Oficial de Justiça

      Depois da grande barafunda de ontem, criada com a difusão de um alegado erro que a DGAJ atribui à errada conceção dos cálculos realizados pelos seus próprios funcionários, como se erro houvesse realmente, concluindo que alguns Oficiais de Justiça, mais de duzentos, já a caminho dos trezentos, deverão ter de devolver dezenas de milhares de euros, cada um, os sindicatos viram-se obrigados a difundir informações sobre uma reunião já realizada no dia anterior, sobre a qual nada haviam transmitido.

      Ou seja, a reunião ocorreu na quinta-feira, as notificações da DGAJ foram expedidas na mesma quinta-feira, mas os sindicatos, só depois de verem o enorme rebuliço que grassava entre os Oficiais de Justiça, é que, na sexta-feira, acabaram por reagir, vindo ambos a público dizer que, afinal, tinham estado numa reunião com a DGAJ na quinta-feira e já sabiam do assunto, nada disseram aos Oficiais de Justiça, para que todos fossem apanhados de surpresa.

      Mas a reunião era secreta? Os Oficiais de Justiça, que pagam religiosamente as suas quotas mensais, não têm de saber aquilo que vai acabar por lhes cair em cima? E só depois de cair e da gritaria é que lá aparecem os sindicatos para acalmar?

      A pergunta impõe-se: os sindicatos estão ao serviço de quem?

      Os Oficiais de Justiça estão cansados da opacidade com que são (des)tratados e muito gostariam de saber, em primeira-mão e pela mão dos seus sindicatos, de imediato, sem necessidade de implorar seja lá pelo que for, de todos os assuntos que lhes afetam a vida, sem ter de esperar os estados de choque, o pânico generalizado com a agitação e os “soundbites” da chusma por causa da nova alteração das regras.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na sua nota informativa, veio dizer o seguinte:

      Que «foi convocado, ontem, para uma reunião urgente, no Ministério da Justiça, com a Senhora Secretária de Estado da Administração da Justiça e a Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, tendo estado também presente o representante do SOJ.

      Fomos informados pela Senhora Diretora-geral que, na execução da extensão dos efeitos da sentença do Processo n.º 2073/09.1BELSB do TACL, aos oficiais de justiça que estavam na mesma situação dos autores da ação, por lapso dos serviços da DGAJ, detetou-se que foi contabilizado a totalidade do período da eventualidade aos oficiais de justiça abrangidos pelo Despacho Conjunto n.º 25/2005.

      Por essa razão, os serviços da DGAJ iniciaram os procedimentos administrativos para notificar esses oficiais de justiça do projeto de ato consubstanciado na devolução das quantias indevidamente recebidas e da consequente reconstituição da sua carreira.

      O SFJ já entregou o despacho da Senhora Diretora-geral ao seu departamento jurídico, que está a estudar a melhor forma de reação, para defendermos os Colegas que já receberam a notificação ou que irão receber a notificação da DGAJ.

      Apelamos a todos os sócios que tenham sido notificados pela DGAJ, ou venham a ser, que enviem cópia das notificações recebidas para o endereço de correio eletrónico: provisorios.eventuais@sfj.pt

      Importa também informar que este sindicato já desencadeou os mecanismos judiciais no sentido de o tempo de serviço prestado como “eventual” (independentemente do período temporal do mesmo) seja considerado para efeitos de progressão na carreira.»

      Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça, SOJ, divulgou uma nota informativa onde diz o que segue:

      “O SOJ reuniu-se, dia 29 de maio, no Ministério da Justiça, com a Senhora Ministra da Justiça, a Senhora Secretária de Estado da Administração da Justiça e a Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, estando também presente o SFJ.

      Iniciada a reunião, a Senhora Ministra da Justiça informou de que, por razões de agenda, teria de sair, não sem antes apresentar de forma sucinta a questão que seria melhor desenvolvida pelas Senhoras SEAJ e DG.

      A razão da reunião prendeu-se com o facto de, na execução da extensão dos efeitos da sentença do Processo n.º 2073/09.1BELSB do TACL, foi contabilizado aos oficiais de justiça que estavam na mesma situação dos autores da ação, por lapso dos serviços da DGAJ, a totalidade do período da eventualidade aos oficiais de justiça abrangidos pelo Despacho Conjunto n.º 25/2005.

      Nessa sequência, a DGAJ iria iniciar a notificação aos colegas em causa para procederem à devolução das quantias que entendia indevidamente recebidas.

      A matéria em apreço, até pelo impacto que causa na vida dos colegas, já foi colocada ao Gabinete Jurídico do SOJ.

      De salientar que qualquer decisão que venha a ser alcançada será extensiva a todos os colegas, sendo essa aliás garantia expressa pela Senhora DG.

      Os colegas, associados ou não, podem contar com o SOJ para a defesa dos interesses da carreira que representa, Oficiais de Justiça. Oportunamente, sobre a matéria e em tempo, nos voltaremos a pronunciar.»

      Ao mesmo tempo, a comunicação social, especialmente pela mão da Agência Lusa, começou a difundir o assunto, embora sem grande rigor na informação, chegando mesmo a dar a ideia de que a sentença estava errada e que a DGAJ estava agora a corrigi-la, notificando para as devoluções.

      Entre outros, lia-se assim:

      Em título: “Mais de 250 oficiais de justiça notificados para devolver salário recebido a mais”.

      Salário a mais, dizem…

      «Em causa está a aplicação errada de uma decisão de 2023 do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que obrigou a DGAJ a contabilizar o "período probatório" dos oficiais de justiça para efeitos de progressão na carreira.»

      Aplicação errada, dizem…

      Ora, não há nenhuma aplicação errada, há apenas uma nova interpretação que vai no sentido de pagar menos, o que está a acontecer com as novas notificações que desconsideram a situação excecional daquele período concreto e daquelas pessoas, inventando uma diferente interpretação, significativamente economicista, que implica não só pagar menos aos que esperam, como exigir a devolução aos que já receberam.

      É óbvio que ambas as interpretações, sobre aquele período excecional, são válidas enquanto meras hipóteses lançadas à discussão, no entanto, haverá uma que será mais justa do que outra e haverá uma que já possui um passado, com todos os procedimentos legais cumpridos por todos os envolvidos e, desde logo, pela entidade responsável pelo pagamento.

      Não é por se mudarem as pessoas nos cargos que aquilo que antes era correto, agora passa a errado, ou vice-versa, desde logo porque essas pessoas, as umas e as outras, têm uma responsabilidade representativa do coletivo, e não pessoal, representando o Estado, não se podendo comportar como qualquer arruaceiro, desestabilizando tudo e todos.

      Uma vez que não é previsível que a entidade causadora da instabilidade venha a mudar de opinião, retrocedendo nos seus intentos, há que avançar – imediatamente – para a ação judicial, de forma a defender, não apenas quem acaba de ser notificado com os baixos valores correspondentes à desconsideração, como ainda defender quem recebeu de forma correta os valores devidos e agora são impetrados para os devolver.

      Os sindicatos devem vir, sem qualquer demora, anunciar que vão contestar a decisão da ministra da Justiça e da sua equipa, desde logo com a propositura de uma ação, mas também, desde já, com uma ação de luta inamovível que passa pelo decretamento de uma greve específica para forçar a entidade a mudar de opinião, porque o pode fazer, assim se fazendo justiça.

      Caso os sindicatos optem em continuar a manter as mesmas relações cordiais com a entidade governativa, continuando de costas voltadas para aqueles que devem defender a todo custo, sem agir imediatamente, então que os seus respetivos associados tirem as devidas e incontornáveis ilações.

      Fontes: “SFJ-Info-30MAI2025”, “SOJ-Info-30MAI2025”, “Lusa/RR” e “CM”.

      Finalmente lá começaram a sair, na tarde de ontem, as notificações dos cálculos relativos à reconstituição da carreira, levando em conta o período probatório, para os que ainda aguardavam, mas, para surpresa geral, também começaram a sair notificações em sentido contrário, isto é, para quem já recebeu o dinheiro, aviso de que o vai ter de devolver e em quantidade muito significativa, na ordem das dezenas de milhares de euros.

      Na tarde de ontem as notificações começaram a cair nas caixas de correio eletrónico oficial dos Oficiais de Justiça em funções e ainda nas caixas de correio particulares daqueles que já não estão ao serviço, por terem deixado a profissão ou se terem aposentado, mas também nas caixas de correio daqueles que já estavam com o assunto arrumado, que já tinham recebido o dinheiro, que até já pagaram todos os impostos devidos, surpreendendo-se com a notificação da DGAJ que lhes diz que se enganaram nas contas e que vão ter de devolver o que receberam e até já gastaram.

      Sim, é incrível, não há dúvida nenhuma de que todo este assunto, tal como tantos outros, está impregnado de fantásticas e exuberantes características surrealistas, mas é mesmo real.

      As primeiras informações que recebemos a relatarem-nos esta história das devoluções, considerámo-las como boatos, informações falsas, brincadeira de mau gosto, etc., até que nos começaram a reencaminhar as notificações e os despachos, caindo-nos o queixo.

      A DGAJ diz que há 268 Oficiais de Justiça que receberam vinte ou trinta mil euros quando só deveriam receber dois ou três mil euros e que, por isso, vão ter de devolver o recebido.

      Para o efeito, diz a DGAJ que na próxima semana notificará os tais 268 – cujos nomes apresenta numa lista – das várias opções de devolução que lhes serão apresentadas, para que optem por uma delas.

      Esperamos que, na boa senda do fantástico surrealista do caso, de entre as várias opções, uma delas seja: “Não vou devolver nada!” e outra: “Vou propor ação e só devolverei se a sentença o determinar”.

      O que é que está em causa e quem são os afetados?

      Sinteticamente, o assunto prende-se com quem esteve cerca de quatro anos como eventual, passando de seguida para definitivo, tendo sido esse período, que é um todo único, isto é, um mesmo pacote, considerado como equivalente a um período probatório e, por tal motivo, esses Oficiais de Justiça foram dispensados de passar por um período probatório, por se considerar que prova bastante já haviam dado em 4 anos.

      Estes casos excecionais de Eventualidade foram – e muito bem – considerados como um período probatório e assim foram contabilizados e pagos, acertando-se os escalões ao longo do tempo.

      Sucede que agora se chegou à conclusão que não deveria ser considerado todo o período de Eventual como sendo de Provisório, mas apenas um desses anos, sendo os restantes 3 como de eventualidade e, portanto, como a sentença só diz respeito ao período probatório, são retirados 3 anos à progressão da carreira, fazendo cair os valores de 20 ou 30 mil euros, para 2 ou 3 mil euros, com tal consideração.

      Portanto, quem vai devolver dinheiro à DGAJ, vai fazê-lo em grande escala.

      E tudo isto começou a suceder no dia de ontem. Notificações para receber dinheiro e notificações para devolver o dinheiro já recebido.

      Às vezes, isto até dá vontade de rir, mas, ao mesmo tempo, é algo tão triste, que os Oficiais de Justiça, mesmo os que não estão afetados pela devolução, se sentem estupefactos e se mostram completamente constrangidos e solidários com os afetados.

      É inadmissível que os entendimentos sobre os assuntos que dizem respeito aos Oficiais de Justiça acabem sempre contorcidos e contorcionados em seu desfavor.

