Oficial de Justiça

      No seguimento daquilo que já ontem anunciamos, relativamente à rejeição das propostas do PCP e do BE, que diziam respeito aos Oficiais de Justiça, no âmbito da discussão do Orçamento de Estado para 2025, passamos hoje a especificar a votação das propostas, isto é, qual foi a votação dos diversos grupos parlamentares.

      O sentido de voto de cada grupo parlamentar, bem o sabemos, é volátil, mas, atualmente, e no âmbito do Orçamento de Estado, convém saber qual foi a postura de cada partido em relação aos Oficiais de Justiça.

      Recordemos que as propostas versavam, e mesmo coincidiam, nos seguintes pontos:

      .1- Aumentar o vencimento dos Oficiais de Justiça Provisórios, equiparando-o ao dos Oficiais de Justiça definitivos;

      .2- Que a partir de janeiro de 2025 todos os Oficiais de Justiça progridam duas posições remuneratórias, isto é, que saltem dois escalões para a frente, com exceção do seguinte:

      .3- Serão de três posições remuneratórias o salto para todos aqueles que se encontrem na mesma posição remuneratória há mais de 5 anos à data de 01-01-2025.

      .4- A criação de posições remuneratórias virtuais, subsequentes às últimas posições existentes na atual tabela salarial, isto é, como há uma grande maioria que se encontra sem escalão seguinte criar-se-iam mais escalões para acomodar estes saltos propostos, e, por fim,

      .5- O pagamento do trabalho extraordinário, designadamente o realizado nos juízos de instrução, nas SEIVD e nos DIAP, de acordo com a lei em vigor.

      Foi isto tudo que foi rejeitado.

      Na página do Facebook do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) foram colocadas as votações que são as que seguem:

      Para a proposta do BE votaram contra o PSD e o CDS-PP; abstiveram-se: o PS e a IL, tendo votado a favor todos os demais grupos parlamentares: Chega, BE, PCP, Livre e Pan.

      Para a proposta do PCP votaram contra o PSD, o CDS-PP e a IL; absteve-se o PS, tendo votado a favor todos os demais grupos parlamentares: Chega, BE, PCP, Livre e Pan.

      Atenção que os votos contra do PSD, CDS-PP e IL, só por si, não seriam suficientes para a rejeição das propostas, pelo que a abstenção do PS conta aqui como se fosse também um voto contra as propostas, pois com tal postura contribuiu, de forma inexorável, para a rejeição final.

      Posto isto, vemos como o dito “trabalho de formiguinha” que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referiu ter andado a fazer no Parlamento, trabalho que o SOJ também alegou ter levado a cabo, acabou espezinhado, precisamente por ter sido um trabalho de formiguinha no sentido de ser muito pequenino, quase invisível.

      Perguntar-se-ão: que resta agora aos Oficiais de Justiça? Que esperança ainda podem alimentar? Continuar a acreditar que o Governo ainda vai concluir a revisão estatutária até ao final do ano? E acreditar numa maravilhosa tabela remuneratória? Sim, é possível, uma vez que o ano só acaba daqui a um mês, portanto, tecnicamente, é possível passar mais um mês a acreditar e a esperar, aliás, como sempre tem sucedido, não só mês após mês, mas ano, após ano, década, após década, sempre embalados pelo inebriante canto de sereia, e também dos tritões, especialmente oriundo do sindicato com mais associados.

      Fontes: “SOJ-Info-1” e “SOJ-Info-2”.

      Hoje, pelas 10H00, terá início uma manifestação promovida pela Frente Comum (CGTP-IN), em Lisboa, com três pontos de concentração:

      Às 10H00 os trabalhadores do distrito de Lisboa concentrar-se-ão na Praça Luís de Camões e, à mesma hora, os trabalhadores dos distritos de Setúbal, Santarém, Leiria e Évora, concentrar-se-ão na Estrela, partindo desses locais em direção à Assembleia da República, sendo este o ponto de concentração final e também de todos os trabalhadores dos restantes distritos, local onde todos se concentrarão pelas 11H00.

      Os Oficiais de Justiça podem juntar-se a esta concentração porque, sendo sexta-feira, têm a greve do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que se aplica a toda a manhã e a todo o dia, podendo usá-la para participar nesta manifestação-concentração.

      Porquê esta concentração neste dia em frente à Assembleia da República? Porque é o dia da votação final global do Orçamento de Estado para 2025. Sim, é evidente que o ato é mais simbólico que reivindicativo, porquanto as votações na especialidade já ocorrem há vários dias, as propostas de alteração do PCP e do BE que diziam respeito aos Oficiais de Justiça foram rejeitadas, mas não deixa de ser um momento-chave de demonstração da força e da unidade dos trabalhadores, de todos os trabalhadores, aspetos estes que devem ser recordados e demonstrados com frequência e com toda a determinação.

      Mas se os Oficiais de Justiça, no geral, estão abrangidos pela greve do SOJ e podem participar pela existência da greve deste sindicato, esta mesma greve parece não abranger os dirigentes e delegados sindicais da Regional de Lisboa do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Esses dirigentes e delegados sindicais terão a falta ao serviço justificada por atividade sindical, não por greve, e, muito menos, pela greve do outro sindicato.

      Assim se demonstra a força e a unidade dos trabalhadores? Sim, uma força dissolvida e uma unidade inexistente, desunida.

      O Secretariado Executivo Regional de Lisboa, cuja Secretária Regional é Regina Soares, remeteu um apelo aos dirigentes e delegados sindicais nos seguintes termos:

      «Caros Dirigentes e Delegados Sindicais da Regional de Lisboa do SFJ,

      No próximo dia 29 de novembro de 2024, pelas 10:00 horas, terá início uma manifestação promovida pela Frente Comum, com partida da Praça Luís de Camões em direção à Assembleia da República.

      Quem não puder estar a essa hora na Praça de Camões, poderá juntar-se pelas 11:00 em frente à AR.

      Neste dia, decisivo para a votação final global do Orçamento de Estado (OE2025), é fundamental que estejamos presentes, reforçando que, apesar das negociações em curso, a luta pela valorização e dignificação dos Funcionários Judiciais continua a ser essencial para garantir uma Justiça melhor e mais justa para todos.

      Apelamos à participação de todos os Delegados e Dirigentes Sindicais que possam juntar-se a esta manifestação. A sua presença será devidamente justificada para efeitos de serviço.

      Juntos somos mais fortes.

      Contamos convosco para este momento importante!»

      O apelo circunscrito e à margem da greve do SOJ, esbarra no gasto “slogan” do “Juntos somos mais fortes”, palavras que soam a ocas e se repetem sempre no final das comunicações, como quando na ditadura do Estado Novo as missivas terminavam sempre com a célebre divisa: “A bem da Nação!” e esse tal Bem da Nação, afinal, só surgiu quando o regime caiu, ou melhor: quando foi empurrado para cair e o velho e gasto lema deixou de ser usado, evoluindo então realmente a dita Nação.

      Se a presença de Oficiais de Justiça na concentração da CGTP-In é assim tão relevante, por corresponder a um “dia decisivo” e a “um momento importante”, como diz a Secretária Regional de Lisboa, por que motivo o apelo não teve como destino também todos os Oficiais de Justiça? Ou, afinal, não é assim tão importante ou decisivo? Ou causava urticária e gases aos elementos do SFJ explicar aos Oficiais de Justiça que as suas presenças só poderiam estar justificadas pela abrangência da greve de outro sindicato que também representa Oficiais de Justiça?

      Recorde-se que a greve das manhãs de sexta-feira estava convocada pelo SFJ, tal como as demais manhãs, e essas greves foram imediatamente desconvocadas devido ao acordo dos 3,5% sobre o suplemento, tendo posteriormente o SOJ reposto a greve das manhãs, naqueles dias em que não seriam lançados serviços mínimos, tal como hoje se encontram, livres de serviços mínimos.

      A desconvocação das greves do SFJ teve como motivação a conquista alcançada para a carreira com o acordo firmado com o Governo, motivo pelo qual se estranha que, agora, esse mesmo sindicato tenha participação numa manifestação de desagrado, embora tal participação seja diminuta, sem divulgação pública e aparentando mesmo alguma vergonha, pela privacidade conferida à participação, mas sem deixar de mostrar presença, em necessária obediência ao apelo da estrutura sindical convocante.

      Sempre aqui expressamos a convicção de que a luta de todos os trabalhadores interessa mesmo a todos e não deve ser especialmente segmentada, especialmente no que diz respeito a aspetos gerais estruturantes. Chamamos-lhe solidariedade e, por isso, consideramos que a atitude de solidariedade do SFJ para com os demais trabalhadores não Oficiais de Justiça que se concentrarão em frente à Assembleia da República, é uma atitude muito digna. Lamentamos, no entanto, que esse mesmo digno espírito de solidariedade não se manifeste também para dentro, e não só para fora, desde logo quando sabemos das rejeições daquelas duas propostas de alteração apresentadas pelos dois partidos que poderiam trazer alguma justiça aos Oficiais de Justiça.

      A réstia de esperança que os Oficiais de Justiça detinham nestas duas propostas finou. A esperança com o Governo já estava finada. Que resta agora? Ir ajudar os outros trabalhadores nas suas conquistas, porque essas parecem mais fáceis e mais exequíveis?

      Termina já amanhã o prazo de apresentação das candidaturas ao segundo Movimento de Oficiais de Justiça deste ano 2024, sendo este um Movimento Extraordinário que contempla as categorias de ingresso, sejam Oficiais de Justiça já em funções, sejam candidatos para primeiro ingresso em reserva do concurso do ano passado, ou os candidatos aprovados no concurso deste ano.

      Para este Movimento Extraordinário de 2024, apresentou a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a indicação de vagas por todo o país e também, desta vez, na zona norte, o que já não acontece há alguns anos.

      Muitos candidatos ao primeiro ingresso iludiram-se com a possibilidade das colocações a norte, por serem em grande número oriundos desta área geográfica, no entanto, as suas colocações não serão a norte, quer nessas vagas anunciadas, quer noutras que possam surgir na mesma zona.

      Trata-se de um perfeito isco, segundo António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), lançado aos incautos candidatos, que os levam a candidatar-se na esperança de poder ficar perto da sua área de residência.

      Essas vagas a norte serão todas preenchidas pelos Oficiais de Justiça já em funções que estão deslocados, a sul, e aguardam oportunidade de se aproximarem da área da sua residência de origem há muitos anos, alguns já quase a perfazer uma década.

      Por isso, os candidatos ao ingresso que queiram mesmo ingressar, não deverão considerar, de forma alguma, apenas as indicações das vagas, tal como sempre aqui temos repetido, porque as vagas mais a norte poderão considerar-se desde já como ocupadas, isto é, inexistentes para quem vai ingressar.

      Assim, caso queiram alterar os requerimentos apresentados, ainda o podem fazer entre hoje e amanhã, não para retirar as suas opções pessoais, mas para, talvez, as ampliar.

      Caso não lhes interesse mesmo mais nenhum outro local, a não ser os que colocaram, devem ter consciência que, por mais boa classificação que detenham no concurso do corrente ano, poderão não ficar colocados em nenhuma das suas opções.

      Muito provavelmente na segunda semana de dezembro, que começa no dia 9, deverá ser publicada a lista provisória das colocações, lista esta que corresponde ao projeto do Movimento Extraordinário.

      Existe uma grande expectativa, não só, obviamente, por parte dos candidatos ao ingresso, mas também pelos Oficiais de Justiça que estão deslocados há tantos anos, a viver em condições miseráveis, estrangulados pelas despesas que, sozinhos, não conseguem suportar, especialmente aqueles que detêm família a cargo e outros encargos, desde logo com o suportar de duas residências, quando o vencimento mal para uma dá.

      Para além desses desesperos, estão todos os demais Oficiais de Justiça já em funções que, apesar de não se terem candidatado ao Movimento, nem quererem fazê-lo, muito anseiam pelo resultado, uma vez que estão exaustos pelo excesso de trabalho e precisam, com urgência, de ajuda de novos Oficiais de Justiça.

      A este mesmo propósito escreveu António Marçal, presidente do SFJ, no seu artigo de opinião ontem publicado no Correio da Manhã, artigo intitulado: “O admirável Mundo Novo… ou não!”

      No artigo, Marçal considera que a tabela salarial atual não é capaz de garantir a retenção dos ingressantes nos lugares, designadamente, como é óbvio, quando longe das suas residências, porque o valor que vão auferir é, obviamente, insuficiente para que a manutenção na carreira se verifique.

      Recordemos que esta consideração de António Marçal se verifica mesmo depois do acordo que firmou com o Ministério da justiça que veio alargar aos ingressantes o valor do suplemento de 13,5%. Apesar do acordo, Marçal considera que esse incremento salarial com o valor acordado, ainda assim, não permite uma composição do vencimento que sirva para a retenção dos candidatos, concluindo que, o mais certo, será assistirmos a desistências das colocações e da carreira.

      Diz assim Marçal:

      «O procedimento concursal para admissão de 570 novos oficiais de justiça continua a correr os seus termos, assente na expetativa que a tabela salarial em vigor conseguirá reter estes profissionais.

      Os candidatos submeteram as suas candidaturas respaldados na publicação dos lugares postos a concurso, já que, ao contrário do que tem vindo a acontecer nos movimentos ordinários dos últimos anos, existem lugares no Norte, facto que abriu uma esperança aos que se candidataram a esta carreira.

      Foi esse anúncio, suportado por um conjunto de lugares postos a concurso no Norte, já que a maioria dos candidatos a oficiais de justiça residem nesta zona, que serviu de isco para o admirável mundo novo, que seria estar colocado num Tribunal ou Serviço do Ministério Público, perto de casa.

      Infelizmente tal não vai acontecer e o crónico problema de falta de recursos humanos estará para durar…a não ser que enfrentemos os problemas, e se diligencie, já, pela atribuição de um subsídio de residência para retenção dos trabalhadores, sob pena de um grande número nem sequer tomar posse, ou, os que ainda arrisquem a medo, vão desistindo, dia após dia.

