Oficial de Justiça

      Depois do arranque da plataforma que controla os tempos de trabalho dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça no dia a dia, há já cerca de dois anos, contando com o período de testes, a única alteração obtida pelos Oficiais de Justiça foi a queda da designação de “Portal do Colaborador”, assunto pelo qual aqui pugnamos com vigor, acabando o assunto por ser secundado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), resultando na queda da infame designação de “colaborador”.

      Para além disso que mais sucedeu? Nada!

      Depois do grande barulho inicial, por ambos os sindicatos, com a implementação da plataforma CRHonus, o que é facto é que os Oficiais de Justiça continuam reféns da plataforma no seu dia a dia e todas as horas ali registadas, designadamente as horas reais de entrada e de saída, isto é, as milhares de horas dadas a mais, que irremediavelmente existem, agora registadas com o rigor do segundo, não servem para nada, daí não foram retirados nenhuns dividendos, nenhum ganho para a carreira.

      Quantas horas são dadas a mais, com entradas antes das 09H00 e com saídas depois das 17H00? Por dia, por semana, por mês, por ano? Quantos Oficiais de Justiça têm horas a mais?

      Estas perguntas carecem de respostas e com tais respostas devem ser tomadas medidas concretas para que todas essas horas contem.

      Se o Oficial de Justiça entrar às 08H00 da manhã todos os dias, a contagem do seu tempo de serviço passa a ser considerado como tendo entrado às 09H00. É indiferente que entre às 8 ou às 9, tal como é indiferente que saia às 17H00 ou às 22H00.

      Mesmo passados estes dois anos da implementação, a indecorosa desconsideração do real tempo de trabalho de cada trabalhador é algo que já deveria ter sido abordado e mesmo alterado.

      E é claro que os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça ainda vão bem a tempo de resolver esta indecência diária.

      Vem isto a propósito da recente notícia de que o Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do grupo CGD (STEC), instaurou uma ação judicial contra a Caixa-Geral de Depósitos por “violação do dever de registo dos tempos de trabalho”, acusando a entidade bancária de implementar nos balcões um sistema de registo de ponto eletrónico “viciado e adulterado”.

      Em comunicado, o STEC diz ter avançado com a ação judicial por a Caixa-Geral de Depósitos (CGD) “recusar introduzir as devidas correções” ao registo de ponto eletrónico, apesar de a queixa apresentada na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ter sancionado a CGD com uma contraordenação grave sobre esta matéria.

      Em causa está o registo de ponto eletrónico implementado em 31 de março de 2023 na rede comercial da CGD, em substituição do registo em papel; algo muito semelhante ao que aconteceu nos tribunais.

      Segundo o sindicato, este sistema foi introduzido “após a intensa reivindicação e contestação do STEC”, que com a sua utilização pretendia “promover um maior rigor e imediatismo na aferição dos reais tempos de trabalho, bem como o pagamento dos milhares de horas de trabalho suplementar não remuneradas pela empresa”.

      Contudo, o sindicato acusa a administração da CGD de “ardilosamente” ter implementado um registo de tempos de trabalho “penalizador dos direitos de milhares de trabalhadores da rede de agências da CGD, carecendo de correções, justificações e aprovações diárias” e “diferente daquele que já vigora há vários anos nos serviços centrais da empresa, em que de forma simples e célere o mesmo assume a hora real de entrada e saída”.

      “Este registo de ponto eletrónico encontra-se viciado e adulterado, falseando os tempos de trabalho, assumindo de forma rígida a mesma hora de entrada, almoço e saída para a generalidade dos trabalhadores, tendo por esse motivo a ACT, após várias queixas realizadas pelo STEC, aplicado uma coima à CGD”, sustenta o STEC.

      Contactada pela agência Lusa, fonte oficial do banco público disse não ter ainda conhecimento da ação judicial – interposta há cerca de uma semana pelo sindicato no Juízo do Trabalho –, mas garantiu que “manterá a sua posição e apresentará contestação”.

      “A aplicação de registo de presenças está parametrizada em concordância com o horário aplicável aos colaboradores e que é o que deve ser praticado”, sustenta a CGD, apontando uma “vertente pedagógica do sistema”.

      Esta é uma situação muito semelhante com a plataforma dos Oficiais de Justiça, pois apesar de registar a hora real, para efeitos de trabalho remunerado ou compensado, a hora real é, pura e simplesmente, ignorada, isto é, não serve para rigorosamente nada.

      E é isto que carece de ser apreciado e mudado, porque os Oficiais de Justiça carecem também de mais esta justiça para quem nela trabalha.

      Fonte da notícia do STEC/CGD: “Lusa/Observador”.

      A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) divulgou ontem a compilação de todos os sistemas remuneratórios da Administração Pública para o ano de 2025.

      O documento, com 88 páginas, compila todas as tabelas, para além da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública, todas as tabelas de todas as carreiras, designadamente, da carreira dos Oficiais de Justiça (tabela OJ na página 65).

      Os valores são aqueles que já aqui divulgamos com a nossa Tabela OJ para 2025, contendo a atualização para este ano do aumento de € 56,58 para vencimentos até € 2630,00 ou com 2,15% para os vencimentos superiores a esse montante, atualização que se efetuou ao abrigo do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro.

      Ao contrário da Tabela da DGAEP, a nossa Tabela OJ 2025 contém, para cada categoria e cada escalão, a indicação do valor do respetivo Suplemento de Recuperação Processual (13,5%).

      Mas o curioso deste documento da DGAEP surge logo a seguir à Tabela dos Oficiais de Justiça, três páginas à frente, na página 68, quando classifica a carreira de Oficial de Justiça como sendo de Grau 3 e as carreiras Judicial e dos Serviços do Ministério Público como sendo de Grau 2.

      Sim, podem ver isso mesmo no documento original, cuja ligação direta abaixo se indica e que é igual ao extrato que está na imagem que segue e que assinalamos a vermelho.

      O que é que isto quer dizer? Que se trata de um lapso, ou é já uma indicação daquilo que vai suceder e cuja informação para 2025 deslizou para o documento em relação às duas carreiras?

      Afinal, a divisão é proposta pelo Governo e também pelos dois sindicatos em uníssono. As propostas não são exatamente iguais, mas coincidem no que para o documento da DGAEP já está vertido: as duas carreiras com os dois graus de complexidade.

      Não, a DGAEP não anda à frente no tempo, apenas acompanha aquilo que é facto assente, porque o que separa o Governo dos sindicatos não é a divisão da carreira em duas e com dois graus de complexidade atribuídos, nada disso, quanto a este aspeto há total consenso; sindicatos e Governo estão em perfeita sintonia sobre a divisão e os dois graus, portanto, com tal grau de concordância, é perfeitamente possível adivinhar o futuro.

      Mesmo que a divisão já venha constando nos últimos anos na compilação da DGAEP, a novidade deste ano reside no facto de a menção na publicação ser, pela primeira vez, claramente coincidente com as reivindicações da divisão da carreira em dois graus de complexidade, quer pelo Governo, quer pelos dois sindicatos. Este é o novo alinhamento, que é facto assente e que também já se mostra agora alinhado e refletido nos dados publicados pela DGAEP.

      Será o destino que assim se anuncia? Tudo leva a crer que sim.

      Pode aceder pela seguinte ligação à compilação da DGAEP: “Sistema Remuneratório 2025”.

      Pode aceder pela seguinte ligação à nossa Tabela com o SRP: “Tabela vencimentos OJ 2025”

      Os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) vão ter um grupo de trabalho que vai preparar uma carta de ética para regular o uso de inteligência artificial (IA) nesses mesmos tribunais.

      Os primeiros resultados deverão estar prontos em fevereiro de 2025 e irão permitir ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) vir a aprovar a nova Carta Ética ou de Conduta que regulará a utilização da IA.

      Apesar dos riscos de trabalhar com plataformas de IA, o CSTAF considera que “se trata de um apoio à melhoria da produtividade dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal”.

      Pretende-se que, com o uso da IA no trabalho judicial, “o trabalho se torne mais célere e eficiente; as tarefas repetitivas diminuem ou são eliminadas e tarefas como a verificação de documentos e a pesquisa são otimizados”, segundo garantiu fonte do CSTAF.

      O órgão encarregue da gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal lembra que já existem instrumentos a nível internacional, criados no âmbito do Conselho da Europa e da União Europeia de regulação jurídica, ética e técnica, como a Convenção-Quadro sobre Inteligência Artificial de 2024, juridicamente vinculativa e ainda aberta a assinaturas, e o Regulamento da Inteligência Artificial, que entrou em vigor a 1 de agosto de 2024.

      Recorde-se ainda a Carta Europeia de Ética sobre o Uso da IA em Sistemas Judiciais que o Conselho da Europa já tinha adotado em 2018, princípios direcionados em especial à atividade dos tribunais.

      Este anúncio da criação desta Carta Ética surge pouco depois de ter sido tornado público o alegado uso de IA para redigir um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL).

      Em novembro, um acórdão do TRL, no processo que envolveu uma antiga deputada do PSD e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa terá, alegadamente, recorrido a ferramentas de inteligência artificial, citando legislação e jurisprudência inexistentes.

      Os advogados da antiga deputada contestaram junto do coletivo de desembargadores a validade do acórdão, num requerimento, em que pediram que fosse declarado inexistente.

      Na altura, a presidente da Relação, garantiu que lhe foi transmitido pelo juiz desembargador relator “que a argumentação do recurso à inteligência artificial é completamente descabida”.

      A 4 de dezembro, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) deliberou ser “intempestiva a intervenção do Conselho” relativa à queixa de 12 advogados sobre o alegado uso de inteligência artificial no acórdão, mas considerou urgente uma reforma legislativa sobre a matéria.

      Em comunicado, divulgado a 11 de dezembro, os advogados de defesa no processo contestaram a decisão da Relação, relativa às reclamações apresentadas por vários arguidos a propósito de um acórdão que alegam ter sido proferido com recurso a inteligência artificial.

      “Entendemos que a decisão tomada pelos senhores desembargadores acerca das reclamações não esclarece nenhuma das dúvidas e perplexidades acerca do acórdão”, defendem os advogados, que já tinham também apresentado queixa junto do Conselho Superior da Magistratura (CSM).

      Os advogados defendem que “o que está em causa transcende em muito o processo concreto, suscitando reflexão séria sobre a forma como o sucedido (e a reação ao mesmo) põe em causa o Estado de Direito, a dignidade e a credibilidade das instituições e a confiança na Justiça, bem como os direitos fundamentais dos cidadãos”.

      Argumentam que a decisão do tribunal superior sobre as reclamações não só não esclarece “dúvidas e perplexidades”, como “agrava-as bastante” e suscita novas, “pois não só não explica os erros e falhas, gritantes e evidentes, do acórdão, como – até com falsidade – lhes adiciona outros”.

      “Nada se alterou com esta decisão, pelo contrário, tudo se agravou, uma vez que o que antes quisemos admitir ser uma possibilidade afigura-se agora, pelo menos, uma forte e fundada suspeita. (…) Porém, o que terá acontecido não pode ficar sem investigação, e sem a censura, disciplinar ou até outra, que possa caber ao que melhor e mais profundamente se apurar”, defendem os advogados.

      Fonte: reprodução parcial do artigo publicado no “ECO/Advocatus”.

      No Jornal de Notícias de ontem vinha mais uma notícia dos padecimentos normais dos Oficiais de Justiça que ocorrem um pouco por todo o país.

      Dizia assim:

      «O sistema de ar condicionado do Palácio da Justiça do Porto está avariado num dos pisos há três anos. Há secções onde se trabalha “de kispo” e as salas de audiência são geladas, com os advogados a juntarem-se ao coro de queixas.

      O Ministério da Justiça garante que os equipamentos avariados vão ser substituídos.

      Segundo apurou o JN, os gabinetes dos juízes têm aquecedor, mas os Oficiais de Justiça têm de aguentar o frio.

      Ao JN dizem que o equipamento “é jurássico”, está obsoleto, ao ponto de não haver peças para ser reparado.

      O dirigente do Porto do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Manuel Sousa, diz que a situação “é inaceitável” e adianta que o caso do Palácio da Justiça não é o único.

      “Nos tribunais de Mogadouro e de Torre de Moncorvo, trabalha-se com dois graus de temperatura pelo mesmo motivo”, revelou o dirigente sindical, que garantiu já ter alertado por várias vezes o Ministério.

      “Mas a situação arrasta-se anos a fio, sem que ninguém queira resolver os problemas”, lamentou, em declarações ao JN.

      O problema existe, também, no Tribunal de Braga, onde, no segundo piso, que alberga duas secções judiciais e três salas de audiência, o ar condicionado está avariado, obrigando os Oficiais de Justiça a trabalharem com mantas nas pernas ou nas costas.

      Contactado a propósito o Ministério da Justiça, afirmou que “as situações estão identificadas a nível nacional, quer por pedidos diretos, quer através dos relatórios de atividades anuais das comarcas”.

      As intervenções são feitas de acordo com os planos de atividades do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), no âmbito das suas competências e de acordo com os orçamentos disponíveis para o efeito.

      Por parte da DGAJ, adiantou ainda o Ministério, “estão planeadas pequenas intervenções, em instalações sanitárias e outras, de 500 mil euros. Já o IGFEJ adjudicou em 2024 obras de 25 milhões de euros em novos tribunais, que decorrem em 2025”.»

      Fonte: “Jornal de Notícias”.

      Na entrevista da ministra da Justiça da passada quarta-feira, 22JAN, na RTP3, a propósito da falta de meios, designadamente humanos, Oficiais de Justiça, na área do Ministério Público, uma das suas primeiras afirmações foi a de que destes novos 570 Oficiais de Justiça, cerca de 30% iriam para o Ministério Público.

      Fomos ao Movimento confirmar os números e, efetivamente, pelo Movimento, dos 570 estão indicados para o Ministério Público quase 170, a que corresponde, portanto, a percentagem de 29,65%.

      É, pois, verdade que nem metade dos ingressantes está destinada ao Ministério Público, apesar daquela aparente e manifesta grande preocupação da ministra da Justiça com os casos de violência doméstica, de tal forma que até dramatizou um caso, no seu discurso da sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, insinuando e deixando no ar a ideia de que a culpa da morte da vítima é dos serviços do Ministério Público, isto é, das pessoas que lá trabalham.

      A ser verdade a preocupação da ministra com o Ministério Público, os tais 30% deveriam ser ao contrário, isto é, os restantes 70% deveriam ser para o Ministério Público, de forma a solucionar ou minimizar o flagelo desse e doutros fenómenos criminais, muito preocupantes.

      O dramatismo mostra-se, pois, hipócrita; um mero aproveitamento retórico; uma vergonha.

      De realçar ainda que, embora haja a indicação de 30% de Oficiais de Justiça para o Ministério Público, o número final de colocados no Ministério Público poderá não corresponder aos mesmos 30%, uma vez que nas comarcas, tudo se muda, não só pelas recolocações de núcleo para núcleo, como ainda de carreira para carreira, ainda que dentro do mesmo núcleo, de forma arbitrária, sem  qualquer despacho fundamentado e sem observar as regras legais.

