Oficial de Justiça

      Foi ontem divulgado o comunicado conjunto dos dois sindicatos sobre a reunião, também conjunta, da passada quinta-feira com os membros do Governo.

      Na posse desta concreta informação sobre o que aconteceu na reunião, têm os Oficiais de Justiça de tomar posição, uma posição séria e firme a transmitir aos sindicatos.

      Antes de mais, é importante transmitir aos sindicatos que a opção de dividir a carreira em duas, os de nível 3 e os de nível 2, ainda que seja para quem venha a ingressar no futuro, não é algo que se encaixe no propalado conceito de “ninguém fica para trás”.

      Quando se diz que “ninguém fica para trás”, não pode ser uma afirmação falsa; não pode ser que ninguém fica para atrás agora, mas não amanhã.

      É inadmissível que o Governo e também os dois sindicatos confundam a carreira de Oficial de Justiça com outras carreiras e as mesclem, dividindo-as, porque, mais uma vez, se deixam enganar pelos discursos de alguns Oficiais de Justiça que desconsideram funções e que querem continuar a prescindir delas, continuando a delapidar e desmembrar a carreira.

      Este fenómeno de alguns elementos quererem prescindir de funções constitui o maior atentado à carreira. Para além das funções hoje exercidas por outras carreiras e profissionais, que antes eram realizadas pelos Oficiais de Justiça, continua hoje a correr a parva opinião de que ainda existem funções que são indignas dos Oficiais de Justiça e que devem ser exercidas por outros, por as considerarem de menor complexidade e é neste sentido que dividem a carreira, para poder prescindir dessas alegadas funções que consideram menos nobres.

      Nunca se viu tão grande estupidez nem nunca se viu que durasse tantos anos. Vejamos um exemplo: no caso dos juízes, a revisão da sua carreira não implicou a criação de uma divisão de uma casta superior para dar sentenças e outra inferior para dar despachos de mero expediente. Os juízes não abdicaram de nada, nem de um visto em correição, nem têm intenção de o fazer. Já no caso dos Oficiais de Justiça, a intenção é continuar a desmembrar a carreira, porque há alguém que diz que na Central só se carimbam papéis, por ter essa errada ideia de há muitos anos, ou que a assistência às audiências de julgamento também não tem nada que saber, funções das quais prescindem para outros que não os puros Oficiais de Justiça de casta superior.

      Não nos espanta, nem sequer repugna, que o Governo proponha uma qualquer divisão, mas enoja-nos ao vómito que sejam os próprios Oficiais de Justiça a defender a perda de funções, sejam elas mais simples ou mais complexas, no âmbito de uma carreira pluricategorial.

      Compete aos Oficiais de Justiça e aos seus sindicatos defender a carreira e, tal como outros profissionais da justiça, defender um acréscimo de funções e não a perda de funções. Outro exemplo: desde a perda de funções, antes desempenhadas pelos Oficiais de Justiça, para os agentes de execução, estes últimos nunca mais pararam de defender novas atribuições, tendo enriquecido enormemente a sua profissão.

      Por isso, alinhados com muitos Oficiais de Justiça, defendemos a consolidação da carreira, com todas as suas funções atuais, sejam elas mais, ou menos, complexas, todas elas dignas e todas elas necessárias, mantendo-as todas, enquanto existirem, obviamente sem deixar de defender novas atribuições, embora já estejam atribuídas a outras carreiras e a outras profissões.

      Por isso dizemos não à destruição da carreira, através da sua divisão, interna ou externa, presente ou futura.

      No que se refere à intimidação relatada no comunicado conjunto sobre a alegada necessidade e obrigatoriedade de retirada das greves para se poder dar início às negociações, ponderadas as opções, de retirada total, de suspensão temporária ou de nada fazer, consideramos hoje que a opção do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) de pensar suspender uma das greves, pode perfeitamente ser algo para discurso perante os elementos do Governo, para que fiquem a pensar nisso, mas deverá ser algo que o sindicato que representa os Oficiais de Justiça nunca fará, nem que seja a suspensão por um único dia, ou sequer o apelo aos Oficiais de Justiça para que não façam determinada greve, como, aliás, infelizmente, este mesmo sindicato já fez no passado, em relação a um caso mediático.

      Está perfeitamente comprovado que a ministra passou seis meses a mentir aos portugueses, afirmando uma paz social que nunca existiu e que está agora a tentar alcançar por meio da ameaça.

      Está perfeitamente comprovado que as greves atuais, mesmo com a adesão dispersa e ocasional existente, preocupam o Governo, pelo que não se podem considerar inúteis ou dispensáveis e nem sequer carecem de maiores eventos, uma vez que, tal como estão, só por si, já são motivo de grande preocupação para o Governo, ao ponto deste ameaçar nada fazer em relação às negociações, como se isso fosse possível.

      Os Oficiais de Justiça não podem amedrontar-se nem acobardar-se com tais ameaças do Governo, porque continuam a deter nas suas mãos as armas necessárias para assombrar permanentemente a frágil governação deste governo minoritário.

      Se nem com governos de maioria absoluta os Oficiais de Justiça retiraram greves, apenas acabaram porque os prazos chegavam ao fim, é inadmissível que qualquer uma das três greves atuais, sem serviços mínimos e sem prazo, isto é, com duração ilimitada, seja retirada ou sequer suspensa, enquanto as reivindicações dos Oficiais de Justiça não forem claramente alcançadas.

      Por isso, os Oficiais de Justiça devem transmitir aos sindicatos, de uma forma muito séria, que não admitem qualquer interrupção, por mínima que seja, de nenhuma das três greves atualmente em vigor e se o Governo quer um compromisso de pacificação, o único compromisso possível durante mais algum tempo, isto é, por mais um mês ou no máximo dois, é o de não convocar novas greves para as três manhãs em falta, para o serviço de turno aos sábados, nem retomar a greve aos atos, como se disse, durante um determinado período, sempre de curto prazo. Este é o único compromisso que os sindicatos podem assumir e, repete-se, só até ver.

      Fonte: comunicado conjunto sobre a reunião de 16JAN acessível em “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.