      Se o propósito do Ministério da Justiça é deixar marca, o que queremos, o momento está à distância de poucos dias…»

      Fonte: “Artigo de opinião publicado no CM e reproduzido na página do SFJ”

      A comunicação social anda há dias a relatar ocorrências com uma juíza no Algarve, apelidando determinada sua atitude como uma “birra”, que a leva a adiar julgamentos, a «protestar por escrito em despachos judiciais, dizendo que estava a trabalhar “no corredor” do tribunal, sem “secretária” e dizendo que só “utilizando os dados móveis do seu telefone pessoal” podia “aceder à internet”.»⁠

      No jornal “Observador”, ontem lia-se mais:

      «Juíza da "birra" entra em choque com Comarca de Faro, Associação Sindical de Juízes (ASJP) e Oficiais de Justiça. A Magistrada protagonizou incidentes com várias entidades. O último foi com Oficiais de Justiça.», lê-se no artigo.

      Relata o Observador que a Juíza «começou por se desentender com o juiz presidente da Comarca de Faro, após este lhe ter respondido num e-mail de 24 de outubro que não existia outro gabinete disponível além daquele que tinha sido alocado à magistrada e no qual existiam alguns objetos da colega que ocupava aquele espaço anteriormente: um “retrato”, alguns “livros de Direito” e uns “artigos decorativos”.

      Como consequência, levou a sua insatisfação a um protesto por escrito em despachos judiciais, alegando falta de condições por estar a trabalhar “no corredor” do tribunal, sem “secretária” e só com “os dados móveis” do seu telefone pessoal para poder “aceder à internet”, lê-se no despacho a que o Observador teve acesso.»

      Lê-se no artigo que o Conselho Superior da Magistratura (CSM) “entrou em campo” porque houve dificuldades de comunicação e que também terá havido um desentendimento com a Associação Sindical dos Juízes, a quem a juíza teria reportado o problema do gabinete.

      O presidente da ASJP não quis pronunciar-se sobre o incidente, mas o Observador diz ter apurado que a juíza acabou desfiliando-se do sindicato dos magistrados judiciais, mas diz ainda o Observador que a juíza acabou por voltar atrás e, passados alguns dias, decidiu voltar a ser associada da ASJP.

      No sábado passado o CSM tinha assegurado que as questões em torno do gabinete já estavam resolvidas, uma vez que os objetos pessoais da juíza que ocupava antes aquele espaço foram removidos e o gabinete passou a ser utilizado pela juíza.

      Quanto ao alegado último incidente com Oficiais de Justiça do Tribunal de Faro, a juíza terá participado ao Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) os alegados incidentes com Oficiais de Justiça e de seguida o vice-presidente do COJ, na passada sexta-feira, deslocou-se ao Tribunal de Faro para se inteirar das questões que estariam a causar esse atrito entre a juíza e os Oficiais de Justiça, informa o Observador.

      Contudo, o jornal diz ter apurado que houve dificuldades de comunicação entre a juíza e o vice-presidente do COJ que acabou por não conseguir esclarecer os motivos que levaram ao pedido de intervenção do Conselho, nem da existência de alguma eventual conduta irregular de algum dos Oficiais de Justiça em funções naquele Tribunal.

      Questionado sobre o encontro ocorrido na sexta-feira, o vice-presidente do COJ, que também já foi vogal do CSM, entre 2016 e 2019, declinou prestar declarações nesta fase, alegando que este caso é muito recente e ainda está a ser analisado, lê-se no artigo de ontem do Observador.

      Não conseguimos apurar mais nada sobre aquilo que aqui nos interessa que é a problemática com os Oficiais de Justiça.

      Aproveitando esta notícia, e independentemente dela, queremos aqui repetir o alerta que no passado já lançamos de que todos os problemas que os Oficiais de Justiça tenham com as magistraturas, colegas, advogados, etc., devem ser sempre participados aos respetivos conselhos e ordens. E quando dizemos todos os problemas queremos mesmo dizer todos, sejam grandes, sejam pequenos; nenhum deve ser menorizado, ignorado ou desculpado.

      É muito simples: o Oficial de Justiça ofendido escreve ao respetivo conselho (CSM, CSMP, CSTAF ou COJ), ou às Ordens profissionais (OA, OSAE, etc.), participando a ocorrência com o membro que está sob a jurisdição disciplinar dessa entidade, relatando factos, isto é, contando o que aconteceu, sem necessidade de realizar juízos de valor, avaliar a personalidade, etc.

      Relatar factos e apenas isso e indicar toda a prova que possua, seja prova testemunhal, seja prova documental, todos os elementos probatórios ajudarão os respetivos inspetores-instrutores a concluir o processo que avaliará a ocorrência e tomará as medidas adequadas ao caso.

      Que nenhum Oficial de Justiça deixe de relatar a ocorrência, sem qualquer tolerância, porque é inadmissível que haja alguém a perturbar um e depois outro e, afinal, todos os trabalhadores e mesmo os utentes dos serviços de justiça. É inadmissível e é imperdoável.

      Sem medos, porque o relatar factos com provas tem uma correspondência com a verdade e esta não traz consequências prejudiciais para o participante, bem pelo contrário, traz limpeza e purificação, uma espécie de seleção natural onde só os dignos devem prevalecer.

      Não, não vale a pena queixar-se aos colegas, sussurrando-lhes o sucedido, desabafar nas redes sociais, contar aos seus superiores hierárquicos, quando os haja, ou encolher os ombros; o caminho é sempre só um e repetimos: participar a ocorrência com factos e, com o maior número possível de provas (testemunhal ou documental), sem estremecer.

      ATUALIZAÇÃO:

      Divulgou também o Observador que "O Conselho Superior da Magistratura deliberou, por unanimidade, instaurar procedimento disciplinar à juíza de Direito, pela prática, na forma continuada, de uma infração disciplinar muito grave e de uma infração grave, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais", acrescentando a fonte oficial do CSM ao Observador que "foi também deliberada a aplicação da medida urgente e cautelar de suspensão preventiva de funções", fundamentando-se esta suspensão imediata "na gravidade das infrações imputadas, na sua natureza continuada, bem como nos prejuízos causados à administração da justiça e ao prestígio da função judicial, considerados incompatíveis com o pleno exercício das funções durante a tramitação do processo disciplinar".

      Fonte: “Observador #1” e “Observador #2”.

      Nunca se viu nada assim. Os Oficiais de Justiça desesperam cada vez mais por desenvolvimentos que elevem a sua carreira ao nível de uma profissão mais digna e, por conseguinte, que permita a todos usufruir de uma vida igualmente mais decente.

      As iniciativas multiplicam-se e surgem aqui e ali, por este ou aquele, ou por grupos espontâneos.

      Depois das missivas, dos abaixo-assinados, das vigílias e tendas montadas em frente à Assembleia da República, das concentrações em frente ao Ministério da Justiça, das ações de greve às diligências mediáticas e à diária adesão às greves ativas, divulgamos hoje mais uma iniciativa, desta feita individual, mas que, na individualidade da sua iniciativa, traduz um sentimento coletivo: um sentimento de mudança e mesmo de urgência.

      Fernando Ribeiro da Silva remeteu-nos a sua inquietação expressa num manifesto que intitula de “Manifesto Pessoal”.

      Não temos necessariamente de concordar com as ideias expostas pelo Fernando, mas temos de concordar com a sua inquietude porque é um desassossego comum a todos os Oficiais de Justiça.

      É disto que se trata, de expor a perturbação e o abandono a que os Oficiais de Justiça estão votados, sem organizações sindicais com posturas tão tolerantes.

      Cada Oficial de Justiça sente-se, hoje, sozinho no mundo laboral, órfão do coletivo coeso que já existiu, sentindo que cada um está por sua própria conta e sem rede. Por isso, a iniciativa pública do Fernando é o reflexo da carreira.

      No seu “Manifesto Pessoal”, o Fernando começa por uma pequena resenha e diagnóstico para, de seguida, apontar caminhos.

      Diz assim:

      «Os serviços estão no colapso iminente, os recursos humanos são escassos e os funcionários são usados como se fossem autênticos bombeiros para acudir a várias frentes de fogos resultantes de uma gestão sem rumo definido ou de medidas gestionárias manifestamente desarticuladas.

      Para acudir às urgências, quem decide serve-se, muitas das vezes, de medidas arbitrárias e sem regras claras, aproveitando-se do voluntarismo, por vezes em excesso, de alguns dos funcionários.

      Isto acontece porque, quem decide as nossas carreiras, em vinte e cinco anos, não foi capaz de as rever e adequar à mudança, preparando-as para as demandas do futuro. Todavia, soube fazê-lo em relação a outras carreiras integradas no MJ, nomeadamente a de Oficial de Registos.

      A agravar, o contexto global e a instabilidade política trouxeram impactos negativos para os Oficiais de Justiça, a notoriedade de outros problemas, com maior atenção dos media, como a saúde e a educação, tomaram uma importância fazendo-as encimar a lista das prioridades, e com isso os nossos problemas passaram para segundo plano, e até mesmo na Defesa houve evoluções significativas pelo atual contexto de guerra na Europa.

      É assim que, chegados a este ponto, é hora de exigir uma mudança e para isso serve a presente intervenção, oferecendo a modesta opinião do signatário sobre os principais eixos de transformação a operar na revisão da carreira.»

      E prossegue apresentando uma vintena de aspetos que considera fulcrais para a carreira, concluindo da seguinte forma:

      «É sumariamente isto que queria partilhar convosco, Colegas Oficiais de Justiça. Com respeito pela divergência de opinião.»

      Pode aceder à totalidade do documento elaborado pelo Fernando – que nos enviou para o nosso e-mail geral: OJ@sapo.pt – através da seguinte hiperligação: “Manifesto Pessoal – Fernando Ribeiro da Silva”.

      Não há muitos Oficiais de Justiça portugueses em território chinês, concretamente na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), mas ainda são mais de uma dezena.

      Os Oficiais de Justiça portugueses vão ser confrontados com uma declaração e juramento de lealdade à China e, caso não o façam, ou aparentem não o fazer com sinceridade, serão demitidos das suas funções na administração pública daquele território.

      Todos os funcionários públicos de Macau, incluindo os de nacionalidade portuguesa, poderão ser demitidos caso falhem o juramento de lealdade à China e ao território, de acordo com as propostas de lei recém apresentadas pelo Governo.

      Tanto o pessoal de direção e chefia como os trabalhadores da administração pública terão de, ao tomar posse, prestar juramento de defesa da Lei Básica, a “miniconstituição do território”, e de lealdade à China.

      «Consequentemente, o trabalhador dos serviços públicos, no ativo, que pratique atos contrários ao juramento, será alvo de processo disciplinar, sendo-lhe aplicada a pena de demissão», refere-se numa das propostas apresentadas pelo Conselho Executivo.

      O porta-voz do Conselho Executivo disse numa conferência de imprensa que “é muito difícil” dar exemplos de comportamentos desleais, mas garantiu que a proposta, que não foi divulgada publicamente, vai incluir “expressamente quais são os atos”.

      Por outro lado, André Cheong Weng Chon alertou que os funcionários públicos podem ser despedidos devido a conversas privadas ou comentários publicados em redes sociais.

      Os atos desleais “não se limitam apenas à vida profissional”, defendeu o dirigente, que acrescentou que a vida privada e profissional de um trabalhador da função pública “nem sempre estão separadas”.

      André Cheong sublinhou que o juramento será obrigatório para todos os funcionários públicos, incluindo os portugueses, mas acrescentou que poderão fazê-lo em português, uma das duas línguas oficiais de Macau, juntamente com o chinês.

      De acordo com o último Relatório de Recursos Humanos da Administração Pública, em 2023 a região tinha 34.311 funcionários. O documento não refere quantos têm nacionalidade portuguesa, mencionando apenas que 257 nasceram em Portugal.

      Os trabalhadores já em funções terão 90 dias para fazer o juramento, sendo que a recusa implica automaticamente a anulação da nomeação para o cargo, sublinhou na conferência de imprensa a diretora dos Serviços de Administração e Função Pública, Ng Wai Han.

      As duas propostas obrigam ainda os funcionários públicos a prestar o juramento de forma “sincera e solene”.

      A sinceridade do juramento será “avaliada no momento” pelo superior hierárquico, explicou André Cheong, que sublinhou que qualquer demissão poderá ser alvo de recurso para os tribunais.

      A Lusa pediu um comentário ao presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, o português José Pereira Coutinho, mas não recebeu qualquer resposta.

      Coutinho é também um dos 33 deputados da Assembleia Legislativa da região, que irá discutir e votar as duas propostas hoje apresentadas.

      Fonte: “Lusa/RTP”.

      O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria condenou o Ministério da Justiça e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) a criar acessibilidades em tribunais de Leiria na sequência de uma ação interposta pela Associação Salvador.

      «(…) Julgo totalmente procedente a presente ação e, em consequência, condeno os demandados [ministério e instituto] a adotar os comportamentos necessários ao cumprimento das normas técnicas de acessibilidade previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de agosto», lê-se na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.

      O Decreto-lei nomeado aprovou o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

      O IGFEJ tem, entre outras atribuições, a gestão financeira e orçamental do Ministério da Justiça, assim como assegurar a gestão e manutenção do património deste.

      A ação popular foi interposta pela Associação Salvador em 11 de fevereiro de 2019, que alegou, entre outros aspetos, que o diploma de 2006 “estipulou prazos de adaptação para o Estado e os particulares procederem às alterações necessárias nas instalações, nos edifícios, estabelecimentos, nos equipamentos e na via pública, de modo a assegurar o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade”.