      Realmente daria vontade de rir todo este ridículo se não fosse algo tão sério que afeta a vida de tantos Oficiais de Justiça e, especialmente, daqueles que foram os mais prejudicados e sofredores no acesso à carreira, arrastando-se na incerteza do trabalho precário durante tantos anos.

      A seguir encontra as notificações, os despachos e as listas em causa, nos 4 documentos que aqui partilhamos.

      Pode ver o Despacho da DGAJ para a Devolução e a lista dos agora endividados à DGAJ, através da seguinte hiperligação: “Despacho de 29MAI2025, com lista, para a devolução dos valores recebidos em excesso”.

      Pode também ver o Despacho da DGAJ para a consideração dos Eventuais dos 4 anos através da seguinte hiperligação: “Despacho de 14DEZ2023, com lista, sobre a consideração dos períodos de Eventual".

      Pode ver o conteúdo do e-mail enviado aos devedores da DGAJ, acedendo através da seguinte hiperligação: “e-mail DGAJ de 29MAI2025 para a devolução dos valores recebidos”.

      No que diz respeito àqueles que foram notificados para receber, pode também ver o e-mail que acompanha a demonstração dos cálculos acedendo através da seguinte hiperligação: “e-mail DGAJ de 29MAI2025 notificando para receber as diferenças”.

      Diz o ainda presidente do maior sindicato dos Oficiais de Justiça, na sua pequena crónica semanal no Correio da Manhã, que os sons e chavões provindos das pessoas que usam as redes sociais, são “avessos às responsabilidades”, “o mais das vezes hostis”, “barulhentos” e “vazios”.

      Reflete Marçal sobre o sindicalismo, partindo do conceito de “uma força fundamental para a dinamização dos trabalhadores e para a construção de uma sociedade mais justa, assente nos princípios fundadores do movimento sindical”.

      Ora, os “princípios fundadores do movimento sindical”, a que se refere Marçal, remontam já a um bom par de séculos, desde logo ao século XIX, embora haja notícia e documentação da existência de agremiações operárias desde muito antes, pelo menos desde o século XV.

      No entanto, estamos, para o bem e para o mal, em pleno século XXI e, neste século, os trabalhadores podem (e devem) expressar-se por formas e vias diferentes, muito diferentes, das do século XIX ou dos séculos anteriores, hoje, com apenas um dedo desde a palma da sua mão, enquanto viaja, desde a tranquilidade da sua habitação ou do assento sanitário.

      O trabalhador do século XXI tem opinião e manifesta-a quando e como quiser, mesmo que seja de forma errada, e isto não pode ser considerado incorreto, desviante ou prejudicial, nem os sindicatos devem voltar as costas a estes trabalhadores do século XXI por se comportarem como gente do século XXI e não como gente do século XIX.

      Como bem diz Marçal, “Num tempo de profundas transformações sociais e laborais, todos temos de estar atentos”, sim, atentos, mas atentos a tudo e a todos, para captar tudo de todos, mesmo daqueles que mal de nós possam falar, seja nas redes sociais ou seja lá onde for, e especialmente desses e não apenas deixar-se prender na atenção dos habituais fãs seguidores, normalmente desprovidos de qualquer construção crítica, mas sempre imbuídos de uma pronta aclamação.

      A defesa dos direitos dos trabalhadores implica a audição e o conhecimento de todos os pendores existentes, sejam os bons, os maus, ou os assim-assim. Não é lícito a nenhum representante dos trabalhadores escolher ouvir uns em detrimento de outros e, muito menos, excluir os mais críticos por demonstrarem essa criticidade, ora expressando-se melhor, ou pior, ora fazendo-o aqui ou ali.

      Muito bem diz Marçal quando afirma que “Nenhum Sindicato funciona com unanimismo, e todos que dele fazem parte devem reagir, assumindo as suas posições, concordantes, ou discordantes, em prol da construção de melhores soluções.” E diz isto misturando os ditos “soundbites” aos quais apela para a renúncia desde o título do artigo: “Não aos soundbites”.

      Mas, pelo contrário, consideramos que devemos dizer: “Sim aos soundbites”; isto é, “sim” a toda e qualquer expressão provinda de todos e de qualquer trabalhador, saiba ele expressar-se melhor ou pior, faça-se entender à primeira ou nem à terceira; é necessário apreender a sua mensagem e não a abrenunciar à partida.

      Continua Marçal a sua opinião assim:

      “Os momentos de tensão, nos dias que correm, são a sua grande maioria, pelo que a assunção, pelos seus dirigentes, de soluções, não mágicas, mas reais, torna o sindicalismo um desafio diário e inacabado.”

      Esse desafio constante e esse sindicalismo inacabado não é um aborrecimento, nem um contratempo, é uma necessidade e uma necessidade imperiosa de sobrevivência. Marçal já só está a completar calendário, pelo que cabe à sua sucessora ponderar muito bem estas questões e autoimpor-se uma atitude muito mais alinhada com aqueles, todos e tantos, que vai ter a responsabilidade de representar.

      Fonte: “CM-SFJ”.

      Divulgou ontem a DGAJ a listagem final do mini Movimento Ordinário deste ano que, recordemos, abrangeu um total de 66 lugares para extinguir no próximo mês.

      No passado dia 07MAI tinha sido divulgado o projeto deste mesmo Movimento e, como tal, como avisamos, estava sujeito a alterações, designadamente, correções, em face das pronúncias dos interessados e, bem assim, modificações pelas posteriores desistências que, ineditamente, poderiam suceder após a divulgação do projeto, algo nunca visto e que transformou este ano o projeto em algo perfeitamente inseguro.

      Da versão provisória até esta versão final e neste pequeníssimo universo de movimentados, saíram 4 candidatos ao Movimento e entraram outros tantos que os substituíram. Trata-se de um mini Movimento, mas com quatro alterações súbitas à vida dos candidatos.

      Saíram do Movimento três primeiras colocações e um Oficial de Justiça já em funções, entrando agora 4 novos candidatos em primeira colocação.

      Para além destas trocas de pessoas, outras trocas houve, como candidatos que estavam apontados para determinado núcleo e agora estão para outro e, nestas circunstâncias, encontramos 2 candidatos cuja direção divergiu para outras paragens.

      Portanto, assim de repente, encontramos 6 candidatos alterados no mini Movimento de 66 indivíduos, o que está de acordo com as habituais alterações que ocorrem em todos os Movimentos, sendo que, neste concreto, em face da possibilidade de desistências a posteriori, as alterações eram mais expectáveis.

      Ora, em julho próximo virá um outro Movimento (extraordinário), que já foi denominado pela DGAJ como sendo “alargado”, desde logo aberto a todas as categorias, todas mesmo, embora essas todas, afinal, sejam apenas só duas; tal como duas eram as que neste Movimento Ordinário estiveram a ser analisadas, colocadas e prontas para a extinção.

      Os 58 candidatos que vão ingressar a 16JUN serão Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares durante 15 dias, marcando estes 15 dias o fim da carreira.

      O próximo Movimento, perante esta enorme proporção de alterações, seja por via de erros ou das desistências, deixa desde já os Oficiais de Justiça em estado de alerta e sobreavisados para não começarem mudanças nenhumas sem ver a versão pós-pronúncias, isto é, a versão corrigida que irá ser enviada para o Diário da República, tal como esta pré-divulgação de ontem.

      Nesta versão final constatamos que os anunciados 51 lugares inicialmente disponíveis para ingresso, lançados para o Movimento, acabam agora por ser 58, e dos 9 (nove apenas) Oficiais de Justiça inicialmente apontados para ser movimentados, restaram tão-só 8 (oito apenas), o que não deixa de ser espantoso para um Movimento anual de Oficiais de Justiça que movimenta (transfere ou ainda transita) apenas 8 Oficiais de Justiça.

      Por fim, realça-se o facto de todos os colocados em 1ª colocação terem indicada a data de início de funções de 16JUN para se apresentarem, enquanto que os outros oito movimentados Oficiais de Justiça têm prazos de 2, 3 e de 5 dias para o mesmo efeito, a contar da data da publicação em Diário da República.

      Pode aceder ao “Movimento Ordinário de Oficiais de Justiça 2025” através da hiperligação aqui incorporada.

      Fonte: “DGAJ”.

      Veio o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciar que as suas duas greves suspensas, cuja suspensão terminava no dia de ontem (26MAI) vão continuar suspensas, tornando pública esta informação para todos os Oficiais de Justiça no dia seguinte ao termo do prazo da suspensão, isto é, esta mesma manhã.

      Na informação do SOJ não se indica prazo de suspensão, indicando-se apenas que o motivo da manutenção da suspensão das greves prende-se com a circunstância do Governo ainda não ter tomado posse nem ter aprovado o seu programa.

      Ora, quando esta última suspensão foi decretada, para valer entre 01ABR e 26MAI, era perfeitamente previsível que o Governo que saísse das eleições de 18MAI ainda poderia não ter tomado posse e, certamente não teria o seu programa aprovado, pelo que, e tal como na altura dissemos, fixar o termo da suspensão ao dia 26MAI não se mostrava razoável.

      Diz o SOJ assim:

      «A greve, como sempre foi afirmado por este Sindicato, SOJ, é a “arma” mais poderosa do arsenal dos trabalhadores, na busca pela sua realização pessoal, familiar e profissional.

      Ora, neste momento, o Governo – entidade patronal dos trabalhadores Oficiais de Justiça --ainda não tomou posse nem viu aprovado o seu programa e, consequentemente, as greves decretadas pelo SOJ mantêm-se suspensas.»

      Esta é uma consideração que está em linha com o conceito de que os trabalhadores não podem usar o direito à greve com governos de gestão ou, novidade, sem o programa do Governo aprovado.

      Por este andar, um dia destes, os trabalhadores verão inscritas na lei ou, quiçá, até na Constituição, restrições deste género e mesmo outras como, por exemplo, não se poder fazer greve enquanto houver boa-fé, ou enquanto não houver uma maioria sólida que sustente o Governo, etc., etc. Nos tempos que correm, em que os trabalhadores se deixam influenciar pelos vídeos tendenciosos ou falsos a que assistem nos seus telemóveis, tudo é possível, uma vez que as associações que os representam em termos laborais, alinham nos mesmos defeitos.

      E continua o SOJ a sua informação assim:

      «O SOJ sempre informou ao Governo, e publicamente, que não ia levantar as greves, antes as suspendendo, pois continua a reivindicar a abertura de outros processos negociais, nomeadamente um regime de aposentação diferenciado para os Oficiais de Justiça e outras matérias relacionadas com o Estatuto.

      Tal como afirmámos no momento da assinatura do acordo, foi dado um primeiro passo, mas ainda há um largo caminho a percorrer e, ao contrário de alguns que se escondem atrás das redes sociais, assumimos as nossas responsabilidades e mantemos a coerência das posições que sempre defendemos.»

      Não há dúvida nenhuma que este sindicato, tal como o outro, vêm mantendo “a coerência das posições que sempre” defenderam, mas isto pode não ser considerado como uma virtude, mas antes como um empecilho.

      A assunção de que algumas dessas posições sempre assumidas poderiam estar erradas, ou assumir que a classe deveria ser sempre ouvida, na multiplicidade das suas opiniões, mesmo as expressas nas redes sociais e mesmo as expressas de forma anónima – porque não é uma identificação qualquer que valida as ideias, as ideias valem por si só –, assumir sempre tal postura perante os Oficiais de Justiça, isso sim, talvez contribuísse para uma verdadeira pacificação da carreira em vez da falsa pacificação imposta e tão apregoada pelo Governo que não existe, porque o que verdadeiramente existe não é uma pacificação, mas uma rendição que mantém a revolta açaimada momentaneamente.

