Oficial de Justiça

      A reunião dos sindicatos (SFJ e SOJ) do passado dia 31JUL com os representantes do Governo, de acordo com as informações prestadas pelos sindicatos, resumiu-se à apreciação do modo de ingresso na carreira e à forma de promoção à categoria de Escrivão, bem como ao método de nomeação para o cargo de Secretário.

      O Governo propôs como requisitos e métodos de seleção para o ingresso na carreira os seguintes: licenciatura em área do Direito ou em áreas afins; prova de conhecimentos de caráter eliminatório; avaliação psicológica, também de caráter eliminatório; período experimental de 240 dias (8 meses), dentro do qual se inclui curso de formação com a duração de 6 meses.

      O curso de formação seria composto por uma formação teórica e prática, esta em contexto laboral, e uma avaliação final, a regulamentar por portaria.

      O SFJ e o SOJ concordam com tudo quanto foi proposto pelo Governo, acrescentando ambos que, após a conclusão com sucesso do ingresso, deveria existir uma permanência mínima de 3 anos na carreira.

      Quanto à promoção para a categoria de Escrivão, a proposta do Governo contempla a detenção de licenciatura; antiguidade mínima de 10 anos na carreira; detenção da classificação máxima de Muito Bom na avaliação de desempenho, frequência de 6 meses de curso de formação específico, integrado no período experimental, com prova de conhecimentos escrita final.

      O SFJ entende que deve haver um período transitório em que se admitam não licenciados ao curso de promoção, bem como os não detentores de uma avaliação de "Muito Bom", alegando-se que poderão não ter o número de inspeções necessárias (três) para essa classificação, considerando-se, pois, a má prática de toda a vida de que as avaliações são sempre sequenciais, independentemente do verdadeiro desempenho de cada um, isto é, mesmo que o desempenho seja de Muito Bom, como é a primeira inspeção, o Oficial de Justiça tem de ter "Bom" e, anos depois, ainda que continue a ter um desempenho de “Muito Bom”, há de ter "Bom com Distinção" e, por fim, mais anos após, à terceira e para o resto da vida, há de ter "Muito Bom".

      Já o SOJ, não defende o mesmo período transitório, mas, simplesmente, a não exigência de licenciatura, aspeto este, da licenciatura, que está em sintonia com o SFJ, defendendo que todos possam apresentar-se ao curso, desde que observadas as demais condições e diz o SOJ que isto é uma linha vermelha.

      «Assim, deve ser expurgado esse requisito [licenciatura]. Essa é, aliás, linha vermelha para o SOJ.», lê-se na informação sindical do SOJ relativamente à promoção à categoria de Escrivão.

      Quanto ao período de permanência na categoria de Técnico de Justiça para a promoção, defende o SOJ que o período de 10 anos deveria ser alargado para 15 anos de serviço efetivamente prestado, embora admita acompanhar a posição do Governo.

      No que se refere à classificação máxima (Muito Bom) o SOJ quer conhecer primeiro como se alcança essa notação e se existirá a possibilidade de todos a alcançarem em 10 anos, pelo que prefere aguardar pelo modelo de avaliação para comprovar se "todos têm as mesmas condições ou o que se pretende é criar condições só para alguns.", lê-se na informação do SOJ.

      «Relativamente ao concurso que terá de ser realizado este ano, ele terá de ter regras especiais, a exemplo do que ocorrerá com o movimento extraordinário de 2025.», defende ainda o SOJ na sua nota informativa.

      No que se refere à nomeação para o cargo de Secretário, o Governo propôs que os requisitos fossem a licenciatura, prova de conhecimentos e uma entrevista de avaliação de competências, com ênfase na capacidade de liderança.

      O SFJ concordou com a proposta do Governo e o SOJ refere o seguinte:

      «Esta é matéria, por se tratar de cargo, que merece uma outra análise, que não deixaremos de fazer, no interesse do coletivo.»

      Paralelamente, foram apresentadas algumas necessidades de correção aos decretos-lei, designadamente, no que respeita à tabela salarial, tendo o Governo se comprometido a apresentar uma resposta na próxima reunião que ficou agendada para o dia 16SET.

      Na nota sindical sobre a reunião, o SFJ esclarece e recorda os Oficiais de Justiça de que há muitos aspetos em análise e que serão apreciados em várias reuniões e não tudo na mesma, e não tudo imediatamente.

      «Assim, reforçamos: cada reunião é uma peça de um processo contínuo, que se pretende construtivo, e não um momento isolado em que tudo se decide.», lê-se na nota sindical do SFJ.

      Fontes: "SFJ-Info-01AGO2025" e "SOJ-Info-01AGO2025".