Oficial de Justiça

      O procurador-geral da República explicou esta segunda-feira, 20JAN, que a resolução dos inquéritos mais antigos não passa por ter mais pessoas, embora voltasse a criticar, mais uma vez, a falta de Oficiais de Justiça, que classifica como “um dos maiores problemas” que existem neste momento e uma das causas principais dos atrasos processuais.

      Amadeu Guerra, numa visita ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), referiu que a estratégia para concluir os inquéritos mais antigos do Departamento não deveria passar por ter mais pessoas a trabalhar nos processos. Sim, disse isso mesmo, referindo que a estratégia passa por priorizar os processos mais antigos.

      Priorizar? Para quem? Para as inexistentes pessoas?

      O procurador-geral da República abordou os objetivos estratégicos para os próximos três anos – documento que foi publicado na semana passada – indicando as linhas que deverão ser seguidas para que seja dada “prioridade ao encerramento dos inquéritos mais antigos”.

      A maior celeridade nos processos, explicou o procurador-geral da República, “não passa necessariamente por colocar mais pessoas”, disse, mas “passa por tentar que os OPC [Órgãos de Polícia Criminal] sejam mais rápidos, que as perícias demorem menos tempo e sejamos um pouco mais pragmáticos nos processos”, acrescentou.

      Em suma, o que o PGR pretende é que tudo ande mais depressa, o que é óbvio, e para que tudo ande mais depressa, diz que não fazem falta mais pessoas, cabendo a velocidade aos OPC e aos peritos, como se nos OPC ou as entidades periciais não fossem, também elas, constituídas por pessoas.

      Amadeu Guerra, no topo da hierarquia do Ministério Público, diz publicamente coisas assim: quer que as pessoas andem mais depressa, sem que sejam necessárias mais pessoas.

      Hoje em dia, uma secção do Ministério Público que tenha um rácio de um Oficial de Justiça por cada magistrado é considerada uma secção de luxo, pois está a trabalhar a 50% das suas possibilidades. Mas este luxo de 50% não se verifica em todas as secções do Ministério Público, porque o normal é que o rácio seja bem inferior, verificando-se desempenhos mínimos na ordem dos 10 a 20% mesmo em secções que tramitam processos sensíveis e com caráter urgente.

      Nas instalações do DCIAP, o PGR também se reuniu com os magistrados do Ministério Público, tal como tem acontecido nas visitas que tem feito pelas comarcas que tem visitado, acrescentando que “Queremos um mandato de proximidade com os magistrados, queremos dizer-lhes qual é que é o nosso objetivo, incentivá-los para serem o mais rápidos possível no que diz respeito à apreciação dos processos.»

      Ora, para tal rapidez dessa apreciação dos processos, ou se instruem os mesmos com informação suficiente – e isso está dependente de muitas pessoas e, desde logo, que tais pessoas existam mesmo –, ou então aprecia-se rapidamente com os elementos existentes e decide-se pelo rápido arquivamento ou por uma acusação qualquer para posterior absolvição; é o chutar para a frente: o Ministério Público acusa e o juiz absolve; quem é que passa a ficar mal na foto dos jornais?

      Um Ministério Público mais rápido pode ser isso, para ficar bem nas fotos e na boca dos comentadores televisivos, passando o problema para os juízes que absolvem, sem que os mass media percebam que a absolvição só existe pela deficiente, embora rápida, acusação.

      Incoerente, Amadeu Guerra, que até já passou pela direção do DCIAP, criticou, mais uma vez, a falta de Oficiais de Justiça, isto é, de pessoas, dizendo ser “um dos maiores problemas” que existem neste momento e que é uma das causas dos atrasos processuais.

      Ou seja, uma das causas dos atrasos dos processos é a falta de Oficiais de Justiça afetos ao Ministério Público, o que impede a desejada rapidez no andamento dos processos, tal como a falta de elementos policiais para a investigação bloqueia essa mesma rapidez, bem como a demora nas mais diversas perícias, tudo devido à falta de pessoas, em número adequado para que a quantidade e a complexidade dos processos se possam desenrolar numa velocidade diferente da atual que é lenta pela espera, pelas paragens que ocorrem quando se aguarda uma perícia, quando se aguarda uma diligência policial, ou quando se aguarda que haja um Oficial de Justiça que pegue no processo para o tramitar.

      São atrasos daqui e dacolá; qualquer movimento, qualquer impulso, acaba gerando uma pausa e uma espera, por falta de pessoas suficientes para que tudo se desenvolva numa cadência razoável e não neste atraso de vida em que a justiça se tornou.