      No mais, a informação do SOJ esta manhã divulgada, aborda elementos já conhecidos, como que a DGAJ disse disponibilizar as contagens da reconstituição do período probatório até ao final do mês, isto é, esta semana, anunciando o SOJ que, afinal, tal notificação poderá não o ser, pois poderá ser uma ligação a disponibilizar na página da DGAJ para consultar.

      Refere ainda, o que já se sabia, que haverá um Movimento Extraordinário a anunciar em julho com colocações em setembro, a que todos podem concorrer, isto é, os das duas únicas categorias cuja transição ocorre a 30JUN com a tal listagem que há de aparecer; informando ainda o óbvio, também já conhecido, isto é, que os novos valores salariais são devidos após essa transição.

      Tendo em conta que desde março, este sindicato não publicava nenhuma informação relevante, esta divulgada hoje, apesar dos lugares-comuns e da grande falta de novidade informativa, acaba sempre por ser bem-vinda, sendo avidamente sorvida pelos Oficiais de Justiça, como gota de água neste enorme deserto.

      Assim, em síntese, o que de relevo nos vem hoje dizer o SOJ é que as suas greves se mantêm suspensas, pelo que quem estava a pensar algo para as 13H30 de hoje, pode tirar-o-cavalinho-da-chuva.

      Fonte: “SOJ-Info-27MAI” e “DGAEP-Greves”.

      Atentem bem no tratamento diferenciado das carreiras que a seguir se referem e suas categorias, também sob a alçada do mesmo Ministério da Justiça, comparando com a carreira dos Oficiais de Justiça e sua evolução para o pós 30JUN.

      Na passada semana, o Ministério da Justiça divulgou que abriu 8 concursos para 90 promoções em 3 carreiras da Medicina Legal (INMLCF), o que já não sucedia desde 2019.

      Lia-se assim:

      «Por despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Brandão de Brito, estão em curso oito concursos para o acesso a categorias superiores na carreira médica de medicina legal, na carreira de especialista superior de medicina legal e na carreira de técnico ajudante de medicina legal.»

      Seguiu-se a indicação dos detalhes das promoções para cada uma das três carreiras, com a indicação do número de vagas e prazos das candidaturas, constatando-se que nessas três carreiras há diversas categorias, sendo as promoções dirigidas às seguintes: (1) "Chefes de serviço", (2) "Assistentes graduados", (3) "Assessores principais", (4) "Assessores", (5) "Especialistas superiores principais", (6) "Especialistas superiores de 1ª classe", (7) "Técnicos ajudantes principais" e (8) "Técnicos ajudantes de 1ª classe".

      Evidentemente que estas são as categorias (das 3 carreiras) das vagas das promoções, sendo certo que, para além destas 8 categorias descritas, ainda há mais, designadamente, as inferiores, que são as de partida para estas categorias que ora são objeto das promoções.

      Vejamos duas das carreiras:

      Na carreira de "Especialista superior de medicina legal" encontramos 5 categorias:

         .a) Assessor principal de medicina legal;
         .b) Assessor de medicina legal;
         .c) Especialista superior principal de medicina legal;
         .d) Especialista superior de 1.ª classe de medicina legal;
         .e) Especialista superior de 2.ª classe de medicina legal.

    E na carreira de "Técnico-Ajudante de medicina legal", existem 3 categorias:

         .a) Técnico-ajudante principal de medicina legal;
         .b) Técnico-ajudante de 1.ª classe de medicina legal;
         .c) Técnico-ajudante de 2.ª classe de medicina legal.

    Relativamente aos Oficiais de Justiça, existem – apenas por mais um mês – duas carreiras: a da área judicial e a da área do Ministério Público e, em cada uma delas, há 3 categorias.

      Após o dia 30JUN, das duas carreiras, haverá só uma e das 6 categorias que as compunham, e ainda mais outras duas categorias exteriores e comuns às carreiras, isto é, de um total de 8 categorias, passará a haver apenas 2 categorias.

      Há quem chame a este tremendo corte aplicado à carreira dos Oficiais de Justiça uma evolução necessária e muito vantajosa para todos, aportando um radioso futuro, um farol, traçado com a elegância do desenho e da inteligência dos dois sindicatos que representam os interesses dos Oficiais de Justiça, perfeitamente apoiados pelo, e no, Governo da República.

      Fonte: "Página Justiça.Gov".

      Os Oficiais de Justiça não têm sindicatos que os possam defender. Os Oficiais de Justiça estão desamparados, apesar de representados por indivíduos que se limitam a colaborar com os governos e apesar das agremiações quotizadas que levam a cabo algumas iniciativas associativas, como os acordos com diversas entidades privadas ou o apoio jurídico pontual. Fora isso, não existe um conceito de defesa da carreira, mas antes algo disperso, pontual, inconsequente e desajustado.

      Nas últimas semanas, o sindicato mais antigo e com mais associados, o SFJ, pela mão do seu presidente, publicou dois artigos de opinião no Correio da Manhã, debruçando-se um sobre o apagão e as anomalias de funcionamento do Citius e o outro sobre o resultado das eleições.

      Por sua vez, o outro sindicato, o SOJ, nem sobre estes aspetos se pronunciou.

      Ou seja, para os Oficiais de Justiça, tudo deverá estar bem e todos deverão estar satisfeitos.

      A DGAJ resolveu suspender a divulgação das listas de progressão nos escalões, o que vinha fazendo desde há 6 anos, parando naqueles que atingiram novo escalão em agosto de 2024, nunca mais divulgando nenhuma progressão e os sindicatos dos Oficiais de Justiça e estes mesmos, mantêm-se tranquilos.

      Em 2023, a DGAJ assume que vai proceder à reconstituição da carreira de todos os Oficiais de Justiça, na sequência da sentença que lista 500, e, dois anos depois, ainda não concluiu o compromisso.

      Estes são alguns exemplos.

      Nunca se viu uma carreira onde os seus profissionais são tão maltratados, desde logo com a sua anuência e com a conivência das agremiações associativas sindicais.

      Entretanto, no Correio da Manhã, António Marçal no artigo intitulado “Habemus… Reforma na Justiça?”, analisa o facto de “decorridas que foram duas semanas do Apagão, os tribunais, esta semana com maior incidência, na Comarca de Lisboa, continuam a ter o seu trabalho comprometido por falta de sistema informático.”

      E na semana seguinte, com o artigo intitulado “Refletindo… após as eleições!”, diz que “O dia 18 de maio fica marcado como um momento de clara interpelação à consciência democrática coletiva. O ato eleitoral foi mais do que uma escolha – foi um sinal – inequívoco: os cidadãos exigem respostas, soluções e uma nova forma de fazer política.”

      Sabemos que de Marçal já não podemos contar com nada mais de relevante, pois está de saída, e com Almeida nem isso podemos saber, pois nada vem dizendo.

      Por tudo isso nos atrevemos a afirmar que os Oficiais de Justiça, verdadeiramente, não possuem sindicatos, enquanto tal, mas apenas meras entidades associativas que acabam por os representar e, pior, acabam por assumir compromissos com os governos, de costas voltadas para os seus representados, enquanto todos, de forma passiva, aceitam este estado de sítio, em que os governos fazem gato-sapato da carreira.

      Fontes: “DGAJ-Progressões”, “SFJ-CM-#1” e “SFJ-CM-#2”.

      O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra, manifestou recentemente preocupação com a situação de abandono e de solidão em que se encontram muitos seniores, defendendo a criação de uma entidade de proteção dos idosos, semelhante à que já existe de proteção das crianças, defendendo também uma mudança do modelo de proteção das vítimas de violência doméstica.

      Amadeu Guerra, que falava no salão Nobre do Tribunal da Relação do Porto, no âmbito de uma série de visitas aos tribunais superiores e comarcas do Norte, manifestou “uma preocupação muito grande com a situação de abandono e de solidão em que se encontram muitos idosos”.

      “No que diz respeito aos idosos, há algumas dificuldades que têm de ser muito bem ponderadas”, disse o PGR, referindo a falta de um modelo adequado para os Acompanhantes e algum aproveitamento do património dos idosos.

      Quanto aos Acompanhantes, o Procurador-Geral da República disse que ainda se está “longe de encontrar o modelo adequado”: “Temos Acompanhantes que, eventualmente, se podem chamar, entre aspas, acompanhantes à força, porque não encontramos outros; mas também temos os acompanhantes que são familiares que nem sempre cumprem o seu papel como deve ser e que antecipam ou preparam uma situação futura que é a herança daquele idoso, isso também não está correto”.

      Por acaso até já existe (desde 2013) uma iniciativa associativa da sociedade civil denominada “Comissão de Proteção de Idosos”, bem como outras iniciativas municipais com o mesmo propósito, no entanto, não têm a implementação nacional, o suporte legal, nem a ação abrangente e interventiva semelhante às comissões de proteção de crianças e jovens em perigo, sendo uma equiparação a esta a intenção do PGR.

      O tema da violência doméstica foi também abordado por Amadeu Guerra que disse ser “uma grande preocupação”, defendendo, por isso, a necessidade de “mudar este modelo porque, efetivamente, não faz sentido que a vítima abandone a casa e o agressor fique confortável na casa da família”.

      “Acho que deveria ser o contrário. Acho que os magistrados têm de evoluir um pouco relativamente a isso. É óbvio que pode haver situações em que a própria vítima não pretende ficar, mas essas serão situações pontuais”.

      O PGR reconheceu ainda que “os meios [ao dispor do Ministério Público] não são muitos” e que é “muitas vezes à custa do esforço de todos”, que se consegue ultrapassar as dificuldades.

      Neste momento, “o maior problema dos tribunais são os Oficiais de Justiça, o que faz com que nos esqueçamos que o Ministério Público e os juízes também têm falta de quadros”, disse, apelando ao poder político para que “melhore as condições” dos Oficiais de Justiça.

      Fonte: “Diário de Coimbra” e “Comissão de Proteção de Idosos”.

      «Em Portugal, a violência doméstica continua a fazer vítimas todos os anos. Apesar das campanhas de sensibilização e das reformas legislativas, os números teimam em não descer significativamente. A questão, porém, não está apenas na lei – está, sobretudo, na forma como o sistema responde aos pedidos de ajuda. A sobrecarga de processos e a incapacidade de resposta dos profissionais que atuam nesta área tornam quase “inevitável” que haja falhas graves. E essas falhas, infelizmente, podem custar vidas.

      Quem acompanha de perto esta realidade – sejam vítimas, técnicos, juristas ou associações – sabe que o sistema está saturado. Os tribunais e as forças de segurança lidam com milhares de processos por ano, sem meios humanos e materiais para dar resposta com a urgência e o cuidado que a violência doméstica exige.

      Como forma de combater este flagelo, a Procuradoria Geral da República no ano de 2019, no âmbito dos Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais, Lisboa, Sintra, Seixal e Porto, procedeu à criação de Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica (SEIVD), compostas por Núcleos de Ação Penal (NAP) e Núcleos de Família e Crianças (NFC).