      Ou seja, atente-se bem: um Decreto-lei de 2006 (com 18 anos) implementado pelo Governo que obriga os governos e que é inobservado por estes, obrigando os cidadãos a propor uma ação em tribunal, cuja decisão aguardam por cinco anos, decisão esta que diz o que o mesmo Decreto-lei já dizia há quase duas décadas, isto é, que as acessibilidades são para ser mesmo feitas.

      A associação sustentou que, “apesar de há muito decorridos os prazos previstos” pelo decreto-lei, “não foi ainda dado o devido cumprimento às normas de adaptação dos edifícios do Tribunal Judicial de Leiria”, consubstanciando uma “intolerável discriminação dos cidadãos com mobilidade reduzida”.

      A associação identificou, no Palácio da Justiça, no imóvel onde funciona o Juízo do Trabalho e nos antigos edifícios do BNU (Juízo Local Cível) e do liceu Rodrigues Lobo (juízos de Comércio e Central Cível), na cidade de Leiria, barreiras arquitetónicas.

      No Palácio da Justiça, onde decorrem os julgamentos dos crimes mais graves na comarca, estão sediados os juízos criminais (central, local e instrução), a unidade central e as secções do Departamento de Investigação e Ação Penal de Leiria.

      “Estes tribunais são espaços onde os cidadãos com mobilidade condicionada estão impedidos de exercer os seus direitos/deveres na qualidade de autores, réus, arguidos ou testemunhas e onde os procuradores, advogados e funcionários judiciais portadores de deficiência motora não têm condições para desempenhar a sua profissão nos termos previstos na Lei”, salientou a associação.

      Para a associação, a omissão de conduta é uma “violação flagrante de um dos mais basilares direitos (…), o acesso ao Direito e aos tribunais”.

      A sentença, de 7 de novembro último, reconhece que aqueles edifícios “incumprem, em vários aspetos, as regras técnicas de acessibilidade”, e que o Ministério da Justiça e o IGFEJ “são responsáveis pela implementação das medidas necessárias a colmatar as irregularidades”.

      Nesse sentido, devem “conjugar as respetivas competências e atribuições legais por forma a dotar” aqueles edifícios das “acessibilidades legalmente exigidas, consoante as soluções técnicas adequadas a cada uma das situações detetadas”.

      “Uma última nota apenas para salientarmos que não vem alegado pelos demandados (nem o tribunal descortina) qualquer circunstância concreta que impossibilite ou dificulte gravemente a implementação das normas técnicas” naqueles edifícios, pelo que inexiste “fundamento para o seu não cumprimento”, escreve a juíza.

      Segundo o tribunal, o IGFEJ limitou-se “a invocar genericamente que os edifícios são de construção antiga e de difícil intervenção arquitetónica, o que, porém, não permite dilucidar factos específicos que pudessem obstaculizar a aplicação” do diploma que “não prevê qualquer exceção à aplicação das suas regras a edifícios que recebem público, por motivo de antiguidade dos edifícios ou outros motivos”.

      Entre outros aspetos, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria determina a realização de obras para alteração da dimensão de balcões e guichés de atendimento ou para alargar corredores, a instalação de rampas de acesso às bancadas destinadas aos advogados em salas de audiência ou a instalação de plataformas elevatórias.

      Fonte da Comarca de Leiria confirmou que, “no geral, não houve obras para além do elevador [no Palácio da Justiça]”, havendo neste edifício uma rampa “para acesso às bancadas dos advogados”.

      A Lusa questionou o Ministério da Justiça sobre se e quando vai cumprir a sentença e o seu gabinete de imprensa fez saber que foi pedida informação ao IGFEJ e que aguarda a resposta.

      Outro aspeto que querermos aqui realçar é que o Ministério da Justiça contestou a ação, isto é, teve a distinta lata de, para além de não se preocupar em cumprir as determinações legais, apresentar uma contestação contendo desculpas esfarrapadas.

      O Ministério da Justiça e o IGFEJ ainda têm a possibilidade de recorrer da sentença para um tribunal superior, sendo o prazo para a interposição do recurso de 30 dias.

      Esperemos que, em vez de empatar mais o assunto, o Ministério da Justiça resolva o que efetivamente tem de ser resolvido, tanto mais que nem sequer aproveitou o atraso da decisão do TAF durante estes últimos 5 anos.

      Fontes: “Jornal de Leiria” e “Associação Salvador”.

      Divulgou ontem a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) os serviços mínimos que acordou com a Federação Nacional de Sindicatos Independentes da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESINAP), para a greve que esta entidade sindical decretou para o próximo dia 06 de dezembro, uma sexta-feira.

      A DGAJ propôs e a FESINAP aceitou o proposto. Ora, a FESINAP não percebe nada da carreira dos Oficiais de Justiça, nem tem conhecimento nenhum sobre o histórico de serviços mínimos e em que dias é que estes são mesmo necessários.

      Ao aceitar os serviços mínimos propostos pela DGAJ para uma sexta-feira idênticos aos que foram fixados anteriormente para uma segunda-feira é algo que nenhuma estrutura sindical com conhecimento da carreira faria, nem é algo que nenhuma entidade que possa agir com boa-fé faria.

      No caso dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, os dias da semana não são todos iguais, nem as atribuições e responsabilidades dos Oficiais de Justiça são iguais aos demais trabalhadores da função pública.

      Se às segundas-feiras é sempre necessário serviços mínimos devido à existência de um prazo legal de 48 horas que se deve assegurar às pessoas privadas de liberdade, porque aos domingos os tribunais estão encerrados, o mesmo já não sucede nos outros dias da semana, porque no dia anterior os tribunais estão a funcionar e no dia posterior também, como é o caso da sexta-feira, porque aos sábados há sempre tribunal de turno.

      A FESINAP desconhece esta particularidade e especificidade dos Oficiais de Justiça e ao aceitar os serviços mínimos que a DGAJ propôs cometeu um erro gravíssimo e criou um precedente igualmente grave que será usado pela DGAJ em futuras greves à sexta-feira.

      Quantos Oficiais de Justiça tem a FESINAP inscritos como associados? Nenhum! Então como se atreve esta estrutura sindical a assumir condições que afetam os Oficiais de Justiça? Como é que atira para o lixo anos de luta e de reivindicação sobre os serviços mínimos às sextas-feiras, indo até contra decisões dos tribunais?

      É muito grave aquilo que acaba de acontecer, mas é igualmente grave que a DGAJ tenha proposto algo que bem sabe que não deveria ter sequer proposto, acabando por conseguir o que não consegue com as outras estruturas sindicais que detêm associados Oficiais de Justiça.

      A FESINAP agiu na ignorância e na boa-fé de que a proposta da DGAJ, sendo igual à anteriormente implementada estaria correta, não atentando que os dias da semana eram diferentes e que esse aspeto faz toda a diferença nesta concreta estrutura da Justiça.

      E depois temos isto:

      Para todas as sextas-feiras do ano já estão marcadas greves e nenhuma delas tem serviços mínimos. Sim, note-se bem, os Oficiais de Justiça dispõem de greves convocadas para todas as sextas-feiras sem serviços mínimos.

      Para todas as manhãs de todas as sextas-feiras (das 09H00 às 12H30) está ativa uma greve por tempo indeterminado convocada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), sem serviços mínimos.

      Para todos os períodos da hora de almoço, entre as 12H30 e as 13H30, está ativa uma greve por tempo indeterminado convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), sem serviços mínimos.

      Para todas as tardes e noites (das 13H30 às 24H00) de todos os dias está convocada outra greve do SOJ, também sem serviços mínimos e esta até está quase a completar 2 anos.

      Estas três greves completam um dia inteiro e nenhuma delas tem serviços mínimos decretados e repetem-se todas as sextas-feiras (bem com noutros dias), pelo que vir agora uma estrutura sindical que abrange os Oficiais de Justiça, é certo, mas cujo mundo laboral lhe é estranho, aceitar algo que aos Oficiais de Justiça demorou anos a obter, que é o reconhecimento de que às sextas-feiras não é necessário estabelecer serviços mínimos, é uma machadada na carreira, dada pela ignorância da estrutura sindical e pela astúcia da contraparte.

      Seja como for, na próxima sexta-feira 06DEZ os Oficiais de Justiça têm duas opções para fazer greve o dia todo: pela FESINAP, com serviços mínimos, ou pelo SOJ, sem serviços mínimos.

      A partir de segunda-feira deverão os Secretários de Justiça de todo o país estar a elaborar e a indicar quem são os Oficiais de Justiça que deverão assegurar os serviços mínimos nessa sexta-feira 06DEZ. As listas com os nomes serão divulgadas e esses Oficiais de Justiça nomeados ficam presos aos serviços mínimos para a greve da FESINAP, é bem verdade, mas não ficam presos à sexta-feira e nunca, mas mesmo nunca, à greve do SOJ ou do SFJ.

      Quer isto dizer que os serviços mínimos acordados para essa sexta-feira são inúteis, porque todos os Oficiais de Justiça que queiram aderir à greve de sexta-feira poderão fazê-lo ao abrigo das greves decretadas pelo SOJ e estas não têm serviços mínimos.

      E quando dizemos que todos os Oficiais de Justiça podem aderir à greve do SOJ sem serviços mínimos queremos dizer mesmo todos os Oficiais de Justiça, mesmo aqueles que concretamente estejam nessas listas indicados para assegurar os serviços mínimos da FESINAP.

      Sim, tomem boa nota disto: mesmo aqueles que serão designados para assegurar os serviços mínimos da greve da FESINAP não estão indicados para assegurar os serviços mínimos da greve do SOJ, pelo que a ela podem aderir.

      Em conclusão, os serviços mínimos acordados e as listas que irão ser apresentadas são inúteis e tal inutilidade será replicada por todo o país com os Secretários de Justiça e outros superiores hierárquicos dos Oficiais de Justiça a intimidarem os Oficiais de Justiça, dizendo-lhes que não podem aderir à greve dessa sexta-feira porque há os tais serviços mínimos, como se esta greve da FESINAP atirasse para o lixo a greve do SOJ e esta deixasse de vigorar.

      A greve do SOJ só deixará de vigorar, ou passará a ter serviços mínimos, quando, e se, o SOJ quiser ou um tribunal o decidir, mais ninguém pode acabar ou suspender a greve do SOJ ou impor-lhe serviços mínimos, pelo que se reitera que, embora os Secretários de Justiça e, ou, os Administradores Judiciários, elaborem listas de pessoas para os serviços mínimos, essas listas são para ignorar totalmente, porque são completamente inúteis e nenhum Oficial de Justiça as tem de observar em face da existência das greves do SOJ, a não ser, como é óbvio, que, até lá, o SOJ desconvoque as greves, o que seria ótimo porque isso significaria que esta carreira tinha acabado de passar para o mesmo patamar das demais que efetivamente estão a ser valorizadas com os seus elementos a auferirem mensalmente bem mais do que 3,5% a mais num suplemento de 10%.

      Esperemos que sobre este assunto venha o SOJ nos próximos dias reiterar esta informação, porque, afinal, à sua greve diz respeito, para que os mais medrosos e os que habitualmente não confiam ou desconfiam das informações desta página possam dormir descansados e, bem assim, para aqueles que têm tendência à prepotência e à intimidação sejam considerados igualmente inúteis.

      Fonte: “DGAJ”.

      «No labirinto do processo orçamental, os partidos enfrentam o desafio de equilibrar discursos e ações.

      Os compromissos assumidos nos programas eleitorais e nas audições com os sindicatos não podem ser meras promessas, mas uma bússola ética.

      No caso dos funcionários judiciais, as propostas de aditamento ao Orçamento do Estado, de impacto financeiro reduzido, podem ser transformadoras.»

      Assim começa o artigo de opinião do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), publicado nesta última quarta-feira no Correio da Manhã, com o título de: “Justiça e Compromissos”.

      António Marçal, bom conhecedor, que é, dos meandros políticos e dos ditos equilíbrios, tão necessários para sobreviver entre o fulgor das promessas, das garantias e dos compromissos, e o pesado prato da realidade, onde as ações se medem e pesam em todas as suas dimensões, bem sabe Marçal que não são nada “uma bússola ética”, como lhe chama e deseja.

      Os Oficiais de Justiça já viram de tudo na Assembleia da República e este tudo refere-se apenas àquilo que diz respeito à carreira.

      Escandalosamente, já todos vimos como uns propõem aquilo que depois, nos outros, votam contra. Os compromissos assumidos confortam, mas não se concretizam, porque se se concretizassem, os Oficiais de Justiça não estariam com o problema e os padecimentos que se arrastam há décadas.

      Não há quem assuma os compromissos e bem sabe Marçal como essa ausência de assunção é comum a tantos representantes para com os seus representados.

      Os compromissos não são só para ser assumidos quando expressos nos programas eleitorais ou quando expressos em reuniões, audições, assembleias, etc., há todo um mundo de documentos e de entidades que assumem compromissos, traçam linhas vermelhas e, tantas vezes, até os representados são convidados a votar e decidir esses mesmos compromissos em vão, pois acabam incumpridos e mesmo atraiçoados com a assunção de outros diferentes compromissos, com outros atores do momento.

      Bem sabem os Oficiais de Justiça que o processo orçamental não é bem um labirinto, como diz Marçal, mas, antes, um lodaçal, pois não serve tal processo para se descobrir a melhor forma de sair do labirinto, mas a melhor forma de desprestigiar e enterrar os contendentes.

      Devem os Oficiais de Justiça esperar que seja feita justiça no Parlamento como alternativa ao Governo, aprovando as propostas que à carreira interessam? Não, não devem esperar nada!

      Começam hoje as sessões plenárias que apreciam o Orçamento de Estado para 2025, sendo a votação final na próxima sexta-feira.

      O mesmo citado artigo do presidente do SFJ, continua assim:

      «Investir na melhoria das condições dos trabalhadores não é apenas uma questão de justiça laboral; é uma aposta na eficiência do sistema judicial.