      Se é verdade que os Oficiais de Justiça podem ser mudados de funções dentro do mesmo núcleo, sem necessidade da figura da recolocação transitória, esta verdade não se aplica apenas quando dentro do mesmo núcleo, mas também, cumulativamente, quando dentro da mesma carreira.

      Quer isto dizer que não é possível que um Secretário de Justiça, verbalmente, ou não, recoloque transitoriamente um Técnico de Justiça Auxiliar nas funções de Escrivão Auxiliar, nem vice-versa, pois a mudança de carreira, ainda que dentro do mesmo núcleo, constitui uma alteração substancial ao Movimento e carece da figura da Recolocação Transitória pelo Administrador Judiciário.

      Note-se bem que um Escrivão Auxiliar não pode concorrer num Movimento para o mesmo núcleo onde está colocado, porque, obviamente, já lá está. No entanto, pode concorrer para o mesmo núcleo sendo para a outra carreira. Da mesma forma, não é possível realizar permutas dentro do mesmo núcleo entre elementos da mesma categoria, mas já é possível realizá-las com transição de carreira e dentro do mesmo núcleo.

      Quer isto dizer que a mudança de carreira, tal como a mudança de núcleo, são equivalentes e só podem ocorrer pelo Movimento e, transitoriamente, pela aplicação da figura da Recolocação Transitória e do cumprimento dos aspetos que a lei exige que sejam previamente validados pelo Administrador Judiciário.

      Atualmente, vemos uma enorme bagunça nas colocações e em todos os sentidos: Escrivães Auxiliares que vão para o Ministério Público e Técnicos de Justiça Auxiliares que vão para as secretarias judiciais, sem qualquer formalismo legal, interpretando os Administradores Judiciários que a Recolocação Transitória, isto é, o desrespeito pelo Movimento, só se aplica quando há mudança de núcleo.

      Perante este estado de sítio nas colocações, não é possível saber com a garantia da verdade se de facto o Ministério Público está a ser reforçado com 30% dos ingressantes, conforme aponta o Movimento, ou se serão apenas 20% ou até 40%. Ninguém tem uma ideia certa sobre isto, porque tudo está baralhado.

      A ministra da Justiça, quando diz que são aqueles poucochinhos 30% que vão reforçar o Ministério Público, o mesmo Ministério Público que detém aqueles casos dramáticos que descreveu no seu impactante discurso, com mortes à mistura, não sabe se o Ministério Público vai ser mesmo reforçado com esses 30%, sabe apenas que há essa fraca indicação do Movimento, nada mais, porque o que vai acontecer na realidade é coisa diversa.

      Sobre este assunto veja-se a alínea c) do n.º 1 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), sobre as competências do Administrador Judiciário, bem como os critérios objetivos para a distribuição do pessoal e os casos de recolocação transitória previstas na Portaria 164/2014 de 21AGO.

      Seja como for, convém ter presente que a recolocação transitória ou qualquer outra recolocação ou mera movimentação interna, não altera nunca a titularidade do lugar do Oficial de Justiça no mapa de pessoal a que pertence, pela colocação através do Movimento. Alterar a categoria ou o lugar é algo que só pode acontecer através dos Movimentos de Oficiais de Justiça ou pela aplicação de uma sanção disciplinar, nunca por decisão local.

      «No passado dia 13 de janeiro, no Supremo Tribunal de Justiça, teve lugar a sessão solene de abertura do ano judicial que, desde 2013, corresponde ao ano civil. Tomaram da palavra a bastonária da Ordem dos Advogados, o procurador-geral da República, a ministra da Justiça, o presidente da Assembleia da República e por fim, o Presidente da República, em cumprimento, aliás, do que se encontra previsto no artigo 27.º na Lei de Organização do Sistema Judiciário,

      Com agrado, ouvi a senhora ministra da Justiça assinalar a perda, em 2024, de uma das melhores mulheres da justiça portuguesa, Joana Marques Vidal, antiga procuradora-geral da República. Faço minhas as suas palavras. Mas o mais impactante do seu discurso foi, sem dúvida, a referência a Alcinda Cruz, mulher de 46 anos, morta pelo marido a golpes de faca e tesoura, à frente dos filhos. Destacou que havia uma queixa apresentada em 2022 e “arquivada no ano seguinte”.

      Sem pretender falar do caso concreto, pois que o desconheço completamente, permitam-me deixar-vos a visão de quem, todos os dias, tem de tramitar inquéritos de violência doméstica e decidir sobre a acusação ou arquivamento dos autos.

      A maioria destes inquéritos começa com a denúncia da vítima e são obrigatoriamente instruídos com instrumentos de avaliação do Risco de Violência Doméstica (ficha de avaliação de risco e subsequentes fichas de reavaliação de risco), o qual poderá ser classificado como baixo, médio ou elevado. Tais relatórios são fundamentais, permitindo fazer uma triagem dos casos que demandam uma atuação imediata.

      Impõe a diretiva n.º 5/2019, da Procuradoria-Geral da República que, imediatamente após ao registo e autuação do inquérito por crime de violência doméstica, a secretaria pratique oficiosamente (sem necessidade de despacho) uma série de atos processuais (pesquisas de outros inquéritos pendentes ou arquivados, antecedentes criminais, etc.), que permitirão ao magistrado do Ministério Público titular obter um conhecimento mais abrangente do caso que tem em mãos.

      Na verdade, na sua primeira intervenção processual, o magistrado titular deverá, num prazo curto, que não excederá 72 horas, diligenciar pela prática de atos que o habilitem a tomar de medidas de proteção à vítima e à promoção de medidas de coação relativamente ao arguido.

      Acresce que o Ministério Público deverá promover, com a maior brevidade possível, a tomada de declarações de memória futura, especialmente, em situações de avaliação de risco elevado ou médio se assim entender, evitando fenómenos de revitimização.

      Contudo, a gravíssima carência de oficiais de justiça e a falta de magistrados do Ministério Público não permite dar a célere resposta que se pretendia. Note-se o caso da SEIVD (Secção Especializada Integradas de Violência Doméstica) do Porto, onde os funcionários são metade do que seria exigível (em vez de 2 por magistrado apenas existe 1 por magistrado) e os magistrados do Ministério Público encontram-se a acumular serviço de outros colegas em falta.

      Mas, afinal, porque são arquivados os inquéritos pela prática de crime de violência doméstica?

      A prova rainha destas investigações é, indubitavelmente, o depoimento da vítima, a que acrescem os depoimentos de familiares e outras testemunhas (vizinhos, amigos), bem como exames periciais, prova eletrónica e digital e outros elementos documentais.

      Concluída a investigação, cabe ao Ministério Público decidir sobre se prossegue ou não com o processo para julgamento, sendo que arquiva o inquérito quando, entre o mais, entender não terem sido recolhidos indícios suficientes da verificação de crime.

      Perguntamos: Como é possível concluir pela insuficiência de indícios, se tínhamos uma denúncia tão clara? Então o crime de violência doméstica não é um crime público? Não era suposto a vítima não poder desistir do procedimento criminal?

      Sim. De facto, o crime de violência doméstica é um crime público o que significa, grosso modo, por um lado, que não é necessário haver uma queixa formal da vítima (podendo ser um terceiro a apresentá-la) e, por outro lado, que a vítima não pode “desistir da queixa”, ao contrário do que acontece, por exemplo, num crime de furto, dano ou ofensa à integridade física simples.

      Contudo, a prova dos inquéritos é dinâmica e carreada de acordo com as regras processuais previstas nos diplomas legais, em especial, no Código de Processo Penal.

      Importa aqui ter presente o disposto no artigo 134.º do Código de Processo Penal que permite que possam recusar-se a depor como testemunhas, entre outros, o cônjuge do arguido ou quem com ele tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação, bem como pais, filhos, irmãos e cunhados dos arguidos.

      O legislador entendeu que as pessoas mais intimamente relacionadas com o arguido não são obrigadas a um depoimento incriminatório contra o mesmo, mesmo que sejam as vítimas. Esta norma serve não só para proteger as relações de confiança e solidariedade, essenciais à instituição familiar, como também para proteger a própria testemunha / vítima do conflito de consciência que poderia sentir ao ter que optar entre contribuir para a incriminação de pessoa que lhe é ou foi muito próxima e, a fim de evitar esse contributo, mentir e com isso cometendo ela própria um crime.

      Muitas vezes sucede que a vítima ou familiar que denuncia os factos constitutivos da prática de crime de violência doméstica vem mais tarde a usar da faculdade prevista neste artigo e decidir não prestar depoimento.

      E tal vontade tem de ser aceite pelo processo penal.

      É que, conforme decorre dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 130/2015, de 04 de setembro (Estatuto da Vítima), à vítima é assegurado, em todas as fases e instâncias de intervenção, tratamento com respeito pela sua dignidade pessoal (princípio do respeito e reconhecimento) e toda a intervenção junto daquela está limitada ao respeito integral da sua vontade (princípio da autonomia da vontade).

      Note-se que o direito de recusa de depoimento é tão importante que existe uma corrente jurisprudencial que defende que as declarações para memória futura (já prestadas em fase de inquérito) não podem ser valoradas, em julgamento, por força do artigo 356.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, caso a vítima vá a julgamento apenas para se recusar a depor (entendendo-se que apenas assim se efetiva a tutela do direito de recusa a depor e de não contribuir para a condenação do arguido com quem tem vinculação familiar).

      Portanto, aquela prova que nos parecia muito forte no início do inquérito, esbate-se, sendo que os restantes elementos de prova, por si só ou mesmo que conjugados entre eles, poderão ser (consoante os casos) parcos para indiciar a prática do crime de violência doméstica e obter a condenação do arguido em julgamento.

      Mas impõe-se sublinhar que este arquivamento do inquérito em processo penal tem uma característica fundamental que o distingue de uma absolvição em julgamento.

      Se o arguido for absolvido em audiência de discussão e julgamento nunca mais poderá ser julgado novamente por tais factos. Falamos de caso julgado e do princípio constitucional non bis in idem (artigo 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa). Enquanto que um inquérito arquivado está sujeito à cláusula rebus sic stantibus (enquanto a prova se mantiver a mesma), significa isto que pode ser “reaberto”, caso surjam novos elementos de prova (ou a vítima pretenda falar), conforme dispõe o artigo 279.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

      Importa, por fim, destacar que mesmo que o inquérito seja arquivado por falta de indícios, o magistrado titular pode decidir que o procedimento de reavaliação do risco se mantenha, sempre que as necessidades de proteção da vítima o imponham e esta expressamente requeira a manutenção do estatuto de vítima.»

      Fonte: reprodução do artigo subscrito por Rosário Barbosa, Procuradora da República e Presidente da Direção Regional do Porto do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na “Sábado”.

      No próximo dia 05FEV, pelas 11H00, está marcada uma nova reunião no Ministério da Justiça, para, mais uma vez, se marcar uma agenda e um calendário negocial.

      Esse dia corresponde a uma quarta-feira e, às quartas-feiras, os Oficiais de Justiça podem estar de greve durante todo o dia. Mas o melhor ainda está para vir, logo no início de março.

      Os Oficiais de Justiça estão coagidos pelo Governo a anular todas as greves para que as negociações possam se iniciar; é esta a desculpa atual para não se negociar.

      Perante esta situação de ameaça, já para não referir tantos outros motivos, há neste momento um grupo significativo de Oficiais de Justiça que estão decididos a fazer e pugnar por uma greve nacional nesse dia 05FEV, durante todo o dia, para demonstrar ao Governo e, já agora, também aos sindicatos, que as greves não são para anular nem suspender, nenhuma delas, porque todas estão a ser usadas por completa e total necessidade.

      Compreendemos – porque os sopapos levados ao longo de tantos anos já nos fazem compreender muita coisa – que os dirigentes sindicais que vão à reunião do dia 05FEV não apelem à greve desse dia, demonstrando, mais uma vez, aquela apelidada boa-fé negocial de que se fala nas reuniões com o Governo, mas o facto desses dirigentes se manifestarem calados, não invalida que todos os demais Oficiais de Justiça decidam, por si sós, o que querem demonstrar nesse mesmo dia.

      Para além desses Oficiais de Justiça que defendem a greve geral do dia 05FEV, outros há que vão ainda mais além e apresentam um plano muito mais ambicioso e já para muito mais adiante no tempo.

      Já devem ter visto a notícia dos três dias de greve da função pública, convocada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), mas esses três dias não são para os Oficiais de Justiça.

      As greves de 26, 27 e 28 de fevereiro não abrangem os Oficiais de Justiça, embora se apliquem a outros Funcionários de Justiça.

      O dia 26 está destinado aos técnicos superiores, o dia 27 é o dia dos assistentes técnicos e o dia 28 é para os assistentes operacionais. Estas três carreiras coincidem nos tribunais.

      No entanto, a greve que a mesma estrutura sindical convoca para depois, para o dia 06MAR, essa, sim, já se aplica aos Oficiais de Justiça, uma vez que tem como propósito o exigir a “revisão e valorização imediata de todas as carreiras não revistas” da função pública, como é o caso da carreira dos Oficiais de Justiça.

      O comunicado sindical refere que o “Governo persiste em não dar resposta aos problemas” desses trabalhadores das carreiras não revistas e, no caso dos Oficiais de Justiça, aquilo a que assistimos não é uma falta de respostas do Governo, pelo contrário, respostas vamos vendo muitas, a ministra da Justiça passa a vida a dá-las, mas aquilo a que assistimos é que todas essas respostas dadas são um completo e total chorrilho de mentiras e enganos.

      Sem ir mais longe, e a título de um, apenas um exemplo, na entrevista à RTP3 desta semana, os Oficiais de Justiça viram, com enorme desassossego, a ministra da Justiça, alimentada por um péssimo jornalista, fazer um dos maiores brilharetes nos ditos disparatados, concorrendo cada um deles (entrevistador e entrevistada) a ver quem é que os dizia em maior quantidade e qualidade.

      Vejam só que a ministra da Justiça, embora saiba e até tenha referido o suplemento de recuperação processual e o basto aumento concedido pelo acordo, logo depois afirmou que os Oficiais de Justiça não auferiam o pagamento das horas extraordinárias porque auferiam um subsídio de disponibilidade, ao que o jornalista, vejam bem a qualidade do homem, concluiu logo que os Oficiais de Justiça tinham isenção de horário.

      Sim, sabemos que é difícil acreditar que estas coisas tenham sido assim ditas, mas foi isso mesmo que aconteceu e o vídeo está disponível, bem como a transcrição das declarações, no artigo que ontem aqui publicamos, intitulado: “Cara Ministra Rita Júdice, Santa Ignorância!”, citando António Marçal.