      Estas secções visam proporcionar uma resposta judicial mais célere, eficaz e centrada na vítima, integrando magistrados, polícias e técnicos de apoio. No entanto, a eficácia destas estruturas enfrenta desafios significativos, especialmente relacionados com a escassez de magistrados e outros profissionais judiciais, concretamente Funcionários.

      Seja nas SEVID ou em qualquer Tribunal, a falta de magistrados e Oficiais de Justiça compromete a capacidade institucional para lidar com ausências prolongadas, como baixas médicas ou licenças parentais, sobrecarregando os restantes profissionais e afetando a gestão eficiente dos processos.

      O número de processos de violência doméstica não para de crescer, mas o número de procuradores e Funcionários Judiciais não acompanha esse aumento. O resultado é um sistema que já não consegue responder à altura.

      A legislação portuguesa reconhece a gravidade da violência doméstica, atribuindo natureza urgente aos processos relacionados com este crime. De acordo com o artigo 28.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, mesmo que não haja arguidos presos. Esta urgência implica a aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 103.º do Código de Processo Penal, que determina que os atos processuais sejam praticados durante as férias judiciais, sem suspensão de prazos.

      No entanto, a realidade nos tribunais portugueses revela um cenário preocupante: processos classificados como urgentes – que deviam ser resolvidos em dias – arrastam-se durante semanas ou até meses; medidas de coação são adiadas, audições proteladas, e vítimas deixadas à sua sorte, muitas vezes ainda a conviver com os agressores.

      Como garantir justiça célere e humana se quem a aplica está a trabalhar no limite?

      É impossível garantir justiça eficaz com tribunais a funcionar no limite das suas capacidades. E é ainda mais inaceitável que isso aconteça precisamente nos casos em que a urgência é vital. O sistema deveria ser uma rede de segurança para as vítimas. Em vez disso, muitas vezes transforma-se num novo campo de angústia e espera.

      O Estado precisa de agir com responsabilidade. É urgente reforçar os quadros de magistrados, de Funcionários, e investir em formação especializada para todos.

      Embora Portugal tenha avançado na legislação de combate à violência doméstica, a eficácia das Secções Especializadas Integradas e de todas as secções a nível nacional que tramitam processo de violência doméstica depende diretamente do investimento em recursos humanos. Sem esse compromisso, as vítimas continuarão a enfrentar obstáculos no acesso à justiça e à proteção que merecem.»

      Fonte: reprodução parcial do artigo subscrito por Ana Rita Granado, Procuradora da República e Presidente da Direção Regional de Évora do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado esta semana na “Visão”.

      Depois dos muitos simulacros de incêndio que foram realizados nos Palácios da Justiça um pouco por todo o país, este mês foi realizado um novo simulacro, mas de sismo, no Campus da Justiça de Lisboa.

      O simulacro envolveu os edifícios G, H, I, J e L.

      O objetivo foi o de testar e avaliar os procedimentos de evacuação e resposta a uma situação de emergência sísmica, simulando um sismo de magnitude de 5,3 na escala de Richter.

      Os planos de segurança antes delineados e as pessoas antes indicadas para os cumprir foram todos objeto de avaliação.

      A ação foi coordenada pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), em articulação com a entidade gestora “Office Park Expo”, e contou com a colaboração das equipas internas de segurança, trabalhadores e utilizadores dos edifícios afetos ao Ministério da Justiça.

      O simulacro teve ainda o acompanhamento do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa e da Polícia de Segurança Pública, que asseguraram o apoio à evacuação e o condicionamento do trânsito nas imediações, garantindo o cumprimento das medidas de segurança.

      A iniciativa enquadra-se na política de segurança e prevenção promovida pelo Ministério da Justiça, reforçando a importância da preparação para cenários de risco, em conformidade com as orientações nacionais de proteção de pessoas e infraestruturas.

      Estas ações são importantíssimas para assegurar que no dia do evento de emergência real que, como é bem-sabido, vai mesmo acabar por acontecer, todos saibam o que fazer, quando fazer e como fazer.

      Os simulacros de incêndio não chegaram a todos os edifícios e os simulacros de sismo estão em Lisboa, mas é fundamental que se instruam todos os Oficiais de Justiça e demais trabalhadores dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, sobre o modo de agir perante uma emergência.

      É necessário que sejam ministradas formações em todos os edifícios e não apenas a realização de simulacros, com grandes meios que não chegam a todos.

      A simples formação sobre a forma de agir em situações de emergência, desde logo, em incêndios ou sismos, mas também outras como, por exemplo, um ataque terrorista ou similar. Trata-se de formar as pessoas, mas também de preparar os locais com saídas de emergência para a fuga ou proteção.

      Os tribunais e os serviços do Ministério Público não estão a salvo da entrada de um qualquer indivíduo com arma de fogo que dispare indiscriminadamente sobre quem quer que seja. Como reagir perante uma situação destas? Esta é uma formação muito necessária e talvez mais urgente do que a do sismo ou do incêndio.

      Estas formações e simulacros devem ser uma constante com uma periodicidade anual, devem ocorrer em todos os edifícios e não só em alguns, porque em todos há, entre outros, Oficiais de Justiça a laborar todos os dias e cuja segurança não está devidamente garantida.

      Fonte: “IGFEJ”.

      Depois de mais de uma década, parece haver agora uma saída para o Palácio da Justiça de Portalegre, encerrado desde 2014. Espantosamente encerrado a aguardar obras de remodelação desde 2014.

      No nosso distante artigo de 22-12-2014, após a reconfiguração do mapa judiciário operado meses antes, em setembro desse mesmo ano, dizíamos assim:

      «Já todos ouviram falar e conhecem os processos amontoados pelo chão, os contentores, as instalações provisórias, etc. Pois, nesta última semana, acaba de ser encerrado mais um edifício: o Palácio da Justiça de Portalegre. Este edifício que já não comportava cabalmente as valências aí instaladas antes da reorganização de setembro, acabou por levar com mais gente e processos, encerrando agora para que se realizem obras de ampliação. Note-se que são obras que se pretendem iniciar agora, ou seja, não são obras que se estão a concluir agora, com algum atraso de alguns meses relativamente à entrada em vigor do novo mapa judiciário, não, nada disso, vão começar agora!»

      Estávamos em 2014 e o juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, nessa altura (José Tomé de Carvalho), explicava à agência Lusa que as obras envolviam um investimento de “758 mil euros” por parte do Ministério da Justiça, mas que “ainda não se iniciaram”.

      Na semana passada, 11 anos depois, o Ministério da Justiça vem re-confirmar o re-arranque da obra, mas agora pelo valor de 1 milhão e 800 mil euros. Ou seja, a espera de 10 anos resultou no aumento da despesa em mais um milhão de euros e isto, tendo em conta que durante esta última década até se realizaram algumas obras, como a remodelação da cobertura.

      Em 2014, o então presidente do Tribunal queixava-se que o edifício “Já não comportava as valências que tinha antes da reforma judicial, porque o número de salas de audiência era pequeno para as necessidades da comunidade, além de não haver condições para o público em geral, para os magistrados e para os funcionários trabalharem”. Isto é, antes da concentração nas capitais de distrito, os edifícios destas já não comportavam as valências que detinham, mas em setembro daquele ano, levaram com mais ainda, porque a reforma do mapa tinha de se fazer, a bem ou a mal e com toda a pressa, e assim se fez, havendo problemas que, após mais de uma década ainda estão por resolver.

      Na semana passada, o Ministério da Justiça, através do IGFEJ, entregou o auto de consignação da empreitada de remodelação do Palácio da Justiça de Portalegre, numa cerimónia que contou com a presença da secretária de Estado adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo.

      O edifício, inaugurado em 1955 e encerrado em 2014, padeceu também do infortúnio da boa sorte de se ter descoberto uma cisterna com valor arqueológico e patrimonial nas traseiras do imóvel, no local previsto para a construção do novo volume de ampliação. Essa descoberta obrigou à revisão e adaptação do projeto original, datado de 2013.

      Em maio de 2022, o município de Portalegre aprovou, por unanimidade, a doação do edifício e do terreno ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), entidade que é hoje a responsável pela concretização do projeto e da empreitada.

      A obra tem um prazo de execução de 240 dias (8 meses) e o IGFEJ será responsável pela fiscalização e execução do contrato.

      Fonte: “IGFEJ”.

      O mais antigo Oficial de Justiça de Portugal acaba de se aposentar, não necessariamente porque quisesse, mas porque legalmente não pode continuar ao serviço, uma vez que atingiu os 70 anos de idade.

      Não é caso único na idade, outros Oficiais de Justiça ficam até aos 70 anos e, pensando bem, entre ir embora dos tribunais aos quase 67 ou aos 70 a diferença não é significativa, podendo, no entanto, sê-lo em termos de cálculo do valor da pensão, perante essa pequena extensão.

      Manuel Marinho entrou para os tribunais ainda antes do 25 de Abril, mais concretamente em 1973, quando ainda tinha 17 anos, tendo iniciado nessa altura um período de estágio.

      Após 52 anos ao serviço dos tribunais, Manuel Marinho foi entrevistado para o Boletim da DGAJ, estando tal entrevista publicada na última edição (de maio e junho) há dias divulgada. No entanto, o Marinho enviou-nos a entrevista completa, sem os cortes que a DGAJ efetuou, no sentido de poder ser divulgada, desde logo com as partes cortadas.

      Assim, embora não se vá reproduzir integralmente a entrevista, uma vez que boa parte dela se encontra no referido boletim da DGAJ, reproduziremos as partes omitidas, ao mesmo tempo que, em síntese, se abordam os demais aspetos da entrevista.

      A começar, Marinho explica como foi a sua entrada em 1973, considerando tal entrada como algo acidental. Estava a trabalhar há cerca de um ano numa firma que ia encerrar e foi pela visita a tal firma de um antigo Oficial de Diligências (carreira extinta que veio a ser integrada na de Oficial de Justiça) que este lhe disse que poderia tentar apresentar-se a um estágio no Tribunal.

      «Chegados ali, em 01-02-1973, ainda com 17 anos de idade, feito o requerimento, fomos de imediato apresentados ao Chefe de Secretaria de então, cargo da altura integrado na categoria de Escrivão de Direito (que ora vimos morrer as expressões “de Direito”), categoria essa que na altura tinha dois escalões, que eram de 1ª e de 2ª classes.

      Por sua vez, o Chefe de Secretaria apresentou-nos ao Juiz de Direito e Presidente da Comarca, a quem competia deferir a nossa admissão para o estágio e recordamos as suas palavras amigas, que ainda retemos, daquele Ilustre Magistrado, “meu caro jovem ainda não tens dezoito anos”, mas apesar de ainda não os teres, vou apostar em ti.»

      Marinho recorda também o conselho do seu primeiro Escrivão de Direito de 1ª classe, conselho esse que sempre reproduziu a todos ao longo da sua vida laboral, para que, na sua função “sejam humildes, eficientes e não subservientes” e nota que os estágios, naquela altura, não eram remunerados.

      Após o estágio, a primeira colocação ocorreu no então Julgado Municipal de Pampilhosa da Serra, tomando posse como “Escriturário-Datilógrafo de 2ª classe interino”, sendo a posse conferida pelo Presidente da Câmara Municipal. Ainda em 1973 concorreu a vários lugares da categoria de “Escriturário-Datilógrafo de 2ª classe efetivo”, sendo colocado no Tribunal de Polícia do Porto.