      Uma Justiça célere atrai investimento, promove confiança no Estado de direito e alavanca a economia.

      Assim, a decisão dos partidos neste campo transcende o imediato: é um gesto de visão estratégica. Ignorar as propostas seria abdicar de um futuro mais próspero e justo, onde as palavras dos programas e das audições se traduzam em ações concretas.

      Afinal, a política não é só gestão, é também compromisso. A República assim o exige.»

      Tem toda a razão Marçal, os detentores de cargos políticos e outros eleitos para fins diversos da política não servem apenas para a gestão da coisa, mas também para a assunção dos compromissos, porque a todos, aos uns e aos outros, a República assim o exige.

      Fonte: “CM no SFJ”.

      Esteve há dias a ministra da Justiça na Assembleia da República (13NOV), em audição conjunta das Comissões: a de Orçamento, Finanças e Administração Pública e a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito do Orçamento de Estado para 2025.

      Da sua intervenção queremos destacar alguns pontos que consideramos relevantes e também muito preocupantes e, por isso mesmo, a seguir vamos transcrever aquilo que a ministra disse no Parlamento.

      Logo a começar disse assim:

      «Quando, a 2 de abril, tomei posse como ministra da Justiça estava longe de imaginar que o nível de insuficiências que atingiam as prisões, os tribunais, conservatórias ou os centros educativos era tão drástico. Mas a realidade superava qualquer discurso batido da falta de meios para a Justiça.

      Encontrámos prisões com problemas no abastecimento de água, edifícios sem condições físicas para acolher funcionários, carrinhas de transporte de presos avariadas a caminho do tribunal, elevadores parados em edifícios de tribunais com sete andares.

      A tudo isto se somava a greve de mais de um ano dos funcionários judiciais, a greve dos guardas prisionais, a greve nos profissionais de registos e a greve dos técnicos de reinserção social.

      Foi grande a surpresa ao descobrir que o Fundo de Modernização da Justiça – destinado a promover projetos de modernização da Justiça – tinha sido esvaziado dos seus 20 milhões de euros, para pagar salários e que não mais tinham sido repostos.

      A lista de audiências concedidas a Presidentes de Câmara que vinham cobrar promessas era enorme.

      De herança, tinha-nos sido entregue um conjunto de diplomas que aprovavam investimentos que nunca foram concretizados. Nem os novos Tribunais, nem as novas cinco prisões, apesar das cerimónias de lançamento de 1ª pedra, vieram a conhecer a luz do dia.»

      Rita Júdice, cumprindo a tradição de governo recém empossado, desancou no governo anterior, elencando de seguida problemas concretos que já se resolveram, ou cuja resolução se iniciou, finalmente, porque os problemas de facto existiam, e existem, e o governo anterior não os resolveu realmente, tendo apenas resolvido as iniciativas propagandísticas que anunciavam ideias de resolução e enchiam o olho aos eleitores mais distraídos que, como se viu, não se mostraram todos convencidos.

      No rol de problemas resolvidos, no que aos tribunais toca, a ministra da Justiça referiu estes:

• “Foram tomadas providências para que os elevadores do Palácio da Justiça de Lisboa voltassem a funcionar e decidida a substituição dos que estão obsoletos.
•  Foram celebrados acordos com os guardas prisionais e com os funcionários judiciais.
•  As carreiras começaram a ser revistas, as promoções descongeladas. 
•  Foram aprovados novos recrutamentos para os tribunais e para as prisões. 

      Também estamos a pôr a nossa casa em ordem. Uma casa onde não chova, onde os equipamentos funcionem e onde a tecnologia seja uma aliada no combate aos atrasos. Mas, acima de tudo, uma casa onde o Estado dá condições às pessoas para trabalharem.”

      No que diz respeito aos elevadores recordamos o episódio em que o presidente do SOJ ficou, durante um bom par de horas, preso num dos elevadores do Palácio da Justiça de Lisboa, onde o SOJ tem sede, precisamente quando se dirigia a uma das reuniões com a ministra da Justiça, por ocasião da negociação do suplemento, tendo sido substituído.

      Quanto aos acordos com os guardas prisionais e com os Oficiais de Justiça, referindo-os a ministra na mesma afirmação, juntos como se fossem acordos idênticos ou com o mesmo peso, é algo que custa muito aos Oficiais de Justiça admitir, passando ao nível de considerar a afirmação como falsa, dada a diferença do acordado, tal como a afirmação seguinte de que as carreiras começaram a ser revistas e as promoções descongeladas, afirmações que, no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, nada disso é verdade.

      De igual modo, os Oficiais de Justiça arrepiam-se todos cada vez que a ministra diz que acabou com a greve que durava há ano e meio e nessa audição referiu-se-lhe assim: «A tudo isto se somava a greve de mais de um ano dos funcionários judiciais».

      Pois se nessa altura a greve ia em mais de um ano, em ano e meio, hoje está quase a perfazer dois anos, porque a greve de todas as tardes vai fazer dois anos daqui a cerca de um mês e não foi suspensa, nem o sindicato convocante desistiu dela pelo acordo firmado com o outro sindicato.

      A ministra da Justiça está enganada, ou quer passar informação enganada.

      Prosseguiu a ministra com os seguintes dados:

      «No Ministério da Justiça trabalham 23 mil pessoas:

•  30% no sistema judicial,
•  28% na reinserção e nas prisões,
•  20% nos registos e notariado,
•  14% na investigação criminal e
•  4% na medicina legal.

      Quatro organismos absorvem mais de 90% dos recursos humanos: 

•  Direção-Geral da Administração da Justiça (Oficiais de Justiça, juízes dos TAF e Magistrados do Ministério Público),
•  Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais,
•  Instituto dos Registos e do Notariado e
•  Polícia Judiciária. 

      Estes dados mostram a importância da despesa com pessoal: do total de dois mil milhões de euros, cerca de dois terços destinam-se a pagar salários – um total de mil e 200 milhões de euros, o que representa uma subida de quase 4% face ao valor estimado para a execução de 2024.

      Para a revisão das carreiras dos Oficiais de Justiça reservámos cinco milhões de euros. Para o Corpo da Guarda Prisional: 14 milhões de euros. Para os trabalhadores da Polícia Judiciária (que acolheu 1500 funcionários do antigo SEF), foram reservados 40 milhões de euros pelo exercício de funções em condições de risco, insalubridade e penosidade.

      Não o digo como lamento. Pagar salários a juízes dos tribunais administrativos, a procuradores, a funcionários judiciais, a advogados oficiosos, a guardas prisionais, (…) e a todos os profissionais que desempenham funções na Justiça não é motivo de queixume. É dinheiro bem gasto.

      Foi pelas pessoas que começámos a desenhar o Orçamento da Justiça:

• Em novos recrutamentos, como com a contratação em curso de 570 Oficiais de Justiça (…). Foi publicada em Diário da República a lista de ordenação final dos candidatos ao concurso de 570 Oficiais de Justiça – foi um procedimento exemplar, iniciado em agosto e onde o esforço para acelerar o processo deu resultados.
• Em valorização das remunerações, revisão de estatutos e de sistema de avaliação (dos Oficiais de justiça, dos Guardas prisionais).

      Motivar as pessoas que trabalham na Justiça, dar-lhes condições para trabalharem de forma mais produtiva é a nossa grande prioridade para 2025, dando seguimento às decisões de base por nós tomadas em 2024. 

      Não há Reforma da Justiça que resista a profissionais judiciários desmotivados, mal pagos ou sem condições físicas para trabalhar. Queremos dar futuro às profissões judiciárias.»

      E depois de apreciar outros aspetos e feitos, conclui a sua intervenção assim:

      «A paz social voltou à Justiça. Mas também voltou o investimento e a vontade de a reformar. O Ministério da Justiça não faz a Justiça. Mas é quem dá os meios para que a Justiça seja feita. E se governar é a arte do possível, gerir é arte de retirar o maior proveito de recursos limitados, para o bem de todos.»

      E sim, terminou mesmo a intervenção dizendo que era “para o bem de todos”, expressão que nos arrepia porque já ouvimos algo semelhante da boca de André Ventura quando se refere às “pessoas de bem” e ainda porque nos recorda o tempo em que o Estado afirmava que cada ação que produzia, desde logo nas comunicações que enviava, sempre afirmava que era “A bem da nação!”.

      Mas os arrepios que sentimos não se devem à mudança do tempo e ao arrefecimento que se por estes dias se fez sentir, mas pela clara demagogia com que a ministra ilude os deputados quando diz, entre outras coisas, que a paz social voltou à justiça, o que não é verdade, ou que houve um acordo com os Oficiais de Justiça equiparado aos acordos das outras carreiras. Não, nada disso, o machado da guerra não foi enterrado e cada dia que passa os Oficiais de Justiça estão mais desiludidos e desiludidos por verem como a realidade é assim forçada a contorcer-se e retorcer-se para dizer o que não é e para iludir tudo e todos.

      Fonte: pode ver toda a intervenção da ministra, aqui extratada, através da seguinte hiperligação: “Intervenção MJ 13NOV2024 AR”.

      Mais de nove anos de congelamento das progressões na carreira fizeram com que os Oficiais de Justiça perdessem muito dinheiro em vencimentos, ficando mais de três escalões atrasados, em termos remuneratórios.

      Mais tarde, houve a compensação dos dois anos e pico, a partir de 2019, que contribuiu para a recuperação de quase um escalão, mas não da integralidade dos três congelados.

      Como se isso não fosse suficiente, a idade para a aposentação saltou, de um momento para o outro, dos 55 possíveis para os 66 anos e pico; mais de 11 anos.

      Ou seja, foram 9 anos para trás, pelo congelamento, e mais 11 anos empurrados para a frente.

      Com uns escalões desenhados em 1999, contando com aquela realidade, temos hoje imensos Oficiais de Justiça que atingiram, já desde há mais de uma década o último escalão das suas categorias e aí estão estacionados, nesta nova modalidade de congelamento em que o seu vencimento não ata nem desata, porque ali está estacionado, porque nunca se reformulou a tabela de vencimentos em, pelo menos, 3 escalões.

      Quer isto dizer que os Oficiais de Justiça, com esta situação, foram, e estão a ser, triplamente penalizados, a saber: (1) a perda remuneratória com o congelamento de mais de 9 anos, (2) o aumento da idade da aposentação em mais de 11 anos e (3) o estacionamento no último escalão sem mais nenhuma valorização do vencimento.

      Por tudo isto, é mais do que justo e é mais do que urgente, atribuir novos escalões a quem está estacionado há muitos anos e ainda compensar quem esteve tantos anos congelado com tamanha perda remuneratória.

      Neste sentido, o PCP, como ontem aqui divulgamos, e o Bloco de Esquerda, sobre o qual hoje nos debruçamos, apresentaram propostas para introduzir alterações na Lei do Orçamento de Estado para 2025, numa relevante valorização salarial dos Oficiais de Justiça relacionada com a progressão nos escalões, corrigindo a anomalia do congelamento e do estacionamento.

      Os dois partidos propõem o mesmo: o avanço de dois escalões para todos os Oficiais de Justiça, sendo três para aqueles que estão estacionados no último escalão há mais de cinco anos.

      Como é evidente, se os estacionados há mais de 5 anos progrediriam 3 escalões, os que estão há menos de 5 anos, progrediriam como os demais, os tais dois escalões aplicados a todos.

      Para acomodar estas progressões propõe-se a criação de “novas posições remuneratórias virtuais em cada categoria, subsequentes às últimas posições existentes na atual tabela salarial, de acordo com as regras definidas no DL. 343/99, de 26 de agosto, e na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, por referência à TRU”, como se pode ler nas propostas apresentadas.

      Estas duas propostas são muito importantes, ambas indicam que devem ser implementadas com validade a 01 de janeiro de 2025, e, caso sejam aprovadas, constituirão um bom começo de um saudável entendimento com o Governo, para uma efetiva valorização da carreira, porque todos devem ter em mente o seguinte: o valor do vencimento que será pago no dia de amanhã (21NOV) a todos os Oficiais de Justiça é o valor que todos deveriam auferir mensalmente e isto não é nenhum exagero, senão vejamos:

      Em 1999, data do atual Estatuto EFJ, um Oficial de Justiça “Auxiliar” (Escriturário, como se denominava na altura) auferia 159.500$00 Escudos no primeiro escalão, e o salário mínimo nacional era de 61.300$00 Escudos, isto é, o vencimento representava bem mais do dobro do salário mínimo nacional, já bem a caminho de representar quase o triplo de um salário mínimo.

      Meia dúzia de anos depois, em 2005, já em euros, um “Auxiliar” auferia 919,76 e o salário mínimo era de 374,70, isto é, a diferença continuava a ser mais do dobro, embora a diferença já começasse a diminuir.

      Atualmente o ordenado mínimo é de 820,00 euros e, por exemplo, para manter a proporção de 2005, deveríamos ter de o multiplicar por cerca de 2,45, isto é, o vencimento deveria ser de cerca de 2000 euros, à entrada (1º escalão), porque esta diferença já existiu de facto e com esta diferença para o ordenado mínimo, não havia falta de Oficiais de Justiça em lado nenhum.

      Exatamente, não bastam os 3,5% acrescidos sobre os 10%, é necessário descongelar as progressões, que furtaram a progressão dos vencimentos, e a contribuíram para o empobrecimento dos Oficiais de Justiça; é necessário desestacionar quem está encostado no fundo da tabela, é necessário reformular tudo e fazê-lo sem mais, porque sim, com a única motivação de que tudo está atrasado, com décadas de atraso, sem nenhuma necessidade de inventar funções mirabolantes que possam justificar o reajuste dos salários.

      A valorização salarial não carece da criação de complexas construções teóricas utópicas, porque o atraso de décadas é tão flagrante que apenas carece de urgência, nada mais.