      Qualquer cidadão que tenha assistido àquela entrevista ficou perfeitamente “elucidado” e convencido de que os Oficiais de Justiça são, afinal, o raio de uns estupores mal-intencionados que só querem destruir a Justiça, só querem é greves, e, sem dúvida alguma, deverão ser esses, afinal, os responsáveis por tudo o que ocorre de mal na Justiça deste país.

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), depois daquela triste entrevista até veio imediatamente a público com uma carta-aberta em que se espanta e indigna com a ministra – a mesma ministra com quem firmou um acordo em junho passado que fez com que o SFJ anulasse logo duas das suas três greves que então vigoravam –, espantando-se agora com o seguinte simples comentário: “Santa Ignorância”!

      Não temos essa mesma certeza sobre se a ignorância é santa, isto é, pura e inocente; acreditamos, antes, que será tudo menos isso.

      Assim se torna o, hoje ainda distante, dia 06MAR, dia da greve convocada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), como grande projeto de um grande momento de luta dos Oficiais de Justiça. E porquê? Porque é uma quinta-feira.

      Ora, sendo esse dia de greve uma quinta-feira, é antecedido de uma quarta-feira e é seguido de uma sexta-feira, dias estes em que os Oficiais de Justiça têm greves de dia inteiro marcadas, pelo que há a possibilidade de deter três dias inteiros e consecutivos de greves, obviamente com os serviços mínimos que, sem dúvida, serão estabelecidos para a greve de quinta-feira da FNSTFPS, que se poderá sobrepor à greve do SOJ da tarde desse dia, dependendo da forma como os Oficiais de Justiça decidam aderir às greves, sendo certo que as greves decretadas pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) se mantêm sem serviços mínimos.

      Tal como já aconteceu no ano passado, será possível levar a cabo um novo e impactante momento de luta com até três dias e meio de greve na mesma semana.

      O primeiro dia de greve dessa sequência de greves pode ser a tarde de terça-feira, seguindo-se os dias inteiros de quarta, quinta e sexta-feira. E é por isso que os planos já se estão a desenhar a esta distância.

      No que se refere à quinta-feira, não temos dúvidas de que a greve da FNSTFPS acabará com serviços mínimos para os Oficiais de Justiça e, quem a ela adira, logo de manhã, terá de se sujeitar às suas condições, isto é, aos serviços mínimos para todo o dia, porque aderiu a essa concreta greve logo de manhã e a greve é de dia inteiro. Já quem não adira de manhã e só faça greve à tarde, inequivocamente está a aderir à greve do SOJ e esta não tem serviços mínimos.

      Há, portanto, essa particularidade e quem seja indicado para assegurar os serviços mínimos da greve da FNSTFPS poderá, no entanto, aderir à greve do SOJ da parte da tarde. Em suma, os serviços mínimos podem resumir-se apenas à manhã de quinta-feira, sendo certo que serviços mínimos são isso mesmo: mínimos e limitados aos atos que serão descritos e concretamente especificados e apenas esses, pelo que o impacto na greve não será relevante, sendo muito maior o impacto da greve no Governo.

      Os Oficiais de Justiça têm razão, ainda que a maior parte das vezes não a consigam expressar de forma compreensível para fora da carreira, pelo que só podem ter esta atitude de luta firme e determinada, a continuar, agora mesmo, nisto que tudo indica ser a reta final.

      Não se desiste com a meta à vista!

      Nesta quarta-feira, 22JAN, em entrevista na RTP3, a ministra da Justiça referiu alguns aspetos que escandalizaram os Oficiais de Justiça e obrigaram o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, a publicar uma “carta aberta”, mais uma, em que critica e igualmente se indigna com a postura da ministra da Justiça.

      Mas o que disse a ministra de tão especial para irritar os Oficiais de Justiça? Ou será que andam apenas irritadiços?

      Prestamos muita atenção à entrevista e a seguir vamos transcrever alguns momentos, apreciando as suas afirmações, terminando o artigo de hoje com a carta aberta de António Marçal.

      Pergunta o jornalista:

      «A propósito dos Oficiais de Justiça, senhora ministra, eles têm estado em greve há mais de um ano e agora contestam a sua proposta de revisão da carreira que foi apresentada pelo seu Ministério no final de dezembro. Como é que o Governo conseguiu acordo com os professores, com as forças de segurança, com os enfermeiros… e está a ser tão difícil dar uma resposta que seja aceitável pelos Oficiais de Justiça?»

      E responde a ministra da Justiça:

      «Bom, mas deixe-me, se calhar, fazer um enquadramento temporal, desde logo, os Oficiais de Justiça, foi logo a primeira carreira com quem nós conversamos e quando conversamos com os Oficiais de Justiça fizemos um acordo, com um dos sindicatos – o outro não quis fazer esse acordo – e o que é que esse acordo dizia? Esse acordo dizia que a principal reivindicação que estava a ser reclamada pelos Oficiais de Justiça, que era o aumento do suplemento de recuperação processual, fosse dada, e a decisão que nós tivemos na altura foi a de: vamos então fechar esse tema e vamos também comprometer-nos com a revisão do Estatuto. Foi isso que fizemos.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais aceitou esse acordo, foi fechado esse acordo, com a pacificação, com o cancelamento das greves que o sindicato, como tem maior volume, acaba por ter maior impacto nos tribunais. Manteve, contudo, a greve às horas extraordinárias.»

      E perguntou o entrevistador: “Essas horas extraordinárias são pagas?”

      E a ministra respondeu:

      «Essas horas extraordinárias têm um regime diferente. Não são pagas (…)»

      «A segunda parte desse acordo era, efetivamente, a negociação do Estatuto, e nós tivemos uma reunião, aliás, duas reuniões, começamos agora esse processo negocial que foi concluído com as outras carreiras. No que diz respeito à revisão do Estatuto está a começar agora. Houve a proposta do Governo, houve uma contraproposta dos Oficiais de Justiça, estamos ainda em… ainda não estamos em negociação, estamos nos preliminares, neste momento, e esperamos rapidamente poder celebrar o acordo de trabalho para poder; um protocolo de negociação para poder…

      Quanto às horas extraordinárias, os Oficiais de Justiça têm um regime diferente; têm um suplemento de disponibilidade; está incluído nas suas funções a disponibilidade.

      Há divergências de interpretação quanto a esse tema, o tribunal já se pronunciou em 1ª e em 2ª instância, sobre este tema, dando razão ao Estado; ao Governo.

      E diz o jornalista:

      «No fundo têm um suplemento para, justamente, poderem colmatar as horas extraordinárias e, portanto, as horas extraordinárias não entram…»

      E diz a ministra:

      «Sim. Em todo o caso, é um dos temas que vai estar em cima da mesa no nosso processo negocial. Esse é um dos temas que é muito caro para os Oficiais de Justiça, não tanto pela sua disponibilidade, mas pelas questões de algum, não digo abuso, mas de situações que possam ser muito extremas e, por isso, é um tema que os preocupa e, nessa medida, nos preocupa a nós.

      Quer os sindicatos, quer o Governo, têm o mesmo objetivo, que é dar as melhores condições possíveis aos Oficiais de Justiça.»

      E conclui o entrevistador: “Têm a chamada isenção de horário, não é? É um pouco isso…”

      E remata a ministra: «Não é bem isso, mas é um regime; é uma carreira especial, que tem um regime especial.»

      Todos os Oficiais de Justiça bradaram aos céus perante todo este chorrilho de disparates e falsidades, com tanta mentira encadeada, até pelo entrevistador, completamente impreparado, completamente desconhecedor da realidade e que atira as suas conclusões e imaginações para passarem a ser verdade.

      Nunca se viu um entrevistador tão mal preparado. Note-se que conclui que as horas não são pagas porque há um suplemento de disponibilidade, quando toda a gente sabe que não há suplemento nenhum de disponibilidade nem nada semelhante, estando a sua existência apenas na lista de desejos para o futuro. É verdade que foi influenciado pela mentira da ministra ao dizer que existe o tal suplemento de disponibilidade, mas como nada sabe do assunto, acredita e até alimenta, isto é, contribui para o engrandecimento da mentira. E que dizer do seu desvario sobre o que ele acha que os Oficiais de Justiça têm que é “a chamada isenção de horário”? O entrevistador conclui que os Oficiais de Justiça têm isenção de horário por trabalharem para além do horário. Ora com um entrevistador assim desfocado e uma ministra ao mesmo nível, no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, esta entrevista foi das maiores, senão mesmo a maior, construção de deturpações bárbaras.

      Pressionando os sindicatos para uma reação, as vozes dos Oficiais de Justiça não deixaram de ecoar no espaço sideral das redes sociais e António Marçal sentiu-se impelido a fazer algo, tendo optado pela divulgação de uma carta aberta dirigida à ministra, carta essa cujo conteúdo vamos a seguir integralmente reproduzir.

      «Cara Ministra Rita Júdice,

      É com o maior respeito pelo cargo que ocupa, mas também com a firme responsabilidade de dar voz à realidade dos funcionários judiciais, que me dirijo a Vossa Excelência. Começo por lembrar que “preliminar” foi o voto de confiança que lhe demos em junho de 2024, com a esperança de que pudesse iniciar um caminho de resolução para os graves problemas que afligem os trabalhadores da Justiça e que, inevitavelmente, impactam negativamente os tempos de resposta do sistema judicial.

      Até ao momento, porém, nada de concreto aconteceu. Nem mesmo a letargia do Ministério da Justiça foi ultrapassada.

      De forma irónica, é preciso reconhecer que há uma “única” área onde não se verifica qualquer letargia: no discurso propagandístico que insiste em afirmar que os problemas estão a ser resolvidos. Um exemplo claro disso é a referência às “milagrosas soluções de tramitação eletrónica” como o Citius no inquérito, que supostamente poupam “milhares de horas de trabalho” aos oficiais de Justiça. Santa ignorância! Quem trabalha diariamente nos serviços do Ministério Público sabe bem que essa não é a realidade.

      Permita-me lembrar, Senhora Ministra, que as SEIVD – Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica – não cobrem todo o território nacional por uma razão elementar: não há funcionários suficientes para alocar a esses serviços.

      Além disso, os 570 candidatos que deveriam ter iniciado funções no passado dia 20 de janeiro enfrentam desde já um elevado número de desistências. A “formação intensiva”, que agora começa, implica que apenas em fevereiro os corajosos que persistirem estarão efetivamente nas Secretarias.

      É também de sublinhar que esta formação, realizada online, ocorre nas residências habituais dos candidatos, mas que, em breve, serão obrigados a deslocar-se para os tribunais, assumindo uma rotina de trabalho presencial que exige cinco dias por semana no local de trabalho.

      Para além disso, é frequente que o trabalho exceda o horário normal, sem qualquer tipo de compensação. No final do mês, como sucede com os que já exercem funções, os novos trabalhadores descobrirão que não existe qualquer suplemento de disponibilidade.

      Senhora Ministra, fica-lhe mal – muito mal – produzir tais inverdades. Não pode ignorar que está pendente no Tribunal Administrativo e Central de Lisboa uma ação contra o Ministério da Justiça, com um pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, cujo foco principal é o não pagamento do trabalho extraordinário. Também não corresponde à verdade que um Tribunal Superior tenha dado razão ao Governo nesta matéria. A ação, interposta em 2009, continua em recurso no Tribunal Administrativo do Sul, com conclusão ao Juiz em 7 de maio de 2024.

      Na audição na Assembleia da República, Vossa Excelência furtou-se a responder às perguntas que lhe foram dirigidas sobre os trabalhadores judiciais. Enfrente os problemas e apresente soluções, como os sindicatos fizeram. Se analisar com “olhos de ver”, concluirá que a nossa proposta segue a linha adotada pelo Governo nas soluções encontradas para outras carreiras especiais. Abandone a demagogia e a palavra fácil e trabalhe seriamente na busca de soluções. Se assim o fizer, poderá contar com os trabalhadores. Caso opte por uma posição negacionista e demagógica, o silêncio do nosso protesto na abertura do ano judicial dará lugar ao troar do protesto veemente e robusto dos homens e mulheres que garantem o devir, lento mas devir, da Justiça.

      É tempo de se fazer Justiça para quem nela trabalha!»

      Fontes: “Entrevista RTP3” e “SFJ-Info Carta Aberta”.

      Foi ontem debatida em Plenário da Assembleia da República a Petição n.º 161/XV/1.ª – intitulada: «Respeitar os Oficiais de Justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça.»

      A petição, cujo primeiro subscritor é António Marçal, deu entrada a 22MAI2023, isto é, quase a completar dois anos, e, por ter 8205 assinaturas (mais de 7500) foi levada ao Plenário para apreciação.

      Todos os grupos parlamentares se pronunciaram sobre a Petição, do modo que a seguir transcrevemos, de uma forma muito sucinta, com um breve extrato que consideramos poder servir para ilustrar cada intervenção. Caso queira conhecer a integralidade das intervenções, disponibilizamos a final ligações ao vídeo da sessão e também a documentos.

      Nas galerias estavam alguns Oficiais de Justiça a assistir.

      A primeira intervenção foi do deputado do PCP António Filipe que, em síntese, disse o seguinte:

      «Os Funcionários Judiciais, não é exagero dizer, estão entre as classes profissionais mais injustiçadas deste país.»

      Seguiu-se a deputada do PAN Inês Sousa Real que, entre outros aspetos, disse o seguinte:

      «Encontramo-nos a discutir uma vez mais esta matéria e a situação dos Oficiais de Justiça, pois estamos basicamente, mais ou menos, no mesmo ponto que já estávamos na legislatura anterior e continuamos a ver os mesmos problemas, as mesmas promessas adiadas e é incompreensível como os sucessivos governos têm tratado os Oficiais de Justiça.»

      E ouvimos ainda o seguinte:

      «Ainda ontem, nesta Assembleia da República, ouvimos a senhora ministra da Justiça dizer que não tem qualquer dúvida que se chegará a um acordo com os Oficiais de Justiça, mas se não se chegar, avança na mesma. Ora, esta é uma postura incompreensível (...) e não se pode falar em justiça quando quem nela trabalha é tratado deste modo.»

      A terceira intervenção esteve a cargo do deputado do Chega João Graça que, em síntese, disse o seguinte:

      «Políticas fracas, tornam fraca a justiça, porque a desacreditam e destroem o seu ativo mais importante que são as pessoas.»

      «O que aqui tratamos hoje é, nada mais, nada menos, do que um pedido, um apelo em forma de desespero, dos Oficiais de Justiça. E sabem o que eles estão a pedir? Que se cumpra a lei e que ao mesmo tempo a mesma seja adaptada e atualizada. Senhores deputados, não é o incumprimento de uma promessa política, é a aplicação da lei.»

      Seguiu-se o deputado do Bloco de Esquerda Fabien Figueiredo que, entre outros aspetos, disse assim:

      «Tem de se começar por dizer o óbvio: respeitar e valorizar as carreiras e os salários dos Oficiais de Justiça é respeitar e valorizar a justiça e a sua correta administração.»