      No início de funções, o Chefe de Secretaria, cargo então existente, para além de lhe apontar a máquina de escrever que iria usar, teve o cuidado de trazer processos do arquivo para deles poder tirar notas e aprender o processado, facultando-lhe também apontamentos pessoais, aconselhando-o a comprar, o quanto antes, os códigos de Processo Civil e Penal, bem como o das Custas Judiciais.

      À pergunta incontornável sobre como foi a transição nos tribunais com a Revolução do 25 de Abril, Marinho responde assim:

      «A Revolução de Abril/74, trouxe-nos liberdade plena, não obstante as tentativas de alguns desvios. É um bem inestimável, que todos devemos defender de forma que se evite o aparecimento de alguns Trumps e Putins que andam por aí.

      As memórias desse período de transição na nossa função, além da restituição da soberania do Povo para a escolha dos seus representantes, foi também a eleição por voto secreto do Presidente da Relação do Porto, dado que no antes eram nomeados, o que se estendeu a todos os Tribunais Superiores.

      A nível de funcionários, foi a criação de uma única categoria de escriturários datilógrafos, nos Governos Provisórios, e em 1976 a concessão dos emolumentos para todas as categorias, pois anteriormente apenas só recebiam os Escrivães de Direito e os Oficiais de Diligências, sendo certo que esta última categoria, veio a ser extinta anos mais tarde.

      Esperemos, muito sinceramente, que não se volte ao antes de 25 de Abril de 1974 e que os Oficiais de Justiça sejam respeitados de facto como verdadeiros Operadores de Justiça e que os seus direitos, que historicamente têm, não lhes sejam retirados, como aconteceu, por exemplo, na categoria de Escrivão de Direito que simplesmente passou a ser de “Escrivão”, desrespeitando-se um título que vinha desde tempos imemoriais e não acreditamos que outros operadores tenham feito pressão para que a designação “de direito”, fosse retirada.»

      Rapidamente, decorridos três anos, em 1976 passou à categoria de “Ajudante de Escrivão”, e não como atualmente (antes da extinção das categorias) que a promoção chegou a demorar mais de 20 anos. Ao longo do tempo passou por muitas formas de trabalho e muitas diferentes ferramentas e confessa que se inicialmente ficava apreensivo com as novidades, com o tempo e a devida formação, as dificuldades desapareciam.

      Relativamente aos altos e baixos na carreira, será que, após estes 52 anos de serviço ainda concorreria novamente para os tribunais? Marinho responde que «Em todos os momentos da nossa vida, tivemos alegrias e dores, como é óbvio, na nossa carreira e houve momentos de muito desânimo, sobretudo por injustiças cometidas por responsáveis que julgávamos credíveis, mas tendo em conta o Deve e o Haver, voltávamos a concorrer de novo para os Tribunais.»

      E à pergunta “se pudesse voltar atrás havia alguma coisa que teria feito ou decidido de forma diferente na sua carreira e vida nos tribunais?” a resposta foi perentória: «De modo nenhum. Teríamos sempre a mesma postura, na defesa da imagem da justiça, porque nunca foi nosso hábito branquear situações de origem duvidosa, daí as injustiças referidas.»

      Perguntado pela DGAJ se possuía alguma história curiosa no seu percurso profissional, respondeu assim:

      «Temos e pela negativa, sobretudo destes três últimos anos e mais uns meses, face às injustiças cometidas, pelo que vos aconselho a fazerem uma leitura atenta do quanto foi carreado para os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e ainda do Conselho dos Oficiais de Justiça, bem como à Procuradoria Geral da República e tirem as devidas ilações, sob o famoso “Golpe de Estado” e pelas inverdades que foram transmitidas, face à defesa que fizemos a quem teve por “demérito”, descobrir um esquema relacionado com material contrafeito, onde tivemos de intervir de imediato, a bem da imagem dos serviços que chefiávamos, daí o que afirmámos supra e, infelizmente, a heroína continua a ser perseguida descaradamente, quando devia de ser medalhada, por quem nos vilipendiou.

      Felizmente também tivemos a felicidade, “ainda a procissão não tinha saído do adro” de uma palavra muito amiga, da Digníssima Coordenadora da Comarca, que muito consideramos e jamais esqueceremos. O Senhor Inspetor do COJ pode também ajudar a esclarecer, querendo… E mais nos vai na alma, pois fica-nos a sensação, que outros prejuízos nos foram causados pela mesma pessoa, nomeadamente no momento em que decorria a escolha do Administrador para o TAF do Norte.»

      Por fim, terminou deixando uma sugestão:

      «Terminando, permitam-nos ainda a seguinte sugestão, que endereçamos à Senhora Diretora Geral da Administração de Justiça, dada a relevância que dispõe na elaboração de leis para os Tribunais e que é o seguinte:

      .a) Proponha-se a eleição dos Juízes Coordenadores de Núcleo com mais de que um Juízo, por voto secreto;

      .b) Estes por sua vez (Coordenadores de Núcleos) também elegerem por voto secreto o Juiz Presidente da Comarca;

      .c) E já que o Secretário de Justiça foi “despromovido” a Escrivão, ou seja, apenas passou a ser cargo e em comissão de serviço, sugerimos que se extinga este cargo e se dilua no dos Administradores, já que há Secretários a chefiar Núcleos com recursos humanos muito superiores a muitas comarcas deste País; e, finalmente, que

      .d) Os Conselhos de Gestão, no que diz respeito a recursos humanos dos Núcleos, antes de tomarem decisões, serem obrigados por lei a ouvirem sempre o Juiz Coordenador, o Procurador da República Coordenador, bem como o Oficial de Justiça que chefia no seu todo, a bem da imagem dos serviços e da sua pacificação.

      Lembramos que nos Tribunais Superiores, os Senhores Presidentes e Vice-Presidentes, são eleitos por voto secreto.»

      O Boletim da DGAJ aqui mencionado, na sua edição de maio e junho de 2025, é divulgado por correio eletrónico a todos os Oficiais de Justiça, podendo também ser acedido (dentro da rede judiciária), através da seguinte hiperligação: “Boletins DGAJ - Todas as edições”, bem como aceder, desde qualquer local, a este concreto boletim mencionado, através da seguinte hiperligação: “Boletim DGAJ 3/2025 – maio/junho”.

      Com os resultados eleitorais ontem conhecidos, os Oficiais de Justiça, certamente, verão no Governo caras já conhecidas, designadamente na área da Justiça.

      A nova composição do Parlamento não trouxe alternativa aos Oficiais de Justiça, seja na área governamental, seja na área dos grupos parlamentares.

      Quer isto dizer que a tática antes utilizada de tentar influenciar grupos parlamentares para a causa dos Oficiais de Justiça, não se mostra pertinente, uma vez que o futuro da carreira permanece completamente assente na mão do Governo e em tudo aquilo que pretender fazer.

      De um governo para o outro, no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, não deverá haver mudanças significativas, bem pelo contrário, estaremos perante um Governo reforçado, cuja atuação será mais convicta daquilo que pretende, sem ter necessidade de um especial cuidado em aceder aos pedidos e às reivindicações que lhes sejam dirigidas, desde logo por uns poucos, sem qualquer relevo social.

      Durante o próximo período de um ano não será possível voltar a eleições legislativas, pelo que, com o reforço da votação e com o fecho na manutenção da governação, mantendo a segurança da impossibilidade de queda do Governo, qualquer Governo (seja ele qual for) não sente especial temor na perda de votantes pelas decisões que venha a tomar, desde logo perante uma classe profissional minúscula de cerca de sete mil indivíduos.

      Perante esta nova realidade, os Oficiais de Justiça estão perfeitamente entregues à vontade que o Governo tiver na reformulação da sua carreira, designadamente na conclusão da elaboração do novo Estatuto, e, se ao longo dos anos, passando por tantos governos, os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça não conseguiram nada de relevo, apesar das tantas greves e da mais recente postura colaborante, não será certamente agora que enveredarão por uma nova forma de atuar.

      Assim, perante esta nova realidade, resta aos Oficiais de Justiça recorrer, mais uma vez, à fé das boas graças governamentais.

      Esta carreira será aquilo que o Governo quiser e não necessariamente aquilo que os Oficiais de Justiça quiserem e, no entanto, isto nem sequer significa que seja algo que possa vir a ser negativo, uma vez que, pelo histórico acumulado, os Oficiais de Justiça nunca se mostraram capazes de bem decidir o futuro da sua carreira.

      Os edifícios dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, os palácios da justiça, são, tradicionalmente, locais dedicados, exclusivamente, ao exercício das funções judiciais e judiciárias, fechados à comunidade e, desde logo, a outras atividades, designadamente, lúdicas ou recreativas.

      Essa conceção tem vindo, no entanto, a ser pontualmente subvertida, com a abertura de portas de alguns palácios da justiça a outras atividades e, consequentemente, a outros públicos que não apenas os intervenientes processuais.

      Há quem considere que estas atividades diversas que envolvam a comunidade são muito positivas, que devem ser incrementadas e ampliadas a todo o território, enquanto que outros consideram a desvirtuação e banalização dos espaços como algo negativo que contribui para a cada vez maior falta de respeito pelo órgão.

      Partilhe-se a opinião que se partilhar, há que ter em conta outro aspeto: as iniciativas nos palácios da justiça não são periódicas como no teatro ou nos cinemas, mas muito pontuais, tão pontuais quanto o é uma vez ao ano, se tanto, e apenas em alguns palácios da justiça muito concretos, desde logo os que albergam também tribunais de segunda instância, estes, claro está, com autonomia financeira.

      Vem tudo isto a propósito da iniciativa levada a cabo esta última sexta-feira no Palácio da Justiça de Coimbra, com portas abertas ao público para diversas atividades, como teatro, apresentação de livros, uma exposição e uma visita guiada ao palácio.

      A iniciativa insere-se no âmbito do projeto “MANIF, residências artísticas nos espaços da Justiça”.

      Durante a manhã realizou-se a visita guiada, seguida de duas pequenas peças de teatro, para todas as idades, pelo Atelier A Fábrica-Coimbra: “Van Gogh viaja no tempo” e “Logo, logo tem Dada”.

      Ainda durante a manhã foram apresentados dois livros: “O que se passa na infância, não fica na infância”, uma reflexão sobre a proteção das crianças e o seu saudável desenvolvimento, e “A estrela de Ava”, livro dirigido à infância sobre o tema da adoção, ambos de Paulo Guerra, Juiz Desembargador da Comarca de Coimbra e autor de várias obras jurídicas, no âmbito do Direito de Família e das Crianças.

      Da parte da tarde realizou-se a apresentação do projeto “MANIF”, com a exibição do filme de Carlos Tavares Pedro, e uma visita guiada à exposição “MANIF”, com peças dos artistas residentes Ânia Pais, Gil Ferrão, Mariana Bragada e alunos da Escola da Pampilhosa da Serra e AE Rainha Santa Isabel, de Coimbra.

      Filipa Morgado, diretora artística do “MANIF”, e o atelier de arquitetura “PARTO”, responsável pelo projeto de mediação do “MANIF”, que cruza a arte e a arquitetura, fazem a visita guiada com os alunos envolvidos nas atividades desenvolvidas nos últimos meses que envolveram as escolas, os tribunais e o Círculo de Artes Plásticas de Coimbra.

      Seguiu-se uma mesa-redonda sobre práticas artísticas coletivas e prescrição cultural, com Mariana Mata Passos, diretora artística da “Pó de Vir a Ser”, associação cultural e artística.