      E terminamos com a reprodução da motivação apresentada na proposta do Bloco de Esquerda para a sua proposta de avanço nos escalões, diz assim:

      «A falta de revisão da carreira tem impedido as progressões dos Oficiais de Justiça, havendo casos de profissionais que há 20 anos que não progridem.

      Os baixos salários, a falta de progressão e de revisão das carreiras têm contribuído para a falta de atratividade da carreira e para as dificuldades de retenção destes profissionais.

      Independentemente da necessária revisão, é fundamental começar, sem mais, a corrigir esta injustiça, pelo que se propõe a progressão de duas posições remuneratórias a todos os Oficiais de Justiça e de três para os que se encontram na mesma posição remuneratória há mais de cinco anos.»

      E esta proposta, também divulgada pelo SOJ, é comentada por este sindicato da seguinte forma:

      «O SOJ considera essencial, e isso mesmo informou aos Grupos Parlamentares, entre outras, três medidas prioritárias: a revisão da Tabela Salarial; o pagamento do suplemento em 14 meses e integração no vencimento; e uma alteração ao regime de aposentação. 

      A revisão do Estatuto é estruturante, e sempre assim o entendemos, mas há medidas que já deveriam ter avançado.

      A proposta apresentada pelo BE é, na essência, idêntica a uma outra proposta (apresentada pelo PCP) e que demonstra que é possível alterar a tabela salarial, antes de aprovar o Estatuto.

      Contudo, há uma narrativa que insiste em fazer crer que isso é impossível... seguramente que é impossível para quem está sempre do lado dos governos.», lê-se na nota do SOJ.

      Fonte: “SOJ-Info”.

      Neste fim de semana, os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça divulgaram informações nas quais quiseram demonstrar a autoria de propostas de alteração ou de aditamento à proposta do Governo para a Lei de Orçamento de Estado para 2025.

      As tais propostas apresentadas pelos sindicatos constituem um par de propostas apresentadas pelo PCP; nada de especial no mar de propostas que os partidos políticos apresentaram este ano, batendo um recorde que está agora em 2151 propostas de alteração apresentadas à LOE 2025.

      O partido recordista em alterações apresentadas é o Chega com 639 propostas, seguindo-se o PCP com 513, em terceiro lugar está o BE com 302, seguindo o Livre com 264 e em quinto lugar está o PAN com 238.

      Abaixo da centena de propostas, os três últimos lugares são ocupados pela IL com 80 propostas, a que se segue o PSD e CDS com um total de 74 e, no fim, está o PS com 41 propostas de alteração.

      É nesta imensidão de propostas, a debater até ao final deste mês, que se encontram as duas propostas apresentadas pelo PCP que a seguir vamos apresentar.

      A autoria ou a influência que possa ter sido exercida sobre os partidos políticos é de tal forma disputada pelos sindicatos que, para além de se auto considerarem autores-influenciadores das propostas, o SFJ chegou mesmo a publicar “printscreens” dos ecrãs de envio de dois e-mails, um dirigido aos “caros camaradas” do PCP e outro dirigido aos “caríssimos” do BE.

      Uma das propostas do PCP consiste nos cinco pontos que seguem:

      .1- Aumentar o vencimento dos Oficiais de Justiça Provisórios, equiparando-o ao dos Oficiais de Justiça definitivos;

      .2- Que a partir de janeiro de 2025 todos os Oficiais de Justiça progridam duas posições remuneratórias, isto é, que saltem dois escalões para a frente, com exceção do seguinte:

      .3- Serão de três posições remuneratórias o salto para todos aqueles que se encontrem na mesma posição remuneratória há mais de 5 anos à data de 01-01-2025.

      Ora, como os Oficiais de Justiça progridem de 3 em 3 anos, e estão a fazê-lo desde 2019, todos têm tido já a possibilidade de mudar de escalão a cada três anos, com exceção daqueles que atingiram o último escalão e aí estão estacionados há muito, sem qualquer progressão. É para esses estacionados há mais de 5 anos, há dez e mesmo mais, que se propõe um salto diferenciador em relação àqueles que já vão saltando e, para estes casos, os três escalões são justos, embora em alguns casos até possam ficar aquém do tempo de estacionamento no escalão (para não confundir com o tempo passado dos anos de congelamento, não usamos esta expressão, mas que estão congelados, de facto estão).

      .4- A criação de posições remuneratórias virtuais, subsequentes às últimas posições existentes na atual tabela salarial, isto é, como há uma grande maioria que se encontra sem escalão seguinte criar-se-iam mais escalões para acomodar estes saltos propostos, e, por fim,

      .5- O pagamento do trabalho extraordinário, designadamente o realizado nos juízos de instrução, nas SEIVD e nos DIAP, de acordo com a lei em vigor.

      Esta proposta do PCP pode ser acedida na íntegra “AQUI”.

      O PCP justifica estas propostas assim:

      «O Governo assume que existe uma necessidade de revalorização funcional e remuneratória destes profissionais, atenta a desadequada tabela de competências e de níveis salariais que retroage ao ano de 1999, conjugada com a redução do número de lugares das categorias superiores, operada por força da Lei Orgânica do Sistema Judiciário – Lei 62/2013 de 26 de agosto --, circunstâncias que resultaram num “congelamento permanente” na carreira, já que os escalões estavam pensados para uma progressão vertical com concursos a cada 10 anos – máximo – pelo que despoletou que cerca de 80 por cento dos funcionários estão posicionados no último escalão da sua categoria, alguns há mais de 7 anos.

      Este congelamento da carreira, somado ao desfasamento de competências e de índices salariais com a realidade, tem contribuído para uma permanente saída de profissionais para outras carreiras e, em simultâneo, para a falta de interessados no seu ingresso.»

      A outra proposta do PCP, diz respeito, mais uma vez, ao suplemento e consiste tão-só nisto: que o valor do suplemento passe dos atuais 13,50% para 20% e que seja pago 14 vezes ao ano.

      Pode aceder a esta proposta “AQUI”.

      Esta alteração do suplemento para apenas mais 6,5% e o seu pagamento em 14 vezes ao ano, em vez das atuais doze, está assim justificada:

      «O suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça foi criado em 1999, visando a necessária revalorização destes profissionais, dado que, para além da especificidade e complexidade das respetivas funções, existia um injusto desfasamento dos vencimentos dos Oficiais de Justiça quando comparados com os valores auferidos por outras carreiras dependentes do Ministério da Justiça.

      Quando criou o suplemento, o Governo assumiu o compromisso de o integrar no vencimento no prazo máximo de um ano.

      Passaram mais de vinte anos e diversos governos, sem que esse compromisso tenha sido honrado, embora a Assembleia da República tenha aprovado, em 19 de julho de 2019 a Resolução 212/2019, precisamente nesse sentido.

      Já na presente legislatura, o Governo assumiu um compromisso que fica aquém do que desde sempre os Funcionários Judiciais reivindicavam: a integração do suplemento, sendo pago em 14 vezes e numa percentagem que corresponda às reais responsabilidades dos Funcionários Judiciais.»

      Esta proposta, diz o PCP, ressalva que este pagamento seria “para vigorar até à aprovação e publicação de um novo Estatuto”.

      E conclui:

      «A justa luta dos Funcionários Judiciais merece toda a atenção, a defesa da sua carreira, a negociação séria do respetivo Estatuto, a valorização remuneratória a par da integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, são aspetos nevrálgicos para quem desempenha um papel essencial nos tribunais.»

      Fontes: “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.

      Constatada a inoperância do Governo em avançar com a revisão da carreira dos Oficiais de Justiça, os sindicatos (SFJ e SOJ) voltam-se, mais uma vez, para aquela que consideram a réstia de esperança que é a Assembleia da República.

      Das leis do Orçamento de Estado já se obteve no passado, em dois anos consecutivos, indicações concretas para o Governo, mas este ignorou e incumpriu a lei. De resto, nada de mais se tem conseguido na Assembleia da República a não ser pontuais menções à carreira, que, de momento, sempre se revelaram inconsequentes.

      Neste fim de semana, ambos os sindicatos divulgaram notas informativas nas quais dão destaque a propostas de alteração da Lei do Orçamento de Estado para 2025, relacionadas com a carreira dos Oficiais de Justiça.

      É mais um ato de fé e uma estratégia que, mais uma, vez resultará em nada. Depois de tantas carreiras bafejadas com incrementos salariais para a pacificação social, ainda esta semana veremos como os técnicos do INEM se juntarão aos beneficiados com mais 300 euros no vencimento, sem necessidade de qualquer intervenção da Assembleia da República.

      Apesar das evidências, os sindicatos que representam os Oficiais de justiça continuam a agir como sempre agiram ao longo de décadas, isto é, sem resultados que satisfaçam verdadeiramente o conjunto dos Oficiais de Justiça.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) veio agora referir que, embora não se note, vem fazendo "trabalho de formiguinha", referindo-se, certamente, não ao trabalho, mas ao tamanho desse mesmo trabalho que, embora não sendo microscópico, é diminuto como a formiguinha.

      Diz assim o SFJ:

      «Nos últimos meses, após a tomada de posse do atual Governo, encetamos um conjunto de contactos e reuniões com vista à efetiva, e mais do que justa, valorização salarial e profissional de todos os colegas.

      Nesse sentido, e para que, de uma vez por todas, se concretizasse a nossa revisão estatutária e, consequentemente, a construção de uma nova tabela remuneratória, entre outras importantes matérias para a carreira, assumimos uma postura simultaneamente firme e responsável para com o novo Governo, explicando as nossas razões e ambições para a carreira.

      A postura do SFJ produziu desde logo os seus frutos.

      Aquele era o momento e não podíamos ficar para trás, atrasando ainda mais aquilo que não devia nem podia esperar mais tempo: a revisão estatutária e salarial.

      Por vezes, mesmo que menos popular, é preferível mais ação ou “trabalho de formiguinha” – que não se esgota, de todo, só em greves – do que um conjunto de palavras que todos gostam de ouvir, mas que raramente ou nunca se traduzem em resultados práticos. A conjuntura assim o exigia.

      Sabemos que esta opção de “trabalho de formiguinha” acaba por ser invisível aos olhos e perceção de muitos, mas o nosso foco é sempre a defesa de todos os colegas, da carreira e da sua projeção para o futuro.»

      Prossegue a nota informativa do SFJ justificando o ganho real do acordo dos 3,5%, repetindo o alargamento da sua atual abrangência, passando de seguida a expressar confiança na ministra da Justiça, quando tal confiança não existe realmente, pis caso existisse não andaria o SFJ a influenciar o poder legislativo e bastar-se-ia com a confiança que quer demonstrar no poder executivo.

      Diz assim o SFJ:

      «Ao longo destes meses, e tal como reconheceu a Sra. Ministra da Justiça no parlamento na passada quarta feira, dia 13/11, elogiando a postura construtiva de alguns sindicatos, temos trabalhado responsável e afincadamente, enviando diversos contributos para o Governo relativamente à nossa carreira e ao novo estatuto.

      Aliás, a Sra. Ministra da Justiça confirmou no parlamento tudo o que temos vindo a afirmar no que respeita às negociações e ao âmbito do acordo alcançado em junho último.»

      Totalmente incongruente a declaração de confiança na ministra da Justiça, pois para além do recurso aos grupos parlamentares, afirma a nota do SFJ que tem realizado "múltiplas reuniões com as diferentes magistraturas e também com a Ordem dos Advogados".

      Falta foco e verdade. Falta foco porque a dispersão por várias entidades, descura o ataque à entidade que é a única responsável pela valorização salarial dos Oficiais de Justiça e falta verdade, porque embora se constate a óbvia ausência de confiança no Governo, teima-se na afirmação de uma confiança sonhada.

      Ora, tanto a falta de foco como de verdade, contaminam o conhecimento e o discernimento dos Oficiais de Justiça, continuando muitos deles, pasmem-se, a afirmar que devemos esperar mais um pouco, isto é, que devemos continuar a esperar como sempre, mas agora mais uma ou duas semanas, ou até ao fim do ano e, se não for, até ao início do ano que vem.

      E é isto que temos.

      Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), este já completamente descrente no Governo, e não fazendo a sua apologia, tanto mais que não assinou o acordo de junho e tentou, sem resultado, continuar a negociar, sendo desconsiderado por não ter a mesma representatividade do outro sindicato, vem referir a intervenção junto dos grupos parlamentares e apresentar também uma proposta de alteração da Lei do Orçamento de Estado para 2025, afirmando assim:

      «A "justa luta" é dos que não aceitaram um acordo que fica aquém do que sempre defendeu a carreira e por isso temos, SOJ, insistido, nomeadamente junto dos Grupos Parlamentares, para que o DL 485/99 possa ser alterado, de acordo com o que sempre defendemos.

      Vamos continuar a trabalhar, junto dos GP, para que a proposta possa ser aprovada pelo parlamento. Há partidos que já se comprometeram a votar favoravelmente, mas vamos insistir e estar atentos, pois sabemos que parte da carreira tudo fará para desvalorizar o esforço dos demais...»

      Contamos poder continuar a abordar este assunto já amanhã, analisando as propostas conhecidas dos grupos parlamentares.

      Fontes: "SFJ-Info" e "SOJ-Info".

      Dos 9 anos, 4 meses e 2 dias de tempo em que a progressão nos escalões esteve congelada, a partir de 2019, alguns – e só alguns Oficiais de Justiça – recuperaram 2 anos, 1 mês e 6 dias.

      Portanto, é só fazer as contas: falta recuperar 7 anos, 2 meses e 26 dias.

      Isto é muito tempo, sete anos e pico corresponde a mais de dois escalões.

      Obviamente que caso a progressão nos escalões dos Oficiais de Justiça não tivesse ocorrido, desde há muitos anos que todos estariam dois a três escalões mais à frente, o que corresponderia a um vencimento um pouco mais composto.

