida nestas festas decorre a Feira de Artesanato e Gastronomia, feira esta que já vai na 25ª edição.

      As festas e a feira são uma organização do Município de Pampilhosa da Serra e decorrem na Praça do Regionalismo daquela localidade.

      Na página do Município pode ler-se o seguinte:

      «Prove deliciosas iguarias nas tasquinhas, visite talentosos expositores e divirta-se nos bailaricos ou noite dentro ao ritmo de conceituados DJ.»

      Ontem, 12AGO, pelas 12H00 abriram as tasquinhas e à tarde, pelas 17H00 decorreu a cerimónia de inauguração da Feira de Artesanato e Gastronomia.

      A inauguração da Feira contou com a animação do Grupo de Bombos do Rancho Folclórico de Dornelas do Zêzere e ainda com a presença da ministra da Justiça.

      À noite, o programa contou ainda com as atuações de Luís António, David Carreira e, por fim, no palco 2, pela noite adentro, o primeiro dia encerrou com o Quim das Remisturas e o Hugo Rafael.

      Tudo isto logo a abrir no primeiro dia. Portanto, não é de admirar que a ministra da Justiça acorresse ao evento para anunciar, logo ali aos pampilhosenses e aos turistas, em primeira-mão, que vai abrir um concurso externo para ingresso de 570 Oficiais de Justiça.

      «Tenho a enorme satisfação de poder anunciar aqui na Pampilhosa da Serra, que acabo de saber que o Senhor Ministro de Estado e das Finanças autorizou a contratação de 570 Oficiais de Justiça.»

      A Agência Lusa quis saber mais e acabou questionando o Gabinete da ministra da Justiça sobre o concurso, obtendo a informação que, afinal, vai ser “preciso esperar pelo despacho do Ministério das Finanças para saber quando será possível lançar o concurso externo para entrada na administração pública dos 570 novos Oficiais de Justiça”, e ainda, lê-se na informação da Lusa, que “o Ministério da Justiça “está a estudar a melhor forma” para lançar o concurso, para garantir a sua eficiência e uma distribuição de vagas pelas regiões do país onde a falta destes profissionais é mais sentida”.

      Portanto, o que isto quer dizer é que o espetáculo e o foguetório dos 570, embora tenha feito parte da festa e tenha sido um bom contributo para a Feira do Artesanato e da Gastronomia, desde logo pela manufaturação da notícia dada, que é algo, sem dúvida, verdadeiramente artesanal, do ponto de vista do manuseamento, contribuiu também no aspeto gastronómico, por aguçar o paladar e despertar o apetite.

      Mas festa é festa e a realidade, afinal é outra bem diferente. Há de haver um despacho e há de haver uma forma de cativar, pelo menos, 570 candidatos, mas isso são “peanuts”; viva a festa, via o artesanato e viva a gastronomia!

      Não vale a pena recordar que a última tentativa de introduzir no sistema tão-só 108 novos Oficiais de Justiça, conforme despacho dado pelo Ministério das Finanças, conseguiu obter 5 candidatos interessados.

      Na festa, a ministra da Justiça atirou ainda com mais novidades: com o dinheiro da “bazuca”, o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência): “em todos os tribunais do país haverá novos equipamentos de videoconferência, novos sistemas de áudio e novos telefones, que vão permitir maior capacidade nas comunicações”, lê-se na comunicação oficial do Governo.

      «Queremos reformar a Justiça. Mas de nada valem grandes planos, grandes mudanças, se no dia-a-dia o computador não funciona, a impressora não imprime, ou não há ninguém para atender o telefone», referiu Rita Alarcão Júdice, acrescentando:

      «Eu tenho dito sempre que há pequenos grãos de areia que se os conseguirmos eliminar, a máquina da Justiça pode passar a funcionar de forma mais rápida e mais eficaz.»

      A ministra da Justiça disse que os concursos para o fornecimento dos novos equipamentos estão concluídos, com o visto do Tribunal de Contas, e que os Oficiais de Justiça estão formados, portanto, tudo pronto “para que, já a partir de setembro e até ao final do ano, estejam ao serviço da Justiça”.

      Certamente que virão “charters” de candidatos quando souberem que vai haver telefones novos.

      Mas esta ministra da Justiça é diferente. Ou não será? Tal como uma outra sua antecessora, que disse que os Oficiais de Justiça iriam ter boas notícias com brevidade, também esta afirmou que conta de “ter boas notícias nos próximos meses”, isto é, também esta ministra conta de ter o Estatuto terminado até ao final do ano e com todos os Oficiais de Justiça satisfeitos com mais um suplemento novo, em substituição do atual, que deverá ser de 23,5%, para cobrir o trabalho suplementar, depois de acordado com um dos sindicatos.