      No final do dia realizou-se a inauguração da obra “Vistas do Mondego”, de Pedro Vaz, que habita a partir de agora a sala de audiências do Palácio da Justiça de Coimbra.

      Após esta apresentação no Palácio da Justiça de Coimbra, a exposição MANIF, dos artistas residentes Ânia Pais, Gil Ferrão e Mariana Bragada, será apresentada na Pampilhosa da Serra, no Edifício Multiusos, com inauguração e performances no dia 12 de Junho (podendo ser visitada até 11 de Julho) e em Lisboa, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com inauguração e performances no dia 1 de Outubro (podendo ser visitada até 5 de Novembro).

      O projeto “MANIF, Residências Artísticas nos Espaços da Justiça” procura contribuir para a democratização do acesso às artes num território alargado, propondo a criação artística e fruição da cultura dentro de edifícios públicos da justiça, nomeadamente Tribunais, Palácios da Justiça ou Juízos de proximidade do país.

      Fonte: “jornal regional Campeão das Províncias”.

      A greve de toda a função pública convocada para ontem pelo STTS, teve uma adesão muito significativa, encerrando serviços, com adesão a 100%, ou com níveis de adesão muito elevados a rondar os 90%.

      Os impactos maiores fizeram-se sentir especialmente nas escolas e nos hospitais, mas também nas repartições de finanças, nos balcões da Segurança Social, nas conservatórias dos registos, etc. e, claro está, também nos tribunais e nos serviços do Ministério Público.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, para além das secções completamente encerradas, ou vazias, os demais, os que não aderiram à greve, tiveram um dia que muito se parecia com um dia de férias judiciais.

      No que aos Oficiais de Justiça diz respeito esta greve, como esclarecemos nesta última terça-feira (13MAI) no artigo intitulado “Com saudades de uma greve?”, as reivindicações que motivaram a greve não estavam nada pensadas para a carreira dos Oficiais de Justiça, embora houvesse, como destacamos, de entre elas, uma que, sem dúvida, interessaria aos Oficiais de Justiça e que, só por si, justificaria a adesão à greve por parte dos Oficiais de Justiça.

      No entanto, a adesão tão expressiva dos Oficiais de Justiça à greve não ocorreu pelas reivindicações que vinham expressas no aviso prévio de greve do STTS, nem sequer por aquela reivindicação que destacamos, mas apenas pela continuação de uma insatisfação muito generalizada com a carreira, a atual e a que há de vir, e ainda porque as greves às sextas-feiras têm a particularidade de contribuir para criar um maior período de descanso, de merecido descanso da azáfama do dia a dia, permitindo a todos os trabalhadores um momento maior de atenção sobre si e sobre os seus; o que todos bem necessitam.

      Como já aqui repetimos tantas vezes, não é crime nenhum aderir a uma greve sem convicção, mas por mera conveniência. Se o trabalhador não ganha o dia com salário, então que, pelo menos, o ganhe com o prazer da liberdade desse mesmo dia de trabalho, podendo fazer o que bem lhe aprouver.

      E foi, essencialmente, isso mesmo que sucedeu por todo o país: a conveniência pessoal, mas também aliada a uma nada desprezível insatisfação.

      Acreditamos que caso os sindicatos SFJ e SOJ não desconvocassem ou suspendessem as greves depois do acordo com o Governo, todos os Oficiais de Justiça, mesmo depois do acordo assinado e do Decreto-lei publicado, continuariam a aderir de forma muito significativa a todas as greves, e teriam essa atitude pela ocorrência dos dois referidos fatores: a conveniência pessoal e a insatisfação com o estado e o destino da carreira.

      Como bem se viu esta sexta-feira, mesmo apesar das muitas considerações desmotivadoras sobre o governo de gestão e por ser a véspera da votação, alegando-se inconsequência e inoportunidade, o certo é que os trabalhadores se encontram atualmente muito mais motivados para virar as costas ao trabalho, estando completamente desmotivados, do que voltar a ter gosto pela carreira e pelo exercício de funções, como no passado ocorria.

      Pessoas desgastadas e agastadas constituem hoje o grosso (não o todo) dos trabalhadores dos tribunais, pelo que não é de espantar que, à mínima oportunidade, qualquer um, em qualquer momento, possa levar a cabo uma manifestação da sua zanga, raiva e infelicidade.

      Fonte (entre outras): “RTP”.

      No próximo domingo, 18MAI, os portugueses que votam vão eleger a composição de um novo Parlamento de onde também sairá um novo Governo para todos os portugueses, mesmo para aqueles que não votam.

      Os portugueses em geral, e os Oficiais de Justiça em particular, desde logo aqueles que não estão presos a nenhuma entidade partidária ou conceção ideológica fechada, têm dúvidas sobre onde colocar a cruzinha no boletim de voto.

      Todos os partidos têm aspetos programáticos positivos e, ao mesmo tempo, têm outros menos apelativos, bem como todos possuem um histórico de atuações; de apoio e de desapoio dos Oficiais de Justiça.

      Por tudo isto, nestas eleições, a decisão não se torna fácil e clara, apesar de haver tanta proposta partidária.

      Nas eleições legislativas tem sido hábito que nesta página se realize alguma síntese sobre os programas partidários, designadamente, naquilo que à justiça diz respeito e, eventualmente, aos Oficiais de Justiça.

      Por falta de espaço e de hábito para grandes artigos, bem como de tempo, uma vez que é hoje o último dia oficial de campanha eleitoral, vamos a seguir apresentar uma síntese muito genérica das propostas para a área da justiça dos partidos que possuem assento parlamentar. Certamente que não ajudaremos muito os leitores a tomar uma decisão definitiva, porque esta é apenas uma pequena contribuição que poderá acrescentar alguma informação, que seja nova, para alguns.

      Todos os partidos abordam os temas do momento que creem que os eleitores preferem, desde logo o combate à corrupção e a morosidade dos tribunais e, nestes aspetos fulcrais, são muitos os pontos de consenso entre os partidos, ainda que ideologicamente afastados, como o combate aos megaprocessos e à consequente lentidão da justiça, o combate à corrupção, a valorização das carreiras ou até a redução das taxas de justiça. E o “slogan” da necessidade de fazer uma reforma da justiça é sempre transversal, indo ao encontro do sentimento geral fixado na mente da maioria dos eleitores.

      No que concerne à celeridade processual, a Aliança Democrática (AD) quer criar um grupo de trabalho com especialistas para elaborar um anteprojeto e ainda rever os prazos processuais de forma a garantir a sua efetiva aplicação e adequação, contribuindo assim para processos mais rápidos.

      Já o Partido Socialista (PS) quer apostar na simplificação dos processos e trâmites processuais e proceder à revisão transversal dos prazos judiciais, de acordo com a complexidade dos processos. O partido liderado por Pedro Nuno Santos pretende ainda repensar a necessidade de vários atos processuais em todas as fases e clarificar as formas de coordenação e os poderes hierárquicos da Procuradoria-Geral da República no âmbito do inquérito.

      Mais à direita, o partido Chega promete rever o regime de recursos, de modo a impedir a instrumentalização desta figura processual e promete implementar um plano de contingência urgente para eliminar as pendências nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

      Já a Iniciativa Liberal (IL) quer garantir que o recurso para o Tribunal Constitucional tenha sempre efeito devolutivo, assegurando maior celeridade no sistema judicial. Entre as medidas do partido está ainda o reforço do cumprimento atempado das decisões contra o Estado e aprofundar a especialização dos juízos e nivelar a carga processual entre tribunais. Tanto a IL como o Livre pretendem reformular a fase de instrução.

      Com Portugal a descer quatro pontos na pontuação do Índice de Perceção da Corrupção 2024 da organização Transparência Internacional, abaixo da média da União Europeia, a corrupção é outro dos pontos em destaque nos programas eleitorais dos partidos.

      Se por um lado a AD quer prevenir e combater a corrupção com a regulamentação do “lobby”, perda de bens e reforço dos meios, por outro lado o PS pretende rever as regras sobre a conexão de processos de modo a evitar os chamados megaprocessos, como a Operação Marquês ou o Caso BES.

      Noutro sentido, o Bloco de Esquerda propõe a criminalização do enriquecimento injustificado com confisco de bens, a fiscalização do património e dos rendimentos dos titulares de cargos políticos e dos altos cargos do Estado, o alargamento para seis anos do período em que os ex-governantes não podem ser contratados por empresas do setor que tutelaram e a criminalização do recurso a serviços prestados por entidades situadas em territórios “offshore”.

      Já o Pessoas-Animais-Natureza (PAN) quer aprovar a Estratégia Nacional Anticorrupção 2026-2030, regulamentar o “lobbying” e implementar mecanismos de “pegada legislativa” no Governo e Assembleia da República, bem como obrigar políticos condenados por enriquecimento ilícito a restituir 100% do valor indevidamente recebido.

      O PAN propõe ainda um reforço da eficácia da lei no combate à corrupção, a adoção de um quadro que simplifique os megaprocessos, incorporação de módulos específicos sobre integridade e combate à corrupção nos currículos de ensino, impedir empresas com sede em paraísos fiscais de receber apoios públicos ou benefícios fiscais e obrigar clubes da primeira liga a terem um portal de transparência.

      Por fim, o Chega quer reforçar os meios do DCIAP para combater a criminalidade organizada, reformar o sistema de apreensão, confisco e devolução ao Estado, criar o crime de enriquecimento ilícito e aprovar uma nova Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028.

      A Iniciativa Liberal pretende também reforçar os meios técnicos de investigação nas áreas do crime financeiro, alterar o regime atual da declaração e registo de interesses e reforçar a aposta na prevenção de combate à corrupção.

      No que concerne aos crimes, a AD quer julgamentos rápidos para crimes violentos ou graves, rever o código de execução de penas e medidas privativas de liberdade e implementar a nova ficha de risco de violência doméstica, para permitir identificar o risco efetivo de cada caso. A Iniciativa Liberal aposta no alargamento do prazo de prescrição dos crimes contra menores, até aos 30 anos da vítima.

      Por sua vez o Chega pretende rever o regime de prescrição de penas, nomeadamente relativamente a crimes contra crianças e económicos, proceder à revisão e endurecimento das penas relativas a crimes como a violência doméstica, introduzir a pena de prisão perpétua com possibilidade de revisão e combater a violência doméstica e sexual através do aumento das penas.

      Outro dos aspetos sublinhados nos programas eleitorais dos partidos é a redução das taxas de justiça. Se por um lado o Bloco de Esquerda quer a redução generalizada das taxas e custas processuais, por outro lado a Coligação Democrática Unitária (CDU) pretende extinguir as custas de forma progressiva. Ambos os partidos pugnam pelo alargamento dos critérios de apoio judiciário.

      Mas as medidas não se ficam por aqui. O PAN promete eliminar o agravamento de 5% sobre o pagamento faseado das custas; o Chega quer rever o regulamento das custas para tornar a justiça mais acessível e o Livre aposta na redução das custas, em especial nas taxas de justiça.

      No que toca às carreiras da área da justiça, a AD pretende continuar a revisão das dos técnicos de reinserção social e reeducação, administrador prisional e medicina legal e o PS quer assegurar a valorização de todas as carreiras que ainda não foram objeto de revisão.