      Tendo os Oficiais de Justiça contribuído com esse corte no vencimento durante tantos anos, contribuindo no esforço de recuperação financeira do país, e vendo que agora esse esforço pode ser compensado e está mesmo a ser compensado para uma outra carreira, também ela especial, em que a progressão se faz de forma idêntica; a carreira dos professores, é lícito perguntar por que razão a recuperação não está a ocorrer para todos os que estão nas mesmas circunstâncias e ainda perguntar por que razão os sindicatos não estão todos na rua as 24 horas do dia.

      Vamos ver o que está a acontecer com os professores para podermos comparar.

      Neste mês de novembro, o vencimento de cerca de 8000 professores – mais do que o número total de Oficiais de Justiça – vão receber o acerto salarial pela recuperação do tempo de serviço congelado, acerto esse que já permitiu a 20.897 docentes progredirem na carreira.

      Segundo dados do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, a que a Lusa teve acesso, 8007 professores terão aumentos salariais no vencimento de novembro, com efeitos retroativos a setembro.

      Estes docentes somam-se aos 5924 que viram os seus processos concluídos logo em setembro e aos 6966 que progrediram em outubro.

      Assim, são já 20.897 os professores que beneficiaram dos efeitos da recuperação do tempo de serviço congelado durante o período de intervenção da 'troika', uma medida aprovada em julho deste ano, depois de negociada com os sindicatos.

      O diploma prevê a recuperação do tempo em falta dos professores, que no seu caso é de seis anos, seis meses e 23 dias, a uma média anual de 25% entre 2024 e 2027.

      De acordo com os dados mais recentes do Ministério da Educação, há ainda 7418 processos lançados pelos estabelecimentos de ensino a aguardar validação por parte dos professores e outros 1557 processos que, após essa validação, estão agora a aguardar confirmação da escola.

      Quando concluídos os processos, os docentes receberão o acerto salarial no mês seguinte, com a garantia do pagamento de retroativos com efeitos ao mês de setembro.

      Recordemos que os períodos de congelamento das carreiras, em que não houve progressão nos escalões, ocorreram desde 01-09-2005 a 31-12-2007 e depois desde 01-01-2011 a 31-12-2017 e, no caso dos Oficiais de Justiça houve ainda um outro congelamento suplementar do qual já nem os Oficiais de Justiça se recordam: o valor do suplemento também foi congelado e foi congelado por uma dúzia de anos, bem mais do que os períodos de tempo de congelamento para toda a função pública.  Os Oficiais de Justiça tiveram este congelamento a mais e por 12 anos.

      O congelamento do valor do suplemento de 10% aconteceu em 2006, tendo o seu valor deixado de ser atualizado a 10% do vencimento, ficando ancorado ao valor de 2005, assim tendo ficado muitos anos, até que em 2018 voltou a ser novamente equivalente a 10% do vencimento.

      Já quase ninguém se recorda de mais este congelamento, certamente por ser de menor valor, mas é um corte de rendimentos ocorrido entre 2006 e 2018, portanto durante muitos anos e ainda que seja de pouco valor, é muito valioso por ser de tão longo período de tempo e, acima de tudo, é justo que seja compensado.

      Descongelou em agosto de 2018, pagando-se retroativos a janeiro desse mesmo ano, portanto, foram, nada mais, nada menos, do que uma longa dúzia de anos de este congelamento esquecido, que apenas foi tendo as pequenas atualizações equivalentes à inflação, conforme os vencimentos foram sendo nesse sentido atualizados.

      O valor da diferença não foi muito significativo, mas foi durante muito tempo. Para se ter uma ideia, em 2017, o último ano do congelamento, o valor do suplemento não correspondia a 10% do vencimento, mas a 9,7%. Quase nada, é verdade, mas em doze anos, representa algumas centenas de euros.

      Até este pequeno valor foi atacado aos Oficiais de Justiça e nunca houve nenhuma preocupação, ação ou reação das estruturas sindicais a este corte de rendimento e não é por falta de conhecimento, pois desde há muitos anos que aqui alertamos para mais esta falta.

      O congelamento do valor do suplemento não tem consequências na progressão nos escalões, pelo que não tem de ser recuperado nesta sede, mas apenas pago. São algumas centenas de euros ainda em dívida e cujo pagamento deve ocorrer de uma só vez.

      Mas de quanto é que estamos a falar, qual é o valor que foi retido ao longo daqueles 12 anos?  Obviamente que o valor é diferente para cada um, dependendo da categoria e da posição na carreira em termos de escalões, mas, vamos pegar num exemplo de um caso que corresponde à situação de muitos Oficiais de Justiça à época.

      Um Escrivão Auxiliar que estivesse em 2006 no terceiro escalão, deixou de receber, pelo congelamento do suplemento, a quantia de cerca de 450,00 euros. Portanto, é este o tipo de dívida que o Estado também mantém para com os Oficiais de Justiça, porque também isto – até isto – lhes foi congelado e suprimido do seu vencimento, aos bocadinhos mensais, ao longo de doze anos.

      Fonte: "Lusa/Expresso".

      Na passada quarta-feira, na edição do Correio da Manhã desse dia, voltou a sair publicada a pequena coluna de opinião que semanalmente vem subscrita por António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Neste último artigo, Marçal volta a manifestar o seu pessimismo e mesmo desilusão pelo estado atual da carreira, afirmando, logo em título deste mesmo artigo, ao que vinha: “Pagar para trabalhar”.

      Soou estranho a muitos Oficiais de Justiça que um dos participantes no entendimento existente com o Governo se queixe desse mesmo entendimento; é mais ou menos como se a ministra da Justiça escrevesse um artigo a dizer que o Ministério da Justiça não faz nada para resolver os problemas e apelasse a outros para o fazer.

      António Marçal, que, na altura, até se gabou de levar uma caneta nova para assinar o acordo existente com o Governo e a sua desistência de duas das três greves convocadas pelo SFJ, queixa-se agora, semana após semana, que a sua parceria com o Governo, afinal, não está a funcionar, virando-se agora para outros que venham em seu auxílio, designadamente, a Assembleia da República, pois da parte do Governo, com quem aceitou desistir das duas greves, já pouca fé lhe resta, ainda que muito lhe esteja a custar ter de admitir isso sem qualquer pejo.

      António Marçal sempre disse querer ser parte da solução e não do problema, mas o que constata agora e nos vem dizer neste e nos demais artigos publicados, ainda que não o faça explicitamente, é que é se tornou parte do problema e não há solução nenhuma. E não há solução nenhuma porque Marçal, ao assinar aquele acordo, automaticamente deu a sua bênção ao Governo para poder iniciar a campanha de desinformação da alegada pacificação social na justiça e do fim das greves que duravam há mais de ano e meio, como repete a ministra vezes sem conta e que, como todos sabem, apenas acabaram as greves recentes do SFJ e a tal que durava há ano e meio está agora quase a perfazer dois anos, está ativa e não há previsão nenhuma de que venha a terminar.

      O presidente do SFJ assume agora que o incremento salarial resultante do acordo que subscreveu com o Governo tem este resultado: que os Oficiais de Justiça do ingresso têm de “pagar para trabalhar”, porque aquele acordo é, manifestamente, insuficiente. E isto é de tal forma óbvio e é tal o pessimismo, que Marçal afirma e desabafa assim: “Veremos quantos aceitarão tomar posse…”

      Mas como compromisso é compromisso e a palavra dada deve ser honrada, da sua parte, o presidente do SFJ cumpre o seu compromisso com o Governo e, não o incomodando, volta-se agora para a Assembleia da República e para os Grupos Parlamentares, apelando a que lhe acudam com urgência ao estado de emergência, porque, como afirma e conclui o seu artigo: “Quem mais perde com isto, uma vez mais, é a Justiça e Portugal”.

      Pois perde a “Justiça e Portugal”, mas, em primeira linha, perdem os Oficiais de Justiça com quem o Sindicato se devia preocupar e concentrar toda a sua atenção, não a dispersando pela Justiça no seu conjunto, nem, muito menos, pelo conjunto do país, pois para isso estão outras entidades, como os partidos políticos, coisa que aquele sindicato não é, porque é outra coisa e tem outra função social que consiste na defesa dos interesses dos seus associados e da classe em geral, sendo precisa e concretamente isso que os Oficiais de Justiça associados deste Sindicato esperam e tanto desejam há tantos anos.

      No artigo, Marçal aponta os “dois problemas significativos” com que se iniciou o procedimento relativo ao concurso de ingresso dos 570 novos Oficiais de Justiça, esquecendo, ou melhor, omitindo, um terceiro “problema significativo”.

      Diz o presidente do SFJ que os dois problemas são: “a falta de revisão do estatuto e o valor base de ingresso, fixado em 915,47 euros.” E o terceiro problema omitido é que a situação atual é o resultado do pequeno acordo que aceitou subscrever com o Governo que fez congelar a situação, dando confiança e respaldando a ação do Governo para avançar com um concurso com o peso dos dois problemas significativos que hoje assinala, apavorado, apelando por medidas urgentes, pois é uma emergência que se vive, emergência essa cuja autoria e cuja responsabilidade pretende ver resolvida e afastada, apelando a outros assim:

      «Sem medidas urgentes, de emergência mesmo, como as que propusemos ao Governo e aos Grupos Parlamentares, e que esperamos sejam consideradas no Orçamento do Estado para 2025, este concurso corre o risco de ser mais uma oportunidade perdida.»

      Portanto, a esperança de António Marçal está agora voltada para o Parlamento e para o Orçamento de Estado para 2025, porque da parte do Governo está já tudo visto.

      Fonte: “SFJ-CM.Jornal”.

      Reagiu ontem o SOJ, com indignação, aos valores anunciados pela ministra da Justiça, com relação aos consignados no Orçamento de Estado 2025 para a carreira dos Oficiais de Justiça – 5 milhões para os Oficiais de Justiça, 14 milhões para o Corpo a Guarda Prisional e 40 milhões para a Polícia Judiciária.

      Da parte do SFJ não houve nenhuma manifestação oficial da estrutura, mas apenas um comentário nas redes sociais em que uma dirigente sindical justificava a diferença destacando a resposta da ministra da Justiça ao deputado António Filipe, do PCP, afirmando que o Orçamento de Estado iria ser reforçado posteriormente, aquando do novo acordo sobre o Estatuto, pois ainda não se sabe hoje como vai ficar a nova tabela salarial. Assim, considerava que haveria futuramente uma alteração ao OE2025 para acomodar a nova tabela dos Oficiais de Justiça, afirmando que os referidos 5 milhões – que, por sinal, estão no documento OE2025 como sendo 7,7 milhões – se destinam apenas ao acordo existente relativo ao suplemento.

      Já no passado dia 21-10-2024, com o artigo intitulado “Revisão da carreira adiada para o primeiro semestre de 2025”, apreciamos os valores díspares constantes na proposta de Orçamento de Estado para 2025. Nessa altura, há cerca de um mês, nenhum sindicato reagiu quando analisávamos a situação da seguinte forma:

      «Para além da grande diferença, note-se ainda outro aspeto: os guardas prisionais são em número inferior ao dos Oficiais de Justiça; são pouco mais de metade dos Oficiais de Justiça.

      Ora, não sendo o valor do acordo com os guardas prisionais de cerca de metade do dos Oficiais de Justiça, então o acordo com os Oficiais de Justiça deveria ter um valor de cerca do dobro, não do dobro do valor do seu acordo, mas o dobro do valor do acordo dos guardas prisionais, pois é quase o dobro o número de Oficiais de Justiça existentes, em relação àquela carreira que também está sob a mesma alçada do mesmíssimo Ministério da Justiça.»

      «Os valores denotam que com os guardas prisionais houve um acordo de valorização salarial que assim se pode de facto designar, enquanto que com os Oficiais de Justiça o que houve foi, antes, um mero ajustamento firmado que, em face da realidade das outras carreiras, não merece ser chamado de acordo, por comparação com os demais.»

      Na proposta de lei do Orçamento de Estado para 2025, que o Governo apresentou no Parlamento, consta ainda outra curiosidade, em relação ao dito acordo com os Oficiais de Justiça, que passamos a citar:

      «Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando encargos patronais, de 3,6 milhões de euros em 2024 e 7,7 milhões de euros em 2025.»

      Ou seja, se o dito acordo representa uma despesa de 3,6 milhões em 2024 e se essa despesa diz respeito a metade do ano de 2024, os 7,7 milhões que custa o dito acordo em 2025 é uma previsão para o ano inteiro, e não só para o primeiro semestre e, claro está, muito menos até ao final do corrente ano. Quer isto dizer que o suplemento, tal e qual está, tem cabimentação para durar todo o ano de 2025.

      Ontem, o presidente do SOJ considerava “ofensiva” a verba do Governo para os Oficiais de Justiça em relação aos valores que anunciava para os guardas prisionais e para os inspetores da Polícia Judiciária, verbas que são substancialmente maiores embora para um número substancialmente menor de profissionais, sendo a verba dos Oficiais de Justiça a mais baixa de todos.

      «Nós estamos a falar de um universo de cerca de dois mil indivíduos, dois mil quadros na polícia judiciária, 4 mil nos guardas prisionais e estamos a falar de sete mil e quinhentos Oficiais de Justiça e depois olhando para os rácios que é esta distribuição, é evidente que os Oficiais de Justiça não podem aceitar esta natureza dos cinco milhões de euros que estão aqui assim indicados.», disse Carlos Almeida.

      O presidente do SOJ admitiu endurecer as formas de luta, sendo certo que para já continua a greve ao período da tarde, nos dias úteis, e no período da manhã, às 4ª e 6ª feiras.

      Carlos Almeida estima que desde janeiro de 2023, quando a greve das tardes começou, até ao presente, mais meio milhão de diligências e 10 milhões de atos tenham sido adiados por causa da greve. Garante, ainda, que as prescrições ultrapassam os 3 processos por dia.