       O procurador-geral da República bem diz, que “um dos maiores problemas” e que é causa dos atrasos processuais é a falta de Oficiais de Justiça, o que é claro para todos; ou quase todos.

      Seria conveniente que Amadeu Guerra deixasse de passear pelo país e passasse a visitar a ministra da Justiça, reivindicando uma carreira para os Oficiais de Justiça, uma especialização para os Oficiais de Justiça que trabalham no Ministério Público, tudo plasmado num Estatuto digno numa carreira valorizada para que haja, o que hoje falta, a eficácia e a rapidez.

      Amadeu Guerra, que completou este domingo 100 dias no cargo de procurador-geral da República, tem repetido por todo o lado o problema dos Oficiais de Justiça, especialmente focado nos serviços do Ministério Público que representa, porque bem sabe que a situação é caótica. Mas tem de fazer mais do que isso, tem de ir à fonte do problema, tem de se tornar reivindicativo, nem que tenha de saltar para rua, ao lado dos Oficiais de Justiça, para demonstrar claramente que quer ter êxito no seu mandato à frente da Procuradoria-Geral da República, pois que para alcançar tal desiderato só o poderá conseguir com os Oficiais de Justiça, e não apenas com mais Oficiais de Justiça, mas com Oficiais de Justiça de uma carreira especializada e valorizada, em que essas pessoas, esses trabalhadores, estejam de facto ao serviço do Ministério Público, de corpo e alma, e não como agora se encontram, desmotivados pelo abandono a que estão votados.

      Amadeu Guerra, para além do DCIAP, já visitou meia-dúzia de comarcas, tendo outras agendadas, mas estas visitas são inúteis, porque o problema, tal como a solução, não se encontra nas comarcas, mas em Lisboa.

      A primeira visita foi à Comarca de Aveiro, seguindo-se a de Setúbal, depois Leiria, Lisboa Norte, Portalegre e Castelo Branco. Em lado algum encontrou a chave da resolução para as consequências provocadas pelo problema; apenas constatou as consequências do problema. No terreno vê as consequências e não a origem do problema que as causa, porque o problema, tal como o antídoto, está no Governo.

      Os Oficiais de Justiça estão fartos e cansados de apontar as consequências, os problemas e até as soluções, mas têm desenvolvido uma luta extremamente isolada e órfã, com os resultados que se veem; ou melhor: que não se veem por inexistirem.

      Na sua intervenção na sessão solene que assinalou o início do corrente ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, Amadeu Guerra disse o seguinte:

      «O maior constrangimento com que se depara a Administração da Justiça é, neste momento, a carência de Oficiais de Justiça, a falta de motivação destes, bem como a não aprovação e publicação de um Estatuto dos Oficiais de Justiça que contribua para melhorar o seu estado profissional e que, em particular, estabeleça mecanismos que permitam tornar a carreira mais aliciante e atrativa.

      Na sequência das visitas realizadas a tribunais de comarca, foi constatada uma enorme carência de Oficiais de Justiça, que limita em muito e de forma significativa a celeridade processual.

      Verificou-se, a nível dos inquéritos em geral e nos inquéritos de violência doméstica em particular, que em alguns tribunais havia uma quantidade significativa de inquéritos para autuar e de despachos para cumprir.

      Mas o mais preocupante é que nem o recente concurso de Oficiais de Justiça que pretende colocar nos tribunais 750 pessoas [sim, disse 750, mas o número é de 570] contribui para colmatar, ao nível do Ministério Público, as insuficiências sentidas.

      O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) fez uma análise sobre o impacto da entrada de 750 Oficiais de Justiça [sim, voltou a dizer mal, porque são 570], tendo concluído que, mesmo que não haja desistências, faltariam ainda na Procuradoria-Geral Regional de Coimbra: 81 Oficiais de Justiça; nas Procuradorias-gerais regionais de Évora e de Lisboa: 123 Oficiais de Justiça; e na Procuradoria Regional do Porto: 155 Oficiais de Justiça.»

      Amadeu Guerra até números concretos forneceu sobre as faltas nas áreas concretas respeitantes ao Ministério Público, pelo que, logo ali, no Supremo Tribunal de Justiça, na cerimónia pública anual, indicou a falta de quase tantos Oficiais de Justiça para o Ministério Público quantos os que esta semana entraram para todas as secções judiciais e do Ministério Público.

      É gritante o problema e não se vislumbra nenhum raio de luz para a solução, também por parte deste atual Governo que, espantosamente, apesar do agravamento a cada dia, prossegue nos mesmos vícios dos governos anteriores.

      Fontes: sobre a visita ao DCIAP: “Observador” e sobre o discurso do PGR, o vídeo da sessão solene no STJ.