      Diz assim a ministra:

      «Mas ainda mais importante que os computadores, os telefones, a rede de Internet, são as pessoas», disse Rita Júdice, referindo-se à autorização do Ministro de Estado e das Finanças para contratar 570 Oficiais de Justiça, «sem os quais nenhum Tribunal consegue funcionar. Ao mesmo tempo, estamos a rever o Estatuto destes profissionais e contamos ter boas notícias nos próximos meses».

      Claro que festa é festa e palavras festivas são necessárias para manter o espírito alegre.

      «Ter mais pessoas a trabalhar nos Tribunais, pessoas motivadas, é uma condição essencial para que a celeridade da Justiça deixe de ser apenas uma vontade para ser cada vez mais uma realidade», disse, lendo-se na nota oficial do Governo/MJ ainda o seguinte: “O Ministério da Justiça já tinha contratado uma centena de Oficiais de Justiça em maio passado”.

      Sim, diz isso mesmo na página oficial do Governo: que foram contratados em maio passado uma centena de Oficiais de Justiça. Podem consultar abaixo seguindo a respetiva ligação indicada como “Fonte”.

      Mas será que ninguém informou o Ministério da Justiça do fiasco dos cinco candidatos em vez da centena? Ou será que o Ministério acredita que os candidatos aparecem por despacho? Será que acreditam mesmo que se em maio apareceu a tal centena, agora aparecerão 570? Será que há quem acredita nisto? Será que confunde os movimentados do Movimento com ingressos? Ou, pelo contrário, apenas pretendem que sejamos nós a acreditar nisso?

      Quantos portugueses conseguem enganar ao afirmar que em maio foram contratados uma centena de Oficiais de Justiça?

      Todos os Oficiais de Justiça que contactamos no dia de ontem, afirmavam, sem pejo nenhum, que esta manobra propagandística na festa da Pampilhosa da Serra, localidade que não fica assim tão longe da Lousã e em que ambas pertencem ao mesmo distrito e Comarca de Coimbra, constitui uma tentativa de desmobilização dos Oficiais de Justiça para as greves desta semana.

      A intervenção da ministra da Justiça termina em êxtase:

      «Na “Pampilhosa da Serra não há nada”? Nada como estas pessoas hospitaleiras e trabalhadoras. Nada como esta gastronomia. Nada como este céu. Nada como esta região tão portuguesa e tão genuína. De facto, como dizem no vosso vídeo promocional, nada como vir cá! Eu vim e vou voltar!»

      Fontes: "Gov.pt", “Discurso da ministra na Feira”, “Município de Pampilhosa da Serra”, “Notícias ao Minuto”, “Jornal de Negócios” e “Diário de Coimbra”.

      Esta semana não é mais curta para os Oficiais de Justiça apenas pelo feriado da próxima quinta-feira, 15AGO, mas porque volta a dar-se a coincidência do feriado ocorrer numa quinta-feira e, por isso, a semana pode tornar-se verdadeiramente mais curta.

      Às sextas-feiras os Oficiais de Justiça podem fazer greve durante todo o dia, portanto, depois do feriado de quinta-feira, podem fazer greve na sexta-feira 16AGO e voltar apenas na segunda-feira seguinte.

      Esta ponte faz com que os tribunais encerrem dois dias seguidos e, como sabem, isso nunca ocorre, porque quando se dá essa coincidência com dois feriados consecutivos, é indicado um serviço de turno para a comarca, tal como ocorre todos os sábados precisamente para que não haja dois dias seguidos sem um tribunal a apreciar o serviço urgente, designadamente, dentro do prazo das 48 horas.

      No entanto, não se trata de dois feriados consecutivos, mas de uma greve e como para esta greve não foram indicados quaisquer serviços mínimos nem podem agora ser indicados por absolutamente ninguém, os Oficiais de Justiça podem perfeitamente aderir à greve de sexta-feira e desfrutar de um largo fim-de-semana.

      Tendo em conta que os Oficiais de Justiça não estão a ser considerados uma carreira prioritária, dando o Governo atenção e prioridade às carreiras mais mediáticas, como a dos professores, polícias e forças armadas, em face das suas ações de luta e ampla cobertura mediática, cumpre aos Oficiais de Justiça levar a cabo ações tão vistosas quanto as daquelas carreiras.

      E é precisamente nesse sentido que há já uma quantidade muito considerável de Oficiais de Justiça que vêm anunciando uma ação de greve poderosa para esta semana, indo ainda mais longe do que a simples ponte de sexta-feira.

