Oficial de Justiça

      Foi ontem debatida em Plenário da Assembleia da República a Petição n.º 161/XV/1.ª – intitulada: «Respeitar os Oficiais de Justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça.»

      A petição, cujo primeiro subscritor é António Marçal, deu entrada a 22MAI2023, isto é, quase a completar dois anos, e, por ter 8205 assinaturas (mais de 7500) foi levada ao Plenário para apreciação.

      Todos os grupos parlamentares se pronunciaram sobre a Petição, do modo que a seguir transcrevemos, de uma forma muito sucinta, com um breve extrato que consideramos poder servir para ilustrar cada intervenção. Caso queira conhecer a integralidade das intervenções, disponibilizamos a final ligações ao vídeo da sessão e também a documentos.

      Nas galerias estavam alguns Oficiais de Justiça a assistir.

      A primeira intervenção foi do deputado do PCP António Filipe que, em síntese, disse o seguinte:

      «Os Funcionários Judiciais, não é exagero dizer, estão entre as classes profissionais mais injustiçadas deste país.»

      Seguiu-se a deputada do PAN Inês Sousa Real que, entre outros aspetos, disse o seguinte:

      «Encontramo-nos a discutir uma vez mais esta matéria e a situação dos Oficiais de Justiça, pois estamos basicamente, mais ou menos, no mesmo ponto que já estávamos na legislatura anterior e continuamos a ver os mesmos problemas, as mesmas promessas adiadas e é incompreensível como os sucessivos governos têm tratado os Oficiais de Justiça.»

      E ouvimos ainda o seguinte:

      «Ainda ontem, nesta Assembleia da República, ouvimos a senhora ministra da Justiça dizer que não tem qualquer dúvida que se chegará a um acordo com os Oficiais de Justiça, mas se não se chegar, avança na mesma. Ora, esta é uma postura incompreensível (...) e não se pode falar em justiça quando quem nela trabalha é tratado deste modo.»

      A terceira intervenção esteve a cargo do deputado do Chega João Graça que, em síntese, disse o seguinte:

      «Políticas fracas, tornam fraca a justiça, porque a desacreditam e destroem o seu ativo mais importante que são as pessoas.»

      «O que aqui tratamos hoje é, nada mais, nada menos, do que um pedido, um apelo em forma de desespero, dos Oficiais de Justiça. E sabem o que eles estão a pedir? Que se cumpra a lei e que ao mesmo tempo a mesma seja adaptada e atualizada. Senhores deputados, não é o incumprimento de uma promessa política, é a aplicação da lei.»

      Seguiu-se o deputado do Bloco de Esquerda Fabien Figueiredo que, entre outros aspetos, disse assim:

      «Tem de se começar por dizer o óbvio: respeitar e valorizar as carreiras e os salários dos Oficiais de Justiça é respeitar e valorizar a justiça e a sua correta administração.»

      A quinta intervenção foi a do Livre, pela deputada Isabel Mendes Lopes que afirmou o seguinte:

      «A insatisfação dos Funcionários Judiciais e a insensibilidade do Governo já os levou a diversas greves. Estas paragens levaram ao adiamento de milhares de diligências, comprometendo a resposta dos tribunais num país onde os atrasos da justiça representam uma ferida no Estado de Direito. Mas bem; estas greves são mais do que justas!»

      A sexta intervenção esteve a cargo do deputado do CDS-PP Paulo Núncio que disse o que a seguir vai transcrito:

      «Foi preciso este governo da Aliança Democrática tomar posse para que estes profissionais tivessem a sua voz ouvida. Dois meses. Não foram oito anos. Dois meses depois deste governo tomar posse, já tinha chegado a acordo com os Oficiais de Justiça.

      Em junho, este governo celebrou o acordo que permitiu a melhoria das condições do suplemento de recuperação processual e houve logo um compromisso da senhora ministra da Justiça quanto à revisão do Estatuto.»

      A deputada Raquel Ferreira, do PS, prosseguiu o debate, sendo a sétima intervenção sobre o assunto no Plenário:

      «Não obstante a audição regimental que decorreu ontem e a senhora ministra da Justiça tenha mencionado a celeridade da Justiça e o aumento da atratividade das carreiras dos Oficiais de Justiça, o certo é que se furtou; furtou, a concretizar que medidas tinha pensado para tornar essas carreiras mais atrativas.»

      A penúltima intervenção esteve a cargo da deputada Andreia Neto do PSD que disse o seguinte:

      «A verdade é que esta foi a primeira classe profissional que este Ministério da Justiça deu atenção. O Governo conseguiu em pouco tempo apaziguar o clima de crispação com os Oficiais de Justiça deixado pelo anterior governo.

      E convém lembrar, senhoras e senhores deputados: o Governo chegou a acordo em junho de 2024 com o Sindicato dos Funcionários Judiciais, o mais representativo do setor, que vinha de várias greves decretadas, durante cerca de 18 meses, quanto ao suplemento de recuperação processual.»

      A deputada ainda concluiu assim:

      «Estamos certos que os Funcionários Judiciais sabem que têm no Governo um aliado.»

      A fechar a sessão esteve a deputada Patrícia Gil Vaz, da IL que concluiu do seguinte modo:

      «Senhoras e senhores deputados, o que está hoje em causa é mais do que salários ou suplementos, está em causa a credibilidade do sistema judicial. Não é uma questão laboral, é uma questão de justiça para aqueles que dedicam a vida a fazê-la funcionar.»

      E assim acabou o debate, isto é, ao fim de quase cinco horas de sessão, todos os grupos tiveram de apreciar o assunto que lhes foi apresentado, sendo que para dois deles, dos partidos que sustentam o Governo, tudo está bem e eram mesmo estes os partidos-chave que deveriam ter percebido que não, que nada está tão bem assim quanto o pintam.

      Para além desta consequência da tomada de posição e consciência pelos partidos, alguns foram mais longe e apresentaram já propostas de lei e de resolução relacionadas com a problemática incompreendida dos Oficiais de Justiça.

      Fontes: Canal Parlamento (vídeo da sessão, com cinco horas de duração, sendo o debate da petição dos Oficiais de Justiça a última apreciação do dia).

      Pode ver também o Relatório da Petição e a súmula das declarações prestadas na Assembleia da República pelo primeiro peticionante, António Marçal, através da seguinte hiperligação: “Petição 161/XV/1ª”.

      Mais dados da petição aceda por “Aqui”.