Oficial de Justiça

      O apelo à greve, para que tivesse maior adesão e dimensão no dia de ontem, obteve resposta em muitas secções pelo país fora, que encerraram completamente.

      Mas já no dia anterior, na quinta-feira, entre outros, correu a notícia de que em Aveiro, o Juízo Central Criminal aderira à greve de todas as tardes do SOJ, provocando um adiamento num processo mediático, referindo toda a comunicação social que o motivo da não realização da diligência do sorteio para selecionar o tribunal de júri foi a greve dos Oficiais de Justiça.

      Independentemente da cobertura mediática e da concentração de esforços que permita uma maior ou menor adesão num determinado dia, o que é facto é que estas greves, assim marcadas e por tempo indeterminado, embora rompendo com o conceito clássico da greve, com início e fim, concentrada num determinado momento temporal, concreto e delimitado, acabou por se tornar uma nova ferramenta de luta que alia o protesto à conveniência pessoal.

      À conveniência pessoal, sim, e qual é o problema disso? Nenhum!

      Anos a fio de greves, isto é, de perda de muito dinheiro dos já parcos salários, permite com toda a razão e toda a justiça que o trabalhador, no mínimo, obtenha algum ganho compensatório, algum prazer na sua vida, já que dinheiro vai perder, aliás, vai continuar a perder e muito.

      Os críticos desta greve contínua e à escolha de cada um, alegam que não surte efeito nenhum por não haver sacrifício, megafones e bandeiras a esvoaçar, como no passado, no entanto, tal espalhafato do passado nunca surtiu efeito, como bem se vê, designadamente, por ser ato passageiro, com dia marcado, com início e fim. Incomodava, sim, mas passava rapidamente e os governos habituaram-se a conviver bem com isso, como uma súbita chuvada que se espera um bocadinho para que passe e se possa continuar a caminhar fazendo o mesmo percurso.

      A falta de visibilidade da greve na rua, a falta das palavras de ordem gritadas repetidamente e a falta das bandeiras dos sindicatos, não tem nenhuma correlação com a falta de efeito.

      Esta greve diferente, que agora ocorre todos os dias, permite ao Governo obter a informação diária de que há Oficiais de Justiça diariamente em greve por todo o país.

      Agora um aqui, amanhã outro ali e ontem foi acolá; todos os dias são muitos dias e o Governo tem tanta noção disso – noção essa que escapa a tantos Oficiais de Justiça – que até fez com que o atual Governo pressionasse (e continue a pressionar) os sindicatos (ambos os sindicatos) para que terminem com as greves, que são diárias, que são por tempo indeterminado e que conseguiram escapar ao ataque dos serviços mínimos. Ora, se este novo tipo de greve fosse inócuo, como alguns dizem, por que razão se incomodaria o Governo com elas?

      Embora tantos Oficiais de Justiça desprezem as greves diárias à escolha de cada um e aleguem, por exemplo, que não há sacrifício de luta, como antigamente, mas mero interesse pessoal, circunstância que não conduz à desejada pressão, essa opinião revela-se redondamente errada e prova disso é o facto do Governo detestar esta greve e seus perniciosos efeitos diários, chegando ao ponto de ameaçar os sindicatos, chantageando-os dizendo que não negociaria sob tal pressão.

      Ora, é precisamente essa a pressão que interessa manter, para que o Governo se decida a debruçar-se, de facto e com toda a celeridade, sobre a carreira. Os Oficiais de Justiça acabarão, voluntariamente, isto é, e por sua própria iniciativa, com todas as greves, quando os problemas estiverem resolvidos e as reivindicações satisfeitas, uma vez que todas são justas, mais do que justas, justíssimas, e urgentes, pois a chegar, chegam com muitos anos de atraso.

      Por isso, se o Governo quer acabar com a pressão e o incómodo que as greves diárias lhe causam, tem boa solução e só lhe resta um caminho: resolver, o quanto antes, todas as questões que afetam a vida laboral dos Oficiais de Justiça.

      E aproveitando a notícia do adiamento do sorteio dos elementos que hão de integrar o tribunal de júri, vamos esclarecer o que estava em causa, uma vez que a constituição de um tribunal de júri não é coisa que suceda todos os dias e é desconhecida da maioria dos Oficiais de Justiça.

      O que iria suceder na quinta-feira era o sorteio de um grupo, em pré-seleção, de candidatos a jurados, escolhidos de entre os cadernos eleitorais dos 12 municípios que integram a Comarca de Aveiro. Seriam selecionados, aleatória e eletronicamente, 100 eleitores.

      Esses 100 selecionados teriam depois de responder a um inquérito, no prazo de cinco dias, para se ficar a saber se preenchem os requisitos de capacidade indispensáveis para o desempenho da função, sendo eliminados aqueles que não reúnam os requisitos.

      Seguidamente, haverá um segundo sorteio, tomando como base o número de respostas não rejeitadas, que para o efeito são encerradas em sobrescritos iguais, dos quais se tiram 18 e é deste grupo que irão sair, finalmente, os oito jurados (quatro efetivos e quatro suplentes), para o julgamento.

      Neste caso, foi o Ministério Público que pediu que o julgamento seja realizado por um tribunal de júri, o que quer dizer que para além dos três juízes de Direito que compõem o coletivo, haverá quatro jurados que podem ter participação ativa no julgamento, dirigindo perguntas ao arguido e às testemunhas, intervindo na decisão das questões da culpabilidade e da determinação da sanção.

      O adiamento da seleção dos 100 eleitores para, a final, se escolher os tais 8 jurados, ficou reagendada para a tarde do próximo dia 25, na próxima semana, isto é, precisamente para um momento em que os Oficiais de Justiça podem teimar em demonstrar e alertar para o incómodo em que vivem, ou mal vivem, as suas vidas, pois uma segunda vez aportará mais atenção e mais pressão sendo isso mesmo que os Oficiais de Justiça carecem.

      Fontes: “Sol”, “Observador” e “Comunicado do Tribunal de Aveiro publicado na página do CSM”.