      Realmente, o grande fim-de-semana pode começar ainda antes, uma vez que às quartas-feiras também podem os Oficiais de Justiça fazer greve durante todo o dia, mas, bem vistas as coisas, na terça-feira também está disponível a greve de todas as tardes, motivo pelo qual o grande fim-de-semana pode começar às 12H30 de amanhã, terça-feira, 12AGO.

      Quer isto dizer que o fim-de-semana desta semana pode começar já amanhã para todos os Oficiais de Justiça, sem qualquer preocupação ou intimidação, porque não há rigorosamente nenhum tipo de serviços mínimos decretados para nenhum momento, nem para nada.

      O apelo que emerge das redes sociais vem sob todas as formas: mensagens, diversas imagens e mesmo um par de vídeos.

      Significa isto que, com a maioria dos Oficiais de Justiça em férias, caso os que estão ao serviço adiram massivamente às greves, todos os tribunais e serviços do Ministério Público de todo o país podem estar encerrados desde terça-feira à tarde até à segunda-feira seguinte, isto é, praticamente, uma semana, apesar da breve interrupção do turno do sábado de manhã.

      O que está em causa já nem sequer é bem uma opção para os Oficiais de Justiça, mas uma obrigação; a obrigação de demonstrar tão-somente que os Oficiais de Justiça fazem muita falta ao funcionamento da Justiça e que, sem eles, as coisas não funcionam; nada funciona.

      No cimo da nossa página está, em permanência, um resumo das greves ativas sempre atualizado que poderá consultar para esclarecer eventuais dúvidas.

      Esta semana, quem não estiver de turno no sábado, poderá ter umas boas miniférias.

      Mas ainda há Oficiais de Justiça preocupados, e mesmo confundidos, com os serviços mínimos, com as 48 horas, com a validação de atos e detidos. Ora, perante isto, é necessário avisar e repetir que tais problemas se preveem apenas nos serviços mínimos e estes serviços mínimos são fixados no seu devido tempo e pelas entidades que a lei prevê. Quer isto dizer que não é agora a DGAJ, o Governo, ou qualquer elemento do órgão de gestão das comarcas, muito menos os Secretários de Justiça, Escrivães de Direito, etc., que vão estabelecer qualquer tipo de restrição ao direito às greves que estão em vigor.

      É necessário saber as regras para se marcarem serviços mínimos: em primeiro lugar, os serviços mínimos são apresentados com os avisos prévios de greve quando os sindicatos os acham necessários. Nesse momento, a DGAJ pode concordar com a ausência da indicação ou com a indicação e, concordando, a coisa fica por aí. Discordando apresenta uma alternativa. Essa alternativa ou é aceite pelo sindicato convocante ou não e então, neste último caso, quando não há acordo no estabelecimento dos serviços mínimos, é constituído um colégio arbitral que acaba por decidir os serviços mínimos. Depois disso, isto é, depois da decisão do colégio arbitral, não há mais nada, a não ser a possibilidade de impugnação nos tribunais.

      Portanto, os serviços mínimos não são a gosto, quando dá jeito, nem são omnipresentes. Os serviços mínimos são fixados pelos sindicatos, por sua iniciativa ou concordância, ou por um colégio arbitral, nada mais do que isto e por mais ninguém. Repetimos: quem fixa os serviços mínimos são os sindicatos ou o colégio arbitral, mais ninguém. No que diz respeito à DGAJ, esta entidade apenas propõe serviços mínimos, não os estabelece. Outras entidades ou individualidades, nem sequer os propõem, não têm nada a ver com isso, embora haja sempre alguém que gosta de inventar e ludibriar os Oficiais de Justiça, coartando as greves.

      Neste momento, repetimos: todos podem iniciar uma greve, sem qualquer preocupação de serviços mínimos, mesmo interrompendo diligências e atos em curso, deixando-os pendurados, por mais urgentes que sejam.

      Vejam bem: esta terça-feira, amanhã, às 12H30, os Oficiais de Justiça podem interromper todas as diligências e atos em curso, mesmo aquelas e aqueles que detêm caráter urgente, deixando tudo pendurado até à próxima segunda-feira.

      Há quem diga que o serviço pendente tem de ser terminado porque começou antes da hora de saída, etc. – É mentira! Às 12H30 tudo pode parar pela greve do SFJ à hora de almoço, que dura até às 13H30 e às 13H30 engrena na do SOJ para todas as tardes. Tanto a greve do SFJ como a do SOJ não têm serviços mínimos nenhuns, pelo que nada há que acabar ou assegurar.