      A quinta intervenção foi a do Livre, pela deputada Isabel Mendes Lopes que afirmou o seguinte:

      «A insatisfação dos Funcionários Judiciais e a insensibilidade do Governo já os levou a diversas greves. Estas paragens levaram ao adiamento de milhares de diligências, comprometendo a resposta dos tribunais num país onde os atrasos da justiça representam uma ferida no Estado de Direito. Mas bem; estas greves são mais do que justas!»

      A sexta intervenção esteve a cargo do deputado do CDS-PP Paulo Núncio que disse o que a seguir vai transcrito:

      «Foi preciso este governo da Aliança Democrática tomar posse para que estes profissionais tivessem a sua voz ouvida. Dois meses. Não foram oito anos. Dois meses depois deste governo tomar posse, já tinha chegado a acordo com os Oficiais de Justiça.

      Em junho, este governo celebrou o acordo que permitiu a melhoria das condições do suplemento de recuperação processual e houve logo um compromisso da senhora ministra da Justiça quanto à revisão do Estatuto.»

      A deputada Raquel Ferreira, do PS, prosseguiu o debate, sendo a sétima intervenção sobre o assunto no Plenário:

      «Não obstante a audição regimental que decorreu ontem e a senhora ministra da Justiça tenha mencionado a celeridade da Justiça e o aumento da atratividade das carreiras dos Oficiais de Justiça, o certo é que se furtou; furtou, a concretizar que medidas tinha pensado para tornar essas carreiras mais atrativas.»

      A penúltima intervenção esteve a cargo da deputada Andreia Neto do PSD que disse o seguinte:

      «A verdade é que esta foi a primeira classe profissional que este Ministério da Justiça deu atenção. O Governo conseguiu em pouco tempo apaziguar o clima de crispação com os Oficiais de Justiça deixado pelo anterior governo.

      E convém lembrar, senhoras e senhores deputados: o Governo chegou a acordo em junho de 2024 com o Sindicato dos Funcionários Judiciais, o mais representativo do setor, que vinha de várias greves decretadas, durante cerca de 18 meses, quanto ao suplemento de recuperação processual.»

      A deputada ainda concluiu assim:

      «Estamos certos que os Funcionários Judiciais sabem que têm no Governo um aliado.»

      A fechar a sessão esteve a deputada Patrícia Gil Vaz, da IL que concluiu do seguinte modo:

      «Senhoras e senhores deputados, o que está hoje em causa é mais do que salários ou suplementos, está em causa a credibilidade do sistema judicial. Não é uma questão laboral, é uma questão de justiça para aqueles que dedicam a vida a fazê-la funcionar.»

      E assim acabou o debate, isto é, ao fim de quase cinco horas de sessão, todos os grupos tiveram de apreciar o assunto que lhes foi apresentado, sendo que para dois deles, dos partidos que sustentam o Governo, tudo está bem e eram mesmo estes os partidos-chave que deveriam ter percebido que não, que nada está tão bem assim quanto o pintam.

      Para além desta consequência da tomada de posição e consciência pelos partidos, alguns foram mais longe e apresentaram já propostas de lei e de resolução relacionadas com a problemática incompreendida dos Oficiais de Justiça.

      Fontes: Canal Parlamento (vídeo da sessão, com cinco horas de duração, sendo o debate da petição dos Oficiais de Justiça a última apreciação do dia).

      Pode ver também o Relatório da Petição e a súmula das declarações prestadas na Assembleia da República pelo primeiro peticionante, António Marçal, através da seguinte hiperligação: “Petição 161/XV/1ª”.

      Mais dados da petição aceda por “Aqui”.

      O procurador-geral da República explicou esta segunda-feira, 20JAN, que a resolução dos inquéritos mais antigos não passa por ter mais pessoas, embora voltasse a criticar, mais uma vez, a falta de Oficiais de Justiça, que classifica como “um dos maiores problemas” que existem neste momento e uma das causas principais dos atrasos processuais.

      Amadeu Guerra, numa visita ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), referiu que a estratégia para concluir os inquéritos mais antigos do Departamento não deveria passar por ter mais pessoas a trabalhar nos processos. Sim, disse isso mesmo, referindo que a estratégia passa por priorizar os processos mais antigos.

      Priorizar? Para quem? Para as inexistentes pessoas?

      O procurador-geral da República abordou os objetivos estratégicos para os próximos três anos – documento que foi publicado na semana passada – indicando as linhas que deverão ser seguidas para que seja dada “prioridade ao encerramento dos inquéritos mais antigos”.

      A maior celeridade nos processos, explicou o procurador-geral da República, “não passa necessariamente por colocar mais pessoas”, disse, mas “passa por tentar que os OPC [Órgãos de Polícia Criminal] sejam mais rápidos, que as perícias demorem menos tempo e sejamos um pouco mais pragmáticos nos processos”, acrescentou.

      Em suma, o que o PGR pretende é que tudo ande mais depressa, o que é óbvio, e para que tudo ande mais depressa, diz que não fazem falta mais pessoas, cabendo a velocidade aos OPC e aos peritos, como se nos OPC ou as entidades periciais não fossem, também elas, constituídas por pessoas.

      Amadeu Guerra, no topo da hierarquia do Ministério Público, diz publicamente coisas assim: quer que as pessoas andem mais depressa, sem que sejam necessárias mais pessoas.

      Hoje em dia, uma secção do Ministério Público que tenha um rácio de um Oficial de Justiça por cada magistrado é considerada uma secção de luxo, pois está a trabalhar a 50% das suas possibilidades. Mas este luxo de 50% não se verifica em todas as secções do Ministério Público, porque o normal é que o rácio seja bem inferior, verificando-se desempenhos mínimos na ordem dos 10 a 20% mesmo em secções que tramitam processos sensíveis e com caráter urgente.

      Nas instalações do DCIAP, o PGR também se reuniu com os magistrados do Ministério Público, tal como tem acontecido nas visitas que tem feito pelas comarcas que tem visitado, acrescentando que “Queremos um mandato de proximidade com os magistrados, queremos dizer-lhes qual é que é o nosso objetivo, incentivá-los para serem o mais rápidos possível no que diz respeito à apreciação dos processos.»

      Ora, para tal rapidez dessa apreciação dos processos, ou se instruem os mesmos com informação suficiente – e isso está dependente de muitas pessoas e, desde logo, que tais pessoas existam mesmo –, ou então aprecia-se rapidamente com os elementos existentes e decide-se pelo rápido arquivamento ou por uma acusação qualquer para posterior absolvição; é o chutar para a frente: o Ministério Público acusa e o juiz absolve; quem é que passa a ficar mal na foto dos jornais?

      Um Ministério Público mais rápido pode ser isso, para ficar bem nas fotos e na boca dos comentadores televisivos, passando o problema para os juízes que absolvem, sem que os mass media percebam que a absolvição só existe pela deficiente, embora rápida, acusação.

      Incoerente, Amadeu Guerra, que até já passou pela direção do DCIAP, criticou, mais uma vez, a falta de Oficiais de Justiça, isto é, de pessoas, dizendo ser “um dos maiores problemas” que existem neste momento e que é uma das causas dos atrasos processuais.

      Ou seja, uma das causas dos atrasos dos processos é a falta de Oficiais de Justiça afetos ao Ministério Público, o que impede a desejada rapidez no andamento dos processos, tal como a falta de elementos policiais para a investigação bloqueia essa mesma rapidez, bem como a demora nas mais diversas perícias, tudo devido à falta de pessoas, em número adequado para que a quantidade e a complexidade dos processos se possam desenrolar numa velocidade diferente da atual que é lenta pela espera, pelas paragens que ocorrem quando se aguarda uma perícia, quando se aguarda uma diligência policial, ou quando se aguarda que haja um Oficial de Justiça que pegue no processo para o tramitar.

      São atrasos daqui e dacolá; qualquer movimento, qualquer impulso, acaba gerando uma pausa e uma espera, por falta de pessoas suficientes para que tudo se desenvolva numa cadência razoável e não neste atraso de vida em que a justiça se tornou.

       O procurador-geral da República bem diz, que “um dos maiores problemas” e que é causa dos atrasos processuais é a falta de Oficiais de Justiça, o que é claro para todos; ou quase todos.

      Seria conveniente que Amadeu Guerra deixasse de passear pelo país e passasse a visitar a ministra da Justiça, reivindicando uma carreira para os Oficiais de Justiça, uma especialização para os Oficiais de Justiça que trabalham no Ministério Público, tudo plasmado num Estatuto digno numa carreira valorizada para que haja, o que hoje falta, a eficácia e a rapidez.

      Amadeu Guerra, que completou este domingo 100 dias no cargo de procurador-geral da República, tem repetido por todo o lado o problema dos Oficiais de Justiça, especialmente focado nos serviços do Ministério Público que representa, porque bem sabe que a situação é caótica. Mas tem de fazer mais do que isso, tem de ir à fonte do problema, tem de se tornar reivindicativo, nem que tenha de saltar para rua, ao lado dos Oficiais de Justiça, para demonstrar claramente que quer ter êxito no seu mandato à frente da Procuradoria-Geral da República, pois que para alcançar tal desiderato só o poderá conseguir com os Oficiais de Justiça, e não apenas com mais Oficiais de Justiça, mas com Oficiais de Justiça de uma carreira especializada e valorizada, em que essas pessoas, esses trabalhadores, estejam de facto ao serviço do Ministério Público, de corpo e alma, e não como agora se encontram, desmotivados pelo abandono a que estão votados.

      Amadeu Guerra, para além do DCIAP, já visitou meia-dúzia de comarcas, tendo outras agendadas, mas estas visitas são inúteis, porque o problema, tal como a solução, não se encontra nas comarcas, mas em Lisboa.

      A primeira visita foi à Comarca de Aveiro, seguindo-se a de Setúbal, depois Leiria, Lisboa Norte, Portalegre e Castelo Branco. Em lado algum encontrou a chave da resolução para as consequências provocadas pelo problema; apenas constatou as consequências do problema. No terreno vê as consequências e não a origem do problema que as causa, porque o problema, tal como o antídoto, está no Governo.

      Os Oficiais de Justiça estão fartos e cansados de apontar as consequências, os problemas e até as soluções, mas têm desenvolvido uma luta extremamente isolada e órfã, com os resultados que se veem; ou melhor: que não se veem por inexistirem.

      Na sua intervenção na sessão solene que assinalou o início do corrente ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, Amadeu Guerra disse o seguinte:

      «O maior constrangimento com que se depara a Administração da Justiça é, neste momento, a carência de Oficiais de Justiça, a falta de motivação destes, bem como a não aprovação e publicação de um Estatuto dos Oficiais de Justiça que contribua para melhorar o seu estado profissional e que, em particular, estabeleça mecanismos que permitam tornar a carreira mais aliciante e atrativa.

      Na sequência das visitas realizadas a tribunais de comarca, foi constatada uma enorme carência de Oficiais de Justiça, que limita em muito e de forma significativa a celeridade processual.

      Verificou-se, a nível dos inquéritos em geral e nos inquéritos de violência doméstica em particular, que em alguns tribunais havia uma quantidade significativa de inquéritos para autuar e de despachos para cumprir.

      Mas o mais preocupante é que nem o recente concurso de Oficiais de Justiça que pretende colocar nos tribunais 750 pessoas [sim, disse 750, mas o número é de 570] contribui para colmatar, ao nível do Ministério Público, as insuficiências sentidas.

      O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) fez uma análise sobre o impacto da entrada de 750 Oficiais de Justiça [sim, voltou a dizer mal, porque são 570], tendo concluído que, mesmo que não haja desistências, faltariam ainda na Procuradoria-Geral Regional de Coimbra: 81 Oficiais de Justiça; nas Procuradorias-gerais regionais de Évora e de Lisboa: 123 Oficiais de Justiça; e na Procuradoria Regional do Porto: 155 Oficiais de Justiça.»

      Amadeu Guerra até números concretos forneceu sobre as faltas nas áreas concretas respeitantes ao Ministério Público, pelo que, logo ali, no Supremo Tribunal de Justiça, na cerimónia pública anual, indicou a falta de quase tantos Oficiais de Justiça para o Ministério Público quantos os que esta semana entraram para todas as secções judiciais e do Ministério Público.

      É gritante o problema e não se vislumbra nenhum raio de luz para a solução, também por parte deste atual Governo que, espantosamente, apesar do agravamento a cada dia, prossegue nos mesmos vícios dos governos anteriores.

      Fontes: sobre a visita ao DCIAP: “Observador” e sobre o discurso do PGR, o vídeo da sessão solene no STJ.

      Iniciaram ontem funções nos tribunais e nos serviços do Ministério Público quase 570 novos Oficiais de Justiça e aqueles poucos que não iniciaram ontem, iniciarão brevemente, desde logo quando esgotarem os prazos de prorrogação requeridos e concedidos.

      A entrada destes novos Oficiais de Justiça traz consigo a esperança da possibilidade de alívio do excesso de trabalho atribuído aos que já se encontram ao serviço. Obviamente que a divisão por mais um diminui a carga individual e se isso não vai acontecer já hoje, acontecerá no curto prazo, em face da urgência da necessidade.

      Ainda assim, apesar de muitos, estes 570 não aportam um acréscimo real, porque as perdas, pelas saídas da carreira, são quase tantas, em cada ano, quanto os que ora entram. Estamos perante um paliativo, mas não um tratamento sério do problema.

      Todos os novos Oficiais de Justiça ingressam na mesma carreira de Oficial de Justiça, carreira que detém várias categorias às quais todos poderão aceder.

      Lado a lado nas secretarias judiciais e nas secretarias do Ministério Público trabalharão Oficiais de Justiça que entraram pela mesma porta e a quem se lhes oferece as mesmas possibilidades de progressão na carreira, sendo que nem todos conseguirão progredir, mas todos podem ir tentando.

      O Ministério da Justiça e também os dois sindicatos propõem agora, com algumas pequenas diferenças, que a carreira, até aqui única de Oficial de Justiça, seja dividida em duas: os que entram a auferir logo maior vencimento e os que entram a auferir menor vencimento, os que entram para um grau de complexidade 3 e os que entram para um grau de complexidade 2, apesar de ambos acabarem a realizar precisamente as mesmas funções e, tantas vezes, até lado a lado.

      E por que razão são propostas estas diferenças? Porque há quem desvalorize algumas funções que os Oficiais de Justiça levam a cabo todos os dias e que contribuem, necessariamente, para o funcionamento geral da pesada máquina, convencendo-se que só as suas funções, as que hoje desempenham e as que ambicionam e sonham vir a desempenhar, são relevantes e merecedoras de um elevado olhar de relevo e de grande mérito.

      O vício de desprestigiar o trabalho alheio vem matando os Oficiais de Justiça desde há muitos anos, prejudicando sempre a generalidade da carreira e é neste espírito fechado e podre que os sindicatos se deixaram contaminar, chegando ao ponto de propor, eles próprios, a existência de discriminação interna dos Oficiais de Justiça.