      Entretanto, na Assembleia da República, um deputado do Chega, eleito pela Madeira, Francisco Gomes, acusava a ministra da Justiça de falta de empenho na melhoria das condições de trabalho nos tribunais da Madeira. O deputado classificou o assunto como “sério e urgente”, afirmando que “Nas regiões autónomas, mais vale ser bandido do que Oficial de Justiça. Por isso, o que exigimos é que o seu governo assuma as responsabilidades que lhe competem e pare de brincar com a cara dos madeirenses”, considerou.

      O deputado quis saber se as bancadas do PSD e do CDS, que suportam o atual governo, vão votar a favor de uma iniciativa já submetida pelo CH, que prevê a criação de um subsídio de insularidade para os Oficiais de Justiça que trabalham nas regiões autónomas.

      Para além da questão concreta dos Oficiais de Justiça, referiu também que “Os espaços onde se pretende exercer a Justiça estão desprovidos de dignidade, o que é reprovável, pois cada tribunal em mau estado representa um desrespeito para com a essência da Justiça, para com os que trabalham no sistema judicial e para com os cidadãos que a ele recorrem”, disse Francisco Gomes.

      Assim, as críticas vão para o Governo da República por não encarar a recuperação dos tribunais nas regiões autónomas e a melhoria das condições de trabalho dos Oficiais da Justiça que lá estão sedeados com a prioridade que merecem. Aliás, o parlamentar afirma que o governo do PSD está mais interessado em assuntos que não têm significado no contexto da sociedade portuguesa.

      A concluir, Francisco Gomes argumentou com a ministra que a Justiça não precisa de demagogia, nem discursos vazios, mas de ação e trabalho. Ainda sublinhou que, a seu ver, é “ridículo” que as prisões estejam em melhor estado do que os tribunais e que os reclusos estejam mais bem acomodados que os Oficiais de Justiça.

      Fontes: “SIC Notícias” e “Diário de Notícias da Madeira”.

      Depois da lista de graduação dos candidatos, de acordo com as classificações obtidas na prova e as idades, acaba a DGAJ de anunciar o lançamento de um Movimento Extraordinário, cujo aviso de abertura deverá ser publicado já amanhã em Diário da República.

      A confirmar-se a publicação do aviso nessa data, os candidatos poderão apresentar os seus requerimentos para ingresso nos dez dias úteis subsequentes (e não no próprio dia da publicação).

      Assim, o prazo para apresentação dos requerimentos decorrerá até ao dia 29NOV.

      O aviso de abertura do Movimento Extraordinário virá acompanhado de um despacho conformador da movimentação.

      Dentro do prazo dos 10 dias, cada candidato dirige-se a um tribunal qualquer no país, independentemente da sua residência, e solicita acesso a um computador para apresentar a sua candidatura.

      Apesar da prova ter sido feita em casa, apesar da candidatura ao concurso também, o requerimento para colocação tem de ser feito num tribunal.

      A apresentação dos requerimentos para colocação na plataforma, começa pela indicação da área em que prefere ser colocado: na área Judicial, como Escrivão Auxiliar, ou na área do Ministério Público, como Técnico de Justiça Auxiliar, ou em ambas.

      Não tendo nenhuma preferência exclusiva e querendo apenas ser colocado – sendo certo que, mais tarde (que pode demorar anos) pode transitar para a outra área – apresenta então dois requerimentos, um para cada área (um para cada categoria).

      De todos modos, tem de indicar qual a área da sua preferência e qual a área alternativa, isto é, qual a categoria que indica para ser verificada em primeiro lugar e qual a que fica em segundo lugar. Simplificando, apresenta duas listas, a que classifica como primeira e, esgotada esta, a que classificou como segunda.

      Em cada uma delas poderá colocar precisamente as mesmas localidades, porque é isso que vai colocar: localidades onde existem serviços judiciais e do Ministério Público. Embora os serviços judiciais estejam em todas as localidades, para algumas localidades não poderão ser escolhidos os serviços do Ministério Público, por os lugares nessas localidades não disporem da categoria de Técnico de Justiça Auxiliar, mas apenas de Técnico de Justiça Adjunto, categoria à qual não se podem candidatar.

      Em cada lista de preferências (uma para Escrivão Auxiliar e outra para Técnico de Justiça Auxiliar) cada candidato coloca as suas preferências que correspondem às localidades onde gostaria de ser colocado, em primeiro lugar, e depois àqueles onde não se importa de ser colocado. Começa por indicar as localidades que a DGAJ deverá ver em primeiro lugar e vai construindo uma lista descendente de interesses, isto é, da que mais lhe interessa até à que menos lhe interessa. Obviamente que não insere as que não lhe interessam mesmo nada.

      Por exemplo: um candidato que resida no Porto poderá colocar nas suas listas, em primeiro lugar o Porto, em segundo lugar Gondomar, em terceiro lugar Vila Nova de Gaia e  depois outras localidades perto do Porto até que deixa mais para o fim da lista as localidades mais distantes, por exemplo: Aveiro, Coimbra… e mesmo lá para o fim, poderá colocar aquelas onde sabe que vai ter de se mudar para viver lá, por exemplo, o candidato do Porto, colocaria no final da lista Vila Real de Santo António, etc., caso as queira mesmo colocar.

      A lista de cada categoria pode ser mais curta ou mais longa, cada um fará a sua como bem entender.

      A plataforma conhece todas as localidades onde existem serviços judiciais e do Ministério Público, embora não as exiba previamente, mas quando o candidato começar a escrever o nome surgirão todas as sugestões de localidades.

      Por exemplo: quando começar a escrever “Vila Nova…” irão surgir muitas localidades com essa designação para escolha e, em alguns centros urbanos quando escreve o nome surgirão ainda outras opções de tribunais.

      Por exemplo: quando escrever Porto, para além da cidade do Porto e de Porto Santo na Madeira… Surgirão ainda outras possibilidades de selecionar “Porto-Judicial” e “Porto-TAF”, entre outras, pelo que na lista a construir também poderá optar pelos tribunais judiciais e, ou, pelos tribunais administrativos e fiscais, entre outros mais específicos que existam em cada localidade e que a plataforma indicará. No caso do nosso exemplo do Porto surgirão ainda mais opções, para além dessas duas, pelo que o candidato residente no Porto poderá colocar nos primeiros lugares várias opções do Porto, o que já não ocorre, por exemplo, em Porto Santo, porque só há um único tribunal.

      As colocações que admite e quer cada candidato serão observadas pela ordem das preferências indicadas e pelo lugar que ocupa na lista de ordenação final. A DGAJ, depois de apreciar os requerimentos dos Oficiais de Justiça já em funções, dos candidatos aprovados no anterior concurso, segue para o primeiro da lista do atual concurso e vê as suas indicações pela ordem que indicou. Caso esgote as suas opções, passa para o candidato seguinte e verifica as suas preferências e assim sucessivamente, colocando, e não colocando, aqueles cujas preferências indicadas têm, ou não têm, vaga nessas localidades.

      Assim, é possível que candidatos com melhor classificação não sejam colocados, porque apresentaram opções de colocação mais restritas, enquanto que outros com classificação mais baixa acabem colocados, porque apresentaram uma lista mais alargada com as suas opções.

      Há ainda outra possibilidade que é esgotarem-se todos os requerimentos dos candidatos, haver candidatos que ficaram por colocar e haver ainda vagas para preencher. Neste caso, a DGAJ tem de preencher essas vagas que ninguém quis e para isso poderá fazê-lo pela ordem inversa, isto é, vai começar pelos não colocados, mas pelo fundo da lista de graduação, pelas classificações mais baixas. Os últimos passam a ser os primeiros e a DGAJ indicará, sem escolha do candidato, uma localidade e será para pegar ou largar, sem mais. São as denominadas “colocações oficiosas”, previstas no Estatuto EFJ no artigo 46º. Caso o candidato não aceite a colocação indicada é afastado do concurso, do atual e dos próximos que possa haver.

      Como escolher as localidades (os núcleos judiciais das comarcas e os demais tribunais)?

      Cada candidato terá de consultar, por exemplo, a lista de localidades por comarca, podendo ver no portal Citius: “Aqui” e também por “Aqui”, bem como ver ainda os Tribunais Administrativos e Fiscais “Aqui”.

      Não há computadores a sobrar nos tribunais, pelo que para os candidatos possam apresentar a(s) sua(s) lista(s) de opção(ões), não será de espantar que alguém se levante e lhe ceda o seu computador, ficando à espera que se despache. Por isso, os candidatos deverão levar já uma listagem das localidades que pretendem, ordenadas de acordo com a suas preferências, usando o posto de trabalho de alguém apenas para a inserção e não para a reflexão, consulta de transportes públicos, mapas, etc., porque esse trabalho já deve ir feito de casa.

      Os candidatos não se devem preocupar minimamente com qualquer tipo de indicação de vagas, colocando as localidades da sua preferência, quer haja ou não vagas anunciadas, uma vez que, mesmo que não haja, estas poderão surgir advindas da dinâmica do Movimento; são as denominadas “vagas emergentes”.

      Como se disse, os primeiros requerimentos a apreciar são os dos Oficiais de Justiça já colocados que querem mudar. Ora, como estes já têm um lugar, se mudarem, ocupam o lugar de destino, mas desocupam o lugar de origem. Como ninguém sabe quem se quer mudar, nem para onde e se o vão fazer já neste Movimento, há muitas vagas desconhecidas, pelo que qualquer indicação de vagas não significa que só esses lugares possam estar disponíveis.

      As listas apresentadas serão verificadas, linha a linha, se numa das linhas não houver vaga, passa para a linha seguinte até haver ou até esgotar a lista.

      Os candidatos deverão verificar também o modo de aceder à plataforma própria de apresentação dos requerimentos, acedendo com o número mecanográfico que a DGAJ lhes indicou (5 algarismos), com a senha geral inicial que se indica para o primeiro acesso e criação de uma nova senha imediatamente.

      Tanto o número mecanográfico como a senha que criar, não servirão apenas para este ato, mas servirão para o futuro, para todos os futuros movimentos, pelo que devem guardar a combinação.

      Aceda por “Aqui” às instruções da plataforma dos requerimentos dos Movimentos.

      Para a escolha de localidades mais distantes da residência do candidato, devem estes saber que existe a possibilidade de deterem um título de transporte gratuito para fazerem a deslocação entre a residência e o seu local de trabalho, desde que a distância em transporte público regular não demore mais de 90 minutos, conforme prevê o atual Estatuto em vigor.

      Essa vantagem é interessante para quem não quer deixar o seu atual domicílio e está disposto a alargar as suas hipóteses de colocação, sabendo que não vai ter essa despesa com a deslocação em transportes públicos, mas também interessa a quem vai ser colocado em centros urbanos com rendas mais caras, podendo tentar os arredores, até aos 90 minutos de distância (independentemente dos quilómetros).

      Esse benefício (passe mensal pago em qualquer tipo de transporte público regular; não expresso) constitui uma vantagem estratégica para as colocações, mas também uma vantagem económica no parco vencimento.

      Quanto ao vencimento, o valor de ingresso é de 915,47 + 56,58 da atualização a ocorrer em janeiro de 2025 + 123,18 de suplemento SRP + 6,00 diários (dias úteis) de subsídio de alimentação (variável de mês para mês, mas que rondará, sem faltas, os 130,00).

      Todos os valores indicados, com exceção do subsídio de alimentação, são brutos, isto é, estão sujeitos às deduções das contribuições e dos impostos legais (SS, ADSE, IRS).

      Findo o período de provisoriedade – normalmente de um ano – considerado o ingressante apto para o desempenho de funções, então passará a auferir um vencimento com mais duzentos e tal euros.

      Pode aceder “Aqui” à tabela atualmente em vigor, até ao final do ano 2024.

      Por fim, também nos têm questionado sobre as funções dos Escrivães Auxiliares e dos Técnicos de Justiça Auxiliares. As atribuições e tarefas desempenhadas pelos Oficiais de Justiça destas categorias são muitas e todas, embora variem de juízo para juízo e de secção para secção. Se alguém for colocado numa secção de Serviço Externo fará as diligências de serviço externo e não fará audiências de julgamento, como o colocado numa secção de processos judiciais já poderá não fazer serviço externo.

      As funções e tarefas diárias são muito variáveis de acordo com a colocação. Em termos gerais as funções estão descritas nas alíneas g) e l) do Mapa I anexo ao Estatuto EFJ, o Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, e consta assim:

      “g) Compete ao escrivão auxiliar: Efetuar o serviço externo; Preparar a expedição de correspondência e proceder à respetiva entrega e recebimento; Prestar a necessária assistência aos magistrados; Desempenhar as demais funções conferidas por lei ou por determinação superior.”

      “l) Compete ao técnico de justiça auxiliar: Desempenhar, no âmbito do inquérito, as funções que competem aos órgãos de polícia criminal; Efetuar o serviço externo; Preparar a expedição de correspondência e proceder à respetiva entrega e recebimento; Prestar a necessária assistência aos magistrados; Desempenhar as demais funções conferidas por lei ou por determinação superior.”

      Reparem que ambas as alíneas determinam, no final, o seguinte: “Desempenhar as demais funções conferidas por lei ou por determinação superior.” E isto serve para quase tudo.

      Quanto à publicação da lista provisória das colocações e movimentações, esta deverá ocorrer na primeira ou segunda semana de dezembro, seguindo-se o período de dez dias úteis de pronúncia a publicação em Diário da República da lista final. As colocações deverão ocorrer nos primeiros dias de janeiro de 2025.

      E para acabar, referir que esta informação aqui prestada neste artigo é feita no âmbito das previsões legais do atual Estatuto, podendo tudo isto vir a mudar no próximo ano, a acreditar que se concretiza a revisão do Estatuto no primeiro semestre de 2025. Até lá, o que existe é isto e ainda não se sabe mais nada, apenas se especula, com base em boatos, desejos, reivindicações, ambições, projetos antigos que não vingaram ou propostas apresentadas. Nada de concreto. Falta a apresentação da proposta do Governo, os 30 dias para audição pública e as subsequentes reuniões negociais formais.