      É previsível que possa haver alguma movimentação no sentido de evitar estas greves, com comunicações e ordens, sempre verbais para fugir à prova documental. Toda e qualquer instrução, seja lá qual for, será ilícita. Aconselham-se os Oficiais de Justiça a solicitar que as instruções verbais sejam apresentadas por escrito, um simples e-mail, para que as possam participar com mais segurança, sem que depois os visados possam dizer que não disseram nada daquilo que disseram sobre as greves, como é costume.  Em alternativa, havendo testemunhas, elaborem um auto da ocorrência e colham de imediato as assinaturas das testemunhas. Denunciem todas as ações intimidatórias.

      A imaginação das intimidações parece não ter limites. Já ouvimos muitas, a última foi esta: “Não pode fazer greve na sexta-feira porque no sábado o tribunal de turno não é este, é noutro núcleo”. Ora, isto é um disparate total. Aos sábados os turnos são mesmo assim, todo o ano, e o serviço de turno não tem nada que ver com as greves.

      Para além dessas afirmações, que nascem em cargos de chefia, que, ou o dizem com convicção por serem ignorantes, ou, bem sabendo da falsidade do que dizem, estão a querer enganar os Oficiais de Justiça, especialmente os mais desatentos a estas questões e mais frágeis, há outras ignorâncias que nascem sozinhas no seio dos Oficiais de Justiça, sem qualquer coação, sendo até, algumas vezes, os cargos de chefia que os elucidam para o erro.

      Há sempre quem questione coisas como:

      “E quando uma diligência já começou antes das 12H30, ou antes das 17H00, não tem de ser continuada, até acabar?” A resposta a esta questão é um óbvio e perentório: Não! Porquê? Porque não há serviços mínimos de nenhum tipo, nem mesmo um desse género que diz que se tem de acabar as diligências. É certo que já houve para uma determinada greve, mas isso foi para essa greve passada e não ficou gravado na pedra para todo o sempre.

      No entanto, para quem não se declarar em greve àquelas horas, para esses, sim, como sempre, têm mesmo de continuar até acabar a diligência ou o ato, seja urgente ou não, mas só para esses, porque para quem aderir à greve, então cessa imediatamente tal obrigação e vai embora de imediato.

      “E quando for um detido que está a ser interrogado e o prazo das 48 horas está a acabar, correndo o risco de ser libertado, não tem de se concluir a diligência?” Não! Porquê? Porque não há serviços mínimos.

      A responsabilidade pela libertação ou manutenção da detenção não é do Oficial de Justiça, nem o Oficial de Justiça se deve envolver num assunto que não lhe diz respeito enquanto mero executante e não decisor.

      Por outro lado, obrigando o Governo os Oficiais de Justiça a tomar estas atitudes de greve, a responsabilidade é do Governo, pois os Oficiais de Justiça não fazem greves por gosto, nem passam o tempo todo a perder dinheiro por lhes sobrar.

      “Ah, e se forem umas escutas que…” É pá! Parem de complicar, como diz o outro: “Não, é não!”

      Todas essas ideias de serviços mínimos já não existem; não há serviços mínimos; não há nada. Quem não aderir às greves tem essas obrigações de salvaguardar prazos, de continuar diligências, mas quem aderir às greves perde imediatamente essas obrigações.

      “Então e quando estou escalado não tenho que assegurar, é que na nossa secção fez-se uma escala de turnos agora para o verão…?” Os Oficiais de Justiça não fazem turnos no verão, isso é para as magistraturas ninguém está escalado para nada, ou estão de férias ou estão a trabalhar normalmente, como sempre. Em algumas secções elaboram-se essas listas de quem está a trabalhar, apenas para maior facilidade de perceção de quem está ou não está e embora se verbalizem que são turnos, não são nada turnos, mas, mesmo que fossem, ainda que isso fosse verdade e até tenha isso lá escrito no papel colado no armário, não era isso que perturbaria nenhuma das greves.

      Em fim, o que queremos reiterar é que todos os Oficiais de Justiça, sejam filiados no SFJ ou no SOJ, ou em nenhum sindicato, podem interromper todo e qualquer serviço e ir embora às 12H30, às 13H30 ou às 17H00, todos os dias, conforme o dia da semana, ou nem sair de casa de manhã.

      Todos os dias atualizamos o que houver que atualizar em relação às greves, designadamente, no destaque no cimo da nossa página das greves ativas, aí encontrando todas as explicações e ligações aos documentos relevantes de cada greve. Se for necessário mais alguma explicação, podem sempre questionar-nos para o nosso e-mail geral: OJ@sapo.pt