      Sim, infelizmente é verdade e chegam mesmo ao ponto de determinar o salário dos discriminados. Consta assim:

      «3. a) Os Oficiais de Justiça das categorias de grau de complexidade II, o seu vencimento inicia-se no índice 12 da TRU,a que corresponde, em 2025, € 1232,04.

3. b) Os Oficiais de Justiça de grau de complexidade III, inicia-se no índice 18 da TRU, a que corresponde, em 2025, € 1547,83.»

      Sonham alguns, os que concordam com a discriminação, que aqueles que se aponta para receberem mais irão ter funções que as magistraturas prescindirão, para poderem valorizar a carreira de Oficial de Justiça de grau III.

      A ilusão é tão forte e está tão entranhada que acreditam cegamente que as magistraturas alterarão os seus estatutos e que até se realizará uma revisão constitucional própria para acomodar as suas pretensões, pretensões essas que não cabem na revisão estatutária em curso, nem nunca serão acomodadas no futuro Estatuto da carreira.

      Ao contrário da fantasia dos Oficiais de Justiça, as magistraturas são bem realistas e não prescindem – nem desprezam – nenhuma das suas funções, ao contrário dos Oficiais de Justiça que, acefalamente, passam a vida a prescindir e a desprezar as suas funções.

      É imprescindível que os Oficiais de Justiça transmitam aos sindicatos a informação que não têm, que não compreendem ou que confundem. A opção de dividir a carreira em duas, os de nível 3 e os de nível 2, ainda que seja para quem venha a ingressar no futuro, não é algo que se encaixe no tão propalado conceito de “ninguém fica para trás”.

      Quando se diz que “ninguém fica para trás”, não pode ser uma afirmação falsa; não pode ser que ninguém fica para atrás agora, mas não amanhã.

      É inadmissível que o Governo e também os dois sindicatos confundam a carreira de Oficial de Justiça com outras carreiras e as mesclem, dividindo-as, porque, mais uma vez, se deixam enganar pelos discursos de alguns Oficiais de Justiça que desconsideram funções e que querem continuar a prescindir delas, continuando a delapidar e desmembrar a carreira.

      Este fenómeno de alguns elementos quererem prescindir de funções, por as considerarem menores, constitui o maior atentado à carreira. Para além das funções hoje exercidas por outras carreiras e profissionais, que antes eram realizadas pelos Oficiais de Justiça, continua hoje a correr a doentia opinião de que ainda existem funções que são indignas dos Oficiais de Justiça e que devem ser exercidas por outros, por as considerarem de menor complexidade e é neste sentido que dividem a carreira, para poder prescindir dessas alegadas funções que consideram menos nobres.

      Nunca se viu tão grande embuste, nem nunca se viu que durasse tantos anos.

      Vejamos um exemplo: no caso dos juízes, a revisão da sua carreira e estatuto não implicou a criação de uma divisão de uma casta superior para dar sentenças e outra inferior para dar despachos de mero expediente. Os juízes não abdicaram de nada, nem de um visto em correição, nem têm intenção de o fazer, nem podem, pelas atribuições constitucionais. Já no caso dos Oficiais de Justiça, a intenção é continuar a desmembrar a carreira, porque há alguém que diz que na Central só se carimbam papéis, por ter essa errada ideia de há muitos anos, ou que a assistência às audiências de julgamento também não tem nada que saber, funções das quais prescindem para outros que não os puros e superiores Oficiais de Justiça de casta superior.

      Não nos espanta, nem sequer repugna, que o Governo proponha uma qualquer divisão, porque achamos natural tal estupidez, mas enoja-nos sobremaneira, ao vómito, que sejam os próprios Oficiais de Justiça a defender a perda de funções, sejam elas mais simples ou mais complexas, no âmbito de uma carreira pluricategorial. Se estamos a tratar do Estatuto dos Oficiais de Justiça tratemos deste, se estamos a tratar dos estatutos dos Oficiais de Justiça e também dos funcionários judiciais, tratemos de indicar claramente essas duas carreiras, sem as confundir nem as fundir.

      Compete aos Oficiais de Justiça e aos seus sindicatos defender a carreira e, tal como outros profissionais da justiça, defender um acréscimo de funções e não a perda de funções.

      Outro exemplo: desde a perda de funções, antes desempenhadas pelos Oficiais de Justiça, para os agentes de execução, estes últimos nunca mais pararam de defender novas atribuições, tendo enriquecido enormemente a sua profissão.

      Por isso, alinhados com muitos Oficiais de Justiça, defendemos a consolidação da carreira, com todas as suas funções atuais, sejam elas mais, ou menos, complexas, todas elas dignas e todas elas necessárias, mantendo-as todas, enquanto existirem, obviamente sem deixar de defender novas atribuições, embora já estejam atribuídas a outras carreiras e a outras profissões.

      Por isso dizemos não à destruição da carreira, através da sua divisão, interna ou externa, presente ou futura.

      Fontes: “Notas informativas do SFJ e do SOJ” e a “Contraproposta Conjunta”.

      Atenção, que ninguém se perca: Todos os documentos negociais apresentados formalmente até ao momento e os que venham a ser futuramente apresentados, estão (e estarão) compilados e permanentemente atualizados e acessíveis, através da ligação que disponibilizamos junto ao cabeçalho da nossa página, com a seguinte designação: “Documentos Negociais apresentados por MJ e Sindicatos em 2024 e 2025 para o projeto EOJ”. No mesmo local, estão ainda destacados e podem consultar toda a documentação relacionada com as propostas dos anos anteriores, desde 2019.

      Disse o Governo, na reunião da passada quinta-feira, que “o processo negocial só se iniciaria se os Sindicatos retirassem os Avisos Prévios de greve, pois o Governo não se mostra disponível para apresentar um protocolo negocial sem a pacificação do setor”.

      Tradução: (1) as greves em vigor estão a ter efeito de pressão no Governo; (2) a propalada pacificação, que desde junho a ministra da Justiça, afirmou aos portugueses que havia conseguido, afinal era mentira; (3) a coação do Governo sobre os Oficiais de Justiça para que retirem as greves é algo inconcebível e repugnante.

      Diz o SOJ, em relação à coação da retirada das greves, que apenas admite suspender (não retirar) a greve das duas manhãs e não a outra das tardes, e diz o SFJ que não retira a sua greve ao trabalho fora das horas normais de expediente.

      No que diz respeito à eventual suspensão da greve do SOJ, apenas admitimos que se discuta o assunto enquanto hipótese meramente académica e enquanto fator de distração ou de perturbação do Governo, porque é inadmissível que tal hipótese tenha um pingo de realidade e, claro, muito menos, que alguma vez se concretize; o que seria simplesmente vergonhoso.

      Os sindicatos não podem ceder à intimidação, porque nem sequer a intimidação é séria. Quando o Governo diz que não apresentará protocolo negocial, está a mentir, mais uma vez, uma vez que isso nunca irá acontecer, porque o Governo não vai querer que esta situação chegue às eleições autárquicas que se realizam este ano e que são as eleições que mais implicação têm nos tribunais por todo o país, por todos os municípios.

      O que os sindicatos devem responder à ameaça do Governo de que, sem a retirada não haverá negociação, é apenas isto: “Se assim querem, então façam o favor de assim fazer; força nisso!” Assim se desmontará imediatamente a ameaça, porque está baseada numa falsidade, em mais uma mentira.

      Está perfeitamente comprovado que a ministra da Justiça passou seis meses a contaminar com mentiras os portugueses, afirmando uma paz social que nunca existiu e uma valorização da carreira que nunca existiu e, comprovada a mentira, está agora a tentar alcançar transfigurar a mentira em verdade por meio da ameaça.

      Está perfeitamente comprovado que os Oficiais de Justiça estão, neste momento, com alguma força, por via das greves ativas atuais, mesmo com a adesão dispersa e ocasional existente, porque estão a preocupar o Governo, motivo pelo qual não se podem considerar greves inúteis ou dispensáveis e nem sequer carecem de maiores eventos, uma vez que, tal como estão, só por si, já são motivo de grande preocupação para o Governo, ao ponto deste ameaçar nada fazer em relação às negociações, como se isso fosse possível.

      Os Oficiais de Justiça não podem amedrontar-se nem acobardar-se com tais infames ameaças do Governo, porque continuam a deter nas suas mãos as armas necessárias para assombrar permanentemente a frágil governação deste governo minoritário.

      Se nem com governos de maioria absoluta os Oficiais de Justiça retiraram greves, apenas acabaram porque os prazos chegavam ao fim, é inadmissível que qualquer uma das três greves atuais, sem serviços mínimos e sem prazo, isto é, com duração ilimitada, seja retirada ou sequer suspensa, ou sequer aconselhada a não adesão, como, infelizmente, já sucedeu no passado, enquanto as reivindicações dos Oficiais de Justiça não forem claramente alcançadas e por escrito assinado.

      Por tudo isto, os Oficiais de Justiça devem transmitir aos dois sindicatos, de uma forma muito determinada, que não admitem qualquer interrupção, por mínima que seja, de nenhuma das três greves atualmente em vigor e se o Governo quer um compromisso de pacificação, o único compromisso possível é o de esperar mais uma ou duas semanas, no máximo até ás próxima reunião, o compromisso de não convocar até lá novas greves, seja para as três manhãs em falta, seja para o serviço de turno aos sábados, seja para retomar a greve aos atos; como se disse, durante um curto período, é essa a suspensão temporária, é este o único compromisso que os sindicatos podem assumir.

      E isto é uma linha vermelha em relação ao assunto único que ocupou a reunião da passada quinta-feira e culminou na marcação de uma nova reunião, anulando o calendário que já estava acordado.

      Consta assim no comunicado conjunto:

      «Após longa e acalorada discussão sobre a matéria, a Senhora Ministra da Justiça fixou data para uma nova reunião, dia 5 de fevereiro às 11h00, comprometendo-se a tentar, junto dos demais membros do Governo, a encontrar resposta concretas para apresentar aos Sindicatos e, assim, se possa então desenvolver o processo negocial.»

      Fonte: comunicado conjunto sobre a reunião de 16JAN acessível em “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.

      Foi ontem divulgado o comunicado conjunto dos dois sindicatos sobre a reunião, também conjunta, da passada quinta-feira com os membros do Governo.

      Na posse desta concreta informação sobre o que aconteceu na reunião, têm os Oficiais de Justiça de tomar posição, uma posição séria e firme a transmitir aos sindicatos.

      Antes de mais, é importante transmitir aos sindicatos que a opção de dividir a carreira em duas, os de nível 3 e os de nível 2, ainda que seja para quem venha a ingressar no futuro, não é algo que se encaixe no propalado conceito de “ninguém fica para trás”.

      Quando se diz que “ninguém fica para trás”, não pode ser uma afirmação falsa; não pode ser que ninguém fica para atrás agora, mas não amanhã.

      É inadmissível que o Governo e também os dois sindicatos confundam a carreira de Oficial de Justiça com outras carreiras e as mesclem, dividindo-as, porque, mais uma vez, se deixam enganar pelos discursos de alguns Oficiais de Justiça que desconsideram funções e que querem continuar a prescindir delas, continuando a delapidar e desmembrar a carreira.

      Este fenómeno de alguns elementos quererem prescindir de funções constitui o maior atentado à carreira. Para além das funções hoje exercidas por outras carreiras e profissionais, que antes eram realizadas pelos Oficiais de Justiça, continua hoje a correr a parva opinião de que ainda existem funções que são indignas dos Oficiais de Justiça e que devem ser exercidas por outros, por as considerarem de menor complexidade e é neste sentido que dividem a carreira, para poder prescindir dessas alegadas funções que consideram menos nobres.

      Nunca se viu tão grande estupidez nem nunca se viu que durasse tantos anos. Vejamos um exemplo: no caso dos juízes, a revisão da sua carreira não implicou a criação de uma divisão de uma casta superior para dar sentenças e outra inferior para dar despachos de mero expediente. Os juízes não abdicaram de nada, nem de um visto em correição, nem têm intenção de o fazer. Já no caso dos Oficiais de Justiça, a intenção é continuar a desmembrar a carreira, porque há alguém que diz que na Central só se carimbam papéis, por ter essa errada ideia de há muitos anos, ou que a assistência às audiências de julgamento também não tem nada que saber, funções das quais prescindem para outros que não os puros Oficiais de Justiça de casta superior.

      Não nos espanta, nem sequer repugna, que o Governo proponha uma qualquer divisão, mas enoja-nos ao vómito que sejam os próprios Oficiais de Justiça a defender a perda de funções, sejam elas mais simples ou mais complexas, no âmbito de uma carreira pluricategorial.

      Compete aos Oficiais de Justiça e aos seus sindicatos defender a carreira e, tal como outros profissionais da justiça, defender um acréscimo de funções e não a perda de funções. Outro exemplo: desde a perda de funções, antes desempenhadas pelos Oficiais de Justiça, para os agentes de execução, estes últimos nunca mais pararam de defender novas atribuições, tendo enriquecido enormemente a sua profissão.

      Por isso, alinhados com muitos Oficiais de Justiça, defendemos a consolidação da carreira, com todas as suas funções atuais, sejam elas mais, ou menos, complexas, todas elas dignas e todas elas necessárias, mantendo-as todas, enquanto existirem, obviamente sem deixar de defender novas atribuições, embora já estejam atribuídas a outras carreiras e a outras profissões.

      Por isso dizemos não à destruição da carreira, através da sua divisão, interna ou externa, presente ou futura.

      No que se refere à intimidação relatada no comunicado conjunto sobre a alegada necessidade e obrigatoriedade de retirada das greves para se poder dar início às negociações, ponderadas as opções, de retirada total, de suspensão temporária ou de nada fazer, consideramos hoje que a opção do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) de pensar suspender uma das greves, pode perfeitamente ser algo para discurso perante os elementos do Governo, para que fiquem a pensar nisso, mas deverá ser algo que o sindicato que representa os Oficiais de Justiça nunca fará, nem que seja a suspensão por um único dia, ou sequer o apelo aos Oficiais de Justiça para que não façam determinada greve, como, aliás, infelizmente, este mesmo sindicato já fez no passado, em relação a um caso mediático.

      Está perfeitamente comprovado que a ministra passou seis meses a mentir aos portugueses, afirmando uma paz social que nunca existiu e que está agora a tentar alcançar por meio da ameaça.

      Está perfeitamente comprovado que as greves atuais, mesmo com a adesão dispersa e ocasional existente, preocupam o Governo, pelo que não se podem considerar inúteis ou dispensáveis e nem sequer carecem de maiores eventos, uma vez que, tal como estão, só por si, já são motivo de grande preocupação para o Governo, ao ponto deste ameaçar nada fazer em relação às negociações, como se isso fosse possível.

      Os Oficiais de Justiça não podem amedrontar-se nem acobardar-se com tais ameaças do Governo, porque continuam a deter nas suas mãos as armas necessárias para assombrar permanentemente a frágil governação deste governo minoritário.