      Entre as propostas está ainda a do Bloco, que quer recrutar e rever as carreiras e as tabelas remuneratórias dos órgãos de polícia criminal; as da CDU que aposta na revalorização da Polícia Judiciária e quer garantir a admissão regular de profissionais; e as do Livre, que pretende reforçar o número de profissionais de justiça e rever os regimes salariais e a progressão de carreiras.

      No campo das outras medidas para a área da Justiça, a AD pretende elaborar uma Estratégia para o Património da Justiça que promova uma gestão racional de todo o edificado afeto à área governativa da Justiça; Introduzir mecanismos de validação e controlo dos encargos com os honorários dos advogados no âmbito do apoio judiciário que permitam um pagamento mais célere e rigoroso; Criar um código de conduta no âmbito da Inteligência Artificial para as entidades da área governativa da Justiça; Elaborar uma Estratégia Digital para a Justiça, dotando-a de um novo modelo de governo para as tecnologias de informação e comunicação que promova a interoperabilidade e segurança dos sistemas, e que permita responder melhor aos desafios tecnológicos da Justiça.

      O PS quer garantir a interoperabilidade entre sistemas informáticos dos tribunais, da Administração Pública, incluindo entidades reguladores e entidades estrangeiras e internacionais, com vista ao acesso automático a documentos e informações relevantes; Utilizar mecanismos de automatização de tarefas de IA para apoio à submissão de documentos, pesquisa avançada, propostas de sumários, jurisprudência, gestão inteligente de atividades, sugestões de documentação a consultar, entre outras; Dotar o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal dos meios, incluindo tecnológicos, para investigar novas formas de criminalidade, bem como para construir equipas interdisciplinares de magistrados de investigação criminal; Alargar a rede de meios alternativos de resolução de litígios existentes e alargar os julgados de paz a novas áreas do Direito.

      O Chega propõe assegurar a digitalização de todos os processos em todos os tribunais, incluindo o Tribunal Constitucional, e proceder a melhorias nas plataformas de submissão e gestão de processos; Alterar as regras de acesso à arbitragem na Justiça Tributária, de forma a que, em qualquer litígio em que esteja envolvido dinheiro público, o Ministério Público seja obrigatoriamente parte acessória, assim como assegurar que todas as decisões arbitrais são públicas e ficam disponíveis online; Rever o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais, designadamente, revendo os critérios de acesso à proteção jurídica; Reverter as alterações impostas às Ordens Profissionais, garantindo a isenção do funcionamento das Ordens, a preservação dos seus atos profissionais e da sua autonomia.

      A CDU apresenta a criação de estruturas de apoio direto aos magistrados, quer destinadas a apoiar a prática de atos que não impliquem o exercício da função jurisdicional, quer em termos de assessorias técnicas multidisciplinares para apoio em áreas de maior complexidade; Melhorar a acessibilidade dos cidadãos aos serviços de registos e notariado, com a dotação de instalações condignas para a cobertura nacional adequada, com condições de celeridade na tramitação dos processos, bem como com a correção das disparidades salariais que subsistem ao nível das carreiras dos seus profissionais; Aumento e atualização anual do valor das remunerações devidas aos advogados no âmbito do acesso ao direito e apoio judiciário, a par de medidas de investimento na qualidade do serviço prestado aos cidadãos nesse âmbito, designadamente com a criação de condições para acesso a formação contínua nas áreas de preferência manifestadas pelos advogados inscritos; voltando a equacionar as condições de criação de um serviço público para a defesa oficiosa e o patrocínio judiciário; Criação de um regime de proteção social dos advogados, integrado na Segurança Social, que assegure o pagamento de pensões mas também proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, invalidez, ou desemprego, com um regime de contribuições adequado e sem que daí resultem para a Segurança Social encargos decorrentes de desequilíbrios financeiros atuais ou futuros da CPAS.

      O PAN quer assegurar uma maior proteção do denunciante por via da revisão do Estatuto de Proteção do Denunciante; Garantir uma defesa do direito de acesso à informação através da gratuitidade do acesso à informação administrativa, atribuição de um caráter vinculativo às decisões da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e da criação de um regime sancionatório para as entidades e pessoas que violem o direito de acesso à informação; Reconhecer o direito de isenção de custas judiciais aos trabalhadores sinistrados que intervenham nas ações emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional; Assegurar o pleno cumprimento das medidas constantes do Pacto de Justiça de 2018 que estão por cumprir, como por exemplo a criação, nas comarcas ou agrupamento de comarcas, de equipas com competências para colaborar no processamento de instrumentos de cooperação judiciária internacional, incluindo competência linguística para tradução, ou a aprovação de um regime jurídico que enquadre a prestação de perícias por entidades públicas no âmbito do Departamento Central de Investigação e de Ação Penal.

      A Iniciativa Liberal pretende rever o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, garantindo que o acesso à justiça seja verdadeiramente universal, justo e adaptado à realidade socioeconómica atual; Introduzir incentivos à boa gestão nas direções prisionais, premiando a redução de reincidência, a implementação de programas de reinserção com resultados comprovados e a eficiência na alocação de recursos. A gestão prisional deve ter autonomia operacional e orçamental crescente, condicionada à transparência e ao desempenho; Criação de uma plataforma digital única para todo o sistema judicial, unificando as atuais soluções eletrónicas das jurisdições comum e administrativa e fiscal; Criação de uma via de acesso direto à magistratura para juristas de mérito reconhecido e experiência relevante, validada pelo CEJ.

      O Bloco de Esquerda quer taxar a 100% a riqueza abusiva sem origem clara; Ex-governantes não podem ser contratados por empresas das áreas por que foram responsáveis; Fim dos Vistos Gold e fazer uma auditoria para avaliar os vistos dados; Tornar ilegal o uso de serviços prestados por empresas que estão em territórios “offshore”. As empresas com ligações a esses territórios não devem ter acesso a apoios públicos ou contratos com o Estado.

      O Livre estabelece uma melhoria do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, nomeadamente revendo a tabela de honorários do patrocínio oficioso, assegurando o pagamento atempado aos defensores oficiosos e garantindo a qualidade do serviço prestado por advogados nomeados; Garantir o acesso digital direto das pessoas às peças processuais que lhes dizem respeito num portal que também apresente uma esquematização simplificada das fases processuais, com remissões para as leis que as enquadram; Criar o Plano Nacional de Saúde Mental em Centros Educativos e Estabelecimentos Prisionais, com o objetivo de promover a prevenção e o tratamento da doença mental em contexto de reclusão, designadamente através do cumprimento dos rácios recomendados de 1 psicólogo para 50 reclusos nos casos de abuso de substâncias e doença mental grave e de 1 psicólogo para 180 reclusos na população prisional geral; Propor a criação de um sistema de descontos para a segurança social integrado nos serviços realizados no sistema prisional.

      Fontes: “Eco” e “Sapo”.

      Acaba hoje o prazo das desistências do Movimento Ordinário, cuja listagem do projeto foi divulgada na semana passada.

      No entanto, esta situação pode gerar alguma confusão nos candidatos, perante a incongruência de datas, uma vez que está a correr o prazo para os mesmos interessados se pronunciarem sobre o projeto, prazo este que vai até ao dia 21, na próxima semana.

      Quer isto dizer que pode haver alguém que aponte um eventual erro na colocação, que se tenha pronunciado nesse sentido, requerendo a correção e alteração do projeto, mas, ao mesmo tempo, tenha já de desistir hoje, antes de saber se o resultado da sua pronúncia altera, ou não a colocação.

      Perante esta inédita situação que este ano a DGAJ criou para o último Movimento de Oficiais de Justiça com as carreiras e categorias em vias de extinção, aquilo que os candidatos devem fazer, se necessário, é desistir à condição da apresentação da pronúncia que apresentam já ou protestam juntar até ao final do prazo na próxima semana, porque o prazo e, portanto, a faculdade, mantém-se até ao dia 21MAI.

      Insistimos que o prazo em curso é o relativo à audição prévia dos interessados sobre o projeto apresentado, isto é, uma oportunidade legal de pronúncia e não um prazo para reclamações como vulgarmente se considera e erroneamente publica o Ministério da Justiça na sua página do Instagram, repetindo até o erro por 3 vezes, conforme consta da imagem que segue e que sublinhamos a vermelho.

      A “Reclamação” é um ato legal diferente que não está neste momento disponível, isto é, não está a decorrer nenhum prazo de reclamações como se afirma e se repete na página do Instagram do Ministério da Justiça, na publicação conjunta do MJ com a DGAJ.

      Na mesma publicação do Ministério da Justiça vemos outra coisa surpreendente. Vemos como os lugares que foram divulgados por despacho da diretora-geral na abertura do prazo das candidaturas – e que eram 51 – foram alterados nesta rede social para 57, mais seis lugares, portanto, que não foram anunciados dentro do prazo das candidaturas, mas só agora, depois de já ninguém se poder candidatar.

      Estamos perante uma espécie de mudança das regras do jogo, não durante o jogo, mas depois do jogo terminar.

      Nas duas imagens que seguem podem verificar os lugares agora divulgados no Instagram, comparando-os com os lugares divulgados com o despacho de abertura do Movimento.

      E onde estão as diferenças dos 6 acrescentados?

      Nas Comarcas de Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Portalegre.

      Para Loures foram indicadas 2 vagas de Escrivães Auxiliares, mas acabaram colocados 3.

      Para Cascais indicaram-se 3 lugares de Escrivães Auxiliares e acabaram por ser colocados 5.

      Para Sintra, fixava o despacho 4 vagas de Escrivães Auxiliares e acabaram colocados 6.

      E, por fim, para Portalegre, que não havia indicação nenhuma de vaga, foi colocado 1.

      Perante isto, alguns Oficiais de Justiça questionam-se se será mesmo necessário haver um despacho prévio da diretora-geral a anunciar lugares, ou se não será suficiente uma mera publicação numa qualquer rede social a cargo de alguma agência de publicidade.

      Mais vemos, na mesma publicação da referida rede social, que o Movimento Ordinário dos 51 que acabaram por ser 57, recebeu um total de 758 requerimentos, colocados por 466 candidatos, dos quais 249 estavam interessados na primeira colocação e 217 estavam interessados em ser movimentados de um lugar para outro.

      Pese embora a pequenez do Movimento e as suas restrições, ainda assim, o número de requerimentos é muito relevante.

      As colocações representam 7,5% em relação ao número de requerimentos apresentados e tendo em conta que podemos considerar uma média de 7 lugares por requerimento, então poderíamos considerar que as colocações representariam apenas 1% dos interesses manifestados.

      É este o pequeno Movimento Ordinário que é o último Movimento Ordinário com estas categorias e com a possibilidade de os candidatos escolherem a carreira judicial ou do Ministério Público.

      Os 57 indicados, esperam agora que seja publicada em Diário da República a versão final do Movimento para iniciarem funções ainda na primeira quinzena de junho.

      Fontes citadas: “Instagram MJ” e “Despacho DGAJ”.

      Esta segunda-feira, a revista Visão (online) publicou um artigo de opinião de uma dirigente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) onde abordou a situação caótica do excesso de pressão processual sobre os magistrados do Ministério Público.

      Vamos a seguir reproduzir esse artigo, uma vez que o assunto é também do interesse dos Oficiais de Justiça, designadamente daqueles que exercem funções na carreira ou na área do Ministério Público, mais concretamente, nos DIAP.