      Ainda tem dúvidas? Pergunte para o nosso endereço de e-mail geral: OJ@sapo.pt

      Fonte: “DGAJ”.

      O funeral da Lúcia Braz, Oficial de Justiça em Santarém, realiza-se hoje pelas 12H00, no crematório de Santarém.

      Há muitos anos no Tribunal de Santarém, passou por várias secções e estava agora no serviço do “Balcão +” do palácio da justiça 1 de Santarém.

      A Lúcia faleceu este domingo depois de se ter sentido mal a seguir ao almoço e de seguida começou a vomitar, vindo a falecer.

      A Lúcia estava casada com um advogado da cidade, era natural de Moimenta da Beira, mas estava há décadas radicada em Santarém.

      Era Técnica de Justiça Adjunta há mais de 20 anos nesta categoria.

      E vejam bem a coincidência ou talvez a dita “ironia do destino”: a Lúcia faleceu no mesmo dia do seu aniversário, pois neste último domingo, em que faleceu, completou 64 anos (nasceu a 10-11-1960 e faleceu a 10-11-2024).

      Não se esqueçam, todos os dias, de que os Oficiais de Justiça também falecem e, dada a idade mais avançada detida pela maioria, as probabilidades aumentam consideravelmente a cada dia que passa.

      A Lúcia é o nosso mais recente caso e exemplo (infeliz exemplo) da precariedade da nossa vida, exemplo que hoje aqui quisemos trazer para despertar uma consciência perdida de solidariedade, de camaradagem e amizade, de compreensão e respeito mútuo, de paciência também, às vezes muita, para evitar quezílias, para podermos todos levar uma vida mais tranquila, com menos stresse, mais harmonia e com boa disposição.

      O local de trabalho e a ida para o trabalho não deve ser um sacrifício para ninguém e se há serviços em que o esforço é grande ou enorme, há que o atenuar com o conforto da camaradagem e da entreajuda.

      Quando se ouve um dos “slogans” do SFJ e do seu presidente, tantas vezes repetido, de que ninguém fica para trás, embora se esteja a referir ao grau de complexidade 3 da carreira, a atribuir a todos, queremos vê-lo aplicado no dia a dia, em que cada um pode dar a mão e ajudar o outro, sempre que esteja a ficar para trás.

      A palavra-de-ordem não pode ser apenas aplicada à reivindicação sindical; deve ser aplicada todos os dias junto daqueles que nos rodeiam e com os quais tantas horas passamos ao longo de tantos anos.

      Que a marca que fique e perdure, desta vivência, seja uma cicatriz bonita de ser ver e de se recordar.

      Na parte da tarde de hoje, pelas 15H30, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, vai estar no Parlamento, para audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para a discussão da especialidade do orçamento do Ministério da Justiça para 2025.

      No Diário da República sai o aviso relativo à lista de graduação dos candidatos ao ingresso na carreira, lista que vai servir para o Movimento Extraordinário a ser lançado muito brevemente. Claro que a este assunto voltaremos já de seguida, pois são muitas as dúvidas que os candidatos vêm colocando e queremos respondê-las todas.

      Fonte, entre outras: “O Mirante”.

      Depois da alegada simplificação da linguagem e daquela apresentação das notificações e citações nos modelos de documentos produzidos no Citius, com blocos de texto à esquerda e à direita, acima e abaixo, tal simplificação parece que ainda não se mostra verdadeiramente simples e parece que está a precisar de ser ainda mais simplificada, para nivelar cada vez mais por baixo a transmissão da mensagem, aproximando-a do nível, também cada vez mais baixo, de compreensão dos cidadãos, incapazes que são de interpretar uma simples carta de um tribunal.

      As cartas dos tribunais, quando recebidas pelos destinatários têm dois caminhos possíveis: ou são entregues a um advogado para interpretação ou as pessoas apresentam-se nos tribunais dizendo aos Oficiais de Justiça: “Recebi isto”, passando então os Oficiais de Justiça a explicar o porquê daquela carta, da desnecessidade de comparecer no tribunal, etc., etc.

      Este trabalho suplementar diário dos Oficiais de Justiça ao balcão, a explicar aos cidadãos as más notificações que lhes enviam, nasce da deficiente produção das comunicações que, na maior parte das vezes, apenas dizem: “Fica Vª. Exª. notificado do despacho de que se junta cópia”, em vez de dizer à pessoa o que simplesmente se pretende sem juntar cópia nenhuma de despacho nenhum, uma vez que o despacho contém uma instrução para o Oficial de Justiça, para que este atue de determinada forma que não é, de todo, a de enviar cópia daquilo ao cidadão.

      O trabalho dos Oficiais de Justiça passou a ser simplificado com os textos automáticos e as ações automáticas, mas passou a dificultar a vida às pessoas com tanto “despacho que se junta” sem um mínimo de esforço interpretativo para o cidadão, sem que o Oficial de Justiça se coloque na pele de quem recebe a carta e não percebe nada disto.

      Ora, como os Oficiais de Justiça nada explicam e apenas usam textos automáticos após fazer alguns cliques na plataforma que produz as comunicações padronizadas, isto é, como agem de forma também automática, desde logo pela manifesta impossibilidade de despender mais tempo com cada processo; em face destas constrições, não sendo possível mudar o comportamento do Oficial de Justiça, o Governo prefere mudar o conteúdo do automatismo.

      Assim, está o Governo apostado em utilizar outras inteligências que não a dos Oficiais de Justiça e outros automatismos onde a linguagem utilizada interprete melhor o sentido do processo e realize de forma eficaz a transmissão pretendida.

      Nesse sentido, está lançado um concurso para um contrato no valor total de 660 mil euros, que pretende a prestação de serviços especializados de simplificação da linguagem e revisão de documentos produzidos pelos serviços de Justiça.

      Diz assim o Governo:

      «Usar uma linguagem clara, simples que possa ser entendida por cada cidadão é um desafio constante.

      Para a Justiça, atrasos ou ausência de resposta podem implicar mais diligências, mais entropias e desperdício de recursos.

      Para o cidadão, não compreender uma comunicação do Tribunal pode significar perda de tempo, de dinheiro e até de direitos.»

      O contrato apresenta-se em dois lotes:

      «Lote 1 - Serviços de análise jurídica e linguística, clarificação e simplificação de linguagem de um conjunto de minutas de comunicações sobre variados temas jurídicos produzidas pelos serviços de justiça (valor de 500 mil euros) e

      Lote 2 - Serviços de verificação da revisão de um conjunto de minutas de comunicações sobre variados temas jurídicos produzidas pelos serviços de justiça e objeto de clarificação e simplificação pelo Adjudicatário do Lote 1 (valor: 160 mil euros).

      O anúncio de procedimento n.º 22772/2024, de 28 de outubro, foi publicado no Diário da República n.º 209/2024, Série II de 28-10-2024 e os interessados devem apresentar propostas até ao dia 26-11-2024, em: www.acingov.pt »

      Mas, dar modelos aos Oficiais de Justiça para que cliquem com o ponteiro do rato no modelo pré-preenchido com a tal linguagem simplificada e apenas para isso, não parece tarefa que não possa ser levada a cabo com automatismos previamente definidos.

      Antes dos modelos pré-definidos do Citius, os Oficiais de Justiça escreviam notificações e ofícios, claro que demoravam muito mais, mas eram capazes e criar conteúdo, o que hoje não se verifica, mas na altura também não sabiam clicar com o ponteiro do rato em nada e hoje dominam a técnica do clique.

      De uma forma geral e genérica, a simplificação de que carece a linguagem, começou muito antes com a simplificação da ação dos Oficiais de Justiça que se foram adaptando, conformando e desleixando no seu dia-a-dia, podendo hoje ser perfeitamente substituídos por automatismos informáticos em grande parte dos atos que ainda praticam.

      Há incúria própria? Sim, há! E talvez por isso não consigam convencer ninguém (ao longo de décadas), da relevância e imprescindibilidade do seu papel no seio do Serviço Nacional de Justiça, ao contrário do que sucede, de forma exitosa, com todas as demais carreiras.

      Fonte: “Justiça.Gov no Instagram”.

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) declarou publicamente, na semana passada, em artigo publicado no Correio da Manhã, que a ministra da Justiça tem um compromisso, compromisso esse que lhe foi reiterado pessoalmente.

      E em que é que consiste esse compromisso? Consiste em “honrar o acordo estabelecido”, lê-se no artigo de António Marçal.

      Claro que sim, ninguém tem dúvidas quanto a isso, não havendo necessidade alguma de reiterar o compromisso, uma vez que os termos do acordo estão a ser cumpridos e os 3,5% a mais no suplemento estão a ser pagos mensalmente. E é apenas isto que há de concreto no dito acordo, não há absolutamente mais nada de concreto.

      Para além dos 3,5% e a sua aplicação concreta, há apenas uma menção vaga que consiste numa manifestação de intenções que diz respeito à revisão estatutária em que não está especificado nada de concreto.

      O acordo firmado entre o SFJ e o MJ apenas refere os 3,5% e a seguinte manifestação de uma intenção:

      «Mais se comprometem as partes a iniciar os trabalhos de revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais com a maior celeridade.»

      Apesar desta manifestação de intenções ser apenas isso mesmo, também isto foi cumprido, uma vez que o início dos trabalhos, com aquelas reuniões de desenho das linhas gerais, foi cumprido. De facto, os trabalhos tendentes à revisão do Estatuto (não a negociação em si) tiveram início e podemos considerar que realmente se iniciaram com celeridade.

      Portanto, convém colocar os pontos nos is, alertando que não há nada mais no acordo firmado e tudo quanto consta do acordo está cumprido, não há nada mais pendente. Os 3,5% estão a ser pagos e o célere início aconteceu.

      Depois de tal acordo, haverá conversas, outras manifestações de intenções e desejos, mas nada disso está escrito e, mesmo que estivesse, valia pela intenção e não por algo concreto estabelecido.

      Quando o presidente do sindicato com maior número de associados vem a público num artigo de opinião no Correio da Manhã dizer que coloca os pontos nos is alegando que a ministra diz que lhe disse que está cheia de boas intenções, seria então melhor  retirar os pontos dos is e colocá-los no lugar de reticências ou numa série de pontos de interrogação.

      Sem dizer nada de concreto, António Marçal, a propósito dos pontos nos is até invoca os cinquenta anos de Abril e diz assim:

      «Para nós, “é essencial colocar os pontos nos iis” e assegurar que, nos cinquenta anos de Abril, o reconhecimento dos consensos seja uma realidade, evitando que a concretização das mudanças fique (apenas) dependente das lutas laborais, como a greve.

      “Queremos valorizar o papel dos Oficiais de Justiça e recompensar o seu trabalho com as condições que há muito reivindicam e merecem”, afirmou. Se concretizar esta postura, o Governo demonstra concordância com a valorização justa da classe, com vista a fortalecer a justiça em Portugal e garantir o seu pleno funcionamento.», lê-se no artigo de Marçal.

      Portanto, o que é isto? É nada; são boas intenções manifestadas por todos os governantes nos últimos anos, sejam ministras da justiça ou primeiros-ministros, todos tiveram discursos idênticos e sobre todos eles António Marçal teceu as mesmas considerações acreditando que dali resultaria algo positivo e palpável até comprovar que não.

      Ministra da Justiça atrás de ministra, Marçal sempre colocou os pontos nos is para nada e continua hoje com a mesma fé renovada e reiterada.

      Mas se tal artigo de opinião não chegasse, ainda publicou o presidente do SFJ, sobre o mesmo artigo do Correio da Manhã, uma informação sindical intitulada “Nota do Presidente”, na qual nada de novo aporta ao conhecimento dos Oficiais de Justiça e que possa dar resposta concreta aos anseios dos Oficiais de Justiça para o futuro, designadamente, o de poderem ter uma carreira melhor e uma vida minimamente razoável.

      No entanto, no final da nota, há um esforço por aportar uma novidade e informa que vai tomar outra iniciativa, e bem, porque com o acordo do MJ já está tudo visto, consistindo a nova iniciativa na tentativa de melhorar a proposta do Governo de Orçamento de Estado para 2025.

      Isso mesmo, a proposta do Governo foi apresentada e todos os partidos pretendem introduzir-lhe alterações e, evidentemente, que os Oficiais de Justiça também gostariam de o fazer, pelo que tentar agora obter algum ganho influenciando os grupos parlamentares a introduzir alterações a uma carreira que está na lista das pacificadas e representa um grupo muito fraco de eleitores, traduz mais uma utopia, mais um degrau no aprofundamento da ilusão com que se vai toldando a racionalidade dos Oficiais de Justiça.

      Diz assim a nota do presidente:

      «E por isso mesmo iremos, em sede de negociação da LOE/2025, tentar obter ganhos de causa para todos os funcionários.»

      Mas, aqueles que mantêm um espírito crítico e abertura desse mesmo espírito, apreendido ao longo de muitos anos, já saberão ler nas entrelinhas e nas outras linhas também.

      A afirmação do presidente do SFJ não implica, necessariamente, a massada de qualquer intervenção junto dos grupos parlamentares, uma vez que basta mais uma conversa com a ministra da Justiça, pois, como diz António Marçal no artigo do Correio da Manhã, “a ministra sublinhou ainda a sua abertura para, no contexto do Orçamento do Estado para 2025, serem antecipadas algumas das melhorias propostas”.

      Ou seja, como sempre, há abertura para ouvir, há palmadinhas nas costas como sempre, há palavras de justiça, há manifestações de intenções e desejos e depois, na prática, como sempre, e coloquemos mesmo os pontos em cima dos is, o que resta é nada em termos de progressão e renovação efetiva da carreira.

      Fontes: “Artigo CM”, “Info SFJ Presidente” e “Acordo SFJ+MJ de JUN2024”.