      Se nem com governos de maioria absoluta os Oficiais de Justiça retiraram greves, apenas acabaram porque os prazos chegavam ao fim, é inadmissível que qualquer uma das três greves atuais, sem serviços mínimos e sem prazo, isto é, com duração ilimitada, seja retirada ou sequer suspensa, enquanto as reivindicações dos Oficiais de Justiça não forem claramente alcançadas.

      Por isso, os Oficiais de Justiça devem transmitir aos sindicatos, de uma forma muito séria, que não admitem qualquer interrupção, por mínima que seja, de nenhuma das três greves atualmente em vigor e se o Governo quer um compromisso de pacificação, o único compromisso possível durante mais algum tempo, isto é, por mais um mês ou no máximo dois, é o de não convocar novas greves para as três manhãs em falta, para o serviço de turno aos sábados, nem retomar a greve aos atos, como se disse, durante um determinado período, sempre de curto prazo. Este é o único compromisso que os sindicatos podem assumir e, repete-se, só até ver.

      Fonte: comunicado conjunto sobre a reunião de 16JAN acessível em “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.

      Não foi ainda ontem divulgada a comunicação conjunta dos sindicatos na qual constariam mais pormenores da reunião, tal como o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciou à saída da reunião com o Governo na quinta-feira.

      «Amanhã, juntamente com o outro sindicato, iremos prestar uma informação mais exaustiva sobre o ponto da situação [negociação…].», disse Marçal.

      Mas, entretanto, enquanto aguardamos por essa “informação mais exaustiva”, podemos adiantar e analisar alguns aspetos cruciais que se extraem da reunião.

      Desde logo, o facto do Governo não se ter pronunciado em relação à contraproposta conjunta apresentada pelos dois sindicatos, o que se pode compreender, uma vez que a apresentação ocorreu praticamente na véspera, mas o que mais surpreendente é a parva teimosia governamental de exigir a pacificação do setor, precisamente a mesma pacificação que desde junho a ministra da Justiça alardeava ter conseguido.

      O Governo exige dos sindicatos – e em especial do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) – que as greves que ainda continuam em vigor sejam anuladas, alegando que não conseguem negociar debaixo desta pressão, como se os Oficiais de Justiça fossem bombeiros sapadores nas ruas aos gritos e com tochas a fumegar.

      Há três greves ativas, todas elas antigas e duas delas já vêm do anterior Governo. Nenhuma tem serviços mínimos.

      .1- Desde 10-01-2023 a greve de todas as tardes, decretada pelo SOJ (já fez 2 anos).

      .2- Desde 08-01-2024 a greve da hora do almoço e depois das 17H00, decretada pelo SFJ (já fez 1 ano).

      .3- Desde 28-06-2024 a greve das manhãs das quartas e das sextas-feiras, decretada pelo SOJ (já fez 6 meses).

      Evidentemente que a as greves que causam mais incómodo e pressão ao Governo são as duas do SOJ: a das tardes e a das duas manhãs e, quanto a estas, designadamente quanto à possibilidade de as anular ou suspender, o presidente do SOJ já se pronunciou, mais do que uma vez e ainda agora mesmo no final da reunião de quinta-feira.

      Para Carlos Almeida a possibilidade de desconvocar as greves está arredada das suas intenções, embora admita a possibilidade de suspensão da greve das duas manhãs e apenas essa, porquanto foi decretada já com o atual Governo, mantendo, portanto, inalterada a greve de todas as tardes.

      Note-se bem que o presidente do SOJ admite uma suspensão, isto é, não pretende desconvocar a greve, apenas admite a possibilidade de poder vir a suspender, temporariamente, essa greve em concreto.

      A posição do SOJ é sensata, desde que seja efetivamente, e tão-só, uma suspensão temporária. Por exemplo: imaginemos que o SOJ decide suspender essa greve até ao dia da próxima reunião, no presente caso, seria até ao dia 05FEV, decidindo nesse dia, de acordo com o que resultar da reunião se decreta a prorrogação da suspensão ou a derroga. Num circunstancialismo temporário assim definido e condicionado, parece perfeitamente possível demonstrar ao Governo que tem de ir arranjar outra desculpa para o não querer negociar nada.

      É certo que os Oficiais de Justiça, que continuam indignados, ou ainda mais indignados, espontaneamente já começaram a organizar-se para uma greve de dia inteiro para esse preciso dia 05FEV, dia da reunião, por ser uma quarta-feira e, portanto, poderem aderir à greve das manhãs e das tardes do SOJ.

      Sendo essa uma iniciativa perfeitamente legítima e que vai ao encontro da vontade e da necessidade que os Oficiais de Justiça têm de exprimir o seu tumultuoso estado de espírito, não é menos legítima a hipótese de ponderar os eventuais ganhos, desde logo mediáticos, com o anúncio de uma suspensão daquela greve em sinal de boa-fé, da mesma boa-fé que se passa a impor como reivindicação recíproca, perfeitamente legítima e óbvia para todos.

      A suspensão temporária – especificadamente balizada no tempo e nas condições – pode resultar num trunfo de relevo na continuidade da luta dos Oficiais de Justiça. Há, no entanto, que refletir muito bem e desprendidamente sobre os prós e os contras de tal postura que seria nova, isto é, uma perfeita novidade, na estratégia da velha luta dos Oficiais de Justiça.

      À saída da reunião, em declarações à RTP, o presidente do SOJ disse o seguinte:

      «Nós não chegamos a conhecer sequer se o Governo apreciou ou não a contraproposta que apresentamos. O Governo iniciou a reunião dizendo que era imperativo que houvesse pacificação e que os sindicatos levantassem os avisos prévios de greve.

      Nós admitimos suspender um dos avisos prévios de greve, aquele aviso prévio que foi apresentado com este Governo. O aviso prévio anterior, que é o aviso prévio para as  greves da parte da tarde; todos os dias da parte da tarde, esse aviso só o admitimos, até porque já o havíamos tornado público, só o admitimos levantar ou suspender quando de facto fossem alcançados resultados.»

      Por sua vez, o presidente do SFJ, que lá acabou por conseguir entregar o quadro à ministra da Justiça, depois da entrega frustrada aquando da astuta saída que a mesma encetou no final da sessão solene no Supremo, não saindo pela porta principal onde todos a esperavam, também acabou comentando o pedido da anulação das greves em vigor, assunto que bem conhece, porquanto em junho passado anulou as greves que cobriam todas as manhãs de toda a semana.

      À saída da reunião, António Marçal comentou assim:

      «Para que haja esse levantamento das greves tem de haver propostas concretas que respondam ao teor dos avisos prévios.

      Mais uma vez os sindicatos, quer o Sindicato dos Funcionários Judiciais, quer o Sindicato dos Oficiais de Justiça, demonstraram toda a sua boa-vontade para um processo negocial que seja célere e que resolva os problemas dos trabalhadores.»

      Sem dúvida que os Oficiais de Justiça e os seus sindicatos estão dispostos a acabar com as greves que se arrastam há anos, mas, obviamente, para que tal suceda, tem de haver propostas concretas, isto é, palpáveis, perfeitamente claras e incontornáveis, até lá, o máximo que seria possível atingir, como se disse, seria uma suspensão provisória, delimitada no tempo e sob determinadas condições. Mais boa-fé ou mais boa-vontade do que isto seria de uma enorme irresponsabilidade e poderia comprometer irremediavelmente o futuro dos Oficiais de Justiça.

      No vídeo que segue pode assistir à notícia da RTP3 que aqui transcrevemos.

      Pode também ouvir as declarações dos dois presidentes à rádio Antena 1, acendendo diretamente pela seguinte hiperligação: “Declarações à Antena 1”.

      Durante o dia de hoje os sindicatos vão transmitir mais informação sobre a reunião de ontem à tarde no Ministério da Justiça, mas, daquilo que ouvimos ontem do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), ao dizer no final da reunião, no pequeno vídeo gravado, só por si, já é bastante revelador e constitui uma síntese muito boa daquilo que foi a reunião e até daquilo que é o tratamento a que, afinal, os Oficiais de Justiça já estão muito habituados.

      No vídeo, embora com muito ruído, ainda se consegue perceber aquilo que, telegraficamente, António Marçal diz e que é o seguinte:

      «Estamos a sair do Ministério da Justiça. Não houve nenhuma evolução em relação àquilo que era a nossa contraproposta. Há um pedido do Governo para que haja suspensão das formas de luta. Ficou marcada nova reunião para o dia 5 de fevereiro. Amanhã, juntamente com o outro sindicato, iremos prestar uma informação mais exaustiva sobre o ponto da situação [negociação…].»

      Quer isto dizer que a reunião foi inconclusiva? Não, não quer dizer nada disso, uma vez que se podem retirar várias conclusões.

      Da reunião, e apesar das brevíssimas declarações de Marçal, podemos concluir vários aspetos que devem ficar bem presentes no conhecimento dos Oficiais de Justiça:

      Aquilo que mais preocupa e atormenta o Governo são as greves e especialmente as greves aos casos mediáticos, como esta última desta semana que fez um antigo e muito aclamado dirigente do PSD e também ex-primeiro-ministro que muitos não se cansam de apelar a que regresse à vida política ativa e até sonham vê-lo na presidência da República (Passos Coelho), ir a um tribunal em vão, pois o julgamento, também sobre assunto mediático, foi adiado porque todos os Oficiais de Justiça fizeram greve.

      Todos sabemos que há mais casos mediáticos pendentes e até mesmo esse adiamento, com essa mesma individualidade política do PSD, pode voltar a acontecer, pelo que aquilo que causa terror ao Governo é mesmo, e apenas, estas formas de luta. E de tal forma é assim que, sem pejo algum, sem nada em troca, têm – os representantes governamentais negociais – o grande desplante de pedir aos sindicatos que acabem com as formas de luta que estão em curso.

      Como vulgarmente se diz: “É preciso ter lata!”; por nada em troca!

      Portanto, isto vem demonstrar que os Oficiais de Justiça não têm mais nada a não ser as greves decretadas para poderem usar em sua defesa; não têm rigorosamente mais nada, pelo que, para não ficarem desamparados, agora mais do que nunca, é necessário, não só manter o que está, como incrementar a pressão, isto é, o uso dessas armas, e ainda começar a pensar e a definir o que falta ainda decretar.

      Outro aspeto relevante que cumpre tomar nota é o da confiança no Governo, aspeto este que é nulo.

      Veja-se bem que foi apresentado um calendário negocial de quatro reuniões, sendo a primeira no dia de ontem e a segunda no próximo dia 30 de janeiro. Pois logo a começar, a reunião do dia 30, a segunda, foi logo adiada, marcando-se uma outra, mas já para o mês seguinte. Ficou marcado o dia 5 de fevereiro. Não se respeitou o calendário acordado, o que indicia que qualquer outro acordo pode vir a ser alterado, por isso não há, porque não pode haver, confiança.

      Este mês de janeiro já está arrumado, os próximos episódios ficam para o mês que se segue e, entretanto, a ministra da Justiça pode continuar a manifestar o seu espanto pelas atitudes dos Oficiais de Justiça, como a continuação das greves ou os apupos que lhe foram dirigidos na Praça do Comércio aquando da sua entrada no Supremo Tribunal de Justiça, ao mesmo tempo que afirma coisas como as que disse à Antena 1:

      «Compreender, se calhar é uma palavra muito forte. É normal, é uma manifestação legítima, naturalmente, agora, se há classe que pode e que terá poucas queixas, diria que são os Oficiais de Justiça.»

      E continuou assim:

      «Desde a primeira hora que a ministra da Justiça reuniu, com a minha equipa também, reunimos, tivemos todo um processo de negociação, longo, duro; ouvi o que tinham para me dizer, tomamos medidas logo em 2024, em linha com as preocupações e com os pedidos essenciais nessa altura, que era a inclusão do pagamento do suplemento de recuperação processual, que foi conferido e foi pago logo em 2024, e foi desde logo acordado, em 2024, o processo de negociação e fixado, o que estamos a cumprir integralmente.

      É natural, isto é um processo de negociação, é natural que a primeira proposta não tenha sido aceite, é normal, é um processo negocial que está em curso. Temos uma reunião já agendada para dia 16 e outras se seguirão, com a certeza, porém, que levaremos a bom porto, ambos, e encontraremos uma solução que seja benéfica para todos e, principalmente, para a justiça.»

      Os Oficiais de Justiça não podem ficar descansados com declarações públicas destas e, muito menos, quando o seu discurso público na sessão solene que assinala o início do ano judicial diz coisas como as que seguem:

      «Neste preciso momento, lá fora, há uma vigília silenciosa convocada pelos sindicatos dos Oficiais de Justiça. É uma forma democrática e legítima de protesto.

      Mas os Oficiais de Justiça já tiveram provas da determinação e da boa-fé do Governo em resolver os problemas da classe nos últimos meses. No aumento do suplemento de recuperação, decidido e pago logo em 2024, na revisão do estatuto profissional que está em curso e no recrutamento de quase 600 novos profissionais em apenas 6 meses.

      Os funcionários judiciais sabem que têm na ministra da Justiça uma aliada, mas uma aliada não é alguém que distribui dinheiro público na proporção do ruído ou do número de notícias, é alguém que conhece e reconhece o valor do seu trabalho, que move montanhas para que os tribunais tenham computadores, sistemas informáticos, ar-condicionado, segurança, elevadores, rampas de acesso, salas onde não chova.»

      É este o conceito de valorização da carreira que encabeça o processo negocial. Tomem bem nota: o discurso público está montado e nada será oferecido aos Oficiais de Justiça, tudo aquilo que eventualmente algum dia possam vir a obter será sempre duramente conquistado.

      No Supremo Tribunal de Justiça, a ministra também disse o seguinte, a propósito da tramitação eletrónica no último mês no Ministério Público.

      «Num mês poupamos 238 dias de trabalho de um Oficiais de Justiça. São 1665 horas. 8 meses de trabalho. É um tempo que pode ser alocado a outras tarefas, também úteis e necessárias. Poupa-se tempo, ganha-se eficiência, ganha-se celeridade.»

      Fontes: “SFJ-Vídeo-16JAN2025”, “Áudio entrevista ministra da Justiça à Antena 1 em 13JAN2025”, “Vídeo do STJ da sessão solene de 13JAN2025” e “Discurso da ministra da Justiça na sessão solene de 13JAN2025”.

      Decorre hoje, pelas 15H30, a primeira reunião programada (de quatro) entre os representantes do Governo e, conjuntamente, com os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ).

      Esta primeira reunião abordará, incontornavelmente, a proposta apresentada pelo Governo, antes do Natal, e a contraproposta conjunta dos sindicatos, ontem aqui divulgada, na nova modalidade em que ambos os sindicatos se apresentam unidos na ação, defronte de entidades governativas igualmente unidas na intenção de reduzir as pretensões dos Oficiais de Justiça.