      «Diz a lei que o Ministério Público encerra o inquérito, arquivando ou deduzindo acusação, no prazo de seis meses, se tiver arguidos presos, e de oito meses se não tiver arguidos presos.

      Os prazos de 6 meses e 8 meses podem ser elevados para, respetivamente, 8, 10 ou 12 meses, e 14, 16, 18 meses, em função do tipo de crime ou da complexidade do processo.

      Nos inquéritos em que há arguidos presos, os prazos são, como não poderia deixar de ser, escrupulosamente cumpridos. Na verdade, tais processos assumem natureza urgente e são tramitados com primazia sobre os demais.

      Quer isto dizer que, por exemplo, quando é necessário lançar-se mão de um meio de prova mais complexo, imaginemos uma perícia informática ou financeira, esta assume total prioridade, sendo efetuada de imediato, “à frente” dos demais inquéritos, que “aguardarão a sua vez”.

      A questão do não cumprimento dos prazos de duração do inquérito coloca-se, pois, nos processos sem arguidos presos.

      Importa, desde logo, referir que os prazos previstos na lei estão completamente desajustados em relação ao tempo que é realmente necessário para investigar os fenómenos criminais atuais, especialmente a criminalidade económico-financeira e cometida por meio informático.

      Acresce que o legislador evidencia não conhecer a realidade dos nossos tribunais, dos departamentos de investigação e ação penal e dos órgãos de polícia criminal, olvidando que, sem meios materiais e humanos, não se podem cumprir prazos.

      Pasme-se: por vezes, lamentavelmente, o prazo previsto na lei é o tempo que demora até o inquérito ser apresentado ao magistrado para primeiro despacho ou até a iniciar-se, de facto, a investigação, para efetiva recolha de prova.

      Isto é assim não porque o desejemos ou porque não trabalhamos o suficiente, mas porque estamos assoberbados de trabalho, a dar prioridade a processos mais antigos, fazendo com que os mais novos passem eles também a inquéritos antigos. É uma frustração.

      Temos de repetir: faltam magistrados do Ministério Público para cumprir o mínimo das suas funções.

      A prestação do serviço em acumulação de funções passou a ser uma prática comum pelos magistrados do Ministério Público, sem que sejam ressarcidos, ou atempadamente ressarcidos, pelo seu trabalho.

      É muito pouco digno (para não dizer humilhante) que a magistratura que defende os direitos dos trabalhadores seja ela também vítima de, arriscamos dizer, “exploração laboral”.

      Os magistrados do Ministério Público estão exaustos e, ainda assim, é-lhes exigido mais. Mais qualidade, mais quantidade, mais rapidez!

      Não são raras as situações em que há magistrados titulares de mais de mil inquéritos e, depois, se algum se ausenta por baixa médica, os restantes passam a acumular mais um bocadinho, porque “não há gente”.

      Relembremos que o estudo de 2023 do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, ao qual aludimos no nosso artigo de 08-07-2024, concluiu que os magistrados do Ministério Público Portugueses trabalham em média cerca de 46 horas semanais, num ritmo bastante elevado, sendo muito frequente o trabalho à noite e aos fins-de-semana.

      Parece-nos evidente que não se pode falar em cumprimento de prazos para a conclusão dos inquéritos sem reforçar o número de magistrados do Ministério Público!»

      Acabamos de reproduzir o artigo de opinião subscrito por Rosário Barbosa, Procuradora da República e presidente da Direção Regional do Porto do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) publicado na Visão.

      Embora a descrição feita no artigo seja dirigida aos magistrados do Ministério Público, a situação caótica da sobrecarga de trabalho no Ministério Público aplica-se, obviamente, também aos Oficiais de Justiça que ali desempenham funções.

      Excesso de processos para cada Oficial de Justiça e Oficiais de Justiça em acumulação de funções na área judicial e na do Ministério Público, é coisa também muito comum, com a particularidade que os Oficiais de Justiça, acumulam e acumulam, e não ganham mais por isso.

      E perante o estado caótico dos serviços do Ministério Público, o Governo, com o apoio dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, considerou ser melhor acabar com a carreira especializada do Ministério Público, convencidos que, dessa forma, resolverão os problemas do Ministério Público, bastando com atirar para lá uns números de pessoal indiferenciado.

      Fonte: “Visão”.

      Depois de tantas greves disponíveis diariamente, durante anos, todas anuladas ou suspensas, os Oficiais de Justiça podem esta semana matar saudades com a greve da próxima sexta-feira 16MAI.

      O Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Serviços e de Entidades com Fins Públicos (STTS) convocou uma greve para todos os trabalhadores da Administração Pública, devido à degradação das condições de trabalho e falta de valorização das carreiras.

      A estrutura sindical diz que os trabalhadores da Administração Pública estão “fartos de baixos salários, de desvalorização das carreiras, de promessas vazias e de uma gestão que não reconhece a importância dos serviços públicos para a sociedade”.

      O sindicato deu ainda conta de uma lista de reivindicações, em vários setores, que, no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, releva a reivindicação da implementação do cartão de refeição, para toda a Administração Pública, com um valor diário de subsídio de alimentação de 10,20 euros, isento de impostos.

      A entidade sindical reivindica muitos outros aspetos que não se aplicam à carreira dos Oficiais de Justiça, mas o recebimento do subsídio de refeição num cartão de refeição, permitiria subir o subsídio para valores idênticos aos das entidades privadas, mantendo tal valor isento de tributação.

     Atualmente, o subsídio de refeição isento de tributação na função pública é de 6 euros, enquanto que nas entidades privadas é de 10,20 euros, precisamente o valor que o STTS reivindica. Para que se atinja esse valor de 10,20, o subsídio de refeição teria de ser carregado mensalmente num cartão próprio, tal como sucede nas entidades privadas, um cartão idêntico aos cartões de débito, mas que só podem ser usados na restauração e em compras de supermercado e não necessariamente em produtos de alimentação, mas em tudo o que o supermercado venda, portanto, fácil e rapidamente se gastaria todo o saldo carregado mensalmente.

      Em 22 dias úteis, os funcionários públicos auferem mensalmente 132 euros e, com o tal cartão, poderiam passar a receber, nos mesmos 22 dias de trabalho, um total de 224,40. Em ambos os casos, este valor está isento de impostos, isto é, ao contrário do vencimento, não está sujeito a qualquer tipo de desconto.

      Trata-se, portanto, de uma reivindicação que aportaria uma subida considerável e que proporcionaria aos trabalhadores em funções públicas um benefício que já é atribuído aos trabalhadores do setor privado, permitindo a equiparação de todos os trabalhadores, sejam públicos ou privados, com o mesmo teto para a isenção do subsídio.

      Diz o STTS: “Atualmente, cerca de 749 mil trabalhadores da Administração Pública enfrentam condições salariais insuficientes, sendo que muitos deles estão no salário mínimo, fixado em 878,41 euros para 2025. Esta realidade reflete a falta de valorização dos profissionais que garantem o funcionamento dos serviços públicos essenciais”.

      Esta greve abarca todos os Oficiais de Justiça, sejam sindicalizados no SFJ ou no SOJ ou em nenhum sindicato. No que se refere aos serviços mínimos, até ao momento inexistem e nem sequer há necessidade de os vir a fixar.

      Assim, todos os Oficiais de Justiça podem, querendo, aderir a esta greve nacional para a véspera das eleições e para o último dia da campanha eleitoral, em que todos os partidos realizarão sessões especiais de encerramento da campanha. Trata-se, pois, de um momento interessante, para trazer à luz a valorização salarial dos trabalhadores em funções públicas de todas as carreiras e, claro está, da carreira dos Oficiais de Justiça, pois esta pode – e deve – ser muito mais melhorada e retificada.

      Pode consultar o aviso prévio de greve através da seguinte hiperligação: “STTS – Aviso Prévio de greve para 16MAI”.

      Foi publicado na semana passada o aviso da aprovação da lista final da antiguidade dos Oficiais de Justiça, com referência a 31 de dezembro de 2024, após divulgação do projeto e da audição dos interessados.

      Estas listas finais de antiguidade, dizem respeito às atuais categorias, a extinguir no final do próximo mês, portanto, são estas as últimas listas categoriais com as 8 categorias ainda existentes. As próximas listas dirão respeito a apenas duas categorias, de uma só carreira, já com o corte das 8 e das duas carreiras.

      Embora estas listas sejam classificadas como “finais”, não o são realmente, uma vez que está a correr um novo prazo, agora de 30 dias, para que os interessados, eventualmente prejudicados, possam reclamar das mesmas, faculdade esta que é conferida pelo artigo 78º do atual e ainda Estatuto EFJ em vigor (Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto). As reclamações podem ser apresentadas no prazo de trinta dias a contar da publicação do aviso (05MAI).

      Todas as listas podem ser consultadas diretamente através das seguintes hiperligações:

      Lista de antiguidade dos 8 Secretários de Tribunal Superior

      Lista de antiguidade dos 102 Secretários de Justiça

      Lista de antiguidade dos 859 Escrivães de Direito

      Lista de antiguidade dos 119 Técnicos de Justiça Principais

      Lista de antiguidade dos 2099 Escrivães Adjuntos

      Lista de antiguidade dos 909 Técnicos de Justiça Adjuntos

      Lista de antiguidade dos 2947 Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares

      No início de março divulgamos as listas provisórias com o artigo publicado a 03MAR intitulado: “Número de Oficiais de Justiça ao serviço bate no fundo mais fundo dos últimos 20 anos”.

      Nesse artigo, com esse título, abordava-se o facto do total de Oficiais de Justiça ter atingido o número mais baixo de sempre, designadamente, desde os últimos 20 anos, cujos dados temos vindo a contabilizar e mostramos, desde logo com o gráfico que segue.

      Ao longo destes últimos 20 anos, a carreira teve sempre esta tendência de ser conduzida a uma cada vez maior insignificância e, para tal, para além de todos os muitos cortes e facadas, a redução do número de elementos é algo flagrante, sempre visível e que todos os anos aqui temos vindo a denunciar.

      Os sucessivos governos não valorizaram, nem os sindicatos os fizeram ver a necessidade de valorização. Portanto, temos andado aqui a “chover no molhado”.

      Cada Oficial de Justiça deve verificar a sua colocação na ordem da respetiva lista da sua categoria e verificar se existe algum erro ou lapso, desde logo no que a si diz respeito, sem prejuízo de verificar as situações que conheça e possam estar mal relativamente a outros.

      Caso haja algum erro e nada seja dito, ter-se-á por correta a lista, conforme está apresentada, assim se congelando a ordem nela contida e a posição de cada um, levando-se isso mesmo em conta para as listas futuras, motivo pelo qual é necessário que todos comprovem agora mesmo se existe algo que não esteja correto.

      Esta ordenação em antiguidade serve para dar preferência aos mais antigos, desde logo nos Movimentos, seja para as transferências, transições ou promoções, nos casos de empate com a mesma notação valorativa. Ou seja, primeiro avançam aqueles que possuem melhor classificação de serviço e em caso de classificações idênticas, recorre-se a estas listas para o desempate.

      Veja a seguir, graficamente a dimensão de cada categoria atual, antes da extinção em massa.

      A seguir pode ver os gráficos que construímos para uma melhor e mais rápida apreciação da evolução do número de Oficiais de Justiça em cada categoria ao longo dos últimos 20 anos.

      Fontes: “Diário da República – Aviso 11329/2025/2 de 05MAI” e “DGAJ – Listas de Antiguidade”.