      Atenção, que ninguém se perca: Todos os documentos negociais apresentados formalmente até ao momento e os que venham a ser futuramente apresentados, estão (e estarão) compilados e permanentemente atualizados e acessíveis, através da ligação que disponibilizamos junto ao cabeçalho da nossa página, com a seguinte designação: “Documentos Negociais apresentados por MJ e Sindicatos em 2024 e 2025 para o projeto EOJ”. No mesmo local, estão ainda destacados e podem consultar toda a documentação relacionada com as propostas dos anos anteriores, desde 2019.

      Entretanto, esta manhã, haverá, pelo menos, 570 novos Oficiais de Justiça a ingressar e mais 213 Oficiais de Justiça movimentados, a procurar a publicação do aviso do Movimento Extraordinário no Diário da República, conforme previsão de publicação que a DGAJ divulgou na sua página, mas que, subitamente, entretanto, desapareceu.

      A publicar-se o aviso do Movimento num dia como o de hoje, que é quinta-feira, seria toda uma novidade e uma quebra da tradição das publicações de avisos como este, uma vez que todos têm sido publicados no passado às sextas-feiras, para que os prazos sejam queimados durante o fim-de-semana que se segue e, uma vez que a maioria dispõe de um prazo de 2 dias, sendo estes consecutivos, derretem-se no fim-de-semana e todos se apresentam, sem interrupção no trabalho, na segunda-feira seguinte, ficando apenas com mais dias aqueles a quem foi fixado prazo superior a 2 ou 3 dias.

      Vejam bem: dos 213 Oficiais de Justiça movimentados, há 183 Oficiais de Justiça já em funções com o prazo de 2 dias, após a publicação em Diário da República, 18 com 3 dias, 9 com 5 dias e 3 Oficiais de Justiça que dispõem do prazo mais longo que a DGAJ costuma conceder que são os 15 dias.

      Como se vê, a esmagadora maioria, dispõe de 2 dias e a seguir o maior número é o de 3 dias. A DGAJ entende que esses dias de prazo são consecutivos, pelo que, sendo a publicação numa sexta-feira, como costuma ser sempre, ou eventualmente no quinta-feira, tanto o prazo de dois dias como o de três acabam por se esgotar no fim-de-semana e as apresentações destes Oficiais de Justiça acabam por ser sempre às segundas-feiras.

      Com esse truque de queimar o prazo nos dias destinados ao descanso, os Oficiais de Justiça movimentados saem sempre prejudicados, por não disporem verdadeiramente dos dias indicados, contrariando a DGAJ a ideia do legislador quando previu um prazo para a nova apresentação que fixou como sendo de um mínimo de dois dias e não de zero ou até um dia que seja e se este ano se verificar como foi anunciado e estranhamente retirado.

      A velha batotice repete-se, sem contestação alguma por parte dos sindicatos, ano após ano, desde há décadas. Uma vez que o Estatuto está em cima da mesa para revisão, quando chegar a altura, convirá que se estabeleça um novo mínimo de 4 dias consecutivos ou que se fixe que o mínimo de 2 dias são úteis.

      Independentemente destes prazos, os ingressantes dispõem de uma data concreta para se apresentarem e iniciarem funções (e não prazo): o dia 20JAN, isto é, a mesma segunda-feira da maioria dos Oficiais de Justiça movimentados.

      Entretanto, a nossa calendarização das greves para o mês de janeiro – calendarização que apresentamos em substituição da calendarização anunciada, mas não apresentada, pelo presidente do SFJ –, está a ser seguida por muitos Oficiais de Justiça e ainda ontem foi noticiada pelo adiamento que provocou quando um ex-primeiro-ministro ia a tribunal prestar depoimento e entrou e saiu em menos de 5 minutos, ficando a saber que todos os Oficiais de Justiça do Juízo Central Criminal de Lisboa estavam de greve e não foram ilegalmente substituídos por ninguém, apesar dos esforços que ainda foram feitos nesse sentido. Sobre esta notícia podem ver no final do artigo algumas fontes que indicamos.

      Na reunião desta tarde com os representantes governamentais, os sindicatos têm o reforço da sua contraproposta com as demonstrações da continuidade e da determinação da luta dos Oficiais de Justiça, seja na tarde desta segunda-feira junto ao Supremo Tribunal de Justiça, quando apuparam a ministra da Justiça à sua entrada e fizeram com que fugisse por outra porta secundária para não enfrentar novamente os Oficiais de Justiça que se encontravam a vigiar a porta principal, esperando a sua saída; seja na greve do dia de ontem, servindo de exemplo o adiamento da diligência mediática, podendo mesmo referir ainda que também esta tarde, precisamente no decurso da reunião, há muitos Oficiais de Justiça em greve, por todo o país.

      Os representantes do Governo e, especialmente os do Ministério da Justiça, têm de compreender que os Oficiais de Justiça estão determinados e que estão a apoiar as propostas dos seus sindicatos e, ou as aceitam e trabalham para as melhorar, valorizando a carreira, ou terão sempre um problema permanente sem um fim, a não ser que o SOJ venha a acabar com as suas greves, seguindo o mau exemplo do SFJ de junho passado.

      As greves do SOJ são, neste momento, a única salvaguarda que os Oficiais de Justiça detêm e só poderão ser retiradas quando houver um documento final (não parcial) que satisfaça os Oficiais de Justiça e possa ser subscrito pelas partes em negociação, sem reticências, ambiguidades ou sustentado por intenções e palavras que não estejam transcritas.

      Calendário de lutas “in extremis” para JANEIRO de 2025:

      – Dia 13JAN-SEG às 15H00 – Greve à tarde com Manifestação junto ao STJ por ocasião da cerimónia que assinala a abertura do ano judicial 2025.

      – Dia 15JAN-QUA – Greve todo o dia para demonstrar a alegada pacificação e o estado de indignação que se deve refletir na reunião do dia seguinte dos sindicatos com o MJ.

      – Dia 16JAN-QUI – Greve na tarde para assinalar a reunião desta mesma tarde (15H30) no MJ.

      – Dia 20JAN-SEG – Greve no período da tarde, caso não se convoque desde já outra para cobrir as manhãs em falta (ainda que com serviços mínimos), o que se mostra muito pertinente, para assinalar aquela que será a notícia do dia do aparelho de propaganda do Governo referindo a entrada de 570 novos Oficiais de Justiça.

      – Dia 29JAN-QUA – Greve todo o dia para demonstrar a alegada pacificação e o estado de indignação que se deve refletir na reunião do dia seguinte dos sindicatos com o MJ.

      – Dia 30JAN-QUI – Greve na tarde para assinalar a reunião desta mesma tarde (15H30) no MJ.

      Fontes da notícia da greve de ontem e do adiamento do processo mediático, entre outras: “Notícias ao Minuto” e “Renascença”.

      Finalmente, aquilo pelo qual os Oficiais de Justiça clamavam há anos sucedeu: uma posição conjunta dos dois sindicatos.

      Independentemente do mérito, do demérito, ou da mera necessidade de complementar a proposta que ambos os sindicatos apresentaram, o que queremos realçar, antes de mais, é apenas este ponto muito relevante da união na ação.

      Ninguém duvida que há pontos de vista divergentes entre os sindicatos, e ainda bem que assim é, mas neste momento tão crucial no delinear do futuro da carreira, uma posição conjunta possui uma força final muito maior. A soma acrescenta poder enquanto que a divisão o retira.

      Finalmente, a congregação de esforços e de estratégia vai ao encontro daquilo que os representados clamam há anos.

      Mantenha-se o espírito crítico e mantenha-se a diferença de opiniões, mas unam-se as forças para o necessário combate.

      Não há três partes nesta negociação, mas duas e com esta proposta, ontem apresentada, os sindicatos demonstram ao Governo que as negociações passaram a ser mesmo de duas partes e não de três.

      Esta proposta conjunta dos sindicatos é apresentada aos Oficiais de Justiça com uma nota informativa também idêntica. Perfeitos aliados. A única coisa que muda, nas duas notas é a ordem dos sindicatos, o SFJ apresenta o seu sindicato em primeiro lugar e na nota do SOJ é este que tem a primeira menção; é esta a única e óbvia diferença, o que não se pode considerar divergência, mas aspeto comunicacional óbvio de cada entidade.

      Diz assim a nota informativa conjunta (omitimos as designações dos sindicatos, para nos abstrairmos da ordem em que se apresentam):

      «O Sindicato (…) e o Sindicato (…), na defesa do superior interesse dos trabalhadores que representam, têm reunido no sentido de apresentarem uma contraproposta conjunta, reivindicando a valorização e dignificação da carreira dos Oficiais de Justiça.

      A proposta reflete as preocupações e necessidades dos profissionais dos oficiais de justiça, com vista a assegurar condições de trabalho dignas e ajustadas à relevância e complexidade das suas funções.

      Assim, foi enviado ao Ministério da Justiça a contraproposta que pode ser consultada “AQUI”.

      O S(…) e o S(…) estão fortemente empenhados em alcançar a paz social, dentro dos tribunais, mas não abdicam de alcançar a valorização e dignificação da carreira.»

      E queremos realçar a afirmação final: “mas não abdicam de alcançar a valorização e dignificação da carreira”. Excelente! É este o caminho e este tem de ser o primeiro passo para o percorrer.

      Evidentemente que podemos discordar, e ainda bem que podemos fazê-lo, da construção da tabela, dos valores apontados e, desde logo, da teimosia da divisão da carreira, ainda que, na proposta, tal divisão apareça indicada para os futuros ingressantes, mas não deixa de constituir uma divisão perfeitamente dispensável, ou então mal explicada, por falta de especificação dos destinatários dessa divisão, embora na prossecução negocial se possa esclarecer os destinatários, designadamente, a abrangência aos demais Funcionários de Justiça já hoje em funções nos tribunais.

      Seja como for, perante a postura e a comunicação da ministra, reiteramos que a única forma possível de a enfrentar e contrariar é com esta união que, no entanto, custa acreditar que só agora tenha ocorrido.

      Pode isto deixar os Oficiais de Justiça tranquilos?

      Não!

      A união na ação pode deixar os Oficiais de Justiça mais confiantes e com mais esperança no futuro, mas não pode deixar ninguém mais descansado no presente. Não se pode agora relaxar, pelo contrário, é necessário demonstrar que os Oficiais de Justiça estão mais unidos e coesos, mais determinados do que nunca.

      Por isso, reiteramos a nossa calendarização das greves “in extremis”, porque ainda nada está ganho, longe disso, e os membros do Governo têm de ver, não só a nova união dos dois sindicatos, mas a contabilização da adesão de todos os Oficiais de Justiça às greves, sendo esta a única forma de demonstrar o apoio efetivo que os sindicatos possuem entre os seus representados. Cada registo no CRHonus conta e conta imediatamente e tem mesmo de ser visto.

Calendário de lutas “in extremis” para JANEIRO de 2025:

      – Dia 13JAN-SEG às 15H00 – Greve à tarde com Manifestação junto ao STJ por ocasião da cerimónia que assinala a abertura do ano judicial 2025.

      – Dia 15JAN-QUA – Greve todo o dia para demonstrar a alegada pacificação e o estado de indignação que se deve refletir na reunião do dia seguinte dos sindicatos com o MJ.

      – Dia 16JAN-QUI – Greve na tarde para assinalar a reunião dessa mesma tarde (15H30) no MJ.

      – Dia 20JAN-SEG – Greve no período da tarde, caso não se convoque desde já outra para cobrir as manhãs em falta (ainda que com serviços mínimos), o que se mostra muito pertinente, para assinalar aquela que será a notícia do dia do aparelho de propaganda do Governo referindo a entrada de 570 novos Oficiais de Justiça.

      – Dia 29JAN-QUA – Greve todo o dia para demonstrar a alegada pacificação e o estado de indignação que se deve refletir na reunião do dia seguinte dos sindicatos com o MJ.

      – Dia 30JAN-QUI – Greve na tarde para assinalar a reunião dessa mesma tarde (15H30) no MJ.

      Fontes: “Notas informativas do SFJ e do SOJ” e a “Contraproposta Conjunta”.

      Nota: Todos os documentos negociais apresentados até ao momento estão compilados e permanentemente acessíveis na nossa ligação junto ao cabeçalho da página com a seguinte designação: “Documentos Negociais apresentados por MJ e Sindicatos em 2024 e 2025 para o projeto EOJ”.

      O dia da sessão solene que assinala a abertura do ano judicial começou cedo, logo pela manhã, com uma curiosa entrevista da ministra da Justiça à Antena 1.

      O jornalista abordou a circunstância de haver Oficiais de Justiça que se iriam manifestar mais logo à tarde, junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), e questionou a ministra da Justiça sobre se compreendia esse protesto.

      A resposta da ministra foi assim:

      «Compreender, se calhar é uma palavra muito forte. É normal, é uma manifestação legítima, naturalmente, agora, se há classe que pode e que terá poucas queixas, diria que são os Oficiais de Justiça.»

      Perante estas declarações matutinas ficamos na dúvida se a ministra está mesmo convencida do que diz, o que é grave, ou se o diz apenas para tentar convencer, o que é igualmente grave.

      E continuou assim:

      «Desde a primeira hora que a ministra da Justiça reuniu, com a minha equipa também, reunimos, tivemos todo um processo de negociação, longo, duro; ouvi o que tinham para me dizer, tomamos medidas logo em 2024, em linha com as preocupações e com os pedidos essenciais nessa altura, que era a inclusão do pagamento do suplemento de recuperação processual, que foi conferido e foi pago logo em 2024, e foi desde logo acordado, em 2024, o processo de negociação e fixado, o que estamos a cumprir integralmente.

      É natural, isto é um processo de negociação, é natural que a primeira proposta não tenha sido aceite, é normal, é um processo negocial que está em curso. Temos uma reunião já agendada para dia 16 e outras se seguirão, com a certeza, porém, que levaremos a bom porto, ambos, e encontraremos uma solução que seja benéfica para todos e, principalmente, para a justiça.»

      À tarde, marcada para as 15H00, estava o início da sessão solene no STJ. Os Oficiais de Justiça haviam combinado a sua presença para as 14H30 na Praça do Comércio, perto do STJ, mas não tão perto assim, tendo a PSP obrigado ao habitual afastamento legal dos órgãos de soberania.

      Ali compareceram os dois presidentes dos sindicatos, António Marçal e Carlos Almeida que, também convidados para a cerimónia, estiveram sentados, lado a lado, na plateia do salão nobre do STJ.

      Cá fora, na rua, os cerca de 200 Oficiais de Justiça que ali acabaram por se juntar, não permaneceram sempre em silêncio, tendo acabado por apupar algumas chegadas ao Supremo, desde logo a ministra da Justiça e também o Presidente da República que, comentando a presença dos Oficiais de Justiça respondeu aos jornalistas que o assunto já era para estar resolvido há quatro anos.

      Alguns Oficiais de Justiça erigiram um monumento fúnebre dedicado à justiça e ali ficaram a aguardar o final da sessão para voltar a encontrar os intervenientes, desde logo a ministra da Justiça, aguardando António Marçal pela mesma com uma prenda que lhe queria ofertar e que consistia num quadro com a habitual camisola negra dos protestos.

      A oferta frustrou-se, uma vez que a ministra não saiu pela porta principal, por onde havia entrado e por onde todos os demais intervenientes entraram e saíram, ou então não saiu de todo, porquanto embora todos os demais saíssem, ninguém a viu sair do edifício, enquanto ali estiveram à sua espera.

      Dizem os Oficiais de Justiça ali presentes que a 0ministra não quis ser confrontada pelos presentes e que os apupos iniciais a deixaram bastante transtornada, tendo optado por sair pela “porta-do-cavalo” e, de facto, o edifício conta com saídas alternativas.

      Iniciada a série de intervenções, pelos seis participantes, quatro deles referiram-se aos Oficiais de Justiça e aos problemas da carreira.

      Em seis, quatro não terem podido contornar a problemática dos Oficiais de Justiça é sinal de que a dita problemática atingiu um patamar que já não é possível evitar.

      As intervenções começaram pela bastonária da Ordem dos Advogados (OA), que centrou a sua intervenção nos assuntos que dizem respeito aos seus representados: os advogados.

      Em segundo lugar interveio o Procurador-Geral da República, o qual não pôde deixar de abordar a falta de Oficiais de Justiça ao serviço do Ministério Público, apresentando números concretos, não esquecendo a revisão estatutária e a necessidade de construção de uma carreira “mais aliciante e atrativa”.

      A terceira intervenção foi a do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que, na qualidade de também presidente do Conselho Superior da Magistratura, referiu o conhecimento que lhe adveio da “escassez” de Oficiais de Justiça. do “descontentamento e desmotivação”, incluindo a situação no rol das “enfermidades” da justiça.

      Em quarto lugar ouvimos a ministra da Justiça que se dirigiu concretamente à “vigília silenciosa convocada pelos sindicatos dos Oficiais de Justiça” que decorria “lá fora”, para logo enveredar pela propaganda do aumento do suplemento, pago logo em 2024, a revisão do Estatuto em curso e os quase 600 novos ingressos, isto é, demonstrando que as cerca de duas centenas de Oficiais de Justiça que se encontravam em protesto no exterior só podiam estar baralhados.

      O Presidente da Assembleia da República interveio em quinto lugar tendo anunciado uma mega reunião alargada que disse estar a marcar para o próximo mês de fevereiro, com a participação de todos os agentes do setor e também com os grupos parlamentares, com na qual pretende extrair um mínimo de 10 propostas simples que correspondam a 10 mudanças que todos concordem e que sirvam para uma “revolução cultural na justiça”.

      A encerrar a sessão, obviamente, tomou a palavra o Presidente da República, o qual também não deixou de mencionar aqueles que estavam lá fora do outro lado da rua, mencionando que se recordava de ter ouvido, há um par de anos, a garantia de que estava “para breve a resolução daquilo que permanece inconclusivo”.

      Esta é a grande síntese dos acontecimentos do dia de ontem. Não aprofundamos mais o assunto para que o artigo não fique mais longo do que o que já está. Amanhã (ou se a atualidade impuser outras abordagens, nos dias posteriores) voltaremos com as transcrições das intervenções, nas partes que dizem respeito aos Oficiais de Justiça, para que todos saibam com certeza o que foi realmente dito.

      Fontes: “Áudio da entrevista da ministra da Justiça à Antena 1” e “Vídeo do STJ da sessão solene”.

      Hoje, pelas 15H00, no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) realizar-se-á a sessão solene que assinala o início do ano judicial 2025.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) convocou os dirigentes nacionais dessa estrutura sindical para uma presença silenciosa, bem como outros Oficiais de Justiça que possam comparecer.

      Ao protesto visível, mas não audível deverão comparecer também elementos do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ). Carlos Almeida disse à Lusa que este protesto é possível também porque o SOJ sindicato mantém greves em curso.

      Os Oficiais de Justiça que comparecerão à concentração usarão a greve do SOJ que abarca todas as tardes de todos os dias da semana e muitos outros Oficiais de Justiça pelo país fora farão greve na tarde de hoje para assinalar o momento, ainda que não consigam comparecer em Lisboa.

      «Corta-se a fita a um novo ano judicial, mas os problemas já são velhinhos e apontamos que o desânimo destes profissionais centra-se, neste momento, e em primeiro lugar, na proposta inaceitável que foi apresentada pelo Ministério da Justiça no passado dia 20 de dezembro onde, em linhas gerais, despromove os Oficiais de Justiça, partindo a carreira em duas.», afirmou o SFJ numa nota remetida à Lusa sobre a abertura do novo ano judicial.

      Para o SFJ, “de ano para ano, os problemas da justiça agudizam-se, e apesar de se falar muito no tema, na prática está quase tudo na mesma”, insistindo sobre o documento enviado aos sindicatos pelo Governo que “a proposta em cima da mesa, é mesmo gozar com quem trabalha”, contemplando “aumentos, em alguns casos, de 30 ou 40 euros”.

      Pelo SOJ, Carlos Almeida diz que o sindicato vai para a reunião negocial de 16 de janeiro “de boa-fé”, mas “não com uma fé cega”, admitindo “reserva e ceticismo” depois de conhecer a proposta do Ministério tutelado atualmente por Rita Alarcão Júdice.

      E apesar dos apelos do Governo para uma “pacificação do setor” e para que o processo negocial de revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais possa decorrer em paz social, o SOJ irá para esta primeira reunião em greve. “Só aí vamos ver se o processo negocial é sério e vamos ver se dá resposta aos problemas da carreira”, diz Carlos Almeida.

      O SFJ diz que a reunião “pode ser a oportunidade” da ministra da Justiça “se redimir” e aceitar a contraproposta que está a ser preparada em conjunto pelos dois sindicatos, “já que o que foi apresentado foi a negação do sempre prometido”.

      A cerimónia que assinala a abertura do ano judicial encontra-se prevista no artigo 27º da LOSJ (Lei nº. 62/2013 de 26AGO).

      No nº. 1 do citado artigo consta que “o ano judicial corresponde ao ano civil”, portanto, o ano judicial tem início a 01JAN de cada ano.

      No nº. 2, do mesmo mencionado preceito legal, consta que “A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.”

      No ano passado adiou-se a sessão até que fosse constituído o novo Governo (legislativas a 10 de março) e depois de constituído esqueceu-se o assunto e não houve sessão nenhuma, isto é, não se cumpriu a Lei. Idêntico adiamento, pelos mesmos motivos, ocorreu em 2022, mas a sessão acabou por ocorrer, embora muito tardia, a 20 de abril desse ano.

      O normal é que ocorra em janeiro, logo no início do ano. Este ano a 13JAN, em 2023 foi a 10JAN, são estas as datas normais para cumprir a determinação legal.

      De todas as cerimónias de abertura do ano judicial, a de 2019 foi a mais marcante para os Oficiais de Justiça. Nesse ano de 2019, os Oficiais de Justiça compareceram num plenário convocado pelo SFJ na Praça do Comércio (Terreiro do Paço), em Lisboa, numa concentração perto do Supremo Tribunal de Justiça.

      Nessa altura, o Supremo Tribunal de Justiça instalou um ecrã exterior para que na Praça se assistisse ao evento e aquando do discurso da ministra da Justiça (Francisca van Dunem), quando esta surgiu na imagem do ecrã exterior, os Oficiais de Justiça ali concentrados, viraram-lhe as costas e assim permaneceram por cerca de 20 minutos, ao mesmo tempo que gritavam palavras de ordem diversas como: “Francisca, escuta, Oficiais de Justiça estão em Luta!” e “Está na hora, está na hora, está na hora de ir embora!”; não que os Oficiais de Justiça quisessem ir embora, mas como conselho ou apelo à ministra da Justiça para se ir embora do cargo ministerial. Ao mesmo tempo, os Oficiais de Justiça agitavam bandeiras, mas também muitos lenços brancos, acenando em claro sinal de despedida.

      Era este o ambiente a meio do mês de janeiro de 2019. No entanto, desde o início do mês estava já a decorrer uma greve, que se arrastaria por todo o mês de janeiro, reservando-se cada dia do mês para determinadas secções e juízos, interrompida apenas no referido dia 15 para a realização do plenário nacional em Lisboa.

      A esta iniciativa de luta do SFJ juntava-se outra greve decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com a duração de 9 meses, desde 04JAN até à véspera das eleições legislativas de OUT2019. A greve dirigia-se a todo o serviço realizado fora das horas normais de expediente dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      Ou seja, tudo isto há já 7 anos, luta velha, portanto, mas não que tivesse começado nessa altura, nem que que tenha aí terminado, porque não terminou até ao presente.

      E já agora, não podemos deixar de referir o outro Plenário Nacional realizado apenas 3 meses antes, a 11OUT2018, que teve a dimensão que a imagem icónica abaixo mostra. Nada que se compare, portanto, com as atuais serenas intenções de gritos silenciosos.

      Fonte: entre outras: “Notícias ao Minuto”.

      Hoje vamos recordar a reação do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na altura Fernando Jorge, precisamente há 7 anos, por ocasião da sessão solene de abertura do ano judicial de 2018, num momento idêntico ao que vai acontecer amanhã.

      Esta recordação, com 7 anos, serve para perceber como a atuação do SFJ tem sido sempre a mesma e tem contribuído para a estagnação inconsequente da carreira de Oficial de Justiça.

      Dois meses antes daquela sessão solene de 2018 no Supremo Tribunal de Justiça, Fernando Jorge, então presidente do SFJ, em artigo de opinião publicado no Correio da Manhã, terminava com a seguinte questão: «Será necessário recorrermos também à greve?»

      Fernando Jorge, insinuava então que o recurso à greve poderia ser inevitável em face daquilo a que assistia nas ações reivindicativas dos professores que então ocorreram.

      Dizia assim: «valorizamos e saudamos a recente luta dos professores em defesa de várias questões socioprofissionais»; «Há já alguns meses que vimos alertando a tutela para esta questão. Também a colocámos aos grupos parlamentares»; «Por isso é exigível que as respetivas tutelas, no nosso caso o Ministério da Justiça, urgentemente informem os sindicatos sobre eventuais decisões sobre a matéria, porque se é certo que todas as classes profissionais referidas têm procedimentos de progressão na carreira diferentes, é incontornável que este direito tem de ser para todos. Ou será necessário recorrermos também à greve?»

      Vejam bem a similitude dos tempos e também dos discursos. Nessa altura, vendo como outras carreiras beneficiavam de valorizações, ameaçava-se com o recurso à greve, como sendo um caminho que parecia inevitável e que, se fosse efetivamente seguido, isto é, se deixasse de ser uma opção meramente retórica, não surpreenderia ninguém, tanto mais que já estava anunciado e anunciado pelo próprio presidente do SFJ, publicamente, como uma opção que estava em cima da mesa.

      A opção da greve, no entanto, nunca chegou a concretizar-se, por parte do SFJ, pois a dita opção era meramente retórica. Quando no dia da sessão solene que assinalava a abertura do ano judicial o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou uma greve de 3 dias, tendo-a anunciado precisamente no dia em que a comunicação social virava a sua atenção para o mundo da Justiça, Fernando Jorge foi interpelado pelos jornalistas pedindo para que comentasse o anúncio acabado de ocorrer pelo SOJ.

      O então presidente do SFJ mostrou-se surpreendido e disse isso mesmo e nos seguintes termos que vão “ipsis verbis” transcritos:

      «Surpreendidos; eu fiquei surpreendido, eu tive conhecimento disso há pouco, aqui já no Supremo Tribunal de Justiça, portanto, acho estranho a marcação dessa greve e mais estranho ainda o "timing" e o local para anunciar a greve. Quer dizer... acho que... foi uma coisa... É uma... Parece que é... Havia uma intenção, marcar uma greve com mediatização imediata. Eu não sei quais são os motivos, não vi o pré-aviso ainda... Não, as negociações estão a correr normalmente, aliás, nós temos entregues todos os documentos que nos têm sido solicitados pelo Ministério da Justiça, no âmbito da negociação do Estatuto, apresentamos as nossas propostas, os nossos comentários e vamos ter uma reunião muito brevemente.»

      Portanto, tudo estava a correr bem em 2018, os documentos eram entregues, as reuniões ocorriam normalmente e as outras carreiras eram valorizadas, também normalmente, pelo que não havia razão nenhuma para surpreender o presidente do SFJ com o anúncio de uma greve, greve essa que o próprio já anunciara como uma possibilidade, mas que, afinal, não era um anúncio verdadeiro ou, pelo menos, para levar a sério.

      Ora, se isso ocorria em 2018, constatamos que 7 anos depois estamos perante uma situação idêntica, em que vemos, com toda a normalidade a valorização de outras carreiras e estamos igualmente com reuniões agendadas e houve também entrega de documentos do SFJ ao MJ e vice-versa, com o MJ a apresentar uma proposta de linhas gerais, pelo que o recente anúncio do atual presidente do SFJ de apresentar um calendário de lutas, não passa também de mera retórica, pois não apresentou nada e para amanhã convocou apenas uns representantes nacionais para uma presença silenciosa.

      Se em 2018 o SFJ considerava inoportuno, e até incómodo, apresentar à comunicação social uma greve no mesmo dia da sessão solene no STJ, já o SOJ considerava muito oportuno, precisamente pela mediatização do momento.

      De igual modo, os Oficiais de Justiça gostariam de ver amanhã à tarde, junto ao STJ, uma boa presença, uma boa manifestação e, por que não, até um bom anúncio de uma nova ação de luta que surpreenda apenas o Governo, porque mais ninguém ficará surpreendido se tal anúncio ocorrer.

      Amanhã, comparecerão muitos mais Oficiais de Justiça do que apenas os representantes nacionais do SFJ junto ao Supremo Tribunal de Justiça, porque esses Oficiais de Justiça vão poder usar a greve que o SOJ não anulou, como fez o SFJ pelo acordo com o Governo, o que impede muitos Oficiais de Justiça de locais mais distantes de comparecer em Lisboa porque a greve que existia para o período das manhã foi anulada pelo SFJ. Assim, só os Oficiais de Justiça das áreas mais próximas de Lisboa poderão comparecer à tarde na dita concentração silenciosa e comparecerão, não por terem sido especialmente e diretamente convocados pelos sindicatos, mas apenas porque tiveram esse impulso pessoal de não querer deixar passar momento tão relevante sem uma presença igualmente relevante, procedendo a uma mobilização em canais independentes dos sindicatos, tal como muitas outras ações vêm ocorrendo atualmente.

      O artigo de hoje vem suscitar a visão de como o modo de operar, e de pensar, do sindicato mais antigo e com mais associados, parece ser a causa do entorpecimento dos Oficiais de Justiça, constituindo-se desde há muitos anos como um verdadeiro problema e mesmo um empecilho para a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Fonte: artigo publicado em 22JAN2018 no Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal, intitulado: “A Coerência que se quer a 8 dias da Greve”.